Decreto Legislativo Regional n.º 1/2011/A — Aprova o Plano Regional Anual para 2011

Início da Empreitada de Construção de construção de acesso à escola de Agua de Pau no concelho da Lagoa.

18.2 - Reabilitação de Estradas Regionais

18.2.1 - Beneficiação e Pavimentação de ER em Santa Maria

Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.

18.2.2 - Beneficiação e Pavimentação de ER em São Miguel

Reabilitação de viadutos e de diversos troços de estradas Regionais.

18.2.3 - Reabilitação da Rede Viária da Ilha de São Miguel

Fecho financeiro de empreitadas, reabilitação de diversos troços, serviços de consultaria às SCUT e celebração de Contratos com Câmaras Municipais.

18.2.4 - Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira

Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.

18.2.5 - Pavimentação da ER 1-1.ª entre a Cruz das Cinco Ribeiras (à Cruz) e S. Bárbara (às Bombas)

Execução da empreitada de pavimentação da ER 1-1.ª entre a Cruz das Cinco Ribeiras (à Cruz) e S. Barbara (às Bombas).

18.2.6 - Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa

Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.

18.2.7 - Beneficiação e Pavimentação de ER em São Jorge

Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.

18.2.8 - Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico

Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.

18.2.9 - Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial

Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.

18.2.10 - Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores

Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.

18.2.11 - Beneficiação e Pavimentação de ER no Corvo

Empreitadas de Beneficiação e Pavimentação de diversos troços de ER.

18.2.12 - Requalificação Viária

Conservação da Rede Viária dos Açores.

18.2.13 - Requalificação do Parque de Máquinas da SRCTE

Manutenção e funcionamento do Parque de Máquinas da SRCTE.

18.2.14 - Calamidades nas Estradas Regionais da RAA

Conservação da Rede Viária dos Açores.

18.3 - Construção e Reabilitação de Miradouros e Zonas de Lazer

18.3.1 - Construção e Reabilitação de Miradouros e Zonas de Lazer

Construção e reabilitação de miradouros e zonas de lazer adjacentes à Rede Viária Regional.

18.3.2 - Integração paisagística da rede viária regional

Integração Paisagística da Rede Viária Regional.

18.4 - SPRHI

18.4.1 - Contratos Programas - Rede Viária

Reorganização financeira dos contratos programas de Estradas Regionais, celebrados com a SPRHI, SA.

18.4.2 - Aquisição de Terrenos de Obras a Cargo da SPRHI

Aquisição de terrenos destinados às obras em execução pela SPRHI, SA

18.5 - Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária

18.5.1 - Serviço de Transporte Colectivo na Ilha das Flores

Implementação de um serviço de transporte colectivo Regular de Passageiros.

18.5.2 - Serviço de Transporte Colectivo de Passageiros

Serviço de Transporte Colectivo de Passageiros na RAA em período de fim-de-semana e em horário nocturno.

18.5.3 - Actualização dos Equipamentos e Softwares de Viação e Trânsito

Actualização e aquisição de software destinado aos serviços de viação e trânsito.

18.5.4 - Estudo e Introdução de Tecnologia Híbrida no Transporte de Passageiros

Introdução de tecnologia Híbrida nos Transportes de Passageiros.

18.5.5 - SIRIART

Apoio à renovação da frota adstrita ao transporte colectivo regular de passageiros.

18.5.6 - Sinalização da Rede Viária Regional

Sinalização Vertical e Horizontal na rede viária regional. Reparação e reposição de infra-estruturas na referida rede.

18.5.7 - Implementação de Tarifas Sociais

Implementação de Tarifas sociais e pagamento de compensações aos concessionários de transporte colectivo de passageiros

18.5.8 - Serviço de Transporte Colectivo na Ilha de Santa Maria

Implementação de um serviço de transporte colectivo de passageiros.

18.6 - Cooperação com Diversas Entidades

18.6.1 - Apoio a Diversas Entidades

Apoios financeiros a diversas entidades.

18.7 - Construção, Ampliação e Remodelação, de Edifícios Públicos

18.7.1 - Beneficiação e Remodelação das Instalações da SRCTE

Beneficiação e remodelação das Instalações da SRCTE.

18.7.2 - Beneficiações no Palácio da Conceição

Diversas Beneficiações e reformulações das Instalações do Palácio da Conceição.

18.7.3 - Beneficiações no Palácio de Santana

Diversas Beneficiações e reformulações das Instalações do Palácio de Santana.

18.7.4 - Palácio dos Capitães Generais

Diversas Beneficiações e reformulações das Instalações do Palácio dos Capitães Generais.

18.7.5 - Jardim dos "Maroiços" na Madalena

Construção de um Jardim público na vila da Madalena.

18.7.6 - Diversas reparações em edifícios públicos

Diversas Reparações em edifícios públicos.

18.7.10 - Beneficiação das Instalações da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Beneficiação das Instalações da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

18.7.11 - Remodelação do edifício do antigo conservatório da Horta

Remodelação do Edifício do Antigo Conservatório da Horta para instalações da ALRAA.

18.7.12 - Edifício dos Paços da Junta Geral

Execução da Requalificação do Edifício dos Paços da Junta Geral em Angra do Heroísmo.

18.7.13 - Melhoria das Acessibilidades dos Edifícios Públicos

Melhoria das acessibilidades em alguns edifícios públicos.

18.7.14 - Remodelação do Edifício da Rua Mãe de Deus da DR Juventude

Remodelação do Edifício da Rua Mãe de Deus da DRJ.

18.7.15 - Reconstrução de um edifício da ALRAA, em Angra do Heroísmo

Reconstrução de um edifício da Assembleia Legislativa Regional, em Angra do Heroísmo.

18.8 - Laboratório Regional de Engenharia Civil

18.8.1 - Parede de Reacção do LREC

Avaliação do comportamento sísmico de edifícios com estruturas de alvenaria de pedra tradicional e elaboração de um manual de procedimentos técnicos no âmbito da reabilitação e reforço sísmico daqueles edifícios.

18.8.2 - Manutenção de Infra-estruturas e Equipamentos

Manutenção das Infra-estruturas e equipamentos afectos ao LREC.

18.8.3 - Aquisição de Equipamentos

Aquisição de equipamento para sondagens geotécnicas (2009), equipamento triaxial, copactador de provetes, moinho para rocha e compactador de solos. Aquisição de equipamento para a ULMC e ULM.

18.8.4 - Sistema de Qualidade

Implementação e desenvolvimento de um Sistema de Qualidade no LREC.

18.9 - Divulgação e Sensibilização

18.9.1 - Divulgação e Sensibilização

Diversas campanhas de sensibilização das populações.

Programa 19 - Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos

Programação Financeira

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Programação Material

19.1 - Tráfego de Passageiros Inter - Ilhas

19.1.1 - Apoio ao transporte marítimo de passageiros

Apoio financeiro ao transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as Ilhas da Região Autónoma dos Açores ao abrigo do contrato de interesse económico geral celebrado entre a RAA, a Atlânticoline e o FRACDE. Apoio ao transporte marítimo regular no Grupo Central ao abrigo das novas obrigações de serviço público. Aquisição de duas embarcações para o transporte marítimo no Grupo Central.

19.1.3 - Construção do Terminal de Cruzeiros do Porto de Angra do Heroísmo

Construção do Terminal de Cruzeiros do Porto de Angra do Heroísmo e reforço do enrrocamento de protecção do Porto de Pipas.

19.2 - Infra-Estruturas e Equipamentos Portuários

19.2.1 - Requalificação do Porto da Praia da Vitória

Reestruturação da oficina, construção do armazém e Portaria, código ISPS e rede de incêndios no Porto Praia Vitória.

19.2.2 - Recreio Náutico e Edifício no Porto das Flores e Trabalhos Marítimos no Corvo

Conclusão financeira das obras de construção do Recreio Náutico e Edifício no Porto das Flores e Trabalhos Marítimos no Corvo.

19.2.3 - Reordenamento e Requalificação da Baía da Horta

Continuação das obras de Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Cidade da Horta - Terminal Norte, rebaixamento da cota de fundação do molhe cais norte do Porto da Horta e aumento da cota de coroamento do terminal de passageiros do porto da Horta.

19.2.4 - Requalificação do Porto da Calheta de S. Jorge

Parqueamento de apoio à gare de passageiros do porto da Calheta.

Núcleo de Recreio Náutico da Calheta de S. Jorge.

19.2.6 - Reordenamento do Porto da Madalena

Construção das Infra-estruturas Portuárias e Obras de Melhoramento das Condições de Abrigo do Porto da Madalena. Novo Terminal de Passageiros e nova gare do Porto da Madalena. Projecto de Construção do sector de recreio náutico do Porto da Madalena.

19.2.7 - Reordenamento do Porto de S. Roque

Plano de Ordenamento do Porto de S. Roque.

19.2.8 - Reordenamento e Ampliação do Porto de Velas

Construção do Edifício de Apoio ao Recreio Náutico das Velas de S. Jorge.

Prolongamento do molhe cais do Porto de Velas.

19.2.9 - Aquisição de diversos equipamentos de apoio à exploração portuária

Melhoria das condições e dos equipamentos necessários às operações portuárias em diversas infra-estruturas.

19.2.10 - Diversas obras nos portos

Intervenções em infra-estruturas portuárias, designadamente: Construção Oficinas e garagem para máquinas no Porto das Lajes das Flores; ampliação do sector de recreio náutico e sector de pescas da Horta; Reforço da Muralha de Suporte da Rua Gaspar Corte Real e do Cais da Alfândega de A.H.; Reparação/Requalificação do armazém polivalente do Porto da Praia da Graciosa; Projecto para melhoramento da agitação marítima na marina nascente de PDL; Beneficiação das tampas e caleiras do pipeline cais comercial de PDL; Construção de Novas Oficinas de Mecânica da APSM; e Construção de rampas ro-ro nos portos.

19.2.11 - Reordenamento Porto das Lajes das Flores

Reforço da Cabeça do Molhe do Porto das Lajes das Flores e prolongamento do Cais Comercial.

19.2.12 - Plano Integrado de Reordenamento da Baía de Angra - II Fase

Apoio à segunda fase do reordenamento da Baía de Angra do Heroísmo, nomeadamente à requalificação da marginal, do passeio marítimo, do clube náutico e ao arranjo paisagístico da Porta da Prata.

19.3 - Dinamização dos Transportes Marítimos

19.3.1 - Desenvolvimento de sistemas de apoio à monitorização nos portos dos Açores

Desenvolvimento do projecto para a instalação de um sistema GNSS de monitorização permanente nos portos Açores.

Despesas com o funcionamento da rede de bóias ondógrafo.

Apoio a acções, projectos, seminários e outros eventos que permitam a racionalização e a dinamização do sector marítimo e portuário da Região.

Programa 20 - Desenvolvimento dos Transportes Aéreos

Programação Financeira

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Programação Material

20.1 - Infra-Estruturas e Equipamentos Aeroportuários

20.1.1 - Aeroporto da Ilha do Pico

Financiamento do Plano de Investimentos dos Aeródromos Regionais, nomeadamente os trabalhos de construção civil para a instalação do equipamento ILS/DME no Aeroporto do Pico e aquisição de terrenos.

20.1.2 - Aeródromo da Ilha de S. Jorge

Financiamento do Plano de Investimentos dos Aeródromos Regionais, nomeadamente a empreitada de ampliação e alargamento da pista do Aeródromo de S. Jorge.

20.1.3 - Aeródromo da Ilha do Corvo

Financiamento do Plano de Investimentos dos Aeródromos Regionais, nomeadamente a construção da torre de controlo e o início da construção da nova Aerogare do Aeródromo do Corvo.

20.1.4 - Aeródromo da Ilha da Graciosa

Financiamento do Plano de Investimentos dos Aeródromos Regionais, nomeadamente a construção do aquartelamento de bombeiros e tanque de abastecimento a viaturas, bem como a aquisição dos terrenos necessários à ampliação da pista do Aeródromo da Graciosa.

20.1.5 - Aerogare Civil das Lajes

Iniciar as empreitadas de "Ampliação e Reordenamento do Parque de Estacionamento das Partidas/Chegadas" e de "Construção do Terminal de Carga" e assegurar os serviços de manutenção e de gestão das infra-estruturas.

20.1.7 - Handlings das Escalas

Modernização dos equipamentos de apoio às assistências de aeronaves nas escalas.

20.1.8 - Espaços Comercializáveis

Modernização e renovação de lojas de vendas.

20.1.9 - Equipamentos da Frota

Renovação e substituição de equipamentos da frota.

20.1.10 - Infra-estruturas para Sistemas de Informação

Substituição e modernização dos meios informáticos.

20.1.11 - Renovação da frota

Compromisso financeiro inerente à aquisição das novas aeronaves da empresa pública regional SATA.

20.2 - Gestão dos Aeródromos Regionais

20.2.1 - Gestão dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores

Esta acção assegurará o contrato de concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais.

20.3 - Serviço Público de Transporte Aéreo Inter-ilhas

20.3.1 - Concessão das Rotas Inter-Ilhas

Cumprimento do contrato de obrigações de serviço público, resultantes do contrato de concessão iniciado em Outubro de 2009, por um período de 5 anos.

20.4 - Promoção e Dinamização dos Transportes Aéreos

20.4.1 - Apoio a Acções de Dinamização do Transporte Aéreo nos Açores

Apoio a acções e seminários com vista à divulgação e promoção do transporte aéreo nos Açores, bem como encargos inerentes aos serviços de aquisição e regularização de terrenos necessários aos investimentos previstos nos aeródromos regionais.

Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação

Programa 21 - Administração Pública, Planeamento e Finanças

Programação Financeira

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Programação Material

21.1 - Modernização Administrativa

21.1.1 - Acções de Modernização Administrativa

Acções de modernização administrativa

21.1.2 - Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores

Conclusão do desenvolvimento da Fase 2 do SIGRHARA, relativo à Gestão da ADSE. Desenvolvimento do SI-SIADAPRA, aplicação informática para gestão do processo de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública Regional dos Açores, a disponibilizar a todos os serviços via browser e que se articulará com o SIGRHARA. Desenvolvimento de novas funcionalidades para a Fase 1 do SIGRHARA (módulo de processamento de trabalho extraordinário e motor de abonos).

21.1.3 - Promoção da Qualidade nos Serviços Públicos da Administração Pública Regional

Auditorias externas ao Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP, no âmbito da sua certificação segundo a NP EN ISSO 9001:2008 e da obtenção do 1.º nível de excelência da EFQM. Execução do projecto "Avaliação dos Serviços", do ProSiMA e Núcleos para a promoção da Qualidade.

21.1.4 - Reengenharia e desmaterialização de processos

Consolidar os sistemas de informação de suporte aos processos na VPGR, dinamizando a inclusão de novas funcionalidades e valências, tende por fundamento as potencialidades das tecnologias e metodologias das SI/TIC.

21.2 - Informação de Interesse Público ao Cidadão

21.2.1 - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Garantia da prestação de apoio aos cidadãos. Aprofundamento e ampliação da infra-estrutura tecnológica da RIAC.

21.3 - Serviços Sociais

21.3.1 - Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos

Apoio às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de Fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de Maio.

21.4 - Cooperação com as Autarquias Locais

21.4.1 - Cooperação Técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e funcionários das autarquias locais açorianas.

21.4.2 - Cooperação Financeira com os Municípios

Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos municipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regional, para financiamento da parte do investimento municipal não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A). Pagamento de encargos de funcionamento dos Conselhos de Ilha.

21.4.3 - Cooperação Financeira com as Freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas. Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/ /construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto).

21.5 - Estatística

21.5.1 - Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística

Realização de inquéritos e divulgação da informação estatística através de publicações e recolha da informação.

21.5.2 - Projectos no âmbito de Programa de Cooperação Transnacional-Mac

Execução dos projectos aprovados: Metamac e Contrimac.

21.6 - Planeamento e Finanças

21.6.1 - Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais

Desenvolver as funções e as tarefas como Autoridade de Gestão do PROCONVERGENCIA, do Organismo Intermédio do POVT e da gestão do Programa de Cooperação Transnacional - MAC.

Implementação das acções de comunicação, publicidade e divulgação previstas nos regulamentos comunitários.

Realização de acções de verificação e de acompanhamento.

Implementação da avaliação intercalar 2007-2010 do PROCONVERGENCIA.

Desenvolvimento dos sistemas de gestão, de acompanhamento e de controlo interno.

Encargos submetidos a comparticipação comunitária através das medidas de Assistência Técnica dos Programas.

21.6.2 - Património Regional

Aquisição, valorização e rentabilização do património regional.

21.6.3 - Bonificação de Juros à Economia Empresarial Privada

Assegurar a liquidação das bonificações de juros e comissões resultantes da operacionalização e gestão das Linhas de Crédito "Açores Investe", "Açores Empresas", "Açores Empresas II", "Linha de Apoio à Reestruturação da Dívida Bancária" e a criação de novos instrumentos de apoio financeiro às empresas açorianas.

21.6.4 - Reestruturação do Sector Público Empresarial

Reestruturação do Sector Público Empresarial.

21.6.5 - Coesão Regional

No âmbito das "Ilhas de Coesão" realça-se a necessidade de dar continuidade à execução de diversos projectos de investimento que decorrem em várias ilhas.

Na ilha de Santa Maria prevê-se a conclusão do Projecto de Arquitectura do Campo de Golfe e a aquisição dos respectivos terrenos e ainda a elaboração do plano de ordenamento dos terrenos não afectos à actividade aeroportuária do aeroporto de Santa Maria.

Na ilha das Flores, em sequência à Reabilitação do Edifício da Fábrica da Baleia e sua adaptação a Museu, decorrerá a implementação das obrigações e especificações advenientes do projecto temático desenvolvido para o efeito.

Na ilha de São Jorge preconiza-se a finalização da empreitada de adaptação do Centro Pastoral da Calheta a Pousada da Juventude, bem como o início dos trabalhos de construção do Parque de Campismo na Caldeira do Santo Cristo.

Serão desenvolvidos novos projectos de investimento que resultem da análise no âmbito do Plano Estratégico da Coesão dos Açores, PECA.

Programa 22 - Cooperação Externa e Migrações

Programação Financeira

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Programação Material

22.1 - Cooperação Externa

22.1.1 - Representação e Promoção Externa da Região

Dinamização e aprofundamento da relação com Estados, Entidades Territoriais, Instituições e Organismos Externos. Consolidação da Cooperação e intervenção externa da Região com particular incidência em territórios insulares, regiões ultraperiféricas, territórios com ligações históricas e culturais, bem como interesse económico e político estratégico para a Região, por meio da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, actividades, protocolos e ou parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para aquele fim.

22.1.2 - Relações com Organismos de Cooperação Inter-Regional, Organizações e Associações Internacionais

Representação e participação da Região nas actividades de organismos e entidades de cooperação e ou representação inter-regional (por ex: Comité das Regiões, Assembleia das Regiões da Europa, Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, Conferência dos Presidentes RUP, Rede NRG4SD, etc.), bem como relações com Organizações Internacionais, em particular com as instituições da União Europeia e com organizações e programas no âmbito das Nações Unidas, incluindo a promoção e apoio a estágios e formação junto dessas instituições. Desenvolvimento de protocolos, parcerias e iniciativas com Instituições, Organismos e ou entidades, nacionais ou estrangeiras que sejam relevantes no âmbito do trabalho desenvolvido pelos organismos de cooperação inter-regional e pelas Instituições comunitárias.

22.1.3 - Promoção e Divulgação de Questões Europeias

Promoção e divulgação na Região das actividades das entidades inter-regionais e organizações internacionais, em particular da União Europeia (ex: consultas públicas, comemorações dias europeus, etc), bem como promoção e divulgação da Região nestas entidades e nas respectivas actividades.

22.1.4 - Apoio Especializado em Assuntos da União Europeia

Apoio especializado com vista ao fortalecimento da participação da Região nos processos de consulta pública, de elaboração e concretização de documentos políticos e legislativos da União Europeia.

22.2 - Emigrado/Regressado

22.2.1 - Integração

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos emigrados e regressados.

22.2.2 - Protocolos de Cooperação

Protocolos de cooperação com entidades, instituições e organizações de índole social e de solidariedade, com o objectivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.

22.2.4 - Encontros/Seminários

Encontros temáticos (com Organizações Serviço Social, Projecto Regressos, Rede Interinstitucional Açores - Comunidades, Encontro Saudades dos Açores, entre outros) com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e socialização dos emigrados.

22.2.5 - Projectos/Candidaturas

Apoio a projectos candidatos que visem: estudos sobre os movimentos emigratórios e ou sobre regressos à RAA; Formação e informação com objectivo da integração emigrado/regressado.

22.3 - Identidade Cultural

22.3.1 - Açorianidade e Raízes

Ciclos de conferências no Canadá, Estados Unidos e Brasil, intercâmbios escolares entre os Açores e as Comunidades; Raízes e Juventude.

22.3.2 - Comunicação Açores/Comunidades

Apoio à divulgação de programas culturais e informativos - televisivos, radiofónicos e da imprensa com temática açoriana, nas comunidades emigradas; apoio à divulgação de programas nos OCS locais sobre as vivências dos emigrados e descendentes, na RAA.

22.3.3 - Preservação da Identidade Cultural

Apoio bibliográfico, áudio e videográfico, bem como instrumental, de temática histórica ou de cultura tradicional às entidades colaboradoras, aos movimentos associativos e agentes culturais.

22.3.4 - Encontro Intercomunitário

Encontros temáticos com debates, reflexão, apresentação de trabalhos e linhas orientadoras acerca de assuntos relevantes para as Comunidades e para os Açores, na perspectiva de maior cooperação e divulgação da nova imagem dos Açores nos Estados, Províncias e Regiões, em que as comunidades emigradas possam constituir pontes com as sociedades locais e poderes político e económico, de modo a acrescentar mais-valias à RAA.

22.3.5 - Divulgação Artística

Apoio à divulgação cultural e artística produzidas na RAA e nas Comunidades emigradas; apoio à distribuição de material bibliográfico, áudio e videográfico dos novos valores emergentes.

22.3.6 - Protocolos de Cooperação

Protocolos de Cooperação com Casas dos Açores, instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.

22.3.7 - Projectos/Candidaturas

Apoio a projectos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana, bem como de projectos informativos sobre a RAA e sobre as suas Comunidades dispersas pelo Mundo.

22.4 - Imigrado

22.4.1 - Integração

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos imigrados na RAA.

22.4.2 - Protocolos de Cooperação

Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objectivo da inclusão social dos imigrados na RAA.

22.4.3 - Estudo sobre Imigração

Publicação de estudos efectuados; Novos estudos e apoios a pesquisas sobre a imigração nos Açores.

22.4.4 - Encontros/Seminários

Conferências e Encontros temáticos com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e socialização dos imigrados.

22.4.5 - Projectos/Candidaturas

Apoio a projectos candidatos que visem: estudos sobre movimentos imigratórios na RAA; formação e informação com o objectivo da integração do imigrado.

VI - Os Programas e Iniciativas Comunitárias Disponíveis para a Região

O Governo dos Açores delineou uma estratégia própria e diferenciada em matéria de afectação dos fundos comunitários, para o período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão.

Com efeito, em primeira linha, foi decidido pela concentração dos meios financeiros em instrumentos de programação de âmbito regional, situação diversa da do anterior período, em que alguns apoios aos agentes regionais se encontravam em programas operacionais de âmbito sectorial/nacional. A única excepção prende-se com o Fundo de Coesão em que, por imperativo regulamentar, toda a intervenção no país fica consagrada num único programa, mas mesmo aí, as intervenções a comparticipar na Região estarão concentradas num eixo específico e exclusivo. Em segunda linha, foi desenvolvida uma negociação que permitiu um acréscimo substancial dos fundos europeus em relação ao anterior Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006.

A reforma da política europeia de coesão e o novo quadro financeiro saído das perspectivas financeiras 2007-2013, originaram a redução do número de instrumentos financeiros, de cinco para três, deixando os fundos destinados ao desenvolvimento do mundo rural e das pescas de ser considerados como fundos estruturais, para serem considerados em linhas orçamentais específicas. Por outro lado, observa-se um acréscimo de programas operacionais, por via da nova regra sobre financiamento, um fundo por cada programa.

O quadro da intervenção da Região tem a seguinte configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com a designação de Programa Operacional de Valorização do Território - POVT, e ainda a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias. As intervenções comparticipadas pelo novo fundo comunitário para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substitui o anterior FEOGA, estão consubstanciadas num programa que tem a designação de PRORURAL. No caso das pescas, a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS, é comparticipada pelo novo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substitui o anterior IFOP.

Em termos financeiros os valores disponíveis de financiamento comunitário para a Região para o período de 2007-2013 atinge os 1,6 milhões de euros para uma despesa pública de investimento de 1,9 mil milhões.

Programas Operacionais 2007-2013

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))

A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções regionais de programação da política europeia de coesão.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))

O Programa Operacional dos Açores para a Convergência é um programa comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, adoptado pela Decisão da Comissão C (2007) 4625, de 5 de Outubro de 2007, CCI 2007 PT 161 PO 006 e abrange um leque diversificado de sectores e de beneficiários finais das comparticipações comunitárias.

A estratégia de desenvolvimento contida neste instrumento de programação encerra elementos de uma política de coesão económica e social, abarcando um conjunto de domínios estratégicos, com fortes ligações, interdependências e interactividades entre si, envolvendo factores associados à produção e aos mercados, outros relacionados com o factor humano, outros ainda com a dotação e funcionamento das infra-estruturas e dos equipamentos de apoio distribuídos pelo território regional.

As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA estruturam e identificam as principais medidas transversais de política económica e social, sustentadas em instrumentos de política pública. Deste quadro, emerge a selecção de grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais irá incidir a concentração dos esforços do programa operacional:

ii) Desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade vida;

iii) Melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes;

iv) sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos;

vi) Assistência técnica.

No âmbito da afectação das dotações comunitárias inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de Agosto de 2010, em termos acumulados desde o início da vigência do actual período de programação, a autoridade de gestão aprovou já 530 candidaturas com um montante de despesa pública associada de 645,2 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 507,7 milhões de euros e representa uma taxa de compromisso (AP/PR) de 52,5 % avaliada em termos de fundo.

A execução financeira (despesa efectivamente paga) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 346,7 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 275,8 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 28,5 %.

Execução Financeira por Eixo

31 de Agosto de 2010

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No âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de Junho de 2010, o PROCONVERGENCIA lidera com uma taxa de execução financeira de 25,8 %, sendo a média do QREN/FEDER de 12,1 %.

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Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a RAA no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A percepção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia.

Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção:

Empregabilidade de jovens;

Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado;

Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo;

Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D;

Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento;

Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo.

Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objectivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE.

Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projecto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja as sub-tipologias em determinadas tipologias de projectos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projecto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional, identificados no primeiro ponto do documento.

Empregabilidade de jovens

Formação profissional de qualificação inicial;

Transição para a vida activa.

Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado

Formação de activos;

Apoio à inserção das mulheres em meio laboral.

Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo

Fomento e disseminação do empreendedorismo;

Formação profissional intra-empresas.

Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D

Investigação em contexto empresarial;

Formação avançada;

Formação avançada de suporte a projectos de empreendedorismo de base tecnológica.

Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento

Apoio à formação generalizada e especializada em TIC;

Qualificação para a modernização de serviços de Administração Pública.

Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo

Melhoria dos níveis de literacia e de qualificação básica da população açoriana;

Projectos-piloto de Formação - Acção para a Inclusão Social;

Apoio à consolidação de um mercado social de emprego;

Qualificação para a modernização das organizações do terceiro Sector.

Em termos financeiros ao PRO-EMPREGO está afecto um envelope financeiro de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 33,5 milhões de contrapartida pública e mais 40 milhões de financiamento privado, podendo, na totalidade, atingir-se cerca de 264 milhões de euros a despesa afecta à execução deste programa operacional.

Até 31 de Agosto de 2010, foram apresentados 757 pedidos de co-financiamento tendo sido aprovados 458 com um montante global de despesa pública de 152.801.876 (euro), sendo 129.881.594 (euro) do Fundo Comunitário.

Assim, em 31 de Agosto o Pro-Emprego verificava um compromisso de cerca de 68,35 %.

Até aquela data, 78 projectos foram arquivados e 121 indeferidos.

Foram ainda efectuados pagamentos aos promotores no montante total de 50.175.032 (euro), sendo que 44.216.617 (euro) corresponderam à componente Fundo Social Europeu e 5.958.415 (euro) à componente orçamento da Segurança Social. Os referidos pagamentos respeitaram ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais.

Quanto à despesa validada pela autoridade de gestão, 31 de Agosto de 2010, a mesma ascendeu a 53.752.252 (euro), dos quais 45.468.693 (euro) corresponderam ao fundo comunitário.

Os projectos aprovados previam a execução de 3.798 Acções de formação, repartidas por 2.221 Cursos e uma participação de 52.713 Formandos.

Acresce referir que em todas as Ilhas do Arquipélago, foi prevista a realização de formação.

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A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projectos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER, designadamente nos eixos prioritários relativos às redes de infra-estruturas de acessibilidades e à valorização e qualificação do sistema ambiental.

Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objectivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspectiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores são fixados dois grandes objectivos estratégicos para a intervenção deste fundo:

Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago, e

Aumentar os níveis de protecção ambiental, no domínio dos recursos hídricos e dos resíduos, e do desenvolvimento sustentável, pelo aproveitamento dos recursos renováveis na produção de energia eléctrica.

O envelope financeiro deste eixo específico da Região no programa operacional Valorização do Território ascende a 70 milhões de comparticipação comunitária, a que corresponde, para uma taxa média de financiamento de 70 % a uma despesa de investimento de cerca de 100 milhões de euros.

Foram apresentadas em 2009 2 candidaturas ao POVT, ambas no domínio das infra-estruturas marítimas: Requalificação e Reordenamento da Frente Marítima da Horta e Reordenamento do Porto da Madalena do Pico. A primeira candidatura foi aprovada, contratualizada e encontra-se em execução, a segunda candidatura foi retirada pelo promotor, tendo sido reformulada e submetida já em 2010.

Em 2009 foi também aprovada uma candidatura que tinha sido submetida no último trimestre de 2008, relativa à Requalificação Ambiental das Bacias Hidrográficas das Lagoas das Furnas e Sete Cidades, intervenção no domínio do ambiente, que corporiza uma das tipologias de investimento prevista no regulamento específico do eixo.

À data de 31 de Agosto de 2010 o nível de compromisso das 2 candidaturas aprovadas correspondia a um montante total de Fundo de 45 M(euro), o que traduz uma taxa de compromisso (AP/PR) de 64 %.

A despesa efectivamente paga pelos beneficiários e apresentada em pedidos de pagamento validados ascendeu (em termos de Fundo) a 11,3 M(euro), o que representa uma taxa de execução (EX/PR) de 16,2 %.

Eixo IV - Redes e equipamentos estruturantes das RAA

Ponto de situação a 31 de Agosto de 2010

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O Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores (PRORURAL), enquadra-se no período de programação 2007-2013 da política da União Europeia de desenvolvimento rural, sendo comparticipado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

A estratégia de desenvolvimento rural definida para o período 2007-2013 tem subjacente o conjunto de especificidades de natureza geográfica, económica, social e ambiental que caracterizam a Região propondo-se respostas concretas das políticas de desenvolvimento rural, tendo em conta os efeitos conjugados das seguintes "classificações" da Região: Região ultraperiférica, Região integrada no Objectivo Convergência, Região Desfavorecida e Região Predominantemente Rural.

A estratégia escolhida para o PRORURAL desenvolveu -se em torno de três dimensões: económica, ambiental e social que se entrecruzam e complementam, sendo definido como grande objectivo estratégico global do desenvolvimento rural da Região: a promoção da competitividade das empresas e dos territórios, de forma ambientalmente sustentável e socialmente estável e atractiva e o concomitante desenvolvimento dos sectores agrícola, pecuário e florestal.

O PRORURAL estrutura-se em 5 objectivos estratégicos:

Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal;

Promover a sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais;

Revitalizar económica e socialmente as zonas rurais;

Reforçar a coesão territorial e social;

Promover a eficácia da intervenção dos agentes públicos, privados e associativos na gestão sectorial e territorial.

A operacionalização do PRORURAL assenta nos seguintes eixos de intervenção:

Eixo 1 - Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal

Domínios Prioritários

Aumento dos conhecimentos e melhoria do potencial humano do sector agro-florestal, promovendo a formação e qualificação das pessoas em actividade no sector, os serviços e as acções destinados à divulgação e actualização contínua de conhecimentos, assim como o rejuvenescimento da população agrícola e alterações estruturais significativas em explorações transferidas.

Promoção da inovação e da qualidade e reestruturação e desenvolvimento das fileiras do sector agro-florestal, através da promoção da cooperação e da organização para o mercado de todos os agentes que actuam nas diversas fileiras de produção; da criação de novos produtos, processos e tecnologias que valorizem as produções regionais, de investimentos materiais e imateriais destinados à modernização e reestruturação das empresas do sector e ao aumento da qualidade e do valor acrescentado da produção; do apoio à adaptação das explorações a normas mais exigentes; e do apoio à prevenção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais.

Melhoria das infra-estruturas de apoio à actividade agrícola e florestal, através do desenvolvimento e requalificação da rede de caminhos agrícolas e rurais e das estruturas de abastecimento de água e de fornecimento de energia eléctrica; de operações relacionadas com o ordenamento agrário e a estruturação fundiária, e de infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento da actividade florestal.

Estas prioridades e respectivos domínios de actuação responderão ao objectivo estratégico de "Aumentar a competitividade dos sectores agrícola e florestal".

O Eixo 1 concretiza-se através de 12 Medidas.

Eixo 2 - Melhoria do ambiente e da paisagem rural

Domínios Prioritários

Da utilização continuada e sustentável das terras agrícolas, através de apoios à manutenção da actividade agrícola em todo o território da região (zona desfavorecida).

Promoção da gestão sustentável das terras agrícolas, através do incentivo à introdução ou manutenção de práticas agrícolas e modos de produção que promovam a protecção da biodiversidade e de sistemas de alto valor natural e paisagístico, nomeadamente nas zonas Natura 2000, a protecção dos recursos hídricos e do solo e a atenuação das alterações climáticas; e do apoio a investimentos não produtivos com objectivos ambientais.

Promoção da gestão sustentável das terras florestais, através do apoio ao alargamento e melhoria da sustentabilidade dos povoamentos florestais, nomeadamente nas zonas Natura 2000, contribuindo para a protecção da biodiversidade, a preservação dos ecossistemas florestais, a atenuação das alterações climáticas, o reforço do papel protector das florestas quanto aos recursos hídricos e do solo e a prevenção de riscos naturais; e do apoio à prevenção e compensação dos efeitos de catástrofes naturais no potencial silvícola.

O Eixo 2 concretiza-se através de 4 Medidas.

Eixo 3 - Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural

Domínios Prioritários

Promoção da diversificação da economia e do emprego em meio rural, através da diversificação de actividades nas explorações agrícolas, da criação e desenvolvimento de microempresas e do desenvolvimento de actividades turísticas e de lazer.

Promoção da melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais, através da criação e desenvolvimento de serviços básicos de apoio à economia e população rurais e da promoção da conservação e valorização do património rural.

Desenvolvimento de competências ao nível local, através da promoção do potencial humano necessário para a diversificação das economias locais e o fornecimento de serviços de base local e da aquisição de competências com vista à animação e preparação e execução de estratégias locais de desenvolvimento.

O Eixo 3 concretiza-se através de 4 Medidas.

Eixo 4 - LEADER

Domínios Prioritários

A integração da Abordagem LEADER na programação, através da prossecução dos objectivos do Eixo 3, incluindo a execução de estratégias locais de desenvolvimento, a execução de projectos de cooperação, o funcionamento dos GAL e a aquisição de competências e a animação dos territórios.

Eixo 5 - Assistência técnica

Respeita às actividades de preparação, coordenação, informação, gestão controlo acompanhamento e avaliação do PRORURAL.

As medidas abrangem a totalidade do território da Região Autónoma dos Açores e serão executadas no período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015.

Em termos financeiros o PRORURAL foi aprovado pelo valor global de despesa de 377,8 milhões de euros, a que corresponde 274,5 milhões de euros de comparticipação FEADER, 48,4 milhões de comparticipação do orçamento regional e uma contrapartida privada de 54,9 milhões de euros.

Em 2010 a comparticipação comunitária foi reforçada em 20 milhões de euros, a que corresponde um total de 403,8 milhões de despesa total.

Até esta data registaram-se aprovações no valor de 132 997 405,26 (euro) e pagamentos no valor de 84.413.012,45 (euro), do montante inscrito no PRORURAL, de acordo com o quadro seguinte:

N.º de Pedidos de Apoio e Montantes Aprovados no âmbito do PRORURAL

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O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao investimento no âmbito dos projectos co-financiados pelo Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do sector pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da actividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca.

O desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma política integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do sector, da valorização dos profissionais e da sua participação activa em sistemas de governação responsáveis e eficazes de forma, a que o sector das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial.

Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299.º do Tratado, foi assegurada aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica.

Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários:

Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca

Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, selectividade das arte e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em selectividade podem visar substituição das artes de pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redução do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a protecção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos.

Eixo Prioritário 2 - Investimentos na aquicultura, Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e Aquicultura

Apoiar investimentos relativos à construção/modernização de estabelecimentos e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da actividade aquícola no arquipélago com boas perspectivas de absorção pelo mercado, incluindo em mar aberto. Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos; Apoiar investimentos que tenham por objectivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e da aquicultura; a dinamização dos circuitos de comercialização nos mercados externos e estimular a introdução de tecnologias inovadoras, através do apoio a projectos que incluam parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.

Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral

Visa melhorar as condições infra-estruturais, técnicas e profissionais, organizativas e de conhecimento necessárias ao desenvolvimento sustentável das actividades do sector da pesca e aquicultura, com vista a um aproveitamento racional das potencialidades dos recursos naturais, materiais e humanos disponíveis. Apoiar o investimento público ou privado em áreas próprias e adjacentes dos portos e núcleos de pesca, locais de desembarque e abrigos, visando na sua globalidade a melhoria estrutural, operacional e funcional de toda a actividade desenvolvida na pesca, de forma a garantir a qualidade dos produtos, aumentar a competitividade e a produtividade das actividades desenvolvidas, designadamente através de infra-estruturas marítimas não pesadas, garantindo melhores condições de abrigo e operacionalidade a pessoas e embarcações; instalações e equipamentos de molde a criar boas condições para a movimentação de pescado, de trabalho e de segurança; instalações de manutenção ou reparação das embarcações de pesca; adequação e modernização das condições estruturais, técnico-funcionais e hígio-sanitárias nas áreas de venda, transformação e comercialização do pescado, bem como meios e equipamentos que permitam minimizar impactes ambientais. Apoiar a promoção e valorização dos produtos da pesca e da aquicultura, seja através do desenvolvimento de novos mercados, seja através da demonstração ao consumidor das virtualidades destes produtos, visando o aumento do seu valor acrescentado; realização de campanhas de promoção dos produtos da pesca e da aquicultura e em geral do sector da pesca; promoção de produtos obtidos por métodos pouco prejudiciais para o ambiente, bem como de produtos já certificados ou de apoio à certificação da qualidade; realização de missões de estudos ou comercias e de estudos de mercado. Apoiar projectos-piloto com o objectivo de testar, experimentar e demonstrar, em condições próximas das condições reais do sector produtivo, a fiabilidade técnica e a viabilidade económica de uma tecnologia inovadora e divulgar conhecimentos e resultados obtidos, com acompanhamento técnico ou científico, dirigidos para as vertentes fabris e produtiva, técnicas e de gestão racional das pescas, da eficiência energética de equipamentos ou artes de pesca e do impacte ambiental; a transformação de embarcações de pesca, para fins de formação ou de investigação no sector das pescas ou outras actividades não ligadas à pesca mas que possam contribuir para a preservação do seu património cultural e tradições.

Eixo Prioritário 4 - Desenvolvimento Sustentável das Zonas de Pesca

Apoiar as comunidades piscatórias na criação de condições intrínsecas que conduzam a novas fontes sustentáveis de rendimento e de qualidade de vida, numa perspectiva de desenvolvimento endógeno; visa potenciar as oportunidades existentes nas zonas de pesca identificadas e apoiar a criação de condições adequadas que, ultrapassando os estrangulamentos existentes e potenciando a utilização dos recursos locais, promova o seu desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida nas respectivas comunidades, mediante o reforço da competitividade das zonas de pesca e valorização dos produtos, diversificação e reestruturação das actividades económicas e sociais, promoção e valorização da qualidade do ambiente costeiro e das comunidades e aquisição de competências individuais, colectivas e de cooperação.

Eixo Prioritário 5 - Assistência Técnica

A inclusão deste eixo é justificada pela necessidade de garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o sector.

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O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, constitui uma aposta na cooperação como elemento de valor para o desenvolvimento integrado das regiões envolvidas e destas com os países terceiros circunvizinhos.

O objectivo global que sustenta a estratégia adoptada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que visa o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.

Os objectivos específicos que contribuirão para alcançar os eixos estratégicos do Programa, em coerência com o objectivo global são os seguintes:

Promover a I+D+i para superar o atraso das regiões do espaço em relação ao continente.

Aumentar o nível de protecção e melhorar a gestão das zonas costeiras e dos recursos marinhos.

Melhorar a gestão sustentável dos recursos hídricos, da energia (especialmente renováveis) e dos resíduos.

Prevenir os riscos sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes naturais.

Favorecer o desenvolvimento dos países terceiros vizinhos.

Reforçar a capacidade institucional dos agentes públicos das três regiões e dos países terceiros vizinhos.

Os Eixos Estratégicos definidos para a consecução dos objectivos globais e específicos do programa são os seguintes:

Eixo 1 - Promoção da Investigação, Desenvolvimento Tecnológico, Inovação e Sociedade de Informação;

Eixo 2 - Reforço da Gestão Ambiental e da Prevenção de Riscos;

Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e articulação da Grande Vizinhança;

Eixo 4 - Assistência Técnica

O Eixo 1 estabelece como prioridades o desenvolvimento de áreas de Investigação, Inovação e de Desenvolvimento Tecnológico com aplicação no tecido produtivo dos territórios do espaço, de redes transnacionais de cooperação e transferência tecnológica e científica, em áreas como os transportes, a biodiversidade, a saúde e a inovação em gestão turística e a promoção das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) para a redução da problemática relacionada com a fragmentação insular e o afastamento do espaço de cooperação, em áreas como a administração electrónica, a gestão urbanística e territorial, a educação, a informação socioeconómica e ambiental, entre outras.

No Eixo 2 são definidas como prioridades a prevenção de riscos naturais (sísmicos, vulcânicos, marítimos, climáticos e outras catástrofes), a gestão sustentável dos recursos hídricos, a energia e os resíduos, a protecção e gestão de zonas costeiras e recursos marinhos e a segurança marítima e costeira.

Por último, no eixo 3 são definidos como objectivos o impulsionamento do desenvolvimento de um espaço comum de crescimento e integração económica, social e cultural entre as regiões ultraperiféricas da Macaronésia e os países terceiros vizinhos através de acções de cooperação com benefício mútuo, o favorecimento de estabelecimento de laços estáveis de cooperação institucional, o de servir como experiência piloto de cooperação territorial entre a União Europeia e os países terceiros através da implementação de fórmulas operativas de coordenação dos fundos FEDER e FED e o reforço do papel das regiões ultraperiféricas como plataforma para a cooperação territorial entre a União Europeia e os países vizinhos.

O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85 % para a zona transnacional.

A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15 %, resulta do nível de contrapartidas propostas por cada Estado-Membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 Euros, procedentes do sector público.

A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50(euro). A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação FEDER de 45.000.000(euro).

A repartição do FEDER, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma:

PCT-MAC - Repartição por Eixo Prioritário

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Em termos de aprovações de projectos, procedeu-se ao lançamento de 2 convocatórias, que deram origem à aprovação de 55 projectos com participação de parceiros açorianos.

No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projectos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de Setembro a 30 de Outubro. Em Maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projectos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projectos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros.

No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em Junho de 2010, de 11 projectos desenvolvidos por entidades açorianas.

Apresenta-se de seguida o ponto de situação actualizado a 31 de Agosto de 2010.

PCT-MAC - Ponto de situação a 31 de Agosto de 2010

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Investimento Público 2011

Desagregação por Objectivo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))

Desagregação por Entidade Proponente

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))

Desagregação por Entidade Proponente

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))

Desagregação Espacial

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2011/01/00300/0001400097.pdf))