Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A — Plano Regional Anual para 2007

Pretende-se também efectuar parcerias público-privadas em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento, assim como criar condições especiais para a atracção do investimento externo, estimulando-se a realização de projectos estruturantes e de elevada qualidade, bem como proporcionar condições para que o investimento se faça sentir nas ilhas que, pela sua dimensão, a iniciativa privada apresenta maiores debilidades.

Por outro lado, vai ser prestada uma particular atenção ao fomento do empreendedorismo, através da concessão de apoios no âmbito do Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo, pelo qual se pretende incrementar uma nova cultura empresarial baseada no conhecimento e na inovação e aproximar as universidades e as escolas tecnológicas e profissionais do mundo empresarial.

Ainda no domínio dos sistemas de incentivos ao investimento, serão atribuídos apoios no âmbito do Proenergia - Sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis, recentemente criado, tendo em vista um melhor aproveitamento dos recursos energéticos endógenos para a produção de electricidade ou outras formas de energia, essencialmente para auto consumo.

Serão também pela primeira vez concedidos apoios decorrentes da execução do regime de Apoio ao Microcrédito Bancário, que se pode revelar um instrumento particularmente adequado para a inclusão no sistema económico de pessoas em situações de desfavorecimento, permitindo a concretização de micro-negócios geradores de riqueza e de emprego.

Em 2007 serão aprovados novos sistemas de incentivos para o período e referência 2007-2013, que permitirão, através de uma estratégia consensualizada entre os poderes públicos e sector privado, criar mecanismos de apoios adequados aos novos desafios da economia, consolidando a política de desenvolvimento que tem vindo a ser adoptada.

Através do programa 15 - Promoção do Investimento e da Coesão serão ainda concedidos apoios à elaboração de estudos conducentes à adopção de novas estratégias de desenvolvimento e de análise do impacto das diversas políticas na estrutura da economia regional.

Pretende-se geralmente prestar uma particular atenção à divulgação para os potenciais investidores dos diversos instrumentos de apoio ao investimento, designadamente através da rede de Gabinetes do Empreendedor recentemente criada nas diversas ilhas.

Reforçar a Coesão Social e a Igualdade de Oportunidades

Continuação da informatização, integral, do sistema de saúde e da telemedicina, através do SIS-ARD - Sistema de Informação da Saúde - Açores Região Digital.

Continuar o desenvolvimento das infra estruturas de saúde, designadamente a aquisição de terrenos e inicio dos processos que levarão à construção dos novos Centros de Saúde da Madalena do Pico e Santa Cruz da Graciosa, aquisição dos terrenos para o novo Centro de Saúde de Ponta Delgada e dar continuidade ao processo do Novo Hospital da Ilha Terceira;

Persistir com a reabilitação, beneficiação e modernização das estruturas existentes no Serviço Regional de Saúde;

Equipar novos serviços com aparelhos e tecnologia necessários a uma integração harmoniosa no SIS-ARD, proceder à substituição de equipamentos obsoletos e promover as aquisições essenciais para colmatar carências de modo a que cada serviço possa responder com a melhor eficiência e qualidade às necessidades dos utentes.

Desenvolver e reforçar parcerias com Autarquias Locais, Instituições Particulares de Solidariedade Social, Organizações Profissionais e Associações Voluntárias, para aplicação de projectos e acções nas áreas e casos de dependências tendo sempre em vista a prevenção e informação como um meio eficaz de combate as dependências tóxicas.

Apoiar a realização de reuniões, cursos, congressos e a formação pré e pós graduação de técnicos, no sentido uma formação permanente dos quadros da Região.

Promover e apoiar as acções de desenvolvimento necessárias à aplicação e execução do Programa Regional de Saúde Oral, Programa Regional de Nutrição e Diabetes, Programa Regional de Doenças Oncológicas, Programa Regional de Doenças Cérebro Cardio-Vasculares, ao Projecto de Estudo da Leptospirose, ao Programa de Saúde Mental e ao Programa de Cuidados Continuados e Paliativos a Idosos e a Carta de Saúde;

Dotar a Região de equipamentos e conhecimentos a nível da emergência médica e de catástrofes, com a participação em projectos europeus, nomeadamente no PLESCAMAC e INTUCMED II, projectos na área da formação, investigação e desenvolvimento de novas tecnologias aplicadas à medicina de urgência e emergência médica.

Continuar a desenvolver políticas locais, globais e integradas de desenvolvimento social e local que apoiem e promovam a família enquanto estrutura prioritária de integração do cidadão na comunidade, através do alargamento da rede de Creches e de Centros de Promoção e Acompanhamento de Amas, centros de actividades lúdico pedagógicas, da implementação de Serviços de Apoio ao Desenvolvimento e à Família e de Unidades Técnico-Profissionais de Apoio à Família, tais como, Prestadores de cuidados ao Domicílio, Orientadores Sócio - Educativos e Mediadores Sócio - Familiares.

Continuar a intervir a favor da promoção do bem-estar das crianças e dos jovens em risco e dos seus direitos, activando os mesmos a serem protagonistas do seu próprio desenvolvimento social e pessoal, através da criação de centros de acompanhamento psico-social, centros de acolhimento temporário, residências de transição, acolhimento familiar, adopção, preservação e reunificação familiar e sistemas de prevenção da violência, abandono, marginalidade e pré-delinquência. Promover e coordenar todas as iniciativas de educação, formação e integração profissional, ocupação pelo trabalho, saúde e aquisição de competências de pré-requisitos pessoais e sociais, que sejam factores de promoção do desenvolvimento e reinserção sócio-familiar, mediante a criação de uma Agência para a Defesa e Desenvolvimento da Criança e do Jovem em Risco e de uma Rede de Centros de Desenvolvimento e Inclusão Juvenil (jovens a partir dos 14 anos), bem como pela promoção de planos/projectos globais e integrados de intervenção social e local que promovam medidas de apoio às crianças e jovens em risco nas diferentes ilhas.

Consolidar e continuar o alargamento da rede integrada de apoio ao idoso que inclua centros de convívio, centros de dia e de noite, residências familiares, lares, apoio ao domicílio, serviços de reabilitação, serviços de animação de tempos livres e turismo social, promovendo a aplicação de sistemas de qualidade adequados a cada tipo de serviço social e a apoiar as famílias na acessibilidade aos serviços de prestação de cuidados a idosos, fortalecendo a sua cidadania.

Continuar a implementação da rede de centros de actividades ocupacionais (CAO), para aumentar a capacidade de resposta na integração plena do cidadão com deficiência.

Manter um sistema de resposta rápida e eficaz, procurando melhorar a qualidade do atendimento, do acompanhamento e da acessibilidade às pessoas com necessidades especiais, assim como melhorar o nível da humanização dos serviços das Instituições Particulares de Solidariedade Social e do Voluntariado, e das competências técnicas práticas, através da descentralização e racionalização dos recursos comunitários existentes, os quais tomam forma através de Centros de Recursos Especializados Integrados de apoio à acessibilidade na comunidade e de Redes de Suporte Social especializadas e comunitárias.

Implementar um programa de adequação das estratégias e de metodologias de valorização social e técnico-profissional para os funcionários da estrutura da Segurança Social/Acção Social e de todas as I.P.S.S. existentes nos Açores, o qual tomará a forma de um Plano Regional de Formação e Observação Social.

Continuar a favorecer a integração social de mulheres e homens que se confrontam com situações de pobreza e exclusão social persistente devido a processos de estigmatização contínua, através do alargamento da plataforma de redes especializadas de suporte social e intervenção técnica à mobilidade humana e a grupos de elevado risco de exclusão com Centros de Atendimento e Acompanhamento Psico-Social e Unidades de Rua (toxicodependentes, repatriados, sem abrigo, imigrantes, reclusos e doentes mentais), com incidência, prioritária, no alargamento da rede de apoio à mulher vítima de violência e na prossecução do plano regional contra a violência doméstica.

Continuar a desenvolver planos/projectos globais e integrados de desenvolvimento social e local que promovam o corte dos ciclos contínuos de pobreza originados pela reprodução de processos de pobreza, desqualificação, marginalidade, discriminação, estigmatização, emigração e precariedade do mercado de trabalho e equipamentos sociais de apoio às populações, consubstanciados num Programa Regional de Implementação de Micro Projectos de Desenvolvimento e Acção Social e Local em territórios urbanos e rurais com graves situações de pobreza e exclusão social.

Continuar a promover a empregabilidade de todas as pessoas em risco de exclusão social, possibilitando às mesmas a aquisição de capacidades e competências sócioprofissionais que lhes possibilitem a obtenção e manutenção de um emprego com um rendimento económico que lhes permita uma vida digna, através da elaboração de um Plano para a Promoção da Empregabilidade de pessoas em risco de exclusão social e da continuidade do apoio aos Centros de Promoção de Emprego Social, aumentando a rede de empresas de inserção. Iniciar o programa de micro-crédito para públicos em situação de pobreza e criar um programa de emprego apoiado através da integração no mercado normal de trabalho ou do auto-emprego.

Habitação

No âmbito do apoio público à habitação, a estratégia definida para o sector assenta na intensificação do processo de renovação e reforço estrutural do parque habitacional existente, público, autárquico e privado, tornando-o mais confortável, seguro e menos vulnerável aos riscos naturais, e na promoção de construção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular nas vertentes de construção de habitação de custos controlados e construção de habitação própria.

Neste quadro, as principais medidas a adoptar são:

Intensificar a infra-estruturação e a cedência de terrenos com vista à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados, pelas vias empresarial e cooperativa. Esta medida será complementada com a promoção de fogos a custos controlados para venda, a preços subsidiados, a famílias de fracos recursos mas com alguma capacidade de endividamento.

Promover acções de apoio directo às famílias pela atribuição de subsídios, a fundo perdido, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas, bem como apoiar a aquisição de habitações devolutas.

Intensificar acções que visem dar cumprimento aos Acordos de Colaboração celebrados entre a Região Autónoma dos Açores (RAA) e o Instituto Nacional de Habitação (INH) para construção e/ou aquisição de fogos destinadas a realojamento em regime de renda apoiada.

Celebrar novo Acordo de Colaboração entre a RAA e o INH para realojamento de cerca de 220 famílias que vivem em barracas ou situações abarracadas e em sobreocupação.

Prevenir situações de risco (junto a falésias, orla marítima, taludes, leitos de ribeira, etc.) implementando projectos de salvaguarda habitacional que reforcem a segurança da vida e dos bens dos cidadãos ou promovendo gradualmente a alteração da sua localização.

Fomentar projectos de intervenção comunitária de luta contra a pobreza em interligação com o Instituto de Acção Social e com outras instituições particulares de solidariedade social, no âmbito do Observatório Sócio-Habitacional dos Açores (OSHA).

Dinamizar o mercado de arrendamento de cariz social, instituindo incentivos com impacto na oferta e na procura.

Colaborar com as autarquias locais (juntas de freguesia) na recuperação do parque habitacional social autárquico.

Conservação do parque habitacional social da Região Autónoma dos Açores num esforço permanente de integração social das famílias residente.

Dar plena execução ao novo regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados, que, para além de ampliar o leque de beneficiários, consagra a possibilidade da construção de habitação de custos controlados para arrendamento habitacional como uma real alternativa à habitação própria.

Alterar o quadro jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente no princípio de uma nova geração de políticas para a habitação, nomeadamente privilegiando a aquisição de imóveis do parque habitacional existente, evitando o abandono e a degradação do edificado, a desertificação dos centros urbanos e a ocupação desnecessária dos solos.

Protecção civil

Continuar a garantir o apoio financeiro à aquisição de viaturas de combate ao fogo, auto macas de socorro, auto macas de socorro medicalizadas e auto macas de transporte.

Promover a aquisição de uma viatura de auto salvamento, com equipamento de salvamento e desencarceramento.

Promover a aquisição de viaturas adequadas ao reboque das embarcações do Serviço de Socorros a Náufragos.

Continuar a garantir o apoio financeiro à beneficiação de quartéis de bombeiros e ao apetrechamento dos mesmos.

Dar início aos procedimentos necessários à construção do novo quartel de bombeiros de Angra do Heroísmo.

Promover a aquisição de um sistema de aviso e alerta no âmbito do Plano Especial de Risco Sísmico-Vulcânico para a ilha de São Miguel.

Intensificar as acções e cursos de formação/qualificação dos bombeiros e outros agentes da protecção civil.

Dar continuidade aos projectos "Crianças em Segurança" e "Idoso em Segurança", bem como aos Cursos Básicos de Protecção Civil e Primeiros Socorros.

Dar continuidade às parcerias técnico-científicas estabelecidas com a Universidade dos Açores.

Proceder à manutenção do equipamento necessário à operacionalidade da rede de comunicações do SRPCBA.

Incrementar o Ordenamento Territorial e a Eficiência das Redes Estruturantes

Ambiente

As principais linhas de política sectorial a prosseguir por áreas de intervenção são:

Recursos Hídricos e Ordenamento do Território

Continuação do investimento na protecção e valorização dos recursos hídricos e ecossistemas associados, no âmbito de um planeamento integrado dos recursos superficiais e subterrâneos, integrando ainda as águas interiores e costeiras, num conjunto coerente com o desenvolvimento económico e social ambientalmente sustentável.

Implementação de um quadro legal e institucional de instrumentos de planeamento e gestão da água, de forma a optimizar o uso eficiente e sustentável dos recursos.

Continuação do investimento na protecção e prevenção da ocorrência de riscos naturais ou acidentais em bacias hidrográficas críticas.

Incremento do cumprimento do normativo legal emanado da União Europeia.

Implementação dos Planos Especiais de Ordenamento Territorial (POOC's e POBH's) aprovados, a par do investimento na elaboração de novos planos.

Defesa e protecção da paisagem, entendida como um bem cultural e social, fundamental para o desenvolvimento económico da Região.

Reforço da política de planeamento do território como instrumento de prevenção de riscos naturais.

Valorização da Qualidade Ambiental

Continuação do investimento efectuado na dinamização e implementação de acções de fiscalização e controlo da qualidade ambiental.

Implementação dos Planos Estratégicos de Gestão de Resíduos, associados ao objectivo de aumento das taxas de reciclagem e reutilização de resíduos.

Conservação da Natureza

Elaboração dos Planos de Ordenamento e continuação das acções de gestão em Áreas Protegidas.

Implementação do Plano Sectorial e dos Planos de Gestão da Rede Natura 2000, a par da execução de acções de gestão e conservação de habitats e espécies prioritários.

Continuação do esforço de aprofundamento do conhecimento científico do Património Natural dos Açores, em parceira com diversas instituições.

Incremento dos instrumentos legais de salvaguarda e manutenção dos processos ecológicos.

Consolidação da Rede de Vigilantes da Natureza.

Formação e Promoção Ambiental

Continuação do esforço de promoção do desenvolvimento sustentável, incrementando nos cidadãos a partilha de responsabilidades através de campanhas e acções de informação, sensibilização e educação ambiental, a par do reforço da Rede Regional de Ecotecas.

Transportes terrestres

Melhorar as acessibilidades mediante a reabilitação e conservação das vias existentes e dar prioridade à execução de projectos de variantes a alguns aglomerados urbanos.

Melhorar as condições de segurança nas Estradas Regionais, mediante a colocação de sinalização adequada e guardas metálicas.

Continuar com o processo de reformulação da prestação do serviço público de transportes colectivos de passageiros, com a reestruturação de carreiras, horários e tarifários, bem como, com o apoio à modernização da frota de autocarros.

Continuar a promover a acessibilidade às novas tecnologias de modo a inserir a Região na sociedade do conhecimento e da informação com vista a uma maior coesão e valorização social dos açorianos.

Transportes marítimos

A Região depende quase exclusivamente, em termos de abastecimento e escoamento de mercadorias, dos serviços de transporte marítimo, daí a sua importância no processo de desenvolvimento da Região.

No âmbito deste sector, pretende o Governo Regional dar continuidade à política de reforço das infra-estruturas portuárias necessárias à melhoria das acessibilidades internas e externas.

Assim, as principais linhas de política sectorial para 2007 são:

Prosseguir os investimentos de reabilitação, reordenamento e reapetrechamento das diversas infra-estruturas portuárias.

Melhorar a eficácia dos serviços correlacionados com as operações portuárias, de modo a racionalizar os custos.

Prosseguir com acções que permitem atrair à Região a indústria de cruzeiros.

Dinamizar a náutica de recreio.

Melhorar a qualidade dos serviços de transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as Ilhas da Região.

Apoio a acções de dinamização do transporte marítimo nos Açores.

Prosseguir com a obra de Requalificação do Porto da Praia da Vitória e ordenamento da sua envolvente;

Reforço do Molhe de Protecção do Elevador de Navios do Porto da Praia da Vitória;

Reordenamento do Porto da Madalena, construção de um contra-molhe e de um núcleo de recreio náutico;

Ampliação do parque de contentores e construção do acesso ao Porto das Velas de S. Jorge;

Reabilitação da Cabeça do Molhe do Porto das Lajes das Flores e do arranjo geral;

Prosseguir com a obra de Construção do Terminal Marítimo e Gare de Passageiros do Porto de Ponta Delgada;

Prosseguir com as obras de Construção dos Núcleos de Recreio Naútico das Lajes do Pico, de Velas de S. Jorge e Vila do Porto e início do Núcleo de Recreio Náutico das Lajes das Flores;

Aquisição de novas embarcações para o transporte marítimo de passageiros e viaturas inter-ilhas.

Transportes aéreos

Dar continuidade a uma política de melhoria das condições de operacionalidade das infra-estruturas aeroportuárias.

Reabilitar, modernizar e equipar as infra-estruturas aeroportuárias com vista à melhoria da operacionalidade dos aeródromos e aerogares regionais.

Assegurar as condições para a existência de maior regularidade e qualidade nos transportes aéreos inter-ilhas e destes para o exterior.

Desenvolver estudos e projectos que visem a consolidação e modernização do transporte aéreo na Região.

Conclusão da empreitada de "Requalificação e Modernização da Aerogare Civil das Lajes - Fase III e aquisição de diverso equipamento e mobiliário.

Lançamento do concurso e Execução da empreitada de "Construção do Parque de Estacionamento das Partidas da Aerogare Civil das Lajes".

Instalação da ajuda-rádio ILS/DME no Aeroporto do Pico.

Construção dos Armazéns de Carga e de Material de Placa no Aeroporto do Pico.

Início da empreitada de Ampliação e Alargamento da Pista do Aeródromo de S. Jorge.

Ampliação da Placa de Estacionamento de Aeronaves e construção de parque de estacionamento de viaturas no Aeródromo de S. Jorge.

Construção de Aquartelamentos de Bombeiros e Tanques de Abastecimento de Viaturas nos Aeródromos de S. Jorge e da Graciosa.

Construção das Torres de Controlo (TWR) dos Aeródromos de S. Jorge e do Corvo.

Assegurar a Gestão dos Aeródromos Regionais, dando cumprimento ao contrato de concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais.

Apoiar o transporte de passageiros inter-ilhas, nos termos estabelecidos no contrato de concessão das rotas inter-ilhas.

Energia

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

Promover um sistema energético sustentável, incentivando o aproveitamento de recursos endógenos renováveis e tendo em consideração as vertentes ambiental, económica, social, incluindo igualmente preocupações de racionalidade e de eficiência.

Implementar o Regulamento da Qualidade de Serviço do sector eléctrico, em articulação com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.

Incentivar a reabilitação/ampliação/substituição dos parques de combustíveis nas diversas ilhas dos Açores, que se prove necessário, através de um plano de investimentos adequado à evolução dos consumos, com vista a garantir a segurança do aprovisionamento de produtos energéticos.

Apoiar a criação de ambientes favoráveis a uma utilização mais racional em matéria de combustíveis, à semelhança do previsto para o subsector da energia eléctrica.

Prosseguir com as tarefas de licenciamento de instalações eléctricas e de combustíveis, visando essencialmente a garantia da segurança de pessoas e de bens.

Apoiar a ARENA - Agência Regional de Energia da RAA, através da atribuição de comparticipação financeira da Região, por forma a permitir candidaturas da agência a programas comunitários e na elaboração de um plano de eficiência energética, bem como a promoção da utilização de recursos energéticos endógenos.

Como principais realizações a concretizar e/ou a lançar, destacam-se:

Prossecução do desenvolvimento de um novo quadro legislativo para o sector eléctrico da Região, tendo em consideração as suas características próprias e natureza específica, reconhecidas pela Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 2004, com o número C(2004) 4880.

Promoção da Utilização Racional e Eficiência Energética. Tal será executado quer no âmbito do Programa PROENERGIA aprovado pelo DLR nº 26/2006/A de 31 de Julho, quer no âmbito do estipulado na Resolução nº 66/2006, de 16 de Junho, que estipula medidas de promoção da utilização racional de energia e a realização de auditorias energéticas a edifícios da administração regional e iluminação pública das vias de comunicação regionais.

Implementação do SCE -Sistema de Certificação Energética de Edifícios abrangidos nos RCCTE (Regulamento das Características do Comportamento Térmico de Edifícios), RSECE (Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios) e QAI (Qualidade de Ar Interior).

Realização da II Feira das Energias Renováveis.

Prossecução do pagamento dos consumos anuais de iluminação Pública das vias de comunicação terrestres regionais da RAA.

Estudo e elaboração de manual de boas práticas a observar no projecto, construção e laboração de instalações de butano.

Afirmar os Sistemas Autonómico e da Gestão Pública

Administração regional e local

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

Melhoria da eficiência e eficácia da administração pública regional autónoma.

Melhoria da formação dos funcionários e agentes da administração pública regional e local.

Aproximação da administração pública ao cidadão.

Fomento da acessibilidade aos serviços e organismos públicos.

Fomento da cooperação técnica e financeira com a administração local.

Melhoria da informação estatística a disponibilizar sobre diversas actividades económicas e sociais da Região.

Como principais realizações a concretizar e/ou a lançar, destacam-se:

Dinamização da Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), em ligação com o Ficheiro Central de Pessoal e com a criação dos quadros regionais de pessoal por ilha.

Desenvolver a aplicação informática de suporte ao "Ficheiro Central de Pessoal", adaptando-a aos quadros de ilha. Criação de um Banco de dados (Datawarehouse) que permita alimentar simultaneamente os processos de vencimentos, ADSE, Formação do CEFAPA e o FCP. Permitir o acesso à informação, via web, dos departamentos governamentais, bem como das aplicações informáticas citadas, que se alimentarão da informação contida na datawarehouse. Reuniões departamentais com os responsáveis pela execução do cadastro e pela gestão e administração de pessoal.

Continuação da implementação da CAF: realização de Workshops com os Núcleos para a Promoção da Qualidade e de uma Gala das Boas Práticas; implementação de medidas de proximidade, simplificação e modernização administrativa - PROSIMA.

Realização de inquéritos aos cidadãos, para avaliação da qualidade dos serviços da administração pública regional. Recolha e análise das reclamações entregues nos serviços.

Formação sobre manuseamento de extintores a todos os trabalhadores dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo, no âmbito do projecto de higiene e segurança no trabalho.

Implementação do plano de gestão de resíduos produzidos nos serviços da Vice-Presidência do Governo; aquisição de recipientes, para a recipientes para a recolha, e de balanças de pesagem de resíduos; acções de sensibilização dos funcionários.

Realização de formação específica obrigatória para determinadas carreiras de pessoal e para dirigentes, e implementação de acções de formação em CBT (Computer Based Training). Mudança de instalações do CEFAPA em Ponta Delgada.

Manutenção, conservação e actualização dos recursos tecnológicos de base aos sistemas de informação de suporte à decisão, incluindo os contratos de manutenção das infraestruturas tecnológicas e dos suportes lógicos e aplicacionais. Apoio tecnológico na implementação de projectos.

Abertura de 12 novos postos de atendimento ao cidadão (PAC), abrangendo as respectivas obras de adaptação dos espaços, aquisição de mobiliário e do equipamento administratativo e informático. Manutenção do funcionamento da RIAC: 37 postos de atendimento, centro de contactos e página da Internet.

Apoio financeiro às duas associações de funcionários públicos da Região.

Participação dos técnicos em reuniões de trabalho de âmbito nacional (Satapocal e de coordenação jurídica), e de âmbito regional (acompanhamento da elaboração e aplicação dos instrumentos de ordenamento do território). Elaboração de publicações sobre finanças locais e legislação autárquica.

Pagamento de parte dos juros dos empréstimos municipais contratados para execução de projectos de investimento co-financiados por fundos comunitários. Pagamento de encargos de funcionamento dos Conselhos de Ilha.

Apoio financeiro às freguesias, a fim de garantir o normal funcionamento dos seus órgãos autárquicos.

Conclusão do sistema de informação estatística e da elaboração dos indicadores de sustentabilidade do turismo. Recolha e tratamento da informação necessária à elaboração das contas económicas regionais e à conta satélite do turismo. Actualização do quadro de empregos de 2001 para 2004, que servirá de base à conta satélite do turismo e às contas regionais. Realização de inquéritos, aquisição e manutenção de equipamento informático e de reprografia, edição de publicações.

Cooperação externa

Em 2007 implementar-se-á uma nova dinâmica nas acções anteriormente desenvolvidas pelas extintas Direcção Regional dos Assuntos Europeus e Assessoria para a Cooperação Externa da Presidência do Governo Regional, agora necessariamente reforçadas pelo impulso político e programático decorrente da recente reformulação orgânica do IX Governo Regional dos Açores.

Para mais, ter-se-á ainda em conta a existência em 2007 de eventos de crucial importância na área dos Assuntos Europeus, como é o caso da Presidência Portuguesa da U.E., a decorrer no segundo semestre do ano, bem como a especial atenção que as instituições comunitárias dedicam à divulgação das suas actividades e à aproximação das suas políticas aos cidadãos europeus.

Assim, a actual política sectorial terá como linhas de força:

A continuação e o reforço da participação activa da RAA nas diversas modalidades de cooperação inter-regional e internacional e no processo de construção europeia.

A afirmação das particularidades da Região e a defesa dos seus interesses específicos no contexto europeu e internacional.

A promoção e acréscimo da visibilidade exterior da Região.

A divulgação interna da realidade, importância e relevância da U.E..

O implementar de novas parcerias estratégicas com regiões e organismos de cooperação que contribuam para o desenvolvimento económico, social e cultural da Região.

Comunidades

As principais linhas de política sectorial a prosseguir são:

Aprofundamento do relacionamento institucional com as Comunidades e/imigradas e seus representantes.

Investimento decisivo nos jovens, de forma a garantir o seu envolvimento em iniciativas com interesse presente e futuro, com objectivos precisos e efeitos reprodutivos para a RAA.

Desconcentração e disseminação dos apoios regulamentados e a regulamentar, nas áreas da preservação da identidade cultural açoriana e da divulgação artística actual.

Estímulo continuado à integração dos cidadãos com o apoio técnico, documental, informativo, linguístico e cultural, aos emigrantes e regressados, bem como aos imigrantes.

Intensificação do conhecimento das variadas manifestações culturais da região e das comunidades e/imigradas.

Parcerias com instituições e/ou entidades para realização de eventos de reconhecida importância.

Encontros intercomunitários temáticos com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras acerca de assuntos relevantes para as comunidades imigrada, emigrada e para os Açores, na perspectiva de maior cooperação e divulgação da nova imagem dos Açores nos Estados, Províncias, Regiões e Países, em que as comunidades e/imigradas possam construir pontes com as sociedades locais e poderes político e económico, de modo a acrescentar mais valias à RAA e novas políticas para a inclusão e socialização dos e/imigrados.

Protocolos de cooperação com diferentes entidades, instituições sem fins lucrativos, organizações e associações, com vista a um trabalho sustentado por sinergias transnacionais.

Estudos e apoio a pesquisas sobre a história e as realidades da emigração e dos regressos, bem como estudos e apoios a pesquisas sobre imigração nos Açores.

Programa de apoio a projectos estruturados de grupos e/ou agentes comunitários que visem estes objectivos.

IV - INVESTIMENTO PÚBLICO

Dotação do Plano

Para uma melhor identificação do investimento público a desenvolver em 2007, na programação deste Plano Anual inclui-se, não só as acções promovidas directamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respectivas tutelas governamentais, promovem projectos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento em curso.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2007 ascendem a 620,1 milhões de euros, dos quais 377,7 milhões de euros são da responsabilidade directa dos departamentos governamentais, sendo a parcela restante financiada por outros fundos regionais, nacionais e comunitários.

A dotação financeira afecta ao objectivo "Qualificar os Recursos Humanos Potenciando a Sociedade do Conhecimento", que inclui a programação para o domínio da educação, da ciência e tecnologia e da inovação, da juventude, emprego e formação profissional, da cultura, do desporto e da comunicação social, ascende a quase 127,6 milhões de euros, absorve 20,6% do valor global do Plano Regional Anual.

Os sectores da agricultura, florestas, pescas, turismo, indústria, comércio e exportação e promoção do investimento e da coesão, áreas de intervenção que integram o objectivo "Aumentar a Produtividade e a Competitividade da Economia", representam 32,3% do total do Plano, a que corresponde uma despesa prevista de 200,2 milhões de euros.

O objectivo "Reforçar a Coesão Social e a Igualdade de Oportunidades" dirigida aos sectores da saúde, da solidariedade social, da habitação e da protecção civil, dotado com 65,5 milhões de euros, representa 10,6% do valor global do Plano Regional Anual.

Aos domínios do ambiente, dos transportes terrestres, marítimos e aéreos, e energia, que promovem o objectivo "Incrementar o Ordenamento Territorial e a eficiência das redes Estruturantes", será afecta uma verba de 216,2 milhões de euros, a que corresponde 34,8% do valor global do Plano Regional Anual.

Para a afirmação dos sistemas autonómico e da gestão pública, englobando as áreas da cooperação externa, incluindo as Comunidades, a cooperação técnica e financeira com a administração local e ainda o planeamento e finanças, está consagrada uma dotação de 10,6 milhões de euros, representando 1,7% do valor global.

Plano Regional Anual de 2007

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Investimento Público 2007 - Desagregação por Objectivo

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Investimento Público 2007 - Desagregação por Entidade Proponente

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Investimentos da EDA, SA

A política de investimento da EDA tem como objectivo principal assegurar a satisfação do crescimento da procura, adequando os seus recursos financeiros à necessidade de responder às expectativas dos clientes quanto à qualidade do serviço e tempos de resposta. Assim, o plano de investimento, para além de garantir a conclusão das obras em curso, contempla a realização de um conjunto de investimentos prioritários, sobretudo a nível dos centros produtores, e também ao nível do transporte e distribuição, cujos critérios de selecção assentam numa classificação determinada por critérios técnico-económicos e pelo impacto positivo esperado junto dos clientes, independentemente da sua localização geográfica.

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O montante global, a custos directos, do investimento para 2007 é de 37085 mil euros, com 36,3% afecto à Produção, 35,0% à Distribuição MT, 15,4% relativos à Distribuição BT, 0,8% ao Comercial MT, 2,0% ao Comercial BT e os restantes 10,6% a Outras Imobilizações.

Os investimentos ao nível dos Centros Produtores, representam a maior parcela do total previsto para o ano 2007. A este nível destacam-se os investimentos em novos grupos para fazer face ao aumento crescente da procura, e obras de melhoramento das condições de exploração, sendo de realçar:

Ampliação da Central Térmica do Aeroporto - instalação de dois novos grupos, remodelação do sistema SCADA e reformulação total da Sala de Comando daquela Central, com 3379 mil euros;

Diversas obras de beneficiação da Central Térmica do Caldeirão, onde se destaca o projecto de recuperação de energia, com um valor total de 600 mil euros;

A ampliação da Central Termoeléctrica da Graciosa com a instalação de um grupo com a potência unitária de 0,8 MW, com um valor total de 694 mil euros;

A ampliação da Central Térmica do Caminho Novo em São Jorge, que incluirá a instalação de um Grupo novo de 1,5 MW de potência nominal, com o valor de 1445 mil euros, inicio da instalação do Grupo XII no valor de 255 mil euros e remodelação da rede de tubagem da Central de Caminho Novo no valor de 150 mil euros;

A ampliação da Central Térmica de S. Barbara que onde se destaca a instalação de um novo grupo de cerca de 4,5 MW de potência nominal com o valor de 1928 mil euros;

Construção de uma nova Central Termoeléctrica nas Flores, compreendendo a construção de edifício para sala de máquinas, comando e controlo, subestação, parque de tanques de combustíveis e acessos. Fornecimento de dois grupos geradores de 750 kW e respectivos equipamentos auxiliares bem como todos os equipamentos de subestação, com um valor de 3.958 mil euros;

Construção de nova Central Termoeléctrica no Corvo, que incluirá a instalação de dois Grupos novos de 150 kW cada e a transferência de dois grupos geradores da actual central. O projecto prevê a automatização total da central, com funcionamento em regime abandonado e estima-se que o investimento em 2007, ascenda a 631 mil euros.

Ao nível da Distribuição MT o investimento representará, em 2007, cerca de 35,0% do total, ou seja 12972 mil euros, dos quais 420 mil euros serão aplicados em Centros de Controlo e Telemedida, 5134 mil euros serão aplicados em Subestações e Postos de Seccionamento, 2190 mil euros em Linhas de Transporte e 5228 mil euros em Linhas de Distribuição.

Destes investimentos, destacam-se os seguintes empreendimentos, por ilha e segmento de actividade:

Ilha de Santa Maria

Subestações e Postos de Seccionamento - Projecto de Remodelação da Subestação do Aeroporto (SEAR), com o valor de 320 mil euros.

Ilha de S. Miguel

Subestações e Postos de Seccionamento - Construção da Subestação da Lagoa Congro (SELC) 60/30 kV, com o valor de 618 mil euros, a reformulação da Subestação de Ponta Delgada (SEPD), com o valor de cerca de 1.500 mil euros, a reformulação da Subestação de S. Roque (SESR), com o valor de 560 mil euros, a reformulação do sistema de protecções da rede de 60 kV, com o valor de 320 mil euros e a remodelação do sistema de protecções e de comando e controlo da subestação da Lagoa (SELG), com o valor de 230 mil euros.

Centros de Controlo e telemedida - Instalação de interruptores de telecomando na rede de 30 kV, no valor de 200 mil euros e remodelação do sistema de protecções da Subestação dos Milhafres, no valor de 200 mil euros.

Linhas de Transporte - Construção da linha de 60 kV SELG - 30 Reis I, com o valor de 230 mil euros, a construção da nova linha de transporte 60 kV (PEGR-SELC) com o valor de 440 mil euros e a construção da linha de 60 kV Subestação Central Geotérmica (SEGT) Subestação Lagoa - Congro, com o valor de 375 mil euros.

Linhas de Distribuição - A empreitada de Remodelação da Rede MT 10 kV da Cidade de Ponta Delgada, com o valor de cerca de 156 mil euros, a construção da interligação subterrânea 10 kV PT51 - PT 43 - PT45 - Subestação de Ponta Delgada, com um valor de 108 mil euros, remodelação da linha 10/30 kV do Cabouco com o valor de 150 mil euros, remodelação da linha 10/30 kV de Água de Pau com o valor de 150 mil euros, remodelação da rede subterrânea de Ribeira Grande no montante de 100 mil euros, a construção da interligação subterrânea 10 KV PTD324-PTD305-PTD231-PTD222 no valor de 123 mil euros e diversas obras de ampliação da rede MT com um valor total de cerca de 256 mil euros.

Pequena distribuição - Remodelação dos Postos de Transformação da linha do Cabouco, com um valor de 208 mil euros, a remodelação dos Postos de Transformação da linha de Água de Pau, no valor de cerca de 169 mil euros e diversas electrificações e alterações de potencia em PT's com o valor previsto de 200 mil euros.

Redes urbanas - Remodelação da Rede de Baixa Tensão da Cidade de Ponta Delgada (2ª fase), no valor de cerca de 500 mil euros.

Redes Rurais - Remodelação da rede BT da Fajã de cima com um valor de 300 mil euros, a remodelação rede BT do PT 153 - S. Pedro com o valor de 145 mil euros, a remodelação rede BT do PT 150 - Algarvia com o valor de 112 mil euros, a remodelação rede BT do PT 192 - Bretanha com o valor de 100 mil euros, e diversas ampliações de rede BT com um valor de cerca de 300 mil euros.

Ilha Terceira

Subestações - Ampliação da capacidade de transformação da subestação de Vinha Brava com o valor de cerca de 140 mil euros e a construção da Subestação de Quatro Ribeiras no montante de 596 mil euros.

Linhas de Transporte - Construção da linha de transporte 60 kV entre as Subestações de Belo Jardim e Vinha Brava, com o valor de 890 mil euros e construção da interligação PS Parque Eólico - Rede 30 kV no valor de 175 mil euros.

Linhas de Distribuição - Remodelação da linha MT Angra II no valor de 491 mil euros, remodelação da linha MT 15 kV Subestação Angra do Heroísmo Subestação Belo Jardim no montante de 258 mil euros, remodelação da linha e ramais MT 15 kV Subestação Quatro Ribeiras (Serreta), no montante de 200 mil euros, remodelação dos ramais MT da linha Posto Santo no valor de 105 mil euros, remodelação da rede subterrânea MT 15 kV da Cidade de Angra do Heroísmo no valor de 100 mil euros e diversas ampliações da rede MT com um valor estimado de 102 mil euros.

Pequena distribuição - Remodelação dos PT afectos à saída Angra II, com um valor de cerca de 68 mil euros, remodelação de diversos PT's no valor de 75 mil euros e a electrificação e alterações de potência de diversos PT's com o valor de 166 mil euros.

Redes Rurais - Remodelação da rede BT de S. Bartolomeu PT 30, 31 e 90, com o valor de 100 mil euros, a remodelação da rede BT de Agualva no valor de 150 mil euros e a ampliação de diversas redes BT, com o valor de 225 mil euros.

Ilha Graciosa

Linhas de Distribuição - Construção da interligação MT 15KV PT26 - Linha Guadalupe no valor de 68 mil euros.

Redes Rurais - Remodelação da Rede BT do PT 4 - Carapacho no valor de 52 mil euros.

Ilha de S. Jorge

Linhas de Distribuição - A remodelação da linha e ramais MT 15 kV das Manadas, com o valor de cerca de 175 mil euros.

Ilha do Pico

Subestações - Remodelação da subestação da Madalena (SEMD) com o valor de 180 mil euros e a remodelação da subestação das Lajes (SEMD) com o valor de 180 mil euros.

Linhas de Distribuição - Remodelação da linha e ramais MT S. Roque - Piedade, no valor de 637 mil euros, e a remodelação da linha 15/30 KV Madalena - Bandeiras - Stº António com o valor de 467 mil euros.

Pequena distribuição - Remodelação dos PTs da linha 15/30 KV Madalena - Bandeiras - Stº António com o valor de 286 mil euros e remodelação 15/30 kV dos PT linha MT S. Roque - Piedade, no valor de cerca de 128 mil euros.

Ilha do Faial

Subestações e Postos de Seccionamento - Remodelação da Subestação de Santa Barbara no montante de 300 mil euros.

Linhas de Distribuição - Empreitada Remodelação da Linha MT 15 kV (Horta - Cedros), no valor de cerca de 100 mil euros e a construção da linha MT 15 kV Horta - Varadouro (SESB-PTD5) no valor de 104 mil euros.

Ilha das Flores

Linhas de Distribuição - Construção das saídas MT 15 KV da nova Central das Flores, no montante de 225 mil euros.

Redes Rurais - Remodelações das rede BT - Ponta Delgada no valor de 106 mil euros.

Ilha do Corvo

Linhas de Distribuição - Construção das saídas MT 15 kV da nova Central, no montante de 59 mil euros.

Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional em 2007

O valor de investimento público no ano 2007 ascenderá a 620,1 milhões de euros, o que representa um crescimento em relação a 2006, de cerca de 10,8%.

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Este elevado nível de investimento público, que se projecta para o período em referência, será efectuado num quadro de consolidação orçamental em que não se prevê qualquer recurso a endividamento liquido directo da Região, a exemplo dos anos anteriores e portanto, num cenário de equilíbrio das finanças públicas regionais.

Esta política de equilíbrio orçamental, iniciada em 2003 e que continua a ser seguida, está enquadrada no âmbito de financiamento global previsto na nova proposta de Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correcta afectação de todas as receitas fiscais efectivamente geradas na Região.

É de salientar que, para o ano de 2007, as despesas de funcionamento da administração pública regional são financiadas em 82,1% por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior, registando-se assim uma alteração em relação ao ano de 2006. Esta alteração fica a dever-se a uma mudança do método de imputação da receita do imposto sobre valor acrescentado (IVA), às Regiões Autónomas. Reflectindo, nas receitas próprias da Região do ano de 2006, a referida alteração, o rácio em questão seria de 79,3%, o que permite concluir por uma melhoria do mesmo entre 2006 e 2007.

A alteração do método de afectação da receita do IVA à Região não implicará uma redução das receitas do orçamento regional, dado que está assegurada uma tranche adicional nas transferências do orçamento de estado que compensará a redução na receita fiscal, que irá permitir que a Região Autónoma dos Açores continue a dar seguimento a uma política orçamental equilibrada, a exemplo do que se tem vindo a verificar no passado recente.

O investimento global previsto para o ano em análise é apresentado no âmbito de um quadro realista de equilíbrio orçamental, que permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, assegurar um futuro que se deseja promissor e que possibilite encarar positivamente os grandes desafios de desenvolvimento e de crescimento económico e social convergentes com o restante território nacional e com a União Europeia.

V - DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO

O Plano Regional Anual para 2007 estrutura-se em 28 Programas, que por sua vez integram 104 projectos e 482 acções.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das acções previstas, o respectivo enquadramento em programa e as respectivas dotações financeiras.

Qualificar os Recursos Humanos, Potenciando a Sociedade do Conhecimento

Programa 1 - Desenvolvimento das infra-estruturas educacionais e do sistema educativo

No que respeita às construções escolares serão dotados os Fundos Escolares com os recursos financeiros necessários à manutenção e reparação das instalações escolares dos 2º e 3º Ciclos e Ensino Secundário e proceder-se-á à conclusão das obras de requalificação, grande reparação e ampliação já em curso. Prosseguir-se-á o melhoramento das infra-estruturas educativas, dando início à construção de novas escolas, para além de se continuar a reparação, ampliação e adaptação ao Ensino Secundário dos edifícios escolares ainda não intervencionados. Continuar-se-á a recuperação e remodelação do parque escolar do 1º Ciclo tendo em vista a reorganização e o redimensionamento da rede escolar. A intervenção específica em Rabo de Peixe concretizar-se-á através da Construção de instalações para a Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo nos terrenos anexos à Escola EB2,3 Rui Galvão de Carvalho e sua grande reparação. Obra a beneficiar de fundos EFTA.

Quanto aos equipamentos escolares serão dotadas as escolas com equipamentos adequados ao grau de ensino ministrado e substituir os equipamentos degradados e obsoletos com particular atenção à introdução, nas escolas, das tecnologias da informação e comunicação e do ensino experimental.

No que concerne à formação profissional dos activos do sector serão prosseguidas a formação do pessoal docente e não docente no sentido de prestigiar e dignificar o papel dos professores e formadores e o desenvolvimento e operacionalização do currículo regional; continuar-se-á o apoio ao ensino profissional criando condições de igualdade de acesso às redes do ensino regular e profissional, bem como, o desenvolvimento dos níveis I e II de formação profissional como estratégia central de combate ao insucesso e abandono escolar.

No que se relaciona com as tecnologias de informação será dada continuidade ao desenvolvimento dos projectos inerentes à implementação do Programa "Escolas Digitais".

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1.1 - Construções Escolares

1.1.1 - Manutenção e reparação de instalações escolares, propriedade da R.A.A.

Transferências para os Fundos Escolares das Escolas para fins de obras de manutenção e conservação e para intervenções específicas conforme Carta Escolar.

1.1.2 - Construção da Escola Básica e Secundária Tomás de Borba (São Carlos)

Continuação da empreitada em curso.

1.1.3 - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1º Ciclo (DLR nº 32/2002/A, de 8 de Agosto)

Cooperação financeira entre a Administração Regional e a Administração Local nos termos do DLR nº 32/2002/A, de 8 de Agosto.

1.1.5 - Reparação e Adaptação do Ensino Secundário da EB2,3/S Padre Manuel A. Cunha

Grande reparação e adaptação ao Ensino Secundário.

1.1.6 - Ampliação e Reparação da Escola Básica Francisco Ornelas da Câmara

Construção de novo edifício para substituir o que foi demolido por não oferecer condições de segurança.

1.1.7 - Adaptação ao Ensino Secundário e Grande Reparação da EB2,3/S Santa Cruz da Graciosa

Substituição de redes e arranjos exteriores. Reparação e adaptação dos blocos A e B.

1.1.9 - Construção das Instalações Desportivas da EB 1,2,3/JI das Furnas

Construção das instalações desportivas cobertas.

1.1.10 - Reparação e Adaptação ao Ensino Secundário da EB 2,3 Vila Franca do Campo

Grande reparação e adaptação ao Ensino Secundário. Eliminação de pré-fabricados.

1.1.11 - Construção da Nova Escola Básica e Secundária das Lajes do Pico

Construção de novas instalações para a Escola Básica Secundária das Lajes do Pico.

1.1.12 - Construção da Escola Básica 1,2,3/JI de Ponta Garça

Construção de um novo edifício escolar para permitir o cumprimento local da escolaridade obrigatória.

1.1.13 - Construção da EB 2,3 de Água de Pau

Construção de um novo pólo escolar em Água de Pau em virtude da sobrelotação do Ensino Básico da Lagoa e para contribuir para a fixação da população e reduzir as necessidades de transporte escolar.

1.1.14 - Construção da EB 2,3 Francisco F. Drumond - São Sebastião

Construção de uma EB2,3 a fim de permitir evitar a ampliação da EB2,3 de Angra do Heroísmo e evitar a deslocação para Angra dos alunos daquela freguesia e das freguesias de Feteira e Porto Judeu.

1.1.15 - Grande Reparação e Adaptação ao Ensino Secundário da EB 2,3/S de Velas

Substituição dos edifícios existentes e construção de novos necessários ao ensino Secundário.

1.1.16 - Assistência técnica e fecho financeiro

Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir.

1.1.17 - Construção Escola Secundária Manuel de Arriaga - Horta

Construção do novo edifício para a Escola Secundária Manuel de Arriaga. Obra a cargo da SPRHI-SA.

1.1.18 - Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental

Reparação dos tectos e eliminação de infiltrações. Melhoria das condições de trabalho do pessoal docente.

1.1.22 - Construção de novas instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso

Início do processo conducente à construção de novas instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso.

1.1.23 - Reabilitação do Pavilhão Gimnodesportivo da EB 1,2,3/S de São Roque do Pico

Grande reparação das instalações desportivas cobertas e arranjos exteriores da Escola.

1.1.24 - Construção do pavilhão gimnodesportivo da EB1,2,3/JI/S Padre Maurício de Freitas

Aquisição de terreno e elaboração do projecto de construção de um pavilhão gimnodesportivo anexo às instalações da EB1,2,3/JI/S, substituindo o actual pavilhão que, por estar localizado a mais de 1 km de distância e apresentar problemas de manutenção, não serve as necessidades da Escola.

1.1.25 - Grande Reparação ESG/B Domingos Rebelo

Requalificação e ampliação do bloco oficinal e do bloco norte - salas de aula. Recuperação de balneários e do campo de jogos.

1.1.26 - Ampliação e Adaptação da EB 1,2,3/S Cardeal Costa Nunes

Ampliação da EB 1,2,3/S Cardeal Costa Nunes e construção de um bloco para o 1º Ciclo do Ensino Básico.

1.2 - Equipamentos Escolares

1.2.1 - Aquisição de Equipamentos para a Educação Pré-Escolar e os Ensino Básico e Secundário

Aquisição de equipamentos escolares para as Escolas do Ensino Pré-Escolar, Ensino Básico e Secundário, através de transferências para o Fundo Escolar das Escolas

1.3 - Formação Profissional

1.3.1 - Formação do Pessoal Docente e não Docente

Despesas com a formação do pessoal ao serviço nas Escolas através de transferências para o Fundo Escolar.

1.3.2 - Apoio ao Ensino Profissional

Comparticipação regional nos custos do Ensino Profissional nas Escolas através de transferências para o Fundo Regional.

1.4 - Tecnologias da Informação

1.4.2 - Reestruturação da Rede Local - Açores - Região Digital

Continuar a desenvolver os projectos inerentes à implementação do Programa Açores-Região Digital no âmbito do sector da educação.

1.4.3 - Internet nas escolas

Manter o funcionamento eficiente da Internet em todas as Escolas da Região que aderiram ao extinto programa RCTS.

1.5 - Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Educação

1.5.1 - Construção das Instalações para o 1º Ciclo da EB1,2,3/JI Rui Galvão de Carvalho

Construção de instalações para a Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo nos terrenos anexos à Escola 2,3 Rui Galvão de Carvalho e sua grande reparação. Obra a beneficiar de fundos EFTA.

1.5.2 - Construção da piscina e complexo desportivo na EB1,2,3/JI Rui Galvão de Carvalho

Construção do complexo desportivo na EB1,2,3/JI Rui Galvão de Carvalho.

1.5.3 - Requalificação das instalações para os 2º e 3º Ciclos da EB1,2,3/JI Rui Galvão de Carvalho

Grande reparação da EB1,2,3/JI Rui Galvão de Carvalho.

Programa 2 - Desenvolvimento da actividade científica e tecnológica

A estrutura deste programa reflecte a execução do Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia, o qual se estrutura em diversas linhas de intervenção. Assim, em conformidade, está previsto o financiamento de instituições e de infra-estruturas de investigação científica (INCA); o apoio à investigação cientifica e tecnológica com interesse para o desenvolvimento sustentável dos Açores (INCITA), a formação avançada (FORMAC), onde se inclui o financiamento de bolsas de investigação e a participação em eventos de carácter cientifico; uma linha de apoio à divulgação cientifica e tecnológica (CITECA); a promoção de iniciativas de I&D de âmbito empresarial (PRICE), onde se engloba o financiamento de infra-estruturas tecnológicas resultantes de parcerias públicoprivadas e se promove a inserção de recursos humanos qualificados nas empresas regionais; o apoio ao desenvolvimento das tecnologias de informação e da comunicação (PRATICA), destacando-se a dinamização de Espaços TIC, Redes Públicas e a promoção das "Escolas Digitais"; o apoio financeiro à aquisição e utilização de equipamentos específicos no domínio das TICs para cidadãos portadores de deficiência (CIDEF). Este programa do Plano Regional contempla ainda as despesas relativas à instalação da DRCT e a comparticipação das obras de construção do edifício para os Serviços de Acção Social de Angra do Heroísmo e do projecto de desenvolvimento das futuras instalações do Departamento de Oceanografia e Pescas na Horta.

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2.1 - Investigação, Ciência e Tecnologia nos Açores

2.1.1 - Apoio a instituições de investigação científica (INCA)

Apoio ao funcionamento, reforço das equipas de investigação e reequipamento das Unidades de I&D Acreditadas. Criação, manutenção e desenvolvimento de núcleos especializados de I&D, pólos e redes de observação e monitorização. Redes para partilha de equipamento científico.

2.1.2 - Projectos de Investigação científica e tecnológica com interesse para o desenvolvimento sustentável dos Açores (INCITA)

Projectos de investigação científica e tecnológica para a implementação de políticas públicas. Projectos e redes de investigação em parceria com instituições científicas internacionais. Acções especiais de elevado interesse regional, de carácter preventivo ou de resposta a situações de emergência.

2.1.3 - Apoio à Formação Avançada (FORMAC)

Bolsas de investigação científica e tecnológica para a empregabilidade e formação, dirigidas para doutorados, licenciados e técnicos de investigação. Apoio à fixação de bolseiros na Região e à formação de investigadores em instituições nacionais ou estrangeiras. Apoio à organização de reuniões científicas na Região, à participação de investigadores em congressos de carácter internacional e à publicação de trabalhos científicos de mérito.

2.1.4 - Apoio à divulgação científica e tecnológica (CITECA)

Criação, manutenção e desenvolvimento de infra-estruturas de divulgação de Ciência e Tecnologia. Dinamização de projectos, visitas de estudo e eventos para a divulgação da C&T. Projectos para o desenvolvimento do ensino experimental das ciências.

2.1.5 - Iniciativas de I&D de contexto empresarial (PRICE)

Desenvolvimento de infra-estruturas tecnológicas, designadamente no âmbito do Parque Tecnológico da Lagoa. Apoio a projectos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação em contexto empresarial, através da dinamização de parcerias público-privadas. Incentivos à inserção de licenciados, mestres e doutores em empresas.

2.1.6 - Apoio ao desenvolvimento das Tecnologias de Informação e da Comunicação (Pratica)

Necessidades e competências básicas em TIC. Melhoria das acessibilidades às TIC, incluindo os Espaços TIC Regionais e o projecto "Escolas Digitais". Concepção e produção de conteúdos multimédia. Modernização e eficiência administrativa, com especial incidência para a evolução dos projectos "Governo Electrónico" e "Rede Integrada de Apoio ao Cidadão".

2.1.7 - Apoio à integração dos cidadãos portadores de deficiência na Sociedade do Conhecimento (CIDEF)

Aquisição de equipamentos na área das TIC para cidadãos portadores de deficiência. Reequipamento de infra-estruturas destinadas a cidadãos portadores de deficiência e com necessidades educativas especiais.

2.1.8 - Licenciamento de software do Governo Regional dos Açores e Instalações e equipamentos DRCT

Pagamento da última prestação relativa ao novo edifício da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia. Finalização dos trabalhos de instalação.

2.1.9 - Apoio à tripolaridade da Universidade dos Açores

Comparticipação financeira para as despesas de funcionamento da Universidade dos Açores.

2.1.10 - Apoio à instalação do DOP-UA e Campus de Angra

Comparticipação à Universidade dos Açores para satisfazer o financiamento nacional para a construção do Campus de Angra do Heroísmo e Departamento de Oceanografia e Pescas.

Programa 3 - Juventude, Trabalho e Qualificação Profissional

Este programa desdobra-se em 3 grandes áreas de intervenção: as acções dirigidas ao sector juvenil da população, uma segunda que engloba os domínios do trabalho e da qualificação profissional e uma última relativa à intervenção em Rabo de Peixe.

A programação para a juventude reflecte a aposta em novas áreas de desenvolvimento como a cidadania, a criação artística jovem, o desenvolvimento de competências tecnológicas dos jovens e a cooperação transregional, bem como, a continuidade das acções de ocupação do tempo livre dos jovens, de mobilidade juvenil, o apoio ao associativismo juvenil, a grupo informais de jovens (programa Iniciativa), bem como o funcionamento e alargamento das redes regionais de informação juvenil e das pousadas da juventude.

No domínio do emprego, do trabalho e da qualificação profissional, as acções previstas inserem-se num novo perímetro de actuação das políticas para a empregabilidade, destacando-se para além da formação profissional inicial, do financiamento da actividade desenvolvida pela Escola Profissional das Capelas e da de Formação Turística e Hoteleira, as acções dirigidas à reconversão e qualificação de activos, à generalização da formação nas TIC, o fomento e disseminação do empreendedorismo, os planos de transição para a vida activa e a formação profissional de activos. A Intervenção Específica em Rabo de Peixe abrange apoios específicos a actividades juvenis e de intervenção social para a empregabilidade.

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3.1 - Juventude

3.1.1 - Ocupação do Tempo Livre dos Jovens

Programas de juventude para ocupação dos tempos livres (OTL) para jovens, em particular durante as férias escolares, bem como programas de sensibilização préprofissional.

3.1.2 - Mobilidade Juvenil

Concepção de programas que permitem aos jovens uma maior mobilidade entre as ilhas dos Açores, com o Continente Português e Madeira, com a Europa, com as comunidades açorianas na diáspora e com o resto do Mundo.

3.1.3 - Pousadas de Juventude

Apoio ao funcionamento das Pousadas de Juventude dos Açores.

3.1.4 - Programa de Incentivo ao Associativismo Juvenil

Programa de Incentivo e Apoio às actividades das Associações Juvenis registadas no Registo Regional de Associações Juvenis.

3.1.5 - Rede Regional de Informação Juvenil

Apoio ao funcionamento, equipamento e alargamento da Rede Regional de Informação Juvenil.

3.1.6 - Programa INICIATIVA

Apoio a grupos informais de jovens.

3.1.7 - Pousada de Juventude do Pico

Reconversão do Convento S. Pedro de Alcântara de S. Roque do Pico em Pousada de Juventude.

3.1.8 - Pousada de Juventude de Santa Maria

Construção de uma Pousada de Juventude em Vila do Porto.

3.1.9 - Cidadania

Proporcionar meios que permitem a realização pessoal dos jovens, promovendo a existência de actividades que garantam o exercício da cidadania activa.

3.1.10 - Desenvolvimento de Competências Tecnológicas nos Jovens

Proporcionar meios que permitam o desenvolvimento de competências tecnológicas nos jovens, bem como o desenvolvimento de mecanismos que visem a promoção de spin-off e de start-ups de jovens empreendedores.

3.1.11 - Oficinas de Criação

Proporcionar meios de modo a que os jovens desenvolvam as suas capacidades nas áreas das artes, da cultura, do design e da expressão dramática.

3.1.12 - Estudos, Projectos, Conferências e Cooperação

Estudos, Projectos, Conferências e Cooperação para o Plano da Juventude.

3.1.13 - Promoção de Estilos de Vida Saudáveis e Prevenção de toxicodependências

Apoio a actividades desenvolvidas pelos jovens que pela sua natureza conduzam à redução do risco de toxicodependência.

3.2 - Emprego e Formação Profissional

3.2.1 - Formação Profissional

Apoio às acções de formação profissional em complemento do financiamento comunitário do FSE.

3.2.2 - Escola Profissional das Capelas

Cursos de formação profissional.

3.2.4 - Adequação Tecnológica dos Serviços

Adequação tecnológica dos serviços públicos de emprego.

3.2.7 - Escola de Formação Turística e Hoteleira

Continuação e eventual conclusão da adaptação de um antigo depósito de livros a Escola de Formação Turística e Hoteleira.

3.2.8 - Estudos, Projectos, Conferências e Cooperação

Estudos, Projectos, Conferências e Cooperação, em particular em projectos de transferência de Know-How nos Recursos Humanos.

3.2.9 - Intervenção Social para a Empregabilidade

Intervenção Social para a Empregabilidade, em particular no âmbito do Mercado Social de Emprego.

3.2.11 - Reconversão, Qualificação e Combate à Iliteracia dos Desempregados

Reconversão, Qualificação e Combate à Iliteracia dos desempregados, em particular através do Programa Reactivar.

3.2.12 - Programas de Emprego e Combate à Precariedade Laboral

Programas de Emprego e Combate à precariedade laboral, nomeadamente o Estabilizar.

3.2.13 - Generalização da Formação nas TIC

Generalização da formação nas Tecnologias da Informação e Comunicação, com prioridade para a aquisição de competências básicas dirigida a desempregados.

3.2.14 - Fomento e Disseminação do Empreendedorismo

Disseminação de programas de formação em empreendedorismo para finalistas de cursos profissionais ou universitários.

3.2.15 - Fomento da Competitividade Empresarial

Fomento da competitividade empresarial - Consultadoria e Planos de formação do tecido empresarial.

3.2.16 - Planos de Transição para a Vida Activa

Planos de Transição para a vida activa de jovens licenciados e profissionais - Planos de Estágio.

3.2.17 - Planos de Estágios Profissionais no Estrangeiro

Programas de Estágios Profissionais no Estrangeiro, em particular o Leonardo da Vinci e o Eurodisseia.

3.2.18 - Formação Profissional de Activos

Formação Profissional para reconversão, actualização e profissionalização de activos.

3.2.19 - Formação Profissional de Inicial

Formação Profissional inicial níveis I, II III e IV, com dupla certificação.

3.3 - Intervenção Específica em Rabo de Peixe - Juventude e Emprego

3.3.1 - Apoio a Actividades Juvenis em Rabo de Peixe

Apoio a Actividades Juvenis em Rabo de Peixe, através de grupos formais ou informais de jovens.

3.3.2 - Apoio ao Emprego em Rabo de Peixe

Intervenção Social para a Empregabilidade, em particular no âmbito do Mercado Social de Emprego - Acções específicas para Rabo de Peixe.

Programa 4 - Património e Actividades Culturais

Este programa estrutura-se em duas grandes vertentes de intervenção no domínio da cultura: a dinamização de actividades e de manifestações culturais e a preservação e valorização do património cultural da Região.

No âmbito das actividades culturais destacam-se o apoio a actividades de relevante interesse cultural, incluindo a arte contemporânea e a formação e dinamização dos grupos de teatro, a edição de obras de cariz cultural, a comparticipação financeira nas despesas de criação da rede de bibliotecas municipais, incluindo a formação de técnicos e a aquisição de fundos bibliográficos, a promoção de eventos de iniciativa governamental, a concessão de bolsas para a formação de artistas.

No domínio do património arquitectónico e cultural evidenciam-se: as intervenções em museus, bibliotecas e arquivos da Região, de que se destacam a reorganização espacial do Museu Carlos Machado complementada com as áreas do Recolhimento de Santa Bárbara, as novas instalações para a Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo, as ampliações do Museu dos Baleeiros, nas Lajes do Pico, e do Museu da Graciosa; a aquisição e restauro de bens de valor cultural, a reconstrução, restauro e conservação de imóveis de reconhecido interesse, nos termos de legislação aplicável.

Em termos mais particulares, prossegue o apoio à realização de actividades culturais em Rabo de Peixe e a execução do Protocolo com a Diocese de Angra, no domínio do restauro e valorização de bens culturais da Região.

(ver documento original)

4.1 - Dinamização de Actividades Culturais

4.1.1 - Escolas de Formação

Apoio aos cursos de educação extra-escolar no âmbito da Portaria nº 40/2002, de 16 de Maio.

4.1.2 - Edição de Obras de Cariz Cultural

Execução do plano editorial da DRaC, sua divulgação em feiras do livro e eventos afins. Pagamento de direitos de autor. Compromissos com editoras.

4.1.3 - Rede de Leitura Pública

Comparticipação nas despesas de criação e construção da Rede de Bibliotecas Municipais, formação dos respectivos técnicos, aquisição de fundos bibliográficos, promoção do livro, da leitura e de outras actividades afins.

4.1.4 - Bolsas para Formação Artística e Técnica

Concessão de bolsas para formação artística e técnica ao abrigo do Dec. Leg. Reg. 29/2006/A, de 8 de Agosto.

4.1.5 - Orquestra Regional dos Açores (Lira Açoriana)

Financiamento à existência e funcionamento da Orquestra Regional dos Açores.

4.1.6 - Eventos de Iniciativa Governamental

Promoção de eventos culturais.

4.1.7 - Arte Contemporânea dos Açores

Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objectivo de favorecer a sua criação, difusão e aquisição de obras de arte.

4.1.8 - Apoios a Actividades de Relevante Interesse Cultural

Apoio a projectos no âmbito do D.L.R. nº 29/2006/A, de 8 de Agosto.

4.1.9 - Laboratório-Escola Móvel de Teatro

Apoio à formação e dinamização dos grupos de teatro existentes na Região.

4.2 - Defesa e Valorização do Património Arquitectónico e Cultural

4.2.1 - Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural

Aquisição, restauro e valorização e bens culturais móveis ou imóveis pertencentes à Região, a instituições públicas ou privadas.

4.2.2 - Inventário do Património Artístico e Cultural

Estudo, inventário e levantamento do património arquitectónico, artístico e imaterial.

4.2.3 - Intervenção em Imóveis em Núcleos Classificados

Financiamento através de contrato programa dos trabalhos de reconstrução, restauro e conservação de imóveis, nos termos da legislação aplicável.

4.2.4 - Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo - Novas Instalações

Elaboração do projecto e construção das novas instalações da Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo.

4.2.5 - Investigação Arqueológica

Construção e gestão da Carta Arqueológica dos Açores, salvaguarda e estudo de sítios e patrimónios arqueológicos, instalação e manutenção dos Parques Arqueológicos.

4.2.6 - Museus, Bibliotecas e Arquivos

Obras de reabilitação, ampliação e adaptação dos imóveis dos serviços dependentes da Direcção Regional da Cultura, instalação de colecções e núcleos e respectivos projectos.

4.2.7 - Museu do Pico - Museu dos Baleeiros

Empreitada de ampliação do Museu dos Baleeiros Concepção e instalação do projecto museográfico da exposição permanente e áreas técnicas.

4.2.8 - Salvaguarda do Património Baleeiro

Conservação e recuperação do património baleeiro financiado através de contratos programa, ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional nº24/2000/A, de 7 de Setembro.

4.2.9 - Divulgação e Sensibilização do Património Cultural

Acções de promoção, divulgação e sensibilização para o património cultural da Região e financiamento de projectos de investigação na área da arquitectura e história.

4.2.10 - Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos

Aquisição de conteúdos para as bibliotecas e arquivos regionais.

4.2.11 - Inventário e Tratamento dos Arquivos da Região

Aquisição de bens e serviços e financiamento de projectos na área do inventário e tratamento dos arquivos da Região.

4.2.12 - Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para ONG's Culturais

Apoio à aquisição, beneficiação ou construção de sedes e instalações destinadas a colectividades que prestam serviços na área da cultura e ao levantamento do património cultural.

4.2.13 - Recolhimento de Santa Bárbara - Museu Carlos Machado