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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A — Aprova o Plano Regional para 2003

Tipo Decreto-Legislativo-Regional

Publicação 2003-01-24

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

pt-20

Ministério Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Fonte DRE

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artigos 2

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Aprova o Plano Regional para 2003

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Por fundo estrutural, para além do valor elevado dos compromissos aprovados por parte da medida comparticipada pelo FSE, também se verificam valores significativos de aprovações para o conjunto das medidas co-financiadas pelo FEDER e pelo FEOGA-O. Quanto às medidas co-financiadas pelo IFOP, os valores de aprovações são reduzidos, traduzindo-se na necessidade de uma forte aceleração já neste ano e seguintes.

Ainda dentro do mesmo período de análise, a despesa apurada e validada pela estrutura de gestão, totalizou 102 milhões de euros, a que corresponde uma contribuição comunitária de 79 milhões euros. Considerando a despesa pública validada e confrontando-a com a programação prevista para o ano, obtém-se uma taxa global de execução de 60%.

Por eixos prioritários, os ritmos de execução financeira apresentam alguma dispersão, sendo que os valores menos expressivos estão associados às medidas dirigidas ao sector primário da economia (eixo 2) e aos apoios ao sector empresarial, por razões diversas e que mais à frente serão aduzidas.

O eixo prioritário 1 - Garantir as condições básicas para a melhoria da competitividade regional contempla o apoio ao investimento público em acessibilidades, ao nível das redes viária, portuária e aeroportuária, em infra-estruturas e equipamentos de educação, de saúde e protecção civil, com vista a aumentar os índices de cobertura da população e assegurar a qualidade de oferta destes serviços.

Em termos gerais, o ritmo de candidaturas tem sido elevado, representando no final de Julho uma taxa de aprovações de 71%. Antevê-se a relativamente curto prazo uma continuada pressão para o esgotamento dos compromissos, nomeadamente no âmbito das medidas 1.1 acessibilidades e 1.3 infra-estruturas e equipamentos de educação, cultura e desporto.

Quanto à medida 1.5 Protecção Civil, pela sua natureza e objectivos e, pela alteração de estratégia na sua gestão, apresenta valores reduzidos de compromissos. Com efeito, face à intenção inicial de utilizar os recursos financeiros maioritariamente para co-financiar meios e equipamentos próprios para o sector, entendeu-se que seria mais prudente afectar prioritariamente os meios financeiros disponíveis para solicitações derivadas de intempéries ou outros fenómenos naturais, que originem danos físicos relevantes em infra-estruturas públicas. Foi o caso vertente da destruição do molhe de protecção do porto comercial da Praia da Vitória verificada no final de 2001, cuja candidatura prevendo a intervenção de emergência foi contemplada nesta medida.

O eixo prioritário 2 - Incrementar a modernização da base produtiva tradicional compreende as iniciativas apoiadas pelo FEOGA-O e pelo IFOP. No âmbito das medidas dirigidas ao desenvolvimento rural está prevista a modernização das estruturas fundiárias e o reordenamento do espaço rural, a melhoria da rede de infra-estruturas de apoio às explorações agrícolas, a modernização da rede regional de abate, de transformação e comercialização, a valorização dos recursos florestais, e do espaço natural e do património rural. No domínio das pescas, está contemplada a protecção e valorização dos recursos marinhos, a modernização e renovação da frota de pesca, a transformação e comercialização dos produtos, equipamentos dos portos de pesca e o apoio a acções conducentes ao ajustamento do esforço de pesca.

Em termos de aprovações e relativamente às medidas co-financiadas pelo FEOGA-O, verificam-se situações bem diferenciadas. Na medida 2.1, sendo o número de candidaturas aprovadas relativamente escasso, face ao valor de investimento associado aos projectos, regista-se um nível satisfatório de absorção de compromissos (40% de aprovações), contribuindo para o efeito um projecto de média dimensão, o matadouro industrial de S. Miguel. A medida 2.2, essencialmente dirigida aos privados, regista já um assinalável volume de candidaturas aprovadas. Face ao reduzido valor de despesa associado a cada um dos projectos, a taxa de aprovações situa-se nos 24%.

Em relação às medidas co-financiadas pelo IFOP, verificou-se um montante muito reduzido de compromissos aprovados. Tal facto, deveu-se à preparação dos diplomas legais de enquadramento, à necessária recolha de pareceres e de notificação à Comissão, o que originou que durante o ano de 2001 a taxa de aprovações tenha sido quase nula, e assistindo-se em 2002 a uma significativa recuperação.

O eixo prioritário 3 - Promover a Dinamização do Desenvolvimento Sustentado inclui as medidas dirigidas à dinamização dos sectores económicos estratégicos, fora da base económica tradicional, designadamente, nos domínios da ciência, da tecnologia e da sociedade da informação, da qualificação profissional dos recursos humanos, do ordenamento do território e da sustentabilidade ambiental.

A medida 3.1 desenvolvimento do turismo regista uma taxa de aprovação elevada, cerca de 72%. Quanto à medida 3.2, que enquadra o desenvolvimento de iniciativas em parceria com associações empresariais, verificou-se uma procura excepcionalmente elevada, face à dotação prevista inicialmente, levando a que, no final de 2001, se suspendesse a aprovação de novas candidaturas nesta medida. Após obtido o necessário reforço por decisão do CA de Junho de 2002, foi possível retomar os procedimentos de aprovação. Relativamente às medidas 3.3 - Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Sociedade da Informação e 3.5 - Sistema Ambiental e do Ordenamento, os ritmos de execução foram bem mais moderados, por razões diversas. Ao passo que no primeiro domínio parte significativa dos investimentos previstos foram canalizados para um programa operacional de âmbito nacional, no caso da medida relativa ao sistema ambiental e de ordenamento, verificou-se que a preparação dos instrumentos de enquadramento (estudos e planos) ocorreu durante o ano de 2001, estando em curso a apresentação das respectivas candidaturas.

Finalmente, no que concerne à medida co-financiada pelo FSE, constata-se um ritmo de absorção muito elevado (taxa de aprovação de 78%). Destacam-se ainda as taxas de execução, quer ao nível dos projectos promovidos por entidades públicas, quer também pelas entidades privadas, o que não deixa de ser digno de registo, face ao tecido empresarial regional, formado essencialmente por empresas de muito pequena dimensão.

No eixo prioritário 4 - Apoiar o desenvolvimento local do potencial endógeno são acolhidas exclusivamente as iniciativas de investimento promovidas pelas Autarquias Locais enquanto agentes privilegiados na valorização do potencial endógeno. As áreas de intervenção abrangem o saneamento básico, a rede viária, os equipamentos educacionais e desportivos e as iniciativas locais de investimento dirigidas para a animação turística, cultural e de ordenamento industrial e comercial.

O ritmo de apresentação de candidaturas pelas Autarquias Locais tem sido elevado na generalidade das medidas deste eixo (taxa de aprovação de 54% no final de Julho), sendo que a taxa de execução financeira associada às candidaturas é mais moderada.

As iniciativas previstas no Eixo Prioritário 5 - Dinamizar e fortalecer o tecido empresarial regional compreendem os apoios financeiros dirigidos ao sector empresarial, público e privado. As intervenções ao nível do privado, com exclusão dos apoios ao sector primário e de transformação/comercialização associado, contemplados no eixo 2, revestem a forma de auxílios de estado de base regional, enquadrados e regulamentados em quadro legislativo apropriado. No âmbito da intervenção pública, estão compreendidos a modernização das redes de produção, transporte e distribuição de energia, bem como os projectos de investimento promovidos pela transportadora aérea regional.

Neste eixo verificou-se um nível mais moderado de aprovações. As medidas 5.1 e 5.2 associadas aos sistemas de ajudas ao turismo e ao comércio, indústria e serviços registaram as primeiras aprovações em 2002, e recuperam do atraso sofrido. A medida 5.3 - Energia apresenta níveis adequados de absorção dos compromissos. No que respeita à medida 5.4 - Transportes e Comunicações, onde se regista a aprovação de apenas um projecto apresentado pela SATA AIR Açores, está também contemplado o SIRIART, sistema de ajudas ao investimento promovido pelas empresas de transporte rodoviário colectivo de passageiros. Terminado já durante 2002 o período de análise e aceitação por parte da Comissão Europeia, do processo de notificação do referido sistema de incentivos, há condições para se iniciar os procedimentos de candidatura.

Por fundo estrutural, em média, as medidas co-financiadas pelo FEDER e pelo FSE são as que apresentam maiores níveis de despesa realizada e paga. Ao nível do FEOGA-O, apesar do bom nível de aprovações, estas não se traduziram, ainda, em valores substanciais de despesa. No caso particular do IFOP, tal como o nível de aprovações, o nível de execução financeira permanece ainda preocupantemente baixo.

Em termos gerais, as taxas de co-financiamento comunitário da despesa total validada acompanharam de perto o previsto na programação inicial do programa, à excepção do eixo 2, em que a execução financeira apurada se deveu em grande medida à despesa relativa à construção de uma infra-estrutura pública (matadouro industrial de S. Miguel), razão pela qual se verifica um certo desvio entre programação e execução. Logo que seja adquirida a execução cruzeiro nas medidas deste eixo, sobretudo com a concretização de projectos privados, restabelecer-se-á progressivamente o equilíbrio ao nível das taxas de co-financiamento.

PRODESA - Ponto de situação - Julho de 2002

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/A — Aprova o Plano Regional para 2003

ANEXO — (ver tabelas no documento original)