Decreto Legislativo Regional n.º 6/2012/A — Aprova o Plano Anual Regional para 2012

Reforçar as respostas dirigidas à primeira infância, destacando-se a construção de novas creches, em áreas populacionais em crescimento, e com baixa cobertura ao nível dos equipamentos, providenciando-se paralelamente melhorias num conjunto de serviços sociais, com intervenção no âmbito da prevenção dos fatores de risco, na promoção e proteção das crianças e contribuindo para a facilitação e estabilidade das famílias jovens e para a conciliação da vida profissional e familiar.

Públicos com Necessidades Especiais:

Continuar o alargamento da rede de centros de atividades ocupacionais aos núcleos concelhios de maior densidade populacional e que possibilitam a gestão e rentabilização de outros serviços já concentrados na comunidade e remodelar os existentes;

Constituir novas residências para apoio à pessoa com deficiência, garantindo-se as condições básicas de suporte aos próprios e aos familiares cuidadores;

Apoiar a criação de um banco de ajudas técnicas.

Família, Comunidade e Serviços

Apoiar a criação, melhoria e apetrechamento das estruturas comunitárias de apoio ao cidadão e à família;

Intensificar a qualidade do atendimento ao cidadão através da modernização dos serviços da segurança social;

Desenvolver ações de promoção da qualidade da Rede de Serviços e Equipamentos da Região Autónoma dos Açores.

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES

Fomentar e apoiar estratégias e ações facilitadoras da promoção da Igualdade de Oportunidades para Todos, da conciliação da vida pessoal com a vida profissional, do combate à Violência Doméstica, do reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência e outros públicos em situação vulnerável.

HABITAÇÃO

O Plano de Investimento no Programa 14 - Habitação é, uma vez mais, utilizado de forma estratégica como motor de alavancagem da atividade económica Regional e de manutenção dos postos de trabalho, permitindo por essa via, a não degradação dos rendimentos das famílias, das empresas e, em última instância, das receitas a arrecadar pelo Estado.

Para 2012, na área da habitação, o Plano materializa um esforço claro do esforço financeiro concretizado nos apoios dirigidos à habitação que o Executivo Açoriano pretende dar, apesar da necessidade de esforço de redução e poupança que a atual situação do país exige.

Em matéria de habitação o Plano de Investimento para 2012 consolida os quatro eixos estratégicos definidos nas opções políticas de Médio e Longo Prazo da Região.

Caminhar no sentido de convergir para o esforço médio dos principais parceiros europeus em matéria de investimento na reabilitação e requalificação habitacional e urbana, nas vertentes do apoio direto às famílias e na regeneração do parque habitacional social da Região.

Um segundo eixo, materializado na resolução das situações de grave carência habitacional, pela via do arrendamento para subarrendamento, bem como o incentivo ao arrendamento através do apoio à renda, previstos no Programa Famílias Com Futuro que entrou em vigor recentemente, resultou de uma opção política do atual Executivo. Esta medida irá permitir abranger, até final da legislatura, o apoio a cerca de 1.125 famílias, ou seja, com um equivalente esforço de investimento, atingir mais agregados familiares, reforçar a dinamização e formalização do mercado de arrendamento, transmitindo-se aos senhorios uma maior fiabilidade no cumprimento dos contratos.

Manter os apoios diretos às famílias na construção de habitação própria permanente, quer na aquisição de fogos construídos a custos controlados, quer naqueles em que a Região contribui com um esforço de investimento na cedência de lotes infraestruturados, quer nos de iniciativa empresarial. Estes apoios permitem aos agregados completar o esforço de endividamento junto das instituições financeiras reduzindo-lhes a taxa de esforço e melhorando as condições de acesso ao crédito na construção e na aquisição de habitação própria permanente.

Finalmente, mas não menos importante, o quarto eixo promove e pretende reforçar as parcerias estabelecidas entre a Região e diversas entidades públicas e privadas. Por um lado cumprir os contratos estabelecidos com as autarquias no âmbito do programa de realojamento, bem como colaborar com as instituições da Região no apoio do investimento por estas realizadas no sector da habitação, nomeadamente, aqueles que se dirijam para a reabilitação e requalificação do parque habitacional construído. Por outro cumprir os acordos de colaboração celebrados com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, os quais estão em fase de conclusão e que se tem traduzido numa significativa receita para os cofres da Região Autónoma dos Açores e desenvolver a parceria estabelecida para novos acordos e áreas de atuação e apoio.

. Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental

AMBIENTE

Ambiente, Ordenamento do Território e Recursos Hídricos

A evolução temporal, os fenómenos vulcanológicos, os cenários resultantes da forte erosão dos elementos naturais e por último os diferentes padrões de necessidade de usufruto do espaço, tipologias de construção, intercâmbio ou isolamento nos aspetos cultural e social, fizeram das nove ilhas dos Açores, nove diferentes ecossistemas humanos, naturais e culturais.

Deste cenário, resulta a necessidade de promover uma gestão cuidada deste património, com particular relevo para a intervenção na gestão de resíduos, no combate à flora invasora, na proteção costeira, na recuperação dos mananciais de água, através da gestão dos recursos hídricos, no planeamento territorial e na restauração da eficiência ecológica dos sistemas naturais. Concomitantemente e porque é fundamental o envolvimento da sociedade nestes processos, importa continuar a apostar na sensibilização e informação, criando condições para o envolvimento e participação cívica da população.

Em termos estratégicos, importa continuar a realizar uma abordagem holística da temática, a qual passa pela atuação concertada ao nível do Ordenamento do Território, da Conservação da Natureza, dos Recursos Hídricos, incluindo a respetiva monitorização, da Avaliação Ambiental em termos gerais, dos Resíduos e da Promoção Ambiental.

Concretizando, ao nível da gestão efetiva e adequada dos resíduos, respondendo aos desígnios comunitários, foi já iniciado um intenso investimento com a construção e implementação de um sistema regional de gestão e tratamento de resíduos, assente em nove estruturas de ilha, com características distintas em função da dimensão geográfica e demográfica de cada uma das ilhas. A solução embora tenha já sido iniciada, no corrente ano continuará a ser objeto de intenso investimento, sendo que parte das estruturas irão entrar em efetivo funcionamento.

Por outro lado, as áreas protegidas dos Açores, muitas delas já reconhecidas internacionalmente, também fruto do relevante trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo Governo dos Açores na sua conservação e divulgação, são agora potenciadas pelos nove Parque Naturais já criados que, através das suas infraestruturas de apoio à visitação, percursos pedestres, locais destinados a atividades desportivas e turísticas, servem de suporte ao desenvolvimento económico sustentável das populações que nelas habitam, bem como uma oportunidade privilegiada de dar a conhecer aos seus visitantes a riqueza do património natural e cultural dos Açores.

Também ao nível da conservação da natureza, importa referir que a aprovação do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, irá reunir, num só diploma, toda a legislação existente sobre esta temática, contribuindo decididamente para uma gestão mais eficaz do Património Natural dos Açores.

Importa igualmente, continuar o trabalho, desenvolvido desde 2004, de combate às piores espécies de flora invasora, em áreas sensíveis, em todas as ilhas do arquipélago, com recuperação dos habitats naturais, sob pena de se perder património insubstituível. Para além dos efeitos perversos diretos (perda de biodiversidade), existem consequências indiretas ao nível da redução da eficiência do funcionamento dos ecossistemas o que, por sua vez, tem implicações a diversos níveis, como seja a falta de mananciais de água potável e a promoção da erosão das arribas costeiras.

Ao nível da monitorização e avaliação ambiental, pretende-se continuar a exercer as funções organicamente consideradas nesta matéria designadamente, ao nível da avaliação de impacte ambiental, licenciamento industrial e comercial, monitorização da qualidade do ar e ruído.

Para a avaliação e monitorização dos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor, terão continuidade e deverão ser concluídos os trabalhos conducentes à análise comparativa do conteúdo dos POOC e recolha e tratamento da informação a incluir na base de dados para o litoral da Região Autónoma dos Açores, bem como o guia técnico e o manual de intervenções para o litoral dos Açores. No contexto do ordenamento do território, manter-se-á o acompanhamento da elaboração e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, para além da conclusão dos Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas das Flores e de S. Miguel (Lagoas do Fogo, Congro, São Brás, Empadadas e Canário).

Forte empenho merecerá também a elaboração de uma proposta de Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial na Região Autónoma dos Açores, que deverá estabelecer as bases da política de ordenamento do território e urbanismo.

Para a elaboração da Reserva Ecológica Regional, serão avaliados os perigos naturais em termos das condicionantes de risco a considerar para efeitos do desenvolvimento da política de ordenamento do território e serão dinamizadas as ações conducentes à realização da Estratégia Regional para as Alterações Climáticas. Por via da aplicação de diversa legislação na área da gestão territorial, salienta-se, ainda, o exercício de competências de forma continuada ao nível da emissão de pareceres no âmbito do licenciamento das atividades turísticas, da exploração de massas minerais, da localização de aterros, do licenciamento municipal de loteamentos urbanos, nos concelhos que não possuem Plano Diretor Municipal em vigor, entre outras áreas temáticas.

No que concerne à gestão e planeamento dos recursos hídricos regionais, destaca-se um forte empenho na implementação da diretiva quadro da água e da Lei da Água, bem como a implementação da diretiva quadro de águas subterrâneas, que passam respetivamente, em termos operacionais, pela conclusão dos Planos de Gestão dos Recursos Hídricos das nove ilhas do arquipélago e pela proteção das origens de água (áreas de captação dos furos de abastecimento de água). Pretende-se ao nível da controlo dos recursos hídricos, manter o trabalho já iniciado de monitorização das águas interiores, de transição e costeiras, e o controlo da eutrofização das lagoas dos Açores. Terá continuidade a implementação da rede de monitorização automática para a avaliação e estudo do ciclo hidrológico nas diferentes ilhas e serão avaliados os perigos naturais associados à ocorrência de cheias e deslizamentos. Merecerá ainda destaque a questão da proteção e valorização dos recursos hídricos, designadamente, através da limpeza de ribeiras e da proteção de nascentes.

ENERGIA

Uma elevada dependência dos combustíveis fósseis implica, por um lado, fortes impactes ambientais e, por outro, grande instabilidade dos preços devido ao risco associado ao atual sistema de abastecimento, muito dependente de regiões politicamente instáveis, à especulação e a um aumento da procura mundial resultante do crescimento económico dos países emergentes.

A sustentabilidade dos sistemas energéticos é uma aposta clara do Governo Regional dos Açores. Para o efeito e seguindo orientações estratégicas e técnicas internacionais, pretende-se continuar a investir de forma significativa nas energias renováveis e na eficiência energética, assente no conhecimento e no desenvolvimento de competências no domínio dos Sistemas Sustentáveis de Energia. Pequenas mas importantes inovações nesta matéria, estão ao alcance de regiões periféricas e insulares, com capacidade de geração/aproveitamento de recursos energéticos endógenos.

Esta aposta estratégica, para além dos benefícios ao nível da sustentabilidade dos sistemas energéticos, contribui para a criação de emprego qualificado, a dinamização do tecido científico e empresarial regional, nacional e internacional e para atrair investimento na área das energias renováveis.

Importa, assim, criar condições para a promoção de um sistema sustentável de energia, alicerçado em elevados níveis do conhecimento técnico e científico, que aproveite o potencial de recursos endógenos e transforme os Açores num laboratório e numa região de referência nos domínios da eficiência energética e da utilização de energias renováveis.

Neste cenário, o Plano Anual de 2012 contempla, no domínio energético, um conjunto diversificado de ações destinadas à promoção da eficiência energética e da utilização racional de energia e a uma maior penetração de energias renováveis na economia açoriana.

Por outro lado, importa continuar a assegurar a manutenção de projetos determinantes para o bem-estar das populações, de que são exemplo o pagamento da iluminação das vias públicas regionais, assim como o processo de eletrificação de algumas zonas habitacionais caracterizadas por um considerável isolamento.

As principais orientações de política a seguir são:

Implementação do sistema de certificação energética dos edifícios e da qualidade do ar interior (SCE), resultante da transposição para a Região da Diretiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, reformulada pela Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio.

Implementação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A, de 13 de julho, referente à obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo energético dos edifícios públicos afetos à administração regional autónoma e autárquica.

Promoção de medidas de utilização racional de energia e eficiência energética, quer através do Programa ProEnergia, quer através da criação de novas sinergias e parcerias.

Fomento de investigação e desenvolvimento no âmbito das energias alternativas e renováveis, incorporando níveis mais elevados de conhecimento científico e técnico, com envolvimento do tecido científico internacional, nacional e regional e a sua compatibilização com as formas de energia tradicional, nomeadamente através do desenvolvimento e da operacionalização de soluções técnicas que permitam um maior encaixe de energias renováveis em sistemas elétricos pequenos e isolados como os Açores.

PREVENÇÃO DE RISCOS E PROTEÇÃO CIVIL

Continuar a dotar as corporações de Bombeiros de recursos humanos e equipamentos necessários para que possam garantir à população um socorro mais rápido e eficaz através da entrega, em regime de comodato de ambulâncias de socorro - sendo algumas medicalizáveis - e ambulâncias de transporte;

Incrementar a qualidade do socorro pré-hospitalar, através de uma rede de ambulâncias de suporte integrado de vida, em estreita colaboração com o Sistema Regional de Saúde;

Promover a integração de sistemas tendentes à melhoria qualitativa do atendimento do 112 na Região, através do apetrechamento do Centro de Operações de Emergência, em recursos humanos, equipamento e ferramentas de apoio à decisão, de molde a, nomeadamente, executar a triagem das emergências pré-hospitalares, garantindo o meio apropriado, em qualificação e tempo, a cada ocorrência;

Prosseguir com a estratégia de investimento no âmbito da modernização, beneficiação, recuperação e construção de infraestruturas;

Reforçar o papel dos bombeiros através do reforço qualitativo de ações de formação;

Reforçar a dinâmica do Programa Regional de Desfibrilhação Automática Externa (PR-DAE), através da expansão do programa piloto, em colaboração com o Sistema Regional de Saúde;

Prosseguir e aprofundar o desenvolvimento da política de formação, privilegiando o envolvimento de toda a população, através do incremento das ações de formação e sensibilização à população, dos cursos básicos de proteção civil e de suporte básico de vida, dos projetos «O Idoso em Segurança» e «Aprender a Socorrer» bem como dos «Clubes de Proteção Civil» nas escolas;

Melhorar e estabelecer novas ferramentas de coordenação e controle, através do envolvimento dos diferentes agentes de proteção civil, em operações de proteção e socorro e exercícios.

ACESSIBILIDADES

Transportes Terrestres

A política a desenvolver para esse domínio de intervenção passa pela melhoria das acessibilidades, através da reabilitação, requalificação e conservação das vias existentes, bem como proceder à execução de projetos de variantes a alguns aglomerados urbanos e garantir condições de segurança nas Estradas Regionais, mediante a colocação de sinalização adequada e equipamentos de proteção.

Em paralelo continuar-se-á com o processo de reformulação da prestação do serviço público de transportes coletivos de passageiros, com a reestruturação de carreira, horários e tarifários, bem como, com o apoio à modernização da frota de autocarros.

Como áreas de intervenção salienta-se ainda a construção, reabilitação, requalificação de Estradas Regionais, garantindo assim, mais e melhores acessibilidades e mobilidade intrarregional. No âmbito dos transportes coletivos de passageiros, destaca-se as medidas de atuação visando um crescimento na procura do transporte coletivo (implementação dos passes sociais) e consequentemente uma diminuição do número de viaturas ligeiras nos principais centros urbanos.

Transportes Aéreos e Marítimos

Dando seguimento ao definido pelas Orientações de Médio Prazo 2009-2012, pugnar-se-á pela melhoria do sistema de transportes de pessoas e bens, aéreos e marítimos, intra e inter-regionais, pela racionalização das frequências e tarifários e pela igualização das condições de aquisição de bens independentemente da dimensão dos mercados.

Continuar-se-á a desenvolver o modelo de transporte marítimo de passageiros interilhas, quer por via das obrigações de serviço público impostas no interior do arquipélago e no Grupo Central e contratualizadas com a Atlanticoline, SA e Transmaçor, Lda, quer por via da intervenção na frota, quer, ainda, pela aposta numa operação mais simples, mais rápida e mais confortável, onde o objetivo primordial é a mobilidade dos açorianos.

De igual modo, assegurar-se-á o cumprimento das obrigações de serviço público no transporte aéreo interilhas e acompanhar-se-á as implicações da nova frota de aviões no complexo sistema de combinações de percursos, frequências e capacidades, imprescindível pela circunstância da mobilidade dos açorianos entre as várias ilhas e para o exterior apenas ser possível durante todo o ano por recurso ao transporte aéreo.

Fomentar-se-á de forma coordenada e integrada o reforço da oferta de transportes aéreos e da capacidade hoteleira da Região, tendo em vista o desenvolvimento de uma estratégia de continuidade que garanta fluxos de turistas interilhas.

Manter-se-á o esforço de melhoria da gestão dos aeródromos regionais com o objetivo de obviar a quaisquer transtornos ou inconvenientes que possam ser causados aos passageiros, primando pela qualidade num serviço cada vez mais eficiente e eficaz, tanto em termos de segurança como em termos de operacionalidade.

Persistir-se-á na garantia de um sistema marítimo-portuário que permita o abastecimento e escoamento de mercadorias em condições de preço e de regularidade, essenciais para o desenvolvimento económico dos Açores e para o apoio à produção e à população de cada ilha.

Desenvolver-se-á o grau de integração jurídica e patrimonial do sistema portuário regional, na sequência da fusão, por incorporação das três Administrações Portuárias Regionais na Portos dos Açores, SA operada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto, uniformizando o respetivo sistema de gestão e acautelando as características específicas das várias ilhas e das suas infraestruturas portuárias através da criação de três direções-gerais que garantirão a continuidade das áreas de jurisdição portuária já existentes, a individualidade e autonomia operacional de cada porto e a sua gestão desconcentrada.

Velar-se-á pela introdução de melhorias ao nível da eficiência das estruturas reguladoras e administrativas dos portos regionais e da uniformização dos custos portuários na Região, tornando os portos regionais mais atrativos e garantindo a sua sustentabilidade e a qualidade e diversidade dos serviços a prestar aos respetivos clientes.

Implementar-se-á um sistema de monitorização das infraestruturas portuárias regionais, com o intuito de se consolidar uma política integrada e coerente de realização de investimentos que permita a coordenação das diferentes valências dos portos regionais numa lógica de complementaridade que será desenvolvida e encorajada junto de toda a comunidade portuária.

Em termos das medidas de política de investimento público, com o objetivo de incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes, insistir-se-á com a política de desenvolvimento e consolidação das infraestruturas e equipamentos portuários e aeroportuários, de entre os quais se destaca as intervenções no Porto da Horta, no Porto da Madalena, no Porto das Lajes das Flores, no Aeroporto de São Jorge e no Aeroporto do Corvo.

. Qualificar a Gestão Pública e a Cooperação

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

No domínio da Administração Pública, estão previstas como principais medidas de política a Gestão Integrada dos Recursos Humanos da administração regional dos Açores, a Administração Pública moderna e inclusiva, a promoção de projetos locais de interesse comum, no âmbito da cooperação com as autarquias locais, o fomento da acessibilidade aos serviços e organismos públicos e o fomento da cooperação técnica e financeira com a administração local e a melhoria da informação estatística a disponibilizar sobre diversas atividades económicas e sociais da Região.

Na prossecução das principais medidas de política, destacam-se as seguintes iniciativas:

Implementação do SIGADSE (fase 2 do SIGRHARA).

Continuação da implementação do programa de ação SIGRHARA Escolas. Implementação do programa de ação SIGRHARA Saúde.

Continuação da implementação do Sistema de Informação Geográfica e integração com o IDEIA (Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores). Conceção e desenvolvimento do Portal Geográfico.

Apoio socioeconómico aos trabalhadores em situações socialmente gravosas e urgentes, que exercem funções públicas na Administração Regional dos Açores.

Auditoria externa de acompanhamento ao Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP, no âmbito da sua certificação segundo a NP EN ISSO 9001:2008.

Apresentação e avaliação da candidatura do Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP ao 2º nível de excelência da EFQM "Recognized for Excellence".

Consolidação dos sistemas de informação de suporte aos processos na Vice-Presidência do Governo, dinamizando a inclusão de novas funcionalidades e valências.

Gestão da infraestrutura tecnológica de suporte aos sistemas de informação, nas suas diversas componentes (hardware, software e comunicações).

Relançamento do projeto regional «Avaliação dos Serviços».

Apoio financeiro às duas associações de funcionários públicos da Região.

Apoio financeiro aos municípios no âmbito da bonificação dos juros dos empréstimos contratados pelos municípios para execução de projetos de investimento cofinanciados por fundos comunitários.

Apoio financeiro às freguesias e aos órgãos representativos das ilhas, a fim de garantir o seu normal funcionamento.

PROGRAMAÇÃO E FINANCIAMENTOS PÚBLICOS

Aos mais diversos níveis e sectores de atividade, e na presença de uma verdadeira política de coesão regional, é de primordial importância continuar a incentivar o desenvolvimento regional e acompanhar o progresso das ilhas em geral, com particular ênfase para execução dos mais variados projetos dinamizadores das economias locais.

Os objetivos estratégicos definidos continuam a ser perseguidos e assumidos para consolidar a trajetória de desenvolvimento da Região, assegurando maiores níveis de produção e de rendimento e estimulando a competitividade externa das ilhas em geral, aumentando a capacidade de exportação e reduzindo as necessidades de importação, promovendo a incorporação de maior valor na atividade produtiva açoriana.

Importa, por isso, dar continuidade e consolidar a estrutura empresarial regional produtiva e geradora de riqueza, pelo que, é imperativo manter e comportar os encargos resultantes do conjunto de medidas e instrumentos financeiros criados com vista a apoiar as empresas regionais, tendo em vista anular o impacto dos efeitos adversos da conjuntura económica e financeira internacional na Região Autónoma dos Açores.

As Linhas de Crédito Açores Investe I e II dirigidas às empresas com sede nos Açores para efetuarem o reforço do fundo de maneio ou dos capitais permanentes e novos investimentos tem promovido a disponibilização de recursos financeiros adicionais às empresas, facilitando o acesso ao financiamento bancário e reduzindo os encargos com essa disponibilização. No âmbito destas linhas de crédito a Região Autónoma dos Açores, através da participação num Fundo de Contragarantia Mútuo, possibilita que uma Sociedade de Garantia Mútua garanta até 75 % do financiamento concedido às micro e pequenas empresas e até 50 % ou 60 % do financiamento obtido pelas restantes empresas. Desse modo, a Região Autónoma dos Açores, através da empresa Ilhas de Valor, S.A., bonifica as taxas de juro aplicadas a esses financiamentos bancários.

A «Linha de Crédito Açores Empresas I» destinada à liquidação de dívidas a terceiros, por parte das empresas açorianas, visou promover a disponibilização de recursos financeiros adicionais às empresas, facilitando o acesso ao financiamento bancário e reduzindo os encargos com essa disponibilização, estimulando a circulação de meios financeiros entre empresas de modo a incentivar o cumprimento de prazos por parte destas, garantindo quer os fornecimentos diversos quer quebras na produção e funcionamento. No âmbito desta linha de crédito a Região Autónoma dos Açores, como entidade financiadora, através da participação num Fundo de Contragarantia Mútuo, possibilita que uma Sociedade de Garantia Mútua garanta até 75 % do financiamento concedido às empresas. Assim sendo, a Região Autónoma dos Açores, através da empresa Ilhas de Valor, S.A., bonifica as taxas de juro aplicadas a esses financiamentos bancários.

As duas Linhas de Apoio à Reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores I e II visam permitir a realização de operações de reestruturação de dívida bancária às empresas com sede nos Açores, possibilitando alterações de condições contratuais, assegurando, a Região Autónoma dos Açores, uma bonificação do spread e, desse modo, compensar as empresas pelo impacto negativo na sua estrutura de custos das expressivas taxas de juro suportadas, durante um determinado período, nos respetivos financiamentos das empresas.

A «Linha de Crédito Açores Empresas II» teve como grande mais valia permitir às empresas com créditos sobre os municípios ou Empresas Municipais obterem a liquidação dos montantes em dívida em condições de maior flexibilidade e sem encargos financeiros. Deste modo, assegurou-se que as empresas dos Açores fornecedoras de bens ou serviços aos municípios da Região ou às Empresas Municipais tivessem acesso facilitado a recursos financeiros que promovam o aumento da sua liquidez para fazerem face aos seus compromissos de curto e médio prazo ou de reinvestimento.

A valorização do património regional deve continuar a ser impulsionada, promovendo uma efetiva rentabilização e racionalização dos ativos imobiliários.

No âmbito da execução dos financiamentos comunitários disponíveis na Região será dada continuidade à política de simplificação dos procedimentos bem como na manutenção da dinâmica nos pagamentos dos reembolsos devidos aos promotores de intervenções comparticipadas por fundos comunitários. Paralelamente será dada continuidade às ações de verificação e acompanhamento e controlo interno, bem como, de avaliação, de publicidade e de informação dirigidas ao público em geral e aos potenciais beneficiários.

COOPERAÇÃO EXTERNA

No que diz respeito à sua atuação externa, o Governo Regional dos Açores, continuará, durante o ano de 2012, a reforçar a intensidade e relevância das ações desenvolvidas na área da cooperação inter-regional e dos assuntos europeus, conforme previsto nas Orientações de Médio Prazo.

O ano de 2011 pautou-se, no âmbito externo, entre outros aspetos, pela continuidade da forte presença e liderança dos Açores nos dois mais importantes organismos de cooperação inter-regional da Europa, nomeadamente, através da Presidência da Comissão das Ilhas da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa (CRPM) e da Presidência do programa Eurodisseia, bem como do Observatório da Mobilidade Profissional, da Assembleia das Regiões da Europa (ARE). Na Região, decorreram também os mais importantes eventos destes organismos, como o Bureau Político da CRPM e, em novembro, a Assembleia Geral da ARE, trazendo aos Açores várias centenas de representantes de regiões e instituições europeias.

No ano de 2012, o Governo Regional dos Açores prosseguirá ativamente no reforço da presença e destaque externo da Região, aproveitando em especial as sinergias decorrentes do papel de liderança que assumirá na presidência da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da Europa.

Dar-se-á, assim, continuidade, num ano de especial importância pelos debates em curso na União Europeia, à forte dinâmica de atuação, presença e visibilidade externa da Região Autónoma dos Açores, muito em particular através da liderança e coordenação, pelo Governo Regional dos Açores, dos trabalhos da Conferência RUP, nos mais diversos aspetos, desde a elaboração de pareceres à participação em consultas públicas, em reuniões e conferências ao mais alto nível.

Merecerá destaque, em 2012, o II Fórum RUP, que reunirá várias centenas de participantes em Bruxelas, e a realização da Conferência dos Presidentes das RUP, que terá lugar na Região, onde também decorrerão, ao longo do ano, diversos eventos sectoriais sobre temáticas europeias, integrados na Presidência dos Açores. Neste âmbito, merecerá igualmente atenção a cooperação com Cabo Verde, com incidência no desenvolvimento da recentemente criada Cimeira dos Arquipélagos da Macaronésia.

Também a aproximação entre a Europa e os Açores, num ano de presidência da Conferência das RUP, merecerá uma dinâmica reforçada, em particular, no âmbito da organização de eventos na Região sobre temas europeus e internacionais, de um programa de apoio aos Clubes Europeus, bem como de divulgação de informação e de formação junto das escolas, professores e jovens da Região.

COMUNIDADES

O Governo Regional dos Açores manterá uma política ativa de apoio às comunidades açorianas no mundo e de preservação da identidade, cultura e costumes das mesmas enquanto instrumento fundamental da promoção dos Açores nos países de acolhimento.

Será também reforçada a aproximação das realizações culturais da diáspora do conhecimento de todos os açorianos, em particular através do Programa Açores no Brasil e Brasil nos Açores que visa aprofundar as relações culturais, institucionais, comerciais e turísticas de ambos os destinos e comemorar 260 anos de povoamento açoriano no Rio Grande do Sul e 60 anos Casa dos Açores do Rio de Janeiro.

No contexto das relações com a diáspora, constitui também objetivo primordial para 2012 promover os Açores junto de jovens e famílias jovens açor-descendentes num exercício de aproximação com as ilhas de origem.

Continuarão a ser assegurados os apoios protocolados com as instituições das comunidades açorianas no mundo, num esforço de concertação e de convergência em torno das prioridades estabelecidas pelas forças vivas das comunidades, bem como das «agendas comuns» estabelecidas pelas Casas dos Açores, espalhadas pela diáspora, promovendo o património cultural, a identidade política e a capacidade de intervenção social nos espaços de acolhimento.

Ao nível da Região será mantida uma política de proximidade e apoio à integração dos regressados e imigrantes nos Açores e de aprofundamento do relacionamento institucional com as comunidades imigradas e seus representantes.

IV. INVESTIMENTO PÚBLICO

DOTAÇÃO DO PLANO

O Plano Anual 2012 corresponde ao quarto e último ano do ciclo de programação traçado para o quadriénio 2009-2012, contemplando as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2012 ascendem a 752,8 milhões de euros, dos quais 494,5 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo «Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos», que inclui a programação para o domínio da Educação, Formação e da Qualificação Profissional, da Juventude, da Cultura, do Desporto e da Informação e Comunicação Institucional, ascende a 172,5 milhões de euros, absorvendo 22,92 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Promover o Crescimento Sustentado da Economia», Agricultura e Florestas, Pescas, Turismo, Indústria, Comércio e Exportação, Inovação e Apoio Financeiro ao Investimento Privado, representam 35,84 %, a que corresponde uma despesa prevista de 269,8 milhões de euros.

O objetivo «Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social» que integra os sectores da saúde, da solidariedade social e da habitação, dotado com 95,2 milhões de euros, representa 12,65 % do valor global do Investimento Público.

Aos domínios do Ordenamento, Sistemas de Informação Geográfica, Ambiente e Energia, da Prevenção de Riscos e Proteção Civil e Acessibilidades, que promovem o objetivo «Gerir com Eficiência o Território Promovendo a Qualidade Ambiental», será afeta uma verba de 188,0 milhões de euros, a que corresponde 24,97 % do valor global do Plano de Investimentos.

Para qualificar a Gestão Pública e a Cooperação, englobando as áreas da Administração Pública, Planeamento e Finanças, incluindo a Cooperação Externa e Comunidades, está consagrada uma dotação de 27,2 milhões de euros, representando 3,62 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

INVESTIMENTO PÚBLICO 2012 - Desagregação por Objetivo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

INVESTIMENTO PÚBLICO 2012 - Desagregação por Entidade Proponente

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL

O valor de investimento público no ano 2012 ascenderá a 752,8 milhões de euros.

Apresenta-se de seguida o quadro de financiamento global para o ano de 2012.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

Este elevado nível de investimento público, que se projeta para o ano de 2012, será efetuado num quadro de consolidação orçamental.

Esta política orçamental está enquadrada no âmbito de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do seu integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas na Região.

É de salientar que, para o ano de 2012, as despesas de funcionamento da administração pública regional são financiadas em 94,1 % por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior, mais 1,8 pontos percentuais do que em 2011.

O investimento global previsto para o ano em análise permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, assegurar um futuro que se deseja promissor e que possibilite encarar positivamente os grandes desafios de desenvolvimento e de crescimento económico e social, convergentes com o restante território nacional e com a União Europeia.

INVESTIMENTOS DA EDA, SA

A proposta de investimento para 2012 ronda os 42,2 milhões de euros, com 63 % afeto à Produção (47,6 % aproveitamento de recursos endógenos e 15,4 % centrais termoelétricas), 21,0 % ao Transporte e Distribuição MT, 9,2 % à Distribuição BT, 0,1 % ao Comercial MT, 1,4 % ao Comercial BT e os restantes 5,2 % a Outras Imobilizações.

Os principais investimentos do aproveitamento dos Recursos Endógenos são os seguintes:

Ilha de Santa Maria Está prevista a ampliação do atual parque eólico, com a instalação de mais dois aerogeradores de potência unitária igual a 300 kW. A concretização deste investimento irá permitir um acréscimo de capacidade de produção anual na ordem dos 1,5 GWh.

Ilha de S. Miguel No que respeita a investimentos em geotermia, dar-se-á continuidade ao processo de otimização do aproveitamento dos recursos da atual Central Geotérmica da Ribeira Grande, através da beneficiação dos poços geotérmicos CL2 e CL4 e possível execução de dois novos poços, o que permitirá obter uma produção média anual de cerca de 83 GWh.

Ilha Terceira Ao nível da produção geotérmica, os resultados dos trabalhos já efetuados permitem fazer uma previsão de uma potência geotérmica disponível, numa fase inicial, não superior a 3 MW. Estima-se para esta fase uma produção média anual de energia elétrica da ordem dos 24 GWh. No entanto, prevê-se ainda a continuação dos trabalhos de prospeção no sentido de se aferir da possibilidade em se obter futuramente um potencial geotérmico superior.

Ilha Graciosa Está prevista a instalação de mais dois aerogeradores de potência unitária igual a 300 kW, bem como a desmontagem dos dois aerogeradores em fim de vida útil de potência unitária igual a 100 kW. Em resultado da conclusão destas ações, o Parque Eólico da Serra Branca passará a contar com uma potência total instalada de 1.200 kW, mais 50 % do que a atual.

Ilha de São Jorge Está prevista a instalação de três novos aerogeradores com 330 kW de potência unitária. A par desta intervenção, está também prevista a desclassificação de uma potência de 550 kW, correspondente a cinco aerogeradores em fim de vida útil.

Ilha do Pico Está prevista a ampliação do atual parque eólico, com a instalação de dois aerogeradores de 300 kW. Com a concretização desta ampliação, o Parque Eólico Terras do Canto passará a contar com uma potência total instalada de 2.400 kW, mais 33 % do que a atual. Os dois novos aerogeradores irão permitir um acréscimo da produção anual em cerca de 1,6 GWh.

Ilha do Faial Está prevista a construção de um novo parque eólico. Nesta nova infraestrutura serão instalados cinco aerogeradores com potência unitária igual a 850 kW. Com a sua entrada em serviço, o Faial passará a contar com uma potência eólica total instalada de 4.250 kW. O novo parque eólico terá uma produção anual estimada próxima dos 12,8 GWh. O atual Parque Eólico da Lomba dos Frades, será desativado e desmontado, com aproveitamento dos seus seis aerogeradores para a ampliação dos parques eólicos das Ilhas de Santa Maria, Graciosa e Pico.

Ilha das Flores Estão previstos dois investimentos em aproveitamentos hidroelétricos. O primeiro corresponde à remodelação da Central Hidroelétrica de Além-Fazenda, cuja conclusão está prevista para ano de 2013. O objetivo desta obra é a otimização da conduta, a manutenção do atual Grupo IV, a substituição dos três grupos geradores mais antigos por dois novos grupos, e a automatização da central para permitir o seu funcionamento em regime abandonado.

Ao nível dos Centros Produtores destacam-se os investimentos em novos grupos para fazer face ao aumento da procura e obras de melhoramento das condições de exploração, sendo de realçar:

Conclusão da remodelação do sistema de combate a incêndio da central térmica do Caldeirão e início da substituição das depuradoras do óleo dos grupos I a IV;

Continuação da ampliação da central térmica de Belo Jardim, com a instalação do grupo XI;

Na Ilha de São Jorge, a construção do centro de distribuição e a construção da nova central térmica;

Na central térmica do Pico, o início da monitorização contínua das emissões gasosas;

Na central térmica de Santa Bárbara, o início da monitorização contínua, das respetivas, emissões gasosas;

Na nova central termoelétrica das Flores, a reintegração das Flywheels no sistema elétrico;

Continuação da ampliação da central térmica do Corvo.

Destes investimentos, destacam-se os seguintes empreendimentos, por ilha e segmento de atividade:

Ilha de Santa Maria

Subestações - Conclusão da remodelação da subestação do Aeroporto (SEAR).

Linhas de Distribuição - Continuação da remodelação das redes MT.

Postos de Transformação - Conclusão eletrificação e alteração de potências em PT e conclusão da remodelação dos PTD da rede MT subterrânea de 6 kV (zona do Aeroporto) para que esta seja explorada a 10 kV.

Redes Rurais - Continuação da ampliação da rede BT.

Ilha de São Miguel

Subestações - Continuação da construção da subestação de Ponta Garça (SEPG) 60/30 kV, conclusão do fornecimento e montagem do 2.º transformador de 12,5 MVA - 60/30 kV na subestação do Caldeirão (SECL) e instalação do painel 60 kV para proteção deste.

Linhas de Distribuição - Início da construção da saída 30 kV da linha das Capelas (SECL-CALH) e continuação da construção da linha MT 30 kV entre as subestações da Lagoa de Congro e da Vila Franca (SELG-SEVF), a continuação da remodelação da rede MT 30 kV das Capelas, bem como diversas obras de ampliação de redes MT.

Postos de Transformação - A continuação da remodelação de diversos PT e diversas eletrificações e alterações de potência em PT.

Redes Urbanas - Continuação da remodelação da rede de baixa tensão da cidade de Ponta Delgada (3.ª fase).

Redes Rurais - A continuação da ampliação de redes BT.

Ilha Terceira

Subestações - Conclusão da 2.ª Fase da ampliação da capacidade de transformação da subestação da Vinha Brava e a conclusão da construção da subestação da Praia da Vitória (SEPV).

Centros de Controlo e Telemedida - Continuação da instalação de teleinterruptores na rede de 15 kV.

Linhas de Distribuição - Conclusão da remodelação das linhas e ramais do troço entre o PT71-PT79-Boaventura, a conclusão da reconfiguração da rede MT para a inserção da subestação da Praia da Vitória (SEPV) e a ampliação de redes MT.

Postos de Transformação - A eletrificação e alteração de potências em PT e a conclusão da remodelação de PT na rede das Lajes.

Redes Rurais - A conclusão da remodelação da rede BT da Serretinha e a continuação da ampliação e construção de redes BT.

Ilha da Graciosa

Linhas de Distribuição - Continuação de ampliação de redes MT.

Redes Rurais - Continuação de ampliação de redes BT.

Ilha de São Jorge

Centros de Controlo e Telemedida - Conclusão da instalação de teleinterruptores na rede MT de 15 kV.

Subestações - Início da construção da subestação 30/16 kV da Relvinha.

Linhas de Transporte - Início da construção da rede de transporte 30 kV entre a nova central térmica de São Jorge e a subestação da Relvinha (CTSJ-SERL).

Linhas de Distribuição - Continuação da ampliação de redes MT.;

Postos de Transformação - A eletrificação e alteração de potências em diversos PT.

Redes Rurais - A amplificação de redes BT.

Ilha do Pico

Subestações - A construção do centro de distribuição de São Roque.

Linhas de Distribuição - A remodelação das linhas 15/30 kV Madalena - Bandeiras - Santo António, Madalena - São Mateus 2 e Lajes - São Mateus 1 e conclusão da linha MT São Roque do Pico (30 kV).

Postos de Transformação - Conclusão da remodelação dos PT das linhas 15/30 kV Madalena - Bandeiras - Santo António.

Redes Rurais - Conclusão da remodelação da rede BT de São Mateus.

Ilha do Faial

Linhas de Distribuição - A conclusão do fecho do anel Santa Barbara - Covões - Santa Barbara - Cedros e continuação da ampliação de redes MT.

Postos de Transformação - Conclusão da remodelação do PT Cabeço Redondo (PT 13) e a eletrificação e alteração de potências em PT.

Redes Rurais - Diversas ampliações e construções de rede BT.

Ilha das Flores

Postos de Seccionamento - Conclusão da construção do posto de seccionamento de Santa Cruz.

Linhas de Distribuição - A remodelação das linhas e dos ramais MT 15 kV de Ponta Delgada.

Postos de Transformação - Conclusão da remodelação do PT Fajãzinha (PT 14).

Redes Rurais - Ampliação de rede BT e conclusão da remodelação do PT Fajãzinha (PT 14).

Ilha do Corvo

Postos de Transformação - conclusão da eletrificação e alteração de potências em PT.

V. DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO

O Plano Regional Anual para 2012 estrutura-se em 22 Programas, que por sua vez integram 106 projetos e 466 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

. Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos

Programa 1 - Desenvolvimento das Infraestruturas Educacionais e do Sistema Educativo

Programação Financeira

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Programação Material

1.1 Construções Escolares

1.1.1 Beneficiação e Reabilitação de Instalações Escolares, Propriedade da R.A.A.

Transferências para os Fundos Escolares das Escolas para fins de obras de reabilitação e para intervenções específicas conforme Carta Escolar.

1.1.2 Construção, Reparação e Remodelação do Parque Escolar do 1.º Ciclo (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto)

Cooperação financeira entre a administração regional e a administração local nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, nomeadamente, na construção da EB1/JI da Ribeirinha, Município de Angra do Heroísmo, EB1/JI Francisco Medeiros Garoupa, Município de Vila Franca do Campo e EB1,2,3/JI de Biscoitos, Município da Praia da Vitória.

1.1.5 Construção da Nova EB 2,3/S das Lajes do Pico

Revisão do projeto de arquitetura para a construção de um novo edifício escolar para cumprir a carta escolar e melhorar o sucesso escolar e combater o abandono precoce.

1.1.7 Construção da EB 1,2,3/JI de Água de Pau

Construção de um novo edifício escolar para cumprir a Carta Escolar e melhorar o sucesso escolar e combater o abandono precoce. Continuação da execução da empreitada iniciada em 2010, com conclusão prevista em 2012.

1.1.9 Grande Reparação e Adaptação ao Ensino Secundário da EB 2,3/S de Velas

Elaboração de projeto e início da construção de um novo edifício escolar para cumprir a Carta Escolar e melhorar o sucesso escolar e combater o abandono precoce.

1.1.10 Assistência Técnica e Fecho Financeiro

Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir.

1.1.12 Construção de Novas Instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso

Aquisição de terrenos e continuação da empreitada de construção da nova EBI.

1.1.17 Construção da Escola Básica da Ponta da Ilha - Pico

Construção das instalações para a Escola Básica da Ponta da Ilha - Piedade - Pico. Conclusão da empreitada em 2012.

1.1.18 Requalificação das Instalações para os 2.º e 3.º Ciclos da EB 1,2,3/JI Rui Galvão de Carvalho - Conjunto II

Grande reparação da EB1,2,3/JI Rui Galvão de Carvalho.

1.1.21 Grande Reparação da EBI da Horta

Empreitada de requalificação das instalações da EBI da Horta. Início da empreitada em 2012.

1.1.22 Requalificação do Bloco Sul da ES Domingos Rebelo

Construção do auditório, laboratório de matemática e de línguas, salas de informática e gabinetes de departamento, substituição das oficinas já desativadas e recuperação do bloco sul.

1.1.23 Ampliação da EBI de Angra do Heroísmo

Construção de um bloco com laboratórios, auditório, bar e mediateca.

1.1.24 Grande Reparação da EBI de Arrifes

Grande reparação da EBI de Arrifes.

1.1.25 Requalificação da Escola Profissional das Capelas

Continuação da empreitada de requalificação da Escola Profissional das Capelas.

1.2 Equipamentos Escolares

1.2.1 Aquisição de Equipamentos para a Educação Pré-Escolar e para os Ensino Básico e Secundário

Aquisição de equipamentos para as escolas. Verbas a transferir para os Fundos Escolares.

1.2.2 Empréstimo de Manuais Escolares

Verba destinada à aquisição de manuais escolares para distribuição aos alunos.

1.3 Formação Profissional

1.3.1 Formação do Pessoal Docente e não Docente

Despesas com a formação do pessoal em serviço nas escolas através de transferências para o Fundo Escolar.

1.3.2 Apoio Social

Verba a transferir para os Fundos Escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor, bem como para as Juntas de Freguesia para comparticipação na aquisição de viaturas de transporte de alunos.

1.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional e Apoio às Instituições de Ensino Privado

1.4.1 Apoiar o Desenvolvimento do Ensino Profissional e as Instituições de Ensino Privado

Comparticipação regional nos custos do ensino profissional e apoios às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro.

1.4.2 Escola Profissional das Capelas

Apoiar o ensino profissional na Escola Profissional de Capelas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março.

1.4.3 Escola Profissional de São Jorge

Escola Profissional de São Jorge.

1.5 Tecnologias da Informação e Comunicação

1.5.1 Projetos Inerentes à Utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação

Continuar a desenvolver os projetos inerentes à implementação das TIC no âmbito do sector da educação, com a implementação do novo software de estatística, bem como assegurar o licenciamento das aplicações informáticas nas escolas, através do acordo Microsoft Scholl Agreement.

1.7 Projetos Pedagógicos

1.7.1 Avaliação do Sistema Educativo Regional

Avaliação do sistema educativo regional.

1.7.3 Projetos de Inovação Pedagógica

Implementação de diversos projetos pedagógicos.

. Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos

Programa 2 - Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor

Programação Financeira

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Programação Material

2.1 Emprego e Formação Profissional

2.1.1 Formação Profissional

Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, funcionários públicos, desempregados) e formação profissional inicial.

2.1.3 Programas de Estágios Profissionais

Programas de estágios profissionais nos Açores (Estagiar L, T, U), na Europa (Eurodisseia e Leonardo da Vinci) e EUA.

2.1.4 Programas de Emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado.

2.1.5 Adequação Tecnológica dos Serviços

Reequipamento em diferentes instalações da DRTQPDC.

2.1.6 Defesa do Consumidor

Ações de promoção da defesa do consumidor.

2.1.7 Estudos, Projetos e Cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da DRTQPDC, em parceria, em particular, com entidades externas: Campeonato e fórum das profissões.

2.1.8 Inspeção Regional do Trabalho

Atividades da IRT, em particular na área da saúde e segurança no trabalho.

2.1.10 Plano Regional de Combate ao Trabalho Precário

Pretende-se agir, de uma forma pró-ativa e transversal, em particular com a Inspeção Regional do Trabalho, nos diferentes aspetos inerentes à precariedade, subemprego e trabalho ilegal, em particular agindo sobre os diferentes fatores que possam ter uma influência na redução da precariedade laboral, do subemprego e do trabalho ilegal.

. Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos

Programa 3 - Juventude

Programação Financeira

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Programação Material

3.1 Juventude

3.1.1 Ocupação do Tempo Livre dos Jovens

Programas e iniciativas destinados à ocupação dos tempos livres dos jovens (OTLJ, Campos de Férias, Espaços Juventude e semana da juventude), nomeadamente, durante os períodos de interrupção letiva, bem como programas de sensibilização pré-profissional.

3.1.2 Apoio e Incentivo à Mobilidade dos Jovens

Conceção de programas e/ou instrumentos, nomeadamente, programa Bento de Gois e cartão Interjovem, que permitem aos jovens uma maior mobilidade entre as ilhas dos Açores, com o Continente Português e Madeira, com a Europa, com as comunidades açorianas na diáspora e com o resto do Mundo.

3.1.3 Pousadas de Juventude dos Açores

Apoio às pousadas de juventude dos Açores. Obras de modernização da pousada de juventude de Ponta Delgada.

3.1.4 Apoio e Incentivo ao Associativismo dos Jovens

Programa de incentivo e apoio às atividades das associações juvenis, bem como o desenvolvimento do SIAJ.

3.1.5 Sistema de Informação ao Jovem dos Açores

Apoio ao desenvolvimento do sistema de informação aos jovens dos Açores.

3.1.6 Apoio e Incentivo à Iniciativa dos Jovens

Apoio e incentivo às iniciativas individuais dos jovens bem como a grupos informais de jovens.

3.1.7 Pousada de Juventude do Pico

Requalificação da zona envolvente do Convento S. Pedro de Alcântara de S. Roque do Pico.

3.1.8 Pousada de Juventude de Santa Maria

Construção de uma pousada de juventude em Vila do Porto.

3.1.9 Cidadania e Incentivo ao Voluntariado

Proporcionar meios que permitem a realização pessoal dos jovens, promovendo a existência de atividades que garantam o exercício da cidadania ativa e do voluntariado, nomeadamente, o programa Parlamento dos Jovens, programa Voluntariado Jovem e atividades similares.

3.1.10 Desenvolvimento das Competências Tecnológicas e Empreendedorismo nos Jovens

Proporcionar meios que permitam o desenvolvimento de competências tecnológicas nos jovens, bem como o desenvolvimento de mecanismos que visem a promoção de spin-off e de start-ups de jovens empreendedores, promovendo o programa férias com as TIC, o projeto da Júnior Empresa e respetiva incubadora.

3.1.11 Incentivo à Criatividade e Empreendedorismo e Oficinas de Criação

Proporcionar aos jovens os meios que lhes permitam desenvolver as suas capacidades nas áreas do empreendedorismo cultural e tecnológico, através de projetos como o Labjovem, AzoresCombo e similares. Desenvolvimento da rede de oficinas de criação.

3.1.12 Estudos, Projetos, Conferências e Cooperação

Estudos, projetos, conferências e cooperação para o plano da juventude. Implementação do Observatório de Juventude, cofinanciamento de projetos conjuntos com outros departamentos do Governo Regional dos Açores nas áreas da cooperação externa e comunidades açorianas.

3.1.13 Promoção de Hábitos de Vida Saudáveis

Desenvolvimento de projetos e programas que promovam hábitos de vida saudáveis junto das camadas mais jovens da sociedade. Projetos a serem desenvolvidos em parceria com outros departamentos do Governo Regional dos Açores.

3.1.14 Academias de Juventude

Instalação da academia de juventude e dinamização de infraestruturas.

3.1.16 Centro de Formação do Belo Jardim

Empreitada de construção do centro de formação escutista de Belo Jardim.

. Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos

Programa 4 - Património e Atividades Culturais

Programação Financeira

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Programação Material

4.1 Dinamização de Atividades Culturais

4.1.1 Escolas de Formação

Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio.

4.1.2 Edição de Obras de Cariz Cultural

Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes e sua divulgação.

4.1.3 Rede de Leitura Pública

Comparticipação nas despesas de criação e construção da rede de bibliotecas municipais incluindo a formação dos respetivos técnicos e aquisição de fundos bibliográficos. Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.

4.1.4 Bolsas Para Formação e Criação Artística

Concessão de bolsas para a formação e criação artística na área cultural ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto e da Portaria n.º 83/2006 de 23 de novembro.

4.1.5 Orquestra Regional dos Açores (Lira Açoriana)

Financiamento da orquestra regional Lira Açoriana.

4.1.6 Eventos de Iniciativa Governamental

Promoção de espetáculos em diversas áreas culturais.

4.1.7 Arte Contemporânea dos Açores - ArTca

Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objetivo de favorecer a sua criação, difusão e aquisição.

4.1.8 Apoios a Atividades de Relevante Interesse Cultural

Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A de 8 de agosto.

4.1.11 Centro Cultural e de Congresso - Miramar

Dinamização da atividade cultural do Teatro Micaelense - centro cultural e de congressos e Cine-Teatro Miramar.

4.1.12 Apoio à Criação do Audiovisual

Concessão de bolsas para formação e criação artística na área do audiovisual.

4.2 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural

4.2.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural

Aquisição e restauro de bens móveis de valor cultural. Apoio a intervenções em edifícios classificados ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de maio.

4.2.2 Inventário do Património Artístico e Cultural

Inventário, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região.

4.2.3 Classificação de Imóveis em Núcleos Protegidos

Apoios à consolidação e restauro dos imóveis ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de maio.

4.2.4 Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo - Novas Instalações

Empreitada de construção da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra. Fiscalização da empreitada. Aquisição de equipamentos.

4.2.5 Investigação Arqueológica

Intervenções de proteção, investigação, referenciação e estudo do património arqueológico regional. Projeto CASA (2010-2015).

4.2.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos

Elaboração e execução de projetos museográficos. Aquisição de equipamentos para os diversos serviços periféricos (Museus e Bibliotecas).

4.2.7 Museu do Pico - Museu dos Baleeiros

Empreitada de ampliação do Museu dos Baleeiros (auditório).

4.2.8 Salvaguarda do Património Baleeiro

Recuperação do património baleeiro.

4.2.9 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural

Ações de promoção, divulgação e sensibilização para o património cultural da Região.

4.2.10 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos

Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das Bibliotecas e Arquivos Regionais.

4.2.12 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para Entidades Culturais

Apoios à aquisição, beneficiação, ou construção de sedes e instalações de coletividades que prestam serviços na área da cultura, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto.

4.2.15 Arquipélago - Centro de Arte Contemporânea

Empreitada de construção do arquipélago - centro de arte contemporânea e fiscalização da obra.

4.2.17 Valorização e Restauro do Palácio de Santana

Aquisições e pequenas obras de restauro do Palácio de Santana.

4.2.19 Casa-Museu Manuel de Arriaga

Conclusão dos trabalhos relativos ao projeto museográfico.

4.2.20 Antigo Hospital da Boa Nova

Empreitada de consolidação, restauro e adaptação do imóvel às novas funções.

4.2.21 Execução de Protocolo com a Diocese de Angra

Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais, das ilhas do Faial e Pico, afetadas pelo sismo de 9 de julho de 1998.

4.2.23 Igrejas do Carmo e São Francisco da Horta

Recuperação e adaptação da igreja de São Francisco para utilização em funções culturais.

4.2.24 Museu Francisco Lacerda

Projeto de execução do edifício do Museu Francisco Lacerda.

4.2.25 Museu de Santa Maria

Execução do projeto do novo edifício do Museu de Santa Maria.

4.2.26 Restauro de Bens Arquivísticos Públicos

Ações para proteção e conservação de bens arquivísticos públicos.

4.2.27 Programa Museológico do Palácio da Conceição - Casa da Autonomia

Instalação museológica do Palácio da Conceição, dedicada à história da autonomia.

4.2.28 Convento de Santo André

Projeto de consolidação e reabilitação do Convento de Santo André. Projeto museográfico.

4.2.29 Espalamaca

Restauro da lancha Espalamaca.

4.2.30 Programa de Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural da Ilha do Corvo

Aquisição e restauro de bens culturais da ilha do Corvo

. Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos

Programa 5 - Desenvolvimento Desportivo

Programação Financeira

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Programação Material

5.1 Instalações e Equipamentos

5.1.1 Apoio à Construção e Beneficiação de Instalações Desportivas

Apoio a construção e beneficiação de instalações desportivas.

5.1.2 Parque Desportivo de São Miguel

Requalificação e beneficiação de instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo de S. Miguel, adequando-as às condições de realização de níveis competitivos elevados.

5.1.3 Parque Desportivo da Ilha Terceira

Requalificação e beneficiação de instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo da Terceira, adequando-as às condições de realização de níveis competitivos elevados.

5.1.4 Parque Desportivo do Faial

Requalificação e beneficiação de instalações desportivas oficiais integradas no Parque Desportivo do Faial, adequando-as às condições de realização de níveis competitivos elevados.

5.1.5 Modernização, Acessibilidades e Apetrechamento de Instalações

Apoio à informatização, aquisição de material e equipamento do movimento associativo. Informatização e beneficiações dos Serviços Centrais e Externos da DRD.

5.1.6 Apoio à Construção e Beneficiação de Pavilhões Desportivos e Sedes de Clubes e Associações Desportivas

Construção e apoio à construção ou requalificação de pavilhões desportivos e sedes de associações desportivas incluindo a aquisição de equipamentos.

5.1.7 Requalificação do Estádio de S. Miguel

Beneficiação de instalações, aquisição e beneficiação de equipamentos e maquinaria no Estádio de S. Miguel.

5.1.8 Requalificação do Polidesportivo do Corvo

Requalificação com cobertura do polidesportivo do Corvo.

5.1.10 Requalificação do Polidesportivo de Santa Maria

Requalificação do polidesportivo de Santa Maria.

5.2 Atividades Desportivas

5.2.1 Apoio a Clubes por Utilização de Atletas Formados na Região Autónoma dos Açores

Apoio pela utilização de atletas formados nos Açores ou no clube.

5.2.2 Desporto Escolar

Promoção, desenvolvimento e apoio às atividades do desporto escolar.

5.2.3 Alta Competição, Prémios de Classificação e Subidas de Divisão

Pagamento de prémios de classificação, manutenção, subida de divisão e apoios a alto rendimento.

5.2.4 Atividade Física e Desportiva Adaptada

Promoção, desenvolvimento e apoio a projetos de atividade física e desportiva adaptada. Organização em maio de 2012 do Campeonato do mundo de atletismo adaptado - Síndrome de Down.

5.2.5 Apoio à Participação em Quadros Competitivos Nacionais e Série Açores

Concessão de apoios financeiros à participação em quadros competitivos nacionais, internacionais e Série Açores.

5.2.6 Apoio às Atividades das Associações Desportivas

Apoio às atividades competitivas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do plano anual das associações desportivas.

5.3 Promoção e Formação

5.3.1 Congressos e Seminários, Estudos e Investigação

Organização, realização e participação em congressos ou atividades similares, promoção e desenvolvimento de estudos e projetos de apoios técnicos na área da atividade física e do desporto.

5.3.2 Estrutura Técnica Associativa

Apoio financeiro às associações desportivas e clubes para suportar encargos com técnicos.

5.3.3 Eventos Desportivos, Promoção e Formação na Área do Desporto

Encargos com a promoção, formação, organização e participação em eventos desportivos.

5.3.4 Jogos das Ilhas

Apoio a projetos de preparação das seleções regionais e participação nos JDI - Sardenha 2012.

5.3.5 Escolinhas do Desporto

Apoio à promoção e desenvolvimento do projeto «Escolinhas do Desporto».

5.3.6 Atividades de Treino e Competição

Apoio ao desenvolvimento das atividades de treino e competição dos escalões de formação. Encargos com a utilização de instalações desportivas.

5.3.7 Atividade Física e Desportiva dos Adultos

Apoio à promoção, organização e desenvolvimento de atividades físicas e desportivas da população adulta.

. Melhorar as Qualificações e as Competências dos Açorianos

Programa 6 - Informação e Comunicação

Programação Financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

Programação Material

6.1 Apoio aos Media

6.1.1 Promedia

Apoios aos órgãos de comunicação social privada da Região e aos profissionais de comunicação pública ou privada.

6.1.2 Promoção Mediática dos Açores no Exterior

Apoio a entidades, pessoas, organizações ou eventos relevantes para a promoção da Região Autónoma dos Açores no exterior.

6.1.3 Apoio Regional ao Serviço Público de Rádio e Televisão

Apoio a atividades e compra de equipamentos do Serviço Público de Rádio e Televisão

6.1.4 Portal do Governo

Manutenção e gestão do portal do Governo Regional dos Açores.

6.2 Jornal Oficial

6.2.2 Acesso à Base de Dados Jurídica

Apoio jurídico bibliográfico especializado a todos os departamentos do Governo Regional.

. Promover o Crescimento Sustentado da Economia

Programa 7 - Aumento da Competitividade dos Sectores Agrícola e Florestal

Programação Financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2012/01/01600/0036400417.pdf))

Programação Material

7.1 Melhoria e Desenvolvimento de Infraestruturas

7.1.1 Reestruturação Fundiária

Estudos e intervenções de ordenamento agrário e fundiário, tendo em vista políticas de reestruturação e de ordenamento agrário, designadamente, pela criação de perímetros de ordenamento agrário. Apoios da medida do eixo 3 do PRORURAL para promoção de atividades não agrícolas de valorização do património cultural. Melhoria de infraestruturas locais de apoio à atividade económica e desenvolvimento local.

7.1.2 Abastecimento de Água

Projetos, construção, requalificação e manutenção de sistemas de abastecimento de água destacando-se as empreitadas de construção do S.I.A.A. no P.O.A. da zona central da ilha de São Miguel.

7.1.3 Caminhos Agrícolas

Projetos, construção, requalificação de caminhos agrícolas destacando-se: na Ilha de São Miguel, beneficiação de caminhos agrícolas no P.O.A. Zona Central; na Ilha Terceira, beneficiação de caminhos agrícolas no P.O.A. de Serra do Cume/Agualva e de Altares/Raminho; na Ilha Graciosa beneficiação de caminhos agrícolas no P.O.A. Santa Cruz/Guadalupe e na Ilha de São Jorge beneficiação de caminhos agrícolas no P.O.A. Santo Antão/Topo.

7.1.4 Eletrificação Agrícola

Projetos e construção de sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola, designadamente, redes MT, PT's e redes BT.

7.1.5 Caminhos Rurais

Construção e beneficiação (revestimento betuminoso e melhoria da rede de drenagem) de cerca de 30 km de caminhos rurais; Recuperação e conservação de cerca de 500 km de caminhos rurais.

7.1.6 Infraestruturas Florestais

Recuperação e beneficiação de cerca de 150 km de caminhos florestais.

7.1.7 Infraestruturas dos Serviços

Beneficiação em diversos serviços da Direção Regional do Desenvolvimento Agrário. Adaptação do edifício-sede da DRACA para constituir o seu arquivo. Melhoramentos do edifício da DRACA em S. Miguel.

7.1.8 Infraestruturas Fitossanitárias

Fiscalização da obra de construção do Laboratório Regional de Enologia do Pico, bem como melhoramentos das instalações do Laboratório Regional de Sanidade Vegetal. Operacionalização das infraestruturas fitossanitárias da Região, segurança e limpeza dos Laboratórios Regionais de Sanidade Vegetal e de Enologia.

7.1.9 Infraestruturas Veterinárias

Conclusão dos trabalhos de empreitada da construção do Laboratório Regional de Veterinária e aquisição do respetivo equipamento tecnológico e operacional, melhoramentos e investimentos em infraestruturas de sanidade de bem-estar animal e de higiene público veterinária na Região de acordo com o Regulamento CE n.º 1/2005 de 22 de dezembro.

7.1.10 Infraestruturas de Abate

Requalificação dos matadouros; Aquisição de equipamentos; Aquisição de material de informática.

7.1.11 Parques de Exposições Agrocomerciais

Compromissos assumidos com a continuação dos trabalhos relativos à construção dos Parques de Exposições nas ilhas de S. Miguel e Terceira.

7.1.12 Estudos e Tecnologias de Informação e Comunicação

Realização de estudos no âmbito do sector agrícola e do desenvolvimento rural. Financiamento de sistemas e infraestruturas de informação e comunicação de apoio aos sistemas de informação existentes na SRAF. Comporta os contratos pendentes de recolha de candidaturas e apuramento de ajudas diretas, pagamentos ambientais e manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas.

7.1.14 Melhoramento das Infraestruturas de Abate

Conclusão dos projetos dos novos matadouros (Graciosa, São Jorge e Faial).