Declaração de Rectificação n.º 30-A/2010 — Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 2 de Agosto, que aprova o Plano Regional de Ordenamento…

O Sistema de Gestão e de Monitorização do PROT tem como missão fundamental contribuir para a melhoria dos processos decisórios no que diz respeito a actos da administração pública com impactes no ordenamento do território regional e reforçar o conhecimento, por parte da Administração Pública, sobre a natureza e os efeitos das dinâmicas territoriais em curso na região. O Sistema de Gestão e Monitorização do Plano é constituído, por um lado, pela estrutura orgânica de suporte ao seu próprio funcionamento, associada ao desenvolvimento de um conjunto de funções estabelecidas para cada um dos níveis da estrutura de gestão, e, por outro lado, pelos mecanismos de articulação institucional, cujo eficaz funcionamento é fundamental para o bom exercício da gestão e monitorização do Plano. O Sistema de Gestão e Monitorização do Plano integra, ainda, os instrumentos operacionais necessários a uma adequada monitorização e avaliação do processo de implementação do PROT e da sua articulação com os demais IGT com incidência no território da região.

O Sistema de Gestão e de Monitorização é definido na perspectiva de criação de eficazes condições orgânicas e instrumentais necessárias à promoção de uma adequada coordenação entre as diversas políticas sectoriais com incidência territorial na região e a política de ordenamento do território e urbanismo estabelecida à escala regional (coordenação interna). Por outro lado, o Sistema de Gestão e Monitorização do PROT afirma-se como o instrumento de suporte fundamental no diálogo da política de ordenamento do território e de urbanismo de âmbito regional, com as políticas de ordenamento do território e urbanismo de âmbito nacional e as de âmbito municipal (coordenação externa).

A estrutura definida para o Sistema de Gestão e de Monitorização do PROT Alentejo procura garantir, também, as condições orgânicas e instrumentais necessárias a uma produtiva articulação com os sistemas de gestão e de monitorização dos demais instrumentos de gestão territorial, particularmente, no que se refere ao sistema de âmbito nacional e aos sistemas de âmbito municipal. Pretende-se com esta perspectiva que o Sistema de Gestão e de Monitorização do PROT do Alentejo constitua, no âmbito regional, a plataforma de interlocução com os vários agentes públicos em matérias de ordenamento do território e de urbanismo, contribuindo, por esta via, para uma adequada coerência dos vários âmbitos territoriais do sistema nacional de gestão territorial.

V.2 - Objectivos do Sistema

São objectivos específicos do Sistema de Gestão e Monitorização do PROT os seguintes:

V.3 - Constituição e Funções do Sistema

A CCDR Alentejo é a entidade responsável pela elaboração, monitorização e avaliação do PROT acolhendo a respectiva estrutura orgânica um ajustado conjunto de competências em matérias de definição, acompanhamento e avaliação das políticas de ordenamento do território e de urbanismo. Desta forma, considera-se que a actual estrutura orgânica da CCDR e as competências dos respectivos órgãos e serviços, permitem, com uma adequada eficácia operacional e com uma desejada economia de meios (nomeadamente organizacionais), implementar as funções necessárias à constituição e funcionamento do Sistema de Gestão e Monitorização do PROT. Considera-se, assim, desnecessária a criação de novas unidades orgânicas para o exercício de funções de gestão e de monitorização do PROT. O esquema que se apresenta de seguida explicita a estrutura de se estabelece para o Sistema de Gestão e Monitorização do PROT bem como a sua articulação com os níveis nacional e municipal responsáveis pela monitorização das políticas de ordenamento do território e do urbanismo.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2010/10/19202/0000800092.pdf))

Competirá à CCDR, no âmbito da sua própria estrutura orgânica, assegurar a implementação e o funcionamento do Sistema de Gestão e de Monitorização do PROT, garantindo, para tal, o exercício das seguintes Funções:

No exercício das funções acabadas de enunciar, competirá aos órgãos e serviços da CCDR indicados, assegurar um bom desempenho no prosseguimento das seguintes responsabilidades:

ii) Garantir a afirmação dos modelos territoriais estabelecidos pelo Plano como o quadro estratégico de referência territorial para a implementação das políticas sectoriais com impacte territorial na região;

iii) Promover, ao nível político e de orientação estratégica, a compatibilização entre a concretização das medidas do QREN (programas temáticos nacionais e programa operacional regional) com a estratégia de ordenamento do território e de urbanismo estabelecida no PROT;

iv) Garantir a criação de condições e os recursos necessários à constituição e funcionamento do Sistema de Indicadores e do Sistema de Gestão Geográfica do Plano;

vi) Propor medidas necessárias ao aperfeiçoamento do funcionamento do sistema de gestão territorial.

ii) Garantir a eficaz assunção da disciplina de ordenamento do território estabelecia no PROT como quadro de referência na elaboração dos PMOT e assegurar a articulação intermunicipal dos principais sistemas e redes de organização territorial, nomeadamente, no contexto de elaboração dos PDM;

iii) Assegurar o regular funcionamento e a permanente actualização do Sistema de Indicadores e do Sistema de Informação Geográfica do PROT;

iv) Garantir a produção, o tratamento e divulgação de informação relevante para o acompanhamento e monitorização do Plano, nomeadamente, com vista à elaboração do Relatório do Estado do Ordenamento do Território Regional e de outros documentos monitorização do ordenamento do território e do urbanismo;

vi) Promover a harmonização dos procedimentos e dos critérios técnicos aplicados, nomeadamente, nos PMOT da região, apoiar tecnicamente as práticas de gestão territorial e divulgar as práticas de sucesso e inovadoras;

vii) Promover a realização de estudos de avaliação das dinâmicas gerais de organização territorial da região, bem com estudos sobre aspectos de natureza sectorial ou de âmbito sub-região com importância relevante para um adequado conhecimento das dinâmicas territoriais regionais;

viii) Estabelecer contactos com as outras CCDR, com a DGOTDU e promover a troca de experiências sobre as práticas de gestão, monitorização dos PROT.

ii) Promover uma eficaz concertação entre as políticas de ordenamento do território e de urbanismo com as políticas e programas de desenvolvimento sectorial, nomeadamente, com aquelas com um impacte na organização e desenvolvimento do território,

iii) Promover para a integração da perspectiva do ordenamento e desenvolvimento do território e das cidades no quadro dos planos e programas de desenvolvimento sectorial da implementar na região.

ii) Incentivar os processos de articulação intermunicipal das políticas de ordenamento do território e de urbanismo e promover a realização de Plano Intermunicipais de Ordenamento do Território,

iii) Promover as boas práticas de gestão territorial, e a disseminação de informação e conhecimento no domínio do ordenamento do território e da gestão urbanística,

iv) Apoiar a constituição e funcionamento de sistemas locais de monitorização do ordenamento do território e das dinâmicas urbanísticas

No âmbito do processo de gestão e de monitorização do PROT poderão ser constituídos grupos de trabalhos organizados segundo temáticas de relevante interesse para o ordenamento do território da região ou segundo agrupamentos de municípios, com vista à análise e discussão das dinâmicas territoriais específicas, das práticas e procedimentos de gestão territorial empreendidas e da avaliação da adequabilidade das opções do PROT às evoluções identificadas.

V.4 - Sistema de Informação de Apoio à Gestão e Monitorização do PROT

O processo de gestão e monitorização do PROT é suportado, do ponto de vista instrumental, por um Sistema de Informação do PROT gerador de informação de gestão e de monitorização em matéria de sustentabilidade ambiental e paisagem, de desenvolvimento regional, de sistema urbano e qualidade de vida, e de gestão territorial. Para este efeito o Sistema de Informação estruturar-se-á em duas componentes de informação definidas e constituídas de forma articulada:

b)Componente de informação geográfica.

A componente de indicadores de monitorização, traduzida na constituição de um Sistema de Indicadores de monitorização do PROT, estrutura-se em dois domínios distintos: o domínio de monitorização estratégica e o domínio de monitorização do Programa de Execução. É função do primeiro domínio de indicadores produzir um conjunto de informação quantitativa na perspectiva de monitorização da operacionalização da estratégia do PROT bem como das dinâmicas territoriais em curso na região no sentido de permitir avaliar, nomeadamente, a capacidade de resposta do PROT às dinâmicas territoriais da região. Também o acompanhamento das práticas e processos de planeamento e gestão territorial devem ser objecto de abordagem por esta componente do sistema de indicadores para o que deverá gerar informação quantitativa que permita caracterizar as dinâmicas de planeamento e gestão territorial prosseguidas na região. O segundo domínio do sistema de indicadores visa a monitorização da implementação do Programa de Execução através de um conjunto de indicadores de execução física e financeira e de resultados associados à implementação das acções previstas no PROT.

A componente de informação geográfica, traduzida na produção de cartografia temática definida na perspectiva de gestão e monitorização do Plano, constitui uma segunda componente de informação a gerar pelo Sistema de Informação. Trata-se de um tipo de informação fundamental para uma análise e avaliação das dinâmicas regionais, dos impactes territoriais das políticas de ordenamento territorial e de desenvolvimento sectorial, bem como para o acompanhamento da evolução do sistema de gestão territorial na região.

Para a constituição deste Sistema de Informação deverá ser estabelecida a devida articulação com a DGOTDU no sentido de se criar efeitos de sinergia com o Sistema Nacional de Informação Território bem como uma adequada articulação com o funcionamento do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo.

V.5 - Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT)

Compete à CCDR, no respeito pelo estabelecido na Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, a elaboração do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território regional (REOT - Regional). Este Relatório será elaborado no âmbito do funcionamento do Sistema de Gestão e Monitorização do PROT e terá uma periodicidade bienal. O Relatório consubstancia os resultados do processo de monitorização e de avaliação de gestão territorial. Neste sentido o Relatório apreciará a execução do PROT na sua componente programática e estratégica, avaliará os efeitos ao nível da articulação entre as várias políticas sectoriais e de desenvolvimento regional com o quadro de orientação estratégica do PROT (OEBT e Modelos Territoriais, nomeadamente), apreciará o efeito do PROT como quadro de referência para a elaboração dos PMOT, bem como o grau de articulação conseguido entre PMOT de concelhos vizinhos, nomeadamente, entre PDM e, procederá a uma apreciação das práticas de gestão territorial empreendida pelos municípios bem como pelas entidades responsáveis pela implementação dos planos especiais.

ANEXO 1 — Classificação dos principais aglomerados e conjuntos urbanos de relevância patrimonial arquitectónica e arqueológica

I - Relevância Patrimonial Arquitectónica

Nível 1:

Água de Peixes;

Alandroal;

Alcácer do Sal;

Alegrete;

Alvito;

Arraiolos;

Avis;

Beja;

Borba;

Brotas;

Castelo de Vide;

Elvas;

Estremoz;

Évora;

Evoramonte;

Juromenha;

Marvão;

Mértola;

Mina de São Domingos;

Monsaraz;

Montemor-o-Novo;

Moura;

Portalegre;

Serpa;

Terena;

Vila Alva;

Vila Viçosa.

Nível 2:

Alcáçovas;

Alter do Chão;

Alter Pedroso;

Amieira do Tejo;

Arronches;

Assumar;

Belver;

Cabeço de Vide;

Campo Maior;

Carrasqueira;

Castro Verde;

Crato;

Cuba;

Flor da Rosa;

Fronteira;

Garvão;

Lousal;

Messejana;

Monforte;

Montalvão;

Mourão;

Nisa;

Ouguela;

Pomarão;

Portel;

Redondo;

S. Miguel dos Pinheiro;

Santiago do Cacém;

Sines;

Valverde;

Veiros;

Viana;

Vidigueira.

Nível 3:

Abela;

Águias - Brotas;

Alagoa;

Alcaria;

Alcaria Longa;

Alcaria Ruiva;

Aldeia da Orada;

Aldeia da Ribeira;

Aldeia da Serra;

Aldeia da Serra;

Aldeia das Alcarias;

Aldeia das Amoreiras;

Aldeia de S. Gregório;

Aldeia dos Fernandes;

Aldeia Velha;

Aljustrel;

Almodôvar;

Alpalhão;

Alqueva;

Alvalade;

Amareleja;

Amieira;

Baleizão;

Barbacena;

Barrancos;

Benavila;

Bencatel;

Beringel;

Brinches;

Cabeção;

Cabrela;

Caridade;

Carreiras;

Casas Novas (Escusa);

Cercal;

Colos;

Comporta;

Conceição;

Corte do Pinto;

Entradas;

Esperança;

Espírito Santo;

Estrela;

Ferreira do Alentejo;

Figueira e Barros;

Funcheira;

Gafanhoeira;

Galveias;

Gavião;

Glória;

Gomes Aires;

Grândola;

Granja;

Igrejinha;

Ilhas - Arraiolos;

Lavre;

Luz;

Maranhão;

Marmelar;

Mártires;

Melides;

Mesquita;

Mina da Juliana;

Mina de Apariz;

Mombeja;

Monte do Arneiro;

Monte do Duque;

Monte do Pardo;

Montoito;

Mora;

Mosteiro;

N. Sra. da Graça Divor;

N. Sra. de Machede;

Odemira;

Orada;

Oriola;

Ourique;

Palma;

Pavia;

Pé-da-Serra;

Pedrógão;

Pias;

Pinheiro;

Portagem;

Porto Covo;

Póvoa e Meadas;

Quintos;

Reguengos;

Relíquias;

Rosário;

S. Bartolomeu de Via Glória;

S. Bartolomeu Outeiro;

S. Brissos;

S. Cristóvão;

S. Francisco da Serra;

S. Geraldo;

S. Gregório;

S. João dos Caldeireiros;

S. Luís;

S. Manços;

S. Marcos do Campo;

S. Martinho das Amoreiras;

S. Pedro de Sólis;

S. Pedro do Corval;

S. Sebastião dos Carros;

S. Brissos;

Sabugueiro;

Safara;

Salavessa;

Salvada;

Santa Clara a Nova;

Santa Cruz;

Santa Susana;

Santana de Cambas;

Santana do Campo;

Santo André (Aldeia);

Santo André (Cidade);

Santo António de Alcorrego;

São Barnabé;

Seda;

Selmes;

Sousel;

Sra. Graça dos Padrões;

Sta. Bárbara de Padrões;

Sta. Clara a Velha;

Sta. Luzia;

Sta. Margarida da Serra;

Sta. Sofia;

Sta. Susana;

Sta. Vitória;

Sto. Aleixo da Restauração;

Termas da Fadagosa;

Tolosa;

Torrão;

Torre de Coelheiros;

Trigaches;

Trindade;

Tróia;

Vaiamonte;

Vale de Rossins;

Vale de Santiago;

Vale de Vargo;

Velada;

Vendinha;

Vera Cruz;

Vila de Frades;

Vila Fernando;

Vila Nova da Baronia;

Vila Ruiva;

Vimieiro - 3.

II - Relevância Patrimonial Arqueológica

Nível 1:

Alcácer do Sal;

Aljustrel;

Alter do Chão;

Beja;

Castelo de Vide;

Elvas;

Estremoz;

Évora;

Evoramonte;

Garvão;

Marvão;

Mértola;

Monsaraz;

Montemor-o-Novo;

Moura;

Portalegre;

Santiago do Cacém;

São Salvador de Aramenha;

Serpa;

Tróia;

Vila Viçosa.

Nível 2:

Alandroal;

Alegrete;

Alter Pedroso;

Amieira do Tejo;

Arraiolos;

Arronches;

Avis;

Beringel;

Borba;

Brotas;

Cabeço de Vide;

Campo Maior;

Crato;

Flor da Rosa;

Fronteira;

Grândola;

Juromenha;

Mina de São Domingos;

Mombeja;

Monforte;

Montalvão;

Mourão;

Nisa;

Odemira;

Ouguela;

Pavia;

Portagem;

Portel;

Redondo;

Santa Bárbara de Padrões;

Santa Catarina de Sítimos;

Santa Vitória;

Santa Vitória do Ameixial;

Santana do Campo;

São Manços;

Sines;

Terena;

Torrão;

Viana do Alentejo;

Vidigueira;

Vila Nova de Milfontes;

Vila Verde de Ficalho.

Nível 3:

Alfundão;

Almodôvar;

Alvalade do Sado;

Assumar;

Barrancos;

Belver;

Cabeção;

Casével;

Castro Verde;

Colos;

Cuba;

Entradas;

Fortios;

Galveias;

Gavião;

Lavre;

Lousal;

Melides;

Messejana;

Montargil;

Mora;

Mosteiro;

Ourique;

Peroguarda;

Ponte de Sor;

Porto Covo;

Possanco;

Póvoa e Meadas;

Relíquias;

Santa Margarida do Sado;

Santana;

Santo Aleixo da Restauração;

São Miguel;

São Pedro da Gafanhoeira;

Sousel;

Trigaches;

Veiros;

Vendas Novas;

Vera Cruz de Marmelar;

Vimieiro - 3.