Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2003 — Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão para 2003-2005

Dinamizar o mercado de arrendamento, criando condições para uma maior oferta de habitação neste segmento de mercado, nomeadamente desincentivando a manutenção de fogos devolutos e oferecendo à população em geral e aos jovens em particular soluções com versatilidade e qualidade;

Promover a efectivação da reabilitação do património habitacional através de uma nova filosofia para intervenção no património, quer pelo recurso a novas parcerias quer através de soluções mais abrangentes em termos de áreas a reabilitar, que estimule nomeadamente a reconstrução e manutenção do parque habitacional, potenciando um aproveitamento adequado do património existente;

Incrementar o apoio à habitação de custos controlados mediante: política de requalificação dos bairros sociais, dotando-os de infra-estruturas sociais de apoio e apoiando a sua recuperação com vista à melhor integração destes bairros no tecido urbano, contrariando fenómenos de exclusão social; construção de habitação a preços compatíveis com os rendimentos das famílias de mais fracos recursos e sem capacidade de acesso no mercado a uma habitação condigna;

Prosseguir acções desenvolvidas no âmbito do realojamento, garantindo realojamento condigno às famílias que ainda vivem em barracas ou similares.

(ver quadro no documento original)

Enquadramento. - Embora durante a fase de expansão do sistema de saúde a prioridade tenha sido a cobertura do país em serviços de saúde, actualmente o acesso efectivo de todas as pessoas aos cuidados de saúde necessários é considerado uma das principais prioridades no contexto das políticas sociais em Portugal.

Os indicadores gerais de saúde conheceram assinaláveis progressos nas últimas décadas, confirmando a evolução positiva das condições de vida em Portugal. Em 2001, registou-se cerca de 3,2 médicos por cada 1000 habitantes, o que corresponde a um acréscimo muito positivo relativamente ao ano de 1960, onde se registavam apenas 0,8 médicos por cada 1000 habitantes. Em relação aos indicadores físicos (número de estabelecimentos hospitalares e número de camas), Portugal regista hoje valores próximos das médias europeias. O aumento da esperança de vida dos Portugueses registou um acréscimo superior a oito anos entre 1970 e 2001, passando de 64 para 73 nos homens, enquanto que nas mulheres subiu de 71 para 80. Registou-se uma melhoria no acompanhamento da gravidez, traduzida no aumento de consultas de saúde materna nos centros de saúde, apesar da diminuição da natalidade. A assistência ao parto passou de 15% de todos os nascimentos, em 1960, para 99%, em 2001, reflectindo de facto o esforço de universalização do sistema público de saúde. A taxa de mortalidade infantil tem tido uma evolução favorável, diminuindo de valores superiores a 20(por mil), em 1980, para 5(por mil), em 2002 (manteve-se o valor de 2001).

Não obstante a constatação destes progressos, naturalmente que existe ainda muito a corrigir. A taxa de mortalidade geral e a taxa de mortalidade infantil apresentam ainda assimetrias regionais. O número de óbitos relacionados com a toxicodependência e as doenças sexualmente transmissíveis (DST), nomeadamente a síndroma da imunodeficiência adquirida (SIDA), é ainda elevado. Em 2001, registaram-se 55% de toxicodependentes no conjunto de casos com diagnóstico de sida, apesar da tendência para o decréscimo ao longo dos anos (63%, em 1998). Nesse mesmo ano, Portugal apresentava a maior taxa de incidência de sida da UE, com 105,8 casos por milhão de habitantes (93,4 em 2000), verificando-se uma incidência crescente da sida sobre as mulheres. Além disso, o número de óbitos relacionados com o consumo de drogas ainda é preocupante, 280 mortes, em 2001, apesar do decréscimo de 12% no número destes casos comparativamente ao ano anterior.

No que se refere ao sistema de saúde, subsistem alguns obstáculos no acesso de todas as pessoas aos cuidados de saúde, que se reflectem em listas de espera não só para atribuição do médico de família, como também para intervenções cirúrgicas e ou consultas. A ausência de um modelo de funcionamento integrado dos diversos níveis de prestação de cuidados de saúde leva a que as urgências sejam, para muitos dos Portugueses, o primeiro nível de acesso aos cuidados de saúde, gerando grandes disfuncionalidades no serviço nacional de saúde. Existe também uma escassez de respostas adequadas que satisfaçam as necessidades de cuidados de saúde que decorrem de situações de dependência, resultantes de doença de evolução prolongada, para as quais se prevê um aumento nas próximas décadas.

Existem ainda carências relevantes em termos de garantia do acesso à saúde por parte dos grupos sociais mais desfavorecidos, especialmente dos que se encontram em situação de privação da sua autonomia, daqueles que apresentam uma maior distância em relação à cultura médica e aos que, não podendo recorrer a soluções alternativas, se vêem confrontados com um sistema de prestação de serviços nem sempre acessível e de qualidade. É o caso dos sem abrigo, principalmente dos que dormem nas ruas, entre os quais existe uma elevada prevalência de doenças físicas e mentais e de abuso/dependência de álcool e drogas, com um predomínio de perturbações psiquiátricas que atinge os 90%. Outras situações a referir são os imigrantes, particularmente os ilegais, as pessoas toxicodependentes e as portadoras de HIV e os reclusos, entre outros públicos específicos, que se debatem com problemas consideráveis, nomeadamente no que respeita a estruturas de retaguarda e apoio ou sistemas de acompanhamento e reabilitação. Tem-se ainda verificado um aumento da procura de cuidados, decorrente da atenção dada a fenómenos sociais como o dos abusos sexuais, maus tratos, incluindo os associados à violência doméstica, filhos de pais alcoólicos, toxicodependentes, com doença mental ou sida, filhos de imigrantes, que constituem novos grupos de população em risco.

A prevenção da doença e a garantia de protecção da saúde a todos os cidadãos exige uma maior eficácia do sistema e a garantia de uma maior universalidade de cobertura e reformas que tornem fácil e eficaz o acesso ao SNS por parte de todos os residentes. A partir de meados de 2002, o XV Governo Constitucional, ao pôr em curso uma reforma do SNS norteada pela preocupação de prestar à população um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade tem vindo a introduzir factores facilitadores na aplicação das diversas medidas a favor dos grupos mais vulneráveis ou de risco, tais como os idosos, deficientes, toxicodependentes e outros, designadamente uma maior proximidade do utilizador, uma política de prevenção da doença dirigida a situações prioritárias e o combate à toxicodependência.

No que se refere a uma maior proximidade do utilizador, salientam-se algumas medidas, em parte, já em vias de aplicação. A reorganização da rede de cuidados de saúde primários, cuja meta é dotar cada cidadão com o seu médico de família, o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, a introdução de sistemas e equipes de triagem nas maiores urgências hospitalares do País e a criação da nova rede de cuidados continuados. Importa também referir o lançamento do projecto sim-cidadão que, quer no âmbito da melhoria da qualidade, quer no âmbito da humanização, é o elo de articulação que permite tratar toda a informação recebida através dos gabinetes do utente, dos livros de reclamações de cada instituição permitindo, igualmente, a melhoria do atendimento, bem como o acompanhamento do grau de satisfação e do nível de participação dos cidadãos.

Relativamente à política de prevenção da doença dirigida a situações prioritárias e ao combate à toxicodependência, salienta-se, por um lado, o lançamento do Plano Nacional de Saúde, que possui como grande meta a redução de riscos e a promoção de uma vida saudável, e, por outro, a acção do IDT, essencial no combate à discriminação, pelo lançamento de acções focalizadas nos grupos de risco.

Prioridades:

Aproximar os serviços de saúde primários de todos os cidadãos, melhorar o funcionamento, humanização do atendimento e a qualidade das respostas do Serviço Nacional de Saúde e promover a medicina preventiva e comunitária;

Criar e desenvolver programas de prevenção e intervenção ao nível do tratamento, que deverão ser concretizados em respostas efectivas, tendo em conta as características de mulheres e de homens, de grupos específicos ou populações com comportamentos de risco;

Prevenir a institucionalização de doentes mentais.

(ver quadro no documento original)

Enquadramento. - Permitir a todos os cidadãos o acesso efectivo aos padrões da sociedade em que se inserem, bem como o usufruto dos direitos consagrados, através do acesso aos serviços que os concretizam, tais como a educação, a cultura, a justiça e o lazer, constitui factor de inclusão prioritário no âmbito do PNAI.

O crescimento sustentado da Rede de Educação Pré-Escolar permite assegurar a plena cobertura do território e da população entre os 3-5 anos, nas suas componentes educativa e de apoio à família, como factor de igualdade de acesso e de uma educação de qualidade para todos e de conciliação da vida profissional e familiar. O desenvolvimento deste programa, que permitirá abranger mais 46000 crianças no período 2000-2006 (PRODEP III), aposta na articulação com autarquias locais, instituições privadas de solidariedade social e iniciativa privada e inscreve o pré-escolar como início de todo um processo de educação e formação longo da vida.

Portugal apresenta ainda uma situação de grande desvantagem relativamente aos restantes países europeus, no que respeita aos níveis de escolarização e qualificação, bem como aos índices de iliteracia. Muito embora esta desvantagem tenha maior incidência na população adulta, e em particular na população feminina com mais de 55 anos, o insucesso e abandono escolares estão muito presentes na escolaridade obrigatória, surgindo frequentemente associados a situações de exclusão social. O combate ao insucesso e abandono escolares, e consequente redução da tendência para a inserção precoce, sem qualificação, no mercado de trabalho, implica o desenvolvimento de um conjunto de intervenções sistematizadas, que passam pela reorganização do currículo do ensino básico, pelos currículos alternativos, pelos cursos de educação e formação de jovens, pela introdução a todos estes níveis da educação para a igualdade enquanto direito humano básico e pela constituição de centros de apoio social escolar.

Seguindo uma lógica de adequação dos serviços e instituições básicas e de crescente aproximação aos cidadãos, a justiça criou o «Espaço justiça». Este espaço visa precisamente dar respostas directas aos problemas daqueles que aí se dirijam, nomeadamente às pessoas que se encontram em situação de desfavorecimento ou que apresentam maiores dificuldades e menores competências no domínio da relação com as instituições, combatendo a excessiva burocracia característica da Administração Pública Portuguesa.

O esforço de coesão desenvolvido nos últimos anos atribuiu prioridade à educação e à saúde, a par da formação profissional. Poderá ir mais longe nas acções de valorização individual e colectiva das populações, factor indispensável de progresso e de afirmação da sociedade e da economia, e apostar no acesso à cultura como veículo de desenvolvimento humano integral e da qualidade de vida e como promotor do primado da pessoa, dos direitos humanos e da cidadania. A cultura assume, assim, um papel identitário e estruturante, evitando riscos de fragmentação da sociedade e possível vulnerabilidade a crescentes pressões exteriores.

A prioridade absoluta concentra-se na estreita ligação entre a cultura e a educação. Encarar a cultura como meio de qualificação das pessoas realça o impacte ao nível da valorização pessoal e da qualidade dos recursos humanos, permitindo corrigir desigualdades estruturais ao nível da educação e formação básica. Para esse efeito, várias acções estão já em curso, que vão desde a obrigatoriedade curricular de visitas de estudo e assistência a espectáculos, ligando escolas e monumentos, e apoiando a vertente educativa das estruturas culturais, no contexto das quais tem papel fulcral a modernização e dinamização dos museus nacionais, até ao desenvolvimento da componente artística das escolas, assegurando a presença regular de agentes culturais na escola e articulando programas itinerantes com os programas escolares. O acesso do maior número de cidadãos a bens e serviços culturais reforça a auto-estima das pessoas e das comunidades, sinónimo de qualidade de vida. A cultura como necessidade das pessoas, incorporada na sua escala de referências a par dos valores económicos e sociais correntes, deverá assumir-se como cultura criativa, aberta e descentralizada, se quiser abrir espaço para a promoção da interculturalidade, na qual as comunidades imigrantes desempenham um papel central. A par, promove a cidadania e a responsabilidade solidária, por via de iniciativas de voluntariado. A criação de uma rede de recintos culturais e da rede de parcerias na área do livro e da leitura permitem levar a cultura e a informação aos principais centros urbanos das regiões mais afastadas das áreas metropolitanas, aproximando as iniciativas às populações locais. Assume, por isso impacte ao nível da diminuição da exclusão social por razões de localização e contribui para a democratização da cultura e o aumento do número de espectadores. Por outro lado, as novas tecnologias de informação assumem-se como uma forma de levar conhecimento e cultura às populações e têm a vantagem do seu impacte ser independente do factor espacial. São exemplos desta lógica de actuação a criação do Portal da Cultura e do Portal do Conhecimento.

O preenchimento dos tempos de lazer constitui uma outra área dos direitos sociais que tendencialmente cria situações de exclusão via constrangimento de recursos, dando origem a grandes desigualdades particularmente para dois grandes grupos da população: os idosos e os jovens. Autarquias e associações de base local desempenham aqui um papel determinante, ao promoverem inúmeras iniciativas de ocupação dos tempos livres dos idosos. Por outro lado, a actuação do Instituto Português da Juventude junto das camadas mais jovens tem proporcionado algumas ofertas de programas de férias para jovens, que, a par do Programa sem Fronteiras, adquire uma relevância muito especial.

Prioridades:

Quebrar o ciclo reprodutivo de exclusão social, através da educação/formação de crianças e jovens: apostar no reforço da educação pré-escolar, na educação escolar e na formação inicial de jovens, construindo percursos educativos e ou de formação qualificante adaptados aos respectivos projectos profissionais e de vida; combater o abandono escolar precoce, nomeadamente nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico;

Promover medidas que garantam as mesmas condições de acessibilidade e de frequência do ensino superior a todos os estudantes; garantir condições de mobilidade a estudantes carenciados do ensino superior; aumentar as bolsas proporcionalmente ao valor das propinas;

Melhorar as condições de acesso à justiça na protecção dos direitos fundamentais;

Promover a transversalidade das redes de museus, bibliotecas e cine-teatros como pólos de descentralização cultural e de desenvolvimento local e regional;

Fomentar a criação e desenvolvimento de hábitos culturais e de novos públicos através do incentivo à leitura, da visita a museus, da participação em projectos culturais e artísticos, nomeadamente no âmbito escolar e do aumento da frequência de espectáculos;

Proporcionar aos jovens oportunidades de participação em actividades salutares e prevenir práticas de risco, através da valorização das estruturas associativas e da ocupação dos tempos livres.

(ver quadro no documento original)

2 - Prevenir os riscos de exclusão

Enquadramento. - O desenvolvimento da sociedade da informação continua a ser uma aposta estratégica para Portugal. Pretende-se que o seu impacte estruturante funcione como uma alavanca para as capacidades nacionais, contribuindo para superar o atraso que historicamente tem marcado o desenvolvimento do País. O conceito subjacente à sociedade da informação extravasa a mera associação às novas tecnologias de informação e comunicação, dando corpo a novas formas de organizar o trabalho, de estruturar as relações entre as pessoas a todos os níveis e de transformar as relações do quotidiano. A capacidade de utilização das novas tecnologias é, por isso, um recurso decisivo para a participação na sociedade.

A exploração das tecnologias de informação e comunicação (TIC) na escolarização, na formação, na adaptação de postos de trabalho e no desenvolvimento de ajudas técnicas que permitam aumentar a participação no trabalho e na sociedade, das pessoas com deficiência, espelham bem a potencialidade do conhecimento como instrumento de promoção da igualdade e da justiça social.

O estádio de desenvolvimento da sociedade de informação em Portugal revela que, em 2002, a penetração da Internet nas famílias portuguesas se situa ainda nos 31%. Surge, assim, como prioridade assinalável o investimento junto dos jovens, no sentido de proporcionar o desenvolvimento generalizado de competências de base na utilização das TIC. O número de computadores ligados à Internet por cada 100 alunos (5,1) é ainda inferior ao da média europeia (5,9), mas a diferença menos significativa dá conta do esforço que tem vindo a ser realizado junto das camadas mais jovens da população. Estimulando perfis mais preparados para os desafios da nova sociedade da informação, pretende-se também criar reais oportunidades de acesso a jovens habitualmente excluídos dos normais circuitos e sedes de aquisição de competências.

Por outro lado, identifica-se também uma baixa intensidade de utilização dos instrumentos da economia digital por parte das empresas portuguesas, bem como uma fraca presença na Internet e uma baixa utilização do comércio electrónico. Potenciar a integração de competências em TIC junto das empresas contribuirá para a promoção da competitividade e a produtividade do tecido económico nacional, a par de uma maior empregabilidade daqueles que apresentem conhecimento e competências em tecnologias da informação e da comunicação.

Reconhece-se, igualmente, que as dinâmicas de inovação associadas à sociedade da informação deixam de fora aqueles que não possuem a capacidade de se lhes adaptar, à qual acumulam muitas vezes baixas qualificações ou qualificações obsoletas, sem revelarem disposições favoráveis à educação e formação ao longo da vida, e correndo, por isso, sérios riscos de exclusão. É preciso agir no sentido da sua preparação para enfrentar as potenciais dificuldades que se lhes apresentam, no sentido de promoção da coesão digital. Note-se, por exemplo, que os principais serviços públicos disponibilizados na Internet tendem ainda a não respeitar as regras de acessibilidade para cidadãos com necessidades especiais.

O processo de implementação da sociedade da informação dá resposta ao desafio estruturante assumido desde 1996 da sociedade da informação e da comunicação como um dos eixos transversais de actuação. Trata-se de uma aposta estratégica que prestará um contributo significativo para o desenvolvimento equilibrado do País e para o reforço da coesão social, aumentando a qualidade das interacções entre o Estado, os cidadãos e as empresas. Essa aposta traduziu-se, em 2002, na definição de uma política para o desenvolvimento da sociedade da informação, consubstanciada no Plano de Acção para o Governo Electrónico e no recentemente aprovado Plano de Acção para a Sociedade da Informação. Articula-se, também, com o Plano de Acção e-Europe 2002 e é suportada financeiramente pelo QCA III.

A prossecução de uma estratégia de prevenção dos riscos de info-exclusão e de garantia da igualdade de oportunidades a todos as pessoas, estiveram na origem, a par da promoção da competitividade do País e das suas empresas e da modernização da Administração Pública, dos seguintes objectivos para a sociedade da informação: ligar digitalmente tudo a todos, ou seja, conectividade total (aposta tecnológica); desenvolver conteúdos adequados à vivência das pessoas (aposta social e cultural); habilitar as pessoas para que tirem o maior proveito da sociedade em que se inserem (aposta formativa e educacional); tudo ao menor custo possível (aposta económica).

Prioridades:

Promover o desenvolvimento da sociedade de informação e do conhecimento à luz dos objectivos traçados no âmbito da estratégia de Lisboa, através da massificação do acesso e utilização das tecnologias de informação e comunicação nas diversas esferas sociais;

Garantir o acesso dos cidadãos com necessidades especiais, das minorias étnicas e comunidades imigrantes e dos cidadãos residentes em regiões remotas/desfavorecidas às tecnologias de informação e comunicação, através da promoção da coesão digital;

Promover uma maior acessibilidade da comunidade estudantil carenciada a infra-estruturas sociais e a equipamentos tecnológicos, assegurando uma política de igualdade de oportunidades no ensino superior;

Considerar a perspectiva de género no quadro das medidas referidas, facilitando a participação das mulheres na sociedade do conhecimento e da informação;

Ligar tudo a todos, ao menor custo, em banda larga; promover a coesão digital e a presença universal;

Promover a cultura digital, a habilitação dos Portugueses, e o conhecimento aplicado à vida dos cidadãos;

Garantir serviços públicos orientados para o cidadão e próximos do cidadão.

(ver quadro no documento original)

Enquadramento. - A década de 90 registou um crescimento sem precedentes do crédito ao consumo em Portugal. As alterações significativas nos padrões de consumo das famílias, a descida das taxas de juro e da inflação, o aumento sustentado do rendimento e a contenção do desemprego são alguns dos factores que explicam este recente crescimento, propiciador do fenómeno de endividamento das famílias. O crédito bancário ao consumo, por seu turno, conheceu em igual período significativas alterações, em resultado do processo de liberalização do sistema financeiro, em particular do sistema bancário, levando a um aumento e diversificação da oferta do crédito e redireccionando-o para os particulares.

A alteração do comportamento das famílias face ao crédito, daí decorrente, favorece a sua utilização para a satisfação de necessidades básicas, dando origem a situações de endividamento para aquisição de bens e serviços como sejam o transporte próprio, o lazer e, acima de tudo, a habitação. Com efeito, o endividamento das famílias é essencialmente explicado pelo recurso ao crédito à habitação (o endividamento dos particulares em percentagem do PIB é de 60% em 2000, dos quais 45% correspondem a crédito à habitação; no início da década o peso total era de 13,7%). Este aumento do endividamento explica-se também pelo crescimento do mercado da publicidade e pela exploração e incentivo irresponsável ao consumo, que vieram evidenciar a facilidade de acesso imediato aos bens e serviços.

O risco associado a estes comportamentos não é objecto de acção reguladora a nível nacional, traduzindo-se pontualmente em condição efectiva de sobreendividamento capaz de levar as pessoas a situações de ruptura. A perda de habitação devido à incapacidade de assumir os encargos com empréstimos contraídos para a respectiva aquisição continua a ser um dos exemplos deste tipo de situações.

O reforço das dinâmicas de crescimento do consumo e do endividamento em Portugal não assume, no entanto, dimensões críticas. De facto, os Portugueses apresentam níveis médios de endividamento face à realidade europeia. Por outro lado, a par do forte crescimento do rácio de endividamento, o crescimento do grau de esforço dos particulares poderá ser considerado moderado, em muito resultante da forte descida das taxas de juro, e o peso dos contratos com incidentes de crédito registados manteve-se relativamente estável ao longo da década, não representando mais de 5% do total de contratos.

As associações de consumidores e a segurança social não registam senão cerca de três centenas de famílias com problemas de sobreendividamento. Tal não obsta, porém, a que muitas outras tenham tendencialmente visto necessidade de restringir fortemente certos consumos, para poder suportar os encargos da dívida, tendência esta que tenderá a agravar-se face à actual conjuntura económica nacional e ao significativo aumento dos níveis de desemprego.

Prioridades:

Educação dos cidadãos para o consumo responsável e para o exercício dos seus direitos e deveres de cidadania.

(ver quadro no documento original)

Enquadramento. - Sobretudo nas últimas décadas, a sociedade portuguesa tem sentido profundas transformações, de que se pode destacar o crescimento das áreas e populações urbanas, o abandono e, por vezes, quase desertificação das zonas rurais, o desenvolvimento da indústria e dos serviços, a crescente participação das mulheres no mercado de trabalho, a melhoria dos sistemas de protecção social e de saúde e, em consequência dos próprios indicadores de saúde, o aumento e melhoria dos níveis de escolarização das gerações mais jovens, entre outras.

Essas transformações têm tido algumas manifestações relevantes. Entre elas, o envelhecimento da população que ocorre a um ritmo bastante rápido. Em 2001, a proporção de idosos recenseados (16,4%) foi pela primeira vez superior à dos jovens (16%). Um dos principais factores do envelhecimento tem a ver com a diminuição da taxa de natalidade, que em 2001 era de 11(por mil), uma das mais baixas da Europa.

A dimensão média das famílias tem vindo a diminuir consideravelmente. Em 2001, a dimensão média da família era de cerca de 2,8 pessoas por família (valor inferior a 3,4 em 1981). Como causa e consequência desta mudança está a transformação das características das famílias, verificando-se a sua nuclearização, de uma ou duas gerações, onde o pai e a mãe participam no mercado de trabalho. O recuo das famílias extensas é cada vez maior, existindo, em 2001, apenas 11,4% de famílias compostas por cinco ou mais pessoas (valor significativamente inferior a 25,1%, em 1981). Além disso, tem aumentado a deslocalização dos núcleos familiares em relação às famílias de origem. Aumentam novos modelos familiares, nomeadamente as famílias monoparentais e famílias de um só indivíduo, ao mesmo tempo que se verifica um crescimento da procura de serviços no mercado ou nas instituições.

Todas estas transformações têm feito sentir os seus reflexos ao nível da estrutura das famílias, provocando também, em consequência, alterações nos próprios sistemas de valores e nos laços de solidariedade familiar, base de suporte tradicional ao apoio intergeracional.

Acompanhando estas mudanças sociais, as políticas sociais activas, em Portugal, têm-se orientado no sentido de, por um lado, dar resposta às necessidades das famílias modernas que necessitam de novos serviços de apoio e, por outro, de preservar e explorar todos os esquemas de solidariedade familiar existentes. Não podemos, no entanto, esquecer que a solidariedade familiar assenta, em grande medida, sobre as mulheres desses agregados.

Algumas medidas têm vindo a ser introduzidas no sentido de dar resposta às necessidades actuais. A criação do Observatório para os Assuntos da Família, que se constitui como sede de análise conjunta das medidas de política, problemáticas e actividades com incidência familiar, vem responder, nomeadamente, à necessidade de investigar, sistematizar e prover dados relevantes sobre as famílias e de avaliar e acompanhar a evolução da política de família em Portugal. O desenvolvimento da rede de serviços e equipamentos traduziu-se nos últimos anos (1998-2001) numa evolução positiva no número de respostas sociais dirigidas aos diversos grupos de população. As áreas das crianças e jovens e idosos representam a maioria das respostas criadas. O Programa de Apoio Integrado aos Idosos tem contribuído particularmente para a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, promovendo projectos criativos e inovadores, no sentido de manter as pessoas dependentes no seu meio social, explorando todas as formas de solidariedade familiar e de vizinhança.

Por outro lado, tem havido esforços no sentido de promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, particularmente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. A Linha Verde sobre Maternidade e Paternidade e Conciliação da Vida Familiar e da Actividade Profissional é umas das medidas exemplares que promove o acesso de todos os cidadãos a quaisquer informações. Por outro lado, ainda, pretende-se incentivar as empresas, cooperativas ou associações a criarem políticas exemplares nestas áreas, designadamente através de prémios de prestígio anual, bem como menções honrosas.

Prioridades:

Promover uma «estratégia global da idade» - e não apenas das crianças ou dos jovens, da população activa ou dos idosos - onde a política familiar, a sociedade e as famílias desempenhem um papel importante no reforço da solidariedade entre gerações, na transmissão de valores, na realização dos seus membros.

Privilegiar soluções que permitam que as pessoas dependentes possam permanecer no seu meio natural de vida.

(ver quadro no documento original)

3 - Actuar em favor dos mais vulneráveis

Enquadramento. - O risco de pobreza continua a ser um fenómeno extenso em Portugal. Definido como a percentagem da população abaixo do limiar correspondente a 60% do rendimento mediano, este risco afectava 21% da população, em 1999 (ver nota 52). A pobreza persistente (ver nota 53) continua também a ser elevada: 14% da população viveu, em 1999 e em pelo menos dois dos três anos anteriores, abaixo do limiar de 60% do rendimento mediano.

A extensão e intensidade de situações particularmente graves de pobreza persistente evidencia contornos diversificados, coexistindo situações tradicionais de pobreza raramente colocadas à margem das estruturas e instituições normais da vida social, a par de novas configurações, resultante de processos de modernização desiguais, particularmente mais problemáticas pela sua desinserção social. Entre os grupos mais vulneráveis a situações de «nova pobreza» destacam-se as pessoas com deficiência, as vítimas de violência familiar, as minorias étnicas, os jovens em risco, os toxicodependentes, os reclusos, os ex-reclusos e as pessoas sem-abrigo.

No caso das pessoas com deficiência e vítimas de violência familiar, a sua exposição a problemas de integração específicos decorrentes de situações de menor autonomia, auto-estima desvalorizada, escassez de recursos na família, qualificações escolares baixas, falta de aptidões e recursos pessoais e relacionais, condiciona as oportunidades objectivas de acesso a direitos básicos ou a estilos de vida considerados aceitáveis. Visando o reforço da inclusão social destes grupos, Portugal tem vindo a preconizar medidas que visam promover a igualdade de oportunidades, desenvolvendo a capacidade de inserção profissional, a par do alargamento da rede de equipamentos de apoio e integração em comunidades de pertença. Nesse sentido, destaca-se ainda a Linha Verde de Informação a Vítimas de Violência Doméstica, em funcionamento vinte e quatro horas por dia, e o atendimento directo assegurado pela Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

Apesar da pertença a um grupo étnico e cultural minoritário não constituir por si um indicador de exclusão social, o facto de tais grupos serem constituídos, em grande parte, por imigrantes origina condicionantes de particular vulnerabilidade, devido a situações de inserção profissional precária, maiores dificuldades de acesso a serviços e direitos diversos e frequentes processos de segregação e isolamento face a redes de apoio familiar e social. O peso crescente destes grupos prende-se com a entrada no País de novos contingentes de imigração provenientes do leste europeu, a par de minorias mais tradicionais como os ciganos, os africanos e os brasileiros. A política de imigração tem vindo a introduzir medidas de promoção da integração dos imigrantes, facilitando processos indispensáveis como a aprendizagem da língua, o apoio à criação e manutenção de associações representativas e o acesso aos serviços de uma forma geral e à habitação.

Mais do que uma falta de competências e capacidades de base, a condição de marginalidade associada a situações de ruptura com as principais instituições da vida social coloca os jovens em risco, os toxicodependentes, as pessoas infectadas com o vírus do HIV, os reclusos e os ex-reclusos entre as categorias que tendem a fazer crescer significativamente as situações de pobreza persistente, dada a complexidade de inversão das situações geradas. A promoção da integração destes grupos revela-se determinante para prevenir situações limite de sem-abrigo. Aqueles que vivem na rua já não são somente os marginalizados clássicos, mendigos e vagabundos, sendo visível a emergência de uma nova geração de pessoas sem-abrigo, com um peso crescente das mulheres e dos jovens, que engloba doentes mentais, toxicodependentes, alcoólicos, ex-reclusos e outras, de pessoas que, por qualquer razão, de ordem estrutural ou individual, se encontram em situação de ruptura com as normas e instituições vigentes - quebra de laços sociais, ausência de regras e rotinas, automarginalização, diluição de hábitos de trabalho, regressão nas capacidades cognitivas - e sem qualquer tipo de suporte social, psicológico e económico.

Apesar da multiplicação de iniciativas para reforçar a inclusão social destes grupos, persiste a carência de informação estatística e de programas específicos de intervenção, pelo que a estratégia de políticas sociais para os grupos mais vulneráveis reconhece a necessidade de desenvolvimento de medidas específicas integradas, que promovam a dinamização de metodologias especializadas nas problemáticas que caracterizam cada uma das categorias em referência.

Prioridades:

Promover a melhoria das condições de vida dos grupos em situação de maior vulnerabilidade, agindo sobre os factores de exclusão social e favorecendo programas integrados e individualizados de inclusão social, institucional e económica das pessoas pertencentes às categorias mais desfavorecidas e negociar planos de inserção com grupos prioritários, alargando a metodologia de contratualização;

Promover uma abordagem individual pelos serviços locais de acção social, numa perspectiva de aproximação activa, com vista à assinatura de um contrato de inserção social;

Promover uma política de igualdade de oportunidades no ensino superior com vista a uma maior coesão social;

Garantir o acesso ao ensino superior da comunidade estudantil, em especial aos cidadãos com deficiência.

(ver quadro no documento original)

Enquadramento. - Os novos desafios que se colocam às famílias modernas relativamente aos seus filhos, que decorrem da dificuldade de conciliar a actividade profissional dos pais com os cuidados dos filhos, da multiplicidade de formas de vida familiar existentes e das exigências do novo estatuto da criança, demandam a dinamização de serviços e respostas sociais que tornem possível às famílias enfrentar esses desafios, adaptando de forma adequada as exigências profissionais às responsabilidades decorrentes da parentalidade.

Este quadro de modernidade, quando associado a contextos de pobreza e exclusão social, pode ser gerador de situações de especial vulnerabilidade nas crianças, que, não raras vezes, se traduz em negligência, maus tratos, exploração sexual, pobreza infantil e trabalho infantil, pondo em causa o seu desenvolvimento integral.

Dando continuidade às prioridades já anteriormente definidas, o conjunto de medidas a desenvolver procura articular uma dupla estratégia de resposta ao objectivo de promoção dos direitos e de protecção social das crianças e das famílias. Numa perspectiva sistémica e partindo do pressuposto de que estas problemáticas não podem ser isoladas dos contextos familiares, sociais, económicos, culturais e territoriais em que se inserem, estas medidas, para além de assegurarem um sistema de protecção de garantia dos direitos, têm subjacentes como componentes estratégicas de actuação o princípio da multidimensionalidade e o princípio da territorialidade, significando que os pilares mais importantes a construir e ou a fortalecer para a intervenção plena são: a integração, criando condições para que as crianças e os jovens sejam enquadrados na sua família de origem de uma forma plena e com acesso facilitado à estabilidade física e emocional que lhe é devida; a eliminação de situações de exclusão, criando novos recursos e ou respostas inovadoras; a intervenção global, construindo interdisciplinarmente novas formas de abordagem e de intervenção social.

Tendo por base o actual quadro legal de protecção de crianças e jovens em perigo, resultado da reforma do direito de menores, o eixo de desenvolvimento das medidas sociais centra-se nos níveis preventivo e reactivo, traduzindo-se no investimento e qualificação das respostas existentes, incluindo as respostas institucionais, que visam prosseguir objectivos inerentes ao superior interesse da criança, com especial enfoque na criação de alternativas com vista à prevalência na família e no apoio aos jovens no seu processo de autonomização.

Refiram-se os propósitos da política nacional nesta matéria em prosseguir o reforço e consolidação da rede nacional de comissões de protecção de crianças e jovens, bem como de programas específicos, de que são exemplos o Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil, o Programa Nascer Cidadão, o Programa Ser Criança, o Programa Creches 2000, a par da reestruturação do Instituto de Adopção com o objectivo de agilizar os processos de adopção, mediante a simplificação dos mecanismos de articulação entre os serviços da segurança social e as instâncias judiciais e a celeridade na identificação da situação de adoptabilidade das crianças e da tramitação dos processos com vista à adopção. Neste contexto importa criar e reorganizar os serviços de adopção dos organismos da segurança social, a nível central e distrital, e proceder a alterações legislativas consideradas fundamentais.

Regista-se um aumento progressivo do volume de crianças e jovens acompanhados por comissões de protecção de crianças e jovens, atingindo, em 2002, o total de 15970. Esta evolução não representa necessariamente um crescimento das situações de perigo, decorrendo antes do acréscimo do número de comissões existentes no território nacional e, consequentemente, da maior visibilidade do risco infantil e juvenil. Na sequência do observado em anos anteriores, o perfil tipo das crianças e jovens acompanhados pelas CPCJ revela que se tratam sobretudo de adolescentes do sexo masculino, com baixos níveis de escolaridade, em resultado das ténues ligações que mantêm com a instituição escolar. Dentro do vasto leque de problemáticas detectadas pelas comissões de protecção, destacam-se a negligência, o abandono escolar e os maus tratos físicos e psicológicos. A análise da caracterização dos agregados familiares destas crianças e jovens permite concluir que são, na generalidade, famílias nucleares, em idade activa, com baixos níveis de escolaridade e, em consequência, com profissões pouco qualificadas. De salientar ainda a existência, em algumas zonas do País, de problemáticas relacionadas com a saúde - saúde mental e comportamentos aditivos - na origem das situações de risco das crianças e jovens.

A questão da exclusão social está também presente quando nos referimos às crianças e jovens que não residem no seu meio familiar, encontrando-se enquadradas por medidas de colocação institucional. Em Portugal existiam, em 1999, 9561 crianças e jovens a residir em lares de infância e juventude, sobretudo adolescentes e pré-adolescentes, com níveis de escolarização baixos, o que pode comprometer o seu processo de profissionalização e consequente autonomização. Em acolhimento familiar encontravam-se 6480 crianças e jovens, maioritariamente com idades compreendidas entre os 6 e os 15 anos. Embora na sua maioria frequentem a escola, verifica-se alguma tendência para o abandono escolar destes jovens quando concluída a escolaridade obrigatória. Das características sociográficas das famílias de acolhimento ressalta a sua vulnerabilidade a situações de exclusão social, reflectida por baixos níveis de rendimento, escolaridade e qualificação profissional.

Tendo em conta estes diagnósticos, as medidas de política traçadas apostam claramente na implementação de respostas e de apoios sociais e económicos que permitam às famílias assumir integralmente as suas responsabilidades educativas, bem como o reforço das suas competências parentais.

Prioridades:

Promover os direitos das crianças e dos jovens e prevenir ou pôr termo a situações de risco;

Promover medidas que eliminem situações de pobreza ou exclusão social de que são objecto as crianças e jovens;

Garantir a disponibilidade de estruturas de acolhimento para as crianças até à idade da escolaridade obrigatória;

Promover respostas que actuem precocemente, permitindo prevenir as situações de risco infantil e juvenil;

Promover o incentivo à manutenção da criança/jovem no seu meio natural de vida, garantindo, junto da família, as condições que permitam a assunção das responsabilidades parentais;

Favorecer a desinstitucionalização;

Agilizar o processo de adopção;

Contrariar a tendência para a inserção precoce dos jovens no mercado de trabalho, simultaneamente inimiga da qualificação e da sustentabilidade futura do emprego.

(ver quadro no documento original)

Enquadramento. - Apesar dos processos de modernização levados a cabo na sociedade portuguesa nas últimas décadas terem permitido desenvolvimentos substanciais na melhoria das condições de vida da população, tal como noutros contextos europeus, não foram capazes de prevenir assimetrias territoriais geradoras de fenómenos diferenciados de pobreza e exclusão social.

A dimensão espacial revela-se fundamental na abordagem dos fenómenos de exclusão social, no sentido de percepcionar o efeito das configurações dos territórios na ocultação, produção e reprodução de situações de pobreza. A distribuição dos factores de vulnerabilidade no espaço ocupado pelos diferentes grupos sociais, associa-se a desigualdades de acesso às esferas em que se geram e distribuem as oportunidades de participação social, cultural, política e económica, designadamente aos mercados de trabalho, educação, formação, níveis de rendimento e recursos disponíveis. Enquanto palco de factores de exclusão social, a unidade territorial é simultaneamente, pelo seu carácter dinâmico, espaço de referência para introdução de recursos e potencialidades de inversão de processos geradores de pobreza.

Na sociedade portuguesa, as iniciativas de desenvolvimento tenderam a acentuar clivagens entre as regiões rurais periféricas e o litoral, com reflexos numa grande concentração populacional no litoral, com especial enfoque nas áreas metropolitanas, e uma consequente desertificação demográfica no interior rural. As iniciativas de inovação e modernização dos diversos sectores concentraram-se sobretudo nas cidades e vilas de média dimensão, vulnerabilizando os territórios marcadamente rurais votados a um maior isolamento, rarefação de investimentos produtivos, envelhecimento populacional e condições de precariedade.

Os meios rurais mais pobres congregam uma população mais idosa, composta por camponeses e antigos assalariados rurais com pensões reduzidas, mantendo uma linha de continuidade entre a pobreza e a envolvente subdesenvolvida. Em contrapartida, a visibilidade da pobreza nas áreas urbanas e periurbanas contrasta fortemente com o meio, pela concentração de territórios de exclusão estigmatizados e reprodutores de situações de pobreza persistente. Tratam-se geralmente de bairros clandestinos e de casas abarracadas, de bairros de habitação social ou bairros antigos e degradados das cidades que incluem uma grande multiplicidade de situações e de problemáticas - limitações de recursos económicos, baixas qualificações escolares e profissionais, precariedade de emprego, redes de marginalidade, mercados paralelos, dependências aditivas, entre outros -, conducentes a diversos mecanismos de reprodução de condições de pobreza persistente pela dificuldade em romper com as teias da exclusão.

A visibilidade crescente do conjunto de transformações dos padrões de localização da pobreza na sociedade portuguesa veio chamar a atenção para a importância da territorialização das diversas medidas de política que visam a reinserção social das comunidades excluídas e a reabilitação sócio-urbanística dos territórios. A dimensão espacial revela-se fundamental para o conhecimento efectivo da realidade sobre a qual se pretende intervir, potenciando, pela condição de proximidade assente numa base comunitária, a coerência das intervenções sociais numa abordagem sistémica das necessidades materiais e relacionais dos grupos mais vulneráveis.

Prioridades:

Reorientar os programas existentes e imprimir a todos eles uma identidade metodológica comum, assente nos princípios de: multidimensionalidade e integração das intervenções; acessibilidade e transparência; planeamento estratégico e avaliação; inovação; qualidade dos instrumentos; actuação com base nos contributos dos diversos actores do poder local e central e da sociedade civil;

Reforçar as medidas inovadoras e suplementares, a nível regional, de políticas activas de emprego;

Estabelecer medidas de combate à desertificação humana e incentivadoras da recuperação acelerada das zonas do interior;

Incentivar a criação de empregos em sectores e actividades que possam absorver trabalhadores que tenham sido dispensados por via de encerramento de empresas e ou reconversões sectoriais.

(ver quadro no documento original)

4 - Mobilizar o conjunto dos intervenientes

Enquadramento. - A mobilização de todos os actores e, sobretudo, daqueles que, objectivamente, enfrentam situações de pobreza e de exclusão social, no respeito das respectivas competências, constitui uma componente fundamental de uma estratégia integrada e participativa de luta contra a pobreza e a exclusão social.

O combate à pobreza tem de ser feito com a colaboração e implicação directa das próprias pessoas em situação de vulnerabilidade, no sentido de se combaterem as causas e de as políticas implementadas darem respostas concretas às suas reais necessidades.

Esta participação é essencial por motivos de legitimidade e eficiência e deve ocorrer em todas as fases do ciclo político, desde o planeamento, passando pela execução, até ao acompanhamento e à avaliação.

A nível nacional, a participação e a expressão das pessoas em situação de exclusão tem vindo a ser assegurada no âmbito de diversos programas e projectos que assentam no reconhecimento de que é essencial a modificação de determinadas práticas instituídas, alterando-as e adoptando explicitamente objectivos, metodologias e práticas de capacitação com as pessoas e os grupos, trabalhando ao nível individual, colectivo e organizacional.

Esta aposta reflecte-se no envolvimento das mais variadas entidades, como os serviços do Estado, as autarquias, as organizações sem fins lucrativos e os grupos de cidadãos em parcerias e num trabalho de rede que, cada vez mais, se assume como uma congregação de esforços e vontades, articulada com uma partilha alargada de responsabilidades.

Apesar dos resultados positivos que se têm vindo a obter, e atendendo ao conhecido défice de participação dos cidadãos portugueses, há ainda um vasto trabalho a desenvolver e a aprofundar, nomeadamente promovendo formas de participação e implicação dos mais desfavorecidos, na organização e desenvolvimento dos seus projectos de vida, potenciando a escuta activa e o diálogo aberto entre indivíduos em situação e ou em risco e exclusão, os técnicos, os sindicatos, as ONG e outras associações locais, as escolas, os departamentos de investigação, e os empresários no sentido do reforço da participação e da coesão social.

Paralelamente, importa estimular o surgimento e o desenvolvimento de organizações e ou associações que integrem população desfavorecida, promovendo a sua capacidade de participação nos processos de decisão e de mudança, assentes numa lógica de negociação capaz de contrariar atitudes tutelares e promovendo a modernização das instituições.

É fundamental, igualmente, investir no reforço da importância das organizações de base associativa e local que, não só contribuem para o estreitamento dos elos sociais, como intensificam a participação das pessoas e grupos nos processos de desenvolvimento que lhes são dirigidos, podendo ainda contribuir para a alteração da imagem das categorias sociais mais desfavorecidas.

Finalmente, deverá ser dada prioridade ao acesso à informação por parte das pessoas e grupos em situação de exclusão. Para os envolver é essencial a conjugação de alguns elementos tais como: uma maior publicitação das medidas e programas, formas apelativas de divulgação dos mesmos, captando a atenção e mobilizando a participação, bem como a garantia de transparência nas formas de os implementar. A este respeito merece especial atenção o papel dos mediadores enquanto agentes promotores da participação activa dos excluídos. A mediação deve constituir uma aposta privilegiada ao nível da promoção e dinamização da participação e expressão das pessoas em situação de exclusão, assente na valorização da identidade cultural da comunidade, no diálogo com as famílias e no assumir por parte destes grupos da cidadania plena.

Prioridades:

Promover o associativismo de base local sob todas as suas formas e o voluntariado social;

Promover uma «cultura» de participação nas instituições em geral;

Promover a participação de grupos considerados em riscos de exclusão e de grupos de jovens e pessoas idosas em programas de voluntariado.

(ver quadro no documento original)

Da mobilização conjunta das autoridades a nível nacional, regional e local, no respeito das respectivas competências;

Do desenvolvimento dos procedimentos e estruturas de coordenação adequados;

Da adaptação dos serviços administrativos e sociais às necessidades das pessoas em situação de exclusão e da sensibilização para essas necessidades dos intervenientes que actuam in loco.

Enquadramento. - Foram já significativos os passos em frente dados no decurso dos processos de elaboração e acompanhamento da implementação do PNAI 2001-2003 e de preparação do actual, em termos das relações intersectoriais e interdepartamentais estabelecidas, sobretudo se tivermos em conta que Portugal não é pródigo em exemplos deste tipo de trabalho concertado e complementar. Como resultado, foi possível construir, quer na fase anterior, quer na actual, planos em que aparecem formulados programas e medidas de responsabilidades diversas, concorrendo para os mesmos objectivos e directrizes.

Os progressos alcançados verificaram-se, essencialmente, ao nível central e entre entidades de natureza pública, representadas na Comissão Interministerial de Acompanhamento e no grupo de trabalho constituído no âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho (anteriormente designado por Ministério do Trabalho e da Solidariedade), pelo que os planos desenhados são quase exclusivamente de natureza governamental.

Além disso, a mobilização conjunta de todos os intervenientes tem passado pela articulação, implementação, acompanhamento e avaliação de programas e medidas de promoção da inclusão patentes nos diversos planos de acção sectoriais dirigidos aos mesmos públicos-alvo específicos. Neste sentido, salienta-se a articulação que tem vindo a ser feita com o Plano Nacional de Emprego, Plano Implementação da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, bem como com a Estratégia Nacional para as Pensões.

No entanto, em termos de estruturas de coordenação adequadas que implicam a capacidade de resposta do Estado, salienta-se a necessidade de reforçar iniciativas fundamentais para garantir o cumprimento dos objectivos propostos.

O grande desafio reside, agora, em ultrapassar este patamar e procurar envolver um leque mais diversificado de entidades, sobretudo as do sector privado, de solidariedade ou lucrativo, procurando alcançar o regional e o local e, com esta intervenção alargada, ir construindo um PNAI cada vez mais participado e integrado.

Na verdade, pelo facto da participação efectiva ser o objectivo a alcançar, é importante aproveitar a dinâmica da divulgação do presente plano, por forma a lançar um processo de envolvimento e implicação de todos os intervenientes.

Prioridades:

Identificar as medidas transversais de promoção da inclusão nos diversos planos de acção sectoriais dirigidos a públicos alvo específicos, assegurando a sua integração no conjunto das medidas expressas no PNAI;

Criação e implementação de uma estratégia de mobilização para a participação por parte de todas as entidades com responsabilidades em áreas incluídas ou a incluir no PNAI, independentemente da sua natureza pública ou privada, lucrativa ou solidária, e do nível da sua actuação, central, regional ou local.

(ver quadro no documento original)

Da implicação dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e das organizações de serviços sociais, no respeito das respectivas competências em matéria de luta contra as exclusões;

Do incentivo à responsabilização e à acção por parte de todos os cidadãos na inclusão social;

Do incentivo à responsabilização social das empresas.

Enquadramento. - O diálogo e a circulação de informação são instrumentos fundamentais na promoção de uma consciência colectiva sobre as desigualdades e a responsabilização de todos na promoção da inclusão e coesão sociais. Questões que requerem o esforço de todos os intervenientes públicos e privados, no sentido de uma partilha de responsabilidades na detecção dos problemas, nas propostas de soluções e nas definições, cada vez mais concertadas para intervenções eficazes.

Neste âmbito, a rede «Pobreza e exclusão social», enquanto rede de intercâmbio de conhecimentos sobre a pobreza e a exclusão social, poderá contribuir para a constituição de uma base comum no âmbito do debate destas temáticas em Portugal, no sentido de gerar maior conhecimento sobre estas realidades, oferecendo suporte para a discussão de várias formas de combate a estes problemas e contribuir para uma maior eficácia das medidas de política. Neste sentido, poderá articular-se com os projectos locais de rede social.

Esta directriz apela à consolidação de parcerias entre organizações não governamentais (IPSS, ONG, ADL, associações patronais e outras) e serviços públicos (desde autarquias a serviços da administração central e local), assentes em complementaridades e articulações das respectivas competências em matéria de inclusão; apela à participação e implicação de todos os cidadãos, incluindo os mais desfavorecidos, assim como à responsabilização social das empresas.

O percurso recente de parcerias criadas no âmbito das políticas sociais activas, entre o Estado e a sociedade civil, permitem já dar conta de bons exemplos de implicação e envolvimento dos diversos actores na implementação das mesmas e contribuem para o mainstreaming da inclusão social, como sejam as comissões locais do RMG, os conselhos locais de acção social, criados no âmbito da implementação do Programa Rede Social, os conselhos de parceiros dos Projectos de Luta contra a Pobreza e das Iniciativas EQUAL, as parcerias criadas no âmbito das comissões de protecção de crianças e jovens, entre outras. Importa ainda que o mainstreaming da inclusão social se processe no âmbito de todas estas parcerias à luz do mainstreaming de género.

No decurso da elaboração do presente Plano, foi efectuada uma consulta a entidades de natureza não governamental, de que resultou a apresentação de contributos. Estes foram analisados por referência aos correspondentes instrumentos contidos no Plano e, no que se refere à questão da «participação», ajudaram a dar corpo às medidas que visam a implementação de um modelo de «participação alargada e continuada no processo PNAI». A abordagem dos contributos recebidos deverá ser retomada em fase subsequente à apresentação do PNAI, já num contexto de concretização desta participação.

O envolvimento e participação dos próprios excluídos em iniciativas e medidas de combate aos fenómenos de pobreza e exclusão social que os afectam é fundamental na construção de uma sociedade mais equitativa e socialmente coesa, sabendo-se que em Portugal a participação da sociedade civil na luta directa pelos seus direitos não tem grande tradição.

Estas medidas de política activa, que vêm convocando todos os intervenientes, vêm permitindo alterações importantes no domínio da aquisição de uma cidadania activa e de novas ou renovadas formas de intervenção social, perspectivadas em termos territoriais e de consolidação de parcerias.

Outra preocupação central, no enriquecimento da estratégia de inclusão, deve ser a de estimular o diálogo social, implicando os parceiros sociais na reflexão e na procura de melhores e mais eficazes medidas de inclusão social, nas suas áreas de responsabilidade, nomeadamente no que respeita ao investimento e desenvolvimento dos recursos humanos, à igualdade entre homens e mulheres, às intervenções que visam tornar o trabalho compensador, ao envelhecimento activo e à saúde e segurança no trabalho.

Incentivar a responsabilização social das empresas, nomeadamente através da adesão das empresas a uma rede de empresas com este tipo de objectivos, afigura-se também importante.

Como refere o relatório do Conselho Europeu de Primavera (Março 2003), «a estratégia de Lisboa deve continuar a lançar os alicerces de novas oportunidades para as gerações futuras», o que implica necessariamente a participação de todos os intervenientes e convoca a responsabilização de todos os sectores.

Prioridades:

Garantir o alargamento do Programa Rede Social previsto, promovendo a implementação de uma metodologia de planeamento participado da intervenção social aos níveis concelhios e de freguesia e consolidando parcerias;

Estimular o diálogo social, através da participação dos parceiros sociais;

Apostar no incentivo à responsabilização social das empresas.

(ver quadro no documento original)

CAPÍTULO 5 — Disposições institucionais

Conceber e implementar uma estratégia de inclusão social, consubstanciada no Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), implica a concertação e responsabilização partilhada por parte do Estado, através dos seus organismos de âmbito central, regional e local, e dos diversos intervenientes, como as entidades privadas com e sem fins lucrativos e os parceiros sociais.

O processo de elaboração e promoção do PNAI 2001-2003 resultou de uma estratégia concertada e com responsabilização partilhada por parte do Estado e dos parceiros sociais.

A coordenação da elaboração do PNAI 2001-2003 foi cometida ao então Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTS), tendo sido constituída, por resolução do Conselho de Ministros, uma comissão de acompanhamento do PNAI, com representação de diversos ministérios e secretarias de Estado e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Dadas as funções de coordenação do MTS e o elevado peso das medidas de sua responsabilidade a incluir no PNAI, foi também constituído um grupo de trabalho no âmbito do referido ministério, congregando os departamentos com competências nas áreas abrangidas.

Num primeiro momento, realizou-se um seminário bilateral com a presença de representantes da Comissão Europeia de lançamento e divulgação do Plano Nacional, com o objectivo de promover o diálogo, a participação e a mobilização activa de todos os intervenientes, públicos e privados, bem como o conjunto da sociedade portuguesa.

No que se refere ao envolvimento dos parceiros sociais, estes foram consultados nas diversas fases da elaboração e discussão do Plano, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social e dos parceiros subscritores do Pacto para Cooperação e a Solidariedade Social.

Durante o período de elaboração, foram realizados 10 encontros distritais para apresentação e debate do Plano, com o objectivo de mobilizar colectiva e individualmente todos os actores sociais e receber contributos de expressão local, por forma que o Plano se assumisse como um instrumento orientador das várias políticas de promoção de inclusão.

Verificando-se que alguns parceiros não tinham representação organizada em nenhuma das estruturas acima referidas e sendo particularmente forte o empenhamento político no sentido de dar visibilidade e envolver activamente todos os actores sociais, a comissão de acompanhamento do PNAI propôs a constituição de um fórum de ONG, de adesão livre, que periodicamente acompanhasse a execução e avaliação do PNAI. Tratou-se, assim, de concretizar o princípio orientador da própria estratégia definida em Lisboa e em Nice de apelo à participação e co-responsabilização activa de todos os actores.

De modo a garantir eficácia ao processo de acompanhamento e monitorização do PNAI 2001-2003 foi criado um sistema de informação harmonizado e integrado, tendo essencialmente por base um sistema de informação estatística suportado por fontes administrativas. Compete a uma equipa técnica a responsabilidade de monitorização permanente da implementação do PNAI.

O processo de avaliação da implementação do PNAI 2001-2003 assentou, assim, num «quadro de bordo» ou sistema de informação estatística que pressupõe:

ii) Indicadores de resultados em relação a cada um dos quatro objectivos e metas fixados no Plano; e

iii) Indicadores de acompanhamento utilizados para medir os progressos na concretização das medidas políticas apresentadas.

As alterações políticas observadas em Portugal nos finais de 2001 com as eleições autárquicas, seguidas de eleições legislativas em Março de 2002, tiveram repercussões significativas no processo de coordenação, implementação e monitorização do PNAI 2001-2003, reflectindo-se em alterações de carácter político e programático.

Assim, em termos organizativos, para prosseguir quer o processo de acompanhamento e monitorização do PNAI 2001-2003 quer a preparação do PNAI 2003-2005 foi necessário proceder à nomeação de novos representantes para a agora designada Comissão Interministerial de Acompanhamento e grupo de trabalho no âmbito do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, continuando este a ser responsável pela coordenação do PNAI. Foi, contudo, nomeado novo coordenador nacional.

Importa ainda referir que a actual composição da designada Comissão Interministerial integra representantes das seguintes entidades: Ministros da Segurança Social e do Trabalho, de Estado e das Finanças, de Estado e da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, da Administração Interna, da Justiça, da Presidência, Adjunto do Primeiro-Ministro, da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Educação, da Ciência e do Ensino Superior, da Cultura, da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores.

No decurso do processo de elaboração do presente Plano, além da recolha e sistematização das medidas sectoriais, foi efectuada uma reunião com ONG, que permitiu obter contributos quanto à forma como encaram a sua participação e as soluções que preconizam.

Com o objectivo de informar e implicar todos os actores sociais na elaboração do PNAI 2003-2005, foram realizadas seis sessões públicas, respectivamente na Guarda, Portalegre, Coimbra, Faro, Porto e Lisboa (Julho de 2003), para apresentação dos objectivos e prioridades do Plano, promovendo, assim, um debate alargado que permitirá a troca e recolha de contributos e a preparação do processo de trabalho referido.

O processo de acompanhamento e monitorização do PNAI 2003-2005 continuará a ter por base o sistema de informação estatística (ver nota 62) utilizado no Plano anterior.

No âmbito do objectivo n.º 4, «Mobilizar o conjunto dos intervenientes» (capítulo 4), está prevista a consulta aos parceiros sociais e, logo após a apresentação nacional do PNAI, o início de um processo, que se pretende continuado, de criação de condições para uma efectiva participação de todos os que, de alguma forma, têm ou podem vir a ter intervenção na Estratégia de Inclusão Social, com destaque para as próprias pessoas em situação ou em risco de exclusão.

Enquadramento financeiro. - O Plano Nacional de Acção para a Inclusão envolve recursos dispersos por várias fontes e sedes institucionais, tendo em conta o carácter transversal e intersectorial do objectivo inclusão social.

O desenvolvimento do Plano exige a adopção de diversas medidas, algumas das quais já previstas em diferentes planos estratégicos. A implementação destas medidas pressupõe um esforço nacional de investimento, bem como o apoio da UE através dos diferentes programas operacionais co-financiados pelo FSE no Quadro Comunitário de Apoio III (2000-2006) e de iniciativas comunitárias.

A articulação eficaz entre os financiamentos provenientes do Orçamento do Estado, do orçamento da segurança social e do QCA III contribui para a determinação dos montantes a envolver e é um dos factores fundamentais que favorece o desenvolvimento do Plano. Além disso, o quadro de acção que o PNAI representa constitui uma forma de evitar a dispersão das intervenções nacionais e comunitárias e de as racionalizar através da concentração dos meios e da especialização dos instrumentos.

No que respeita ao QCA III, há que mencionar, nomeadamente, os programas «Emprego, formação e desenvolvimento social» (o eixo mais importante em termos financeiros visa precisamente o desenvolvimento social), «Educação» (combate ao abandono escolar, melhoria dos níveis de escolaridade, educação de adultos), «Sociedade de informação» (aquisição de info-competências, luta contra a info-exclusão) e «Saúde» (um dos eixos tem por objectivo melhorar o acesso a cuidados de saúde de qualidade), bem como o Programa de Iniciativa Comunitária «EQUAL».

CAPÍTULO 6 — Boas práticas

Programa Rede Social

O Programa Rede Social é enquadrado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de Novembro, e surgiu no contexto das designadas políticas sociais activas, baseadas no envolvimento e responsabilização dos indivíduos e do conjunto da sociedade no combate à pobreza e à exclusão social, em Portugal. A referida RCM define a rede social como «um fórum de articulação e congregação de esforços e baseia-se na adesão livre por parte da autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar».