Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006 — Aprova a Estratégia Nacional para as Florestas

O incremento no movimento associativo, manifestado no grande aumento do número de associações em todo o território, reflecte uma mudança na atitude dos proprietários florestais ao nível da sua organização e contribui para ajudar a ultrapassar o problema estrutural do minifúndio. Ele pode permitir a constituição de unidades de gestão com dimensão suficiente para uma gestão florestal racional e sustentável, reduz o isolamento técnico e económico da actividade florestal, confere maiores poderes negociais aos produtores e contribui, igualmente, para a revitalização do meio rural. Mas apesar do seu crescimento as associações florestais abrangem só 35 mil proprietários florestais, num universo que tem sido estimado em cerca de meio milhão, havendo portanto ainda uma necessidade de crescimento muito grande.

A afirmação do movimento associativo pelo acréscimo na quantidade de organizações em todo o território não garante por si as necessárias condições de sustentabilidade a longo prazo das organizações de produtores florestais, até porque, por enquanto, ainda se verifica a sua forte dependência de fontes de financiamento exteriores, nomeadamente das que têm sido possibilitadas pelos sucessivos quadros comunitários de apoio.

Nas áreas comunitárias, destaca-se o aparecimento do movimento organizativo dos baldios, desde 1976, o qual está agora federado na BALADI - federação dos secretariados dos baldios que também integra associações de produtores privados.

Não foi só a actividade de produção florestal que beneficiou de um movimento organizativo. O mesmo sucedeu nas empresas prestadoras de serviços, que estão federadas na Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente (ANEFA). Esta associação tem actualmente associadas 73 micro, pequeno e médias empresas, agrupadas em quatro sectores de actividade - empreiteiros florestais e alugadores de máquinas, exploração florestal, serviços técnicos e viveiristas florestais -, gerando no conjunto um volume de emprego de cerca de 9000 postos de trabalho permanente. Também as estruturas industriais das diferentes fileiras do sector estão organizadas em associações: cortiça - Associação de Industriais e Exportadores de Cortiça (AIEC) e Associação Portuguesa da Cortiça (APCOR); madeira - Associação das Indústrias da Madeira e Mobiliário de Portugal (AIMMP); pasta - Associação da Indústria Papeleira (CELPA). E surgiu igualmente a primeira estrutura inter-profissional ligada ao sector da cortiça (FILCORK).

Embora por razões diferentes, o mesmo se passou na caça, onde o associativismo foi promovido por força de legislação específica resultando numa cobertura de zonas de caça associativas bastante significativa em quase todo o território continental (Fig. 30) representando, em 2005, 77% da área total com aptidão cinegética.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/09/17900/67306809.pdf))

Quanto às associações de caçadores não há informação quantitativa segura sobre a sua dimensão, mas estima-se que a ordem de grandeza seja ao nível dos milhares. Estas associações estão agrupadas em federações e confederações. Nas associações de segundo nível, registadas na DGRF, há 16 Federações, uma Confederação e 4 Associações Nacionais.

2.6.2.3 - Organização da gestão dos baldios.

Também nos baldios se verificou um processo organizativo, aqui no sentido do comunitarismo, em resultado de um processo cívico promovido pelo Decreto-Lei n.º 39/76. Este decreto-lei veio alterar a forma de gestão dos baldios, referindo, concretamente que: «... são devolvidos ao uso, fruição e administração dos respectivos compartes... os baldios submetidos a regime florestal...». Assim, a administração única, por parte dos Serviços Florestais, dos terrenos baldios que se verificou até 1976, com base no conceito de Regime Florestal estabelecido através de Decretos de 1901 e de 1903 (Germano, 2004), foi transformada em administração em regime de associação entre os compartes e ou autarquias e o Estado (regime de co-gestão) ou em administração exclusiva pelos compartes e ou autarquias.

Criada que estava a possibilidade da entrega dos terrenos baldios às comunidades locais, entraram em funcionamento as Assembleias de Compartes, as quais são constituídas pelo universo dos moradores de determinada freguesia (ou parte dela), e que comunitariamente e com direitos iguais, usam e fruem, desde tempos imemoriais, de acordo com os usos e costumes, os respectivos terrenos baldios. Nascem assim as «unidades de baldio», que podem corresponder a um ou mais lugares, ou a toda a freguesia. Após definição das unidades de baldio e constituição das Assembleias de Compartes é eleito um Conselho Directivo e escolhida a modalidade de administração: exclusivamente pelos compartes - baldios ditos «alínea a)»; ou em regime de associação entre os compartes e o Estado - baldios ditos «alínea b)». Em 2005, das 931 unidades de baldios existentes, 20% eram administrados exclusivamente pelos compartes e 80% em regime de associação entre os compartes e o Estado (25% das unidades eram representadas pela Junta de Freguesia e 75% por Conselho Directivo).

Em 1993, houve, novamente, lugar à alteração do quadro legislativo relativo aos baldios. Por unanimidade, foi aprovada na Assembleia de República, em 1993, a Lei dos Baldios. Esta Lei introduz o conceito de «Plano de utilização dos recursos dos baldios e respectivos projectos - Planos-tipo de utilização», os quais têm como objectivo a programação da utilização racional dos recursos efectivos e potenciais dos baldios.

Ao nível das comunidades locais que detêm o uso e fruição das áreas baldias é também de destacar o aparecimento, desde 1976, de formas organizativas, que actualmente se agregam em 4 secretariados e uma associação. Os secretariados dos baldios estão, por seu turno, agregados na BALADI - Federação Nacional de Baldios.

2.6.2.4 - Autarquias.

Em Portugal as autarquias têm ganho importância crescente no sector florestal, constituindo hoje em dia um importante agente. A intervenção do poder autárquico é relevante nos:

• Planos Directores Municipais, que incluem regras quanto ao uso do solo;

• Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios;

• Corpos de bombeiros;

• Impostos e licenças municipais;

• Gabinetes técnicos florestais;

• Na administração de baldios;

• Gestão/posse de propriedades florestais municipais;

• Conselhos cinegéticos municipais.

O fenómeno de descentralização em Portugal foi essencialmente de natureza política e associado a uma redistribuição de poder, resultando na maior representatividade do poder local nas decisões sobre os gastos públicos.

A literatura teórica é ambivalente sobre o efeito da descentralização na qualidade e quantidade dos serviços públicos prestados, coincidindo casos de sucesso e fracasso tanto em regimes mais centralizados como descentralizados. No entanto, os sectores ambiental e florestal colocam desafios complicados ao processo de descentralização devido à presença de bens públicos nacionais e globais e à existência de externalidades. Por um lado, a descentralização permite uma maior correspondência entre as preferências e necessidades locais e o investimento público e leva a um benefício das populações locais. Por outro lado, governos locais normalmente preocupam-se menos com os impactos das suas acções em autarquias vizinhas ou no país em geral. Um exemplo clássico é o da autarquia que a montante favorece a urbanização ou a agricultura em detrimento das matas e incultos levando a uma descida na qualidade de água que abastece áreas a jusante noutras autarquias. É por isso necessário decompor os sectores em subsectores e actividades e atribuir competências a um nível maior de desagregação, ou introduzir instrumentos integradores tais como os Planos Directores Municipais.

2.7 - Riscos institucionais.

Quais têm sido as respostas das políticas florestais no país às pressões criadas pelos novos contextos? O Estado Português nos últimos 30 anos tentou adoptar uma estratégia intervencionista. Esta intervenção justificou-se em parte pela percepção da floresta como um grande produtor de bens públicos, e a intervenção estatal justificou-se pela necessidade de assegurar que as actividades de exploração económica não afectariam negativamente a produção de serviços ambientais. Mas também se justificou pela ideia de que os proprietários privados teriam, segundo a administração pública, de ser assistidos.

A administração introduziu uma pletora de instrumentos, a maior parte dos quais de comando e controlo, acompanhados de uma série de instrumentos financeiros. Entre o primeiro grupo contam-se os instrumentos legislativos e regulamentadores; e os instrumentos de planeamento. Estes envolvem a intervenção da administração pública em todos os níveis de gestão ou produção florestal, mesmo em terras privadas, estendendo-se esta desde regulamentações sobre a ocupação do solo, técnicas de arborização, até tratamentos silvícolas, idades de corte ou extracção, transporte, e muitos outros (Anexo IV).

Uma consequência deste modo de fazer política florestal é a confusão e falta de conhecimento dos cidadãos e proprietários florestais privados da legislação e dos regulamentos que vigoram em cada momento. Na actualidade, dependendo da sua localização e classificação e excluindo a legislação relativa aos financiamentos nacionais e comunitários, um pinheiro é regulamentado por 68 instrumentos legais distintos e um sobreiro está constrangido por 70 peças de legislação diferentes (levantamento feito com base a Portaria n.º 193/2005, de 17 de Fevereiro, publicada no Diário da República, n.º 34, 1.ª série-B).

Parece ter-se chegado a uma situação no Portugal florestal de que quando se encontra um problema, se legisla para o resolver, esperando-se inocentemente que com a legislação ou regulamentação o problema desapareça. Isto é grave porque destrói a credibilidade da administração, e diminui consideravelmente a sua capacidade futura de fazer política florestal.

A confusão legal é também reflectida na multiplicidade dos instrumentos de planeamento, além das 68 leis o mesmo pinheiro poderá estar contido em 20 planos diferentes, mas temporalmente simultâneos, desde o plano de desenvolvimento sustentável para a floresta portuguesa, até aos planos regionais de ordenamento florestal, planos directores municipais, planos de bacias hidrográficas e muitos outros.

Actualmente regista-se uma tendência para a simplificação do sistema de planeamento em três níveis (nacional, regional e municipal), de acordo com as Leis de Bases da política de ordenamento do território e da política florestal.

Por trás da profusão de instrumentos legais e de planeamento está a sobreposição em tutelas governativas. Esta distribui-se pelos ministérios da agricultura, ambiente economia e administração interna, entre os principais. Um proprietário florestal poderá ter que lidar com sete ou mais organismos, considerando só a administração central. A multiplicação de planos está correlacionada com a multiplicação de organismos intervenientes no sector.

Aparentemente há mais racionalidade nos instrumentos financeiros do que nos instrumentos legais e de planeamento, já que estes estão concentrados à volta das contribuições da União Europeia. Mas, mesmo aqui, estes instrumentos mudam ao longo do tempo e cada um deles desdobra-se em várias linhas de apoio com sistemas de procedimentos diferentes e complexos, que resultam como se verá mais tarde em altos custos de adesão aos programas. Também o sistema de tributação fiscal é ineficaz na concretização de políticas relativas ao ambiente e ao ordenamento do território. Ele não penaliza os proprietários que negligenciam a gestão e só muito superficialmente toca o pequeno proprietário rural, que não é praticamente afectado pelos agravamentos e desagravamentos de imposto. Em Portugal, ainda não se encontra instituído um sistema de seguros florestais, embora o mesmo seja preconizado na Lei de Bases da política Florestal.

3 - Estratégia.

3.1 - Matriz estruturante.

O interesse em potenciar o valor dos recursos florestais numa perspectiva que tenha em conta as mudanças de contexto detectadas no passado conduz à definição de uma estratégia de futuro para as florestas.

Nesta lógica, a estrutura da estratégia não pode deixar de reflectir as diferentes componentes do valor, mas tem obrigatoriamente de atender à sua desigual distribuição pelos diferentes tipos de floresta, o que conduz a uma matriz estruturante do valor total das florestas.

Nesta matriz constam necessariamente os termos positivos associados aos diversos valores de uso e às diferentes funções que as florestas desempenham, mas constam igualmente as externalidades negativas associadas às florestas, e em particular as que resultam dos incêndios.

A matriz estruturante que se apresenta baseia-se nos pressupostos apresentados nos trabalhos do CESE (1996), de Mendes (2005), de APIF, ISA e ADISA (2005) para a elaboração do PNDFCI, de dados do PROLUNP, e de muita outra informação da DGRF, do INE, e de diversos agentes do sector (Anexo V). É, no entanto, apenas uma matriz indicativa, que deverá ser ela própria objecto de aperfeiçoamentos metodológicos no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Florestais (SNIRF), mas que é útil enquanto ferramenta de integração e de apresentação da Estratégia, e de definição dos seus indicadores.

A matriz integra também as componentes estruturais relevantes que resultaram dos exercícios de planeamento estratégico levados a cabo nas Regiões Autónomas do Açores e Madeira, a cargo das respectivas Secretarias Regionais que tutelam o sector, que integram autonomamente este documento.

QUADRO 4

Matriz estruturante do valor das florestas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/09/17900/67306809.pdf))

Da análise da matriz resultam evidentes algumas importantes linhas de acção da Estratégia.

Em primeiro lugar, da análise das componentes do valor total por tipo de funções, é clara a enorme importância das externalidades negativas que, na média dos últimos anos, reduzem em quase um terço o total da riqueza produzida pelas florestas. Desta análise decorre a conclusão de que o desafio principal no sector florestal a curto prazo é o da redução dos riscos.

Esta redução de riscos reais é em si extremamente importante, mas essa redução é ainda benéfica pela redução da percepção dos riscos pelos agentes do sector. Por isso, a minimização dos riscos associados aos incêndios e a agentes biológicos deverá ser no curto prazo o primeiro passo para relançar a confiança dos agentes no sector.

Em segundo lugar, da análise por tipo de floresta e por espécie, a matriz permite identificar claramente alguns tipos de floresta associados a uma função dominante de produção lenhosa (pinheiro bravo, outras resinosas, eucalipto), enquanto que outros tipos de floresta demonstram uma vocação multifuncional em que frutos e sementes, pastoreio e caça são componentes importantes da sua sustentabilidade económica (sobreiro, azinheira, pinheiro manso, castanheiro, medronheiro, alfarrobeira). Tipos de floresta como os carvalhais e outras folhosas, para além de interesse para a produção lenhosa, destacam-se na conservação do regime hídrico, da pesca e da biodiversidade. Uma nova especialização do território, que tenha em conta as previsíveis alterações climáticas e outras alterações de contexto, permitirá o mais eficiente aproveitamento das suas vocações naturais.

O assegurar das funções de protecção da orla costeira e do recreio em matas nacionais do litoral, da protecção do regime hídrico nas cabeceiras das bacias hidrográficas submetidas ao regime florestal, da conservação do solo e da água nas zonas susceptíveis à desertificação, ou de conservação da biodiversidade nas áreas da rede Natura, são todas soluções de maior especialização do território e de valorização ambiental dos espaços florestais propostas nesta Estratégia.

Neste contexto, o reconhecimento das valências que poderão ser asseguradas nas áreas florestais não arborizadas ou de matos, constituem um desafio que desde já deve merecer reflexão neste documento. Em contraponto à sua importância física (na ordem dos 2 milhões de hectares), às suas características biofísicas e respectiva inscrição territorial, que lhes conferem uma assinatura multifuncional intrínseca, verifica-se ainda um défice da sua valorização funcional que obstam ao aprimoro da sua gestão. Para estes territórios urge concentrar esforços na obtenção de novos conhecimentos, visando consagrar novas funções que, valorizando o seu potencial alternativo, densifiquem a sua utilização. Se é nesta demanda que será inscrita parte da história futura destes territórios, são desde já identificáveis possíveis janelas de oportunidade, tais como a economia do carbono, a silvopastorícia, os serviços ambientais ou a produção de recursos para a geração de energia (abordagens inovadoras de produção de biomassa/biocombustíveis).

Em terceiro lugar, a abordagem da matriz permite compreender que o valor da riqueza produzida pela floresta depende não só da quantidade de área florestal, mas também das produtividades físicas obtidas. Estas duas componentes apontam para diferentes linhas estratégicas de actuação. Uma primeira seria a do aumento das áreas pelo fomento da arborização, que foi a principal estratégia no século XX, e que se pretende que represente nesta estratégia um papel apenas complementar, por se entender prioritária a consolidação ou reconversão da floresta já instalada, no quadro de uma nova especialização do território. A outra componente, que se pretende central no quadro desta Estratégia, refere-se à melhoria da produtividade, que só pode ser obtida por uma gestão profissional e activa dos povoamentos, maximizando o aproveitamento das potencialidades das estações, recorrendo, por exemplo, na área de produção lenhosa, a plantas melhoradas e a soluções técnicas mais exigentes.

Em quarto lugar a matriz revela a importância da manutenção de adequados valores unitários dos produtos para a geração de riqueza e como garantia da sua competitividade e da viabilização económica da gestão florestal. Assim, a redução de riscos de mercado e o aumento do valor dos produtos constituem componentes importantes desta Estratégia.

Em quinto lugar, a matriz permite compreender que só uma correcta afectação das diversas funções aos diversos tipos de floresta e aos diferentes espaços e agentes do sector pode conduzir a um funcionamento global harmonioso. Como se discutiu anteriormente, para além da instabilidade climática e de problemas associados de incêndios, pragas, doenças e invasões lenhosas, os riscos percebidos no sector têm também a sua origem noutras mudanças do contexto onde este opera: multiplicação de actores sociais; valorização de serviços ambientais que competem com a actividade madeireira extractiva sem regras de jogo claras; despovoamento do espaço rural que dificulta o mercado de trabalho; e um número crescente de compromissos e acordos internacionais que condicionam o campo de acção no sector. Por isso, são necessárias acções estratégicas de carácter transversal que conduzam à melhoria geral da eficiência e da competitividade do sector.

Finalmente, do diagnóstico feito se concluiu que os riscos do sector também são o resultado de políticas florestais inadequadas: excessiva intervenção estatal através de uma multiplicidade de instrumentos legais e regulamentares; de figuras de planeamento, e de organizações intervenientes no sector; e instrumentos de apoio financeiro de complexidade crescente. Por isso, a última componente da Estratégia não poderia deixar de ser a da racionalização e simplificação dos instrumentos de política, como factor de grande importância para facilitar a acção dos agentes privados do sector e da administração.

Estas linhas estratégicas pretendem a curto prazo, diminuir os riscos e, a médio prazo, melhorar a competitividade (qualidade e eficiência) do sector em áreas e domínios específicos que contribuam para garantir a sua sustentabilidade e para aumentar o seu valor económico total.

3.2 - Minimização dos riscos de incêndios e agentes bióticos (A)

3.2.1 - Defesa da floresta contra incêndios (A1).

3.2.1.1 - Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (A.1.1).

Como foi discutido atrás os principais prejuízos causados pelos incêndios ocorrem nos que atingem grande dimensão. Apesar das ocorrências estarem a aumentar, não há correlação entre as ocorrências e a área ardida. Mais ainda, os bombeiros têm aumentado a sua eficiência e o tempo entre a detecção e a extinção tem-se vindo a reduzir. Mas importa ainda diminuir o tempo de intervenção pela sua grande influência na duração total do incêndio. Mas o grande problema é o combate a incêndios que, em condições meteorológicas extremas e em situações de continuidade de combustível, atingem tal dimensão que se tornam muito difíceis de controlar consumindo extensas áreas florestais. Isto foi o que se passou em 2003 e em 2005.

As mais recentes decisões do Governo têm exactamente como grandes objectivos estratégicos a redução da área ardida, em termos de superfície florestal, para valores equiparáveis à média dos países da bacia mediterrânica, a eliminação dos grandes incêndios, a redução do número de incêndios com duração superior a 24 horas e a redução do número de reacendimentos. Estabelecem, ainda, um quadro de responsabilidades muito claro, cometendo o encargo das acções de prevenção estrutural à Direcção Geral de Recursos Florestais (DGRF), a vigilância, detecção e fiscalização à Guarda Nacional Republicana (GNR) e o combate ao Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC).

Este quadro, sustentado por um conjunto de diplomas, concretiza uma série de medidas, enquadradas nos eixos estratégicos:

• Aumento da resiliência do território aos incêndios florestais,

• Redução da incidência dos incêndios,

• Melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios,

• Recuperação e reabilitação dos ecossistemas e das comunidades e

• Adaptação de uma estrutura orgânica funcional e eficaz.

Estes eixos são o suporte de uma verdadeira e sustentada política de Defesa da Floresta Contra Incêndios (DFCI), operacionalizada através de um plano nacional integrador de atitudes, vontades e recursos, o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI). Os aspectos particulares desta operacionalização constam do texto do PNDFCI, já aprovado, e cuja discussão pública ocorreu em simultâneo e de forma coerente com a da Estratégia Nacional para as Florestas.

3.2.1.2 - Gestão do combustível através do pastoreio (A.1.2).

A gestão dos combustíveis integra-se no conjunto de acções a implementar no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios, assumindo particular relevância nas medidas de silvicultura preventiva que se realizam para reduzir o risco de ocorrência de incêndios florestais.

Os matos constituem uma importante fracção da matéria vegetal que integra os combustíveis florestais, ocupando cerca de 2 milhões de ha do território continental (IFN, 1995-1998). A percentagem de área de matos ardida anualmente é estimada, para o período de 1996 a 2005, em 3,7% (Fig. 14).

As técnicas executadas na gestão de combustíveis envolvem encargos financeiros significativos que, frequentemente, causam entraves à sua rápida execução. Todas as práticas de gestão dos matos que, em paralelo, contribuam para a sua valorização económica, ao aumentarem a viabilidade destes espaços, são de grande importância para melhorar as condições de exequibilidade das operações inerentes à gestão de combustíveis.

O pastoreio extensivo é uma actividade que se enquadra nesse conjunto de práticas. Na verdade, o planeamento desta actividade em articulação com as medidas de silvicultura preventiva a desenvolver no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios e, nomeadamente, com a instalação e manutenção de redes regionais de defesa da floresta contra incêndios, aumenta a viabilidade económica da gestão de combustíveis, permitindo a obtenção de rendimentos e a minimização dos encargos. Quanto a este aspecto é de referir a importância de se optar por técnicas menos onerosas, como seja o fogo controlado, com a vantagem de, em simultâneo, se contribuir para a renovação das pastagens extensivas, como é comprovado pelo uso desta técnica nas práticas tradicionais associadas a este tipo de pastoreio.

3.2.1.3 - Aumento do valor dos produtos florestais através do aproveitamento de biomassa para a energia (A.1.3).

Infelizmente a roça do mato manual é uma actividade extremamente cara que custa pelo menos 500 euros/ha cada quatro anos. Este custo não é suportado pelos rendimentos da actividade florestal. Quer dizer, Portugal estaria melhor sem florestas do que com florestas, com este custo para a gestão de combustíveis. Propõe-se assim que a prioridade seja criar um mercado para materiais combustíveis que promova o aproveitamento dos matos e reduza os custos líquidos de limpeza de povoamentos.

Uma actividade promissora para promover a redução do material combustível, principalmente com os custos actuais do petróleo, é o aproveitamento de biomassa florestal para a produção de energia. Propõe-se assim que, para além do apoio à utilização da biomassa florestal em centrais de energia, seja efectuada uma discriminação positiva a esta actividade fora da área de influência das centrais, desde que o material consumido seja biomassa florestal proveniente da gestão de combustíveis no âmbito das medidas de silvicultura preventiva e da exploração florestal (instalação, condução e extracção).

A produção de energia a partir de fontes renováveis assume grande importância geo-estratégica e está em consonância com o objectivo da política energética comunitária de redução da dependência do petróleo. O aumento no recurso a fontes de energia renováveis irá igualmente contribuir para atingir os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto de redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE), cujas medidas são concretizadas em Portugal pelo Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC).

Há muitas outras possibilidades para o aproveitamento da biomassa florestal que requerem investigação adequada. Entre estas possibilidades estão sistemas de produção de energia localizada (por exemplo, o aquecimento de uma escola). Dada a disponibilidade de matéria prima em Portugal, as externalidades negativas (pelos incêndios) de deixar essa matéria prima acumular-se na floresta, e as várias políticas ambientais europeias ou globais a que Portugal aderiu, recomenda-se como uma prioridade da estratégia o financiamento à investigação de processos para a adopção de tecnologias utilizadoras da biomassa florestal para a produção localizada de energia. Propõe-se que seja financiada a investigação e experimentação à escala real mediante concurso público.

Em Portugal, o carácter inovador de que se reveste o aproveitamento de biomassa para energia confere a esta actividade um risco potencial. Deverá assim ser criado um Observatório que acompanhe e monitorize o aproveitamento de biomassa para energia.

3.2.2 - Protecção Contra agentes bióticos nocivos (A2).

Um elemento da estratégia para reduzir a vulnerabilidade a pragas e doenças consiste em reduzir a área florestal sujeita a stress devido à inadequação entre as características edafo-climáticas e as aptidões das espécies ou à incorrecta execução de práticas culturais e de exploração. A compartimentação do país em zonas de uso dominante e a reconversão progressiva da floresta marginal levará, a longo prazo, a uma melhor especialização do território e a uma menor susceptibilidade a agentes bióticos.

Há mais dois elementos da estratégia para reduzir os riscos de pragas e doenças. Um é aumentar a capacidade de detectar e desenvolver rapidamente conhecimentos sobre as causas e impactos do declínio, com vista à adopção de medidas de combate. O segundo, derivado do primeiro, é a introdução rápida de medidas, incluindo as de quarentena nos casos em que se justifique.

Dentro do pilar - aumento de conhecimentos - inventários periódicos sobre o «Estado Sanitário das Florestas» deverão ser considerados em integração com o processo do Inventário Florestal Nacional e com a actual Rede de Monitorização da Condição das Florestas Europeias.

Nos casos particulares em que se justifique maior detalhe (como actualmente com os povoamentos de sobro e azinho) os levantamentos deverão incluir a susceptibilidade da árvore, a determinação da evolução espacial e temporal da extensão dos danos, a procura de uma metodologia uniforme de avaliação de danos, e a criação de bases de dados relativamente aos factores associados (bióticos, abióticos, silvícolas, sociais).

Dever-se-á também acelerar a investigação sobre os factores determinantes do declínio, já que estes não são completamente conhecidos. Linhas de investigação futuras deverão focar-se nos seguintes aspectos:

• A identificação das interacções e sinergismos entre os factores de declínio existentes no sistema (bióticos e abióticos);

• As relações entre o ataque de agentes nocivos e os mecanismos de defesa da árvore;

• O enquadramento das principais pragas e doenças na sequência dos factores intervenientes no processo de enfraquecimento das árvores.

O objectivo final é a elaboração e implementação de medidas de protecção integrada dos povoamentos nas zonas mais críticas, e de recuperação de povoamentos afectados.

No caso do nemátodo a prioridade é a implementação de medidas de quarentena, nomeadamente através de uma faixa de corte raso, designada como faixa de contenção fitossanitária, por forma a criar uma zona livre de hospedeiros preferenciais (pinheiros bravos) do nemátodo e insecto vector.

Finalmente dever-se-á também assegurar uma melhor colaboração entre os serviços de investigação e a administração florestal quanto à investigação em pragas e doenças e outras questões florestais. Este assunto será retomado adiante.

As invasoras lenhosas representam uma ameaça cada vez mais evidente no espaço florestal, havendo grande desconhecimento sobre as técnicas mais eficazes para o seu combate. Importa, assim, identificar modelos de gestão que impeçam o seu aumento ou, mesmo, em algumas situações, que promovam a redução da sua área de implantação. Para isso será fundamental inventariar a sua implantação no terreno e monitorizar o seu avanço, estando este, numa significativa parte das vezes, associado aos incêndios florestais. Torna-se, igualmente, essencial estudar a fisiologia das espécies invasoras lenhosas de modo a melhorar o conhecimento sobre sua estratégia de «invasão».

A redução dos riscos associados a pragas, doenças e invasoras lenhosas serão enquadradas em programas específicos. Actualmente, já se encontram em fase de implementação ou estão a ser equacionados os seguintes:

• PROLUNP;

• Programa de Recuperação da Vitalidade dos Montados de Sobro e Azinho;

• Programa de Combate a Invasoras lenhosas.

3.2.3 - Recuperação e reabilitação de ecossistemas florestais afectados (A3).

A acção dos incêndios e agentes bióticos nocivos acelera a degradação ecológica e reduz o valor económico dos ecossistemas florestais. A acção destes agentes reflecte-se de forma diferenciada consoante a sua natureza e a especificidade local das estações, traduzindo-se, nomeadamente, na aceleração dos processos erosivos do solo, em alterações no regime hídrico e na redução da biodiversidade. Estes factores apresentam uma íntima dependência do coberto florestal, cuja composição e estrutura é mais ou menos afectada pela acção de agentes nocivos. Em última instância a vitalidade dos ecossistemas e das comunidades e o potencial produtivo das estações fica ameaçado, tornando urgente a implementação de medidas que invertam os processos de regressão ecológica e que promovam a recuperação do potencial produtivo das estações.

Essas medidas aplicar-se-ão de modo faseado, distinguindo-se:

• As medidas de curto prazo que terão como prioridade central a redução dos riscos e a minimização imediata dos impactos;

• As medidas a médio e longo prazo que consolidarão a recuperação do potencial produtivo e a reabilitação dos ecossistemas e das comunidades.

Em paralelo com as acções de reabilitação deverão ser implementados sistemas de avaliação e monitorização dos ecossistemas afectados a fim de aferir sobre a dimensão dos riscos e a gravidade dos impactos, assim como sobre a eficácia das medidas implementadas.

3.3 - Especialização do território (B).

3.3.1 - Macrozonagem.

De modo a maximizar o valor económico total da floresta num território diversificado devem utilizar-se as espécies e os sistemas que maior riqueza social possam extrair de um hectare de terra. Propõe-se por isso especializar o território continental português em três tipos de áreas com base no conceito de função dominante (fig. 31).

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/09/17900/67306809.pdf))

No mapa apresentado, simula-se com base no índice de Paterson, a distribuição geográfica das três tipologias de especialização do território continental português propostas.

Área de produção lenhosa.

Área onde se preconiza como função dominante a produção lenhosa, devendo o seu objectivo prioritário ser o aumento da competitividade por via de uma silvicultura intensiva, incrementando a produtividade lenhosa pela utilização das tecnologias e pelo acesso a recursos edáficos que permitam expressar melhor aquele potencial de produção. A gestão activa destas áreas terá obviamente de respeitar as modernas condicionantes ambientais. No caso das principais espécies florestais portuguesas, esta área corresponde a regiões de influência atlântica, integrando no seu núcleo a província Cantabro-Atlântica como definida na Carta Biogeográfica de Portugal (Costa et al, 1998). Os valores de referência de produtividades para o pinheiro bravo e para o eucalipto encontram-se, respectivamente, acima de 6m3/ha/ano e de 10 m3/ha/ano. Outras espécies resinosas e as folhosas produtoras de madeiras nobres assumem, igualmente, grande importância estratégica nesta área. Elas representam uma vertente que deverá ser potenciada, contribuindo-se, desse modo, para o reforço da competitividade do sector florestal e para a sua expansão em qualidade. A maior produtividade lenhosa desta área faz com que também lhe deva estar associada a função de sequestro de carbono.

Área de gestão multifuncional.

Corresponde a zonas de produtividade potencial lenhosa baixa, preconizando-se, por essa razão, uma lógica de multifuncionalidade do espaço florestal, potenciando, em complementaridade e de acordo com a especificidade local, nos valores de uso directo os outros produtos não lenhosos, com destaque para a cortiça e os frutos secos, nomeadamente a produção de pinhão em povoamentos de pinheiro manso, de castanha, mas também de pastagem, de caça e de recreio. Nos valores de uso indirecto, deverá ser dedicada especial atenção, em particular nas zonas de grande susceptibilidade à desertificação, à protecção dos solos e do regime hídrico. A multifuncionalidade é, por tradição, uma prática cultural enraizada nos sistemas de exploração da terra que se praticam nesta área. E por isso a preservação da paisagem e da biodiversidade é aqui naturalmente garantida. Exemplos dessa prática são as explorações agro-florestais associadas aos montados de sobro e azinho no Sul e aos soutos no Norte. Embora a exploração económica do montado de sobro se encontre, há largos anos, enquadrada numa lógica de fileira, na sua gestão preside o conceito de multifuncionalidade.

Áreas costeiras e outras áreas classificadas.

Estes dois tipos de áreas apresentam uma especificidade própria que origina a sua individualização.

As áreas costeiras, de limites físicos variáveis de acordo com a realidade física ao longo da costa (Grupo de Trabalho «Bases para a Gestão Integrada da Zona Costeira», 2006), distribuem-se em regiões de grande concentração humana e de rápida urbanização o que implica que se dê prioridade à conservação da paisagem e à oferta de oportunidades de recreio e lazer.

A criação de um fundo para a floresta de Protecção do litoral, de inspiração nos casos de sucesso do «Conservatório do Litoral» e do «National Trust» que possa complementar o património constituído pelas Matas Nacionais, cuja distribuição no continente se concentra maioritariamente nas áreas costeiras, é uma das linhas inovadoras da Estratégia Nacional para as Florestas. Na perspectiva de assegurar as funções de protecção e de recreio público nessas florestas, planos de gestão específicos terão de ser elaborados e soluções protocoladas de gestão serão procuradas.

As áreas classificadas integram a Rede Nacional de Áreas Protegidas (Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.º 19, 1.ª série-A) e as áreas da Rede Natura 2000: Zonas de Protecção Especial (Directiva Aves) e Sítios da Lista Nacional (Directiva Habitats). Estas áreas prosseguem objectivos ligados à conservação da natureza devendo ser respeitados os princípios estabelecidos, em concreto, para cada uma delas e considerar como função dominante a protecção da biodiversidade.

Ressalva-se a natureza indicativa, de âmbito nacional, que esta macro-zonagem representa, não devendo, por essa razão, ser entendida de forma rígida e estanque, uma vez que não considera pressupostos próprios de escalas de planeamento regionais e locais; bem como pela especificidade particular das diferentes espécies quanto a produtividades potenciais, a qual é exemplificada na Fig. 32, para o Eucalyptus globulus. Na Fig. 31 mostra-se também a distribuição das três espécies florestais - pinheiro bravo, eucalipto e sobreiro - que do ponto de vista económico estão integradas, verticalmente, em fileiras florestais, observando-se a maior concentração de pinheiro bravo e eucalipto na área de produção lenhosa e do sobreiro na área multifuncional.

A produção lenhosa associada ao sobreiro é pouco significativa, restringindo-se ao aproveitamento do seu lenho para a produção de lenha e de carvão. De importância fulcral para a economia nacional é a produção, por esta espécie, de cortiça - classificada como outro produto não lenhoso nos valores de uso directo. É este produto que viabiliza a integração vertical do sobreiro em fileira - fileira da cortiça. Já quanto ao pinheiro bravo e ao eucalipto, essa integração vertical resulta da produção por estas espécies de matérias-primas exclusivamente formadas por produtos lenhosos, respectivamente, para a indústria da madeira e do papel.

3.3.2 - Planeamento regional.

Como resultado da especialização do território proposta e do reordenamento da ocupação florestal a ela associado, prevê-se que em 2030 as áreas de ocupação florestal se encontrarão distribuídas, por região PROF e em articulação com as áreas de especialização Produção Lenhosa e Sistemas multifuncionais, do seguinte modo:

QUADRO 5

Especialização do território. Áreas de ocupção previstas em 2030 (unidades de 10 mil hectares).

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/09/17900/67306809.pdf))

Importa esclarecer que a especialização do território continental português apresentado no âmbito da Estratégia Nacional para as Florestas, com base no conceito de função dominante, tem tradução a outra escala nas funcionalidades das sub-regiões homogéneas que têm vindo a ser desenvolvidas no âmbito dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF). No Quadro 6 é feita a equivalência entre as áreas de especialização propostas na estratégia e as funções principais dos PROF, discriminando, a título de exemplo, para a função principal produção, as respectivas sub-funções principais.

QUADRO 6

Equivalência entre as áreas de especialização do território preconizadas na estratégia, os valores de uso directo e indirecto, e as funções principais da floresta.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/09/17900/67306809.pdf))

Acrescenta-se que a estratificação do território realizada para cada região PROF integra-se numa escala regional, mais fina do que a nacional, utilizada na macrozonagem dessa estratégia. Como se referiu atrás, o planeamento à escala regional envolve necessariamente a consideração de um maior número de parâmetros, nomeadamente quanto a características edáficas e outras especificidades regionais, que resultam numa apreciação do território com um maior grau de detalhe e, desse modo, a uma lógica de delimitação de áreas que apenas faz sentido nessa escala.

3.3.3 - Vantagens da especialização do território e sua operacionalização.

O conceito de função dominante definido espacialmente tem várias vantagens práticas para a efectividade das políticas florestais.

Em primeiro lugar poderá ajudar a diminuir o conflito entre usos alternativos do solo, principalmente conflitos entre a produção e a conservação. Investidores privados na área de produção lenhosa deverão ter garantias de que intervenções posteriores não virão a reduzir a rentabilidade dos seus investimentos. Nas áreas multifuncionais poder-se-ão explorar sinergias mais completas entre usos diferentes, em espaços mais amplos.

Em segundo lugar é uma estratégia de adaptação às mudanças climáticas. As previsões apontam (com um grande nível de incerteza) para dois comportamentos distintos no continente. A região litoral do centro e norte (a Área de Produção Lenhosa) dever-se-á tornar mais húmida e menos fria (Santos e Miranda, 2006), levando a um aumento da produtividade lenhosa e à sua adequação para o pinheiro e eucalipto. O resto do país poderá observar um aumento de seca, o que reduzirá a sua aptidão para a produção lenhosa, tornando necessárias acções de conservação e combate à desertificação. Note-se que a racionalidade das três áreas se mantém mesmo que não se verifiquem mudanças climáticas, mas torna-se ainda mais relevante na eventualidade dessas alterações.

Em terceiro lugar é uma estratégia que a longo prazo promoverá a relocalização de espécies. Pretende-se, por exemplo, que a produção de eucalipto e pinheiro aumente na área de produção lenhosa sobretudo à custa de aumentos de produtividade, mas pretende-se igualmente que muitos eucaliptais e pinhais em condição de marginalidade desapareçam ao longo do tempo para serem substituídos por outros usos florestais, tais como montados ou outras folhosas em sistemas multifuncionais. A diminuição de espécies em situação marginal reduzirá a sua susceptibilidade tanto a incêndios como a pragas e doenças. A promoção pública da relocalização de espécies, e em particular do eucalipto, poderá ser efectuada através da atribuição de direitos de plantação tendo por base produtividades de referência.

Em quarto lugar é uma estratégia que permitirá aumentar a eficiência do combate a incêndios e de outras intervenções do sector público. Os prejuízos causados por incêndios seriam provavelmente muito maiores na área de produção lenhosa e justificar-se-ia a concentração de esforços de prevenção e combate nessa região, o que já acontece, porque a concentração de população e de bombeiros é maior aí. Por outro lado os incêndios na área multifuncional terão danos económicos mais limitados, podendo até o fogo ser utilizado de forma controlada como factor positivo de renovação de matos e pastagens ou do habitat para as espécies selvagens.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2006/09/17900/67306809.pdf))

Em quinto lugar é uma estratégia consistente com o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), existindo grande coincidência espacial entre a localização geográfica das áreas mais susceptíveis à desertificação e as áreas onde os sistemas multifuncionais têm maior expressão, facto que reforça a importância que nestes sistemas se confere à produção de valores de uso indirecto, em particular no que respeita à protecção dos solos e do regime hídrico. Sendo que a generalidade das áreas susceptíveis à desertificação se situam no Sul e no Este do País, e que estas são também as regiões que se prevê serem mais afectadas pelas alterações climáticas, há que ponderar especialmente o papel da floresta nessas regiões, tanto mais que os efeitos se estendem por décadas.

Finalmente, porque uma escala de actuação de nível nacional, permite uma melhoria da eficácia da estruturação e gestão dos instrumentos das administração pública para promover o reordenamento da ocupação do espaço.

E quais serão os instrumentos da administração pública para promover este reordenamento? De que forma é que nas zonas de elevada susceptibilidade à desertificação, sendo reconhecida como particularmente difícil a actividade florestal, os apoios devem ter uma discriminação positiva em função desse grau de dificuldade e dos rendimentos inferiores aos das outras regiões? E como é que serão dadas as indicações para uma discriminação positiva para objectivos de gestão florestal visando a produção lenhosa, nas áreas com essa potencialidade.

Os principais serão os instrumentos de subvenção ou apoio público para o espaço florestal. Note-se que a adequação das diferentes escalas de planeamento inscreve-se de forma subsidiaria em níveis de análise e actuação diferentes, que se estabelecem desde a macro perspectiva descrita, até ao estabelecimento de normas de aplicação e prioridades de intervenção, que terão em conta a organização territorial, as funções e os objectivos estabelecidos a níveis de intervenção mais finos, como os PROF, e em consonância com as orientações dos modelos gerais de silvicultura e de organização territorial aí preconizados.

A operacionalização da especialização do território é feita através de três sub-acções:

(B1) Valorização das funções ambientais dos espaços florestais.

(B2) Reconversão de povoamentos de espécies ecologicamente desajustadas.

(B3) Instalação de sistemas florestais e agro-florestais.

3.4 - Melhoria da produtividade através da gestão florestal sustentável (C).

A gestão florestal sustentável visa promover a utilização do espaço florestal de modo a assegurar a satisfação das necessidades actuais da sociedade em bens e serviços, sem comprometer a sua disponibilidade no futuro.

Os Elementos Chave, acordados em reuniões internacionais, a considerar na Gestão Florestal Sustentável são: a dimensão dos recursos; a diversidade biológica; a vitalidade e saúde das florestas; as funções produtivas dos recursos florestais; as funções protectoras dos recursos florestais; as funções sócio-económicas; a estrutura política, legal e institucional.

O progresso na gestão florestal sustentável num determinado país ou área é definido, avaliado e monitorizado, periodicamente, através de Critérios e Indicadores. Cada critério é relativo a um elemento chave de sustentabilidade e define os elementos essenciais para avaliar a gestão florestal sustentável. Os Indicadores são parâmetros para a medição quantitativa e/ou qualitativa dos critérios.

Os modelos de gestão florestal podem ser tipificados em dois grandes grupos:

• Silvicultura monofuncional - Sistema silvícola que assume padrões de produção cuja função dominante é a exploração de madeira.

• Silvicultura multifuncional - Sistema silvícola que adopta padrões culturais que potenciam, numa lógica de complementaridade e de adequação às especificidades locais, a oferta diversificada de valores de uso directo e/ou indirecto.

Independentemente do modelo de gestão, mono ou multifuncional, adoptado, os princípios de gestão, conservação e desenvolvimento sustentável deverão ser aplicados em todos os tipos de florestas.

Na actualidade, é amplamente reconhecido que a melhoria da gestão florestal passa pela promoção de uma gestão profissional e sustentável. Quaisquer que sejam as opções silvícolas, as técnicas a privilegiar deverão aumentar o valor económico dos bens e produtos florestais, hierarquizados localmente de acordo com o conceito de função dominante, e minimizar os riscos ecológicos. Os padrões culturais a desenvolver deverão, nessa lógica, basear-se em técnicas que, imitando a natureza, aceleram os processos naturais. Ou seja, por via de intervenções culturais apropriadas, dever-se-á obter num espaço de tempo mais curto as produções objectivo da exploração, conservando a produtividade do solo, a capacidade de regeneração e a vitalidade dos povoamentos florestais. As opções de gestão terão como premissas a escolha de uma silvicultura de qualidade, culturalmente intensiva e diferenciada. Para isso, é essencial:

• Melhorar a planificação e organização do trabalho, recusando a execução normalizada de intervenções e programando adequadamente a realização dos trabalhos, de modo a concentrar, no tempo, o número de operações a executar e, assim, rentabilizar a utilização dos recursos;

• Adoptar técnicas que diminuam os custos de instalação, de gestão e de exploração, aumentando a eficiência económica e ecológica das intervenções. Por exemplo, sempre que seja necessário recorrer a material mecânico este deverá ser adaptado aos locais e utilizado de forma a diminuir os impactes negativos.

Para uma eficaz implementação da gestão profissional e sustentável torna-se primordial a aposta na formação profissional dos diferentes agentes do sector florestal e na investigação florestal, que deverá procurar encontrar, para os diferentes objectivos de produção, os melhores modelos de silvicultura e identificar as operações mais adequadas para os concretizar.

Em consequência as sub-acções previstas são:

(C1) Melhoria produtiva dos povoamentos através da gestão florestal sustentável.

(C2) Melhoria produtiva dos recursos associados à floresta.

(C3) Serviços de aconselhamento e de apoio à gestão.

3.5. Redução de riscos de mercado e aumento do valor dos produtos (D)

As medidas a equacionar para reduzir os riscos resultantes da maior integração nos mercados mundiais passam necessariamente por melhorar a competitividade dos produtos florestais. Até porque, embora a internacionalização da economia apresente riscos decorrentes da inserção em mercados mais competitivos, por exemplo, quanto a custos de produção, ela também poderá representar uma oportunidade, uma vez que resulta no alargamento dos mercados e, desse modo, na alteração das condições de procura e oferta, aumentando a leque de possibilidades de exportação das produções e produtos florestais. A melhoria na competitividade dessas produções e produtos conseguir-se-á através da implementação de medidas concretas que se poderão agrupar nas seguintes vertentes:

• Viabilização da produção florestal, obtendo rentabilidades mais interessantes para os proprietários e investidores florestais e, em simultâneo, o fornecimento à cadeia industrial de matérias-primas a preços competitivos, o que significa a racionalização dos custos de produção, aplicando modelos de gestão adequados, nas perspectivas técnica e financeira. Isso consegue-se através da alteração das práticas florestais correntes e da promoção da sua validação crescente através de processos de certificação florestal. Aspecto que também se reflectirá na quantidade e, principalmente, na qualidade das produções obtidas o que, consequentemente, se traduzirá numa maior competitividade do sector. O apoio à eficiência e modernização dos processos de laboração das indústrias transformadoras contribuirá também para tornar os produtos florestais mais competitivos no mercado.

• Apostar na oferta diversificada de produções e de produtos florestais de modo a fomentar a versatilidade do sector e melhorar a sua capacidade de adaptação às exigências do mercado. Este aspecto deverá ser considerado nos modelos de gestão e de produção, até pelas particularidades do sector florestal, cujas produções estão quase sempre associadas a longas revoluções, devendo as soluções técnicas ser equacionadas e implementadas a prazo.

• Campanhas de sensibilização e promoção da floresta e dos seus produtos, de modo a melhorar a sua aceitabilidade como produtos modernos, naturais e de qualidade. Tal desafio passa por acções concretas de sensibilização da sociedade, em geral, e de mobilização de agentes para a utilização de produtos florestais, como por exemplo designers e arquitectos. A valorização social da actividade florestal e dos seus produtos deverá abranger os serviços ambientais por ela prestados, aspecto que diferençará vantagens na utilização dos produtos florestais face a materiais alternativos. Esta medida será fundamental no caso de produtos como as rolhas de cortiça, cujo mercado tem vindo a ser invadido por produtos sucedâneos. Mas também as outras fileiras silvo-industriais beneficiarão com ela, cita-se o exemplo do sector da construção, que é, por excelência, um potencial utilizador de produtos derivados de madeira e da cortiça, e onde este tipo de aplicação permite criar armazéns de carbono de longa duração, uma vez que esses derivados terão uma vida de serviço, em princípio, semelhante à da construção realizada. Assim, deverá promover-se a utilização crescente de derivados de madeira e da cortiça na construção, por exemplo, através de mecanismos de discriminação positiva dos mesmos na construção e remodelação de edifícios públicos, à semelhança do que já se faz noutros Estados-Membros da União Europeia. Medida que também contribuirá positivamente para o combate às alterações climáticas, uma vez que fomenta a exploração florestal e, consequentemente, o sequestro de carbono.

Os instrumentos associados à certificação florestal e ao aumento de valor dos produtos são apresentados de seguida:

3.5.1 - Certificação florestal (D1).

A certificação da gestão florestal é mais um processo auto-regulador, iniciado e suportado por actores privados, tanto produtores, como industriais, como comerciais. A certificação de florestas é um processo voluntário que se baseia no mercado para promover a Gestão Florestal Sustentável. Faz-se através da acreditação mediante certificação por entidades competentes e permite que se tornem mais evidentes os processos de gestão, assegurando além dos objectivos económicos, o cumprimento das responsabilidades legais, ambientais e sociais. O percurso da madeira desde a floresta ao consumidor, designado como cadeia de responsabilidade, também é certificado. A certificação permite a venda do produto a preços mais altos; ou o acesso a mercados que de outra maneira não seriam acessíveis.

Num processo de certificação, as florestas são avaliadas de acordo com normas/padrões previamente definidos. A produção de madeira das florestas certificadas é rotulada, para que os consumidores possam identificá-la como proveniente de florestas bem geridas. As entidades certificadoras são, por sua vez, acreditadas para esse efeito, num processo que certifica os certificadores.

Existem vários sistemas de certificação, sendo a adesão a um deles um processo voluntário, como se referiu. Como exemplo de sistemas de certificação internacional citam-se o Programme for the Endorsement of Forest Certification Council (PEFC); e o Forest Stewardship Council (FSC).

Existem igualmente esquemas de certificação florestal nacionais, os quais integram um esquema para Portugal (PEFC Portugal). Este inclui, de raiz, os critérios Pan-Europeus e as linhas orientadoras Pan-Europeias, mas a constatação que as Normas Internacionais não garantem, à partida, o cumprimento daqueles critérios e linhas orientadoras, levou à elaboração de uma Norma Portuguesa de gestão florestal sustentável (NP 4406), com base na ISO 9001:2000 e ISO 14001:1996.

Além da elaboração da NP 4406 e da constituição do sistema português PEFC, em Portugal também têm ocorrido iniciativas individuais de adesão ao FSC.

Sendo uma exigência de mercado, as indústrias do sector florestal português irão sentir cada vez mais a pressão do mercado externo, no sentido do fornecimento de produtos certificados. O papel do Estado neste processo passará necessariamente pela promoção da certificação florestal e pela definição de uma estratégia de apoio à implementação de sistemas de gestão florestal sustentável.

3.5.2 - Aumento do valor dos produtos (D2).

O objectivo do aumento do valor dos produtos florestais pode ser conseguido através da modernização e capacitação das empresas florestais ou pelo desenvolvimento e promoção de novos produtos e mercados através da cooperação empresarial.

3.6 - Melhoria Geral da eficiência e competitividade do sector (E).

3.6.1 - Informação sobre o sector (E1).

Há falta de informação sobre aspectos fundamentais do sector florestal português. Durante a elaboração desta estratégia houve grande dificuldade em obter informações básicas que se esperaria que estivessem imediatamente disponíveis. Falta de informação aumenta as incertezas e os riscos. Pior ainda, falta de informação dificulta a elaboração e implementação de políticas para o sector e a monitorização e avaliação do impacto dessas políticas. Propõe-se assim que um pilar da estratégia seja melhorar a informação disponível e a capacidade de recolher e processar essa informação.

A informação a recolher separa-se em duas categorias. Uma é informação que se recolhe através de estudos especiais que não têm necessariamente de ter uma periodicidade. Outras são informações que se recolhem periodicamente, por exemplo, uma vez por ano.

Dentro do primeiro grupo a prioridade deve ser a elaboração de um cadastro da propriedade florestal (assunto que se aborda adiante).

Dentro do segundo grupo está a recolha sistemática e gestão de uma base de dados integrada. Estes dados poderão ser provenientes de várias fontes, mas o que é importante é que sejam integrados num sistema de informação único onde estejam imediatamente disponíveis para o público. Informações a serem recolhidas incluiriam áreas arborizadas, áreas submetidas a vários regimes de gestão, financiamentos públicos ao sector, incêndios, pragas, doenças, caça e pesca, actividade industrial e comércio.

De particular importância é a elaboração de um procedimento de modo a actualizar sistematicamente o Inventário Florestal Nacional que disponibilizará informação importante para diversos processos, nomeadamente o de monitorização do contributo das florestas como sumidouro de Carbono, indispensável para que Portugal cumpra os compromissos assumidos no Protocolo de Quioto.

Propõe-se ainda que os Serviços Públicos publiquem regularmente (e.g. cada 3 anos) um Relatório Sobre o Estado da Floresta Portuguesa onde se avaliem os programas dos anos passados e se apresentem os desafios para o futuro. Estes relatórios poderão oferecer algumas garantias a investidores de que a Administração Pública tem controle sobre os problemas e sabe o que esta a fazer, contribuindo assim para reduzir a percepção de riscos.

3.6.2 - Cadastro florestal (E2).

Hoje em dia não se sabe quem é o dono da propriedade florestal, tornando impossível a implementação adequada de medidas de política florestal, tais como o imposto municipal sobre imóveis (IMI) ou os subsídios para reflorestação. A falta de cadastro é também um factor que reduz a eficácia dos sistemas de gestão de subsídios. Também para a consolidação da propriedade florestal (em ZIF, ou associações) é necessário um cadastro.

Para a elaboração do cadastro da propriedade florestal o IGP e a DGRF colaboram agora no âmbito do Projecto SINERGIC (subprojecto «cadastro das áreas de floresta») devendo efectuar a planificação dos trabalhos e dos recursos financeiros e humanos necessários para que, no prazo de três anos, se possa avançar significativamente nos trabalhos do cadastro das áreas de floresta, assegurando, como objectivo mínimo, a cobertura das áreas públicas comunitárias e as áreas integradas em ZIF.

3.6.3 - Organização do sector (E3).

A estratégia deverá dar especial apoio a formas de organização associativa que promovam a gestão profissional agrupada dos terrenos, pelos custos elevados que esse esforço de organização implica - como sejam as Associações e Cooperativas Florestais ou as Zonas de Intervenção Florestal. Entende-se que, no curto prazo, o aumento da dimensão do espaço gerido profissionalmente, em comum, não pode ser baseado na mudança da estrutura da propriedade. Por outro lado, existem estruturas associativas de produtores florestais que cobrem a maior parte da área florestal, embora não obedeçam hoje ao critério «espaço florestal gerido profissionalmente em comum» e tenham ainda uma reduzida representatividade junto dos proprietários florestais. Há contudo alguns exemplos, casos de sucesso, que mostram que é possível fazer evoluir as associações para um verdadeiro movimento associativo Consequentemente a única linha que, no curto prazo, pode produzir os efeitos desejados é uma aposta decisiva e prioritária no processo de evolução das estruturas associativas para o conceito de «gestão profissional agrupada», complementada por estímulos ao aumento da sua representatividade junto dos proprietários florestais: Desse modo, os incentivos a conceder deverão ser direccionados para estas duas vertentes: gestão profissional agrupada; aumento da representatividade. O movimento associativo deverá ainda ser sujeito a avaliação por organizações independentes da administração e das associações e acreditadas pelas associações empresariais que utilizam os produtos (mais do que uma entidade, é importante criar um mercado de avaliação do desempenho).

Para os baldios será necessário rever os modelos organizativos (co-gestão ou gestão única) de modo a aumentar a sua flexibilidade, criando novas formas de parceria entre o Estado e os órgãos de gestão dos baldios e suas associações de forma a garantir a sustentabilidade económica da gestão. Dever-se-á ainda considerar a possibilidade de contratos de gestão para os baldios, isto é, a possibilidade de os compartes contratarem uma empresa ou entidade privada para executar a gestão. Este modelo justifica-se especialmente dado o processo de abandono das áreas rurais que poderá reduzir a capacidade dos compartes de executarem ou supervisionarem a gestão florestal ou multifuncional. Finalmente, tanto as Associações como as Assembleias de Compartes seriam elegíveis para os vários incentivos propostos acima.

3.6.4 - Qualificação dos agentes do sector (E4).

O Plano Tecnológico é parte integrante do Programa do Governo e traduz a aplicação em Portugal das prioridades da Estratégia de Lisboa. Este Plano é uma importante estratégia para promover o desenvolvimento sustentável e reforçar a competitividade. A concretização das suas prioridades de desenvolvimento implica, para além da valorização dos processos e actividades económicas, a incorporação dos princípios consignados nos seus três eixos estratégicos: Conhecimento, Tecnologia e Inovação. Reconhece-se, deste modo, que, no nosso país, um dos maiores entraves à modernização e ao crescimento económico reside na fraca qualificação profissional dos recursos humanos, na reduzida capacidade tecnológica e na insuficiente penetração de inovação. Fragilidades que, hoje em dia, adquirem grande relevância, face às alterações que têm vindo a ser introduzidas nos sistemas económicos e nas organizações, decorrentes da evolução tecnológica e de novos processos produtivos e de gestão. Aspectos que se reflectem numa maior exigência ao nível das competências, no quadro de uma crescente reconfiguração das funções e qualificações. A capacidade de resposta a estes desafios passa por um maior e melhor investimento nos recursos humanos, de modo a criar as condições para garantir, simultaneamente, a sua empregabilidade e adaptabilidade às exigências da sustentabilidade.

A aposta na profissionalização e formação dos diferentes agentes do sector florestal está em consonância com a urgência de concretizar as prioridades estabelecidas no Plano Tecnológico e será de capital importância para o aumento da competitividade e desenvolvimento do sector. Essa abordagem faz-se em dois níveis:

• Formação contínua dos activos do sector florestal;

• Formação profissional de engenheiros e técnicos florestais.

Nesse contexto, será fundamental a promoção da formação contínua e integrada dos activos do sector florestal, conferindo-lhes competências transversais e específicas para o desenvolvimento das suas actividades. Essa promoção irá desenvolver-se, no Período de Programação (2007-2013), segundo duas vertentes:

• Capacitação para a actividade, na óptica de um modelo misto, dirigindo a formação para a capacitação dos activos (empresários, trabalhadores e produtores/proprietários florestais), aumentando as suas competências transversais e específicas;

• Formação técnica especializada, assente num modelo puro de especialização de competências, apoiará a formação, promovendo a especialização dos activos em áreas consideradas relevantes para o desenvolvimento da competitividade e incremento de valor acrescentado. Privilegia-se, através dela, o apoio no âmbito dos sectores/fileiras considerados estratégicos para o desenvolvimento da competitividade.

A aposta na criação de redes de informação e divulgação do conhecimento irá, complementarmente, contribuir para uma eficaz concretização do esforço na qualificação e formação dos agentes do sector. Esta vertente será enquadrada, no Período de Programação (2007-2013), através da promoção de «Redes temáticas de informação e divulgação».

No domínio da educação especializada e profissional de engenheiros florestais e técnicos florestais existem instituições em número mais que suficiente (7) capazes de satisfazer a procura previsional. Contudo não existe orientação dos cursos para o técnico profissional, ao mesmo tempo que se verifica uma muito baixa atractividade dos actuais cursos pelos jovens. Ora, a gestão profissional da floresta privada implica um aumento significativo da disponibilidade de engenheiros bem como de técnicos florestais, estes últimos hoje praticamente inexistentes (há um enorme défice de formação técnica ao nível do secundário).

Assim, as escolas do ensino superior devem preparar engenheiros florestais (licenciados e mestres) para intervirem na concepção do projecto florestal, na gestão do espaço florestal, incluindo as vertentes complementares da silvicultura, nomeadamente a ambiental, social e económica, bem como com capacidade de animação de grupos e de relacionamento interpessoal. Os engenheiros florestais devem ter, igualmente, um papel fundamental como agentes de interface com as instituições do sistema científico, seja para a formulação das necessidades, seja para a discussão do delineamento dos projectos e, sobretudo, para levar à prática o conhecimento gerado e executarem algumas tarefas de experimentação.

Em relação aos técnicos florestais torna-se necessário dinamizar a existência de cursos profissionalizantes de dois a três anos orientados para a execução no terreno das boas práticas, seja no domínio da produção florestal, seja no domínio da exploração, seja no domínio das restantes tarefas que têm de ser executadas para assegurar uma correcta gestão do espaço florestal. O carácter eminentemente prático desta formação obriga à existência de conteúdos programáticos, dessa natureza, nas escolas.

A adesão do sistema de ensino superior português aos princípios de Bolonha, com a opção por 2 ciclos básicos (licenciatura e mestrado) e um 3.º ciclo de doutoramento, se, por um lado, vem potenciar a formação de técnicos (3 anos de estudos) em quantidade e com competência profissional adequada, por outro lado carece de coordenação ao nível da oferta geral de modo a garantir que as competências que o sector reclama são de facto obtidas. Assim, o novo sistema deveria implicar a concertação entre instituições de ensino, de modo a atingir a complementaridade de formações dos diplomados do 1.º ciclo de que o sector carece.

Numa época de transição (tecnológica, social, económica e climática) importa não esquecer a necessidade imperiosa da formação pós-graduada (actualização/adequação) de diplomados já em actividade, nomeadamente nas seguintes áreas: Sistemas de informação geográfica, economia e política florestal, certificação e gestão de organizações (contabilidade e gestão financeira, gestão de recursos humanos).

Não menos premente é a educação do público sobre a natureza e a especificidade da floresta. É preocupante a aparente falta de relevância social e consequente falta da atracção do ensino vocacional que agora existe e que pode provocar um défice na procura dos alunos. Será que as escolas existentes serão capazes de satisfazer as necessidades em técnicos? Uma actividade concertada e profissionalmente gerida de promoção da imagem pública da gestão florestal, da qualidade de vida que ela proporciona aos técnicos que abraçam esta vocação, pode ser instrumental na correcção da deficiente opção dos alunos e, consequentemente, na oferta de diplomados.

A criação de condições para o desenvolvimento do sector passa, também, pela valorização social da actividade florestal, dos seus produtos e profissões.

3.6.5 - Aplicação do conhecimento científico (E5).

Em Portugal parece haver uma grande lacuna ao nível da investigação florestal, dada a importância do sector. Como se debate neste documento a falta de conhecimentos, as hipóteses não comprovadas e as decisões baseadas em histórias casuais, não criam bases para a administração eficiente do sector.

Para além da falta da investigação, parece haver uma descontinuidade entre a oferta e a procura da investigação. Ou por outras palavras não há «accountability» dos investigadores aos utilizadores.