Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A — Aprova as Orientações de Médio Prazo 2013/2016

Sendo os Açores uma das regiões mais jovens da União Europeia há que reconhecer o enorme potencial humano que a nossa Região possui. Considerando as constantes transformações dos pressupostos sociais, económicos e culturais, por um lado, e o novo quadro comunitário, por outro lado, os próximos anos serão marcantes na ousadia dos seus programas na área da Juventude, nomeadamente no que concerne à criação de uma juventude inovadora, criativa, solidária e empreendedora. A entrada no novo ciclo implica a criação de políticas de juventude que promovam nas camadas mais jovens o espírito de independência; fomentem a internacionalização de experiências; maximizem projetos na área do empreendedorismo social local, nacional e internacional; incrementem a cidadania ativa; potenciem uma cultura do intelecto, que assenta na dedicação, no trabalho, na reflexão e na ética de responsabilidade.

Neste sentido, as grandes linhas de orientação estratégica assentam em objetivos e medidas, que irão, decididamente, reforçar na Juventude Açoriana uma ação planeada e estratégica, capaz de vencer os novos desafios. Assim, no âmbito da mobilidade dos jovens, o objetivo é o da sua internacionalização: serão fomentados estágios e experiências de vida no exterior e promover-se-á junto das comunidades emigradas, intercâmbios culturais, projetos comunitários, estudos e encontros através da reestruturação do programa Colombo, mantendo-se, também, o programa de mobilidade dos Jovens Bento de Góis.

Com o objetivo de Incentivar o Voluntariado Local e Internacional, promover-se-á a integração dos Jovens Açorianos nos programas de Voluntariado Internacional, nomeadamente do SVE, enriquecendo esta medida com a criação de bolsas para a participação de Jovens Açorianos em ações de Voluntariado Internacional. Incentivar-se-á, por outro lado, maior participação no programa de Voluntariado Jovem procedendo-se ao reconhecimento e validação de competências adquiridas por via não formal no âmbito do programa.

Fortalecer o Associativismo e o Empreendedorismo Social constitui um objetivo firme na promoção da participação juvenil e cidadania participativa. As medidas previstas preconizam o associativismo em rede, assente na oportunidade de partilha de atividades, projetos, recursos materiais e humanos das associações, entre si, minimizando os custos; incentivam as associações ao empreendedorismo social e ao fomento da capacidade de emancipação e empreendedorismo juvenil na área económica, pelo apoio à criação do próprio emprego e estimulam o associativismo ecológico, através de um programa dirigido à cidadania ambiental. Por outro lado, dar-se-á continuidade à implementação do sistema de incentivo ao associativismo juvenil e terminar-se-á a construção do Centro de Formação Belo Jardim.

A ligação Desporto e Juventude far-se-á em parceria com a Direção Regional do Desporto, através do programa "JDE - Juventude, Desporto e Ética", pelo incentivo do empreendedorismo jovem na área desportiva e pela promoção do desporto junto das associações juvenis.

Promover Indústrias Criativas e Culturais constitui um objetivo de relevo, que se consubstanciará na criação de uma Incubadora de indústrias criativas e culturais na área dos audiovisuais e multimédia, com vista a incentivar o empreendedorismo criativo - Creative Factory; no estímulo ao aparecimento e consolidação das designadas 'indústrias culturais'; no potenciar da criatividade produtiva, através da promoção de formação artística adequada aos nossos jovens, apoiando a cultura e as indústrias criativas de forma a contribuir para o enriquecimento do indivíduo e das organizações; na organização de fóruns de debate sobre o papel das indústrias criativas e culturais como gerador de emprego; em mecanismos de contacto entre os jovens empreendedores e o tecido empresarial e no fomentar do Erasmus for young entrepeneurs que proporcionará mobilidade e circulação de jovens, ideias e projetos. Pela sua pertinência, dar-se-á continuidade ao programa LabJovem.

Por outro lado, com o objetivo de promover uma cultura do intelecto, assente na dedicação, no trabalho, na reflexão e na ética da responsabilidade, de incentivar uma cultura que olha as particularidades de cada pessoa como uma mais-valia e que vê na diversidade dos seus percursos de vida uma riqueza pessoal e coletiva, o que contribuirá, indubitavelmente, para a formação e produção cultural e intelectual dos jovens, promover-se-á e apoiar-se-á a formação em arte, cinema, teatro, literatura, fotografia, audiovisual e multimédia, entre outras. Dar-se-á, também, continuidade ao programa Põe-te em Cena.

No âmbito de conferências, fóruns e seminários, serão estabelecidas parcerias transversais com o objetivo de elaborar e implementar, nos Açores, um programa de divulgação de assuntos ligados à União Europeia e a realizar fóruns temáticos com vista a maximizar a visão e a dimensão europeia e internacional aos Jovens Açorianos. Proceder-se-á, ainda, à execução do projeto "Ser Europeu nos Açores".

Implementar a Ocupação dos Tempos Livres para Todos, para além de dar continuidade aos programas de ocupação de tempos livres dos jovens, nomeadamente ao OTLJ e campos de férias, pretende criar a dimensão "Férias: Um bem de acesso a todos os jovens", destinada a jovens institucionalizados em casa de acolhimento, por forma a proporcionar uma semana de férias com atividades de animação a jovens que dificilmente teriam esta oportunidade nas instituições onde estão inseridos, dado os seus fracos recursos; a potenciar a inclusão destes jovens na sociedade; a permitir o seu enriquecimento pessoal, social e cultural através de um melhor conhecimento do Arquipélago onde vivem; a proporcionar várias experiências de animação turística e o convívio com diversos participantes, permitindo, simultaneamente a ocupação dos seus tempos livres.

Apoiar jovens em risco constitui, também, um objetivo que se materializará quer pela implementação de um plano de sensibilização do movimento associativo de jovens para a (re)inserção de jovens em risco, quer pelo estabelecimento de parcerias com as CPCJ, potenciando a integração de jovens sinalizados por estas entidades nos programas e projetos promovidos pela DRJ.

No âmbito do Observatório da Juventude dos Açores manter-se-á a parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores, promovendo estudos sobre a juventude açoriana, enquanto instrumentos essenciais à tomada de decisão e procedendo à divulgação de informação atualizada relativa e de interesse à juventude.

Por outro lado, e no que concerne a Projetos Comunitários, manter-se-ão as parcerias existentes e promover-se-ão novas parcerias para a execução de projetos e para a presentação de novas candidaturas no âmbito de programas Europeus para a área da Juventude. Proceder-se-á ao apoio e acompanhamento das associações de jovens, na elaboração e execução de candidaturas e projetos no âmbito de programas Europeus para a área da Juventude. Ainda na área da participação dos jovens em projetos europeus, manter-se-á a participação na Summer School da Assembleia das Regiões da Europa.

Na área da informação ao jovem, para além de se manter o sistema implementado, torna-se relevante dar visibilidade e dimensão adequada ao portal da juventude, abrindo-o às associações de jovens, por forma a potenciar a informação e a partilha na divulgação.

O Turismo Jovem mantém-se como objetivo estratégico nas políticas públicas para a juventude, pelo que se irá potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude dos Açores; assegurar práticas de tarifa de incentivo à mobilidade juvenil; valorizar o Cartão Interjovem aumentado a oferta através da dinamização da rede de parcerias e proceder à requalificação da Pousada de Juventude de Ponta Delgada.

. Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade

Transportes

Em qualquer economia do mundo os transportes são um sector fundamental ao desenvolvimento e os Açores não fogem à regra, por maioria de razão.

A 900 milhas náuticas do Continente europeu e cerca de 2000 milhas náuticas dos EUA, a diminuição dos custos de contexto decorrentes dos transportes é essencial para um aumento da competitividade das empresas regionais e do bem-estar das famílias pelo consequente aumento do seu poder de compra.

Neste contexto é imprescindível a coordenação dos transportes terrestres, aéreos e marítimos de passageiros, sendo necessário dispor de um Plano Integrado de Transportes a aplicar, progressivamente, em todas as ilhas.

No domínio dos transportes terrestres pretende -se manter qualidade da rede viária, a segurança do tráfego rodoviário, a qualidade do serviço público de transportes terrestres.

No domínio dos transportes marítimos pretende-se melhorar a eficiência do transporte marítimo, quer de passageiros quer de mercadorias, baixando o seu custo para uma maior competitividade da economia dos Açores, racionalizar o sistema de transporte marítimo de passageiros interilhas, passando para uma gestão integrada das empresas Atlânticoline e Transmaçor, consubstanciado na fusão dessas duas empresas, que permitirá economias de escala e uma maior otimização dos resultados operacionais, a conclusão do processo de construção dos dois navios de transporte misto de passageiros e viaturas, implementar um circuito regular de passageiros e mercadorias, pela empresa da Região, em sistema de carga rodada, entre as ilhas do Grupo Central, e com um tarifário equilibrado que sirva de regulador do mercado, proceder à integração da ilha do Corvo no sistema, promovendo a manutenção das concessões de transporte marítimo de passageiros e mercadorias das Flores para o Corvo, diminuir os tempos de entrega nos mercados exportadores, promovendo, junto dos armadores privados da cabotagem, a adequação das rotas a entradas e saídas diretas dos principais portos da Região, promover a integração da Região nas redes de transportes marítimos internacionais, para tal, teremos que potenciar junto da União Europeia o nosso posicionamento geográfico como ativo essencial para a construção de uma rede transeuropeia de transportes mais eficiente, como ação preparatória da construção de uma plataforma logística internacional de apoio ao comércio marítimo.

No domínio dos transportes aéreos pretende-se manter a regularidade e fiabilidade do serviço, proceder à conclusão da revisão das Obrigações de Serviço Público para as ligações ao Continente, que apresentam potencial de diminuição dos preços dos bilhetes, desde que se proceda à abertura do sector, ainda que regulada, a outros operadores que tragam para o mercado agressividade comercial e salutar concorrência, com benefícios claros para os utentes.

Este novo modelo terá igualmente que manter as atuais gateways e o sistema de subsidiação dos encaminhamentos, impondo simultaneamente um maior número de ligações diretas ao Porto.

Pretende-se igualmente introduzir uma aeronave dedicada, que permitirá a regularidade no transporte de bens e a flexibilidade de preços no mercado Continente-Açores, possibilitando assim que sejam praticadas tarifas mais baixas no transporte de carga;

Procurar a diminuição dos custos das passagens no transporte interilhas, através da revisão das respetivas Obrigações de Serviço Público, bem como, no que diz respeito à carga, praticar tarifas mais baixas para os produtos frescos com origem e destino às ilhas de coesão.

Obras públicas

O sector da construção, apesar das dificuldades conjunturais que atravessa, em particular devido à quebra do investimento privado e do financiamento bancário, continua a ser um dos sectores importantes da nossa economia.

No entanto é preciso ter presente que, apesar de pontualmente ainda serem necessários investimentos em infraestruturas físicas, o ciclo das grandes obras públicas terminou, não apenas porque os recursos existentes são menores do que anteriormente, mas também porque ao longo dos últimos dezasseis anos foi realizado um enorme investimento, com elevado padrão de qualidade, em infraestruturas e equipamentos coletivos, nomeadamente ao nível da rede viária, portuária, aeroportuária, hospitalar e escolar.

Assim os ajustamentos neste sector são inevitáveis e a diversos níveis, de forma a alcançar um desenvolvimento sustentado do sector, que o torne menos permeável a fatores exógenos como aqueles que agora o afetam nos dias de hoje.

Deste modo, temos que criar condições estruturais no sector, permitindo às empresas uma melhor planificação e organização. Assim, iremos proceder a uma profunda reforma na legislação existente, de modo a ajustá-la à realidade da Região, com o objetivo de baixar custos de construção e/ou de contexto. De igual forma, será desenvolvido um catálogo de materiais endógenos, que servirá de referência nas obras que o Governo Regional dos Açores venha a lançar.

Nos próximos quatro anos a política a desenvolver nesse sector passa, tendencialmente, pela conservação e reabilitação de infraestruturas e equipamentos existentes, na perspetiva das novas tendências da regeneração urbana com o objetivo do desenvolvimento integrado e sustentado. Nesta matéria, importa referir as linhas orientadora da estratégia Europa 2020 que, no que respeita às intervenções em espaço urbano preconiza a sustentabilidade e a otimização dos meios existentes. Por outro lado, investiremos de modo a garantir condições de qualidade e segurança nas Estradas Regionais e nos equipamentos coletivos, incluindo, aqui, a requalificação do património regional.

Para cumprir este desígnio, e tendo em consideração a extrema necessidade de otimizar e racionalizar os recursos financeiros existentes, o Governo Regional empenhar-se-á na elaboração da Carta Regional das Obras Públicas.

Esta carta será um documento de planeamento estratégico a médio prazo, sujeito a revisão periódica, onde se enunciarão as obras a realizar na presente legislatura, a sua distribuição geográfica, os montantes e a duração estimados, tendo em conta o próximo quadro comunitário de apoio.

Energia

No sector elétrico, um dos mais importantes para o nosso desenvolvimento, o Governo Regional pretende dar um novo impulso e através dele, incentivar o tecido empresarial dos Açores, aliado, claro está, ao bem-estar das famílias açorianas.

Na Região, existe uma tarifa que é competitiva e estável e, por isso, mantê-la com esta discriminação positiva, constitui um dos objetivos do Governo Regional o qual não pretende abdicar.

Depois de introduzir tarifas "bi e tri" horárias e de produzir legislação que privilegiou as aproximações habitacionais energeticamente racionais, é tempo do Governo Regional dar um importante passo, com a disponibilização de análises de eficiência energética a baixo custo aos consumidores domésticos e empresas interessadas.

Os grandes objetivos para este quadriénio passam pela melhoria das redes em algumas das ilhas, da maximização da produção da energia obtida a partir de fontes renováveis; pelo incremento da eficiência e racionalização de uso energético e pela revisão do quadro regulatório regional.

Iremos assim proceder à abertura de concessões para a exploração de recursos endógenos destinados à produção de eletricidade, à consolidação da implementação dos programas de sensibilização para uma utilização racional da energia elétrica e para a requalificação do edificado açoriano para parâmetros de maior eficiência energética, à implementação de um sistema permanente e regular de diagnóstico do balanço energético da Região desagregado por ilha, à diversificação da base energética, ao fomento e o apoio a iniciativas privadas que utilizem as espécies invasoras como fonte de biomassa, ao reforço da eficiência energética na iluminação pública.

No domínio dos combustíveis a intervenção do Governo Regional nessa legislatura visa consolidar a capacidade de armazenamento, aumentar a concorrência no sector, diminuir os custos de transporte e das importações de combustíveis líquidos e gasosos.

Para tal propomo-nos rever e clarificar o quadro normativo, redesenhar o sistema logístico de abastecimento, incentivar a utilização progressiva de veículos elétricos e a substituição de aparelhos a gás por equipamentos elétricos.

Pretende-se assim não só minimizar a importação de produtos petrolíferos na Região, permitindo um maior equilíbrio da balança comercial regional, mas igualmente criar um grau de dependência energética menor, ficando a Região menos sujeita à volatilidade dos preços de mercado, como também minimizar os impactes ambientais, correspondendo deste modo às diretrizes europeias.

Infraestruturas Tecnológicas

Para o Governo Regional a tecnologia, em sentido lato, apresentou-se e apresenta-se como fator central para o nosso desenvolvimento e como chave para o surgimento de novas áreas na economia. De uma forma geral, a tecnologia deve permitir desenvolver na sociedade outras competências, em especial nas empresas, devendo ser encarada como fator que potencia o empreendedorismo e, por essa via, criar valor e gerar emprego na Região. De uma forma geral, o grande desígnio do Governo Regional na área tecnológica passa por potenciar o surgimento de novas empresas exportadoras de base tecnológica.

Por isso nos últimos anos assistiu-se na Região a um crescente investimento no desenvolvimento tecnológico, o qual foi enquadrado no Plano Integrado para a Ciência, Tecnologia e Inovação (PICTI).

Tendo em conta a experiência adquirida com o PICTI, foi possível ao Governo Regional criar o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA), que disciplina o quadro normativo aplicável às entidades que se dedicam ao desenvolvimento tecnológico e inovação e promoção das TIC na Região. Esse sistema agrega, através do Pro-Scientia, um conjunto de medidas e incentivos financeiros, que dedica uma atenção especial à investigação e à inovação em contexto empresarial, incluindo ações que visam, nomeadamente, facilitar a constituição de novas empresas de base tecnológica com elevado potencial de crescimento, promovendo a transferência de conhecimento para o mercado e apoiando a conversão de ideias em inovação.

O cumprimento do Plano Estratégico para o Fomento do Empreendedorismo na Região, permitirá dotar os Açores de um instrumento que permita, de forma informada e organizada, agir sobre os principais fatores estruturantes para o estímulo da atividade empreendedora de base tecnológica e criativa, sendo um desses fatores a existência de infraestruturas tecnológicas e de incubadoras de empresas.

Como âncoras do desenvolvimento deste sector teremos os parques tecnológicos de São Miguel - o NONAGON -, já em fase de construção, e o da Terceira, em fase de desenvolvimento.

Por outro lado, iremos dar início ao programa "Start-up Azores" que, com instrumentos financeiros e logísticos criados para o efeito, visa captar empreendedores qualificados, dando especial ênfase à instalação nos respetivos parques. Em complementaridade a esse programa, iremos igualmente proceder ao desenvolvimento do programa "Incuba Açores", direcionado para a instalação de novas empresas de base tecnológica e das indústrias criativas, devidamente articulado com o Business Innovation Center (BIC) Azores, a instalar nos parques tecnológicos.

Porém, iremos continuar a posicionar os Açores no contexto do investimento europeu em tecnologias espaciais. Estas tecnologias, com âmbito de aplicação muito grande, tendem a ser motor do surgimento de transferência de conhecimento nas regiões onde estão instaladas as respetivas infraestruturas tecnológicas. Neste campo, o desafio da Região passa, também, por promover essa transferência para o mercado e, por essa via, potenciar o surgimento de empresas dedicadas a esta matéria.

Simultaneamente iremos proceder a ações de captação de empresas nacionais e estrangeiras para a Região, aproveitando o know-how disponível da rede Prestige.

A implementação em todas as ilhas das mais avançadas tecnologias de comunicações de dados e voz, ao menor custo possível para o utilizador, será uma das nossas prioridades, contribuindo para encurtar distâncias e promover uma integração plena na aldeia global.

Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Pretende-se dar seguimento à cultura de proteção civil dos açorianos, que é alvo de elevado reconhecimento e que deve continuar a ser fomentada. Os Bombeiros continuarão a ser apoiados na sua missão de socorro, complementados pelo serviço de emergência médica pré-hospitalar, que vem reforçar a sua capacidade de atuação e permitir elevar o nível de cuidados à população. Nesse sentido, apresentamos as linhas orientadoras do próximo quadriénio.

Alargar o Projeto de Suporte Imediato de Vida às ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Flores e Corvo, de forma gradual e de acordo com as necessidades identificadas; remodelar o Quartel de São Roque do Pico e desenvolver uma intervenção no Quartel de Santa Cruz das Flores. As restantes infraestruturas já existentes serão mantidas e conservadas.

Considerando que todos os corpos de bombeiros estão apetrechados, neste momento, com viaturas de combate a incêndios em quantidade suficiente, será mantida uma política de manutenção e conservação das viaturas existentes, salvo a ocorrência de situações excecionais.

Considerando o grande desgaste que as ambulâncias têm na atividade diária das Associações de Bombeiros, é previsível a aquisição de três viaturas por ano, por forma a ir substituindo e garantir a manutenção e conservação das existentes.

Serão correspondidas as solicitações formativas de entidades públicas e privadas, que têm vindo a aumentar, nas áreas de risco, catástrofe e emergência médica.

Também será mantida o investimento ao nível dos Corpos de Bombeiros na formação dos seus efetivos e que podem e devem ser asseguradas através de formação específica a ser ministrada no Centro de Formação do Serviço.

Será substituída a Rede Rádio, que foi uma das melhores do País quando implantada em 2000, mas que apresenta hoje graves problemas no tocante à aquisição de novas peças, pelo que é fundamental a sua evolução para a rede SIRESP.

Vai ser reforçado o papel da linha de Saúde Açores, alargando as suas competências e formas de atuação em articulação com toda a atividade desenvolvida no serviço pré-hospitalar e na área da triagem e prevenção e promoção da saúde.

Ambiente e Ordenamento

No período 2013-2016, a atuação do Governo Regional dos Açores em matéria de ambiente e ordenamento assentará em 7 grandes pilares: Conservação da natureza e Sensibilização ambiental; Ordenamento do território; Recursos hídricos; Qualidade ambiental e Património mundial; Gestão de Resíduos; Requalificação da orla costeira; e Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação ambiental marinha.

Ao nível da Conservação da natureza e Sensibilização Ambiental será dado destaque à gestão da biodiversidade e do património natural dos Açores, materializados numa atenção particular para a erradicação e controlo das espécies invasoras e na afirmação das redes regionais de parques, ecotecas, jardins e centros de interpretação.

Concluídos os principais instrumentos legais de ordenamento do território, desenvolver-se-á um trabalho de reflexão quanto ao que se pretende para o futuro dos Açores, consubstanciado na elaboração do Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável - "Açores 2030", em articulação com o Plano Estratégico para a Investigação Científica no Domínio Ambiental.

Paralelamente será mantido todo o trabalho de planeamento, monitorização e gestão do território, com particular relevância para os investimentos nas bacias hidrográficas de lagoas e elaboração do plano sectorial do ordenamento do território para as atividades extrativas.

Sendo o ciclo da água fundamental, será acautelada a manutenção dos serviços ecológicos prestados pelas turfeiras, lagoas e ribeiras do nosso arquipélago numa perspetiva de requalificação, proteção e monitorização dos recursos hídricos.

Ao nível da Qualidade Ambiental, prosseguir-se-ão ações de monitorização e vigilância do estado do ambiente e das alterações climáticas, sem esquecer a problemáticas das pragas urbanas.

Destaque para a gestão da paisagem protegida da cultura da vinha, Património Mundial, com o reforço dos incentivos à manutenção e reabilitação da cultura tradicional em currais.

No domínio da gestão de resíduos, destaca-se a conclusão da rede de centros de processamento de resíduos dos Açores e a sua operacionalização, no âmbito do Plano Estratégico para a Gestão dos Resíduos.

A gestão do Mar dos Açores será abordada numa ótica de sector transversal, consubstanciada na monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha e na gestão e requalificação da orla costeira.

O mar será tratado como uma verdadeira oportunidade promotora do desenvolvimento regional numa abordagem multinível, geográfica e tipológica, havendo medidas e estratégias para cada um deles. Na componente internacional, prevê-se a presença nos fóruns que interajam com a política marítima europeia, dando especial atenção à implementação da Diretiva-Quadro "Estratégia Marinha", ao acompanhamento da Convenção OSPAR e à elaboração da "Estratégia do Atlântico".

. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa

Informação e Comunicação

A comunicação social é, numa região insular e marcada pela descontinuidade geográfica como a dos Açores, um instrumento fundamental de fomento da coesão territorial e identitária, que soma ao valor público universal de uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural.

Tendo em conta o contexto económico atual e as suas repercussões nos órgãos de comunicação social privados na Região, particularmente por via da exposição deste sector ao contributo económico dos demais, nomeadamente no que diz respeito às receitas publicitárias, a experiência de aplicação do Programa de Apoio à Comunicação Social Privada da Região Autónoma dos Açores, tornou clara a mais-valia de continuar a dotar a Região de um instrumento que possibilite aos órgãos de comunicação social privados uma gestão mitigada das dificuldades, de modo a que em 2016, tenham resistido e ultrapassado o atual cenário de retração dos investimentos por parte dos anunciantes e compradores.

Comunidades

Em conformidade com prioridades definidas no programa do XI Governo dos Açores, as políticas sectoriais relativas às comunidades assumem como orientação geral a promoção e valorização da identidade e presença açoriana na diáspora, bem como da diversidade das comunidades imigradas, nas mais variadas dimensões, e serão implementadas de acordo com as seguintes linhas estratégicas:

Apoiar as Comunidades emigradas, incentivando a sua integração e plena participação nas respetivas sociedades de acolhimento, promovendo também um contacto permanente e próximo com os seus representantes políticos e associativos.

Aproximar os Açores e as Comunidades na diáspora, aprofundando o relacionamento com as suas origens a nível cultural, social, político, profissional e económico.

Reforçar a ação e presença dos Açores junto das Comunidades emigradas, através de iniciativas que privilegiem o reforço do conhecimento mútuo, no seio das próprias comunidades e entre elas mesmas, bem como a cooperação entre o Governo Regional dos Açores e as entidades parceiras nas comunidades.

Promover o relacionamento entre os jovens açoriano-descendentes com as suas raízes e com os jovens açorianos, divulgando os Açores de hoje como um espaço de oportunidades a nível académico, tecnológico, profissional e empresarial.

Apoiar as comunidades mais vulneráveis dos grupos de imigrantes, bem como os regressados compulsivamente, promovendo uma relação de proximidade e fornecendo informação adequada à sua plena integração e participação cívica e social.

Fortalecer as relações dos diversos agentes económicos, sociais e culturais dos Açores com os das comunidades emigradas e imigradas, potenciando a criação de oportunidades, intercâmbios e parcerias estratégicas.

Divulgar e promover, junto das Comunidades emigradas, a riqueza, património cultural e oportunidades na Região, bem como, nos Açores, o trajeto e atividades, nas mais diversas áreas, dos açorianos e seus descendentes na diáspora.

Estimular a preservação e divulgação da identidade cultural açoriana nas diversas comunidades emigradas, dignificando-a como cultura basilar na construção de diversas sociedades de acolhimento.

Estas medidas serão desenvolvidas em parcerias com as Casas dos Açores, universidades, centros, associações e organizações das comunidades emigradas e imigradas, enquadradas nas políticas do Governo Regional para o sector das Comunidades e comungando de objetivos comuns.

Será, de igual modo, promovido e apoiado o desenvolvimento de projetos, de diversos agentes e entidades, relativos às comunidades emigradas e imigradas e que contribuam para o reforço e promoção da imagem dos Açores no mundo e, ainda, para a preservação da identidade cultural açoriana, bem como das diversas identidades imigrantes existentes na Região Autónoma dos Açores.

Cooperação Externa

A ação do Governo Regional dos Açores, no âmbito das relações externas da Região e, em particular, no domínio da cooperação e assuntos europeus, tendo por base as prioridades estabelecidas no Programa do XI Governo e o objetivo geral do aprofundamento da visibilidade, presença e atuação externa da Região, seguirá, entre 2013 e 2016, as seguintes linhas de orientação estratégica:

Reforço da participação nos organismos e organizações de cooperação inter-regional de âmbito europeu e mundial, pugnando, nas respetivas posições políticas, técnicas e ações comuns, pela consagração da defesa dos interesses dos Açores e intervindo ativamente nas discussões, iniciativas e grupos de trabalho em temas prioritários para a Região.

Aprofundamento das relações bilaterais com territórios de interesse estratégico, com base no desenvolvimento dos acordos existentes, bem como do estabelecimento de novos protocolos, aliando a componente mais tradicional do relacionamento institucional e político com uma vertente ligada à exploração de novas oportunidades económicas, empresariais e comerciais.

Reforço do conhecimento, coordenação e posicionamento da Região em relação a documentos políticos e legislativos estratégicos da União Europeia, através da utilização de todos os meios à disposição da Região, onde se incluem as instituições da União Europeia, a Representação Permanente de Portugal junto da UE, passando pelas organizações de cooperação regional e outros canais, de cariz formal ou informal.

Aproximar os Açores e os seus cidadãos da União Europeia, através da divulgação de temas de especial relevo para a Região, da celebração dos Anos Europeus e datas evocativas mais relevantes, do incentivo às atividades de Clubes Europeus e parceiros na área dos assuntos europeus, bem como do apoio à especialização e aprofundamento do conhecimento dos jovens açorianos sobre a UE.

Aproximar a Europa dos Açores, através da promoção da realização na Região de iniciativas de âmbito europeu e internacional, que permitam também a vinda aos Açores de responsáveis políticos e técnicos das instituições europeias.

4.1 PROJEÇÃO do INVESTIMENTO PÚBLICO

O valor do investimento público a realizar pela Administração Regional no quadriénio 2013-2016 ascenderá a perto de 2 937 milhões de euros, o que representa um investimento médio anual de 734 milhões de euros.

Em termos mais restritos e no que respeita a despesas inscritas exclusivamente no orçamento regional, apura-se um esforço financeiro global de mais de 1,9 mil milhões de euros.

Por grandes objetivos de desenvolvimento observa-se que o esforço de investimento com maior peso absoluto no quadriénio se destina às políticas horizontais de desenvolvimento da competitividade e do emprego, incluindo também os sectores principais da base produtiva regional, com um volume de despesa pública de investimento de quase 1,5 mil milhões de euros, próximo de 51 % do total projetado para os quatro anos.

A qualificação e a inclusão social integram-se em outro dos grandes objetivos de política regional a prosseguir no quadriénio, sendo alocado um volume de meios financeiros significativo, de 763 milhões de euros, com intervenções no domínio da educação, ciência, cultura, no desporto, no Sistema Regional de Saúde, na segurança e solidariedade social e ainda em medidas dirigidas à habitação e à reabilitação urbana.

Os transportes rodoviários, marítimos e aéreos, a energia e a tecnologia, a sustentabilidade ambiental e o ordenamento do território são domínios de intervenção integrados numa política de coesão territorial e de sustentabilidade, em que são alocados recursos financeiros com um montante de mais de 675 milhões de euros.

Finalmente, embora com um volume de meios financeiros bem mais modesto, face à natureza e âmbito das operações a desenvolver, mas com grande importância no contexto do reforço da identidade regional, designadamente junto do exterior e com especial prioridade para as comunidades emigradas, está previsto uma dotação financeira de 7,6 milhões de euros, a aplicar no quadriénio.

Investimento Público Por Grande Objetivo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10100/0307103114.pdf))

Os Grandes Objetivos de Desenvolvimento integram um conjunto integrado de políticas sectoriais a prosseguir no período, que por sua vez se concretizam em programação material de obras, de construção/aquisição de equipamentos e outras intervenções com carácter imaterial, que no seu conjunto se organizam no sistema de planeamento regional em Programas, estruturados em projetos e ações.

No quadro seguinte apresentam-se os programas de investimento público que irão vigorar neste período e respetivas dotações financeiras, cujo conteúdo será apresentado de forma detalhada nos planos anuais.

Orientações de Médio Prazo 2013-2016 - Projeção Anual do Investimento Público por Objetivo/Programa

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10100/0307103114.pdf))

4.2 QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO

O investimento público projetado para o período 2013-2016 é de 2.937 milhões de euros.

O referido investimento só é possível tendo em consideração as diversas fontes de financiamento, nomeadamente, as transferências efetuadas ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e as transferências provenientes da União Europeia.

De seguida, apresenta-se o quadro com as grandes linhas de orientação para o financiamento público do investimento a prosseguir para o quadriénio 2013-2016.

Financiamento Global da Administração Pública Regional

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10100/0307103114.pdf))

É de salientar que, a partir do ano de 2014, as despesas de funcionamento da administração pública regional serão financiadas integralmente por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior.

Coerência Externa

As grandes linhas da política regional de coesão que a Comissão Europeia, em articulação com o Conselho e o Parlamento Europeu, vem defendendo e preconizando para o novo período de programação e orçamental, que à data da elaboração deste documento ainda se encontra em discussão, viram uma página, em relação à designada agenda de Lisboa, mantendo porém os fundamentos para o crescimento e afirmação das economias europeias e das suas regiões.

A Estratégia 2020, a nova designação da agenda europeia para o crescimento e emprego, assenta em 3 grandes linhas de orientação estratégica, o "crescimento inteligente", fundado numa economia baseada na inovação e no conhecimento, o "crescimento inclusivo", despistando os fenómenos de exclusão social e de pobreza e assente na igualdade de oportunidades e em sistemas de ensino e de proteção eficientes e o "crescimento sustentável", baseado numa economia de baixo carbono, protegendo os recursos naturais.

Esta estratégia, que se apresentou de forma muito resumida, marca a agenda da política regional europeia, com repercussões nas regiões e na definição dos instrumentos de política de coesão. Inclusivamente, na proposta de regulamentos que irá configurar o próximo período de programação 2014-2020, introduziram-se as designadas condicionalidades ex ante, em que, em sede de negociação da próxima geração de programas operacionais com financiamento pelos fundos estruturais, as autoridades regionais e nacionais terão de demonstrar e evidenciar a adoção de determinados instrumentos, a existência de medidas concretas e de planos sectoriais sobre diversos domínios, desde a economia, a política social, a ambiental, no domínio dos transportes, energia, entre outras. O incumprimento destas condicionantes pode ocasionar a suspensão dos pagamentos dos fundos comunitários.

Por outro lado, a política regional e o consequente financiamento dos fundos estruturais passará mais e quase exclusivamente pela obtenção de resultados, evidenciados por indicadores mensuráveis e objeto de monitorização e avaliação, e menos pela mera capacidade de absorção dos fundos ou do nível de despesa realizado. Preconiza-se igualmente a concentração de objetivos e uma seleção rigorosa dos melhores projetos, no sentido do seu impacte, e não uma lógica de mero financiamento de obras, projetos e ações de atividade corrente das autoridades municipais, regionais ou nacionais.

As Orientações de Médio Prazo 2013-2016 que se apresentam têm como pano de fundo estas novas realidades desta envolvente e na perspetiva da obtenção e otimização dos financiamentos comunitários da nova geração dos fundos estruturais.

Em termos sumários, poder-se-á referir que nos Açores a temática do "crescimento inteligente" passará pela aposta no desenvolvimento de uma estratégia de investigação e inovação para a especialização inteligente na Região, com o envolvimento de diversos atores (Governo, universidade, empresas e sociedade civil), sendo considerada como palavra-chave para o sucesso, a aposta no Empreendedorismo. A "agenda açoriana para a criação de emprego e competitividade empresarial", que envolve um conjunto de 60 medidas para impulsionar a competitividade das empresas e propiciar melhores condições de empregabilidade, enquadra-se nesta perspetiva.

Para um crescimento inclusivo, que caminha em paralelo com os vetores anteriormente enunciados, principalmente no que concerne às políticas de criação de emprego, não se descura a temática "Inclusão Social". O desenvolvimento de políticas neste sector passa pelo estabelecimento de políticas de coesão sociofamiliar, de promoção e proteção social de crianças, jovens e idosos; políticas de consolidação da Rede Regional de serviços, equipamento e respostas sociais, de combate à discriminação, de promoção da igualdade de oportunidades, entre outras. Para além, de que há sempre um forte acompanhamento para a questão da habitação. Ao nível da educação, e identificando a importância que a qualificação da população tem, introduz-se também a temática da qualidade do ensino ministrado e uma redução efetiva no abandono escolar precoce.

Ao nível da sustentabilidade do crescimento mantém-se e aprofunda-se o núcleo forte das medidas regionais no sentido da proteção dos recursos e do equilíbrio ambiental, incluindo naturalmente os recursos hídricos e a fileira dos recursos do mar, num equilíbrio entre aproveitamento e valorização económica e a sua reprodução e preservação. A articulação entre o Governo Regional e a empresa regional pública vai no sentido do aproveitamento dos recursos endógenos, visando aumentar a penetração das energias renováveis na produção de eletricidade.

A elaboração dos programas operacionais da Região com cofinanciamento comunitário serão preparados e negociados durante o ano de 2013 e conterão as novas linhas de orientação da política de investimento público regional, numa perspetiva de coerência com os grandes desígnios e as agendas europeias para a coesão económica, social e territorial.

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Impacte Macroeconómico

A despesa pública projetada para o próximo quadriénio, apresentada neste documento de planeamento para o quadriénio 2013-2016, concretiza e viabiliza as propostas e as orientações de médio prazo e não é um instrumento operacional para a regulação da conjuntura económica. Esta despesa resulta de objetivos de médio prazo em termos da oferta de bens e serviços públicos, de fomento da economia e da valorização do capital humano.

Porém, não se poderá ignorar que a despesa pública associada a esta estratégia tem impacte em variáveis macroeconómicas, como o produto interno e o emprego.

Embora, à data de elaboração deste documento, a discussão e o debate em torno dos designados "multiplicadores" da despesa, ou dos défice públicos, induzem diferenças substantivas de opinião sobre quais os impactes quantitativos da variação da despesa pública na procura interna, o seu impacte na economia real é importante, sendo tão mais importante quanto maior for a capacidade de oferta interna de bens e serviços, derivados da procura proporcionada pela realização da despesa pública, versus a filtragem desses recursos financeiros para o exterior, para pagamento da aquisição externa de bens e serviços.

Os dados e os estudos que se dispõem no âmbito da execução dos fundos estruturais, em que o perfil da despesa se aproxima do da execução dos planos anuais da Região, poder-se-á estimar que, em termos de despesa média anualizada prevista no quadriénio, cerca de 721 milhões de euros, representa cerca de 18 a 20% do PIB regional, poderá originar a criação/manutenção de 20 mil postos de trabalho, equivalentes em tempo completo, com um impacte no Valor Acrescentado Bruto anual entre 14 a 16 %.

6.1. Atual período de programação - QREN

O Governo Regional dos Açores delineou uma estratégia própria e diferenciada em matéria de afetação dos fundos comunitários, para o período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão.

O quadro da intervenção da Região assumiu a seguinte configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com a designação de Programa Operacional de Valorização do Território - POVT e ainda a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias.

As intervenções comparticipadas pelo fundo comunitário para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substituiu o anterior FEOGA, estão consubstanciadas num programa que tem a designação de PRORURAL. No caso das pescas, a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS, é comparticipada pelo novo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substituiu o anterior IFOP.

O financiamento comunitário para a Região para o período de 2007-2013 ultrapassa os 1,6 milhões de euros para uma despesa pública de mais de 2 mil milhões de euros.

Programas Operacionais 2007-2013

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A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções regionais de programação da política europeia de coesão.

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O Programa Operacional dos Açores para a Convergência é um programa comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, para o período de programação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Português (QREN), com uma dotação de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, a que corresponde uma despesa pública global de 1,2 mil milhões de euros.

O PROCONVERGENCIA, adotado pela Decisão da Comissão C (2007) 4625, de 5 de outubro de 2007, CCI 2007 PT 161 PO 006, abrange um leque diversificado de sectores e de beneficiários das comparticipações comunitárias.

A estratégia de desenvolvimento contida neste instrumento de programação encerra elementos de uma política de coesão económica e social, abarcando um conjunto de domínios estratégicos, com fortes ligações, interdependências e interatividades entre si, envolvendo fatores associados à produção e aos mercados, outros relacionados com o fator humano, outros ainda com a dotação e funcionamento das infraestruturas e dos equipamentos de apoio distribuídos pelo território regional.

As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA estruturam e identificam as principais medidas transversais de política económica e social, sustentadas em instrumentos de política pública. Deste quadro, emerge a seleção de grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais irá incidir a concentração dos esforços do programa operacional:

ii) Desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade de vida;

iii) Melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes e sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos;

iv) Compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, de 5 de julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação específica adicional utilizada a fim de compensar os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperifericidade;

No âmbito da afetação das dotações comunitárias inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de dezembro de 2012, em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a autoridade de gestão aprovou já 1 132 candidaturas com um montante de despesa pública associada de 1 153 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 955 milhões de euros e representa uma taxa de compromisso (AP/PR) de quase 99% avaliada em termos de fundo.

A execução financeira (despesa efetivamente paga) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 762,8 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 626 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 64,8%.

No âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de setembro de 2012, o PROCONVERGENCIA apresentava a segunda maior taxa de execução financeira com 60,3%, sendo a média do QREN / FEDER de 48,4%.

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Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a RAA no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A perceção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia.

Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção:

. Empregabilidade de jovens;

. Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado;

. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo;

. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D;

. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento;

. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo.

Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objetivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE.

Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projeto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja as subtipologias em determinadas tipologias de projetos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projeto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional.

Em termos financeiros o PRO-EMPREGO tem uma dotação de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 36,35 milhões de euros de contrapartida pública e mais 40 milhões de euros de financiamento privado, podendo, na totalidade, atingir cerca de 266,35 milhões de euros a despesa afeta à execução deste programa operacional.

Até 31-12-2012, foram submetidos 1 379 pedidos de cofinanciamento, dos quais, 765 foram aprovados, 170 arquivados e 314 indeferidos.

O valor da despesa pública aprovada ascendeu a 224,93 milhões de euros, sendo 189,56 milhões de euros do Fundo Comunitário, o que representa uma taxa de compromisso de 99,8%

No que respeita à execução, a despesa pública validada pela autoridade de gestão, a 31 de dezembro de 2012, foi de 162,5 milhões de euros, à qual corresponde o montante FSE de 137,25 milhões de euros, atingindo-se uma taxa de execução de 72,2%.

Foram ainda efetuados pagamentos aos promotores no montante total de 141,02 milhões de euros, sendo que 125,14 milhões de euros corresponderam à componente Fundo Social Europeu e 15,88 milhões de euros à componente orçamento da Segurança Social. Os referidos pagamentos respeitaram ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais.

Os projetos aprovados previam a execução de 5.716 Ações de formação, repartidas por 3.469 Cursos e uma participação de 86.546 Formandos.

Acresce referir que em todas as Ilhas do Arquipélago, foi prevista a realização de formação.

A 15 de janeiro de 2013, o Pro-Emprego, está com uma taxa de compromisso de 103,9%, à qual corresponde um montante aprovado FSE, de 197,37 milhões de euros, pelo que é expectável uma taxa de absorção de 100%, da respetiva dotação financeira, até ao final do Período de Programação.

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REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER.

Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objetivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores são fixados dois grandes objetivos estratégicos:

. Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago;

. Aumentar os níveis de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável.

A natureza dispersa e afastada das ilhas açorianas, a sua posição central no Atlântico norte, conjugada com as características do mar envolvente, confere especial prioridade e atenção aos portos comerciais existentes, obrigando a uma estratégia de requalificação e modernização das infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação e de movimentação de mercadorias.

Ao nível do ambiente, a prioridade na afetação do Fundo de Coesão irá no sentido do reforço da qualidade de recursos hídricos superficiais e na implementação de um sistema sustentável de tratamento e valorização de resíduos no arquipélago, através de infraestruturas tecnológicas que assegurem a qualidade do serviço, a proteção ambiental, promovendo a ecoeficiência e a valorização energética.

As intervenções previstas neste Eixo têm como âmbito geográfico o território da Região Autónoma dos Açores e contemplam as seguintes tipologias:

Num quadro de forte restrição orçamental e como resposta a uma conjuntura de crise económica e financeira, foi em 2011 promovida uma reprogramação técnica dos Programas Operacionais do QREN, assegurando uma reafetação dos recursos disponíveis às áreas que correspondem às grandes prioridades de investimento e que revelam condições de concretização no prazo de vigência do QREN 2007-2013, e a alteração da taxa média de cofinanciamento de 70 para 85% para a quase totalidade dos eixos.

Em dezembro de 2012, foi ainda aprovada a reprogramação estratégica dos Programas Operacionais pela Comissão Europeia, tendo-se consolidado o envelope financeiro do eixo específico dos Açores.

A dotação inicial de Fundo de Coesão no montante de 70 milhões de euros foi reprogramada para 175 milhões de euros, permitindo assegurar a elegibilidade de duas intervenções fundamentais para a Gestão e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos da RAA, a Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira, promovida pela TERAMB - Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da ilha Terceira, EEM e a respeitante ao Projeto VALORISM - ECOPARQUE DA ILHA DE SÃO MIGUEL, promovido pela Associação de Municípios da Ilha de São Miguel.

A taxa de compromisso do eixo específico para a RAA está plenamente atingida.

No que respeita à execução, o montante da despesa pública validada a 31 de dezembro de 2012 foi de 59 milhões de euros, ao qual corresponde o montante de cofinanciamento de Fundo de Coesão de 50,2 milhões de euros.

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Para o fortalecimento dos territórios rurais da Região, muito contribuiu o programa de desenvolvimento rural para o período 2007-2013, na sua vertente económica, social e ambiental. Revelou-se um fator dinamizador na componente de investimento, diversificação das economias rurais e fixação das populações nestas mesmas zonas.

As dinâmicas de investimento do programa têm sido condicionadas por uma conjuntura macroeconómica e financeira negativa que atinge as explorações agropecuárias e florestais, as estruturas associativas, as empresas do sector agrotransformador, bem como os restantes agentes económicos do mundo rural.

Num período exigente, a agricultura açoriana com o apoio do PRORURAL, teve a capacidade de atenuar alguns constrangimentos que se colocavam à sua maior eficiência e competitividade p.e., modernizar explorações agrícolas, integrar produtos inovadores na Região, fortalecer a diversificação produtiva, melhorar a sua capacidade exportadora e, ao mesmo tempo conseguir manter, com estabilidade, a sua relevância social e económica.

Ao mesmo tempo permitiu o desenvolvimento de uma agricultura e produção florestal sustentável, respeitando os valores paisagísticos e ambientais.

Não obstante a existência de importantes investimentos apoiados pelo PRORURAL em novas atividades na fileira do leite e laticínios, a orientação predominante dos investimentos das explorações agropecuárias destes sectores está centrada na melhoria da eficiência e da produtividade.

A reorientação das estratégias dos produtores das principais Ilhas, que beneficiaram no passado de importantes ajudas ao investimento, afigurou-se indispensável.

No atual período de programação foram apoiados investimentos que refletem um grau de inovação que importa realçar, não apenas pela diversificação que trazem às atividades de especialização (novas tecnologias de transformação e aproveitamento do leite e novos produtos lácteos), implicando novas estratégias de abordagem dos mercados de escoamento, como pelo surgimento de projetos de investimento em atividades com menor presença no panorama produtivo regional (hortifruticultura em hidroponia, pasteurização de ovos, ...).

Tem-se verificado uma tendência positiva na diversificação da produção agrícola, que contribui para a diminuição do défice comercial em alguns produtos agrícolas, nomeadamente de origem vegetal.

A par do incremento dado à agricultura açoriana pelo reforço da viabilidade das explorações agrícolas, o PRORURAL, proporcionou a diversificação da economia dos territórios rurais, a fixação das populações e a melhoria das suas condições de vida, através da abordagem LEADER.

A possibilidade de conceber e alavancar projetos viáveis com suporte empresarial de fileira, constitui um binómio-chave para aprofundar as margens existentes de aproveitamento de oportunidades económicas nesta frente crucial para a economia açoriana, atualmente e no médio longo prazo.

O PRORURAL, com uma dotação de 345.113.604 euros de despesa pública, atualmente apresenta uma taxa de compromisso de aproximadamente 85% e de execução de cerca de 63%. Apesar da conjuntura difícil que se vive, houve por parte dos agentes económicos uma dinâmica de investimento e adesão aos apoios disponíveis que permitiu, para bem da economia açoriana e especialmente do sector agrícola, que a taxa de execução se situe acima da média dos programas da União Europeia (50%).

Este dinamismo acentua-se especialmente nas medidas que apoiam a instalação de jovens agricultores, modernização das explorações agrícolas, melhoria do valor económico das florestas, transformação, infraestruturas de apoio à atividade agrícola e medidas ambientais, em que as taxas de compromisso se situam nos 100%.

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O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do sector pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca..

O desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma política integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do sector, da valorização dos profissionais e da sua participação ativa em sistemas de governação responsáveis e eficazes para que o sector das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial.

Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299º do Tratado, foi assegurada aos operadores sediados nesta Região Ultraperiférica.

Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários:

Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca Regional

Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das artes e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em seletividade podem visar substituição das artes de pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redução do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a proteção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos.

Eixo Prioritário 2 - Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca

Apoiar investimentos relativos à construção e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de pescado congelado; a construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de ordem ambiental ou de planos de ordenamento do território. Promover investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercialização, os investimentos que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do sector; os investimentos que visem aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.

Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral

Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos

Eixo Prioritário 4 - Assistência Técnica

A inclusão deste eixo é justificada pela necessidade de garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o sector.

As medidas descritas abrangem as nove ilhas da Região Autónoma dos Açores e serão executadas no período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015.

Em termos financeiros o PROPESCAS apresenta um envelope de despesa pública de 41,2 milhões de euros, a que correspondem 35 milhões de euros de comparticipação comunitária e 6,2 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional.

Neste programa já foram apresentadas candidaturas com um montante de despesa pública de 42 milhões de euros, tendo sido aprovados 26 milhões de euros de apoios e efetuados pagamentos no valor de 18 milhões de euros. Estima-se que até final do período de programação se encontrem esgotadas a totalidade das verbas afetas ao PROPESCAS.

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O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, é um programa operacional cofinanciado pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4243, de 18 de setembro de 2007.

O objetivo global que sustenta a estratégia adotada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que vise o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.

O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85% para a zona transnacional.

A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15%, resulta do nível de contrapartidas propostas por cada Estado membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 euros, procedentes do sector público.

As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, neste conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50 euros. A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação FEDER de 45.000.000 euros.

A repartição do FEDER por Eixo Prioritário do Programa, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma:

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Em termos de aprovações de projetos, foram lançadas até à data, 3 convocatórias, que deram os seguintes resultados:

. No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projetos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros.

. No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas.

. No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida para o estabelecimento de parcerias com os países da Grande Vizinhança (Eixo 3), sendo que da presente convocatória, que terminou no dia 30 de novembro, ainda não são conhecidos resultados relacionados com a aprovação de projetos.

Assim, até à data, foram aprovadas 54 candidaturas, com um montante de despesa pública associada de 5,8 milhões de euros, a que corresponde a uma comparticipação FEDER de 4,9 milhões de euros. A relação entre o aprovado e a despesa declarada é de 55%, enquanto a relação entre as despesas validadas e as declaradas pelos parceiros dos projetos é de 61%.

Dados a 31.12.2012

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Para o próximo período de programação 2014-2020, a Comissão pretende atribuir um papel importante ao Objetivo da Cooperação Territorial Europeia, no seu contributo para o objetivo da coesão territorial, conforme consagrado no novo Tratado. Assim, a Cooperação Territorial Europeia assente como um dos objetivos da Política de Coesão, deve ser considerada como um meio eficaz de definição de ações políticas conjuntas e intercâmbios entre intervenientes nacionais, regionais e locais dos diferentes Estados membros. Cada vez mais, consideram que é urgente tomar medidas conjuntas ao nível territorial mais adequado, que assume muitas vezes um cariz mais transnacional e transfronteiriço.

Na fase atual, entre os diversos assuntos decorrentes do início de um novo período de programação, encontra-se em definição, por parte da Comissão, as zonas de cooperação elegíveis no âmbito do Objetivo Comunitário em questão.

6.2 - Próximo Período de Programação

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A nível nacional ter-se-á de preparar o designado documento de natureza estratégica o "Acordo de Parceria", o qual contém as grandes linhas de orientação da política de coesão para o país, bem como as dotações dos programas operacionais que preenchem o envelope financeiro para o país. Em paralelo, os programas operacionais deverão igualmente ser apresentados na mesma data.