Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A — Aprova o Plano Regional para 2003

Aprova o Plano Regional para 2003

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o Plano Regional para 2003.

Artigo 2.º

É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo o Plano Regional para 2003.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 13 de Novembro de 2002.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Dezembro de 2002.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Introdução

O Plano Regional para 2003, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, em 13 de Novembro do corrente ano, foi preparado num contexto de alguma incerteza quanto à evolução da envolvente externa da economia regional. A manutenção de alguns sinais de perturbação na evolução das principais economias internacionais, a degradação da situação sócio-económica a nível nacional e o incumprimento de compromissos assumidos para com a Região conduziram a uma proposta de reprogramação financeira do Plano a Médio Prazo 2001-2004, com especial incidência para o biénio de 2003-2004.

O Plano Regional para 2003, que a seguir se apresenta, resulta de um trabalho intenso, a nível político e técnico, no sentido de se manterem válidas as grandes linhas de orientação estratégica para o investimento público, consagradas no Plano a Médio Prazo, num quadro de grande realismo e rigor nas opções definidas, procurando-se manter o rumo de desenvolvimento económico e social em curso no espaço regional, evitando-se o alastramento à Região dos sinais exteriores de crise e de quebra de confiança dos agentes económicos e sociais.

A programação financeira do investimento público associado a este Plano traduz uma despesa pública de investimento de 397 milhões de euros, dos quais 211,3 milhões constituem dotação do Plano, 48,2 milhões de euros de investimento serão promovidos por organismos e fundos autónomos, 58,5 milhões serão despendidos em projectos da responsabilidade das empresas públicas regionais, sendo os restantes 79 milhões provenientes de fundos comunitários e nacionais não incluídos na programação normal do Plano.

A estrutura do Plano para 2003 compreende quatro grandes capítulos, em que no primeiro se aborda aspectos relativos sobre o enquadramento externo, internacional e nacional, e apresentados alguns elementos sobre a evolução da economia regional; no segundo capítulo apresentam-se os objectivos gerais da política de investimento público, bem como as políticas sectoriais a prosseguir; no terceiro capítulo referem-se os valores de investimento público associado ao Plano e um ponto de situação sobre a execução dos programas e iniciativas comunitárias com incidência na Região e, finalmente, no quarto capítulo é apresentada toda a programação financeira e material, complementada por informação desagregada a nível de acção, em quadros anexos.

I - ENQUADRAMENTO

1 - Enquadramento externo

1.1 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA INTERNACIONAL

Depois da significativa desaceleração da actividade económica internacional no ano de 2001, começam a observar-se sinais de retoma, associados à reabsorção de excedentes de stocks, aos investimentos em áreas sensíveis, designadamente nas tecnologias de informação, traduzindo os indicadores económicos de confiança expectativas mais favoráveis do que as esperadas inicialmente. Para esta evolução contribuiu a sustentação da política orçamental e o estímulo que os fracos níveis das taxas de juro representam para o investimento e consumo. Assim, é estimada uma certa aceleração no crescimento da produção mundial, a partir da taxa de 2,5% constatada em 2001. Esta evolução decorrerá do desempenho das economias ou zonas económicas mais significativas em termos de produção, alargando-se depois ao comércio internacional.

A retoma da produção favorecerá o reforço da margem de actuação das políticas monetárias e orçamentais no sentido de um crescimento mais sustentado através da repartição de riscos entre os agentes económicos e de medidas de consolidação nas finanças públicas. Neste contexto, além das condições que se levantam nas áreas monetárias e de finanças públicas, as trocas comerciais nos mercados internacionais assumem particular relevo no processo de reequilíbrio económico.

Os países em desenvolvimento e em transição não foram muito atingidos com a desaceleração de 2001, mantendo níveis de crescimento na produção e no comércio internacional superiores aos dos países industrializados, o que se espera continuar nos próximos anos. Todavia, e como a crise na Argentina parece evidenciar, a evolução global envolve situações específicas muito contrastadas.

Assim, a evolução da actividade económica internacional no futuro próximo será condicionada por um certo crescimento que poderá exercer pressão ao nível dos preços, mesmo que haja estabilidade nos mercados de matérias primas, e, também, acentuar o desequilíbrio na balança corrente americana, levantando questões de financiamento. Ainda a curto prazo, os níveis de desemprego e os problemas nos mercados de trabalho podem contribuir para que as famílias adiem as suas despesas de consumo.

No que se refere ao preço internacional do petróleo, espera-se uma evolução em linha com os preços nos mercados de futuros, projectando-se em 2002 a manutenção dos preços do barril próximos do verificado em 2001 e uma ligeira redução para 2003.

Além de tensões que possam ocorrer, o crescimento sustentado a médio prazo pressupõe o seu alargamento ao comércio internacional que, por sua vez, não deverá ser desincentivado por medidas proteccionistas, como o exemplo da decisão dos Estados Unidos sobre os produtos de aço. Aliás, as expectativas de retoma de crescimento económico a partir do ano 2001 baseiam-se sobretudo na evolução recente da conjuntura nos Estados Unidos, tendo em consideração que aquela economia é responsável por cerca de um quarto da produção mundial. No caso mais particular dos países que integram a área do euro, os quais representam perto de dois terços do comércio externo português, projecta-se uma certa reanimação económica a partir do 2.º semestre de 2002 e ao longo de 2003, reflectindo nomeadamente um ambiente externo mais dinâmico e alguma recuperação da confiança dos agentes económicos.

Indicadores económicos

(ver quadro no documento original)

1.2 - SITUAÇÃO DA ECONOMIA NACIONAL

No final do corrente ano de 2002, o ritmo de crescimento da actividade económica deverá manter a tendência de abrandamento, estimando-se um aumento do PIB entre 0,5 e 1 por cento. Para 2003, antecipa-se uma ligeira aceleração, proporcionada essencialmente por um crescimento das exportações, no pressuposto de uma certa reanimação do ambiente económico internacional. Do lado da procura interna, espera-se apenas uma recuperação muito ligeira dos níveis de crescimento do consumo privado, já que o consumo público e o investimento terão praticamente uma variação nula em relação ao ano anterior.

O consumo privado deverá manter um ritmo de crescimento moderado, tendo subjacente um crescimento médio anual de um por cento do rendimento disponível dos particulares. A variação projectada para 2003 corresponde à continuação do processo de reajustamento do nível de despesa das famílias iniciado a partir de 1999. Ao nível do consumo público, o processo de consolidação orçamental implicará uma redução real do nível de despesa.

No corrente ano de 2002 manter-se-á a tendência de diminuição dos valores da formação bruta de capital fixo, antecipando-se para 2003 uma variação praticamente nula. Se durante o corrente ano, quer o investimento privado quer o público conheceram uma variação real negativa, para 2003 espera-se que uma ligeira recuperação do investimento privado seja suficiente para contrabalançar a continuação da redução do investimento público.

Nas trocas com o exterior, apenas em 2003, a conjuntura internacional deverá permitir uma recuperação efectiva da procura das exportações portuguesas, pese embora os níveis de incerteza quanto á evolução das principais economias, designadamente as da Europa Comunitária. A ligeira reanimação da procura interna, ao nível do consumo privado e do investimento empresarial, deverão determinar uma variação real positiva das importações.

Se em 2001, a variação média anual do índice harmonizado de preços ao consumidor atingiu os 4,4%, estimando-se que em 2002 se venha a situar no intervalo 3,5 a 4,5%, para 2003, se se mantiver o ritmo de crescimento de salários e um ritmo moderado dos preços das importações, o nível de crescimento de preços no consumo poderá situar-se entre os 2 a 4%, atendendo também a que as repercussões do aumento do IVA far-se-ão sentir, em termos do índice, em 2002.

No mercado de trabalho, é de prever que o menor crescimento do emprego possa originar um aumento do desemprego. Contudo, face á sensibilidade que a taxa de actividade tem demonstrado em relação ao ciclo económico, a taxa de desemprego não deverá ultrapassar os 5% da população activa.

Quadro macroeconómico

(Taxas de crescimento em volume)

(ver quadro no documento original)

2 - Situação regional

2.1 - RECURSOS HUMANOS

Após a publicação de alguns resultados preliminares do XIV Recenseamento Geral da População, estão já disponíveis alguns dados provisórios, os quais, não alteraram em substância os anteriormente conhecidos.

Deste modo, confirma-se a tendência global de crescimento da população residente nos Açores, cerca de mais 4 mil indivíduos em relação ao recenseamento de 1991. Este crescimento populacional verificou-se com maior expressão nas ilhas de S. Miguel e do Corvo, e em menor escala na Terceira e Faial, compensando a tendência de perda de população nas restantes ilhas, com variações relativas mais expressivas na Graciosa e nas Flores.

Evolução da população residente

(ver quadro no documento original)

Em termos da evolução da estrutura etária da população, no decénio entre os últimos recenseamentos, verificou-se um certo envelhecimento da população açoriana, quer na base da pirâmide etária (menor proporção de jovens), quer no topo (maior peso relativo dos idosos). Porém, poder-se-á ainda considerar que a população residente nos Açores é relativamente jovem, quando comparada com a situação geral do país, em que o índice de envelhecimento (pop. com 65 e mais anos / pop. dos 0-14 anos) atinge os 102,6%, enquanto na Região aquela relação queda-se pelos 60,9%.

Face à redução efectiva da emigração, a proporção da população em idade activa aumentou significativamente, o que originou a uma redução dos índices de dependência, constituindo porém um desafio ao mercado de trabalho, para ocupação deste segmento da população.

Estrutura etária da população

(ver quadro no documento original)

Índices demográficos

(ver quadro no documento original)

No que concerne ao grau de instrução da população açoriana, mercê do forte investimento no sector da educação, começa-se a observar alguma aproximação aos valores médios nacionais. A partir dos escassos dados disponíveis e ainda sem desagregação a nível de idades, observa-se ainda que uma menor proporção da população na Região atingiu ou frequenta os níveis de ensino mais elevados. De registar ainda que cerca de 23,5% da população dos Açores se encontra a frequentar os diversos níveis de ensino, enquanto a nível nacional aquela relação não ultrapassa os 20,3%.

População residente (2001) - Nível de instrução

(ver quadro no documento original)

2.2 - ASPECTOS MACROECONÓMICOS

Produto interno bruto

Estando somente disponíveis os valores do produto interno bruto até 1999, ano em que se apurou um valor de 1837 milhões de euros, poder-se-á constatar que a partir de 1997 se assistiu à convergência real com o conjunto do país.

Essa convergência real verificou-se não só em termos absolutos, tomando em consideração o peso relativo do PIB da região, no contexto nacional, como também em termos da capitação da riqueza produzida. Com efeito, após quebra destes indicadores relativos verificada até 1997, a partir daquele ano, conforme se constata a partir dos gráficos, construídos a partir dos dados do INE, observa-se uma recuperação efectiva da posição regional, pese embora, o facto de em 1999, o PIB per capita nos Açores representar ainda menos de 70%, do valor médio nacional, o que indicia a necessidade de manter o esforço de desenvolvimento económico em curso.

(ver gráficos no documento original)

Mercado de emprego

Através da informação estatística apresentada nos Inquéritos ao Emprego, poder-se-á deduzir que continua a aumentar a população activa dos Açores, sendo superior o crescimento da população empregada, o que proporcionou uma redução efectiva do desemprego.

Com efeito, em 2001, ter-se-ão criado perto de 3,3 mil postos de trabalho, suficientes para ocupar 2,7 mil novos activos e reduzir em cerca de 6 centenas o número de desempregados. A taxa de desemprego em 2001 na Região rondou os 2,4%, valor inferior ao da média nacional, 4,1%.

Os elementos mais recentes sobre o emprego, obtidos a partir do Inquérito ao Emprego do 2º trimestre do corrente ano de 2002, permitem concluir que se mantém valores elevados de empregabilidade da mão de obra disponível, traduzindo-se numa taxa de desemprego de apenas 2,2% da população activa.

Estatísticas do emprego

(ver quadro no documento original)

Sendo a taxa de desemprego apurada inferior, inclusivamente ao valor de desemprego considerado como o normal numa situação em que, em termos técnicos, se pode considerar de pleno emprego, o nível de crescimento da actividade económica, designadamente nos sectores da construção civil, obras públicas e alguns serviços, tem ocupado mão de obra oriunda do exterior, estimando-se que na Região se encontrem a trabalhar actualmente perto de 2400 trabalhadores estrangeiros.

Preços

Em virtude de no ano de 2000 se ter registado um valor histórico, por ter sido dos mais baixos de sempre, para o ritmo de crescimento anual dos preços no consumo, apenas 1,9%, era antecipável que, pelo crescimento dos preços verificado no país e pelo próprio processo de cálculo da inflação, em períodos subsequentes se registassem reajustamentos na taxa de inflação na Região. Com efeito, em 2001, o crescimento anual dos preços no consumo, excluindo a habitação, ainda foi inferior ao registado no contexto nacional. Porém, os dados mais recentes, reportados a Julho do corrente ano de 2002, apontam para uma ligeira aceleração do crescimento dos preços, mantendo-se porém dentro de valores próximos dos registados no conjunto do país.

Índice de preços no consumidor - Total, excepto habitação

Variação média dos últimos 12 meses

(ver quadro no documento original)

2.3 - ASPECTOS SECTORIAIS

Pelos indicadores simples relativos a diversos sectores de actividade económica, poder-se-á inferir que a conjuntura económica se caracteriza por uma evolução favorável.

Com efeito, em 2001, apesar de alguns indicadores económicos da actividade primária apresentarem algumas variações negativas, no cômputo geral, considerando os demais dados, observaram-se crescimentos reais da produção económica, em especial no sector da construção e obras públicas e, em particular, nas actividades relacionadas com o turismo, sector que conheceu um crescimento exponencial naquele ano.

Através da informação estatística mais actualizada que vai sendo disponibilizada, a comparação dos dados apurados para 2002 com os dos períodos homólogos do ano de 2001, permite com alguma segurança concluir pela manutenção de tendência de crescimento, porventura de forma mais generalizada a todos os sectores e com ritmos de crescimentos mais ajustados a um aumento de produção seguro e sustentável.

Indicadores simples de conjuntura - Variações homólogas

(ver quadro no documento original)

II - PRIORIDADES E POLÍTICAS SECTORIAIS

1 - Prioridades de intervenção em 2003

As grandes linhas de orientação de política económica e social a prosseguir pelo VIII Governo Regional dos Açores para o ano de 2003, fundam-se no programa de governo aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, estando as principais linhas de orientação para o investimento público definidas no Plano a Médio Prazo 2001-2004.

No quadro das disponibilidades financeiras existentes para 2003, procurar-se-á reforçar ainda mais os mecanismos conducentes à eficácia e rigor na afectação dos recursos públicos, sem deixar de cumprir os compromissos assumidos, evitando-se, porém, a concretização de despesa pública, sem que haja uma justificação forte e evidente para o fazer, num contexto de uma correcta articulação e partilha de responsabilidades entre a intervenção do governo regional, das autarquias locais, das empresas com capitais maioritariamente públicos e das demais entidades públicas. Manter-se-ão os compromissos assumidos no âmbito do 3.º Quadro Comunitário de Apoio, maximizando-se o aproveitamento dos fundos estruturais, quer no âmbito dos programas de base regional, contratualizados com a União Europeia, quer também pelo acesso de entidades regionais a programas nacionais/sectoriais, a iniciativas comunitárias e ao Fundo de Coesão, conforme devidamente acordado e estabelecido em sede de negociação do actual período de programação dos apoios comunitários.

Neste contexto, sem prejuízo de ajustamentos de ordem financeira, é possível manter firme o quadro de grandes objectivos de desenvolvimento traçados e as prioridades de intervenção pública. Para 2003, em termos operacionais, fixam-se os seguintes objectivos anuais:

Manter a dinâmica de crescimento económico

Os indicadores sobre a conjuntura económica regional apontam, na sua generalidade, para a manutenção do crescimento da actividade económica regional. É prioridade da política económica regional manter e consolidar esta dinâmica, despistando, corrigindo e atenuando factores de perturbação de ordem externa, com vista à sustentabilidade do processo de crescimento da economia e dos níveis de confiança dos agentes económicos.

Ao nível dos instrumentos serão aplicados os sistemas de incentivos de base regional ao investimento privado, em articulação com outros sistemas de base nacional, onde a escolha dos projectos a apoiar financeiramente terão em conta o mérito das propostas apresentadas, num contexto de reforço dos critérios de selectividade. Em complemento, o investimento público orientar-se-á também para a oferta de economias externas à actividade empresarial, pela construção/modernização de infra-estruturas e equipamentos, necessários à minimização de estrangulamentos e bloqueios à actividade produtiva. A programação financeira deste Plano Anual contém elementos de articulação das acções e projectos a desenvolver pelo Governo Regional, pelas Autarquias Locais, pelo Sector Público Empresarial, pelos Organismos e Fundos Autónomos, em ordem ao aproveitamento das sinergias resultantes da intervenção destes agentes de desenvolvimento, no quadro do equilíbrio espacial de afectação dos recursos públicos, por forma a que se façam sentir em todas as parcelas do território regional o esforço de desenvolvimento e de progresso, respeitando os necessários equilíbrios ambientais.

Promover a coesão social

A dinâmica de desenvolvimento dos anos mais recentes tem proporcionado taxas de desemprego da população activa relativamente baixas, originando inclusivamente fluxos migratórios de activos para trabalhar na Região. A par da necessária vigilância e acompanhamento da evolução do mercado de trabalho, prosseguirá o esforço de formação profissional que, em conjugação com a progressiva melhoria do sistema de ensino, promova a empregabilidade dos activos num ambiente de progresso, constituindo também uma alavanca para níveis crescentes da produtividade do factor trabalho.

Por outro lado, reforçam-se os mecanismos em ordem ao combate à exclusão do processo de desenvolvimento de segmentos da população mais vulneráveis, através de uma política activa de solidariedade e de coesão social, conferindo-se prioridade à prevenção e redução da pobreza, das toxicopendências, e à oferta de uma resposta eficaz às necessidades mais prementes, num quadro de articulação dos investimentos públicos na educação, na saúde, na protecção social, na habitação, na formação profissional, numa perspectiva global de promoção de igualdade de oportunidades.

Defender o interesse regional nos planos nacional e comunitário

No actual contexto nacional de consolidação orçamental, torna-se prioritário a defesa do interesse regional, no respeito pelo quadro legal existente, em ordem a não se comprometer o esforço de desenvolvimento que os agentes económicos e sociais, públicos e privados, têm desenvolvido na Região. Por outro lado, terão que se manter firmes os compromissos assumidos anteriormente no âmbito da preparação do actual Quadro Comunitário de Apoio, no que se relaciona com o acesso de entidades regionais a programas nacionais/sectoriais, a iniciativas comunitárias e ao Fundo de Coesão.

Será ainda conferida particular atenção a todos os desenvolvimentos da reformulação de políticas comuns europeias, em ordem à defesa da especificidade regional, em sectores fundamentais da base económica da Região, bem como à participação activa no debate em curso sobre o futuro da Europa e o novo enquadramento institucional e político da União Europeia, tendo nomeadamente em conta os trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa e o horizonte estabelecido pela Cimeira Intergovernamental de 2004.

No quadro estrito da execução dos fundos estruturais atribuídos à Região, o ano de 2003 coincidirá com o processo de avaliação intercalar do PRODESA com implicações ao nível do seu possível reforço financeiro, pela atribuição das reservas de eficiência e de programação, e com o arranque pleno da iniciativa comunitária INTERREG, em que a Região beneficia de co-financiamentos comunitários com alguma expressão.

2 - Políticas sectoriais

DINAMIZAR O CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE DA ECONOMIA REGIONAL

Agricultura

• Manter e reforçar as fileiras da carne e do leite, como factores essenciais da actividade agro-pecuária;

• Dar continuidade ao ordenamento do território e à estrutura agrícola, pela construção e beneficiação das redes de abastecimento de água, pela abertura, conservação e regularização de caminhos agrícolas e pela instalação de redes de energia eléctrica;

• Promover a extensão rural, através da optimização dos recursos naturais e da diversificação da Agricultura;

• Manter o apoio ao rendimento dos agricultores, tendo presente quer as dificuldades resultantes da prática da sua actividade numa região ultraperiférica como a nossa quer os objectivos de desenvolvimento sustentado que se pretendem alcançar;

• Prosseguir e aperfeiçoar a Rede Regional de Abate;

• Promover os produtos agro-pecuários nos mercados externos à Região;

• Manter o investimento na formação profissional dos agricultores e promover a formação de técnicos com vista à obtenção de melhor gestão e melhor desempenho profissional;

• Promover a arborização de terrenos, redefinindo áreas com potencial florestal sobretudo no que se refere a áreas ambientalmente sensíveis;

• Manter os estudos e a experimentação do Plano de Melhoramento Florestal e da Protecção das Florestas, conta a poluição atmosférica;

• Assegurar o fornecimento de plantio para a manutenção e reflorestação de terrenos;

• Proceder a construção, regularização e conservação de caminhos rurais;

• Proceder a acções de sensibilização para a protecção das florestas;

• Valorizar os Parques de recreio, manter a construção de postos cinegéticos e Agrícolas;

• Continuar com a melhoria e aumento da capacidade de fiscalização.

Pescas

• Continuar a melhoria das infra-estruturas de apoio aos pescadores nos portos da Região;

• Apoiar a modernização da frota de pescas;

• Manter a cooperação com instituições de carácter científico, tendo em vista a optimização da gestão dos recursos;

• Promover a intensificação dos meios de fiscalização da ZEE dos Açores e de monitorização da frota de pesca;

• Continuar com o incentivo à cooperação com países terceiros, designadamente com os PALOPS com vista ao alargamento da área de pesca;

• Manter o apoio à formação dos pescadores.

Turismo

Medidas de Enquadramento - Diplomas Legais

• Alteração e regulamentação do regime de observação de cetáceos;

• Adaptação à Região Autónoma dos Açores da lei geral da República sobre actividades marítimo-turísticas.

• Adaptação à Região do regime jurídico do turismo de natureza.

• Adaptação à Região do regime jurídico do turismo em espaço rural, nomeadamente no que se refere à modalidade de Turismo de Habitação;

• Adaptação à Região do regime jurídico das empresas de animação turística.

Prioridades da Política Sectorial

• Crescimento dos fluxos turísticos para a Região através da captação de novos mercados e/ou através do incremento de melhores acessibilidades dos mercados tradicionais;

• Preservação e Valorização dos Produtos Turísticos da Região;

• Reforço da Promoção Institucional e Privada do Destino Açores;

• Criação do «Convention Bureau dos Açores - Turismo dos Açores»;

• Promoção da dignificação das Profissões Turísticas e Hoteleiras;

• Aumento e Valorização da Oferta Turística ao nível do Alojamento, Equipamentos de Animação;

Principais Empreendimentos/Realizações

• Implementação do Plano de Ordenamento Turístico;

• Actualização e edição de novos materiais.

Indústria e artesanato

O apoio aos investimentos com influência nas áreas de Inovação Tecnológica, dos sistemas de higiene e segurança no trabalho e na gestão e manutenção da qualidade irá permitir às empresas uma melhoria da produtividade e competitividade que contribuirá para um desenvolvimento sustentado da Economia Regional. Assim, as principais orientações estratégicas são:

• Reforçar a produtividade e competitividade das indústrias açorianas ;

• Apoiar sectores emergentes e/ou com novas dinâmicas de crescimento;

• Racionalizar a capacidade produtiva já instalada, estimulando os projectos que contribuam para aumentar a produtividade global dos factores produtivos, sobretudo às empresas que laboram em sectores tradicionais;

• Promover o aproveitamento dos recursos geológicos;

• Fortalecer o tecido empresarial, no contexto da utilização eficaz das tecnologias da informação;

• Promover acções de cooperação e parceria inter-empresas.

• Promover acções que se articulem com os objectivos do Sistema Português de Qualidade.

• Promover princípios e procedimentos de ecogestão, designadamente no que se refere à recolha, exportação, tratamento, valorização e eliminação de resíduos industriais.

• Dinamizar o artesanato regional através do sistema de incentivos criado pelo portaria nº 24/2001 de 15 de Junho, da certificação de produtos artesanais ao abrigo da portaria nº 89/98 de 3 Dezembro , da divulgação das artes e ofícios tradicionais dos Açores, e do aperfeiçoamento e inovação dos saberes tradicionais.

• Implementar o estatuto do artesão ao abrigo do DL 110/2002 de 16 de Abril.

Comércio

A crescente globalização e internacionalização das economias, o inevitável processo de abertura do mercado regional, as mudanças nos padrões de consumo e no modo de vida dos cidadãos vieram agudizar a necessidade de consolidação e modernização do comércio. O aparecimento de novas modalidades de comércio e a expansão do comércio electrónico têm conduzido a níveis acrescidos de concorrencialidade e a algumas perturbações, pelo que é importante o acompanhamento do enquadramento económico em cada momento e a implementação de medidas que permitam corrigir as evoluções desfavoráveis.

A modernização do sector comercial, apoiada nos sistemas de incentivos de âmbito regional e nacional, constitui, na sua essência, um importante instrumento que permite assegurar uma capacidade de adaptação constante na preparação de respostas inovadoras. Para além de que importa prosseguir com o desenvolvimento de acordos de cooperação com as empresas e associações empresariais, com vista ao reforço da competitividade das empresas, sendo fundamental alargar esse esforço de cooperação ao sector produtivo.

Simultaneamente é imprescindível o apoio à dinamização da defesa dos direitos dos consumidores, através das suas associações e do reforço da actividade fiscalizadora da Inspecção Regional das Actividades Económicas e de outras entidades com competência na matéria. Assim as principais medidas a desenvolver são:

• Celebrar acordos de colaboração com as associações empresariais.

• Realizar seminários e congressos sobre matérias e informações relevantes para o sector.

• Apoiar a realização de feiras e certames.

• Dar continuidade ao sistema de incentivos no âmbito das Portarias nº. 59/2000 e 14/2002.

• Assegurar a gestão do sistema de ajudas instituído ao abrigo do Regime Específico de Abastecimento criado pelo Poseima II.

• Actualizar o Cadastro Comercial, e sua ligação em rede.

• Informatizar a gestão do Regime Específico de Abastecimento.

Apoio ao investimento privado

Os incentivos a conceder através do Programa 10 - Sistema de Incentivos enquadram-se nos apoios previstos no SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, e regulamentado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 4/2001/A, 5/2001/A e 6/2001/A, todos de 6 de Junho. As prioridades da política sectorial para 2003 são essencialmente as seguintes:

• Incentivar a iniciativa privada com vista à modernização e dinamização da economia regional;

• Fomentar iniciativas inovadoras que assumam carácter estratégico;

• Promover o crescimento e a modernização da oferta hoteleira e do alojamento turístico em espaço rural;

• Premiar projectos de natureza estruturante para o desenvolvimento regional.

AUMENTAR OS NÍVEIS DE EFICIÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS E DAS INFRA-ESTRUTURAS DE DESENVOLVIMENTO

Transportes terrestres

• Adaptação à Região de Legislação sobre o regime jurídico de empreitadas de Obras Públicas;

• Auxílio Estatal N/507/2001 - SIRIART - Sistema de Auxílios à redução do Impacto ambiental e á renovação das adstritas ao transporte colectivo regular de passageiros;

• Melhoria das acessibilidades das Estradas Regionais com a reabilitação e conservação corrente das existentes e a construção de novos eixos viários necessários pelo aumento da motorização na Região através de Empreitadas de Obras Públicas e do «Project Finance»;

• Melhoria das pavimentações das Estradas Regionais da Ilha Terceira e o lançamento de três eixos na Ilha de S. Miguel.

Transportes marítimos

Atendendo, ao caracter arquipelágico dos Açores os transportes marítimos assumem um papel fundamental no desenvolvimento económico e social da Região pelo que o Governo Regional dos Açores, irá dar continuidade a política de intervenção nas infra-estruturas portuárias, de consolidação, ampliação e reequipamento dos portos comerciais, a par da promoção do transporte marítimo de passageiros e do apoio à modernização da frota dos navios do tráfego local

Como principais empreendimentos distinguem-se:

• Plano Director do Porto de Ponta Delgada;

• Construção do Terminal de Passageiros de Vila do Porto;

• Conclusão da Ampliação do Porto da Calheta;

• Consolidação da Cabeça do Molhe do Porto de S. Roque do Pico;

• Reabilitação do Porto da Praia da Vitória e da Lajes das Flores.

Transportes aéreos

Os transportes aéreos são fundamentais à mobilidade de pessoas no arquipélago e deste para o Continente Português, tal como para outras partes do mundo e assumem uma importância vital para o desenvolvimento do Turismo na Região.

O Governo Regional dos Açores tem vindo a desenvolver esforços no sentido de:

• Dotar os aeródromos regionais de melhores condições de operacionalidade;

• Promover novas ligações aéreas com o exterior;

• Estimular a criação de condições para a racionalização dos custos.

Assim, e na sequência de todas as medidas já implementadas, ir-se-á continuar uma política de melhoria das condições de operacionalidade.

Como medidas prioritárias, ter-se-á:

• Desenvolvimento de planos directores aeroportuários;

• Ampliação do aeroporto e aerogare do Pico;

• Aquisição de equipamentos aeroportuários com vista à melhoria da operacionalidade dos aeródromos e aerogares.

• Conclusão dos Projectos das aerogares dos aeródromos de S. Jorge e Flores.

Energia

Relativamente a este sector as principais linhas de orientação são:

• Garantir a continuidade do processo de convergência do tarifário eléctrico com o todo nacional, atendendo a que o custo da energia eléctrica é um factor condicionante da competitividade da economia e como tal assume um papel estratégico na política deste sector.

• Diminuir a dependência da Região em relação aos combustíveis fósseis, incentivando a produção de energias renováveis, com especial destaque para a energia geotérmica, eólica e hídrica.

• Estimular a reconversão e a reabilitação dos vários parques de combustíveis existentes nas diversas ilhas dos Açores, de forma a racionalizar o processo de armazenagem e distribuição de combustíveis da Região.

• Promover a eficiência e a poupança na utilização da energia, de forma que o crescimento económico se efectue numa base sustentável, minimizando os impactos de ordem ambiental.

• Reformular e regulamentar os princípios da organização do sector eléctrico e do regime jurídico da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na RAA.

Ciência e tecnologia

A principal linha orientadora deste sector continuará a ser a implementação de meios e instrumentos que permitam o efectivo melhoramento e desenvolvimento da Sociedade de Informação nos Açores, das áreas de Investigação e Desenvolvimento, Formação e Divulgação Científica e Tecnológica e de Inovação Científica, no sentido de se cumprirem os objectivos de progresso nas áreas da Ciência e Tecnologia na Região.

Assim, assumem particular destaque as seguintes acções e empreendimentos:

• Programa Regional de Apoio à Investigação e Desenvolvimento;

• Implementação do Projecto «Açores Região Digital», integrado no Programa Nacional «Portugal - Região Digital»;

• Promoção da generalização do uso da Internet;

• Promoção e divulgação de conteúdos multimédia de âmbito regional, potenciando o conhecimento científico, educacional e cultural;

• Criação de espaços de ciência para crianças com vista à aprendizagem experimental das ciências e tecnologia;

• Alargamento do projecto RSIA às freguesias, através de espaços públicos de acesso à internet;

• Divulgação e implementação do Diploma de Competências Básicas em Tecnologias de Informação junto da população açoriana.

VALORIZAR E AUMENTAR OS NÍVEIS DE PROTECÇÃO DA SOCIEDADE AÇORIANA

Educação

Medidas de enquadramento - diplomas legais / alterações aos existentes / adaptação de diplomas nacionais / directivas comunitárias

O Plano de Investimentos na área da Educação enquadra-se na política e objectivos traçados na Carta Escolar da Região aprovada em Conselho do Governo em 6 de Janeiro de 2000.

Prioridades da política sectorial para 2003

As prioridades de investimento para 2003 definem-se nesta ordem:

1) Garantir a satisfação dos compromissos já assumidos;

2) Potencializar e racionalizar a utilização dos Fundos Comunitários do Programa PRODESA;

3) Continuar a política de actualização e adaptação do parque escolar ao longo das linhas estratégicas definidas na Carta Escolar

4) Continuar com a política de transferências financeiras para os Fundos Escolares para a manutenção e reparação das instalações escolares.

Principais empreendimentos / realizações a concluir e/ou a iniciar neste período anual

• Perspectiva-se a conclusão da Acção 14 - «Cooperação Financeira com as Autarquias».

• Perspectiva-se, para este ano, a conclusão das obras de construção das seguintes Escolas:

EB2,3 dos Ginetes

EBI do Topo

EB/JI do Pico da Urze

EB/JI da Carreirinha

• Perspectiva-se, para este ano, o início das obras de construção da seguinte Escola:

Requalificação da EB2,3 Roberto Ivens

• Pretende-se levar a cabo as obras de intervenção nas seguintes Escolas:

Adaptação ao Ensino Secundário e grande reparação da EB 2,3/S Bento Rodrigues;

Adaptação ao Ensino Secundário da EB 2,3/S Padre Maurício de Freitas;

Adaptação ao Ensino Secundário e Grande Reparação da EB 2,3/S S. Cruz da Graciosa;

Remodelação e Ampliação da EB/JI da Carreira - Castelo Branco.

Juventude e emprego e formação profissional

As alterações previstas não implicam directamente as políticas sectoriais, no âmbito da definição do Plano de Actividades para 2003

Prioridades da Política sectorial para 2003:

• Emprego: Acompanhamento, orientação e ajustamento entre a oferta e a procura de emprego, através, nomeadamente, da modernização dos serviços públicos de emprego;

• Formação Profissional: Consolidar a qualificação profissional inicial e dos activos, nomeadamente em sectores estratégicos de desenvolvimento regional como o Turismo;

• Trabalho: Desenvolver a Concentração Estratégica;

• Juventude: Consolidar os programas de participação cívica dos jovens, nomeadamente, o associativismo juvenil e a ocupação de tempos livres, assim como a informação juvenil;

Principais empreendimentos

• Centros de recursos em conhecimento

• Modernização tecnológica da DRJEFP

• Estruturas de qualificação no Turismo.

Saúde

Tendo em conta os conteúdos, das Políticas Sectoriais para o Sector da Saúde do VIII Governo Regional, não existe nenhum enquadramento legal que venha a interferir na execução dos projectos e compromissos assumidos para 2003.

Prioridades da política sectorial para 2003.

• Continuação do desenvolvimento das infra-estruturas de saúde, através da remodelação/ampliação das unidades existentes, por forma a melhorar e adequar as instalações dos Serviços de Saúde às necessidades dos utentes, quer no sentido da melhoria da qualidade, quer no aumento da capacidade de resposta;

• Continuação das acções relacionadas com a modernização e apetrechamento dos Serviços de Saúde, substituição e aquisição de equipamentos que pelo seu uso e vida útil estejam inadequados ou para fazer face a carências dos Serviços no sentido de melhorar a oferta de cuidados;

• Continuar a apoiar a formação profissional dos diferentes grupos sócio-profissionais que trabalham no sector, bem como a formação pré e pós graduada dos técnicos de saúde de acordo com as necessidades do Serviço Regional de Saúde

• Beneficiação de estruturas para acolhimento de doentes e o respectivo apetrechamento.

Principais empreendimentos / realizações a concluir e/ou a iniciar neste período anual.

• Iniciar os trabalhos de remodelação/ampliação do Serviço de Urgência do Hospital de Santo Espírito - Angra do Heroísmo;

• Concluir as obras de remodelação/ampliação do Centro de Saúde da Madalena e do reforço do Bloco C no Hospital da Horta;

• Continuar o apetrechamento do Hospital de Santo Espírito - Angra do Heroísmo, nomeadamente a aquisição de um equipamento de RX para o Serviço de Imagiologia;

• Aquisição de equipamento de RX para o Centro de Saúde de St.ª Cruz da Graciosa;

• Continuar a implementação da primeira fase do projecto de telemedicina/ teleradiologia, na Região;

• Realização das Jornadas Médico - Atlânticas de 2003 na cidade da Horta.

Solidariedade e segurança social

Prevenir e reduzir a pobreza, promover a inclusão social, desenvolver a rede de serviços e equipamentos sociais respondendo de modo eficaz e eficiente às necessidades das categorias sociais mais desfavorecidas, constitui o objectivo que antecede e subordina a actuação neste sector, no quadro de uma estreita articulação com outros sectores, designadamente, os da educação, da saúde, da habitação e do emprego e formação profissional.

Constituem-se como objectivos instrumentais necessários a prosseguir esta política:

Infância e Juventude

• Continuar a implementar e a melhorar a rede de equipamentos para crianças, nomeadamente, creches, jardins de infância e ateliers de tempos livres, dando prioridade às áreas geográficas onde se verifiquem maior necessidade destes equipamentos;

• Dar continuidade ao programa de instalação de crianças e jovens residentes em internatos, em unidades de tipo familiar;

• Aumentar a formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a crianças e jovens.

Apoio às pessoas idosas e suas famílias

• Aumentar o alargamento da rede de Serviços de Ajuda Domiciliária;

• Alargar a rede de centros de convívio para idosos;

• Melhorar a qualidade das instalações dos lares de idosos;

• Construir lares de pequena dimensão nos concelhos onde ainda não existam;

• Aumentar a rede de residências para idosos;

• Aumentar a formação técnica e humana dos dirigentes e funcionários das valências de apoio a pessoas idosas.

• Formar dirigentes e funcionários das valências de apoio a idosos

• Avaliar a qualidade dos serviços prestados

Apoio às pessoas com deficiência

• Melhorar e aumentar a rede regional de edifícios para instalação de serviços de segurança social e de equipamentos sociais de apoio às populações, a nível concelhio e de freguesia;

• Criar centros comunitários que permitam que a partir de uma mesma estrutura física seja possível garantir várias respostas sociais;

Desenvolvimento comunitário

• Manter a implementação dos Programas de Luta Contra a Pobreza, combatendo a pobreza e a exclusão social através de medidas de prevenção, acompanhamento e reinserção das pessoas;

• Reforçar os programas de inserção no âmbito do Rendimento Mínimo como instrumento de apoio às medidas de promoção social;

• Reforçar as medidas e programas de apoio aos cidadãos repatriados.

Outras acções

• Melhorar a regulamentação das comparticipações dos utentes/famílias nos custos dos serviços e equipamentos de apoio social das Instituições de Solidariedade Social e outras Instituições particulares com o objectivo de reduzir a comparticipação dos utentes com menores recursos e aumentar as comparticipações daqueles que possuam maior capacidade económica;

• Avaliar a aplicação das verbas da Segurança Social decorrentes dos Acordos de Cooperação com as Instituições de Solidariedade Social e outras Instituições de apoio social;

• Aumentar, desenvolver e avaliar os serviços prestados e as actividades das Instituições de Solidariedade Social, desenvolvendo a parceria e o estímulo do voluntariado.

Protecção civil

• Aprovação de um manual operacional regional.

• Continuação das acções de formação e sensibilização na área da Protecção Civil com o projecto «Idoso em Segurança».

• Apoio financeiro às empreitadas de construção de quartéis.

• Financiamento da aquisição de viaturas para os corpos de Bombeiros.

• Decorrente da implementação da nova orgânica do SRPCBA, redefinição da estrutura operacional e de funcionamento em situações de emergência ou de catástrofe.

• Proceder à entrega de sete viaturas de combate ao fogo aos Corpos de Bombeiros da Região.

• Conclusão do novo quartel da ABV's da Madalena.

PROMOVER A SUSTENTABILIDADE DO DESENVOLVIMENTO E DA QUALIDADE DE VIDA

Ambiente

I - Medidas de enquadramento (de índole ou incidência legal)

Recursos hídricos

• Continuação da reforma do quadro normativo e institucional de gestão da água, em resultado da conclusão do Plano Regional da Água, incorporando as linhas orientadoras e programáticas definidas em diversas directivas comunitárias, entre as quais merece destaque a Directiva Quadro sobre a Política da Água.

Conservação da natureza

• Adaptação às especificidades regionais do seguinte diploma nacional:

Decreto-Lei nº 565/99 de 21 de Dezembro, que regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna.

Qualidade ambiental

• Adaptação à Região, sempre que se justifique, de legislação no âmbito da gestão de resíduos;

• Avaliação de Impacte Ambiental: adaptação do Decreto-Lei nº 69/2000, de 3 de Maio, relativo à avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente (Directiva 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente);

• IPPC: adaptação do Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto, relativo à prevenção e controlo integrados de poluição (Directiva 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados de poluição);

• Resolução do Governo Regional a aprovar o Plano Estratégico de Resíduos Industriais e Especiais dos Açores.

II - Prioridades

Ordenamento do território/recursos hídricos

• Implementar o novo quadro de instrumentos de planeamento e gestão da água;

• Conclusão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Costa Norte de São Miguel;

• Continuar os trabalhos de elaboração/lançamento dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (Terceira, São Jorge, Costa Sul de São Miguel e Pico);

• Continuar os estudos e obras inseridas no Programa Operacional de Requalificação Ambiental das Lagoas (PORAL);

• Elaboração dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades;

• Continuar com o Programa Operacional de Licenciamento e Protecção das Origens de Abastecimento de Água;

• Implementar o Sistema Regional de Informação sobre Recursos Hídricos, incluindo a Rede de Monitorização da Qualidade e Quantidade de Água e o sistema de alerta e vigilância perante fenómenos hidrológicos extremos;

• Continuar os trabalhos de elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores;

• Conclusão do Relatório do Estado do Ordenamento do Território dos Açores.

Conservação da natureza

• Implementação e Gestão das Áreas Protegidas da RAA;

• Elaboração de Planos de Ordenamento das Áreas Protegidas;

• Implementação dos Planos Sectoriais de Gestão da Rede Natura 2000;

• Implementação de Projectos - Acções de Gestão de Habitats e de Espécies prioritários;

• Reforço da Rede de Vigilantes da Natureza;

• Aprofundar o conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceira com outras instituições.

Qualidade ambiental

• Dinamização dos Processos de Licenciamento Ambiental;

• Aprovação e implementação dos Planos Sectoriais de Gestão de Resíduos;

• Implementação de acções de inspecção e fiscalização;

• Formação Profissional na área de Resíduos Sólidos.

Promoção ambiental

• Elaboração de campanhas e acções de informação, sensibilização, formação ambiental e de educação para a cidadania.

III - Principais empreendimentos

Ordenamento do território/recursos hídricos

• Execução de empreitadas em leitos de cheia e margens adjacentes (designadamente a conclusão das obras da Ribeira de Santiago e Faial da Terra);

• Estudos, projectos e obras inseridas no Programa Operacional de Requalificação Ambiental das Lagoas;

• Adjudicação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira do Pico;

• Execução de empreitadas de protecção da orla costeira, designadamente São Roque (S. Miguel) e Santa Cruz das Flores.

Conservação da natureza

• Implementação de Programas e Acções de gestão e intervenção em Áreas Protegidas, nomeadamente:

• Paisagem Protegida da Cultura da Vinha do Pico, incluindo a implementação do Plano de Gestão da Zona Candidata a Património da Humanidade;

• Reserva Natural da Montanha do Pico;

• Paisagem Protegida do Monte da Guia;

• ZPE do Pico da Vara;

• Reserva Natural do Ilhéu de Vila Franca;

• Fontes Hidrotermais;

• Implementação do Sistema de Sinalização de Áreas Protegidas;

• Elaboração do Plano de Gestão Sectorial para a Rede Natura 2000.

Qualidade ambiental

• Implementação das acções da responsabilidade da DRA previstas no Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos dos Açores;

• Implementação do Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares dos Açores;

• Elaboração do Plano Estratégico dos Resíduos Industriais e Especiais dos Açores;

• Implementação da estação de medição da qualidade do ar;

• Dinamização dos processos de avaliação de impacte ambiental;

• Implementação de campanhas de avaliação da qualidade do ar;

• Apoio à implementação do regime legal sobre poluição sonora.

Promoção ambiental

• Implementação da rede regional de ecotecas;

• Instalação do centro de formação e recursos ambientais da ilha Terceira.

Cultura

Medidas de enquadramento

Dinamização de actividades culturais

Alteração do Decreto Regulamentar Regional 6/98/A, de 4 de Novembro relativo ao Regime de Apoios a conceder a actividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região e do Decreto Regulamentar Regional 19/2000/A, de 4 de Setembro respeitante ao Sistema Regional de Leitura Pública.

Prioridades

Numa primeira abordagem poderia pensar-se que, perante as constrições financeiras conjunturais, seria delineada uma estratégia defensiva, visando, apenas, preservar o nível já assegurado nos serviços culturais. Contudo, essas restrições se, por um lado, impõem um compreensível estabelecimento de prioridades, por outro lado, obrigam a que a política cultural opte por instrumentos fiáveis de desenvolvimento e que adopte critérios de investimento que diversifiquem a base económica regional e contribuam para a coesão social ao cruzar com sectores económicos em expansão. A preservação e a protecção do património contamina, assim, a promoção e dinamização das várias áreas de expressão e de comunicação articulando, coesa e coerentemente, a actividade das direcções dos serviços do Património e de Acção Cultural. Contudo, as subvenções ao movimento associativo e os impulsos à criação não deverão ser entendidos como meros subsídios para adornos artísticos mas como apoios à gestação de emprego qualificado e como suporte do desenvolvimento pessoal e comunitário, participante, igualitário, descentralizado, democrático, revitalizante do espaço social.

Principais empreendimentos

Dinamização de actividades culturais

• Será lançado o programa da Rede de Bibliotecas Públicas Municipais e dar-se-á início ao financiamento das obras de construção/adaptação das bibliotecas, bem como ao apetrechamento das que vierem a aderir a este programa.

Defesa e valorização do património arquitectónico e cultural

• Palacete do Comendador Silveira e Paulo - Conclusão das obras de consolidação e restauro do imóvel.

• Recolhimento de Santa Bárbara - Ponta Delgada - Início das obras de consolidação, restauro e adaptação do imóvel.

• Casa Walter Bensaúde - Início das obras de adaptação do imóvel e respectiva ampliação à nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta.

• Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo - Lançamento do concurso do projecto do novo edifício.

• Museu dos Baleeiros - Elaboração do projecto de ampliação do Museu.

Desporto

Medidas de enquadramento

Alteração do Decreto Legislativo Regional nº 4/99/A, de 21 de Janeiro e adaptação, sempre que se justificar de diplomas nacionais.

Prioridades da política sectorial para 2003

• Fomentar a educação física e o desporto escolar;;

• Manter uma atitude de diálogo e cooperação com as entidades do associativismo desportivo, autarquias e escolas;

• Dinamizar programas promocionais de prática desportiva dirigidos a todos os cidadãos, nomeadamente o projecto "Escolinhas do Desporto" cuja população alvo são crianças do 1º ciclo com idades compreendidas entre os 8 e os 10-11 anos e o projecto do desporto adaptado.

• Melhorar a qualidade da formação dos agentes desportivos nomeadamente apoiando os projectos de formação das associações, a preparação das selecções regionais e a contratação de técnicos para as associações.

Principais empreendimentos

• Início da construção da piscina de 25 m do Complexo Desportivo Vitorino Nemésio;

• Arranjo dos espaços exteriores do Complexo Desportivo do Lajedo adaptando-o às actividades de treino e lazer;

• Organização da 2.ª Gala do Desporto Açoriano e do Seminário da Educação Física e Desporto Escolar;

• Organização da 7.ª Edição dos Jogos das Ilhas na Ilha de S. Miguel.

Habitação

• Promover a aquisição e a produção de solo urbanizável, com vista a correlacionar justificadamente o parque habitacional a criar com o existente; melhorar o ordenamento territorial e o saneamento básico; fixar populações; controlar o custo dos solos e dos fogos;

• Diversificar e flexibilizar a promoção de habitação apoiando, simultaneamente, o investimento individual, com destaque para os casais jovens, em termos de autoconstrução e o investimento cooperativo e empresarial na produção de habitação a custos controlados;

• Promover a construção e a aquisição de habitação social destinada a realojamentos de famílias carenciadas e em regime de sobreocupação, quer no âmbito dos protocolos celebrados entre a Região, os Municípios e o Instituto Nacional de Habitação, quer no âmbito dos realojamentos previstos na legislação em vigor;

• Promover a produção de habitação em regime de propriedade resolúvel como alternativa a outras formas de habitação social, em que se privilegia o acesso à propriedade;

• Reforçar a interligação com o Instituto de Acção Social e outros parceiros em projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza.

Relativamente a medidas de enquadramento legal prevê-se:

• Rever o programa de apoio à comparticipação financeira na aquisição de casa própria.

• Criar programa de apoio às populações no âmbito das calamidades.

• Rever o programa de apoio à comparticipação financeira na construção de casa própria.

Comunicação social

• Dotar os orgãos de Comunicação Social regionais de meios que lhes permitam o exercício da sua função informativa, paralelamente ao acréscimo da qualidade daquele serviço e ao aperfeiçoamento profissional.

AUMENTAR A EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA E INSTITUCIONAL

Cooperação externa

Diplomas legais de enquadramento:

Portaria nº 74/99, de 2 de Setembro;

Portaria nº 25/2000, de 6 de Abril.

Prioridades da política sectorial para 2003

• Acompanhar, de forma participativa, o processo de reflexão sobre o futuro institucional da União Europeia e o alargamento a Leste;

• Fortalecer e aprofundar as relações com organismos vocacionados para o diálogo e cooperação inter-regional de âmbito europeu;

• Estabelecer e desenvolver a cooperação com países e regiões insulares, designadamente as Regiões Ultraperiféricas;

• Fortalecer a cooperação com entidades regionais estrangeiras, nomeadamente com os EUA, Canadá, Bermuda e Brasil, bem como com os países africanos de língua oficial portuguesa de dimensão insular e com Timor Leste, no sentido do estabelecimento de canais político-administrativos estáveis de troca de informação e de estabelecimento de parcerias;

• Acompanhar todas as questões conexas com o Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA;

• Aprofundar o relacionamento institucional com as Comunidades emigradas e seus representantes;

• Incentivar a preservação da identidade cultural;

• Estimular a integração dos cidadãos emigrados e dos regressados;

• Despertar nos jovens de ascendência açoriana o gosto pela cultura dos seus antepassados.

Principais empreendimentos / realizações a concluir e/ou a iniciar:

• VII Edição do Curso: «Açores: À Descoberta das Raízes»;

• Visitas de estudo e intercâmbios escolares;

• Encontros intercomunitários temáticos;

• Comemoração dos 50 anos de emigração açoriana no Canadá;

• Parcerias com instituições e/ou entidades para celebração de efemérides e/ou eventos de reconhecida importância comunitária;

• Apoios a projectos estruturados de grupos ou agentes comunitários que visem o conhecimento e a manutenção da identidade cultural em países/ estados/ províncias com número significativo de açorianos emigrados.

MELHORAR O FUNCIONAMENTO E IMAGEM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Administração regional e local

• Continuação da política de melhoria da imagem e do funcionamento da administração pública.

• Aproveitamento das modernas técnicas de automatização para melhorar os procedimentos administrativos da administração pública regional.

• Aperfeiçoamento dos programas de formação dos funcionários e agentes da administração pública regional e local, tendo em conta as necessidades actuais e a experiência obtida em anos anteriores.

• Alargamento e adaptação da cooperação técnica e financeira com a administração local, nomeadamente, o pagamento de compensações aos municípios pelos atrasos no recebimento das verbas do PRODESA, pagamento dos encargos de funcionamento dos conselhos de ilha, acompanhamento da implementação do novo sistema contabilístico POCAL.

• Continuação da implementação do Projecto RIAC - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, que visa a aproximação da Administração ao cidadão, criando-se para o efeito uma rede de postos de atendimento a nível de freguesia.

• Melhoramento da informação estatística a disponibilizar sobre diversas actividades económicas e sociais da Região.

• Alteração do enquadramento legal do regime de cooperação, colaboração e coordenação entre a administração regional e a administração local.

• Acompanhamento do processo de implementação do POCAL nas autarquias (obrigatório desde Maio 2002)

• Visitas de apoio técnico a municípios e freguesias.

• Manutenção dos projectos/sistemas em funcionamento (ADSE, Ficheiro Central de Pessoal, Gestão da Formação, Legaçor, Página Internet do SRAP).

• Instalação de Centro Coordenador da RIAC e desenvolvimento de «workflows» para cada produto/informação disponibilizados nos postos de atendimento.

• Implementação, a nível departamental, do sistema de comunicação do Governo Regional.

• Projecto de informação estatística sobre as trocas comerciais entre Açores, Madeira e Continente.

III - INVESTIMENTO PÚBLICO

1 - Investimento público

Considerando a programação financeira do Plano Regional, as despesas de investimento dos Fundos e Organismos Autónomos, as das empresas públicas regionais e ainda os fundos comunitários e nacionais não incluídos na programação do Plano Regional, o investimento público para o ano de 2003 ascenderá a cerca de 397 milhões de euros.

Investimento público - 2003

... Milhões de euros

Plano Regional ... 211,3

Fundos e Organismos Autónomos ... 48,2

Empresas Públicas Regionais ... 58,5

Fundos Comunitários e Nacionais Extra Plano ... 79,0

Total ... 397,0

1.1 - DOTAÇÃO DO PLANO REGIONAL 2003

A programação financeira do Plano Regional para 2003 ascende a um montante de 211338419 euros.

A despesa de investimento orientada para a «Dinamização do Crescimento e da Competitividade da Economia Açoriana», que inclui a programação para os sectores agrícola, das pescas, do turismo, da indústria e artesanato, dos serviços e ainda o apoio financeiro ao investimento privado, absorve 25% do valor global do Plano Regional, constituindo o eixo de programação com maior lotação, cerca de 53 milhões de euros.

A intervenção no âmbito das infra-estruturas e equipamentos marítimos, aéreos e terrestres, da ciência e tecnologia, da energia e outros equipamentos públicos, representa um investimento de cerca de 40,4 milhões de euros, 19,1% do valor global do Plano Regional.

Está prevista uma despesa de investimento de 35 milhões de euros para o conjunto dos sectores da educação, saúde, juventude, emprego, formação profissional, solidariedade social e protecção civil, sectores que integram um eixo prioritário do investimento público destinado à valorização dos recursos humanos e à protecção social.

Aos domínios do ambiente, da cultura, do desporto, da habitação e da comunicação social, que integram o eixo prioritário "promover a sustentabilidade do desenvolvimento e da qualidade de vida", será afecta uma verba de cerca de 25,2 milhões de euros.

Para o sector público e institucional, englobando as áreas da cooperação externa, incluindo a emigração, a reestruturação do sector público empresarial, a cooperação técnica e financeira com a administração local e ainda o planeamento e finanças, está consagrada uma dotação de 11,4 milhões de euros.

Finalmente, os montantes financeiros a despender para a recuperação dos efeitos das calamidades, designadamente os derivados do sismo de 1998, totalizam um valor de cerca de 46,4 milhões de euros.

Plano 2003 - Dotações

(ver quadro no documento original)

Plano 2003 - Desagregação por entidade proponente

(ver quadro no documento original)

Plano 2003 - Desagregação sectorial por objectivos

(ver quadro no documento original)

1.2 - EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDOS E ORGANISMOS AUTÓNOMOS

Sector público empresarial

As três empresas regionais com capitais maioritariamente públicos desempenham um papel importante no esforço de investimento na economia regional, particularmente nos sectores onde desenvolvem a sua actividade. Esse investimento é comparticipado por fundos estruturais, através do PRODESA.

O montante do investimento do sector público empresarial, previsto para 2003, ascende a 58,5 milhões de euros.

Sector público empresarial

Investimento para 2003

... 1000 euros

EDA ... 38570

SATA ... 13845

LOTAÇOR ... 6099

Total ... 58514

Empresa de Electricidade dos Açores (EDA)

O plano de investimento da EDA para 2003 inclui intervenções em todas as ilhas, ao nível dos sistemas de produção e de transporte de energia eléctrica. Por ilhas, os principais investimentos previstos para 2003, são os seguintes:

Santa Maria

• Início dos trabalhos de ampliação/substituição de potência da central Aeroporto.

São Miguel

• Aproveitamento hídrico do Salto do Cabrito e Povoação;

• Aproveitamento da Central Térmica do Caldeirão, com a conclusão da instalação de dois grupos de 15 MW;

• Remodelação da linha Ribeira Grande 1 (Troço Secc. RG - CHFR) e Ampliação até Zona Geográfica da Ribeirinha;

• Construção da Ligação Subterrânea MT 10 kV (troço entre SESR - PT 47);

• Remodelação 10/30 kV da Linha e Ramais da Povoação (Troços Furnas - Lomba do Alcaide - Água Retorta);

• Início dos trabalhos de remodelação 10/30 kV da Linha e Ramais da Povoação (Troços Furnas - Lomba do Alcaide - Água Retorta);

• Remodelação das Redes BT PT's 177 a 182 (Ginetes)

• Continuação dos trabalhos de remodelação da Rede BT de Ponta Delgada (1ª fase).

Terceira

• Ampliação da Central Térmica do Belo Jardim, contemplando a instalação de um novo grupo;

• Construção da Linha de Transporte a 30 kV SEGT-SEVB.

Graciosa

• Construção da nova Central Térmica da Graciosa.

São Jorge

• Remodelação da Linha MT 15 kV dos Nortes (2ª fase), troço St.º António-Relvinha.

Pico

• Remodelação da Linha MT Lajes - Ribeiras.

Faial

• Construção de Nova Saída MT 15 kV SESB - Cedros, no Faial.

Flores

• 2ª fase da ampliação Circuito Hídrico da Central Hídrica Além Fazenda (derivação da Ribeira do Cascalho).

Corvo

• Conclusão dos trabalhos de construção da Central do Pão de Açúcar.

Sata Air Açores

A SATA tem programado investimentos com um valor global de cerca de 14 milhões de euros, parte dos quais da sua iniciativa e responsabilidade e outros projectos em articulação e parceria com o Governo Regional. Nesta última linha de intervenção, a qual traduz-se num investimento que ronda os 11 milhões de euros, destacam-se a ampliação da pista do Aeródromo do Pico e a elaboração de um Plano Director de Aeródromo; a construção do aquartelamento de bombeiros do Aeródromo da Graciosa; a remodelação da Aerogare do Aeródromo de S. Jorge; a construção de um armazém e de um edifício para a Torre de Controle do Aeródromo do Corvo e equipamento Rádio-farol para o Aeródromo da Graciosa.

LOTAÇOR

Os investimentos previstos por esta empresa para 2003 ascende a cerca de 6,1 milhões de euros, destacando-se as intervenções nas instalações e lotas em S. Miguel, S. Jorge, Pico e Flores e ainda a construção de casas de aprestos e aquisição de equipamento (guinchos, gruas, máquinas de gelo, etc.) em praticamente todas as ilhas.

Fundos e Organismos Autónomos

Junta Autónoma do Porto de Ponta Delgada

O montante de investimento programado para 2003 ronda os 5,3 milhões de euros, distribuídos pelas seguintes intervenções:

Ponta Delgada

• Ordenamento do sector das pescas do Saco do Porto;

• Infra-estruturas água e energia eléctrica no sector de pescas;

• Intervenções no porto de Ponta Delgada;

• Pavimentação e vedações do parque de contentores (Mata da Doca);

• Aquisição de viaturas;

• Aquisição de lancha para pilotagem (processo em curso);

• Plano director do porto;

• Expansão do porto - projectos e construções;

• Recuperação de locomotivas do século XIX;

• Equipamento de combate a incêndio e anti-poluição;

• Informática/Diversos.

Vila do Porto

• 1ª fase do Terminal para ferries e recreio náutico.

Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo

O montante de investimento programado para 2003 ronda os 17,7 milhões de euros, distribuídos pelas seguintes intervenções:

Angra do Heroísmo

• Edifícios de Apoio e Arranjos Ext. Porto de Recreio de Angra do Heroísmo;

• Recuperação do edifício do Porto de Pipas e arranjos exteriores;

• Consolidação das Encostas da Baía de Angra do Heroísmo.

Praia da Vitória

• Aquisição de um rebocador;

• Lancha de Pilotos;

• Reparação do Porto da Praia da Vitória;

• Rampa para ferries;

• Edifício das oficinas do Porto da Praia da Vitória;

• Informática;

• Equipamento de combate a incêndios.

Graciosa

• Porto de Pescas e Recreio da Praia da Graciosa.

Junta Autónoma do Porto da Horta

O montante de investimento programado para 2003 ronda os 11,5 milhões de euros, distribuídos pelas seguintes intervenções:

Horta

• Reordenamento Bacia Sul da marina e ampliação do Clube Naval;

• Rebocador portuário;

• Equipamentos de combate à poluição e luta contra incêndios;

• Aquisição de Reach Stackers.

S. Roque do Pico

• Reabilitação do Molhe do Porto Comercial do Porto de S. Roque;

• Equipamentos de combate à poluição e luta contra incêndios;

• Aquisição de Reach Stackers.

Lajes das Flores

• Construção do Armazém Polivalente no Porto das Lajes das Flores;

• Reabilitação do Molhe Cais do Porto das Lajes das Flores;

• Equipamentos de combate à poluição e luta contra incêndios;

• Aquisição de Reach Stackers.

Calheta

• Reabilitação do Porto Comercial;

• Equipamentos de combate à poluição e luta contra incêndios.

Velas

• Estudo da ampliação do Porto das Velas.

Centro de Gestão Financeira da Segurança Social

Está prevista a execução do parque de estacionamento do edifício dos serviços da Segurança Social de Vila do Porto, com um valor estimado de 35,5 mil euros.

Fundo Regional de Fomento do Desporto

Está programada uma verba de 19,2 mil euros, relativa ao apetrechamento de instalações desportivas e material de informática.

Fundo Regional de Acção Cultural

O financiamento das actividades culturais e os apoios previstos no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 22/97/A e da Portaria nº 9/2000/A totalizarão uma despesa programada na ordem dos 1,1 milhões de euros.

Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas

O Fundo Regional de Apoio às Actividades Económicas tem por atribuições, entre outras, colaborar na execução das políticas de desenvolvimento na área da economia e assegurar o processamento e pagamento dos apoios financeiros atribuídos ao abrigo dos diversos sistemas de incentivos de âmbito regional e nacional, pelo que no seu orçamento estão previstos, respectivamente, os valores de 500000 euros e de 12000000 euros, para esses fins.

2 - III Quadro Comunitário de Apoio

Os principais instrumentos de co-financiamento comunitário do investimento público a considerar durante o ano de 2003 são o Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA), que se constitui como o principal instrumento de enquadramento do co-financiamento comunitário da política de desenvolvimento regional e que integra os 4 fundos estruturais (FEDER, FSE, FEOGA-O e IFOP), o INTERREG III, iniciativa lançada pela Comissão Europeia, em que a R. A. dos Açores participa, o Fundo de Coesão, instrumento comunitário para os sectores ambiental e dos transportes e ainda o Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PDRu).

O ponto de situação a seguir explicitado por cada uma destas intervenções, reporta-se à data de elaboração deste Plano.

PRODESA

O Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA) constitui o principal instrumento de financiamento comunitário do investimento público regional.

Para todo o período de programação 2000-2006, está previsto um volume de investimento de 1.259 milhões de euros, a que corresponde uma componente de despesa pública de 1.098 milhões de euros. A contribuição comunitária aprovada ascende a 854 milhões de euros, repartidos por 69% FEDER, 16% FEOFA-O, 12% FSE e 3% IFOP.

Para 2003, está programado um investimento total na ordem dos 191 milhões de euros, 87% dos quais refere-se a despesa pública. A participação comunitária para este período, na hipótese da absorção integral dos compromissos, está fixada em 129 milhões de euros (taxa média de financiamento de 78%).

Reportada à situação no final de Julho de 2002, a despesa total aprovada, associada à programação financeira das candidaturas para 2002, ascende a 224 milhões de euros, a que corresponde uma taxa de aprovação de 115% quando compara com o programado para o ano. O valor total das candidaturas aprovadas desde o início de implementação do PRODESA, 571 milhões de euros, representa em termos globais, praticamente 50% do valor da despesa programada para o período 2000-2006.