Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2004 — Aprova o contrato da concessão da concepção, projecto, construção e financiamento, com subsequente conservação e…

39.3 - Qualquer património histórico ou arqueológico que seja descoberto no curso das obras de construção da Auto-Estrada será pertença exclusiva do Concedente, devendo a Concessionária notificá-lo imediatamente da sua descoberta, não podendo efectuar quaisquer trabalhos que possam afectar ou pôr em perigo aquele património sem obter indicações do Concedente relativamente à sua forma de preservação.

39.4 - A verificação de qualquer das situações previstas no presente artigo confere à Concessionária o direito à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos do artigo 87.

40 - Responsabilidade da Concessionária pela qualidade da Auto-Estrada

40.1 - A Concessionária garante ao Concedente a qualidade da concepção e do projecto, bem como da execução das obras de construção, aumento e conservação dos Lanços previstos no n.º 5.1, responsabilizando-se pela sua durabilidade, em permanentes e plenas condições de funcionamento e operacionalidade, ao longo de todo o período da Concessão.

40.2 - A Concessionária será responsável por deficiências ou vícios de construção que venham a ser detectados nas obras do Lanço referido no n.º 5.2 até cinco anos após a respectiva data da abertura ao tráfego.

40.3 - A Concessionária responderá perante o Concedente e perante terceiros, nos termos gerais da lei, por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes resultantes de deficiências ou omissões na concepção, no projecto, na execução das obras de construção, aumento do número de vias e na conservação da Auto-Estrada, devendo esta responsabilidade ser coberta por seguro, nos termos do artigo 72.

41 - Entrada em serviço da Auto-Estrada construída

41.1 - A Concessionária deve, após a conclusão dos trabalhos indispensáveis à entrada em serviço de cada Lanço, solicitar a realização da respectiva vistoria, a efectuar conjuntamente por representantes do IEP e da Concessionária.

41.2 - Consideram-se como trabalhos indispensáveis à entrada em serviço de cada Lanço os respeitantes a pavimentação, obras de arte, sinalização horizontal e vertical, equipamento de segurança, equipamento de portagem, equipamento de contagem e de classificação de tráfego, bem como equipamento previsto no âmbito da protecção do ambiente, nomeadamente nas componentes acústica, hídrica e de fauna, ensaios de controlo de qualidade, bem como os trabalhos que obriguem à permanência de viaturas de serviço na faixa de rodagem.

41.3 - A vistoria a que se refere o n.º 41.1 não se pode prolongar por mais de sete dias úteis e dela será lavrado auto assinado por representantes do IEP e da Concessionária.

41.4 - O pedido de vistoria deverá ser remetido ao IEP com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data pretendida para o seu início.

41.5 - A abertura ao tráfego de cada Lanço só poderá ter lugar caso se encontrem asseguradas as condições de acessibilidade à rede existente previstas no projecto da obra ou determinadas pelo Concedente e que sejam imprescindíveis ao seu bom funcionamento.

41.6 - No caso de o resultado da vistoria ser favorável à entrada em serviço do Lanço em causa, será a sua abertura ao tráfego autorizada por despacho do MOP.

41.7 - No caso de, não obstante ter sido autorizada a abertura dos Lanços ao tráfego, haver todavia lugar à realização de trabalhos de acabamento ou melhoria, serão tais trabalhos realizados prontamente pela Concessionária, no prazo para o efeito fixado, efectuando-se, após a sua conclusão, nova vistoria, nos termos que se descrevem nos n.os 41.3 e 41.4.

41.8 - Os trabalhos de acabamento ou melhoria referidos no número anterior deverão ser especificadamente indicados no auto de vistoria e executados no prazo no mesmo fixado.

41.9 - Será considerado como auto de recepção das obras de construção de um Lanço o auto de vistoria favorável à sua entrada em serviço, devidamente homologado pelo MOP ou, caso seja necessário realizar trabalhos de acabamento nos termos dos n.os 41.7 e 41.8, o auto lavrado após vistoria daqueles trabalhos, que declare estar a obra em condições de ser recebida.

41.10 - No prazo máximo de um ano a contar da última vistoria de um Lanço, realizada nos termos dos números anteriores, a concessionária fornecerá ao IEP um exemplar das peças escritas e desenhadas definitivas do projecto das obras executadas, em material reprodutível e em suporte informático.

41.11 - A homologação do auto de vistoria favorável à entrada em serviço de um Lanço não envolve qualquer responsabilidade do Concedente relativamente às condições de segurança ou de qualidade deste, nem exonera a Concessionária do cumprimento das obrigações resultantes do Contrato de Concessão.

42 - Alterações nas obras realizadas e instalações suplementares

42.1 - A Concessionária poderá, mediante autorização do MOP, a conceder, por despacho, caso a caso, desde que delas não resulte nenhuma modificação fundamental à Concessão, introduzir alterações nas obras realizadas e, bem assim, estabelecer e pôr em funcionamento instalações não previstas nos projectos aprovados.

42.2 - A Concessionária terá de efectuar e de fazer entrar em serviço as alterações nas obras realizadas que sejam determinadas pelo MOP, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

42.3 - Se a Concessionária demonstrar que das alterações referidas no número anterior lhe resultou prejuízo, terá direito à reposição do equilíbrio financeiro, nos termos do artigo 87, salvo se as alterações determinadas pelo MOP tiverem a natureza de correcções resultantes do incumprimento pela Concessionária do disposto no artigo 40 ou de qualquer outra das suas obrigações contratuais.

42.4 - Salvo se as obras referidas no n.º 42.2 forem realizadas por concurso público, na reposição do equilíbrio financeiro referida no número anterior ter-se-á por base a listagem de preços unitários a acordar previamente entre o Concedente (através de representantes do MOP e do MF) e a Concessionária.

42.5 - Os documentos do concurso público referido no número anterior e a respectiva adjudicação deverão ser previamente aprovados pelo Concedente.

43 - Demarcação dos terrenos e respectiva planta cadastral

43.1 - A Concessionária procederá, à sua custa, contraditoriamente com os proprietários vizinhos e em presença de um representante do IEP, que levantará o respectivo auto, à demarcação dos terrenos que façam parte integrante da Concessão, procedendo em seguida ao levantamento da respectiva planta, em fundo cadastral e a escala não inferior a 1:2000, que identifique os terrenos que fazem parte integrante da Concessão, as áreas sobrantes e os restantes terrenos.

43.2 - Esta demarcação e a respectiva planta terão de ser concluídas no prazo de um ano a contar da data do auto de vistoria que permitiu a entrada em serviço de cada Lanço.

43.3 - O cadastro referido nos números anteriores será rectificado, segundo as mesmas normas, sempre que os terrenos ou dependências sofram alterações, dentro do prazo que para cada caso for fixado pelo IEP.

CAPÍTULO IX — Áreas de Serviço

44 - Requisitos

44.1 - As Áreas de Serviço serão construídas de acordo com os projectos apresentados pela Concessionária e aprovados pelo Concedente, que deverão prever e justificar todas as infra-estruturas e instalações que as integram.

44.2 - A Concessionária deve apresentar ao Concedente os projectos das Áreas de Serviço e respectivo programa de execução nos termos dos artigos 30, 31 e 32.

44.3 - As Áreas de Serviço a estabelecer ao longo da Auto-Estrada deverão:

44.4 - A distância entre Áreas de Serviço a estabelecer nos Lanços que constituem o objecto da Concessão não deverá ser superior a 50 km.

45 - Construção e exploração de Áreas de Serviço

45.1 - A Concessionária não poderá subconcessionar ou por qualquer outra forma contratar com quaisquer terceiros as actividades de exploração das Áreas de Serviço, ou parte delas, sem prévia aprovação dos respectivos contratos pelo Concedente.

45.2 - Os contratos previstos no número anterior estão sujeitos, quanto à disciplina da sua celebração, modificação e extinção, ao disposto no artigo 61.

45.3 - Independentemente da atribuição da exploração a terceiros das Áreas de Serviço, a Concessionária manterá os direitos e continuará sujeita às obrigações para si emergentes, neste âmbito, do Contrato de Concessão, sendo a única responsável, perante o Concedente, pelo seu cumprimento.

45.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Concedente poderá exercer os direitos que para si decorrem do Contrato de Concessão directamente perante os terceiros em causa, podendo nomeadamente, por razões decorrentes do incumprimento das obrigações descritas, neste âmbito, no Contrato de Concessão ou nos contratos que os ligam à Concessionária, pôr termo a tais contratos.

45.5 - A rescisão operada nos termos do número anterior não ocorrerá porém antes de decorridos seis meses sobre a notificação da Concessionária e do terceiro que explora a Área de Serviço em questão, pelo Concedente, que deverá indicar os motivos da sua insatisfação e a possibilidade de rescisão do contrato de exploração daquela Área de Serviço.

45.6 - A possibilidade prevista no n.º 45.4 deverá estar expressamente ressalvada nos contratos relativos a Áreas de Serviço, submetidos à aprovação do Concedente nos termos do n.º 45.1.

46 - Extinção dos contratos respeitantes a Áreas de Serviço

46.1 - No fim do prazo da Concessão caducarão automaticamente quaisquer contratos celebrados pela Concessionária com quaisquer terceiros relativos à exploração das Áreas de Serviço, ficando esta inteiramente responsável pelas consequências legais e contratuais dessa caducidade, não assumindo o Concedente quaisquer responsabilidades nesta matéria, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

46.2 - Em caso de resgate ou rescisão da Concessão, o Concedente assumirá os direitos e obrigações emergentes dos contratos referidos no n.º 46.1 que estejam, à data do resgate ou rescisão, em vigor, com excepção das obrigações resultantes de reclamações que contra a Concessionária estejam pendentes, ou daquelas que, embora apresentadas após o resgate ou a rescisão, se refiram a factos que lhes sejam anteriores, bem como dos direitos da Concessionária que se encontrem vencidos e não satisfeitos na data do resgate ou da rescisão.

46.3 - Os contratos a que se refere o n.º 46.1 deverão conter cláusula que contenha o reconhecimento dos efeitos que nesses contratos terá o resgate ou rescisão da Concessão, indicados no n.º 46.2.

47 - Entrada em funcionamento

A entrada em funcionamento das Áreas de Serviço deverá ocorrer, o mais tardar, seis meses após a entrada em serviço do Lanço onde se integram.

CAPÍTULO X — Exploração e conservação da Auto-Estrada

48 - Manutenção da Auto-Estrada

48.1 - Constitui estrita obrigação da Concessionária, nos termos do presente contrato, a manutenção em funcionamento permanente dos Lanços identificados no n.º 5.1, após a sua abertura ao tráfego, em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização, em tudo devendo diligenciar para que os mesmos satisfaçam plena e permanentemente o fim a que se destinam.

48.2 - A Concessionária é responsável pela manutenção, em bom estado de conservação e funcionamento, do equipamento de monitorização ambiental, dos dispositivos de conservação da natureza e dos sistemas de protecção contra o ruído.

48.3 - Constitui ainda responsabilidade da Concessionária a conservação e manutenção das praças de portagem, dos sistemas de contagem e classificação de tráfego, incluindo o respectivo centro de controlo, e ainda dos sistemas de iluminação, de sinalização e de segurança nos troços das vias nacionais ou urbanas que contactam com os nós de ligação até aos limites estabelecidos no artigo 8.

49 - Critérios de manutenção da Auto-Estrada

49.1 - A Concessionária deverá assegurar, de forma permanente, que a circulação nos Lanços da Auto-Estrada a explorar e a conservar por si decorra em boas condições de segurança e comodidade.

49.2 - A Concessionária deverá respeitar os padrões de qualidade, designadamente para a regularidade e aderência do pavimento, conservação da sinalização e do equipamento de segurança e apoio aos utentes, fixados no Manual de Operação e Manutenção e no plano de controlo de qualidade.

49.3 - O estado de conservação e as condições de exploração dos Lanços da Auto-Estrada a explorar e conservar pela Concessionária serão verificados pelo IEP de acordo com um plano de acções de fiscalização a definir pelo Concedente, competindo à Concessionária proceder, nos prazos que razoavelmente lhe forem fixados, às reparações e beneficiações necessárias à manutenção dos padrões de qualidade previstos no número anterior.

50 - Instalações de portagem

As instalações de portagem deverão integrar, para além dos equipamentos e serviços necessários à cobrança, instalações sociais para o pessoal e ser dotadas, tal como os respectivos acessos, dos meios de segurança adequados.

51 - Instalações e equipamentos de contagem e classificação de tráfego

51.1 - A Concessionária tem a obrigação de instalar em cada um dos Lanços que integram a Concessão equipamento de contagem e classificação de tráfego que permita, em tempo real, assegurar ao Concedente o controlo efectivo do número e tipo de veículos que circulam na Auto-Estrada, devendo ainda disponibilizar os dados necessários ao programa de monitorização de tráfego que o IEP tem em curso na rede rodoviária nacional.

51.2 - A localização dos sistemas de contagem de tráfego deverá permitir a contagem e classificação deste em todos os Lanços que constituem a Concessão.

51.3 - O equipamento de medição de tráfego a instalar deverá garantir:

51.4 - Os sistemas a instalar deverão ter capacidades de processamento de informação em tempo real e deverão ser compatíveis com a rede de equipamento de contagem, classificação automática de veículos e sistemas de pesagem dinâmica de eixos actualmente existente, assim como com o actual programa de controlo do sistema utilizado pelo IEP.

51.5 - O sistema de contagem de veículos deverá incluir um circuito fechado de TV, acoplando a cada um dos equipamentos pelo menos uma câmara de vídeo.

51.6 - O sistema de contagem de veículos deverá ainda contemplar o fornecimento e instalação no IEP de uma workstation e respectivo software que permita o acesso em tempo real a todos os registos de tráfego, incluindo acesso ao circuito fechado de TV.

51.7 - O sistema e os componentes a fornecer, a instalar e a integrar, de acordo com as inovações mais recentes e com padrões operacionais reconhecidos, devem ser concebidos de forma a comunicarem entre si e serem um sistema aberto de medição do tráfego.

51.8 - Ficarão a cargo da Concessionária todos os custos referentes ao fornecimento, instalação, conservação e exploração do equipamento de contagem, classificação e observação de tráfego.

52 - Classificação de veículos

52.1 - As classes de veículos que os equipamentos descritos no artigo anterior deverão permitir classificar serão as seguintes:

(ver tabela no documento original)

52.2 - Para efeitos da aplicação das tarifas e taxas de portagem, as classes de veículos são as constantes do n.º 65.1.

53 - Operação e manutenção

53.1 - Para cumprimento das obrigações assumidas em matéria de operação e manutenção dos Lanços identificados no n.º 5.1, a Concessionária celebra nesta data, com a BRISA - Auto-Estradas de Portugal S. A., o Contrato de Operação e Manutenção que figura no anexo n.º 16 do Contrato de Concessão.

53.2 - A Concessionária obriga-se a elaborar e respeitar um Manual de Operação e Manutenção que submeterá à aprovação do Concedente no prazo de seis meses a contar da data de assinatura do Contrato de Concessão, e no qual serão estabelecidas as regras, os princípios e os procedimentos a observar em matéria de operação e manutenção do Empreendimento Concessionado e, designadamente:

53.3 - O Manual de Operação e Manutenção considera-se tacitamente aprovado 60 dias após a sua apresentação ao Concedente, caso dentro desse prazo não seja solicitada qualquer alteração ao mesmo, solicitação essa que suspenderá o prazo de aprovação pelo período que decorrer até a alteração ser efectuada.

53.4 - O Manual de Operação e Manutenção apenas poderá ser alterado mediante autorização do Concedente, a qual se considera tacitamente concedida se não for recusada no prazo de 30 dias úteis após ter sido solicitada.

53.5 - A Concessionária obriga-se a elaborar um plano de controlo de qualidade, que submeterá à aprovação do Concedente no prazo de seis meses a contar da data de assinatura do Contrato de Concessão, e no qual serão estabelecidos os critérios a verificar e respectiva periodicidade, os padrões mínimos a respeitar e o tipo de operação de reposição, designadamente nas seguintes componentes:

54 - Desempenho na exploração e manutenção

54.1 - Salvo encerramento devido a casos de força maior, à ocorrência de acidentes que obstruam totalmente a via ou causem risco para a circulação ou imposição das autoridades competentes, após o Período Inicial da Concessão apenas será permitido, sem penalidade, o encerramento de vias, para efeitos devidamente justificados, até ao limite de 22500 via x quilómetro x hora por ano, durante o período diurno (das 7 até às 21 horas) e até ao limite de 35000 via x quilómetro x hora por ano, durante o período nocturno. Após o Período Inicial da Concessão, e caso estes limites sejam ultrapassados, a Concessionária ficará sujeita ao regime de penalizações referido no número seguinte.

54.2 - Por cada fracção inteira de 1000 via x quilómetro x hora por ano, que os limites anuais de encerramento de vias estabelecidos no n.º 54.1 forem ultrapassados, será aplicada à Concessionária uma penalização de (euro) 5000 no período nocturno e de (euro) 10000 se ocorrer no período diurno, sujeita a revisão de acordo com o IPC.

54.3 - A Concessionária está sujeita ao pagamento de multas, de acordo com o artigo 78, por níveis de sinistralidade elevados que sejam da sua responsabilidade, nomeadamente por erros de concepção, construção ou manutenção.

54.4 - O Concedente poderá ainda fixar um regime de atribuição de prémios à implementação pela Concessionária de medidas tendentes à redução dos níveis de sinistralidade, homologadas e verificadas, em termos da sua eficácia, pelo IEP, não se incluindo nestas as correcções que resultem de erros de concepção, construção ou manutenção, nem o regime de multas e prémios referidos no número seguinte.

54.5 - Sem prejuízo das multas referidas no n.º 54.3, entrará em vigor imediatamente após o final do Período Inicial da Concessão um regime de multas e de prémios relativos aos níveis de sinistralidade, que actuará independentemente de responsabilidade da Concessionária e se baseará no cálculo dos seguintes índices de sinistralidade:

a):

IS(índice t) (LC) = (N(índice t) x 10(elevado a 8))/(L x TMDA(índice t) x 365)

em que:

IS(índice t) (LC) = índice de sinistralidade da Concessão para o ano t;

N(índice t) = número de acidentes no ano t, com vítimas (mortes e ou feridos), registados pela autoridade policial competente na Concessão;

L = extensão total em quilómetros dos Lanços em serviço;

TMDA(índice t) = TMDA registado na Concessão no ano t;

b):

(ver fórmula no documento original)

c):

IS(índice t - 1) (ponderado) = 60% x IS(índice t - 1) (LC) + 40% x IS(índice t - 1) (CONPOR)

em que:

IS(índice t - 1) (ponderado) = índice de sinistralidade ponderado para o ano t - 1;

IS(índice t - 1) (LC) = índice de sinistralidade da Concessão para o ano t - 1;

IS(índice t - 1) (CONPOR) = índice de sinistralidade de todas as concessões com portagem para o ano t - 1.

54.6 - Os prémios ou multas a pagar serão estabelecidos de acordo com o seguinte:

IS(índice t) (LC) (menor que) IS(índice t - 1) (ponderado)

IS(índice t) (LC) (maior que) IS(índice t - 1) (ponderado)

54.7 - Os prémios e as multas relativos aos níveis de sinistralidade, referidos no número anterior, serão calculados com base no seguinte:

Prémio = 2% x P(índice t) x [(IS(índice t - 1) (ponderado) - IS(índice t)(LC))/IS(índice t)(LC)]

em que:

P(índice t) = valor das Receitas de Portagem do ano t, líquidas de IVA;

IS(índice t - 1) (ponderado) = índice de sinistralidade ponderado para o ano t - 1;

IS(índice t) (LC) = índice de sinistralidade da Concessão para o ano t.

Multa = 2% x P(índice t) x [(IS(índice t)(LC) - IS(índice t - 1) (ponderado))/IS(índice t)(LC)]

em que:

P(índice t) = valor das Receitas de Portagem do ano t, líquidas de IVA;

IS(índice t - 1) (ponderado) = índice de sinistralidade ponderado para o ano t - 1;

IS(índice t) (LC) = índice de sinistralidade da Concessão para o ano t.

54.8 - Os montantes referidos no número anterior serão pagos pelo Concedente ou pela Concessionária, conforme aplicável, até 31 de Maio do ano t + 1.

54.9 - Relativamente ao primeiro ano de aplicação e ao último ano da Concessão, serão feitos os necessários ajustes ao cálculo dos respectivos prémios e multas, numa lógica de proporcionalidade, de forma a considerar que este poderá não corresponder a um ano civil completo.

54.10 - A aplicação das multas previstas no presente artigo não prejudica a aplicabilidade de outras sanções contratuais, nem de outras sanções previstas em lei ou regulamento, nem isenta a Concessionária da responsabilidade civil, criminal e contra-ordenacional em que possa incorrer.

55 - Obrigações e direitos dos utilizadores e dos proprietários confinantes da Auto-Estrada

55.1 - As obrigações dos utilizadores e os direitos e obrigações dos proprietários confinantes com a Auto-Estrada, em relação ao seu policiamento, serão as que constam do Estatuto das Estradas Nacionais e de outras disposições legais ou regulamentares aplicáveis.

55.2 - Os utentes têm o direito de ser informados previamente pela Concessionária sobre a realização de obras programadas que afectem as normais condições de circulação nos Lanços da Auto-Estrada a explorar e conservar pela Concessionária, designadamente as que reduzam o número de vias em serviço ou as que obriguem a desvios de faixa de rodagem. A informação a que se refere esta disposição deve ser prestada, pelo menos, através de sinalização colocada na rede viária servida pela Auto-Estrada e, se o volume das obras em causa assim o recomendar, através de anúncio publicado num jornal de circulação nacional, com a antecedência e o destaque julgados convenientes.

56 - Manutenção e disciplina de tráfego

56.1 - A circulação pela Auto-Estrada obedecerá ao determinado no Código da Estrada e demais disposições legais ou regulamentares aplicáveis.

56.2 - A Concessionária deverá estudar e implementar os mecanismos necessários para garantir a monitorização do tráfego, a identificação de condições climatéricas adversas à circulação, a detecção de acidentes e a consequente e sistemática informação de alerta ao utente, no âmbito da Concessão, em articulação com as acções a levar a cabo na restante rede nacional, designadamente com o projecto CIRPOR.

56.3 - A Concessionária fica ainda obrigada, sem direito a qualquer indemnização ou à reposição do equilíbrio financeiro, a respeitar e a transmitir aos utentes todas as medidas adoptadas pelas autoridades com poderes de disciplina de tráfego, em ocasiões de tráfego excepcionalmente intenso, com o fim de obter o melhor aproveitamento do conjunto da rede viária nacional.

57 - Assistência aos utentes

57.1 - A Concessionária é obrigada a assegurar assistência aos utentes nos Lanços da Auto-Estrada a explorar e a conservar por si, nela se incluindo a vigilância das condições de circulação, nomeadamente no que respeita à sua fiscalização e à prevenção de acidentes.

57.2 - A assistência a prestar aos utentes nos termos do número antecedente consiste também no auxílio sanitário e mecânico, devendo a Concessionária instalar para o efeito uma rede de telecomunicações ao longo de todo o traçado da Auto-Estrada, organizar um serviço destinado a chamar do exterior os meios de socorro sanitário em caso de acidente e a promover a prestação de assistência mecânica.

57.3 - O serviço referido no número anterior funcionará no centro de assistência e manutenção que a Concessionária deve criar, e que compreenderá também as instalações necessárias aos serviços de conservação, exploração e policiamento da Auto-Estrada.

57.4 - Pela prestação do serviço de assistência e auxílio sanitário e mecânico a Concessionária poderá cobrar, dos respectivos utentes, taxas cujo montante deverão constar do Manual de Operação e Manutenção a que se referem os n.os 53.2 a 53.4.

57.5 - O funcionamento dos serviços de socorro obedecerá a regulamento a aprovar pelo MOP.

58 - Reclamações dos utentes

58.1 - Nas Áreas de Serviço dos Lanços da Auto-Estrada a explorar e a conservar pela Concessionária, esta obriga-se a ter à disposição dos utentes livros destinados ao registo de reclamações, os quais poderão ser visados periodicamente pelo IEP.

58.2 - A Concessionária deverá enviar trimestralmente ao IEP as reclamações registadas acompanhadas das respostas dadas aos utentes e dos resultados das investigações e demais providências que porventura tenham sido tomadas.

59 - Estatísticas do tráfego

59.1 - A Concessionária deverá organizar uma rigorosa estatística diária do tráfego nos Lanços da Auto-Estrada a explorar e conservar por si e nas respectivas Áreas de Serviço, adoptando, para o efeito, formulário a estabelecer de acordo com o IEP e nos termos dos n.os 53.3 e 53.4.

59.2 - Os dados obtidos serão mantidos, sem quaisquer restrições, à disposição do IEP, que terá livre acesso aos locais onde estejam instalados os sistemas de controlo.

59.3 - A Concessionária deverá manter um contínuo controlo dos níveis de sinistralidade registados na Concessão e promover a realização de auditorias anuais aos mesmos.

60 - Participações às autoridades públicas

A Concessionária obriga-se a participar às autoridades públicas competentes quaisquer actos ou factos ilegais ou ilícitos de que tenha conhecimento no âmbito das actividades objecto da Concessão.

CAPÍTULO XI — Outros direitos do Concedente

61 - Contratos do Projecto

61.1 - Carecem de aprovação prévia do Concedente, sob pena de nulidade, a substituição, modificação, cessão da posição contratual ou rescisão pela Concessionária dos Contratos do Projecto, bem como a celebração pela Concessionária de qualquer negócio jurídico que tenha por objecto as matérias reguladas pelos mesmos.

61.2 - A aprovação do Concedente deverá ser comunicada à Concessionária no prazo de 120 dias no caso dos Contratos de Financiamento e de 60 dias nos demais casos, devendo estes prazos contar-se a partir da data da recepção do respectivo pedido que se mostre acompanhado de toda a documentação que o deva instruir, suspendendo-se todavia aquele prazo com a solicitação pelo Concedente de pedidos de esclarecimento, e até que estes sejam prestados.

61.3 - Decorridos os prazos referidos no número anterior, a aprovação considera-se tacitamente concedida.

61.4 - Sem prejuízo das obrigações e responsabilidades directamente assumidas perante o Concedente, ou de que este seja beneficiário, pelos terceiros que são ou venham a ser parte de algum ou alguns dos contratos estabelecidos ou a estabelecer pela Concessionária com vista ao desenvolvimento das actividades integradas na Concessão, incluindo, nomeadamente, os Contratos do Projecto, a Concessionária será sempre responsável directa perante o Concedente pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas no Contrato de Concessão.

61.5 - Sempre que, nos termos dos contratos a que se refere o n.º 61.4, for ao Concedente permitido o exercício directo de direitos perante os terceiros que neles são partes outorgantes, pode este optar livremente por exercer tais direitos directamente sobre tais terceiros ou sobre a Concessionária, que apenas poderá opor ao Concedente os meios de defesa que nesses contratos estejam previstos na medida em que o uso ou os efeitos de tais meios não procrastine, impeça, torne excessivamente oneroso para o Concedente ou excessivamente difícil para a Concessionária o cumprimento pontual das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão.

61.6 - O Termo da Concessão importa a extinção imediata dos Contratos do Projecto, sem prejuízo do disposto em contrário no presente Contrato de Concessão, e dos acordos que o Concedente tenha estabelecido ou venha a estabelecer directamente com as respectivas contrapartes.

61.7 - O disposto no número anterior em nada prejudicará a vigência dos Contratos de Financiamento no que se refere às relações jurídicas entre as Entidades Financiadoras e a Concessionária.

62 - Outras autorizações do Concedente

62.1 - Carecem igualmente de autorização expressa do Concedente, sob pena de nulidade, a suspensão, a substituição, o cancelamento ou a modificação dos seguintes documentos:

62.2 - As autorizações do Concedente previstas neste artigo consideram-se tacitamente concedidas se não forem recusadas no prazo de 30 dias úteis a contar da respectiva solicitação.

62.3 - As seguradoras que emitam as apólices referidas no artigo 72 deverão comunicar ao Concedente com, pelo menos, 45 dias de antecedência a sua intenção de cancelar ou suspender tais apólices por não pagamento dos respectivos prémios.

62.4 - A Concessionária assegurar-se-á que os contratos e documentos a que se referem os n.os 61.1 e 62.1 contenham cláusula que exprima o assentimento das respectivas contrapartes ou emitentes ao efeito jurídico aí, e no n.º 62.3, descrito.

63 - Autorizações e aprovações do Concedente

As autorizações ou aprovações a emitir pelo Concedente nos termos dos artigos 61 e 62, ou as suas eventuais recusas, não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem exoneram a Concessionária do cumprimento pontual das obrigações assumidas no Contrato de Concessão.

64 - Instalações de terceiros

64.1 - Quando, ao longo do período da Concessão, venha a mostrar-se necessário o atravessamento da Auto-Estrada a explorar e conservar pela Concessionária por quaisquer instalações ou redes de serviço público não previstas anteriormente, a Concessionária deverá permitir a sua execução, a qual deverá, porém, ser levada a cabo de forma a causar a menor perturbação possível à circulação nesses Lanços.

64.2 - A forma e os meios de realização e conservação das instalações a que se refere o número anterior deverão ser estabelecidos em contratos a celebrar entre a Concessionária e as entidades responsáveis pela gestão dos serviços em causa, as quais deverão suportar os custos da sua realização e demais compensações eventualmente devidas à Concessionária pela sua conservação.

64.3 - Os contratos referidos no número anterior, bem como quaisquer alterações aos mesmos, carecem de aprovação expressa e prévia do Concedente.

CAPÍTULO XII — Recebimentos da Concessionária

65 - Tarifas e taxas de portagem

65.1 - As classes de veículos para efeitos da aplicação das tarifas de portagem são, por ordem crescente do respectivo valor tarifário, as seguintes:

(ver tabela no documento original)

65.2 - A relação entre o valor das tarifas de portagem das classes 2, 3 e 4 e a tarifa da classe 1 não poderá ser superior a, respectivamente, 1,75, 2,25 e 2,5.

65.3 - As taxas de portagem para as classes de veículos definidas nos termos do presente artigo são o produto da aplicação das tarifas de portagem ao comprimento efectivo do Sublanço, nos termos do n.º 5.3, acrescido do IVA à taxa em vigor.

65.4 - As taxas serão arredondadas para o múltiplo de (euro) 0,05 mais próximo ou outro que, por acordo das Partes, melhor se adeqúe ao sistema monetário em vigor.

65.5 - As taxas poderão variar consoante a hora do dia ou adaptar-se, em zonas especiais, a passagens regulares e frequentes ou a outras circunstâncias, por acordo das Partes e tendo em vista a prestação do melhor serviço aos utentes e o interesse público.

65.6 - As taxas máximas de portagem que a Concessionária está autorizada a praticar terão como base a tarifa para a classe 1 calculada de acordo com a fórmula referida no n.º 66.2.

65.7 - Para efeitos do número anterior, a tarifa de referência prevista na fórmula indicada no n.º 66.2, reportada a Dezembro de 1998, é de (euro) 0,05375, não incluindo IVA.

66 - Actualização das taxas de portagem

66.1 - A Concessionária poderá actualizar anualmente as taxas de portagem no 1.º mês de cada ano civil.

66.2 - A actualização tarifária máxima permitida será calculada de acordo com a expressão seguinte:

td(1) = tv (1) x [(0,90 x IPC (p))/IPC (p - n) + 0,10]

em que:

td (1) = valor máximo admissível para a data d da tarifa actualizada por Sublanço e para a classe de veículos 1;

tv (1) = valor da tarifa em vigor por Sublanço, ou da tarifa de referência no caso dos Lanços a construir, para a classe de veículos 1;

IPC (p) = valor do último IPC publicado;

p = mês a que se refere o último IPC publicado;

n = número de meses decorridos entre a data da última actualização tarifária, ou desde Dezembro de 1998 no caso dos Lanços a construir, e a data para a entrada em vigor da nova tarifa;

IPC (p - n) = valor do IPC relativo ao mês (p - n).

66.3 - Até ao dia 15 de Novembro de cada ano, a Concessionária comunicará ao IEP o valor das taxas de portagem actualizadas para vigorar no ano seguinte, bem como os cálculos que as justifiquem, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

66.4 - Sempre que se trate de comunicação referente a taxas de portagem a aplicar a Lanço ou Sublanço que entre pela primeira vez em serviço, a comunicação referida no número anterior deverá ser remetida com a antecedência mínima de 60 dias relativamente à data de entrada em serviço de cada um dos Lanços referidos no n.º 5.1.

66.5 - Caso as taxas de portagem comunicadas nos termos dos números anteriores não traduzam uma correcta aplicação da fórmula de actualização referida no n.º 66.2, o Concedente, no prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação, informará a Concessionária desse facto, indicando os valores máximos das taxas de portagem que poderão ser aplicados.

66.6 - Caso a Concessionária não esteja de acordo com os valores indicados pelo Concedente nos termos do número anterior, deverá formular por escrito a sua reserva, indicando de forma fundamentada os valores que considera correctos, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção da comunicação do Concedente.

66.7 - A recusa pelo Concedente dos valores indicados pela Concessionária nos termos do número anterior confere a esta o direito de recorrer ao processo de resolução de diferendos previsto no capítulo XXIII, sem prejuízo da aplicação dos valores máximos indicados pelo Concedente se ou enquanto não existir decisão transitada julgando em sentido diverso.

66.8 - O Concedente poderá propor à Concessionária que a actualização das taxas de portagem seja efectuada de acordo com critérios diferentes dos estabelecidos no Contrato de Concessão.

66.9 - As taxas de portagem a aplicar em cada momento deverão ser devidamente publicitadas.

67 - Pagamento das portagens

67.1 - As formas de pagamento das portagens incluirão o sistema manual, automático (através de Via Verde ou outro) e por cartão de débito e ou de crédito, devendo ser compatíveis com os sistemas de pagamento em vigor na rede nacional concessionada ou outras que o Concedente autorize.

67.2 - Qualquer alteração das formas de pagamento referidas no número anterior depende de prévia aprovação do Concedente.

67.3 - As sanções pelo não pagamento ou pagamento viciado de portagens são aplicadas aos utentes prevaricadores nos termos de legislação em vigor.

67.4 - A falta de pagamento de qualquer taxa de portagem será punida com multa, cujo montante será igual a 10 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a (euro) 25 nem superior ao quíntuplo desse mínimo.

67.5 - Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que for variável a determinação da taxa de portagem em função do percurso percorrido e não for possível no caso concreto a sua determinação, deve considerar-se o valor máximo cobrável na respectiva barreira de portagem.

67.6 - Sempre que um utente se apresente numa barreira de portagem não sendo portador do respectivo título de trânsito considerar-se-á o dobro do valor máximo cobrado na respectiva barreira de portagem, não havendo lugar ao pagamento de qualquer multa.

67.7 - Sempre que um utente passe uma barreira de portagem sem proceder ao pagamento da taxa devida será levantado um auto de notícia.

67.8 - Além das entidades com competência para a fiscalização do trânsito poderão os portageiros da Concessionária levantar os autos referidos no número anterior, considerando-se, para esse efeito, equiparados a funcionários públicos.

67.9 - A detecção das infracções previstas no presente artigo poderá ser efectuada através de equipamentos técnicos que registem a imagem do veículo com o qual a infracção foi praticada.

67.10 - Os aparelhos a utilizar para o fim mencionado no número anterior devem ser previamente aprovados pela Direcção-Geral de Viação, nos termos e para os efeitos previstos no Código da Estrada.

67.11 - A Concessionária poderá, a partir da matrícula dos veículos, solicitar directamente à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ou à Guarda Nacional Republicana a identificação do respectivo proprietário, adquirente, usufrutuário ou locatário em regime de locação financeira, com base no terminal informático da Conservatória do Registo Automóvel.

68 - Isenções de portagens

68.1 - Estarão isentos de portagem:

ii) Presidente da Assembleia da República;

iii) Membros do Governo;

iv) Presidente do Tribunal Constitucional;

vi) Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;

vii) Procurador-Geral da República;

viii) Presidente do Tribunal de Contas;

68.2 - Os veículos a que se refere o número anterior, com excepção dos indicados nas alíneas c) e d), deverão circular munidos dos respectivos títulos de isenção, a requerer à Concessionária e a emitir por esta.

68.3 - Os títulos de isenção terão um período de validade de dois anos, renovável.

68.4 - A Concessionária não poderá conceder isenções de portagem para além das estabelecidas no n.º 68.1, a não ser por motivos inerentes ao serviço próprio da Auto-Estrada e mediante autorização prévia do IEP.

CAPÍTULO XIII — Modificações subjectivas na Concessão

69 - Cedência, oneração, trespasse e alienação

69.1 - Sem prejuízo do disposto em contrário no presente Contrato de Concessão, é interdito à Concessionária ceder, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, a Concessão ou realizar qualquer negócio jurídico que vise atingir ou tenha por efeito, mesmo que indirecto, idênticos resultados.

69.2 - A Concessionária não poderá, sem prévia e expressa autorização do Concedente, trespassar a Concessão.

69.3 - Os actos praticados em violação do disposto nos números anteriores são nulos, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.

69.4 - No caso de trespasse, a Concessionária deverá comunicar ao Concedente a sua intenção de proceder ao trespasse da Concessão, remetendo-lhe a minuta do contrato de trespasse que se propõe assinar e indicando todos os elementos do negócio que pretende realizar, bem como o calendário previsto para a sua realização e a identidade do trespassário. A autorização que eventualmente venha a ser dada para o trespasse só será válida se os termos do contrato de trespasse forem os mesmos dos que constavam do pedido de autorização submetido pela Concessionária ao Concedente.

69.5 - Ocorrendo trespasse da Concessão, consideram-se transmitidos para a nova concessionária os direitos e obrigações da Concessionária, assumindo aquela ainda os deveres, obrigações e encargos que eventualmente lhe venham a ser impostos pelo Concedente como condição para a autorização do trespasse.

69.6 - A Concessionária é responsável pela transferência integral dos seus direitos e obrigações para o trespassário, incluindo as obrigações incertas, ilíquidas ou inexigíveis à data do trespasse.

CAPÍTULO XIV — Garantias do cumprimento das obrigações da Concessionária

70 - Garantias a prestar

O exacto e pontual cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Concessão pela Concessionária será garantido, cumulativamente, através de:

71 - Regime das garantias

71.1 - As garantias previstas no artigo anterior manter-se-ão em vigor nos seguintes termos:

71.2 - O valor da caução é fixado pela forma seguinte:

sendo que,

71.3 - Nos anos seguintes ao da entrada em serviço da totalidade da Auto-Estrada, o valor da caução será actualizado de acordo com o IPC publicado para o ano anterior àquele em que a actualização ocorre, sem prejuízo do disposto no n.º 71.4.

71.4 - No 6.º ano seguinte ao da entrada em serviço do Lanço referido no n.º 5.2, o valor da caução será diminuído pelo montante correspondente a 1% do valor das obras de construção de tal Lanço.

71.5 - A caução poderá ser constituída, consoante opção da Concessionária, por uma das seguintes modalidades:

71.6 - Os termos e condições da caução constituída de acordo com as alíneas a) e b) do n.º 71.5, quaisquer modificações subsequentes dos seus termos e o seu cancelamento ou redução e, bem assim, as respectivas instituições emitentes ou depositárias deverão merecer aprovação prévia do Concedente, a qual se considerará tacitamente concedida se não for recusada, por escrito, no prazo de 45 dias.

71.7 - As entidades emitentes das garantias bancárias previstas no artigo 70, quando diversas de qualquer das Entidades Financiadoras, deverão ser previamente aprovadas pelo Concedente, aprovação que se considerará tacitamente concedida se não for recusada, por escrito, no prazo de 45 dias.

71.8 - O Concedente poderá utilizar a caução sempre que a Concessionária não cumpra qualquer obrigação assumida no Contrato de Concessão.

71.9 - Sempre que o Concedente utilize a caução, a Concessionária deverá proceder à reposição do seu montante integral no prazo de 30 dias a contar da data daquela utilização.

71.10 - O recurso à caução será precedido de despacho do MOP, sob proposta do IEP, não dependendo de qualquer outra formalidade ou de prévia decisão arbitral ou judicial.

71.11 - Todas as despesas relativas à prestação da caução serão da responsabilidade da Concessionária.

71.12 - A caução poderá ser levantada pela Concessionária a partir de um ano após a data do Termo da Concessão.

72 - Cobertura por seguros

72.1 - A Concessionária deverá assegurar a existência e manutenção em vigor das apólices de seguro necessárias para garantir uma efectiva e compreensiva cobertura dos riscos da Concessão por seguradoras aceitáveis para o Concedente.

72.2 - O programa de seguros relativo às apólices de seguro indicadas no número anterior é o constante do anexo n.º 12 do Contrato de Concessão, sem prejuízo da possibilidade de contratação dos seguros previstos no artigo 79.

72.3 - Não poderão ter início quaisquer obras ou trabalhos no Empreendimento Concessionado sem que a Concessionária apresente ao Concedente comprovativo de que as apólices de seguro aplicáveis se encontram em vigor, com os prémios do primeiro período de cobertura pagos, nas condições estipuladas no anexo n.º 12 do Contrato de Concessão.

72.4 - O Concedente deverá ser indicado como co-beneficiário nas apólices de seguro aplicáveis.

72.5 - Constitui estrita obrigação da Concessionária a manutenção em vigor das apólices listadas no anexo n.º 12 do Contrato de Concessão, nomeadamente através do pagamento atempado dos respectivos prémios, pelo valor que lhe seja debitado pelas seguradoras.

72.6 - O Concedente poderá proceder, por conta da Concessionária, ao pagamento directo dos prémios dos seguros referidos nos números anteriores, quando a Concessionária não o faça, mediante recurso à caução.

72.7 - As condições constantes dos n.os 72.3 a 72.6 deverão constar das apólices emitidas nos termos deste artigo e ser, assim, do conhecimento das seguradoras.

CAPÍTULO XV — Fiscalização do cumprimento das obrigações da Concessionária

73 - Fiscalização pelo Concedente

73.1 - Os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações da Concessionária emergentes do Contrato de Concessão serão exercidos pelo MF para os aspectos económicos e financeiros e pelo MOP para os demais.

73.2 - Os poderes do MOP serão exercidos pelo IEP e os do MF serão exercidos pela IGF.

73.3 - A Concessionária facultará ao Concedente, ao IEP e à IGF, ou a qualquer outra entidade por estes nomeada, desde que devidamente credenciada, livre acesso a todo o Empreendimento Concessionado, bem como a todos os livros de actas, listas de presença e documentos anexos relativos à Concessionária, livros, registos e documentos relativos às instalações e actividades objecto da Concessão, incluindo as estatísticas e registos de gestão utilizados, e prestará sobre todos esses documentos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.

73.4 - O IEP, enquanto entidade fiscalizadora, poderá intervir em qualquer momento do processo evolutivo da obra, desde a fase da sua concepção e projecto até à fase de exploração e conservação, ordenando a verificação quer de anomalias de execução, quer do incumprimento do que for exigível à Concessionária, e determinando, consequentemente, alterações e melhorias, nos prazos e condições que entender mais convenientes.

73.5 - Poderão ser efectuados, a pedido do Concedente, na presença de representantes da Concessionária, ensaios que permitam avaliar as condições de funcionamento e características da Concessão, e do equipamento, sistemas e instalações às mesmas respeitantes, correndo os respectivos custos por conta da Concessionária, sem prejuízo do recurso à arbitragem, nos termos do capítulo XXIII, que, a verificar-se, e enquanto não houver decisão contrária transitada em julgado, não prejudicará a aplicação plena e integral do disposto no presente número.

73.6 - As determinações do Concedente que vierem a ser expressamente emitidas no âmbito dos poderes de fiscalização, incluindo as relativas a eventuais suspensões dos trabalhos de construção, serão imediatamente aplicáveis e vincularão a Concessionária, sem prejuízo da possibilidade de recurso à arbitragem, nos termos do capítulo XXIII, que, a verificar-se, e enquanto não houver decisão contrária transitada em julgado, não prejudicará a aplicação plena e integral do disposto no presente número.

73.7 - Os poderes de fiscalização do cumprimento das obrigações resultantes do Contrato de Concessão não envolvem qualquer responsabilidade do Concedente pela execução das obras de construção, sendo todas as imperfeições ou vícios de concepção, execução ou funcionamento das referidas obras da exclusiva responsabilidade da Concessionária, salvo as imperfeições ou vícios que, nos termos do processo de resolução de diferendos previsto no capítulo XXIII, se conclua terem resultado de determinação do Concedente.

74 - Controlo da construção da Auto-Estrada

74.1 - A Concessionária obriga-se a apresentar semestralmente ao IEP os elementos do plano geral de trabalhos, relativos ao semestre em curso, os quais deverão ser traçados sobre o plano geral de trabalhos inicial incluído no Programa de Trabalhos.

74.2 - A Concessionária obriga-se ainda a apresentar trimestralmente ao IEP os planos parcelares de trabalho, relativos ao trimestre em curso, os quais deverão ser traçados sobre os planos parcelares incluídos no Programa de Trabalhos.

74.3 - Eventuais desvios entre os documentos referidos nos números anteriores deverão ser neles devidamente fundamentados e, ocorrendo atrasos na construção da Auto-Estrada, deverão ser indicadas as medidas de recuperação previstas.

74.4 - A Concessionária obriga-se ainda a fornecer, em complemento dos documentos referidos, todos os esclarecimentos e informações adicionais que o IEP lhe solicitar.

75 - Intervenção directa do Concedente

75.1 - Quando a Concessionária não tenha respeitado as determinações expressamente emitidas pelo Concedente no âmbito dos seus poderes de fiscalização, dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado, assistirá a este a faculdade de proceder à correcção da situação, directamente ou através de terceiro, correndo os custos para o efeito incorridos por conta da Concessionária.

75.2 - O Concedente poderá recorrer à caução para pagamento dos custos incorridos em aplicação do disposto no número anterior, sem prejuízo do recurso à arbitragem, nos termos do capítulo XXIII, que, a verificar-se, e enquanto não houver decisão contrária transitada em julgado, não prejudicará a aplicação plena e integral do disposto no presente número.

CAPÍTULO XVI — Responsabilidade extracontratual perante terceiros

76 - Pela culpa e pelo risco

A Concessionária responderá, nos termos da lei geral, por quaisquer prejuízos causados no exercício das actividades que constituem o objecto da Concessão, pela culpa ou pelo risco, não sendo assumido pelo Concedente qualquer tipo de responsabilidade neste âmbito.

77 - Por prejuízos causados por entidades contratadas

77.1 - A Concessionária responderá ainda, nos termos gerais da relação comitente-comissário, pelos prejuízos causados pelas entidades por si contratadas para o desenvolvimento das actividades compreendidas na Concessão.

77.2 - Constituirá especial dever da Concessionária prover e exigir a qualquer entidade com que venha a contratar que promova as medidas necessárias para salvaguarda da integridade física do público e do pessoal afecto à Concessão, devendo ainda cumprir e zelar pelo cumprimento dos regulamentos de higiene e segurança em vigor a cada momento.

CAPÍTULO XVII — Incumprimento e cumprimento defeituoso do contrato

78 - Incumprimento

78.1 - Sem prejuízo da possibilidade de sequestro ou rescisão da Concessão, nos termos previstos no Contrato de Concessão, o incumprimento pela Concessionária de quaisquer deveres ou obrigações emergentes do Contrato de Concessão, ou das determinações do Concedente emitidas no âmbito da lei ou deste contrato, poderá ser sancionado, por decisão do Concedente, pela aplicação de multas contratuais, cujo montante variará, em função da gravidade da falta, entre (euro) 5000 e (euro) 100000.

78.2 - A aplicação de multas contratuais está dependente de notificação prévia da Concessionária pelo Concedente para reparar o incumprimento e do não cumprimento do prazo de reparação fixado nessa notificação nos termos do número seguinte, ou da não reparação integral da falta, pela Concessionária, naquele prazo.

78.3 - O prazo de reparação do incumprimento será fixado de acordo com critérios de razoabilidade e terá sempre em atenção a defesa do interesse público e a manutenção em funcionamento, nos termos deste contrato, da Concessão.

78.4 - A fixação do montante das multas contratuais a que aludem os números anteriores é da exclusiva competência do Concedente, de acordo com os critérios fixados no n.º 78.3, e sem prejuízo da sua revisão pelo tribunal arbitral.

78.5 - Caso o incumprimento consista em atraso na data de entrada em serviço dos Lanços a construir, as multas referidas no número anterior serão aplicadas por cada dia de atraso e por cada Lanço, terão como limite global máximo para todos os Lanços o montante de (euro) 7500000 e serão aplicáveis nos termos seguintes:

78.6 - Caso a Concessionária não proceda ao pagamento voluntário das multas contratuais que lhe forem aplicadas, no prazo de 10 dias úteis a contar da sua fixação e notificação pelo Concedente, este poderá utilizar a caução para pagamento das mesmas.

78.7 - Os valores mínimo e máximo das multas estabelecidas no presente artigo serão actualizados em Janeiro de cada ano de acordo com o IPC publicado para o ano anterior.

78.8 - A aplicação das presentes multas não prejudica a aplicação de outras sanções contratuais, designadamente das multas previstas supra no artigo 54, nem de outras sanções previstas em lei ou regulamento, nem isenta a Concessionária de responsabilidade civil, criminal e contra-ordenacional em que incorrer perante o Concedente ou terceiro.

79 - Força maior

79.1 - Consideram-se unicamente casos de força maior os acontecimentos imprevisíveis e irresistíveis, cujos efeitos se produzam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da Concessionária.

79.2 - Constituem nomeadamente casos de força maior actos de guerra, hostilidades ou invasão, subversão, tumultos, rebelião ou terrorismo, epidemias, radiações atómicas, fogo, raio, graves inundações, ciclones, tremores de terra e outros cataclismos naturais que directamente afectem as actividades compreendidas na Concessão.

79.3 - Consideram-se excluídos da previsão dos números anteriores os eventos naturais cujo impacte deva ser suportado pela Auto-Estrada, nos termos dos projectos aprovados e dentro dos limites por estes previstos.

79.4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 79.6, a ocorrência de um caso de força maior terá por efeito exonerar a Concessionária da responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações emergentes do Contrato de Concessão que sejam afectadas pela ocorrência do mesmo, na estrita medida em que o respectivo cumprimento pontual e atempado tenha sido efectivamente impedido e dará lugar à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão, nos termos do artigo 87 ou, caso a impossibilidade de cumprimento do Contrato de Concessão se torne definitiva, ou a reposição do equilíbrio financeiro da Concessão se revele excessivamente onerosa para o Concedente, à resolução do Contrato de Concessão.

79.5 - No caso de exoneração da Concessionária do cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato de Concessão por motivo de força maior, o Concedente deverá fixar, logo que possível, com razoabilidade, e após prévia audiência da Concessionária, o prazo pelo qual aquela exoneração se prolongará.

79.6 - Sempre que um caso de força maior corresponda, desde pelo menos seis meses antes da sua verificação, a um risco normalmente segurável em praças da União Europeia por apólices comercialmente aceitáveis, e independentemente de a Concessionária ter efectivamente contratado as respectivas apólices, verificar-se-á o seguinte:

79.7 - Ficam em qualquer caso excluídos da previsão do n.º 79.6 os actos de guerra ou subversão, tumultos, hostilidade ou invasão, rebelião ou terrorismo e as radiações atómicas.

79.8 - Perante a ocorrência de um caso de força maior, as Partes acordarão se haverá lugar à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão ou à resolução do Contrato de Concessão, recorrendo-se, caso não seja alcançado o acordo quanto à opção e respectivas condições no prazo de 120 dias a contar da ocorrência de um caso de força maior, à arbitragem nos termos do capítulo XXIII.

79.9 - Verificando-se a resolução do Contrato de Concessão nos termos do presente artigo, o Concedente assumirá os direitos e obrigações da Concessionária emergentes dos Contratos de Financiamento, excepto os relativos a incumprimentos ou atrasos verificados antes da ocorrência do caso de força maior, sendo-lhe todavia pagas directamente as indemnizações devidas ao abrigo de quaisquer apólices de seguro que se destinem a cobrir o evento de força maior ou os seus efeitos.

79.10 - Verificando-se, por acordo das Partes ou determinação do Tribunal Arbitral, nos termos do n.º 79.8, a resolução do Contrato de Concessão, observar-se-á o seguinte:

79.11 - A Concessionária obriga-se a comunicar de imediato ao Concedente a ocorrência de qualquer evento qualificável como caso de força maior ao abrigo do disposto no presente artigo, bem como, no mais curto prazo possível, a indicar quais as obrigações emergentes do Contrato de Concessão cujo cumprimento, no seu entender, se encontra impedido ou dificultado por força de tal ocorrência e, bem assim, se for o caso, as medidas que pretende pôr em prática a fim de mitigar o impacte do referido evento e os respectivos custos.

79.12 - Constitui estrita obrigação da Concessionária a mitigação, por qualquer meio razoável e apropriado ao seu dispor, dos efeitos da verificação de um caso de força maior.

CAPÍTULO XVIII — Extinção e suspensão da Concessão

80 - Resgate

80.1 - A partir das 24 horas do dia em que ocorrer o 25.º aniversário da assinatura do Contrato de Concessão, poderá o Concedente proceder, sempre que o interesse público o justifique, ao resgate da Concessão, a todo o tempo, mas nunca antes de decorrido um ano após a notificação à Concessionária da intenção de resgate.

80.2 - Com o resgate, o Concedente assumirá automaticamente todos os direitos e obrigações da Concessionária emergentes de contratos outorgados anteriormente à notificação referida no número anterior que tenham por objecto a exploração e conservação da Auto-Estrada, incluindo os Contratos de Financiamento.

80.3 - As obrigações assumidas pela Concessionária por força de contratos por si celebrados após a notificação da intenção de resgate só serão assumidas pelo Concedente quando tais contratos tenham obtido, previamente, a autorização do MOP.

80.4 - Em caso de resgate, a Concessionária terá direito a receber do Concedente, a título de indemnização, uma quantia correspondente à diferença entre o VAL das Receitas de Portagem à data do resgate e o VAL Máximo, deduzidos os montantes que, de acordo com a última versão entregue ao Concedente das projecções referidas na alínea h) do artigo 19 (a qual deverá estar consentânea com a evolução histórica da Concessionária e ter sido aceite pelo Concedente), seriam despendidos em operação, manutenção, grandes reparações e alargamentos. Os montantes a pagar pelo Concedente serão ainda deduzidos de eventuais obrigações da Concessionária vencidas e não cumpridas, ou cumpridas defeituosamente, à data do resgate.

80.5 - Caso não haja acordo entre as Partes, no decurso dos 90 dias seguintes à recepção da notificação prevista no n.º 80.1, sobre o valor das indemnizações a que se refere o n.º 80.4, este será determinado por uma comissão arbitral, composta por três peritos, um nomeado conjuntamente pelo MOP e o MF, outro pela Concessionária, e outro por acordo de ambas as Partes, ou, na sua falta, por escolha do Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, que também nomeará o representante de qualquer das Partes caso estas o não tenham feito.

80.6 - Com o resgate, serão libertadas, um ano depois, a caução e as demais garantias a que se refere o artigo 70 e que ao tempo ainda devam estar em vigor, mediante comunicação dirigida pelo Concedente aos respectivos depositários ou emitentes.

81 - Sequestro

81.1 - Em caso de incumprimento grave, pela Concessionária, das obrigações emergentes do Contrato de Concessão, o Concedente poderá, mediante sequestro, tomar a seu cargo a realização de obras e o desenvolvimento das actividades integradas na Concessão, ou a exploração dos serviços desta, designadamente passando o Concedente a cobrar e receber o valor das taxas de portagem.

81.2 - O sequestro poderá ter lugar, nomeadamente, caso se verifique qualquer das seguintes situações, por motivos imputáveis à Concessionária:

81.3 - A Concessionária está obrigada à entrega do Empreendimento Concessionado no prazo que lhe for fixado pelo Concedente quando lhe for comunicada a decisão de sequestro da Concessão.

81.4 - Verificando-se qualquer facto que possa dar lugar ao sequestro da Concessão, observar-se-á previamente, e com as devidas adaptações, o processo de sanação do incumprimento previsto nos n.os 82.3 a 82.5.

81.5 - Durante o período de sequestro da Concessão, o Concedente aplicará os rendimentos realizados durante o período de sequestro, nomeadamente os resultantes da cobrança e recebimento das portagens, em primeiro lugar para acorrer aos encargos resultantes da manutenção dos serviços e às despesas necessárias ao restabelecimento do normal funcionamento da Concessão, nos termos previstos no presente contrato, e, em segundo lugar, para efectuar o serviço da dívida da Concessionária, decorrente dos Contratos de Financiamento, sendo o remanescente, se o houver, entregue à Concessionária, findo o período de sequestro.

81.6 - Caso os rendimentos realizados durante o período do sequestro não sejam suficientes para fazer face aos encargos resultantes da manutenção dos serviços e às despesas necessárias ao restabelecimento do normal funcionamento da Concessão, nos termos previstos neste contrato, ficará a Concessionária obrigada a suportar a diferença, podendo o Concedente recorrer à caução em caso de não pagamento pela Concessionária no prazo que razoavelmente lhe for fixado.

81.7 - Logo que restabelecido o normal funcionamento da Concessão, a Concessionária será notificada para retomar a Concessão, no prazo que lhe for fixado pelo Concedente.

81.8 - A Concessionária poderá optar pela rescisão da Concessão caso o sequestro se mantenha por seis meses após ter sido restabelecido o normal funcionamento da Concessão, sendo então aplicável o disposto no n.º 82.9.

82 - Rescisão

82.1 - O Concedente, sob proposta do MOP e ouvido o IEP e a IGF, poderá pôr fim à Concessão através de rescisão do Contrato de Concessão, em casos de violação grave, não sanada ou não sanável, das obrigações da Concessionária decorrentes do Contrato de Concessão.

82.2 - Constituem, nomeadamente, causa de rescisão do Contrato de Concessão por parte do Concedente, nos termos e para os efeitos do disposto no número anterior, os seguintes factos e situações: