Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A — Aprova as Orientações de Médio Prazo 2013/2016

O sector dos transportes assume natural importância no contexto geográfico próprio dos Açores. A modernização do sector, o abaixamento dos custos, em termos reais, ao longo do tempo e o aumento das frequências e das facilidades traduzem vantagens no alargamento do horizonte da produção económica regional, mas também permite a entrada competitiva de produtos e serviços, originando concorrência acrescida ou mesmo desaparecimento de atividades face a maiores níveis de produtividade e de qualidade dessa oferta externa.

É neste contexto de equilíbrio entre as externalidades geradas, mas também numa visão e perspetiva mais ampla da localização atlântica do arquipélago, de uma possibilidade de ancorar uma logística, inserida numa gestão da cadeia de abastecimento, de fluxo e de armazenamento eficiente e económico de bens e produtos, no contexto da economia e trocas que se desenvolvem no espaço do atlântico norte, que se podem constituir desafios para o futuro neste âmbito.

Existem também algumas incertezas quanto à evolução do funcionamento e prestação de serviços nos aeroportos/aeródromos sob gestão de empresa e da companhia aérea nacionais, em termos do impacte que os respetivos processos de privatização possam ter na Região. No plano dos transportes marítimos uma maior fluidez do tráfego, melhores condições de preço e rapidez e o aproveitamento e desenvolvimento de novos segmentos de negócio, como sejam o mercado dos cruzeiros, podem constituir-se oportunidades para a geração de economias externas à restante atividade económica e funcionamento da sociedade.

Comunicações

Ao nível das telecomunicações a situação regional não difere substancialmente do que se passa a nível nacional, quer ao nível da infraestrutura, quer no âmbito dos serviços oferecidos.

Mantinha-se porém uma lacuna no que concerne à penetração das redes de nova geração no grupo oriental, situação que ficou resolvida com a abertura de fundos estruturais regionais para esse efeito. O investimento em curso tem como objetivo a instalação, gestão e manutenção de uma rede de comunicações eletrónicas de alta velocidade nas ilhas das Flores e do Corvo. Compreende a instalação de um cabo submarino que terá uma configuração em semianel ligando Faial-Flores-Corvo-Graciosa, com elevado grau de securização. O anel será completado pela ligação entre a Graciosa e o Faial através de cabo submarino já existente. Além do cabo submarino, será ainda instalada uma rede de acesso de fibra ótica nos concelhos de Lajes das Flores, Santa Cruz das Flores e Corvo que permitirá às populações locais o acesso a uma infraestrutura de telecomunicações de alto débito.

Ainda neste âmbito, alargou-se a um conjunto assinalável de outros concelhos da Região, a construção de uma rede no âmbito deste projeto, que permitirá ultrapassar os atuais condicionalismos e proporcionará a utilizadores residenciais e empresariais o acesso a serviços de banda larga de nova geração, desenvolvendo-se uma oferta grossista que irá permitir a todos os operadores retalhistas a disponibilização dos mais avançados serviços de telecomunicações.

Quanto à rede telefónica, a Portugal Telecom possui rede de voz e dados. No que concerne às redes móveis estão operacionais os 3 operadores GSM, havendo uma taxa de penetração muito elevada.

Ao nível da TV por cabo, a oferta é similar à existente no restante espaço nacional. A rede cablada cobre zonas urbanas, dando o serviço DTH cobertura ao restante espaço regional.

Também nesta área mantém-se alguma incerteza quanto a resultados de privatização de serviços, designadamente os correios, no que concerne à manutenção da cobertura do território, frequências e qualidade dos serviços prestados.

. Sistema Energético

Uma economia de baixo carbono é um dos objetivos estratégicos do espaço europeu e naturalmente das autoridades regionais. O sector energético tem tido um papel muito importante para alcançar as metas que se vão fixando, invertendo-se progressivamente uma situação de dependência do petróleo, com efeitos devastadores para o ambiente, em geral, e para as alterações climáticas em particular, pelo efeito estufa, a utilização intensiva dos derivados do petróleo.

Na Região, derivado à localização e à escala, o abastecimento energético externo é realizado por importação de combustíveis derivados do petróleo e do gás propano, já que não se apresenta como viável a importação e armazenagem de gás natural. Deste volume de combustíveis adquirido ao exterior, há uma pequena parte que é "exportado" por via dos fornecimentos à navegação e às companhias aéreas que escalam os aeroportos regionais.

Em termos de balanço energético e comparando dados disponíveis para o quadriénio 2007-2010, observa-se uma quebra geral do consumo de energia primária no último ano do período em análise, em paralelo com um aumento da penetração da produção regional de energia elétrica a partir dos recursos renováveis, geotérmicos, eólicos e hídricos, bem como a produção a partir da queima de lenhas e a produção de biogás.

Pese embora em 2010 a produção interna tenha atingido um valor de 25,8 mil toneladas equivalentes de petróleo, quando comparado com o total da energia primária, representa menos de 6,4% do total da oferta. Em todo o espaço nacional aquela relação foi de 23,2 %.

Em termos de intensidade energética da produção económica, em 2010, nos Açores, por cada milhão de euros de produto interno bruto gerado na economia regional foram consumidas 108 t de equivalente de petróleo de energia primária. No quadro nacional, esta relação foi de 132 tep, portanto, na Região uma menor intensidade energética, o que será compreensível face à quase inexistência de algumas indústrias consumidoras de energia.

Oferta de Energia Primária

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10100/0307103114.pdf))

Em termos de utilização final dos recursos energéticos, são os transportes os grandes consumidores de energia, com destaque para os rodoviários com 28% do total, os restantes segmentos do sistema de transporte, o marítimo e o aéreo, no seu conjunto afetam cerca de 8% da energia consumida, o sector eletroprodutor consome cerca de 76,7 mil tep de energia, cerca de 19% do total, as famílias com cerca de 13% e os restantes consumidores com valores relativamente próximos. A base económica regional, agricultura, pesca e agroindústrias associadas, no seu conjunto significam no total 15% do consumo final.

É de facto no sector dos transportes, na produção de energia elétrica e alguns segmentos da produção económica onde se podem gerar efetivas poupanças na utilização dos combustíveis e demais derivados do petróleo, desde que os topo de gama das alternativas o possam viabilizar, em condições razoáveis de preço e de qualidade.

Consumo Final de Energia - 2010 (unid: tep)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10100/0307103114.pdf))

No caso particular da produção de energia elétrica, durante o ano de 2011, o volume de 840,0 Gwh gerados pelo sistema eletroprodutor regional representou um decréscimo de 1,1% em relação ao ano anterior. Os dados disponíveis para 2012 confirmam uma tendência de decréscimo da produção, por via do abrandamento da atividade económica e de poupanças do sector doméstico.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10100/0307103114.pdf))

Fonte: EDA

Há ainda um caminho a percorrer em matéria de penetração de energias renováveis na produção de eletricidade. Desde os mais antigos sistemas hidroelétricos, passando pelo aproveitamento industrial dos recursos geotérmicos e a expansão mais recente da energia eólica, o peso das renováveis vem aumentando no conjunto da produção.

Com o funcionamento já num prazo relativamente breve da valorização energética dos resíduos, designadamente em S. Miguel e Terceira, e de outros processos ainda experimentais nas ilhas de menor dimensão, coloca-se uma questão sobre a melhor gestão do sistema produtor de energia, face aos condicionalismos da produção de eletricidade a partir destes recursos. Se nas horas do dia de maior consumo a energia renovável é utilizada de forma integral, por oposição a poupança no sistema térmico convencional, nas horas de "Vazio", de menor consumo, durante a noite, essa energia poderá ser excedentária, havendo que armazenar os excessos de produção que, face ao estado da arte, poderá induzir a construção de pequenas centrais hídricas reversíveis ou a alimentação de baterias. É neste contexto que se apresentam os maiores desafios ao sistema eletroprodutor regional, na perspetiva de cumprimento de metas propostas a nível europeu e também em inovação no abastecimento energético em pequenos territórios.

. A sustentabilidade dos recursos naturais

As ilhas dos Açores são reconhecidas pelo elevado nível de qualidade ambiental e pelo potencial dos seus recursos naturais.

A criação de condições para a preservação dos recursos naturais é um desígnio coletivo, uma aposta num desenvolvimento equilibrado e num crescimento futuro sustentável.

Têm vindo a ser criadas estruturas e instrumentos legislativos que sustentam a regulação do ambiente, dos recursos hídricos e do ordenamento do território, contribuindo para um salto qualitativo da Região em termos ambientais.

Por exemplo, com o objetivo de dotar a Região de infraestruturas de gestão de resíduos, de modo a implementar tecnossistemas apropriados para uma adequada valorização de resíduos, eliminando-se assim a deposição de resíduos em lixeiras e aterros, foram construídos sete centros de processamento de resíduos (Santa Maria, São Jorge, Pico, Faial, Graciosa, Flores e Corvo), num investimento de cerca de 42 milhões de euros, com uma comparticipação comunitária de 32,4 milhões de euros (FEDER e Fundo de Coesão).

Em complemento, estão a ser iniciados os investimentos conducentes à construção das centrais de tratamento e valorização de resíduos nas ilhas Terceira e São Miguel, com um investimento previsto de 132 milhões de euros, que terão uma comparticipação de cerca de 94 milhões de euros do Fundo de Coesão.

Destaca-se também a criação de nove Parques Naturais e um Parque Marinho, que permite agregar a gestão de todas as zonas que são consideradas fulcrais para a conservação da natureza na Região.

Um bom exemplo da potencialidade dos recursos endógenos no crescimento sustentável da economia açoriana é o do investimento na requalificação ambiental das bacias hidrográficas das lagoas das Furnas e das Sete Cidades, onde se conciliou a preservação da biodiversidade, com a componente de atração turística e a criação de valor económico ambiental, num investimento relevante com cofinanciamento comunitário.

Um conjunto de certificações concedidas a nível internacional demonstra o nível de qualidade que os Açores alcançaram: Rede Natura 2000, Reservas da Biosfera, Rede Europeia de Destinos de Excelência, QualityCost, EcoEscolas e Bandeira Azul, entre muitos outros, reconhecem o bom caminho efetuado, exigindo uma articulação de políticas no sentido da manutenção da imagem de qualidade ambiental que os Açores granjeiam a nível nacional e internacional.

Existem ainda alguns constrangimentos ambientais, os quais deverão merecer uma atenção especial, nomeadamente ao nível da gestão de resíduos, da existência de espécies invasoras, da dependência de fontes energéticas exteriores, da intensa utilização da paisagem terrestre e recursos submersos, bem como da fraca valorização dos recursos naturais. As alterações climáticas globais colocam também uma elevada pressão às ilhas açorianas, caraterizadas por territórios limitados e frágeis.

Haverá que consolidar o funcionamento de todas as infraestruturas já operacionais, implementar as que ainda não se encontram no nível operacional desejado, e estabilizar a atuação de todos os instrumentos de regulação e monitorização da qualidade do ambiente terrestre e marítimo e da qualidade do ar dos Açores.

2 AS GRANDES LINHAS DE ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 2013-2016

As perspetivas sobre o quadriénio que se inicia estão invariavelmente interligadas com a evolução da envolvente externa, seja a nível europeu, seja principalmente no espaço nacional, neste contexto de sucessivas revisões em baixa do crescimento económico e o consequente adiamento da retoma económica.

O processo de ajustamento financeiro e económico a que o país está sujeito até meados de 2014 tem conduzido a uma contração económica e o consequente aumento do desemprego, sendo o equilíbrio das contas externas sido progressivamente alcançado através de uma animação do sector exportador, embora com ritmos de crescimento decrescentes, e uma queda das compras no exterior, mercê da retração da procura interna, derivada da diminuição do consumo e do investimento.

É neste ambiente de dificuldades, com incertezas sobre as perspetivas a curto e a médio prazo de alteração do ciclo económico e do comportamento e confiança dos agentes económicos, que o novo período de programação e uma nova geração de políticas públicas agora se inicia nos Açores.

O diagnóstico prospetivo é claro e induz linhas de orientação relativamente claras e consensuais para as políticas públicas, pontuando a necessidade de aumentar os níveis de competitividade da economia regional, quer no seu núcleo forte e área de especialização, quer fomentando e robustecendo novos sectores e áreas de produção económica, em paralelo com políticas ativas de fomento de emprego, em contexto empresarial, ligando as qualificações às necessidades das empresas, com a proteção e a defesa dos sectores da sociedade mais carenciados, minimizando a exclusão social e a pobreza.

As pessoas são o centro dos objetivos e os destinatários últimos das políticas públicas a prosseguir no quadriénio, seja na sua relação com a educação, com o trabalho, com a organização empresarial, integrado na família e na sociedade em geral. Os meios e as operações que serão mobilizados terão lateralmente objetivos muito claros e condicionantes apropriadas no que concerne à sua repartição equitativa e proporcional pelo território, num contexto de igualdade de oportunidades, e de eficiência e sustentabilidade ambiental e de preservação dos recursos.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

A crise económica que se sucedeu à crise financeira internacional recentrou toda a abordagem aos fatores de crescimento económico e de competitividade. O conjunto de premissas e condições para o crescimento e a competitividade das economias regionais são diversificados e devem orientar as decisões de política pública. A qualidade das instituições, a estabilidade da situação macroeconómica, a qualidade das infraestruturas e a qualidade do ensino primário e secundário são algumas das condições básicas.

A dimensão e a fragmentação do território regional, e por conseguinte do mercado interno, será uma condicionante importante na perspetiva das condições básicas para o crescimento e a competitividade, mas a eficácia do funcionamento do mercado de trabalho, a ligação da universidade e de outros centros do conhecimento às empresas, a formação e a qualificação e uma mentalidade e motivações empresariais orientada para a inovação, são fatores impulsionadores do desenvolvimento.

No caso particular da temática da inovação no contexto da produção económica, é assente que se constitui no tempo atual como fator indispensável para o reforço da criação de valor, não apenas no sentido do aproveitamento e utilização da tecnologia disponível, mas também na introdução de novos métodos de gestão nas empresas, na sua organização e funcionamento, no fabrico e na comercialização dos produtos.

Só há criação de emprego sustentável na economia real se as empresas em funcionamento expandirem a atividade e/ou com a criação líquida de novas unidades produtivas. Deste modo, a estabilização do mercado de trabalho, numa perspetiva de saturação e limite de absorção do sector público administrativo, dependerá da capacidade empreendedora na sociedade, de uma mentalidade que passe pela assunção de riscos, sem prejuízo de uma combinação de apoios e incentivos públicos, com algumas safety nets, e numa lógica integrada com parcerias entre as instituições.

Uma agenda de robustecimento das empresas e de diversificação da economia regional, no atual contexto e envolvente externa, funda-se obrigatoriamente no capital humano, na sua capacidade de gerar conhecimento, de descobrir, de organizar, participar e desenvolver negócios em diversos sectores, os tradicionais e os potenciais, em terra ou no aproveitamento dos recursos do mar, vocacionados para o mercado local ou orientados para o exterior, de juntar e combinar os meios e as competências necessárias.

Empreendedorismo, capital de risco, engenharia financeira, fomento e incentivo ao investimento privado, ciência, tecnologia, inovação, diversificação, novos mercados, qualificação e formação, parcerias estratégicas são conceitos cuja aplicação e exercício prático se interligam e articulam numa agenda para a competitividade e de criação de emprego que será executada neste período de programação das políticas públicas.

Promover a qualificação e a Inclusão Social

O acesso aos serviços públicos essenciais, como sejam o ensino pré-escolar, o obrigatório e os cuidados de saúde, são condições necessárias para a coesão social, a que acresce uma orientação para a coesão territorial, numa perspetiva de igualdade de oportunidades em todo o espaço regional, numa lógica de proporcionalidade e equidade dentro das limitações próprias do território.

A mera abrangência quantitativa de determinadas redes públicas, designadamente na educação, perde eficácia e mesmo sentido se baseada numa operação pobre, descuidada e sem a necessária avaliação e correspondente correção e afinação no seu funcionamento.

O investimento público na melhoria das condições da oferta de serviços públicos concretiza-se na modernização e ampliação da rede de infraestruturas e equipamentos necessários à prestação dos serviços, constituindo a vertente material da política pública, a que se juntará uma estratégia com uma prioridade muito clara e muito incisiva em matéria de avaliação e monitorização da qualidade do serviço prestado.

Um nível de desemprego, que aumentou com o atravessamento da crise no processo de desenvolvimento da Região, comporta riscos, designadamente o da pobreza, principalmente para os desempregados de duração mais longa. Este risco é minimizado se diminuído o tempo necessário para encontrar nova ocupação, se tal não ocorrer serão mobilizados instrumentos de apoio ao rendimento das famílias afetadas e de reconversão/adaptação das competências dos ativos desocupados involuntariamente.

O aumento da esperança de vida e o decréscimo da natalidade, traduzindo-se num envelhecimento gradual da população, tem repercussões na procura de alguns serviços específicos, desde ao nível dos cuidados de saúde especializados até às questões de ocupação dos tempos, mobilidade e alojamento, que não podem ser resolvidos com uma multiplicação de equipamentos e de infraestruturas, sem uma avaliação concreta das necessidades e dos recursos disponíveis.

Uma verdadeira carta social impõe-se como instrumento de coesão social, numa perspetiva de equilíbrio de afetação de recursos e de oferta de serviços no território.

Uma sociedade inclusiva é a que rejeita a discriminação no seu seio, seja pelo género, pela doença, pela pobreza, pela etnia, religião, orientação sexual, ou qualquer outra situação de natureza minoritária. A atual envolvente económica e as implicações em matéria de desemprego e de redução de rendimento disponível das famílias pode propiciar a situações de risco em matéria de marginalidade e/ou exclusão social, sendo prioritário monitorização e acompanhamento, com as intervenções necessárias e possíveis.

. Aumentar a coesão territorial e a sustentabilidade

Ao longo dos últimos anos foram construídas/beneficiadas as principais infraestruturas de acessibilidade e melhoradas as comunicações. Ora por intervenção direta das autoridades regionais e municipais, incluindo o sector empresarial público, ora por influência e constituição de parcerias e de acordos com entidades exteriores, na Região existe já um capital físico de base, uma rede diversificada de infraestruturas que permite o funcionamento dos subsistemas económico e social.

De um ciclo longo e dispendioso de construção e reformulação de equipamentos e infraestruturas em todas as ilhas, que pontualmente constituiu um dos meios para induzir e aumentar níveis de atividade económica pelas facilidades que ofereciam, a prioridade vai para um novo ciclo, onde não será a infraestrutura a viabilizar a produção económica, mas a economia a sinalizar quais as reais necessidades de investimento público neste âmbito.

A par de um novo paradigma na afetação dos recursos, mantém-se inalterada a via da introdução de eficiência na gestão, designadamente no segmento dos transportes, como forma a não penalizar os produtores, os consumidores em termos de custo dos serviços.

No domínio da proteção e valorização dos recursos naturais destacam-se as medidas que decorrem de compromissos de âmbito da aplicação das diretivas comunitárias, mas mais importante as que decorrem da política regional de proteção dos recursos endógenos, incluindo a sua valorização.

Os recursos do mar, uma economia de baixo teor de carbono e o correto ordenamento espacial, a par da defesa da paisagem característica e própria da Região, são domínios de intervenção pública, em parceria com demais agentes, sem prejuízo do processo de valorização de resíduos, com investimentos significativos em curso, que podem afastar o sistema de depósito de resíduos nas ilhas, com as implicações ambientais conhecidas.

. Afirmar a identidade regional e promover a cooperação externa

Assume particular importância no quadriénio, a promoção e valorização da identidade regional pretendendo-se estimular a preservação e divulgação da cultura açoriana junto das comunidade emigradas, incentivar a sua plena integração nas sociedades de acolhimento, apoiar as comunidades de imigrantes promovendo a sua integração e participação cívica e social.

No domínio da cooperação externa e assuntos europeus, promover-se-á a defesa dos interesses dos Açores, o aprofundamento de relações bilaterais com territórios de interesse estratégico, a aproximação dos açorianos da União Europeia bem como da Europa aos Açores.

Continuar a dotar a comunicação social dos meios que permitam uma atuação ativa, dinâmica e plural.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Competitividade

O desenvolvimento da Região deve alicerçar-se numa economia inteligente, sustentável e inclusiva, em consonância com a estratégia Europa 2020, que proporcione níveis elevados de emprego, de produtividade e de coesão social.

Promover uma economia baseada no conhecimento e na inovação deve assim constituir uma prioridade. Para o efeito, importa reforçar o desempenho na investigação, impulsionar a inovação e a transferência de conhecimentos, tirar plenamente partido das tecnologias da informação e da comunicação, e assegurar a transformação das ideias inovadoras em novos produtos e serviços que criem riqueza e emprego de qualidade, A par do crescimento inteligente, deve igualmente ser estimulado um crescimento sustentável, capaz de gerar uma economia mais eficiente em termos de recursos, mais ecológica e mais competitiva. O crescimento inclusivo afigura-se igualmente essencial, ao favorecer uma economia com elevados níveis de emprego, que assegure a coesão económica, social e territorial.

Na progressiva implementação de um modelo criativo de desenvolvimento sustentável e de coesão social está sobretudo em causa o desafio da competitividade.

Neste processo de mudança, a inovação emerge como trave-mestra da competitividade, intimamente ligada não apenas à criação de conhecimento, mas igualmente à sua transmissão e oportuna aplicação. O conhecimento deve assim constituir a essência dos processos de produção e também o suporte da qualidade, da produtividade e da competitividade.

O aumento da competitividade e da produtividade bem como o racional aproveitamento dos nossos recursos são aspetos fulcrais para que possamos dar continuidade ao processo de desenvolvimento que temos vindo a trilhar nos últimos anos. A competitividade, numa visão ampla de sustentabilidade, constitui um dos desígnios estratégicos na afirmação da economia regional, pretendendo-se adotar um conjunto de medidas de política sectorial que permitam fomentar o investimento privado, apoiar a oferta de economias externas e minimizar os bloqueios à expansão e diversificação das atividades económicas.

O fomento do empreendedorismo merecerá igualmente uma especial atenção, pois revela-se determinante no processo conducente à inovação empresarial. O empreendedorismo desenvolve atitudes e competências conducentes ao incremento da criatividade e do espírito empresarial, pelo que deve posicionar-se no centro das políticas económicas.

O binómio inovação/empreendedorismo constitui uma força motriz na dinâmica económica de qualquer região, pois uma sociedade com um elevado número de empreendedores, ao juntar o seu potencial criativo a uma leitura correta das oportunidades de negócio, induz um crescimento económico sustentável, gerador de riqueza e de emprego. Reconhecendo o papel essencial dos empreendedores, enquanto catalisadores da inovação e competitividade, pretende o Governo Regional criar um ecossistema favorável ao empreendedorismo, através de um conjunto articulado e coerente de medidas, envolvendo diversos departamentos governamentais.

Mas um ecossistema favorável ao empreendedorismo e à inovação não fica completo sem que lhe juntemos instrumentos de apoio financeiro ao investimento. Deste modo, os sistemas de incentivos, ao configurarem-se como políticas estruturais de mercado, que proporcionam condições para um desenvolvimento sustentável a médio e longo prazo, constituem uma importante alavanca do investimento privado.

A política de incentivos ao investimento para os próximos anos terá em linha de conta os novos desafios da economia, sem deixar de assegurar a continuidade de medidas com resultados de sucesso, como forma de garantir um clima de estabilidade e confiança para os agentes económicos. Neste enquadramento, coloca-se à economia açoriana um desígnio estratégico de reforçar e alargar a sua carteira de atividades e produtos transacionáveis, tendo em vista um melhor posicionamento no contexto nacional e internacional. Este aumento da capacidade de gerar riqueza deve ser concomitante com um forte incremento da produtividade e da qualidade do trabalho, e da criação de emprego, reforçando a inclusão e a coesão social e territorial.

O Governo Regional dos Açores vai colocar um forte empenho na economia do conhecimento, baseada na qualidade e na inovação, privilegiando a produção de bens e serviços transacionáveis, como forma de assegurar uma base sólida para um desenvolvimento sustentável e duradouro.

Empregabilidade e Formação

O fomento do emprego é, por si só, fator crucial de promoção da competitividade, pelo que serão implementadas medidas não só ao nível da qualificação dos recursos humanos como forma de potenciar a sua empregabilidade, mas também medidas destinadas aos empregadores, na qualidade de principais criadores de emprego.

É a estes, e aos jovens recém-formados e necessariamente com a ambição de transitarem para o mercado de trabalho, que se destinam os estágios profissionais a realizar no âmbito do ESTAGIAR. Esta tem sido a principal ferramenta de recrutamento de novos profissionais por parte dos empregadores. Pela execução em crescendo que o programa tem observado, estima-se a realização de mais 4000 estágios até 2016. Importará não descurar a abrangência regional desta medida, particularmente relevante ao nível da fixação de quadros qualificados nas ilhas e nos concelhos de menor densidade populacional.

É também no âmbito desta segunda vertente de fomento do emprego que se inserem medidas de aplicação sucessiva e coordenada como sejam os apoios à contratação - de que são bem exemplo os programas INTEGRA e PIIE - e os incentivos ao empreendedorismo de desempregados, como o que se verificará em sede do programa CPE Premium. Da aplicação conjugada destas três medidas é de prever a criação de mais de 2000 postos de trabalho.

Quer no caso do INTEGRA, quer no caso da CPE Premium estaremos a potenciar a criação de novos projetos de investimento através do apoio em condições particularmente favoráveis, no primeiro caso, e majoradas, no segundo caso, à criação de novos postos de trabalho.

Atento por um lado a expressão significativa do programa ESTAGIAR enquanto estratégia de transição para a vida ativa, e a obrigação legal mas também estratégica que lhe está adstrita de, verificadas certas condições, se operaram contratações por parte das entidades promotoras de estágio, é particularmente relevante no atual contexto económico haver uma estratégia que facilite a celebração de contratos de trabalho, deste modo cumprindo-se o objetivo último da medida e abrangendo mais de 2000 jovens até 2016.

O fomento do emprego não pode descurar, porém, o público em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, seja porque são desempregados provenientes de sectores com atividade em crise (construção civil), seja porque se tratam de utentes com condições socioeconómicas ou pessoais que os colocam naquela condição.

Medidas como o Agir Agricultura e o Agir Indústria ajudarão a potenciar a colocação destes desempregados, num total de 850 durante o próximo quadriénio, em estágios propiciadores de operarem a sua reconversão profissional, com o necessário e subsequente apoio à contratação.

As atividades ocupacionais propiciadas pelo Programa PROSA assumem também neste capítulo papel preponderante, por facultarem hábitos de trabalho aos que por razões diversas não os têm, e por incidirem sobre áreas de interesse público, como sejam o apoio à atividade social, à educação, à proteção e promoção dos patrimónios ambiental e cultural da Região. Estima-se que 1 500 pessoas possam ser abrangidas por esta medida até 2016.

A formação em contexto de trabalho para públicos fragilizados, conferida pelo Programa FIOS, é também uma forma proativa de manter a tão necessária ligação entre os visados pela medida, beneficiários do Rendimento Social de Inserção, e potenciais empregadores. Até 2016 espera-se colocar no programa 2000 desempregados.

Noutra frente, mas não menos relevante, importa manter o fomento da ocupação de desempregados subsidiados - Programa CTTS, pelo acréscimo de rendimento que daí decorre para os próprios e para as respetivas famílias, e para manter hábitos de procura ativa de emprego enquanto ferramenta que contrarie a condição de desempregados.

Importa igualmente não descurar que associados a estas atividades ocupacionais estejam interesses eminentemente sociais, sem a ambição de substituírem aquela que deve ser a dinâmica própria das relações laborais privadas. Cerca de 1 500 desempregados deverão beneficiar desta medida até 2016.

Não obstante o sucesso reconhecido internacionalmente à medida, é possível que o atual contexto económico e financeiro suscite resistências adicionais à contratação de mulheres, pela associação que lhe é feita ao exercício da maternidade.

É por isso que há margem de progressão para a aplicação do programa Berço de Emprego, enquanto ferramenta facilitadora da transição de mulheres para o mercado de trabalho, através da colocação de outras mulheres subsidiadas no posto de trabalho ausente por motivo de gozo da licença de maternidade, sem custos para o empregador. Importa hoje, como sempre, vender a ideia de que contratar mulheres não acarreta qualquer perda de produtividade. O número de beneficiárias até 2016 deverá atingir cerca de 600 mulheres.

O Mercado Social de Emprego tem registado níveis reduzidos de execução, porventura fruto de períodos de candidatura fechada e processos complexos de análise e decisão que importam simplificar, de modo a que se tornem atrativos aos promotores, parceiros fundamentais no processo de promoção da inclusão de desempregados fragilizados.

O aumento das comparticipações a suportar pelo Governo Regional visa precisamente tornar ainda mais atrativo um mecanismo de fomento do emprego que se espera venha a ser catapultado para outros patamares de execução, mais condizentes com o know-how que as instituições parceiras, ou sejam as Empresas de Inserção, têm registado ao longo dos anos, e que importa ter ao serviço desta causa. Estima-se que 500 desempregados venham a ser alvo de processos de inserção promovidos no âmbito do Mercado Social de Emprego.

A estratégia da RAA para a qualificação e reconversão profissional dos açorianos não pode estar dissociada do nível de qualificação que a população apresenta.

O recurso aos fundos estruturais, nomeadamente o Fundo Social Europeu, se por uma lado se traduz na possibilidade da Região aceder a um financiamento comunitário que pode e deve ser dirigido para a qualificação e reconversão dos açorianos, por outro lado exigirá o cumprimento das metas que vierem a ser definidas para a Região, no âmbito da Agenda 2020.

Como medidas fomentadoras do aumento dos níveis de escolaridade e de qualificação encontra-se a lecionação de cursos profissionais e a implementação do sistema DUAL na Região os quais permitirão abranger cerca de 4000 jovens. A particularidade do sistema assenta na dualidade das aprendizagens feitas tanto em ambiente de sala de aulas como num ambiente real de trabalho onde se testa e assimila todos os conteúdos programáticos. Outros sistemas de ensino de dupla certificação que, para além de atribuírem um grau de escolaridade, também dotam os jovens de competências técnicas em diversas áreas económicas, continuam a constituir uma aposta segura, são por exemplo os cursos do sistema de Aprendizagem, o Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ) ou os Cursos de Especialização Tecnológica (CET).

Para além dos jovens, é ainda objetivo estratégico a qualificação de 3000 ativos que já se encontram fora do sistema de ensino, quer os mesmos se encontrem em situação de emprego ou de desemprego. Para estes últimos uma resposta consistente é a realização de cursos REATIVAR, de dupla certificação ou apenas do referencial de formação tecnológica.

A validação das competências adquiridas ao longo da vida constitui também um vetor muito importante na qualificação da população açoriana. Mediante o recurso à metodologia de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC), a Rede Valorizar tem vindo a desenvolver uma atividade merecedora de reconhecimento e continuará a fazê-lo no próximo quadriénio, atribuindo os níveis de qualificação equivalentes ao 9.º e 12.º anos de escolaridade a cerca de 1 500 Açorianos.

A reconversão profissional dos ativos residentes nos Açores assume-se também como via fomentadora de um crescimento económico. O aceleramento de novas áreas económicas exigirá uma adaptação das competências técnicas e a reconversão dos trabalhadores. Associado a essa viragem a Região manterá um sistema de indicadores que permita a definição de prioridades de formação e qualificação diretamente vocacionadas para as necessidades das empresas.

A reconversão dos trabalhadores terá ao seu dispor o sistema de formação profissional já implementado na Região que, para além de oferecer os cursos de formação de ativos de curta duração, também será um parceiro do tecido empresarial na implementação de medidas como o Agir Agricultura e o Agir Indústria que se prevê abranger cerca de 850 pessoas.

A formação de nível superior, continuará a ser uma aposta da Região, nomeadamente através do financiamento de 1 000 bolsas aos estudantes do ensino superior, destinadas à conclusão dos respetivos mestrados e doutoramentos e cujas áreas de estudo propiciem a transferência de inovação para o ambiente empresarial propiciando assim o desenvolvimento económico.

Apesar de não se poder ensinar o espírito empreendedor, a Região não pode deixar de despertar esse espírito. A formação nesta área, essencialmente destinada aos formandos que se encontrem a concluir um curso profissional e aos ativos desempregados que enveredarem por um curso de dupla certificação, fomenta a prossecução de objetivos relacionados com o surgimento de novas empresas e novos negócios assumindo-se como estratégia de desenvolvimento e abrangendo cerca de 7000 pessoas.

Gestão Pública

A existência de instituições fortes e eficientes são uma das condições para o crescimento e a competitividade. Para mais, na atual envolvente, a retoma económica implica uma boa coordenação das políticas públicas e a sua aplicação no território requer a cooperação, das diferentes instituições, a coordenação dos níveis de administração pública, despistando-se desperdício de recursos, conflitos e ineficácia, por contraponto à obtenção dos efeitos desejados e a criação de sinergias.

As medidas de política a executar não terão um caráter avulso e de soma de ideias dispersas ou de mera transposição de outras realidades, mas, outrossim, procurar-se-á que resultem de estratégias ajustadas à realidade regional e que sejam claras e compreensíveis pelos destinatários.

Neste âmbito as principais linhas de orientação estratégica a prosseguir passam por:

Defender o poder regional e a autonomia, através de propostas legislativas que permitam desenvolver, em plenitude, as possibilidades e competências políticas da Região, no âmbito das competências e atribuições cometidas à Região.

Reforçar o processo de melhoria contínua dos serviços prestados e da sua interação com o cidadão.

Dotar a Administração Regional de meios técnicos e legais que possibilitem uma gestão integrada dos recursos disponíveis.

Apoiar os serviços da Administração Pública Regional e Local nas áreas jurídica, financeira e do ordenamento do território.

Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos de suporte ao sector.

Assegurar que as estatísticas oficiais cumpram os mais elevados padrões de qualidade estatística, com independência e eficácia face às necessidades de informação e conhecimento da Sociedade, tendo como principais objetivos "Reforçar a qualidade das estatísticas oficiais, garantindo a otimização, aperfeiçoamento, flexibilidade, modernização e eficiência do processo de produção estatística, através do seu desenvolvimento metodológico, científico e tecnológico"; "Satisfazer, com qualidade e oportunidade, as necessidades de informação estatística da Sociedade, contribuindo para o reforço da confiança nas estatísticas oficiais e a sua melhor utilização, aperfeiçoando a comunicação e promovendo a literacia estatística" e "Participar na otimização do funcionamento do Sistema Estatístico Nacional, reforçando e consolidando os mecanismos de coordenação e de cooperação interinstitucional, nos planos nacional e internacional".

A primeira metade deste ciclo de planeamento regional coincide com o encerramento do atual período de programação de fundos estruturais e o início de um novo com início em 2014 e que se estende por mais 7 anos.

A situação de restrição financeira decorrente do processo de assistência financeira ao país vem evidenciar a importância destes fundos europeus para se manterem níveis de investimento público minimamente ajustados às necessidades, acentuando-se a prioridade para a continuação da elevada execução dos programas atuais contratualizados com a Comissão Europeia, em paralelo com a preparação e o desenho e dos próximos com propostas que reúnem as condições de enquadrar os objetivos da Região nos diversos domínios com as grandes orientações de política regional emanadas pela Comissão Europeia.

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

A atividade agrícola na Região constitui fator determinante para o rendimento da população, enquanto sector-chave da economia açoriana.

Este sector tem revelado ao longo dos últimos anos uma relativa estabilidade na produção, a que não são alheios os investimentos na sua modernização e na reestruturação da sua estrutura produtiva.

Deste modo, as Orientações a Médio Prazo 2013-2016 terão como grande objetivo transversal a todas as intervenções, aumentar o rendimento da produção regional reduzindo a dependência do exterior e incrementando as exportações das fileiras agroalimentar e agroflorestal, utilizando modos de produção e transformação competitivos e "amigos do ambiente".

O reforço da aposta na diversificação da produção, como sector inibidor de importações, constitui igualmente um meio de melhorar a rentabilidade da atividade agrícola, tornando-a menos exposta aos riscos das alterações de mercado, revitalizando não só as produções tradicionais, mas também aquelas de que a Região é deficitária.

Com os fins enunciados, pretende-se:

Assegurar o adequado investimento nas infraestruturas de ordenamento agrário, ao nível dos caminhos, abastecimento de água e energia elétrica às explorações.

Reforçar a organização e modernização das fileiras do leite e da carne como principais pilares da atividade agropecuária regional.

Continuar com os investimentos no Laboratório Regional de Enologia e no de Sanidade Vegetal, concluindo igualmente a empreitada de construção do novo Laboratório Regional de Veterinária, dotando assim a Região das melhores estruturas para a implementação dos planos de vigilância, combate sanitário e certificação dos produtos, no cumprimento das normas internacionais para a melhoria do bem-estar animal e da segurança alimentar.

Manter o apoio ao investimento privado, às organizações do mundo rural, à formação profissional, experimentação e aconselhamento agrícola, contribuindo para a valorização e qualificação dos produtos e da capacidade técnica dos intervenientes.

Assegurar a promoção dos produtos agroalimentares açorianos em mercados externos, fortalecendo o seu valor de mercado.

Rentabilizar a fileira da madeira através do corte e reflorestação de áreas em idade de exploração, assegurando a produção e o fornecimento de plantio através dos Planos de melhoramento, ordenamento e valorização da floresta açoriana.

Pescas e Aquicultura

O sector regional das pescas constitui uma das nossas principais fontes de exploração do mar, representando uma relevante fonte de alimentação, uma importante atividade económica e uma fonte de emprego com impacte social significativo e que promove o desenvolvimento das nossas zonas costeiras.

O programa de desenvolvimento do sector das pescas para este quadriénio assenta assim em seis grandes objetivos - garantir a sustentabilidade da atividade da pesca, valorizar o sector das pescas e da aquicultura, valorizar as profissões da fileira da pesca, a manutenção da frota e das infraestruturas de apoio, e o aumento da segurança no mar.

A tendência dos mercados é de valorizar o pescado selvagem, pelo que nesta legislatura irá apostar-se, no aumento da qualidade do pescado, na utilização de novas técnicas de conservação e novas formas de apresentação ao consumidor, para criar mais-valias económicas em toda a fileira da pesca.

A diversificação do ramo da captura para pescar outras espécies que ainda não estão a ser devidamente exploradas comercialmente, é outro dos objetivos que iremos prosseguir, de modo a que se continue a valorizar economicamente a atividade da pesca.

No entanto, como nestes últimos anos, os nossos próprios profissionais têm tomado cada vez mais consciência da esgotabilidade dos nossos recursos haliêuticos, é fundamental que seja melhorada a fiscalização e a articulação entre as instituições ligadas à inspeção e fiscalização, aumentando por um lado o controlo do sector da captura, e por outro, o combate da fuga à lota.

É fundamental continuar a aprofundar, neste período, a descentralização e a partilha de tarefas, no âmbito da gestão dos recursos marinhos, entre o Governo Regional, os produtores e os cientistas, para que se possa pescar cada vez mais racionalmente e mais responsavelmente. O grande objetivo será o de pescar de uma maneira mais sustentável e mais organizada, que não leve à sobre-exploração dos recursos e que permita valorizar ao máximo a captura, isto de modo a que os produtores transacionem em lota as espécies com tamanho adequado e nos períodos em que o mercado tenha maior procura. Consideramos que a investigação científica se reveste de especial importância para o apoio à decisão e para a defesa dos interesses da Região, por isso, intensificaremos os protocolos com os parceiros científicos para promover a investigação dos recursos pesqueiros existentes no Mar dos Açores.

A fragilidade biológica da nossa Zona Económica Exclusiva, obriga-nos a continuar, de uma forma articulada com os parceiros do sector, a lutar pela aprovação da proposta apresentada nas Instâncias Comunitárias para uma melhor proteção da área marinha em torno dos Açores, no âmbito da reforma da Política Comum de Pescas para reserva da nossa frota, dado que a solução que atualmente existe no âmbito da política comum de pescas europeia não é suficiente para acautelar o objetivo de uma gestão de recursos precaucional e sustentável, nem garante a estabilidade das capturas à nossa comunidade piscatória.

No âmbito da valorização profissional irá intensificar-se a formação dos profissionais do sector, com a promoção de cursos de reciclagem e de aprendizagem ao longo da vida, que será efetuada de uma forma desconcentrada, em cada ilha, permitindo aos profissionais frequentarem as ações e em simultâneo exercerem a sua atividade profissional.

Findo o processo de construção de novas embarcações que permitiu propiciar a construção de embarcações mais modernas, com melhores condições de segurança e de habitabilidade, e com maior autonomia, irá promover-se o incremento da segurança no mar apoiando os armadores na aquisição de equipamentos que visem melhorar as condições de segurança.

As condições de trabalho dos nossos profissionais não são mensuráveis só no mar. Por isso, em terra, neste quadriénio o Governo Regional dos Açores irá consolidar a requalificação da nossa rede de frio, com a construção de novos entrepostos, e garantir a manutenção da rede de portos e infraestruturas de pesca pugnando sempre pela melhoria das condições oferecidas aos nossos pescadores.

O crescente papel evidenciado pelos parceiros do sector também será relevado, onde se irá intensificar a sua integração no processo de tomada de decisão, descentralizando tarefas e fomentando o incremento das suas responsabilidades.

As conservas de atum são um dos principais produtos da nossa exportação. É nosso intuito promover a diversificação e a promoção dos produtos da indústria conserveira e da transformação. Este sector tem tido o mérito de criar um conjunto de novos produtos de elevada qualidade, baseados num trabalho artesanal de qualidade, que não só traz mais riqueza para a nossa Região, como também promove os Açores a nível internacional.

Neste quadriénio iremos implementar a aquicultura, de forma a complementar a atividade da pesca com produtos do mar, que sejam típicos das nossas águas, para potenciar uma economia marítima que traga mais crescimento para a nossa Região, valorizando os sistemas de cultivo em circuito fechado ou em regime extensivo, evitando a recruta de efetivo, alimento ou proteína selvagem.

Turismo

O sector do turismo constitui um dos pilares da economia dos Açores pelo seu papel na geração de riqueza e na criação de postos de trabalho.

Nos últimos anos fez-se um percurso assinalável ao nível da disponibilidade de estruturas e serviços da indústria do turismo.

A aposta na qualidade dos mesmos, resultado da conjugação do investimento público realizado, com a capacidade empreendedora dos açorianos, foi uma aposta ganha.

No entanto, a evolução extremamente positiva que se vinha verificando no sector foi seriamente afetada pela crise financeira e económica que assolou os principais mercados emissores de turismo para a Região, em especial o mercado nacional.

Assim, o futuro apresenta grandes desafios e obriga a novas estratégias para a afirmação do destino Açores e para o incremento de receitas que garantam a sustentabilidade da indústria do turismo.

Um dos objetivos estratégicos deste Governo Regional para enfrentar esses desafios passa por assegurar a redução dos preços das passagens aéreas e o desenvolvimento de parcerias estratégicas para abertura de novas rotas em mercados em expansão, mantendo os níveis de eficiência da transportadora aérea Açoriana,

Assim, temos como grandes objetivos deste quadriénio, promover a consolidação de mercados emissores e a conquista de mercados potenciais, o incremento da cadeia de valor do Turismo, a promoção da empregabilidade no sector; a coordenação da oferta de transportes aéreos e marítimos com a hoteleira, a promoção da utilização das novas tecnologias na distribuição do produto.

Para atingir esses objetivos iremos proceder à concentração da promoção do destino Açores na ATA, medindo claramente o retorno de cada ação promovida, rever o Plano de Ordenamento Turístico da Região, consolidar o segmento natureza, através do desenvolvimento de produtos turísticos que explorem as potencialidades naturais e culturais de todas as ilhas, consolidar os nossos principais mercados emissores, captar o mercado não étnico dos EUA e do Canadá, reforçar o esforço de angariação de cruzeiros temáticos e de eventos de projeção nacional e internacional, potenciar o aumento da receita por quarto, promover a requalificação do edificado hoteleiro ajustando-o à procura, fomentar a formação profissional geral, especializada e contínua dirigida aos profissionais do sector, conciliar a utilização dos transportes aéreos e marítimos, em pacote, e flexibilizar as correspondentes tarifas, com a introdução do conceito last minute, apoiar a criação de operadores turísticos online regionais, assim como potenciar a entrada do destino Açores nos operadores online de referência.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Educação

A política educativa nos Açores caraterizou-se na última década e meia por um crescimento da qualificação dos açorianos através de objetivos claros. Sendo a educação um motor imprescindível para a coesão social, é a escola que verdadeiramente pode transformar a sociedade, esbatendo barreiras sociais e promovendo os indivíduos.

A grande aposta é a consolidação do sucesso educativo, estabelecendo metas mais ambiciosas a cumprir por todos os intervenientes do sistema educativo. Com vista a colmatar as deficiências ainda existentes, serão desenvolvidos projetos pedagógicos no sentido de aumentar o nível de ensino da literacia e de diminuir o abandono escolar precoce.

A promoção do ensino profissional e profissionalizante tem um papel de relevo na valorização do ensino, reunindo competências, conhecimentos e uma cultura geral que permita aos jovens ingressar no mercado de trabalho pelo reconhecimento do seu mérito.

O ensino profissional continuará a ser apoiado e valorizado, pois representa um conjunto de mais-valias que assentam, essencialmente no modelo de criação e organização das escolas, afirmando-se como uma saída muito positiva para os jovens que pretendem ingressar no mercado de trabalho com melhores qualificações e mais competências, ao mesmo tempo que possibilita o prosseguimento dos estudos ao nível superior.

Após a fase, mais intensiva, de construção de infraestruturas escolares em diferentes ilhas do arquipélago, o investimento previsto, visa colmatar as deficiências ainda existentes, concluindo- se o processo de requalificação do parque escolar e o apetrechamento com novos equipamentos e recursos pedagógicos, que suportem um ensino progressivamente mais adequado às exigências da atualidade.

Ciência

A política de Ciência a desenvolver pelo Governo Regional dos Açores está intimamente ligada à Estratégia de Especialização Inteligente (designada por RIS3), com o objetivo de direcionar o apoio público e os investimentos para as prioridades, os desafios e as necessidades regionais mais importantes para promover um desenvolvimento baseado no conhecimento. Fundada em prioridades estabelecidas aplicando uma perspetiva de inteligência estratégica sobre as mais-valias, os desafios, as vantagens competitivas e o potencial de excelência dos Açores, esta Estratégia permitirá estabelecer uma base de trabalho fundamentada com vista a apoiar a inovação baseada na tecnologia e na prática, visando, ainda, estimular o investimento do sector privado. Neste contexto, enquadrar-se-ão os incentivos públicos às atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D), atribuídos através do PROSCIENTIA, os quais se focarão em dois eixos fundamentais: um primeiro em que serão apoiadas as unidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores com capacidade de projeção internacional, de modo a melhorar a respetiva integração no Espaço de Investigação Europeu, não esquecendo o interesse da colaboração com os Estados Unidos; um segundo que direcionado à investigação aplicada, contribuindo para aumentar a competitividade económica e industrial e para enfrentar os desafios sociais que se colocam à Região no quadro global.

A Universidade dos Açores é considerada um ator crucial nas dinâmicas das políticas públicas na área da ciência, inserida na perspetiva da hélice quadrupla, enquanto entidade promotora de um desenvolvimento regional sustentável e baseado no conhecimento. A atuação governamental será direcionada no sentido de catalisar a interação entre a universidade e os tecidos sociais e empresarial, de modo a promover uma cultura de inovação, qualidade e empreendedorismo e contribuir para transformar o tecido empresarial, incentivando o investimento em áreas de valor acrescentado.

Cultura

O quadriénio 2013-2016 deverá representar um aprofundamento qualitativo das políticas culturais.

O ano de 2013 destina-se a concluir os equipamentos iniciados na anterior legislatura, encerrando-se assim a intervenção nas Bibliotecas e Arquivos e de grande parte da rede de Museus. Outros projetos começam a par da reorganização da atividade e funcionamento dos organismos periféricos.

Também para o ano de 2013 serão revistos os diferentes diplomas enquadradores dos apoios financeiros, quer na salvaguarda e valorização do património cultural, quer no desenvolvimento de atividades culturais promovidas pela iniciativa privada e oriundas da sociedade organizada.

O início de um novo quadro comunitário a partir de 2014 possibilitará a conclusão da intervenção na rede de Museus e uma adaptação da museografia mais antiga aos novos conceitos que incorporam soluções interativas.

Com a conclusão do inventário do Património Imóvel dos Açores, encontram-se reunidas as condições para na presente legislatura se proceder à revisão das classificações das expressões patrimoniais imóveis e à execução de sinalética informativa. Como complemento proceder-se-á no sentido da conclusão das edições em livro e CD-ROM, dos seis concelhos atualmente em falta (Calheta e Velas - Ilha de S. Jorge; Vila Franca do Campo, Lagoa e Ponta Delgada - Ilha de S. Miguel e Angra do Heroísmo - Ilha Terceira).

A par desta revisão, inicia-se também a recolha do património imaterial, envolvendo os diferentes organismos periféricos da rede regional de museus e bibliotecas, com vista à recolha para memória futura e eventual classificação e integração no inventário regional.

Ao nível das zonas classificadas, proceder-se-á em colaboração com os municípios, à elaboração/atualização dos planos de salvaguarda, dos quatro centros históricos classificados da Região, como elementos fundamentais para uma afirmação destes conjuntos.

O aumento de visibilidade das atividades culturais açorianas, alicerçado num apoio continuado com sede no Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas, com vista à dinamização da atividade ligada ao sector da arte dramática, ao sector audiovisual e às novas tecnologias e à introdução na Região de um maior contacto com as novas correntes estéticas internacionais nas suas várias expressões.

Criação e implementação de encontros regulares temáticos (artes plásticas, artes performativas, arquitetura & design, e música) de periodicidade quadrienal, com o objetivo de agregar os criadores regionais, habilitando-os através da troca de experiências com criadores externos, para a penetração no mercado global.

Saúde

Ao considerar-se a política de saúde como uma política social, uma das consequências imediatas é assumir que a saúde é um dos direitos inerentes à condição de cidadania. É neste pressuposto que a estratégia a prosseguir pelo Governo Regional na área da saúde, assenta no indivíduo como "centro" do sistema de saúde, tendo como princípios a otimização dos níveis de acessibilidade, a qualidade do serviço prestado e a sustentabilidade do sistema de saúde da RAA.

Neste sentido, a política a implementar visará:

Melhorar a acessibilidade ao Sistema Regional de Saúde e garantir um serviço de qualidade, centralizar serviços e criar condições para novas acessibilidades;

Adequar as infraestruturas às necessidades da população, de acordo com o perfil de cada unidade de saúde e tendo em conta os cuidados de saúde prestados pelas mesmas, bem como, garantir a manutenção das infraestruturas e equipamentos;

Prosseguir com a informatização do Sistema Regional de Saúde, bem como com a renovação e melhoramento dos equipamentos ao serviço dos profissionais do sector.

Consolidar as parcerias do Serviço Regional de Saúde, com entidades públicas e privadas, de valor acrescentado para a Região;

Requalificar, reorganizar e gerir de forma efetiva os recursos humanos, promovendo a humanização dos serviços;

Incrementar a articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados de saúde diferenciados, disponibilizar mais e melhores serviços nas unidades prestadoras de cuidados de saúde primários e fomentar a prestação de cuidados de saúde em contexto domiciliário;

Aperfeiçoar as políticas de promoção da saúde e prevenção da doença e garantir a cobertura universal por parte dos médicos de família;

Maximizar a eficiência na gestão dos custos, promover programas de avaliação de qualidade dos serviços e aumentar a eficiência na gestão do medicamento e alargar o âmbito da central de compras da Saudaçor.

Prosseguir com as políticas de prevenção e tratamento no âmbito das toxicodependências.

Resumidamente pretende-se promover a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde garantindo, no entanto o aumento os seus níveis de produtividade e índices de qualidade.

Solidariedade Social

Para enfrentar os novos desafios que colocam a atual conjuntura económica e social, é necessária uma intervenção social transversal a todos os sectores do Governo Regional e da sociedade civil.

Propõe-se um modelo de intervenção social sustentável, assente nos princípios da cooperação, da solidariedade, da equidade, da proximidade, e também da racionalidade e eficiência, que permita potenciar e aumentar a eficácia da Rede Regional de Equipamentos, Serviços e Respostas Sociais proporcionando uma melhor e mais célere resposta às necessidades de suporte social e de inclusão das pessoas.

Pretende-se reforçar o entendimento e cooperação com as IPSS e Misericórdias, considerando a sua proximidade às comunidades, na identificação das necessidades e dos recursos e a readequação de equipamentos, estratégias e metodologias. Dessa forma, pretende-se evitar a duplicação e rentabilizar os recursos existentes sem pôr em causa a melhoria da qualidade dos serviços prestados às pessoas e famílias com base numa análise rigorosa da Carta Social.

O modelo de intervenção social proposto está assente nos princípios da territorialização, parceria, participação, corresponsabilização e responsabilidade social, não só da rede de instituições como do Governo Regional, sem excluir a sociedade civil, incentivando a prática do voluntariado e o envolvimento dos potenciais beneficiários.

O investimento público na melhoria da Rede Regional de Equipamentos, Serviços e Respostas Sociais privilegiará a Infância e Juventude ao nível do redimensionamento da rede de Creches; o Apoio a Idosos através da melhoria da rede dos serviços de apoio domiciliário, Centros de Dia e Centros de Noite apostando numa lógica de proximidade, na promoção da autonomia dos cidadãos mais velhos e no apoio à pessoa com deficiência e suas famílias.

O investimento público será prioritariamente direcionado para a reabilitação do Edificado e nos recursos já existentes, na melhoria da prestação dos serviços e respostas, potenciando a sua eficácia e eficiência. O lema é investir mais nas pessoas e nos processos de humanização e menos nas estruturas e organizações.

Para implementar uma "economia de escala" no sector social propomo-nos premiar a eficiência e a qualidade de resultados assente na promoção da corresponsabilização, do diálogo, da cooperação entre territórios e instituições, implementado um Sistema integrado para utilização dos recursos em transportes, cozinhas e lavandarias e outras estruturas instaladas, nomeadamente Salas de Snoezelen.

As medidas de promoção de políticas da Igualdade de Oportunidades a ser desenvolvidas terão como desígnio o reforço de estratégias que promovam a igualdade de direitos, de representação, de reconhecimento, para todos e o combate à violência e descriminação.

As ações propostas foram agrupadas por públicos-alvo, Infância e Juventude, Idosos, Pessoas com deficiência, Família Comunidade e Serviços, para além das que visam a Igualdade de Oportunidades e os Programas de Apoio Social.

Habitação e Renovação Urbana

Em matéria de Habitação, o esforço de investimento será direcionado para o reforço da coesão económica e social regional, respondendo às necessidades das famílias, das empresas e das instituições públicas e privadas açorianas. Tal desiderato reflete-se na mudança de paradigma que aposta na reabilitação em detrimento da construção nova e ainda em favor de uma política de arrendamento e aproveitamento do edificado.

No próximo quadriénio, a intervenção em matéria de habitação passa, essencialmente, pela continuidade do processo de dinamização do mercado imobiliário através do arrendamento habitacional e da promoção da reabilitação do parque habitacional edificado; pela promoção de políticas habitacionais dirigidas à integração social e responsabilização das famílias; pela consolidação da qualidade e funcionalidade da estruturação social e urbanística das zonas residenciais e à redução da pegada ambiental das edificações urbanas.

Pretende-se aperfeiçoar e aprofundar as parcerias públicas com autarquias, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e outros parceiros sociais, que permitam qualificar o parque habitacional e incentivar a intervenção integrada no combate à pobreza e exclusão social.

Será dada continuidade à melhoria do atendimento ao cidadão, pela proximidade e modernização da acessibilidade à informação e aos processos de candidaturas aos diversos programas de apoio em matéria de habitação, nomeadamente através da utilização das novas tecnologias.

Nesta XI Legislatura pretende-se aprovar cerca de meio milhar de novas candidaturas ao incentivo ao arrendamento atingindo-se aproximadamente 1.300 famílias com subvenções mensais de apoio à renda. Este apoio não só é um contributo importante para a diminuição da taxa de esforço das famílias com a despesa em habitação, como contribui para a resposta às necessidades do sector do imobiliário e do mercado de arrendamento.

Serão atribuídas, por concurso público, cerca de 3 centenas de fogos dispersos pela Região, em regime de propriedade resolúvel, dando uma resposta direta às necessidades habitacionais das jovens famílias açorianas que, por impossibilidade de acesso ao crédito, não teriam, sem este apoio, a possibilidade de realizarem o sonho de acederem a habitação própria permanente.

Converter-se-á cerca de uma centena de contratos de arrendamento em regime de renda apoiada para o de propriedade resolúvel em casos em que os agregados familiares, sendo inquilinos do parque habitacional da RAA, apresentem condições económicas para tal.

Em matéria de reabilitação e recuperação do parque habitacional edificado pretende-se atribuir, na XI Legislatura, 300 novos apoios, conferindo, a um igual número de famílias, melhores condições de conforto e segurança. Será também lançado um pacote de cerca de meia centena de empreitadas no âmbito da reabilitação do parque habitacional social da RAA, quer para reabilitação dos fogos, quer para regeneração dos espaços públicos.

A Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial também inclui um conjunto articulado de medidas orientadas para a reabilitação urbana prevendo apoios à renovação do comércio tradicional nos centros urbanos, a criação de linhas de crédito específicas para este efeito, um programa de reabilitação do património habitacional, um sistema de incentivos à reabilitação dos edifício e ainda ao nível da utilização eficiente de energia nos imóveis.

Em termos de novas políticas pretende-se adaptar à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico da reabilitação e regeneração urbanas, por forma a agilizar e dinamizar a reabilitação e requalificação de imóveis, designadamente no que concerne à colaboração com as autarquias no desenvolvimento de planos de reabilitação e requalificação, através da delimitação de áreas prioritárias de intervenção e definição de intervenções integradas de regeneração urbana, bem como introduzir algumas alterações ao diploma existente em matéria de apoios diretos às famílias na recuperação de habitação degradada.

Será incentivada a reabilitação das edificações abandonadas nos principais aglomerados populacionais, intensificando a função habitacional, sobretudo com a possibilidade de conversão em edifícios multifamiliares, dirigindo os fogos reabilitados a jovens e a famílias de menores recursos económicos, pela via do arrendamento e da aquisição em regime de propriedade resolúvel. Este incentivo materializar-se-á no desenvolvimento de instrumentos financeiros dirigidos aos proprietários dos imóveis alvo de reabilitação e aos diversos players da fileira da construção civil, através da constituição de Sociedades de Reabilitação Urbana (SRU).

Rever o regime de arrendamento social que se encontra disperso em diplomas avulsos e desadequados, protagonizando uma solução que se ajuste à realidade económica e social das ilhas, reforce o sentido de justiça na definição de rendas, de direitos e obrigações das famílias inquilinas, satisfaça as necessidades de financiamento da manutenção dos fogos e promova a taxa de substituição e a mobilidade das famílias realojadas no quadro evolutivo da sua situação social e económica.

Da experiência acumulada que resulta da vigência de cerca de 3 anos de aplicação do programa de apoio denominado Famílias com Futuro, impõe-se introduzir alguns ajustamentos que resultam de alterações de contexto e que o aperfeiçoem.

Desporto

As principais linhas de orientação estratégica no próximo quadriénio são:

Rentabilização e Requalificação de Recursos Existentes - Dar continuidade ao trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no âmbito da rentabilização dos recursos financeiros, materiais e humanos à disposição do Governo Regional dos Açores, bem como dos seus parceiros institucionais.

Sustentação e Reajustamento da Organização Desportiva - Promoveremos um novo paradigma da organização existente nos nossos clubes, associações e outras entidades que permita cada vez mais uma gestão cuidada e sustentada e que dê garantias de continuidade às entidades do movimento associativo e do desenvolvimento desportivo futuro.

Qualidade e Excelência do Sistema Desportivo Açoriano - O Desporto nos Açores possui já uma base estrutural muito significativa na sua quantidade, apresentando também uma série de resultados desportivos de relevo e grande orgulho para todos os açorianos. Será mantida uma aposta em projetos de especialização e melhoria do atual sistema, que permitam ir mais além na preparação dos nossos representantes.

Integração e coordenação de políticas - Será garantida uma lógica e coerência interna entre as diferentes áreas da governação cuja intervenção se reflete ao nível macro do desporto, desde a educação e formação, à juventude, ao ambiente e mar, à economia, ao turismo até à saúde, passando pela integração e solidariedade social e também pelas comunidades e relações externas.

Regulamentação e valorização das atividades económicas da área do desporto - O crescimento e desenvolvimento desportivo têm levado ao aparecimento de novas atividades e oportunidades na área do desporto, com efeitos na economia da Região. As condições criadas nos últimos anos transformaram-se em oportunidades que estão a ser aproveitadas pelos mais empreendedores, criando o aparecimento de atividades que necessitam de ser reguladas e ao mesmo tempo estimuladas corretamente, para que não subvertam por um lado o desenvolvimento desportivo e por outro, as atividades económicas.

Juventude