Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A — Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social

Participar em sociedades, fundos de investimento imobiliário, consórcios, parcerias ou outras formas de associação que prossigam fins no âmbito da sua missão, designadamente quanto à gestão do património habitacional do domínio privado da Região Autónoma dos Açores, à habitação de interesse social e à reabilitação urbana;

Propor ao Governo Regional e executar a alienação de habitações que fazem parte do património habitacional da Região Autónoma dos Açores, bem como de solos ou de lotes de terreno destinados, nomeadamente, à construção de habitação social e de custos controlados;

Assegurar ou apoiar, no âmbito da intervenção e acção social, políticas, projectos, programas ou medidas em matéria de habitação, visando os indivíduos, as famílias e os grupos de cidadãos mais vulneráveis ou carenciados, incluindo a promoção da articulação com outras entidades públicas ou instituições particulares não lucrativas que desenvolvam actividades no referido âmbito, através da celebração de protocolos ou outras formas de cooperação;

Promover, realizar ou apoiar a acessibilidade na habitação e nos edifícios residenciais;

Assegurar o funcionamento do Observatório Sócio-Habitacional dos Açores;

Participar, da forma prevista na lei, nas acções de protecção civil;

Exercer as demais competências previstas em lei ou regulamento.

A Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão Social (DSPGS);

A Direcção de Serviços de Intervenção e Gestão Habitacional (DSIGH);

O Observatório Sócio-Habitacional dos Açores (OSHA);

A Divisão Administrativa Financeira (DAF);

Sector de Apoio Jurídico, Registos e Notariado (SAJRN);

O Serviço de Habitação da Terceira (SHT).

Desenvolver acções vocacionadas para a implementação de soluções habitacionais que visem a melhoria da qualidade de vida das famílias residentes nos empreendimentos habitacionais;

Propor o encaminhamento dos candidatos à habitação de acordo com a solução adequada a cada caso;

Executar os programas de apoio à habitação e desenvolver as acções necessárias com vista à sua dinamização e boa aplicação;

Promover a elaboração de propostas de novos programas e soluções habitacionais ou a adaptação e divulgação regional de programas de apoio de âmbito nacional ou comunitário;

Propor os regulamentos que se afigurem necessários à boa execução dos programas de apoio à habitação;

Informar e preparar para decisão os processos de candidatura aos apoios à habitação;

Assegurar o atendimento ao público;

Coordenar a apreciação, selecção e acompanhamento das candidaturas à aquisição de lotes para construção de habitação própria e à aquisição de habitação de custos controlados;

Propor e monitorizar o estabelecimento de formas de colaboração com outras entidades públicas ou privadas que, a título permanente ou eventual, se proponham contribuir para a execução das políticas habitacionais e de reabilitação urbana definidas, nomeadamente através de acordos, contratos, protocolos e parcerias;

Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução dos projectos objecto de financiamentos;

Inventariar e caracterizar as situações de carência habitacional e elaborar estudos previsionais das necessidades do parque habitacional da Região, em função dos índices de crescimento, e propor as medidas julgadas necessárias, em colaboração com entidades públicas e privadas, nomeadamente com as autarquias locais;

Lançar campanhas de dinamização e sensibilização de modo a assegurar a correcta utilização das habitações e espaços de comunicação, promovendo a integração das famílias nos novos espaços habitacionais;

Sugerir equipamentos sociais necessários aos vários empreendimentos habitacionais edificados;

Efectuar estudos de caracterização das populações dos empreendimentos habitacionais edificados, visando nomeadamente a sua elevação cultural, económica, social e sanitária;

Elaborar documentos informativos das actividades de âmbito social desenvolvidas;

Participar na concepção de projectos de construção de edifícios habitacionais promovidos pela Região;

Colaborar nas análises sócio-económicas e habitacionais, bem como assegurar a articulação com os demais organismos da SRTSS;

Participar e cooperar em projectos multidisciplinares de raiz comunitária, com vista a minorar as carências habitacionais;

Desempenhar outras tarefas ou actividades superiormente determinadas.

Conceber, elaborar e ou executar programas de urbanização a desenvolver pela DRH, preparar os projectos de implantação e de infra-estruturas e promover a sua apreciação e aprovação pelas entidades competentes;

Coordenar e fiscalizar a realização das obras da responsabilidade da DRH, independentemente de serem realizadas por empreitada ou por administração directa;

Propor, desenvolver e gerir os procedimentos de contratação pública necessários à prossecução das competências da DSIGH, bem como a celebração, acompanhamento e controlo financeiro dos contratos decorrentes dos mesmos;

Assegurar a execução e acompanhamento dos projectos de habitação aprovados e a fiscalização das obras que são objecto de apoio;

Promover o arranjo urbanístico das novas urbanizações;

Realizar as obras que, por conveniência, sejam executadas em regime de administração directa;

Apoiar o planeamento e a execução dos projectos de infra-estruturas;

Desempenhar outras tarefas e actividades superiormente determinadas.

O Sector Técnico de Gestão e Manutenção (STGM) e o Sector Técnico de Conservação (STC) para o desempenho das competências previstas nas alíneas f) e h) do n.º 1;

O Centro Operacional de Apoio aos Investimentos (COAI), a quem compete assegurar o apoio operativo e material necessário à concretização dos investimentos previstos no âmbito da missão e das competências da DRH, designadamente:

Programar, coordenar e assegurar a utilização e manutenção de todas as máquinas, viaturas e demais bens, móveis ou imóveis, de suporte pertencentes ou afectos à DRH;

Proceder à contabilização dos custos, utilização e manutenção das diferentes máquinas, viaturas e outros equipamentos que estejam a seu cargo, bem como dos trabalhos efectuados, de modo a permitir uma análise de rentabilidade dos mesmos;

Executar o levantamento, estudo e análise de carências habitacionais na Região Autónoma dos Açores, tendo em vista a adopção das medidas concretas de política habitacional, considerando o enquadramento social das situações;

Efectuar estudos e análises estatísticas da informação disponível nas áreas da habitação em colaboração com os demais serviços e organismos da área da segurança e solidariedade social;

Manter os contactos necessários e executar os processos de troca de informação que sejam determinados com os organismos regionais, nacionais e internacionais de estatística;

Produzir, divulgar e fornecer informação sócio habitacional, designadamente estatística e de caracterização, com base em dados fornecidos pelos serviços da SRTSS e nos inquéritos realizados junto do público-alvo da intervenção da DRH;

Elaborar publicações nas áreas de competência da DRH;

Apoiar tecnicamente a SRTSS e os serviços da DRH em matéria de metodologia estatística.

Assegurar a gestão dos recursos humanos, incluindo a emissão de pareceres, sempre que solicitado, e os procedimentos administrativos, nomeadamente, relativos à selecção, recrutamento, provimento, acolhimento, promoção, progressão, mobilidade, exoneração e aposentação de pessoal;

Organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos da DRH, nomeadamente, o respectivo balanço social e o cadastro e o registo biográfico do pessoal, bem como instruir os processos referentes aos diferentes aspectos da vida profissional;

Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade e zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de férias, faltas e licenças;

Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal, bem como organizar e instruir os processos relativos às prestações sociais;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo, distribuição e controlo de toda a correspondência e documentação;

Assegurar a elaboração de propostas de orçamento e de outros instrumentos de planificação da DRH;

Instruir os processos relativos a despesas resultantes dos orçamentos da DRH, informar quanto à sua legalidade e cabimento e assegurar os respectivos processamentos, liquidações e pagamentos;

Assegurar a aquisição, distribuição e controlo dos artigos de consumo corrente e a gestão do fundo de maneio que lhe for afecto;

Preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios de execução financeira;

Proceder à análise permanente da evolução da execução dos orçamentos da DRH, prestando informações periódicas que permitam o seu controlo;

Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais;

Propor, desenvolver e gerir os procedimentos de contratação pública e a celebração de contratos inerentes, bem como assegurar a respectiva gestão;

Coordenar a gestão do parque de viaturas e máquinas da DRH;

Garantir o inventário dos bens da DRH;

Emitir certidões e outros documentos;

Garantir o eficaz funcionamento dos arquivos e da biblioteca dos diversos serviços da DRH;

Emitir pareceres técnicos, sempre que solicitados por qualquer dos serviços da DRH;

Desempenhar outras tarefas ou actividades superiormente determinadas.

Assegurar a prestação de consultadoria e apoio jurídico ao director regional e demais serviços da DRH;

Participar na elaboração de projectos e propostas de diplomas legais ou regulamentares e emitir parecer sobre os mesmos;

Colaborar com os demais serviços da DRH na proposição, desenvolvimento e gestão dos procedimentos de contratação pública, bem como na celebração, acompanhamento e controlo dos contratos decorrentes dos mesmos;

Colaborar com os demais serviços da DRH na proposição, desenvolvimento e gestão dos procedimentos de contratação pública, bem como na celebração, acompanhamento e controlo dos contratos decorrentes dos mesmos;

Preparar todas as formalizações de vontades negociais nas quais a SRTSS e ou a DRH figurem como outorgantes, independentemente da forma que assumam, verificando previamente a conformidade legal dos procedimentos que lhes deram origem;

Instruir os processos da DRH relativos a actos e contratos legalmente sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, preparando os documentos necessários para a respectiva remessa, bem como as respostas a eventuais esclarecimentos solicitados;

Instruir os processos da DRH relativos a outros actos e contratos que legalmente estejam sujeitos a remessa ao Tribunal de Contas, nomeadamente adicionais de contratos visados, preparando os documentos necessários para a respectiva comunicação, bem como as respostas a eventuais esclarecimentos solicitados;

Preparar a resposta da DRH, em sede de contraditório, no âmbito de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas, em articulação com o Gabinete do Secretário Regional;

Colaborar na aquisição e promover o registo, nos termos da lei, em nome da Região dos prédios ou das parcelas de terreno necessárias à prossecução dos objectivos da DRH;

Coordenar a acção dos peritos e dos árbitros nomeados pelo Tribunal da Relação para intervirem nos processos de expropriações;

Instruir os processos de expropriação por utilidade pública necessários à prossecução dos objectivos da DRH;

Proceder à organização dos processos de recursos de qualquer natureza relativos a expropriações;

Preparar e efectuar nas conservatórias competentes e em nome da Região Autónoma dos Açores, em cooperação com a Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, todos os registos de prédios por esta adquiridos e necessários à prossecução dos objectivos prosseguidos pela DRH;

Em colaboração com a Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, averbar na matriz predial urbana os edifícios públicos construídos pela DRH e proceder, de igual modo, à respectiva inscrição no registo predial, com vista à sua inclusão no património regional edificado;

Proceder às diligências necessárias à completa identificação e avaliação das propriedades a adquirir e propor os moldes da respectiva aquisição ou, sempre que as circunstâncias o aconselhem, deferir tal competência a outro serviço da DRH;

Instruir todos os processos de alienação de imóveis destinados à prossecução das competências da DRH;

Desempenhar outras tarefas e actividades superiormente determinadas.

Prestar todas as informações ao público e zelar pelo cumprimento das medidas superiormente emanadas;

Receber os documentos e preparar todos os processos que tenham de ser remetidos para despacho da DRH, fazendo-os acompanhar das necessárias informações;

Zelar pela manutenção e conservação de todos os equipamentos que lhes sejam distribuídos ou confiados;

Colaborar com os outros serviços da DRH no exercício das suas competências, nomeadamente com o SAJRN;

Desempenhar outras tarefas ou actividades superiormente determinadas.

Coadjuvar e apoiar o Secretário Regional na formulação, concretização e avaliação das políticas em matéria de solidariedade e segurança social, voluntariado e natalidade, promovendo e acompanhando a execução das medidas delas decorrentes;

Estudar e propor medidas de intervenção social;

Propor e participar na elaboração de projectos e propostas de diplomas legais ou regulamentares, ou emitir parecer sobre os mesmos;

Promover a integração e compatibilização, a nível regional, dos programas de acção dos serviços e instituições do âmbito do sector e proceder à avaliação global da sua execução;

Promover a preparação e elaboração dos projectos do plano e orçamento sectoriais;

Assegurar a execução e avaliação dos planos de investimentos e demais orçamentos sob a sua responsabilidade;

Fiscalizar o funcionamento das entidades que intervenham nas áreas dos serviços e equipamentos sociais, bem como promover a melhoria da respectiva qualidade, eficácia e eficiência, nomeadamente através da realização de acções de auditoria;

Propor regras de articulação com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e demais entidades que intervenham nas áreas dos serviços e equipamentos sociais;

Promover o apoio técnico e financeiro das casas do povo que, no âmbito dos seus fins próprios, prossigam actividades de carácter social;

Assegurar a articulação com outras entidades que prossigam objectivos comuns, garantindo a concretização dos mesmos, através da celebração de protocolos ou outras formas de cooperação;

Participar, da forma prevista na lei, nas acções de protecção civil;

Exercer as demais competências previstas em lei ou regulamento.

A Direcção de Serviços de Estudos, Planeamento e de Apoio às Organizações (DEPAO);

A Divisão de Assuntos Jurídicos e Auditoria (DAJA);

O Serviço de Apoio ao Doente Deslocado (SADD).

Preparar e acompanhar a execução dos planos e relatórios anuais de actividades da DRSSS, bem como acompanhar a elaboração e execução dos planos e relatórios dos restantes organismos e entidades da SRTSS que actuem na área da solidariedade e segurança social;

Elaborar pareceres, informações e estudos técnicos na área da solidariedade e segurança social;

Acompanhar a evolução dos sistemas de segurança social nacional, europeus e internacionais;

Elaborar ou coordenar a elaboração de estudos, avaliações e projectos de âmbito social das IPSS e demais organizações que intervenham na área social;

Propor e apoiar a adopção de novas metodologias de gestão, planeamento e avaliação para o conjunto das actividades desenvolvidas pelas estruturas e instituições da segurança social, numa perspectiva de eficácia, eficiência e economia;

Propor a definição, implementação e uniformização de procedimentos e respectiva codificação, a adoptar pelas estruturas e instituições da segurança social;

Propor e colaborar na definição de circuitos e meios a adoptar pelos serviços e instituições regionais de segurança social na articulação e relacionamento com as IPSS e outras entidades externas;

Estudar e acompanhar as formas de intervenção social não governamentais, promovendo a sua integração e compatibilização com os objectivos traçados nos instrumentos de planeamento;

Divulgar a actividade da DRSSS e das demais entidades e instituições que actuam na área da solidariedade e segurança social, de forma planeada e coordenada;

Planear e dinamizar iniciativas promocionais, de divulgação, colóquios e conferências e outras acções no âmbito das temáticas sociais;

Preparar a edição de publicações, conceber materiais e suportes de informação dirigidos aos cidadãos, sobre as diferentes áreas de intervenção e medidas de política existentes, na área de actuação da DRSSS;

Definir o quadro de indicadores de gestão e elementos estatísticos da solidariedade e segurança social, procedendo à sua recolha, análise sistemática e à divulgação dos resultados obtidos, em articulação com os serviços e instituições da segurança social na articulação e relacionamento com as IPSS e outras entidades externas;

Promover, acompanhar e avaliar a execução dos programas e projectos de investimento do plano da DRSSS e propor eventuais reajustamentos;

Promover e manter actualizado um levantamento das necessidades em respostas, serviços e equipamentos sociais na Região;

Garantir um inventário das instalações dos serviços, das IPSS, das casas do povo e de outros organismos ligados ao sector;

Emitir parecer, nos termos da legislação e regulamentação em vigor, sobre os projectos de construção, remodelação e ampliação dos equipamentos sociais comparticipados pela segurança social, nomeadamente no que diz respeito à respectiva necessidade, localização, características e dimensionamento, em colaboração com as outras instituições do sector;

Acompanhar, coordenar e exercer outras actividades e tarefas superiormente determinadas relativamente aos acordos e protocolos, nomeadamente de cooperação, que tenham financiamentos no âmbito da segurança social;

Promover o relacionamento institucional com as IPSS, casas do povo e outras organizações;

Propor a elaboração e regulamentação de novos programas de apoio, nomeadamente ao empreendedorismo e às iniciativas na área da segurança e solidariedade social, ou divulgação e promoção regional de programas de apoio de âmbito nacional, bem como proceder à sua execução e desenvolver as acções necessárias à respectiva dinamização;

Colaborar e intervir na análise dos processos de candidatura aos programas de apoio e no licenciamento dos serviços e equipamentos sociais, nos termos da legislação e regulamentação aplicável;

Desempenhar outras tarefas e actividades superiormente determinadas.

Assegurar a prestação de consultadoria e apoio jurídico ao director regional e demais serviços da DRSSS;

Analisar, interpretar e apoiar a uniformização da aplicação de legislação na área da segurança social;

Coordenar e participar na preparação e elaboração de diplomas legais e regulamentares ou emitir parecer sobre os mesmos;

Colaborar com os demais serviços da DRSSS na proposição, desenvolvimento e gestão dos procedimentos de contratação pública, bem como na celebração, acompanhamento e controlo dos contratos decorrentes dos mesmos;

Analisar e acompanhar a celebração de contratos, protocolos e acordos interinstitucionais;

Intervir em sindicâncias, inquéritos, averiguações, fiscalização e auditorias, nos termos superiormente determinados;

Fiscalizar e acompanhar o cumprimento dos acordos e protocolos, nomeadamente de cooperação, que tenham financiamentos no âmbito da segurança social;

Auditar, com a colaboração dos demais serviços da DRSSS, nomeadamente do ponto de vista jurídico, financeiro, social e da qualidade, as actividades, serviços e equipamentos das IPSS, instituições equiparadas e demais entidades, nomeadamente com fins lucrativos, que beneficiem de financiamentos do sector da segurança social e propor as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades detectadas;

Realizar acções de auditoria aos serviços e organismos integrantes ou dependentes da SRTSS, sempre que solicitado pelo Secretário Regional, tendo em vista a melhoria da sua eficácia, eficiência, economia e qualidade;

Promover medidas e realizar acções no âmbito da qualidade nas IPSS, instituições equiparadas e demais entidades, nomeadamente com fins lucrativos;

Desempenhar outras tarefas e actividades superiormente determinadas.

Acolher, informar, apoiar, orientar e acompanhar os doentes provenientes dos Açores, nas diligências a efectuar durante a estada no continente;

Processar, se necessário, as prestações devidas por deslocação de doentes e acompanhantes;

Colaborar com os serviços de origem na marcação de consultas e exames complementares de diagnóstico;

Efectuar os procedimentos técnico-administrativos respeitantes aos processos individuais dos utentes;

Diligenciar, junto dos serviços de saúde, no sentido de abreviar o período de estada dos doentes com tratamento ambulatório;

Articular com o serviço social dos hospitais do continente e da Região, o apoio a doentes deslocados;

Proceder ao tratamento de dados estatísticos do sector;

Colaborar com os serviços de acção social da Região na prossecução dos fins do SADD;

Colaborar com as famílias na organização de funerais e trasladação de cadáveres, assim como tratar dos espólios e certidões de óbito;

Desempenhar outras tarefas ou actividades superiormente determinadas.

Participar na elaboração, desenvolvimento e execução das políticas com incidência na promoção da igualdade de oportunidades;

Contribuir para a alteração do quadro normativo regional, ou para a sua efectivação, na perspectiva da igualdade de oportunidades, elaborando propostas normativas e emitindo pareceres sobre iniciativas legislativas;

Propor, executar e apoiar iniciativas que promovam o cumprimento efectivo e integral das normas vigentes, designadamente nos domínios transversais da:

Educação para a cidadania;

Prevenção e combate às formas de violência em função do sexo, étnica, religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual, do apoio às vítimas e da reabilitação dos agressores;

Elaborar, coordenar ou promover a execução de estudos e documentos de planeamento na área da igualdade de oportunidades e da prevenção e combate à violência;

Promover e apoiar a realização de trabalhos de investigação sobre questões relativas à igualdade de oportunidades e à divulgação dessa investigação;

Promover e coordenar o desenvolvimento de acções de formação, sensibilização e informação em matéria de igualdade de oportunidades;

Promover a educação para a cidadania e a realização de acções tendentes à tomada de consciência cívica relativamente à identificação das situações de discriminação por questões de género, origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual e das formas de erradicação das mesmas;

Propor medidas e desenvolver acções de intervenção contra todas as formas de violência em função do sexo, étnica, religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual, de apoio às suas vítimas e da reabilitação dos agressores, bem como outras que promovam uma participação paritária na vida económica, social, política e familiar;

Propor e assegurar o desenvolvimento de medidas e acções facilitadoras da inclusão social de grupos mais vulneráveis;

Apoiar organizações não governamentais relativamente a medidas, projectos ou acções que prossigam objectivos na área da igualdade de oportunidades;

Promover e divulgar boas práticas em matéria de promoção da igualdade de oportunidades e de prevenção da violência de em função do sexo, étnica, religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual, de apoio às suas vítimas e de reabilitação dos agressores;

Assegurar a supervisão técnica e metodológica das estruturas de acolhimento, de atendimento às vítimas de violência e de reabilitação dos agressores e a coordenação estratégica com os demais sectores do governo envolvidos no apoio;

Promover a realização de parcerias com outras entidades públicas e privadas no âmbito das suas competências;

Receber, encaminhar ou apresentar, junto das autoridades competentes ou das entidades envolvidas, queixas e ou denúncias relativas a situações de discriminação ou de violência com base no género, étnica, religião, crença, deficiência, idade ou orientação sexual, bem como emitir pareceres, recomendações e assegurar as acções consideradas necessárias;

Emitir parecer, em matéria de igualdade de oportunidades, sempre que solicitado por qualquer interessado;

Manter a opinião pública informada e sensibilizada em matéria de igualdade de oportunidades;

Assegurar modalidades adequadas de participação institucional das organizações não governamentais que concorram para a realização das políticas da igualdade de oportunidades;

Cooperar com organizações de âmbito nacional, internacional, comunitário e demais organismos congéneres estrangeiros, em matéria de igualdade de oportunidades e promover a sua implementação a nível regional;

Prestar assistência técnica a iniciativas na área da igualdade de oportunidades promovidas por outras entidades públicas e privadas;

Exercer as demais competências previstas em lei ou regulamento.

A Divisão de Promoção da Igualdade de Oportunidades (DPIO);

Os centros para a igualdade de oportunidades (CIOP).

Emitir os pareceres, informações e estudos técnicos que lhe forem solicitados;

Assegurar o atendimento ao público e propor o encaminhamento dos interessados de acordo com a solução adequada a cada caso;

Elaborar documentos informativos das actividades desenvolvidas;

Participar e cooperar em projectos multidisciplinares;

Assegurar o apoio técnico à prossecução descentralizada das competências da DRIO;

Efectuar estudos e análises estatísticas da informação disponível nas áreas das competências da DRIO;

Manter os contactos necessários e executar os processos de troca de informação que sejam determinados com os organismos regionais, nacionais e internacionais de estatística;

Produzir, divulgar e fornecer informação na área da Igualdade de Oportunidades, designadamente estatística e de caracterização;

Elaborar publicações nas áreas das competências da DRIO;

Apoiar tecnicamente os serviços da DRIO em matéria de metodologia estatística;

Assegurar a prestação de consultadoria e apoio jurídico ao director regional e demais serviços da DRIO;

Emitir os pareceres, informações e estudos técnicos que lhe forem solicitados;

Elaborar programas, projectos e estudos na área da igualdade de oportunidades;

Preparar os planos anuais de actividades da DRIO, acompanhando a sua execução e elaborando o respectivo relatório de actividades;

Acompanhar e avaliar a execução material e financeira dos programas, projectos e restantes medidas da DRIO, incluindo a elaboração e difusão dos correspondentes resultados;

Controlar e acompanhar a execução dos planos de investimentos da DRIO;

Acompanhar formas de intervenção não governamental, promovendo a sua integração e compatibilização com os objectivos traçados nos instrumentos de planeamento;

Planear e dinamizar iniciativas promocionais, de divulgação, colóquios, conferências e outras acções no âmbito da temática da igualdade de oportunidades;

Preparar a edição de publicações, conceber materiais e suportes de informação dirigidos aos cidadãos, na área de actuação da DRIO;

Analisar, interpretar e apoiar a uniformização da aplicação de legislação relativa à igualdade de oportunidades;

Coordenar e participar na preparação e elaboração de diplomas legais e regulamentares ou emitir parecer sobre os mesmos;

Colaborar com os demais serviços da DRIO na proposição, desenvolvimento e gestão dos procedimentos de contratação pública, bem como na celebração, acompanhamento e controlo dos contratos decorrentes dos mesmos;

Analisar e acompanhar a celebração de contratos, protocolos e acordos interinstitucionais;

Intervir em sindicâncias, inquéritos, averiguações, fiscalização e auditorias, nos termos superiormente determinados;

Fiscalizar o cumprimento dos acordos e protocolos celebrados com a DRIO;

Desempenhar outras tarefas ou actividades superiormente determinadas.

Prevenir e reprimir infracções antieconómicas e contra a saúde pública;

Fiscalizar as actividades económicas e do sector alimentar, com vista à defesa da qualidade e segurança dos bens, produtos e serviços, disciplinando a concorrência;

Instaurar, instruir e decidir os processos de contra-ordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída e organizar o respectivo registo individual;

Proceder à realização dos inquéritos relativos às infracções contra a saúde pública e contra a economia, que lhe couberem realizar nos termos e para os efeitos previstos no Código de Processo Penal;

Colaborar com as entidades nacionais, comunitárias e internacionais competentes em matéria de segurança alimentar e económica, na avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, e com a autoridade coordenadora do controlo oficial dos géneros alimentícios;

Prosseguir na Região com as competências cometidas à ASAE, excepto as que lhe digam respeito enquanto entidade nacional, e com as competências atribuídas a outros organismos públicos de carácter regional;

Assegurar o cumprimento das disposições legais relativas à aquisição de bens e serviços, com vista à sua adequada distribuição e utilização;

Coadjuvar as entidades judiciárias nos termos do disposto no Código de Processo Penal;

Executar, em colaboração com outros organismos e na dependência funcional do Secretário Regional, as medidas destinadas a assegurar o abastecimento da Região em bens, serviços, produtos intermédios e acabados considerados essenciais, tendo em vista prevenir situações de açambarcamento;

Divulgar as normas técnicas e legais que regem o exercício dos diversos sectores da economia cuja fiscalização lhe está atribuída, colaborando, sempre que necessário, com as associações de consumidores, empresariais, organizações sindicais e agentes económicos;

Realizar estudos que visem a harmonização de práticas administrativas de serviços dependentes dos departamentos do Governo Regional dos Açores no âmbito da respectiva área de intervenção, nomeadamente em matéria de licenciamento;

Propor medidas de natureza preventiva na sua área de actuação;

Emitir parecer sobre os projectos de diplomas com incidência nas actividades económicas;

Elaborar estudos de natureza jurídica que visem a coerência e a racionalidade dos vários diplomas com incidência nas actividades económicas;

Exercer as demais competências que lhe forem conferidas por lei.

A Direcção de Serviços de Inspecção (DSI);

A Divisão de Instrução e Apoio Jurídico (DIAJ);

O Núcleo de Apoio Financeiro e Administrativo (NAFA).

Dirigir e coordenar a actividade da IRAE, tendo em conta os objectivos gerais estabelecidos e as directrizes superiormente determinadas;

Representar a IRAE;

Zelar para que a acção da IRAE se exerça em conformidade com a lei;

Determinar a instauração e a instrução de processos de contra-ordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída;

Decidir os processos de contra-ordenação instruídos pela IRAE;

Emitir as ordens de serviço e as instruções necessárias ao normal funcionamento dos serviços;

Exercer competências inspectivas;

Submeter à aprovação da tutela o plano anual de acção e o relatório anual de actividades da IRAE;

Controlar o cumprimento do plano anual de acção e avaliar os resultados obtidos;

Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afectos;

Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Proceder ao planeamento e acompanhamento da actividade operacional e à coordenação da actividade de fiscalização e inspecção dos bens e serviços, na produção, fabrico, confecção, preparação, importação, exportação, armazenagem, depósito, conservação, transporte, venda por grosso ou a retalho, bem como na prestação de serviços, qualquer que seja o agente económico, no âmbito das acções de natureza preventiva em matéria de infracções contra a saúde pública e infracções antieconómicas que competem à IRAE;

Realizar acções de fiscalização e inspecção nos operadores dos sectores alimentar e não alimentar com vista à prevenção e repressão das infracções contra a saúde pública e das infracções antieconómicas;

Assegurar o cumprimento das disposições legais relativas à aquisição de bens e serviços, com vista à sua adequada distribuição e utilização;

Elaborar ou promover a elaboração de procedimentos, pareceres, perícias, recomendações técnicas e prestar assessoria técnica especializada na área alimentar, e sobre actividades económicas, na área não alimentar, incluindo sobre as respectivas infracções;

Proceder à recolha de dados relativos ao consumo de géneros alimentícios e à incidência e prevalência dos riscos da cadeia alimentar, bem como de dados relativos às actividades económicas;

Analisar os dados dos diferentes organismos com atribuições nas várias componentes da fileira alimentar que permitam a caracterização dos riscos com impacte directo ou indirecto na segurança alimentar;

Analisar, de forma sistemática, informações e dados que permitam propor programas de vigilância dos riscos em matéria de segurança alimentar;

Dar apoio à vigilância na Região do sistema europeu de alerta rápido da área alimentar (RASFF) e de outros sistemas de alerta ou de troca de informação;

Proceder ao tratamento das mensagens que circulem no sistema europeu de alerta rápido em matéria de serviços e bens de consumo (RAPEX) e de outros sistemas semelhantes de alerta ou de troca de informação;

Programar e desenvolver acções de natureza preventiva e informativa;

Proceder à definição da estratégia da comunicação dos riscos em matéria de segurança alimentar;

Elaborar comunicados ou outros suportes de comunicação, bem como acompanhar a preparação e difusão pública dos documentos;

Proporcionar informação acessível e compreensível dos pareceres científicos;

Proceder à divulgação da sua actividade no âmbito das competências de avaliação e comunicação dos riscos;

Elaborar o plano específico de actuação em situações de crise;

Executar as medidas destinadas a assegurar o abastecimento da Região em bens, serviços, produtos intermédios e acabados considerados essenciais, tendo em vista prevenir situações de açambarcamento;

Recolher, analisar e tratar toda a informação de natureza operacional com vista à realização das acções de inspecção, de fiscalização ou de investigação;

Efectuar estudos sobre a sua actividade operacional e conceber e optimizar metodologias de actuação visando a prevenção e a repressão das infracções;

Realizar as diligências ordenadas e delegadas nos termos da lei do processo penal, em matéria de investigação criminal, pelas autoridades judiciárias;

Proceder à investigação cuja competência esteja legalmente atribuída à IRAE, no âmbito das suas áreas de actuação;

Efectuar estudos e elaborar relatórios, visando o aperfeiçoamento constante da inspecção, controlo e vigilância das actividades contra a saúde pública e das actividades antieconómicas;

Representar a IRAE no âmbito dos sistemas europeus de alerta rápido e de outros sistemas de alerta ou de troca de informação e coordenar a sua eficaz implementação, enquanto ponto de contacto na Região, no âmbito das suas competências;

Elaborar instruções e procedimentos visando a eficaz execução da respectiva actividade;

Organizar acções de divulgação e informação, bem como prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos agentes económicos, público consumidor e quaisquer outras entidades no âmbito das relações públicas;

Realizar acções de fiscalização, inspecção e de investigação de complexidade ou de risco agravado, sempre que superiormente determinado;

Desempenhar outras tarefas ou actividades superiormente determinadas.

Instruir os processos de averiguação e contra-ordenação e acompanhar a instrução de processos crime;

Assegurar o apoio jurídico a todos os órgãos e serviços da IRAE;

Assegurar o tratamento das reclamações lavradas nos livros de reclamações de entidades relativamente às quais a IRAE é a entidade de controlo de mercado competente;

Instruir processos disciplinares e realizar processos de averiguações e inquéritos que lhe sejam determinados;

Dirigir ou executar acções de inspecção, investigação ou instrução quando lhe sejam superiormente determinadas;

Elaborar e participar na redacção de projectos de diplomas no âmbito dos direitos da economia e contra-ordenacional;

Elaborar manuais de apoio e preparar e propor instruções de interesse para a boa execução das competências do serviço;

Organizar acções de divulgação e informação, bem como prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos agentes económicos, consumidores e quaisquer outras entidades;

Exercer competências de consultadoria jurídica em todos os assuntos que lhe sejam submetidos no âmbito da IRAE;

Assegurar as relações de cooperação entre a IRAE e as estruturas nacionais e internacionais homólogas;

Estudar e propor a adopção de medidas de aperfeiçoamento das metodologias e procedimentos inerentes à actividade de inspecção;

Efectuar estudos sobre matérias da competência da respectiva divisão e propor a realização de projectos de interesse para os serviços;

Elaborar planos de acção e relatórios de actividades;

Investigar e instruir processos relativos a infracções de natureza criminal e contra-ordenacional que lhe sejam determinados por virtude da sua maior complexidade ou urgência;

Exercer quaisquer outras competências de natureza jurídica que lhe forem superiormente determinadas;

Garantir o exercício do patrocínio judiciário;

Desempenhar outras tarefas ou actividades superiormente determinadas.

Assegurar a gestão dos recursos humanos e os procedimentos administrativos inerentes;

Organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos da IRAE;

Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade e zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de férias, faltas e licenças;

Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal, bem como organizar e instruir os processos relativos às prestações sociais;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo, distribuição e controlo de toda a correspondência e documentação;

Assegurar a elaboração de propostas de orçamento e de outros instrumentos de planificação da IRAE;

Instruir os processos relativos a despesas resultantes do orçamento da IRAE, informar quanto à sua legalidade e cabimento e assegurar os respectivos processamentos, liquidações e pagamentos;

Assegurar a aquisição, distribuição e controlo dos artigos de consumo corrente e a gestão do fundo de maneio que lhe for afecto;

Preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios de execução financeira;

Proceder à análise permanente da evolução da execução do orçamento da IRAE, prestando informações periódicas que permitam o seu controlo;

Assegurar a gestão dos recursos patrimoniais;

Propor, desenvolver e gerir os procedimentos de contratação pública e a celebração de contratos inerentes, bem como assegurar a respectiva gestão;

Coordenar a gestão do parque de viaturas da IRAE;

Garantir o inventário dos bens da IRAE;

Emitir certidões e outros documentos;

Garantir o eficaz funcionamento dos arquivos e da biblioteca dos diversos serviços da IRAE;

Emitir pareceres técnicos, sempre que solicitados por qualquer dos serviços da IRAE;

Assegurar a gestão das bases de dados;

Assegurar a organização e o funcionamento da biblioteca e do centro de documentação;

Recolher, seleccionar e difundir a documentação científica e técnica de interesse para a IRAE;

Elaborar e difundir ordens e notas de serviço superiormente definidas;

Definir, organizar e orientar tecnicamente o sistema de documentação;

Preparar e analisar protocolos e outros instrumentos contratuais, nos quais a IRAE participe;

Colaborar com os serviços ou organismos da SRTSS na elaboração de procedimentos com vista à implementação do sistema de gestão da qualidade e de avaliação de desempenho;

Articular com os serviços competentes da SRTSS, em matéria de actualização e manutenção da informação da IRAE disponível no portal do Governo;

Elaborar os conteúdos programáticos, preparar os respectivos manuais e assegurar a realização das acções de formação interna e específica destinada ao pessoal das carreiras de inspecção;

A entrada nos locais referidos no número anterior, bem como a sua permanência pelo tempo que for necessário à conclusão da acção inspectiva;

A documentação, livros de contabilidade, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos e, bem assim, prestar as informações e declarações que lhes forem solicitadas.

Do uso do cartão de livre-trânsito do modelo aprovado por portaria do Secretário Regional;

Do direito a possuir e usar arma de todas as classes previstas na Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com excepção da classe A, distribuídas pelo Estado, com dispensa da respectiva licença de uso e porte de arma, valendo como tal o respectivo cartão de identificação profissional;

De receber auxílio de quaisquer autoridades ou agentes de autoridade para o desempenho das missões que lhe forem confiadas.

Promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais, respeitantes às relações e condições de trabalho, nomeadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho, de acordo com os princípios vertidos nas Convenções Internacionais, ratificadas pelo Estado Português, mormente as Convenções Internacionais n.os 81, 129 e 155 da OIT;

Proceder à sensibilização, informação e aconselhamento no âmbito das relações e condições de trabalho, para esclarecimento dos sujeitos intervenientes e das respectivas associações, com vista ao pleno cumprimento das normas aplicáveis;

Promover e colaborar no desenvolvimento e aplicação do conhecimento científico e técnico no âmbito da segurança e saúde no trabalho;

Participar na elaboração de políticas de segurança e saúde no trabalho;

Promover e assegurar a execução, de acordo com os objectivos definidos, de programas de acção em matéria de segurança e saúde no trabalho;

Elaborar pareceres e estudos referentes à legislação do trabalho e propor as medidas necessárias à superação das insuficiências ou deficiências detectadas relativamente à inexistência ou inadequação das disposições normativas cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;

Verificar os requisitos legais relativos ao exercício das actividades profissionais, mapas de horários de trabalho e quadro de pessoal, bem como conceder as autorizações atinentes às relações de trabalho;

Proceder à tramitação de actos administrativos, receber e tratar as comunicações e notificações, respeitantes às condições de trabalho e às relações de trabalho que, nos termos da lei, lhe devam ser dirigidas;

Promover acções e prestar informações com vista ao esclarecimento dos sujeitos da relação jurídico-laboral e das respectivas associações profissionais relativamente à interpretação e eficaz observância das normas aplicáveis, bem como no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho;

Gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho;

Instaurar, instruir e decidir os processos de contra-ordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída e organizar o respectivo registo individual;

Autorizar, nos termos da lei, o exercício das actividades de segurança e saúde no trabalho pelo empregador ou trabalhador designado;

Exercer as competências em matéria de licenciamento que lhe sejam cometidas pela lei;

Exercer as demais competências legalmente atribuídas à Autoridade para as Condições do Trabalho, sem prejuízo das cometidas a outros serviços da Administração Regional;

Exercer as demais competências que lhe forem conferidas por lei.

O Serviço Inspectivo de Ponta Delgada (SIPD-IRT), que abrange as ilhas de São Miguel e Santa Maria;

O Serviço Inspectivo de Angra do Heroísmo (SIAG-IRT), que abrange as ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge;

O Serviço Inspectivo da Horta (SIH-IRT), que abrange as ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo;

O Gabinete de Segurança e Saúde no Trabalho (GSST);

O Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro (SAAF).

Dirigir e coordenar a actividade da IRT, tendo em conta os objectivos gerais estabelecidos e as directrizes superiormente determinadas;

Representar a IRT;

Dirigir, coordenar e orientar os serviços, bem como aprovar os regulamentos e normas necessários ao seu bom funcionamento;

Submeter à aprovação da tutela o plano anual de acção e o relatório anual de actividades da IRT;

Controlar o cumprimento dos planos de actividades da IRT e avaliar os resultados obtidos;

Exercer competências inspectivas;

Definir as orientações técnicas e critérios operativos para o desenvolvimento das atribuições da IRT;

Determinar a instauração e instrução de processos de contra-ordenação cuja competência lhe esteja legalmente atribuída;

Decidir os processos de contra-ordenação instruídos pela IRT;

Conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho e segurança no trabalho;

Impor, sempre que necessário, a comparência nos serviços de qualquer trabalhador ou entidade empregadora e respectivas associações que possam dispor de informações úteis ao desenvolvimento da acção inspectiva;

Promover a celebração de protocolos de colaboração com outras instituições públicas ou privadas, regionais, nacionais ou internacionais, no âmbito das relações de trabalho, da segurança e saúde no trabalho;

Assegurar a gestão dos recursos humanos e materiais que lhe estão afectos;

Exercer as demais competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas.

Assegurar as competências previstas nas alíneas a) a c), e) e g) a o) do artigo 75.º;

Assegurar a instrução dos processos de contra-ordenação da competência da IRT e organizar o respectivo registo individual;

Manter um conhecimento adequado das realidades e necessidades da sua área geográfica, com vista à respectiva integração nos objectivos definidos;

Prestar apoio logístico e administrativo que lhe for superiormente determinado;

Desempenhar outras tarefas ou actividades superiormente determinadas.

Promover e assegurar de acordo com os objectivos definidos a formulação e a realização de programas e projectos de acção nos domínios da promoção, condições de segurança e saúde no trabalho e da prevenção dos riscos profissionais;

Gerir o processo de autorização de serviços de segurança e saúde no trabalho;

Promover e assegurar o desenvolvimento e aplicação do conhecimento científico e técnico no âmbito da segurança e saúde no trabalho;

Promover e participar na elaboração de políticas de segurança e saúde no trabalho;

Autorizar, nos termos da lei, o exercício das actividades de segurança e saúde no trabalho pelo empregador ou trabalhador designado;

Prosseguir as demais competências que superiormente lhe vierem a ser cometidas.

Assegurar a gestão dos recursos humanos e os procedimentos administrativos inerentes;

Organizar e manter actualizada a informação relativa aos recursos humanos da IRT;

Proceder ao controlo de assiduidade e pontualidade e zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de férias, faltas e licenças;

Assegurar o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal, bem como organizar e instruir os processos relativos às prestações sociais;

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo, distribuição e controlo de toda a correspondência e documentação;

Assegurar a elaboração de propostas de orçamento e de outros instrumentos de planificação da IRT;

Instruir os processos relativos a despesas resultantes do orçamento da IRT, informar quanto à sua legalidade e cabimento e assegurar os respectivos processamentos, liquidações e pagamentos;

Preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios de execução financeira;