Decreto Legislativo Regional n.º 5/2006/A — Aprova o Plano Regional Anual para 2006

. Promover e apoiar as acções de desenvolvimento necessárias à aplicação e execução do Programa Regional de Saúde Oral, Programa Regional de Nutrição e Diabetes, Programa Regional de Doenças Oncológicas, Programa Regional de Doenças Cérebro Cardiovasculares, ao Projecto de Estudo da Leptospirose, ao Programa de Saúde Mental e ao Programa de Cuidados Continuados e Paliativos a Idosos.

Segurança social

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Continuar o desenvolvimento de uma política social de acordo com um programa de acção integrado, que privilegie a resolução de problemas sociais e a prevenção do aparecimento ou agravamento de situações de risco por concelho.

. Continuar com a expansão de equipamentos, na área da infância e juventude, nomeadamente, através do alargamento da rede de amas e da construção de novas infra-estruturas de creches e centros de actividades lúdico pedagógicas;

. Continuar a melhorar a intervenção junto das famílias, jovens e menores em risco com processos de promoção e protecção aumentando a rede de respostas ao nível do atendimento e acompanhamento psico-social, Centros de Acolhimento Temporário e Emergência (CATE) e Residências, acolhimento familiar, adopção e reunificação;

. Continuar a melhorar a rede de prestação de cuidados domiciliários para assegurar uma melhor qualidade de vida no apoio aos beneficiários e famílias;

. Apoiar as famílias na prestação de cuidados a idosos e procurar ter uma rede integrada de apoio ao idoso que inclua centros de convívio, centros de dia e de noite, residências familiares, lares apoio ao domicilio, serviços de reabilitação, serviços de animação de tempos livres e turismo social;

. Continuar a implementação da rede de centros de actividades ocupacionais (CAO), para aumentar a capacidade de resposta na integração plena do cidadão com deficiência;

. Continuar com o alargamento da rede de apoio à mulher vítima de violência e prossecução do plano regional contra a violência doméstica;

. Promover uma plataforma de redes cooperadas de intervenção específica com entidades públicas e IPSS com Centros de Atendimento e Acompanhamento Psico-Social e Unidades de Rua dirigidos a públicos em grave situação de exclusão social, designadamente cidadãos sem abrigo, cidadãos repatriados, imigrantes, toxicodependentes, reclusos e ex-reclusos e jovens delinquentes;

. Promover uma Rede de Projectos de Acção Social Local em territórios urbanos e rurais com graves situações de pobreza e exclusão social;

. Promover respostas integradas de inserção sócio profissional para beneficiários do RSI e outros públicos em exclusão aumentando a rede de empresas de inserção, iniciar o programa de micro-crédito para públicos em situação de pobreza e criar um programa de emprego apoiado através da integração no mercado normal de trabalho ou do auto-emprego.

Habitação

Neste Sector, a estratégia definida passa pela continuidade da promoção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular nas vertentes de construção de habitação de custos controlados e construção de habitação própria. Passa ainda pela implementação de instrumentos que visam a recuperação do parque habitacional existente, quer público, quer privado, dentro das linhas de apoio existentes com as alterações inovadoras introduzidas recentemente no quadro legislativo regulador dos programas de apoio à habitação.

Neste quadro, as principais medidas a adoptar são:

. Disponibilizar terrenos e lotes para construção de habitação de custos controlados, pelas vias empresarial e cooperativa, e construção de habitação própria;

. Desenvolver acções de apoio directo às famílias pela cedência de projectos-tipo de habitação e pela atribuição de subsídios para a aquisição de materiais de construção, bem como apoiar a aquisição de habitações devolutas;

. Promover acções de reabilitação, reparação e beneficiação do parque habitacional existente, integrando medidas anti-sísmicas de modo a garantir maior segurança estrutural aos edifícios antigos, através de incentivos adequados que procurem melhorar, renovar e reconverter as habitações degradadas, transmitindo-lhes um enquadramento urbanístico valorizado;

. Promover acções que visem dar cumprimento aos Acordos de Colaboração celebrados entre a Região e o INH para construção e ou aquisição de habitação destinadas a realojamento com renda apoiada;

. Desenvolver acções que visem colmatar situações de risco (junto a falésias, orla marítima, taludes, leitos de ribeira, etc.) implementando projectos de salvaguarda habitacional que reforcem a segurança da vida e dos bens dos cidadãos ou promovendo gradualmente a alteração da sua localização;

. Colaborar e fomentar projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social e com outras instituições particulares de solidariedade social, designadamente no âmbito do rendimento social de inserção;

. Colaborar com as autarquias locais na recuperação do parque habitacional social;

. Celebrar com o Instituto Nacional de Habitação um Acordo de Colaboração para construção/aquisição de 202 fogos destinadas a realojamento de famílias que vivem em barracas ou casas abarracadas.

Protecção civil

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Continuar a garantir o apoio financeiro à aquisição de viaturas de combate ao fogo, auto macas de socorro, auto macas de socorro medicalizadas e auto macas de transporte;

. Continuar a garantir o apoio financeiro à beneficiação de quartéis de bombeiros e ao apetrechamento dos mesmos.

. Dar início aos procedimentos necessários à construção do novo quartel de bombeiros de Angra do Heroísmo.

. Promover a aquisição de um sistema de aviso e alerta no âmbito do Plano Especial de Risco Sísmico-Vulcânico para a ilha de São Miguel.

. Intensificar as acções e cursos de formação/qualificação dos bombeiros e outros agentes da protecção civil.

. Dar continuidade aos projectos «Crianças em Segurança» e «Idoso em Segurança», bem como aos Cursos Básicos de Protecção Civil e Primeiros Socorros.

. Dar continuidade às parcerias técnico-científicas estabelecidas com a Universidade dos Açores.

. Proceder à manutenção do equipamento necessário à operacionalidade da rede de comunicações do SRPCBA.

Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes

Ambiente

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Definição e execução de uma política de gestão territorial, através da elaboração de novos planos especiais de ordenamento do território e implementação dos que se encontram em vigor: planos de ordenamento da orla costeira das ilhas Terceira, São Jorge e Costa Norte de São Miguel e planos de ordenamento de bacias hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades.

. Implementação de uma política de protecção, valorização e utilização integradas dos recursos hídricos dos Açores.

. Execução de uma estratégia integrada de promoção e valorização da qualidade ambiental, através da prevenção e do controlo integrados da poluição do ar, água e solo, do ruído e da produção de resíduos e o estabelecimento de medidas destinadas a evitar ou a reduzir a poluição, implementação do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos dos Açores (SIGRA), bem como da avaliação do impacte ambiental de projectos susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

. Definição e execução de uma política de ordenamento e gestão de Áreas Protegidas, através da elaboração e implementação de planos de ordenamento de Áreas Protegidas, da implementação do Plano Sectorial da Rede Natura 2000 e da construção de infra-estruturas de apoio à visitação e gestão de áreas ambientais.

. Continuação da implementação de uma política de informação, educação e sensibilização ambiental.

Como principais realizações a concretizar e ou a lançar, destacam-se:

Ordenamento do território

. Operacionalização das propostas contempladas nos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e das Sete Cidades;

. Operacionalização das propostas contempladas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira das ilhas de São Miguel, Terceira, e São Jorge;

. Desenvolvimento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da ilha do Pico e dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas de lagoas seleccionadas na ilha do Pico;

. Desenvolvimento do Plano Regional do Ordenamento do Território (PROTA);

. Acompanhamento dos diversos Instrumentos de Gestão Territorial em curso na Região, da responsabilidade de outras entidades;

. Planeamento e execução de obras de protecção da orla costeira na RAA.

Recursos hídricos

. Desenvolvimento de medidas propostas no Plano Regional da Água;

. Promoção da reabilitação de massas de água interiores, como reservas estratégicas deste recurso;

. Protecção da qualidade da água subterrânea;

. Implementação do Modelo Institucional da água na Região Autónoma dos Açores e adaptação do Quadro Normativo;

. Desenvolvimento de um programa de monitorização dos recursos hídricos a nível regional;

. Desenvolvimento de acções de correcção e naturalização dos leitos e margens dos cursos de água;

. Promoção de um uso eficiente da água, mediante o desenvolvimento de estudos e medidas concretas com este objectivo.

Valorização da qualidade ambiental

. Desenvolvimento de estratégias integradas de planeamento da qualidade ambiental.

. Revisão do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSUA).

. Implementação do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos dos Açores (SIGRA).

. Controlo e fiscalização das actividades poluidoras e apoio à Actividade Inspectiva.

. Avaliação de Impactes Ambientais de projectos.

. Análise e controlo da qualidade das Águas Balneares.

. Implementação do Regime Legal de Poluição Sonora.

. Gestão da Estação da Qualidade do Ar.

. Implementação de uma rede de informação e partilha de bases de dados.

Conservação da natureza

. Inventariação e monitorização de habitats e de biodiversidade.

. Estabelecimento de parcerias no âmbito da gestão da biodiversidade e reabilitação de habitats de interesse para a conservação.

. Apoio à execução de projectos LIFE de conservação, nomeadamente da espécie prioritária Priolo.

. Ordenamento e Gestão das Áreas Protegidas.

. Elaboração e implementação de Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas e intervenções de gestão e requalificação ambiental em diversas áreas ambientais.

. Implementação do Plano Sectorial de Gestão da Rede Natura 2000.

. Aplicação do Regime de Incentivos da Paisagem Protegida de Interesse Regional da Vinha do Pico/Património Mundial.

. Trabalhos de valorização e fomento da conservação in e ex-situ do Jardim Botânico do Faial e jardins de S. Miguel.

. Execução de diversas empreitadas de construção de infra-estruturas para apoio à visitação e gestão de áreas ambientais protegidas.

. Consolidação da Rede de Vigilantes da Natureza.

Modernização, desenvolvimento e promoção ambientais

. Programas de sensibilização e promoção ambiental destinados à participação pública.

. Apoio às ONGA's na realização de actividades/projectos e programas de educação ambiental.

. Acções de formação ambiental.

. Organização da feira Anual Ambiente e Mar (Faial).

. Organização do IX Encontro Regional de Educação Ambiental (EREA).

. Desenvolvimento de um sistema de informação ambiental: biblioteca digital na área do ambiente e construção de uma base de dados Ambiental.

. Continuação da implementação da Rede Regional de Ecotecas.

. Implementação do Programa Regional de apoio ao Desenvolvimento Sustentável

. Acções de requalificação espaços degradados na freguesia de Rabo de Peixe

. Projectos de formação, educação ambiental e requalificação ambiental na freguesia de Rabo de Peixe.

Transportes terrestres

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Dar continuidade ao processo de revisão do Plano Rodoviário Regional, sem prejuízo do projecto de concessão rodoviária, em regime SCUT, na ilha de São Miguel, dando prioridade à execução de projectos de ligação entre os principais aglomerados urbanos e à reabilitação de estradas regionais de importância vital para o desenvolvimento local e regional, com destaque para a construção da variante à cidade da Horta e para a reabilitação da Via Vitorino Nemésio, na ilha Terceira.

. Manter as acções de conservação, manutenção e embelezamento das estradas regionais em todas as ilhas do arquipélago dos Açores.

. Dar continuidade ao processo de reformulação da prestação do serviço público de transportes colectivos de passageiros, com a reestruturação de carreiras, horários e tarifários, tendo como objectivo um crescimento na procura e uma consequente diminuição do número de viaturas ligeiras nos principais centros urbanos.

. Continuar com os apoios previstos no Sistema de Incentivos à Redução do Impacto Ambiental e Renovação das Frotas no Transporte Colectivo Regular de Passageiros (SIRIART), visando a renovação das frotas de autocarros, a racionalização das explorações, a melhoria dos serviços prestados, a modernização do transporte e a consequente redução do impacto ambiental ao nível da poluição sonora e de emissão de gases.

Transportes marítimos

Na Região Autónoma dos Açores, o sector de transporte marítimo assume um papel fundamental no seu desenvolvimento económico e social, sendo essencial ao abastecimento do arquipélago e à circulação de pessoas e bens entre as várias ilhas.

No âmbito deste sector, pretende o Governo Regional dar continuidade à política de reforço das infra-estruturas portuárias necessárias à melhoria das acessibilidades internas e externas que permite contrariar o isolamento dos Açores, como região ultraperiférica e o incremento do mercado regional. Assim, as principais linhas de política sectorial a prosseguir em 2006 são:

. Prosseguir os investimentos de reabilitação, reordenamento e reapetrechamento das diversas infra-estruturas portuárias;

. Melhorar a eficácia dos serviços correlacionados com as operações portuárias, de modo a racionalizar os custos da operação portuária;

. Prosseguir o esforço que tem vindo a ser feito no sentido de atrair à Região a indústria de cruzeiros;

. Dinamizar a náutica de recreio;

. Melhorar a qualidade dos serviços de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as Ilhas da Região;

. Apoiar acções de dinamização do transporte marítimo nos Açores.

Como principais realizações a concretizar e ou a lançar, destacam-se:

. Prosseguir com a obra de Requalificação do Porto da Praia da Vitória;

. Reordenamento do Porto da Madalena;

. Ampliação do parque de contentores e construção do acesso ao Porto das Velas de S. Jorge;

. Remodelação do edifício da gare de passageiros do Porto da Horta;

. Construção do edifício de comércio e serviços da bacia sul da marina da Horta e ampliação do Clube Naval;

. Construção do Terminal Marítimo e Gare de Passageiros do Porto de Ponta Delgada;

. Construção dos Núcleo de Recreio Náutico das Lajes do Pico, S. Jorge e Vila do Porto;

. Projecto para a construção do Núcleo do Recreio Náutico das Lajes das Flores;

. Início do processo de aquisição de novas embarcações para o transporte marítimo de passageiros e viaturas inter-ilhas;

. Serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas inter-ilhas.

Transportes aéreos

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Dar continuidade a uma política de melhoria das condições de operacionalidade das infra-estruturas aeroportuárias;

. Reabilitar, modernizar e equipar as infra-estruturas aeroportuárias com vista à melhoria da operacionalidade dos aeródromos e aerogares regionais;

. Assegurar as condições para a existência de maior regularidade e qualidade nos transportes aéreos inter-ilhas e destas para o exterior;

. Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte aéreo na Região.

Como principais realizações a concretizar e ou a lançar, destacam-se:

. Execução da empreitada de «Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes - Fase II»;

. Lançamento do concurso e Execução da empreitada de «Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes - Fase III»;

. Lançamento do concurso e Execução da empreitada de «Construção do Parque de Estacionamento das Partidas da Aerogare Civil das Lajes»;

. Assegurar os serviços de fiscalizações das referidas empreitadas;

. Aquisição de diverso equipamento, incluindo os de comunicações via rádio para a Aerogare Civil das Lajes;

. Assegurar a Gestão dos Aeródromos Regionais, dando cumprimento ao contrato de concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais;

. Apoiar o transporte de passageiros inter-ilhas, nos termos estabelecidos no contrato de prestação de serviço público, em vigor até Abril 2006. Iniciar nova concessão a partir daquela data.

Energia

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Conceber e desenvolver um novo quadro legislativo para o sistema eléctrico da RAA, tendo em consideração as suas características próprias e natureza específica, reconhecidas em particular na Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2004, com o número C (2004) 4880.

. Promover a Qualidade dos serviços eléctricos da Região.

. Aproveitar os instrumentos favoráveis à instalação e à integração das energias renováveis no sistema energético dos Açores.

. Promover a utilização racional e a eficiência energética através de um programa de incentivos à aquisição de equipamentos de frio energeticamente eficientes e lançamento de campanhas de iluminação eficiente incluindo a divulgação e incentivo ao uso de lâmpadas energeticamente eficientes.

. Incentivar a reabilitação/ampliação/substituição dos parques de combustíveis nas diversas ilhas dos Açores, que se prove necessário, através de um plano de investimento adequado à evolução dos consumos, com vista a garantir a segurança do aprovisionamento de produtos energéticos.

. Apoiar a criação de ambientes favoráveis a uma utilização mais racional em matéria de combustíveis, à semelhança do previsto para o subsector da energia eléctrica.

Como principais realizações a concretizar e ou a lançar, destacam-se:

. Início de um processo de concepção de um novo modelo organizativo do sector eléctrico tendo em atenção as possibilidades abertas pela Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2004, com o número C (2004) 4880.

. Implementação do Regulamento da Qualidade de Serviço para o sector eléctrico.

. Realização de estudos para avaliação do potencial de aproveitamento de diversas fontes de energias renováveis, designadamente para avaliação da valorização do potencial endógeno.

. Apoio à Agência Regional de Energia.

. Promoção da recolha e tratamento dos dados indispensáveis a uma apreciação da situação actual e evolução recente do sector energético da Região.

. Prossecução das tarefas de licenciamento tanto de instalações eléctricas, como de combustíveis.

Afirmar os sistemas autonómico e da gestão pública

Administração regional e local

O Programa do IX Governo Regional define a modernização administrativa como um objectivo estratégico, atendendo não só à dimensão da administração pública regional (cerca de 16% da população activa da Região trabalha nesse sector), como à importância determinante que assume um novo relacionamento entre a Administração Regional e os cidadãos.

Cientes que os novos desafios que se colocam à administração pública impõem um aperfeiçoamento dos modelos de organização actualmente existentes, que têm criado efectivas dificuldades em criar soluções mais flexíveis, importa adequar os procedimentos ao "público-alvo" a que se destinam os serviços da Administração Pública Regional permitindo, desse modo, uma real e eficaz celeridade e desburocratização dos procedimentos.

O reforço da exigência e qualidade dos serviços prestados é uma obrigação, que temos definido como vector essencial da nossa actuação. Daí que o Governo Regional irá promover um conjunto de medidas conducentes a acelerar e a clarificar este processo, como sejam:

. A criação de mecanismos que permitam aos cidadãos avaliar o desempenho dos organismos e serviços da Administração Regional, seus dirigentes e funcionários, criando-se condições para que os utentes possam, quer no próprio local, quer através do recurso às novas tecnologias da informação, avaliar objectivamente a qualidade do serviços prestados pelos funcionários, dirigentes e organismos que os servem;

. A promoção, com garantias de total confidencialidade, de um método que possibilite a todos os cidadãos poderem apresentar sugestões, fazer críticas, enviar reclamações, de modo a se aferir quer do grau de qualidade dos serviços, quer dos níveis de satisfação dos utentes;

. A criação de uma Linha Verde de Atendimento, comum a toda a Administração Regional, onde todo o tipo de questões relacionadas com a administração poderão ser colocadas;

. A implementação de uma rede estruturada de voz e dados para toda a Administração Regional e de um Sistema Electrónico de Circulação e Gestão de Correspondência, que irá assegurar a circulação da correspondência na Administração Regional através dos Sistemas Informáticos de modo a, por um lado, tornar mais rápidos os actos administrativos e, por outro, promover políticas de racionalização e substancial redução da utilização e consumo de papel, contribuindo para uma poupança efectiva de meios e recursos e para uma maior rapidez e eficácia de funcionamento;

. A elaboração de legislação específica destinada à implementação de um Sistema de Informatização dos Arquivos que permita uma gestão racional dos documentos produzidos e recebidos pelos serviços da Administração Pública de forma a racionalizar espaço, poupar tempo e tornar o acesso à informação mais rápido e eficaz;

. Aferir da qualidade do serviço prestado, através de auditorias transversais a toda a administração pública, com especial responsabilidade no que diz respeito ao Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI), de modo a fortalecer os mecanismos de controlo do funcionamento administrativo e identificar potenciais matérias que careçam de alteração de procedimentos ou de ajustamentos funcionais.

A aproximação da administração aos cidadãos, através do fornecimento concentrado dos serviços prestados impõe igualmente ao Governo Regional o esforço de reforçar significativamente a implementação dos Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC), integrados no Projecto RIAC - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão.

Trata-se de um projecto que visa disponibilizar não só serviços da administração regional como, em parceria com outras entidades públicas e privadas, abranger um vasto leque de serviços, que vão desde o pedido de Registo Criminal ao pagamento da factura da água ou da luz.

De igual modo, e na prossecução da orientação estratégica «Melhorar os níveis de eficiência do sistema de gestão» e da política sectorial «Afirmar os sistemas autonómico e da gestão pública», propõe-se, para 2006, um maior investimento na melhoria da imagem e funcionamento da administração pública.

Uma melhoria da imagem interna, e consequentemente externa, da administração através do aumento da sua eficiência e eficácia, enfatizando, para tal, uma reflexão sobre si própria, auto-avaliando-se, identificando os seus pontos fortes e áreas de melhoria, com o recurso à ferramenta Common Assessement Framework (CAF), mas, também, promovendo a inovação, a criatividade e, consequentemente, a motivação, nos serviços públicos. Serão assim «motores propulsores» desta acção os Núcleos de Promoção da Qualidade (NPQ), a criar em todos os departamentos regionais, os quais dinamizarão as Equipas de Auto-avaliação (AA) nos organismos e serviços tutelados por cada um.

A variedade da oferta, associada à constante reciclagem do programa anual de formação do Centro de Formação Profissional da Administração Pública dos Açores (CEFAPA), através da disponibilização de novos cursos, bem como a iniciativa pioneira de um novo modelo de formação na administração pública, o e-learning, visando atingir aqueles nichos de "mercado" que, por diversos motivos, não podem participar no modelo tradicional de formação, são factores-chave de sucesso para a contínua formação dos funcionários e agentes da administração pública regional e local, que se pretende eficaz.

No âmbito das políticas de pessoal e de emprego público, destaca-se a dinamização da Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), bem como a aferição e análise do impacto financeiro das despesas com recursos humanos na administração pública. Para a recolha de tais dados é fundamental dar prosseguimento à implementação dos ficheiros descentralizados de gestão de pessoal nos organismos da administração regional e garantir a sua compatibilidade com o Ficheiro Central de Pessoal (FCP). Visa-se, ainda, o alargamento do FCP às autarquias locais da Região, constituindo, assim, uma base de dados abrangente e actualizada.

Dar-se-á, também, continuidade à manutenção, conservação e actualização dos recursos tecnológicos de base aos sistemas de informação de suporte à decisão.

No primeiro trimestre de 2006, retomar-se-á as sessões de formação/informação para os eleitos locais das freguesias açorianas, já realizadas em 2003 e 2004, a fim de prestar apoio técnico aos novos eleitos locais em matérias jurídicas, de contabilidade e de finanças locais.

Releve-se, também, a intenção de apoiar financeiramente as novas freguesias, a fim de garantir o normal funcionamento dos seus órgãos autárquicos.

Compete-nos igualmente estar atentos à especificidade das nossas ilhas, de forma a perceber que se deve tratar de forma diferente o que é específico, salvaguardando sempre princípios e critérios de qualidade na prestação dos serviços solicitados e as relações de proximidade e de eficácia entre a administração e o cidadão.

Em traços gerais, é objectivo do Governo Regional promover processos de modernização administrativa que possibilitem:

. A formação contínua dos seus funcionários e agentes, com vista a um melhor desempenho e adequação às novas tecnologias da informação e do conhecimento;

. A simplificação dos procedimentos, tornando-os mais céleres e eficazes, através de um sistema integrado de gestão de correspondência e de comunicações, com ganhos de produtividade e redução de custos, para além de legislação própria sobre a produção e gestão dos documentos produzidos;

. A avaliação de desempenho da administração, quer feita internamente, quer feita pelos próprios utentes, de modo a aferir do grau de qualidade dos serviços prestados, tendo como base a introdução de métodos que permitam a gestão integrada e por objectivos;

. O contacto directo entre os cidadãos e a administração, quer através de uma Linha Verde, quer através do recurso às novas tecnologias da informação;

. A operacionalização do Ficheiro Central de Pessoal, de modo a se conhecer, com rigor, qual o perfil dos funcionários da administração e quais as necessidades de recursos e formação que possam existir;

. A aproximação constante da administração ao cidadão, através do incremento dos Postos de Atendimento ao Cidadão em todos os Concelhos dos Açores;

Cooperação externa

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Fortalecer e aprofundar as relações com organismos vocacionados para o diálogo e cooperação inter-regional de âmbito europeu, como sejam o Comité das Regiões, ARE, CRPM, CPLRE. Neste âmbito prevê-se a realização em 2006 de um Seminário, organizado conjuntamente com a CRPM, intitulado «O lugar das Regiões na Globalização», entre outras eventuais realizações a serem neste momento ultimadas;

. Implementação de estratégias e medidas definidas no âmbito das Regiões Ultraperiféricas da EU em domínios como a coesão territorial, sectores tradicionais de produção, novas tecnologias de comunicação e pesquisa científica, bem como a promoção e divulgação junto dos vários parceiros comunitários;

. Promoção e divulgação das questões comunitárias e de acção externa em geral;

. Acompanhamento activo da implementação do Acordo Bilateral e de Cooperação entre Portugal e os EUA, bem como das acções daí decorrentes. Neste âmbito prevê-se a realização, em 2006, de um Fórum Anual Transatlântico;

. Dinamização e aprofundamento da cooperação e acções de parceria com a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento;

. Estabelecimento e aprofundamento de relações e ou parcerias com entidades congéneres;

. Consolidação da cooperação com os PALOP's com particular incidência para os territórios insulares.

Comunidades

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

. Aprofundamento do relacionamento institucional com as Comunidades e/imigradas e seus representantes.

. Desconcentração e disseminação dos apoios regulamentados e a regulamentar, e à preservação da sua identidade cultural.

. Estímulo continuado à integração dos cidadãos com o apoio técnico, documental, informativo, linguístico cultural, aos e/imigrantes e regressados na RAA.

. Intensificação do conhecimento das variadas manifestações culturais da região e das comunidades e/imigradas.

. Parcerias com instituições e ou entidades para realização de eventos de reconhecida importância comunitária na área da e/imigração e preservação da identidade cultural.

. Incentivos aos jovens para o conhecimento das suas raízes e actualização, na primeira geração, do conhecimento dos Açores através de visitas, intercâmbios, formação cultural.

. Realização de Encontros intercomunitários temáticos com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras acerca de assuntos relevantes para as comunidades e para os Açores, na perspectiva de maior cooperação e divulgação da nova imagem dos Açores nos Estados, Províncias e Regiões, em que as comunidades e/imigradas possam construir pontes com sociedades locais e poderes político e económico, de modo a acrescentar mais valias à RAA e novas políticas para a inclusão e socialização dos e/imigrados.

. Apoios a projectos estruturados de grupos ou agentes comunitários que visem o conhecimento e a manutenção da identidade cultural em países/estados/províncias com número significativo de açorianos emigrados.

. Estudos e apoios a pesquisas que visem trazer novos conhecimentos sobre a história e as realidades da emigração e dos regressos, bem como estudos e apoios a pesquisas sobre a imigração nos Açores.

. Apoio à divulgação cultural e artística produzidas na RAA e nas comunidades emigradas; apoio à distribuição de material bibliográfico, áudio e videográfico dos novos valores emergentes.

. Protocolos de cooperação com as Casas dos Açores, e outras entidades e instituições s/ fins lucrativos, organizações/associações de índole social e de solidariedade, com o objectivo da integração plena nas sociedades de acolhimento bem como da inclusão social dos imigrados na RAA.

IV - INVESTIMENTO PÚBLICO

Dotação do plano

Para uma melhor identificação do investimento público a desenvolver em 2006, na programação deste Plano Anual inclui-se, não só as acções promovidas directamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respectivas tutelas governamentais, promovem projectos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento em curso.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2006 ascendem a 559,5 milhões de euros, dos quais 325,7 milhões de euros são da responsabilidade directa dos departamentos governamentais, sendo a parcela restante financiada por outros fundos regionais, nacionais e comunitários.

A dotação financeira afecta ao objectivo «Qualificar os Recursos Humanos Potenciando a Sociedade do Conhecimento», que inclui a programação para o domínio da educação, da ciência e tecnologia e da inovação, da juventude, emprego e formação profissional, da cultura, do desporto e da comunicação social, ascende a quase 108 milhões de euros, absorve 19,3% do valor global do Plano Regional Anual.

Os sectores da agricultura, florestas, pescas, turismo, indústria, comércio e exportação e promoção do investimento e da coesão, áreas de intervenção que integram o objectivo «Aumentar a Produtividade e a Competitividade da Economia», representam 35,2% do total do Plano, a que corresponde uma despesa prevista de 197 milhões de euros.

O objectivo «Reforçar a Coesão Social e a Igualdade de Oportunidades» dirigida aos sectores da saúde, da solidariedade social, da habitação e da protecção civil, dotado com 76,8 milhões de euros, representa 13,7% do valor global do Plano Regional Anual.

Aos domínios do ambiente, dos transportes terrestres, marítimos e aéreos, e energia, que promovem o objectivo «Incrementar o Ordenamento Territorial e a eficiência das redes Estruturantes», será afecta uma verba de 164,7 milhões de euros, a que corresponde 29,5% do valor global do Plano Regional Anual.

Para a afirmação dos sistemas autonómico e da gestão pública, englobando as áreas da cooperação externa, incluindo as Comunidades, a cooperação técnica e financeira com a administração local e ainda o planeamento e finanças, está consagrada uma dotação de 13 milhões de euros, representando 2,3% do valor global.

Plano Regional Anual de 2006

(ver tabela no documento original)

Investimento público 2006 - Desagregação por objectivo

(ver tabela no documento original)

Investimento público 2006 - Desagregação por entidade proponente

(ver tabela no documento original)

Investimentos da EDA, S. A.

Pela importância da actividade desta empresa, no quadro das condições de vida da população e para o funcionamento do sector económico, abaixo se indicam os principais investimento que serão promovidos em 2006.

O montante global, a custos directos, do investimento é de 38628 mil euros, com 31,4% afecto à Produção, 26,6% à Distribuição MT, 19,9% relativos à Distribuição BT, 0,6% ao Comercial MT, 1,8% ao Comercial BT e os restantes 19,6% a Outras Imobilizações.

Os investimentos ao nível dos Centros Produtores representam a maior parcela do total previsto para o ano 2006. A este nível destacam-se os investimentos em novos grupos para fazer face ao aumento crescente da procura, e obras de melhoramento das condições de exploração, sendo de realçar:

. A ampliação da Central Térmica do Aeroporto - instalação de um novo grupo de 1,2 MW - e remodelação do sistema SCADA e reformulação total da Sala de Comando daquela Central, com 545 mil euros;

. Diversas obras de beneficiação da Central Térmica do Caldeirão, onde se incluem a ampliação do sistema de incineração, beneficiação da oficina mecânica e do sistema de tratamento de aguas residuais, implementação de sistemas de monitorização de efluentes gasosos, de efluentes líquidos e gestão de resíduos sólidos, com um valor total de 702 mil euros;

. Diversas obras de beneficiação da Central Térmica do Belo Jardim, onde se incluem a aquisição e montagem de caldeira para os grupos 7 e 8, alteração dos sistemas de combustível para os grupos 1 a 4, fornecimento de juntas flexíveis, ferragens e isoladores com descarregadores para os transformadores de potência dos grupos 5 a 8, remodelação do sistema de combate a incêndios, implementação de sistemas de monitorização de efluentes gasosos, de efluentes líquidos e gestão de resíduos sólidos, com um valor total de 816 mil euros;

. A ampliação da Central Termoeléctrica da Graciosa com a instalação de um grupo com a potência unitária de 0,8 MW e ampliação da Subestação, construção de uma pequena oficina eléctrica, com um valor total de 151 mil euros;

. A ampliação da Central Térmica do Caminho Novo em São Jorge, que incluirá a instalação de um Grupo novo de 1,5 MW de potência nominal, com o valor de 255 mil euros;

. A revitalização do sistema SCADA e ampliação da Central Térmica do Pico, com 993 mil euros, que inclui a instalação de um novo grupo de 3 MW de potência nominal;

. A ampliação da Central Térmica de S. Barbara, com 6937 mil euros, que inclui a instalação de um novo grupo de 4,5 MW de potência nominal;

. Construção de uma nova Central Eléctrica nas Flores, compreendendo a construção de edifício para sala de máquinas, comando e controlo, subestação, parque de tanques de combustíveis, acessos. Fornecimento de dois grupos geradores de 750 kW e respectivos equipamentos auxiliares bem como todos os equipamentos de subestação, com um valor de 200 mil euros;

. A construção de nova Central Térmica no Corvo, que incluirá a instalação de dois Grupos novos de 150 kW cada e a transferência de dois grupos geradores da actual central. O projecto prevê a automatização total da central, com funcionamento em regime abandonado e estima-se que ascenda a 1530 mil euros.

Ao nível da Distribuição MT o investimento representará, em 2006, cerca de 26,6% do total, ou seja 10280 mil euros, dos quais 356 mil euros serão aplicados em Centros de Controlo e Telemedida, 3275 mil euros serão aplicados em Subestações e Postos de Seccionamento, 1444 mil euros em Linhas de Transporte e 5203 mil euros em Linhas de Distribuição.

Destes investimentos destacam-se os seguintes empreendimentos, por ilha e segmento de actividade:

Ilha de Santa Maria

Centros de Controlo e Telemedida - montagem de teleinterruptores na rede MT de 10 kV com o valor de 23 mil euros.

Subestações e Postos de Seccionamento - Projecto de Remodelação da Subestação do Aeroporto (SEAR), com o valor de 320 mil euros e a construção do Posto de Seccionamento 10 kV - Mãe de Deus, com o valor de 45 mil euros.

Redes Rurais - Empreitada de Remodelação da Rede de Baixa Tensão do PT n.º 14 - Cruz, com o valor de cerca de 83 mil euros, a Empreitada de Remodelação da Rede de Baixa Tensão do PT N.º 16 - Malbusca, com o valor de cerca de 108 mil euros, e a Empreitada de Remodelação da Rede de Baixa Tensão do PT N.º 15 - Glória, com o valor de cerca de 30 mil euros.

Iluminação Pública - Remodelação da Rede IP do Aeroporto, com o valor de 90 mil euros.

Ilha de S. Miguel

Subestações e Postos de Seccionamento - Construção da Subestação da Lagoa Congro (SELC) 60/30 kV, com o valor de 560 mil euros, a conclusão da Reformulação da Subestação de Ponta Delgada (SEPD), com o valor de cerca de 158 mil euros, a conclusão da Reformulação da Subestação de S. Roque (SESR), com o valor de 700 mil euros, a aquisição e montagem de um transformador TP 10 MVA na subestação dos Foros (SEFO), com o valor de 116 mil euros e a remodelação do sistema de protecções e de comando e controlo da subestação da Lagoa (SELG), com o valor de 175 mil euros.

Linhas de Transporte - Construção da linha a 30 kV - central geotérmica do Pico Vermelho (SEPV - SEFO), com o valor aproximado de 65 mil euros, a construção da linha 60 kV Subestação da Lagoa - 30 Reis I, com o valor de 230 mil euros e a construção da linha de 60 kV Subestação Central Geotérmica (SEGT) Subestação Lagoa - Congro, com o valor de 250 mil euros.

Linhas de Distribuição - Continuação do estabelecimento da Ligação Subterrânea MT 10 kV da SESR (zona da Lagoa), no valor de cerca de 128 mil euros, a continuação da Empreitada de Remodelação 10/30 kV Linha e Ramais da Povoação, no valor de 228 mil euros, a empreitada de Remodelação da Rede MT 10 kV da Cidade de Ponta Delgada, com o valor de cerca de 100 mil euros, a remodelação da rede subterrânea MT 10 kV da cidade da Ribeira Grande, com o valor de cerca de 254 mil euros, a remodelação da linha 10/30 kV do Cabouco, com o valor de 213 mil euros, a reformulação do Posto de Seccionamento Areias (SEFU), com o valor de 273 mil euros, a remodelação da linha 10/30 kV de Água de Pau, com o valor de 214 mil euros, a construção da interligação subterrânea 10 kV PT51 - PT 43 - PT45 - Subestação de Ponta Delgada, com um valor de 180 mil euros e a construção do ramal MT 30 kV para o parque eólico dos Graminhais, com o valor de 100 mil euros.

Pequena distribuição - Remodelação dos Postos de Transformação da linha do Cabouco, com um valor de 208 mil euros, e a Remodelação dos Postos de Transformação da linha de Água de Pau, no valor de cerca de 169 mil euros.

Redes urbanas - Remodelação da Rede de Baixa Tensão da Cidade de Ponta Delgada, no valor de cerca de 1183 mil euros.

Redes Rurais - Remodelação da Rede de Baixa Tensão da de Lomba da Maia (PT's 132 e 163), com o valor de cerca de 100 mil euros, a remodelação da rede BT do PT 192 - Bretanha, com o valor de 156 mil euros e a Remodelação da Rede BT da Fajã de Cima, com o valor de cerca de 378 mil euros.

Ilha Terceira

Subestações e Postos de Seccionamento - Construção da subestação Quatro Ribeiras (SEQR), com o valor previsto de 142 mil euros, a remodelação da Subestação de Vinha Brava (SEBV), com o valor de cerca de 228 mil euros, a ampliação da capacidade de transformação da subestação de Vinha Brava com o valor de cerca de 395 mil euros e a montagem de 2 celas MT 30 kV na Subestação de Vinha Brava com o valor de 115 mil euros.

Linhas de Transporte - Remodelação da linha de transporte Cu 95 30/60 kV entre as subestações de Belo Jardim (SEBJ) e de Vinha Brava (SEBV), com um valor de cerca de 880 mil euros.

Linhas de Distribuição - Remodelação da linha MT Angra II, com um valor de cerca de 491 mil euros, a remodelação da linha e ramais MT 15 kV Circunvalação, com um valor de cerca de 282 mil euros e a remodelação da linha MT 15 kV entre a subestação de Angra do Heroísmo (SEAH) e a subestação do Belo Jardim (SEBJ), com um valor de 260 mil euros.

Pequena distribuição - Remodelação dos PT afectos à saída Angra II, com um valor de cerca de 264 mil euros, a substituição dos PT's 62 e 67, com o valor de 90 mil euros e a electrificação e alteração de potências em diversos PT's, com o valor de 135 mil euros.

Redes Rurais - Remodelação da rede BT dos PT's 30, 31 e 90 de S. Bartolomeu, com o valor de 200 mil euros e a ampliação de diversas redes BT, com o valor de 225 mil euros.

Ilha Graciosa

Centros de Controlo e Telemedida - Montagem de teleinterruptores na linha MT de 15 kV, com o valor de 23 mil euros.

Linhas de Distribuição - Construção do ramal MT 15 kV para PT AS 100 kVA - Ribeirinha, com o valor de cerca de 23 mil euros.

Redes Rurais - Ampliação de diversas redes BT, com o valor de 25 mil euros.

Ilha de S. Jorge

Centros de Controlo e Telemedida - Montagem teleinterruptores na rede MT 15 kV, com o valor de 23 mil euros.

Subestações e Postos de Seccionamento - Montagem de cela MT 15 kV na Subestação de Caminho Novo, com o valor de cerca de 25 mil euros e a construção do Posto de Seccionamento da Relvinha, com o valor de 45 mil euros.

Linhas de Distribuição - Construção do Ramal Aéreo MT 15 kV Carregadouro - Queimada, com o valor de cerca de 34 mil euros, a remodelação da linha MT 15 kV da Queimada, com o valor de cerca de 73 mil euros e a remodelação da linha MT 15 kV das Manadas, com o valor de cerca de 141 mil euros.

Redes Urbanas - Remodelação da rede BT da Calheta, com o valor de 85 mil euros.

Redes Rurais - Remodelação da rede BT - Cruzal, no valor de cerca de 117 mil euros, a Remodelação da Rede BT - Engenho, no valor de cerca de 101 mil euros, a Remodelação da Rede BT - Barreiro, no valor de cerca de 53 mil euros e a Remodelação da rede BT - Ribeira D'Areia, no valor de cerca de 113 mil euros.

Ilha do Pico

Centros de Controlo e Telemedida - Montagem de teleinterruptores na rede MT de 15 kV, com o valor de 45 mil euros.

Linhas de Distribuição - Remodelação da linha MT S. Roque - Piedade, no valor de 566 mil euros, e o fecho do anel subterrâneo MT da Formosinha, com o valor de cerca de 43 mil euros.

Pequena Distribuição - Remodelação 15/30 kV dos PT linha MT S. Roque - Piedade, no valor de cerca de 130 mil euros.

Redes Urbanas - Remodelação da rede BT de S. Roque, com o valor de 33 mil euros.

Redes Rurais - Remodelação da rede de Baixa Tensão - Terra Alta - Santo Amaro, no valor de 37 mil euros, e a remodelação da rede BT - Monte, no valor de cerca de 47 mil euros.

Ilha do Faial

Centros de Controlo e Telemedida - Montagem de teleinterruptores na rede MT 15 kV, com o valor de 23 mil euros.

Subestações e Postos de Seccionamento - Remodelação da Subestação de Santa Bárbara, com o valor de cerca de 34 mil euros.

Linhas de Distribuição - Continuação da Empreitada Remodelação da Linha MT 15 kV (Horta-Cedros), no valor de cerca de 72 mil euros, a Construção do Ramal MT 15kV para PT AS 100 kVA - Albergoaria, no valor de cerca de 29 mil euros e a remodelação da rede MT 15 kV subterrânea da Horta (fecho do anel), no valor de cerca de 72 mil euros.

Pequena Distribuição - diversas electrificações e alterações de potência, com o valor de 80 mil euros.

Redes Rurais - Remodelação da rede BT do PT n.º 42 - Fajã, no valor de cerca de 76 mil euros, a remodelação da rede BT do PT n.º 55 - Granja, com o valor de 58 mil euros e a remodelação da rede BT do PT n.º 67 - Cimo da Granja, com o valor de 40 mil euros.

Ilha das Flores

Centros de Controlo e Telemedida - Montagem de teleinterruptores na rede MT de 15 kV, com o valor de 23 mil euros.

Subestações e Postos de Seccionamento - Remodelação do sistema de protecções da subestação de Além Fazenda e alteração do regime de neutro da rede de distribuição MT - 15 kV, no valor de 50 mil euros.

Pequena distribuição - Construção da interligação MT 15 kV entre os PT's 22 e 8 - V. Lajes, no valor de cerca de 20 mil euros e a remodelação do PT n.º 3 - Monte de Santa Cruz, no valor de 22 mil euros.

Redes Urbanas - Remodelação da rede BT de Santa Cruz, com o valor de 284 mil euros.

Redes Rurais - Remodelações das rede BT - Lomba, Ponta Delgada, Costa do Lajedo, Lajedo e Mosteiro no valor total de cerca de 278 mil euros.

Ilha do Corvo

Linhas de Distribuição - Construção da saída MT 15 kV da nova central, com o valor de 136 mil euros.

Postos de Transformação - Construção do PT de Vila do Corvo, com o valor de 39 mil euros.

Quadro global de financiamento da administração pública regional em 2006

O valor de investimento público a realizar pela Administração Regional no ano 2006 ascenderá a 559,4 milhões de euros, o que representa um crescimento em relação a 2005, de cerca de 1%.

(ver quadro no documento original)

Este elevado nível de investimento público, que se projecta para o período em referência, será efectuado num quadro de consolidação orçamental em que não se prevê qualquer recurso a endividamento liquido directo da Região, portanto, num cenário de equilíbrio das finanças públicas regionais.

Esta política de equilíbrio orçamental, iniciada em 2003 e que continua a ser seguida, está enquadrada no âmbito de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseia-se no seu integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correcta afectação de todas as receitas fiscais efectivamente geradas na Região.

É importante salientar que, para o ano de 2006, continua a constituir objectivo do Governo Regional, assegurar que a totalidade das despesas de funcionamento da administração pública regional sejam financiadas por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior, registando-se mesmo uma melhoria significativa no mesmo.

O seguimento desta política orçamental permitirá, por um lado, condicionar e conter os acréscimos dos encargos de funcionamento dos serviços públicos regionais, não pondo em causa o seu regular funcionamento, e, por outro lado, possibilitará afectar um maior volume de recursos financeiros destinados ao investimento público regional.

O investimento global previsto para o ano em análise é apresentado no âmbito de um quadro realista de equilíbrio orçamental, que permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, assegurar um futuro que se deseja promissor e que possibilite encarar positivamente os grandes desafios de desenvolvimento e de crescimento económico e social convergentes com o restante território nacional e com a União Europeia.

V - DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO

O Plano Regional Anual para 2006 estrutura-se em 28 Programas, que por sua vez integram 104 projectos e 449 acções.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das acções previstas, o respectivo enquadramento em programa e as respectivas dotações financeiras.

Qualificar os recursos humanos, potenciando a sociedade do conhecimento

Programa n.º 1 - Desenvolvimento das infra-estruturas educacionais e do sistema educativo

No que respeita às construções escolares serão dotados os Fundos Escolares com os recursos financeiros necessários à manutenção e reparação das instalações escolares dos 2.º e 3.º Ciclos e Ensino Secundário e proceder-se-á à conclusão das obras de requalificação, grande reparação e ampliação já em curso. Será iniciado o processo de concepção da escola EB1,2,3/JI do Ramo Grande. Prosseguir-se-á o melhoramento das infra-estruturas educativas, dando início à construção de novas escolas, para além de se continuar a reparação, ampliação e adaptação ao Ensino Secundário dos edifícios escolares ainda não intervencionados. Continuar-se-á a recuperação e remodelação do parque escolar do 1.º Ciclo tendo em vista a reorganização e o redimensionamento da rede escolar. A intervenção específica em Rabo de Peixe concretizar-se-á através da ampliação e reparação da escola do 2.º e 3.º Ciclos Rui Galvão de Carvalho, nela integrando um novo edifício para o 1.º Ciclo e Jardim de Infância.

Quanto aos equipamentos escolares serão dotadas as escolas com equipamentos adequados ao grau de ensino ministrado e substituídos os equipamentos degradados e obsoletos com particular atenção à introdução nas escolas das tecnologias da informação e do ensino experimental das ciências e tecnologias.

No que concerne à formação profissional dos activos do sector serão prosseguidas a formação do pessoal docente e não docente no sentido de prestigiar e dignificar o papel dos professores e formadores; o desenvolvimento e operacionalização do currículo regional; fomento do desenvolvimento de uma maior oferta local de formação politécnica e universitária; o apoio ao ensino profissional criando condições de igualdade de acesso às redes do ensino regular e profissional e o desenvolvimento dos níveis I e II de formação profissional como estratégia central de combate ao insucesso e abandono escolares.

No que se relaciona com as novas tecnologias de informação serão desenvolvidos projectos no âmbito do INTERREG III B, designadamente o CONTENT; continuado o desenvolvimento dos projectos inerentes à implementação do Programa Açores - Região Digital no âmbito do sector da educação e o funcionamento eficiente da Internet em todas as Escolas da Região que aderiram ao extinto programa RCTS.

(ver tabela no documento original)

1.1 - Construções Escolares

1.1.1 - Manutenção e reparação de instalações escolares, propriedade da R.A.A.:

Transferências para o Fundo Escolar das Escolas para fins de obras de manutenção e conservação.

Transferências para o Fundo Escolar para obras de intervenção específica - Carta Escolar 4.3: EB3/S. Domingos Rebelo (oficinas/exteriores); EB2,3 Canto da Maia (construção do auditório, instalações do 1.º Ciclo e exteriores); EB3/S Pde. Jerónimo E. Andrade (inst. desportivas e refeitório); EBI de Angra do Heroísmo (construção de bloco, portaria, telheiro); EB2,3 dos Biscoitos (vedação/espaços exteriores); EB2,3/S de São Roque (inst. desportivas e salas do 1.º Ciclo).

1.1.2 - Construção da Escola Básica e Secundária Tomás de Borba (São Carlos):

Continuação da empreitada em curso.

1.1.3 - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º Ciclo (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto):

Cooperação financeira entre a Administração Regional e a Administração Local nos termos do DLR n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto.

1.1.4 - Requalificação da EB 2 Roberto Ivens:

Continuação da empreitada em curso - requalificação dos edifícios antigos. Carta Escolar 4.1.2.

1.1.5 - Reparação e Adaptação do Ensino Secundário da EB2,3/S Padre Manuel A. Cunha:

Grande reparação e adaptação ao Ensino Secundário - Carta escolar 4.2.2.

1.1.6 - Ampliação e Reparação da Escola Básica Francisco Ornelas da Câmara:

Construção de novo edifício em substituição do imóvel demolido por razões de segurança. Carta Escolar 4.2.1.

1.1.7 - Adaptação ao Ensino Secundário e Grande Reparação da EB2,3/S Santa Cruz da Graciosa:

Arranjos exteriores, vedação e recuperação dos pavilhões antigos. Carta Escolar 4.2.4.

1.1.9 - Construção das Instalações Desportivas da EB 1,2,3/JI das Furnas:

Construção das instalações desportivas cobertas - Carta Escolar 4.2.5.

1.1.10 - Reparação e Adaptação ao Ensino Secundário da EB 2,3 Vila Franca do Campo:

Grande reparação e adaptação ao Ensino Secundário. Eliminação de pré-fabricados. Carta Escolar 4.2.6.

1.1.11 - Grande Reparação e Adaptação ao ES da EB 2,3/S das Lajes do Pico:

Criação de condições adequadas ao funcionamento do Ensino Secundário no concelho das Lajes do Pico - Carta Escolar 4.1.7.

1.1.12 - Construção da Escola Básica 1,2,3/JI de Ponta Garça:

Construção de um novo edifício escolar, em terreno já adquirido, para permitir o cumprimento local da escolaridade obrigatória - Carta Escolar 4.1.6.

1.1.13 - Construção da EB 2,3 de Água de Pau:

Criação de um novo polo escolar em Água de Pau em virtude da sobrelotação do Ensino Básico da Lagoa e para contribuir para a fixação da população e reduzir as necessidades de transporte escolar - Carta Escolar 4.1.5.

1.1.14 - Construção da EB 2,3 Francisco F. Drumond - São Sebastião:

Construção de uma EB2,3 a fim de permitir evitar a ampliação da EB2,3 de Angra do Heroísmo e evitar a deslocação para Angra do Heroísmo dos alunos daquela freguesia, das freguesias Feteira e Porto Judeu - Carta Escola 4.1.10.

1.1.15 - Grande Reparação e Adaptação ao Ensino Secundário da EB 2,3/S de Velas:

Substituição dos edifícios existentes e construção de novos necessários ao Ensino Secundário - Carta Escolar 4.1.9.

1.1.16 - Assistência técnica e fecho financeiro

Assistência técnica dentro do prazo de garantia dos projectos concluídos ou a concluir:

Projectos concluídos:

Construção da EB2,3 dos Ginetes; Reform. da Rede Escolar do Topo e Santo Antão; Construção da Escola Secundária da Lagoa; Construção da EB1/JI da Lagoa; Construção da EB2,3 da Maia; Reparação e adaptação ao ES da EB2,3/S Bento Rodrigues; Reparação e adaptação ao ES da EB2,3/S Padre Maurício de Freitas; Reparação e adaptação ao ES da EB2,3/S de Santa Cruz da Graciosa.

Projectos a concluir:

Requalif. da EB2,3 Roberto Ivens; Ampliação e reparação da EB2,3 Francisco O. da Câmara.

1.1.17 - Construção Escola Secundária Dr. Manuel de Arriaga - Horta:

Aquisição dos terrenos e construção do edifício escolar para instalação da nova Escola Secundária Manuel de Arriaga - Carta Escolar 4.1.3.

Obra a cargo da SPRHI-SA.

1.1.18 - Requalificação da Escola 3/S Antero de Quental:

Reparação dos tectos e eliminação de infiltrações. Melhoria das condições de trabalho do pessoal docente. Carta Escolar 3.8.

1.1.19 - Construção da EB2,3 de Ramo Grande:

Criação de uma nova Escola para servir as freguesias da zona NW do Ramo Grande. Aquisição de terrenos e elaboração de ante-projecto. Carta Escolar 4.1.8.

1.2 - Equipamentos Escolares

1.2.1 - Aquisição de Equipamentos para a Educação Pré-Escolar e os Ensino Básico e Secundário:

Aquisição de equipamentos escolares para as Escolas do Ensino Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário, através de transferências para o Fundo Escolar das Escolas.

1.3 - Formação Profissional

1.3.1 - Formação do Pessoal Docente e não Docente:

Despesas com a formação do pessoal ao serviço nas Escolas através de transferências para o Fundo Escolar.

1.3.2 - Apoio ao Ensino Profissional:

Comparticipação regional nos custos do Ensino Profissional nas Escolas através de transferências para o Fundo Regional.

1.4 - Tecnologias da Informação

1.4.1 - INTERREG III Açores-Madeira-Canárias:

Desenvolvimento dos projectos CAME e CONTENT.

1.4.2 - Reestruturação da Rede Local - Açores - Região Digital:

Continuar a desenvolver os projectos inerentes à implementação do programa - Açores - Região Digital no âmbito do sector da Educação.

1.4.3 - Internet nas escolas:

Manter o funcionamento eficiente da Internet em todas as escolas da Região que aderiram ao extinto programa RCTS.

1.5 - Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Educação

1.5.1 - Grande Reparação da EB 1,2,3/JI Rui Galvão de Carvalho:

Construção de instalações para a Educação Pré-Escolar e 1.º Ciclo nos terrenos anexos à Escola 2,3 Rui Galvão de Carvalho e sua grande reparação. Obra a beneficiar de fundos EFTA.

Programa n.º 2 - Desenvolvimento da actividade científica e tecnológica

A estrutura deste programa reflecte a execução do Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia, o qual se estrutura em diversas linhas de intervenção. Assim, em conformidade, está previsto o financiamento de instituições e de infra-estruturas de investigação científica (INCA); o apoio à investigação cientifica e tecnológica com interesse para o desenvolvimento sustentável dos Açores (INCITA), a formação avançada (FORMAC), onde se inclui o financiamento de bolsas de investigação e a participação em eventos de carácter cientifico; uma linha de apoio à divulgação cientifica e tecnológica (CITECA); a promoção de iniciativas de I&D de âmbito empresarial (PRICE), onde se engloba o financiamento de infra-estruturas tecnológicas resultantes de parcerias público-privadas e se promove a inserção de mestres e doutores em empresas regionais; o apoio ao desenvolvimento das tecnologias de informação e da comunicação (PRATICA), destacando-se as intervenções relativas ao «Corvo Digital» e a promoção das «Escolas Digitais»; o apoio financeiro à aquisição e utilização de equipamentos específicos no domínio das TICs para cidadãos portadores de deficiência (CIDEF). Este programa do Plano Regional contempla ainda o financiamento de despesas relativas ao licenciamento de software utilizado na administração regional e de novas instalações e equipamentos para os serviços especializados da administração.

(ver tabela no documento original)

2.1 - Investigação, Ciência e Tecnologia nos Açores

2.1.1 - Apoio a instituições de investigação científica (INCA):

Financiamento de instituições e infra-estruturas de investigação científica. Reequipamento científico e reforço das equipas de investigação das Unidades I&D Acreditadas.

2.1.2 - Projectos de Investigação científica e tecnológica com interesse para o desenvolvimento sustentável dos Açores (INCITA):

Financiamento e co-financiamento de projectos de investigação científica. Acções de resposta a situações de carácter urgente (calamidades, térmitas, etc.).

2.1.3 - Apoio à Formação Avançada (FORMAC):

Financiamento de bolsas de investigação para o aumento do número de investigadores na Região. Participação e organização de eventos de carácter científico.

2.1.4 - Apoio à divulgação científica e tecnológica (CITECA):

Financiamento de infra-estruturas de divulgação científica e tecnológica. Projectos de divulgação científica e tecnológica e ensino experimental das ciências.

2.1.5 - Iniciativas de I&D de contexto empresarial (PRICE):

Financiamento de infra-estruturas tecnológicas resultantes de parcerias público-privadas. Projectos de investigação em contexto empresarial. Apoio à inserção de mestres e doutores em empresas.

2.1.6 - Apoio ao desenvolvimento das Tecnologias de Informação e da Comunicação (Pratica):

Necessidades e competências básicas em TIC. Rede Sociedade de Informação dos Açores. Melhoria das acessibilidades às TIC. Concepção e produção de conteúdos multimédia. Reforma da Administração Regional e apoio ao cidadão. Corvo Digital. Escolas digitais.

2.1.7 - Apoio à integração dos cidadãos portadores de deficiência na Sociedade do Conhecimento (CIDEF):

Apoio à aquisição e utilização de equipamentos específicos na área das Tecnologias de Informação e da Comunicação para cidadãos portadores de deficiência. Apoio a instituições dedicadas à melhoria do bem-estar de cidadãos portadores de deficiência.

2.1.8 - Licenciamento de software do GRA e Instalações e equipamentos DRCT:

Pagamento das licenças de software do Governo Regional dos Açores. Aquisição de andar para a transferência dos serviços da DRCT presentemente localizados no Palácio da Conceição. Projecto e construção do Centro de Novas Tecnologias de Informação e Comunicação.

2.1.9 - Apoio à tripolaridade da Universidade dos Açores:

Apoio financeiro aos pólos da Universidade dos Açores.

2.1.10 - Apoio à instalação do DOP - UA:

Apoio financeiro à instalação do Departamento de Oceanografia e Pescas.

Programa n.º 3 - Juventude, emprego e formação profissional

Este programa desdobra-se em 3 grandes áreas de intervenção: as acções dirigidas ao sector juvenil da população, uma segunda que engloba os domínios do emprego e da formação profissional e uma última relativa à intervenção em Rabo de Peixe.

Os programas ocupacionais para jovens, alguns dos quais com sensibilização pré-profissional, à mobilidade juvenil entre as ilhas dos Açores e para o exterior, o apoio às actividades de associações juvenis, a grupo informais de jovens (programa Iniciativa), bem como o funcionamento e alargamento das redes regionais de informação juvenil e das pousadas da juventude, são acções que integram a programação para a juventude.

No domínio do emprego e da formação profissional, para além da comparticipação financeira em acções de formação profissional, incluindo a reconversão e qualificação de activos, destacam-se ainda o financiamento da actividade desenvolvida pela Escola Profissional das Capelas e a de Formação Turística e Hoteleira, o fomento do emprego, incluindo acções que permitem a empregabilidade de público fragilizado, e também a promoção de estudos, conferências e desenvolvimento de acções de cooperação com outras regiões.

A Intervenção Específica em Rabo de Peixe abrange apoios específicos a actividades juvenis e de fomento do emprego.

(ver tabela no documento original)

3.1 - Juventude

3.1.1 - Ocupação do Tempo Livre dos Jovens:

Programas ocupacionais para jovens, em particular durante as férias escolares, bem como programas de sensibilização pré-profissional.

3.1.2 - Mobilidade Juvenil:

Programas que permitem aos jovens uma maior mobilidade entre ilhas dos Açores, com o Continente Português e Madeira, com a Europa e com o resto do Mundo.

3.1.3 - Pousadas de Juventude:

Apoio ao funcionamento das Pousadas de Juventude dos Açores.

3.1.4 - Programa de Incentivo ao Associativismo Juvenil:

Programa de Incentivo e Apoio às actividades das Associações Juvenis registadas no Registo Regional de Associações Juvenis.

3.1.5 - Rede Regional de Informação Juvenil:

Apoio ao funcionamento, equipamento e alargamento da Rede Regional de Informação Juvenil.

3.1.6 - Programa INICIATIVA:

Apoio a grupos informais de jovens.

3.1.7 - Pousada de Juventude do Pico:

Reconversão do Convento S. Pedro de Alcântara de S. Roque do Pico em Pousada de Juventude.

3.1.8 - Pousada de Juventude de Santa Maria:

Elaboração do projecto de uma pousada da juventude em Vila do Porto.

3.2 - Emprego e Formação Profissional

3.2.1 - Formação Profissional:

Apoio às acções de formação profissional em complemento do financiamento comunitário do FSE.

3.2.2 - Escola Profissional das Capelas:Apoio às acções de formação profissional da Escola de Formação Profissional de Capelas.

3.2.3 - Programas de Emprego:

Apoio às acções que visam o aumento da empregabilidade.

3.2.4 - Adequação Tecnológica dos Serviços:

Continuação da adequação tecnológica dos serviços, em particular as comunicações entre Angra, Horta e Ponta Delgada, numa lógica de melhoria da funcionalidade e da eficácia da gestão individualizada da base de dados das Agências para a Qualificação e Emprego.

3.2.5 - Orientação, Reconversão e Qualificação de Desempregados:

Orientação, reconversão e qualificação dos desempregados, em particular através do programa Reactivar.

3.2.6 - Reconversão e Qualificação de Activos:

Reconversão e qualificação de activos, visando uma permanente actualização do profissionalismo.

3.2.7 - Escola de Formação Turística e Hoteleira:

Reconversão dos ex-depósitos da Biblioteca de Pública de Ponta Delgada em locais para a Escola de Formação Turística e Hoteleira.

3.2.8 - Estudos, Projectos, Conferências e Cooperação:

Estudos, Projectos, Conferências e Cooperação para o Plano Regional de Emprego e medidas para a Juventude.

3.2.9 - Mercado Social de Emprego:

Acções que visam o aumento da empregabilidade de público fragilizado.

3.2.10 - Centro de Recursos em Conhecimento:

Equipamento de Centros de Recursos em Conhecimento, de apoio à qualidade da Formação Profissional.

3.3 - Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Juventude e Emprego

3.3.1 - Apoio a Actividades Juvenis em Rabo de Peixe:

Apoio a Actividades Juvenis em Rabo de Peixe, através de grupos formais ou informais de jovens.

3.3.2 - Apoio ao Emprego em Rabo de Peixe:

Apoio à empregabilidade de grupos fragilizados em Rabo de Peixe.

Programa n.º 4 - Património e actividades culturais

Este programa estrutura-se em duas grandes vertentes de intervenção no domínio da cultura: a dinamização de actividades e de manifestações culturais e a preservação e valorização do património cultural da Região.

No âmbito das actividades culturais destacam-se a edição de obras de cariz cultural, a comparticipação financeira nas despesas de criação da rede de bibliotecas municipais, incluindo a formação de técnicos e a aquisição de fundos bibliográficos, a promoção de eventos e de espectáculos nas diversas áreas culturais, a concessão de bolsas para a formação de artistas, o apoio a actividades de relevante interesse cultural, incluindo a arte contemporânea e a formação e dinamização dos grupos de teatro.

No domínio do património arquitectónico e cultural evidenciam-se as intervenções em museus, bibliotecas e arquivos da Região, a reconstrução, restauro e conservação de imóveis de reconhecido interesse, nos termos de legislação aplicável.

Em termos mais particulares, prossegue o apoio à realização de actividades culturais em Rabo de Peixe e a execução do Protocolo com a Diocese de Angra, no domínio do restauro e valorização de bens culturais da Região.

(ver tabela no documento original)

4.1 - Dinamização de Actividades Culturais

4.1.1 - Escolas de Formação:

Apoio aos cursos de educação extra-escolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de Maio.

4.1.2 - Edição de Obras de Cariz Cultural:

Apoio financeiro à produção e divulgação do livro concedido a autores e editores no âmbito do D.L.R. n.º 22/97/A, de 4 de Novembro e execução de edições da DRaC, sua divulgação em feiras do livro e eventos afins.

4.1.3 - Rede de Leitura Pública:

Comparticipação nas despesas de criação e construção da Rede de Bibliotecas Municipais, incluindo a formação dos respectivos técnicos, aquisição de fundos bibliográficos, promoção da leitura e outras actividades nesta área.

4.1.4 - Bolsas para Formação Artística e Técnica:

Concessão de novas bolsas para a formação de artistas e técnicos na área cultural ao abrigo da Portaria n.º 83/99 de 2 de Dezembro.

4.1.5 - Orquestra Regional dos Açores (Lira Açoriana):

Financiamento da Orquestra Regional dos Açores: estágios de formação, actividades desenvolvidas, actuações, etc.

4.1.6 - Eventos de Iniciativa Governamental:

Promoção de espectáculos na Região nas diversas áreas culturais.

4.1.7 - Arte Contemporânea dos Açores:

Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objectivo de favorecer a sua criação, difusão e aquisição.

4.1.8 - Apoios a Actividades de Relevante Interesse Cultural:

Apoio a projectos no âmbito do D.L.R. n.º 22/97/A de 4 de Novembro.

4.1.9 - Laboratório-Escola Móvel de Teatro:

Apoio à formação e dinamização dos grupos de teatro existentes na Região.

4.2 - Defesa e Valorização do Património Arquitectónico e Cultural

4.2.1 - Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural:

Aquisição, restauro e valorização de bens culturais móveis ou imóveis pertencentes à Região, a instituições públicas ou privadas.

4.2.2 - Inventário do Património Artístico e Cultural:

Estudo, inventário e levantamento do património arquitectónico, artístico e imaterial.

4.2.3 - Classificação de Imóveis em Núcleos Classificados:

Financiamento através de contrato programa dos trabalhos de reconstrução, restauro e conservação de imóveis, nos termos da legislação aplicável.

4.2.4 - Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo - Novas Instalações:

Elaboração do projecto das novas instalações da Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo.

4.2.5 - Investigação Arqueológica:

Construção e gestão da Carta Arqueológica dos Açores e salvaguarda e estudo de sítios e patrimónios arqueológicos.

4.2.6 - Museus, Bibliotecas e Arquivos:

Obras de conservação nos imóveis dos serviços dependentes da Direcção Regional da Cultura, instalação de colecções e núcleos e respectivos projectos.

4.2.7 - Museu do Pico - Museu dos Baleeiros:

Elaboração e execução do projecto de arquitectura. Concepção e instalação do projecto museográfico da exposição permanente.

4.2.8 - Salvaguarda do Património Baleeiro:

Conservação e recuperação do património baleeiro financiado através de contratos programa ao abrigo do DRR n.º 24/2000/A, de 7 de Setembro.

4.2.9 - Divulgação e Sensibilização do Património Cultural:

Acções de promoção, divulgação e sensibilização para o património cultural da Região e financiamento de projectos de investigação na área da arquitectura e história.

4.2.10 - Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos:

Aquisição de conteúdos para as bibliotecas e arquivos regionais.

4.2.11 - Inventário e Tratamento dos Arquivos da Região:

Aquisição de bens e serviços e financiamento de projectos na área do inventário e tratamento dos arquivos da Região.

4.2.12 - Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para ONG's Culturais: