Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A — Aprova o Plano Anual Regional para 2013

Realizar, em parceria com a Direção Regional do Desporto o programa «JDE - Juventude, Desporto e Ética». Desenvolver campanhas de promoção do desporto junto das associações juvenis; Incentivar o empreendedorismo jovem na área desportiva e promover de estilos de vida saudável, junto dos jovens. Programa Juventude em Ação.

9.4.5 Indústrias Criativas e Culturais: Incentivo à Criatividade

Potenciar a criatividade produtiva nos Jovens. Organizar fóruns de debate sobre o papel das indústrias criativas e culturais como gerador de emprego. Promover mecanismos de contacto entre os Jovens empreendedores e o tecido empresarial. Dar continuidade ao programa LabJovem.

9.4.6 Incentivo à Formação dos Jovens

Apoio de formações para os jovens: arte, cinema, teatro, literatura, fotografia, audiovisual e multimédia, entre outras. Dar continuidade ao programa Põe-te em Cena.

9.4.7 Conferências, Fóruns e Seminários

Executar o projeto «Ser Europeu nos Açores». Realizar fóruns temáticos com vista a uma visão europeia e internacional aos jovens açorianos.

9.4.8 Ocupação Tempos Livres dos Jovens e Campos de Férias

Programas de juventude para ocupação dos tempos livres (OTL) para jovens, em particular durante as férias escolares. Criar, no âmbito de Campos de Férias, a dimensão «Férias: Um bem de acesso a todos os jovens», destinada a jovens institucionalizados em casa de acolhimento.

9.4.9 Observatório da Juventude

Concretizar o projeto Observatório da Juventude em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores.

9.4.10 Projetos Comunitários

Estabelecer parcerias para a execução de projetos no âmbito de programas Europeus para a área da Juventude. Participar na Summer School da Assembleia das Regiões da Europa [ARE].

9.4.11 Informação Juventude

Dar visibilidade e dimensão adequada ao portal da juventude. Potenciar a divulgação Jovem.

9.4.12 Incentivo ao Turismo Jovem

Potenciar e rentabilizar a rede de pousadas da juventude dos Açores. Assegurar práticas de tarifa de incentivo à mobilidade juvenil e enriquecer o Cartão Interjovem aumentando a oferta através da dinamização da rede de parcerias.

9.4.13 Pousada da Juventude Santa Maria

Construção de parque de estacionamento, arranjos exteriores e aquisição de equipamentos de exteriores.

9.4.14 Centro Formação Belo Jardim

Conclusão da obra.

9.4.15 Academias da Juventude

Contrato ARAAL celebrado entre Região e a Câmara Municipal da Praia da Vitória, com vista ao desenvolvimento de projetos, ações e atividades constantes do plano de atividades da Academia da Juventude.

9.4.16 Pousadas da Juventude dos Açores

Contrato-Programa Exploração com as Pousadas da Juventude dos Açores, com vista à exploração das Pousadas da Juventude e atividades conexas, designadamente programas de exploração, ocupação de tempos livres, desenvolvimento de atividades e lazer, promoção de hábitos de vida saudável e apoio à criatividade dos jovens.

. Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade

Programa 10 - Transportes, Energia e Infraestruturas Tecnológicas

Programação Financeira

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Programação Material

10.1 Construção de Estradas Regionais

10.1.1 Variante à Cidade da Horta - 2.ª Fase

Conclusão do projeto. Aquisição de terrenos.

10.1.2 SCUT'S

Rendas da concessão rodoviária. Assistência técnica e jurídica.

10.1.3 Variante à Vila das Capelas

Elaboração do projeto. Aquisição de terrenos.

10.1.4 Acesso ao Porto de Pescas de Vila Franca do Campo

Elaboração do projeto.

10.2 Beneficiação e Reabilitação de Estradas Regionais

10.2.1 Beneficiação e Pavimentação de ER em Santa Maria

Beneficiação e pavimentação de ER em Santa Maria.

10.2.2 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Miguel

Beneficiação e Pavimentação de ER em São Miguel.

10.2.3 Reabilitação de ER em São Miguel

Reabilitação de ER em São Miguel.

10.2.4 Beneficiação e Pavimentação de ER na Terceira

Beneficiação e pavimentação de estradas regionais na Terceira.

10.2.5 Reabilitação da E.R. 2-2ª entre o Cruzamento do Posto 1 e a Cruz D. Beatriz

Conclusão da empreitada de estrada regional 2-2ª entre o cruzamento do Posto 1 e a Cruz D. Beatriz.

10.2.6 Beneficiação e Pavimentação de ER em São Jorge

Diversas reparações em estradas regionais.

10.2.7 Reabilitação da ER 1-2ª, Acesso à Vila da Calheta desde o Matadouro

Conclusão da empreitada de reabilitação da estrada regional 1-2ª, acesso à Vila da Calheta desde o Matadouro.

10.2.8 Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa

Beneficiação e Pavimentação de ER na Graciosa.

10.2.9 Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico

Beneficiação e Pavimentação de ER no Pico.

10.2.10 Requalificação da ER 3-2ª (Longitudinal)- 1.ª Fase

Conclusão da empreitada da 1ª fase da obra de requalificação da ER 3-2ª (Longitudinal).

10.2.11 Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial

Beneficiação e Pavimentação de ER no Faial.

10.2.12 Reabilitação da ER 3 - 2ª Vulcão - P. Norte e Ramal da Fajã

Conclusão da empreitada de reabilitação da estrada regional 3 - 2ª Vulcão - P. Norte e Ramal da Fajã.

10.2.13 Beneficiação e Pavimentação de ER no Corvo

Reabilitação da Estrada do Leste.

10.2.14 Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores

Beneficiação e Pavimentação de ER nas Flores.

10.2.15 Requalificação da Rede Viária

Requalificação da Rede Viária.

10.2.16 Qualificação do Parque de Máquinas da SRTT

Qualificação do Parque de Máquinas da SRTT.

10.2.17 Calamidades em Estradas Regionais na RAA

Estabilização do talude sobranceiro à ER 1-1ª na Povoação - Terrenos; Reconstrução da ponte nos Remédios da Bretanha - Ponta Delgada; Construção de viaduto Km 59,6 da ER n.º 1-2ª à freguesia das Ribeiras - Pico; Muros de suporte da ER 1-2ª, na Ladeira da Cruz e na Vinha Brava - Terceira.

10.3 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária

10.3.1 Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária

Apoio à renovação da frota adstrita regular de passageiros, ao serviço de transporte coletivo regular de passageiros e acordo com os operadores relativo aos passes sociais, elaboração de estudos e introdução de novas aplicações de gestão e contraordenações.

10.4 Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER

10.4.1 Espaços Públicos

Beneficiação de espaços públicos.

10.4.2 Integração paisagística da rede viária regional

Integração paisagística da rede viária regional.

10.5 Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários

10.5.1 Reordenamento do Porto, Marina e Baía da Horta

Reordenamento do porto, marina e baía da Horta.

10.5.2 Reordenamento do Porto da Madalena

Construção das Infraestruturas Portuárias e Obras de Melhoramento das Condições de Abrigo, Novo Terminal de Passageiros, Nova Gare e Construção do Sector de Recreio Náutico.

10.5.3 Reordenamento do Porto de S. Roque

Reforço da Cabeça do Molhe do Porto Comercial e Reperfilamento do Manto de Proteção do Molhe-Cais. Construção da Rampa Ro Ro e Obras Complementares. Novo terminal de passageiros e Reabilitação das Oficinas e Garagem de Máquinas e Execução da Rede Abastecimento de Água e Incêndios do Porto Comercial.

10.5.4 Reordenamento e Ampliação do Porto da Casa no Corvo

Estudo de Viabilidade e Ampliação do Porto da Casa.

10.5.5 Aeroporto da Ilha do Pico

Certificação e funcionamento do equipamento ILS/DME; o restabelecimento da STRIP da cabeceira da pista 09 do Aeroporto e a aquisição de equipamento para a Estação Meteorológica do Aeroporto.

10.5.6 Aeródromo da Ilha de S. Jorge

Apoio aos investimentos a realizar nos Aeródromos Regionais, destacando-se a certificação, manutenção e funcionamento do equipamento VOR/DME; a construção de muros de vedação das parcelas de terreno junto à vedação do Aeródromo e a aquisição de uma viatura de combate a incêndios.

10.5.7 Aeródromo da Ilha do Corvo

Apoio aos investimentos a realizar nos Aeródromos Regionais, destacando-se o desmonte parcial do Morro junto ao aeródromo; a aquisição de equipamento para a Estação Meteorológica do Aeroporto e a Remodelação e Beneficiação da Aerogare.

10.5.8 Aeródromo da Ilha da Graciosa

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo da Graciosa,

10.5.9 Aerogare Civil das Lajes

Apoio ao processo de gestão integrada da Aerogare Civil das Lajes; bem como a aquisição de equipamento operacional destinado, principalmente, ao rastreio de carga e bagagens fora de formato.

10.5.10 Aerogare da Ilha das Flores

Apoio aos investimentos a realizar nos Aeródromos Regionais, destacando-se a manutenção dos transportadores de bagagem e a Certificação Energética e da Qualidade do Ar interior das Instalações da Aerogare.

10.6 Gestão dos Aeródromos Regionais

10.6.1 Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores

Assegurar ao longo do ano e com prestações mensais, o compromisso resultante do contrato de concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais em vigor, até junho 2015.

10.7 Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Interilhas

10.7.1 Apoio ao Transporte Marítimo de Passageiros

Apoio ao transporte marítimo de passageiros e viaturas entre as Ilhas da Região Autónoma dos Açores ao abrigo do contrato de interesse económico geral celebrado entre a RAA, a Atlânticoline e o FRACDE.

Apoio ao transporte marítimo regular no Grupo Central ao abrigo das obrigações de serviço público.

Apoio à aquisição de duas embarcações de 40 metros para o transporte marítimo no Grupo Central.

10.7.2 Concessão das Rotas Aéreas Interilhas

Assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público, resultantes do contrato de concessão iniciado em outubro de 2009, por um período de 5 anos.

10.8 Dinamização dos Transportes

10.8.1 Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização dos Portos dos Açores

Encargos com a rede de bóias ondógrafo.

Apoio a ações que permitam a racionalização e a dinamização do sector marítimo e portuário da Região.

10.9 Utilização Racional de Energia

10.9.1 Estudos e Projetos

Comparticipação dos projetos TRES, ISLE, PACT e EFFICIENCY e encargos com acompanhamento de projetos.

10.9.2 PROENERGIA - Sistema de Incentivos à Produção de Energia a partir de Fontes Renováveis

Apoios financeiros ao sistema Proenergia - aquisição de bombas de calor, painéis solares, painéis fotovoltaicos, recuperadores de calor, hídricas e eólicas (Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/A, de 22 de junho); Despesas inerentes ao projeto.

10.9.3 Implementação do Sistema de Certificação Energética de Edifícios - SCE

Estudos, pareceres, projetos e consultadoria; promoção de ações de formação em sistema de certificação energética, deslocações e estadas, fiscalização de peritos, licenciamento e inspeção de elevadores.

10.9.4 Apoio à Promoção da Substituição da Utilização de Gazes Liquefeitos - Corvo

Projeto Corvo ilha verde, que se enquadra no âmbito do Plano Estratégico para a Energia dos Açores.

10.9.5 Monitorização e divulgação dos consumos energéticos de edifícios e vias públicas

Monitorização e divulgação dos consumos energéticos de edifícios e vias públicas (Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A, de 13 de julho).

10.10 Tecnologias de Informação e Comunicação

10.10.1 Desenvolvimento Tecnologias de Informação e Comunicação

Desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação.

10.10.2 Disaster Recovery Center

Implementação do Disaster Recovery Center.

10.10.3 Apoio à integração dos cidadãos portadores de deficiência

Apoios aos cidadãos portadores de deficiências.

10.10.4 Desenvolvimento de projetos de TIC

Apoio ao desenvolvimento e manutenção dos espaços TIC; Desenvolvimento de plataformas open source e apoio a projetos TIC.

10.10.5 Incentivo a projetos de base tecnológica

Apoio ao desenvolvimento dos parques tecnológicos.

10.11 Sistemas de Informação e de Comunicações

10.11.1 Melhoria dos Sistemas Informáticos

Melhoria dos sistemas informáticos.

10.11.2 Comunicações

Serviços de comunicações; Estação de rastreio.

10.11.3 REGGA «Rede Geodésica de GPS dos Açores»

REGGA «Rede Geodésica de GPS dos Açores.»

10.12 Cartografia e Sistemas de Informação Geográfica

10.12.1 Cartografia e Geodesia

Alargamento da REPRAA; Nivelamento geométrico; Cartografia vetorial e ortofotos; Manutenção de aparelhos de topografia.

10.12.2 Cadastro Predial

Informatização do cadastro geométrico da propriedade rústica; Procedimento de delimitação administrativa; Cadastro predial.

10.12.3 Informação Geográfica

Prestações de Serviço; Programa de Cooperação Transnacional Madeira - Canárias - Açores - GEOCID; Desenvolvimento de serviços web no âmbito da diretiva INSPIRE; Implementação da Infraestrutura de Dados Espaciais Interativa dos Açores - IDEIA.

10.12.4 GEOCID

Implementação do projeto GEOCID.

10.13 Laboratório Regional de Engenharia Civil

10.13.1 Parede de Reação do LREC

Aquisição de equipamentos no âmbito do projeto parede de reação.

10.13.2 Infraestruturas e Equipamentos

Infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC.

10.13.3 Aquisição de Equipamentos

Aquisição de equipamentos para as Unidades Laboratoriais de Metrologia, Materiais de Construção e Misturas Betuminosas.

10.13.4 Sistema de Gestão da Qualidade

Implementação e desenvolvimento do Sistema de Gestão da Qualidade do LREC.

10.13.5 Estudos, Pareceres e Divulgação Conhecimento Científico

Estudos, pareceres e divulgação do conhecimento científico.

10.14 Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos

10.14.1 Requalificação de Edifícios Públicos

Requalificação de edifícios públicos.

10.14.2 Parque Tecnológico de São Miguel - Nonagon

Construção do Lote 36 - Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação.

10.14.3 Infraestruturas de projetos tecnológicos

Observatório de Santana e Laboratório Microbiano de Furnas.

10.15 Cooperação com Diversas Entidades

10.15.1 Contratos Programas com a SPRHI - Rede Viária

Contratos Programa - Rede Viária Regional.

10.15.2 Contratos de Cooperação com diversas entidades

Contratos de cooperação com diversas entidades.

10.15.3 Contrato ARAAL com Câmaras Municipais

Contrato ARAAL.

10.15.4 Divulgação e Sensibilização

Diversas campanhas de sensibilização das populações.

10.16 Coesão Territorial - Transportes

10.16.1 Promoção da Coesão Territorial - Transportes

Transferências para o FRACDE - Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão económica e territorial entre as ilhas da Região, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações das diversas ilhas, nomeadamente combustíveis, açúcar, farinha, cimento e o transporte de carga gerada na Região com destino ao Corvo.

Programa 11 - Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Programação Financeira

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Programação Material

11.1 Equipamentos e Comunicações

11.1.1 Viaturas de Emergência

Aquisição de ambulâncias de socorro, de transporte e viaturas SIV, devidamente equipadas.

11.1.2 Viaturas dos Corpos de Bombeiros

Apoio às AHBV da RAA para garantir a operacionalidade das viaturas dos Corpos de Bombeiros da Região.

11.1.3 Equipamentos para o Serviço Regional Proteção Civil

Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil, tendas de emergência insufláveis, capacetes, fardas de trabalho impermeáveis, ferramentas diversas.

11.1.4 Equipamentos para as AHBV

Apoio às AHBV's na compra de equipamento e fardamento para os bombeiros dos Corpos de Bombeiros.

11.1.5 Radiocomunicações do SRPCBA

Radiocomunicações do SRPCBA.

11.2 Infraestruturas

11.2.1 Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV

Apoio às AHBV's na beneficiação e reparação das respetivas instalações.

11.2.2 Quartel da AHBV de São Roque do Pico

Finalização da obra de remodelação e ampliação do quartel da AHBV's de S. Roque do Pico.

11.2.3 Centro de Formação de Proteção Civil

Remodelação do Centro de Formação de Proteção Civil, incluindo os módulos necessários à implementação da formação para os enfermeiros tripulantes das ambulâncias Suporte Imediato de Vida.

11.3 Protocolos e Apoios

11.3.1 Universidade dos Açores

Cumprimento do Protocolo com a Universidade dos Açores, incluindo a assessoria técnico-científica para análise de riscos e vulnerabilidades.

11.3.2 CIVISA

Execução de Protocolo com o CIVISA.

11.3.3 MAC 2007-2013

Aquisição de equipamentos, para os projetos Bombergis, Emernet e Plescamac.

11.3.4 Apoios Transporte Terrestre de Emergência

Comparticipação nos encargos com os tripulantes de ambulância, dos enfermeiros das ambulâncias de Suporte Imediato de Vida, bem como dos restantes encargos referentes ao transporte terrestre de emergência.

11.3.5 Rede de Vigilância Sismo-vulcânica

Execução de Protocolo com o CIVISA, visando a aquisição e remodelação da rede de vigilância sismo-vulcânica.

11.3.6 Fundo Emergência

Ação destinada a garantir o auxílio financeiro em caso de catástrofe ou acidente grave.

11.3.7 Linha Saúde Açores

Criação de uma linha telefónica de acesso à população.

11.3.8 Apoios

Execução de protocolos com diversas entidades (Cruz Vermelha Portuguesa, Escuteiros).

11.4 Formação

11.4.1 Formação Profissional do SRPCBA

Formação e recertificação de pessoal e agentes do SRPCBA, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas) e aos restantes níveis profissionais.

11.4.2 Formação Profissional dos Corpos de Bombeiros

Formação e recertificação dos bombeiros, em áreas específicas da proteção civil (emergência médica, salvamento e desencarceramento, combate a incêndios, matérias perigosas).

11.4.3 Formação à População

Informação e sensibilização à população sobre riscos, medidas de autoproteção, mitigação de danos. Formação à população em proteção civil, primeiros socorros e combate inicial a incêndios.

Programa 12 - Ambiente e Ordenamento

Programação Financeira

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Programação Material

12.1 Conservação da Natureza e Sensibilização Ambiental

12.1.1 Monitorização e Gestão da Biodiversidade e do Património Natural dos Açores

Gestão, promoção e valorização económica da diversidade biológica e do património natural da Região Autónoma dos Açores.

12.1.2 Rede Regional de Ecotecas e Centros de Interpretação Ambiental

Gestão da rede regional de centros de interpretação ambiental e da rede regional de ecotecas.

12.1.3 Gestão dos Parques Naturais de Ilha e Qualificação das Certificações Ambientais

Gestão dos parques naturais de ilha, promoção de candidatura a certificações ambientais relevantes e valorização das distinções atribuídas.

12.1.4 Gestão dos Parques Naturais de Ilha

Aquisição de equipamentos e serviços no âmbito da gestão dos parques naturais de ilha.

12.1.5 Erradicação e Controlo de Espécies Invasoras

Desenvolvimento de ações e aquisição de serviços no âmbito da erradicação e controlo de espécies de flora invasora.

12.1.6 Informação, Sensibilização e Promoção Ambiental

Desenvolvimento de ações de promoção, sensibilização e educação ambiental e apoio aos planos de atividades das ONGA's dos Açores.

12.1.7 Centro de Interpretação da Serra de Santa Bárbara - Terceira

Conclusão da empreitada de construção do Centro de Interpretação da Serra de Santa Bárbara, na ilha Terceira.

12.1.8 Centro de Interpretação da Cultura do Ananás - S. Miguel

Empreitada de construção do Centro de Interpretação da Cultura do Ananás, em São Miguel.

12.1.9 Jardins Históricos

Conclusão da empreitada de recuperação dos jardins históricos.

12.2 Ordenamento do Território

12.2.1 Plano Sectorial do Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas

Conclusão da elaboração e implementação do Plano Sectorial do Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas.

12.2.2 Monitorização do Ordenamento do Território

Atividade do Observatório do Território e da Sustentabilidade. Desenvolvimento e atualização de conteúdos do sistema de monitorização do ordenamento do território.

12.2.3 Planeamento e Gestão de Bacias Hidrográficas de Lagoas

Desenvolvimento das ações previstas nos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas.

12.2.4 Requalificação das Margens das Lagoas das Furnas e Sete Cidades

Empreitadas, fiscalizações e aquisição de equipamentos respeitantes à requalificação das margens das lagoas das Furnas e Sete Cidades.

12.2.5 EPAM - Sistemas de Estações da Paisagem da Macaronésia

Projeto EPAM - Sistemas de Estações da Paisagem da Macaronésia - Edição de materiais didáticos - Atualização da edição do «Livro das Paisagens» em formato digital.

12.3 Recursos Hídricos

12.3.1 Requalificação e Proteção de Recursos Hídricos

Requalificação dos recursos hídricos. Desobstrução e limpeza de ribeiras.

12.3.2 Limpeza e Renaturalização da Ribeira da Agualva

Empreitada de limpeza e renaturalização da Ribeira da Agualva.

12.3.3 Monitorização e Gestão dos Recursos Hídricos

Definição de um sistema de alerta para a ocorrência de movimentos de vertente baseado em informação hidrometeorológica. Aquisição de equipamentos para automatização e teletransmissão de dados.

12.3.4 Monitorização das Massas de Água Interiores da Região Hidrográfica Açores

Monitorização das Massas de Água Interiores da Região Hidrográfica Açores para cumprimento das obrigações comunitárias, nacionais e regionais no âmbito da Diretiva Quadro da Água.

12.3.5 Medidas de Proteção Especial dos Recursos Hídricos

Medidas de proteção especial dos recursos hídricos - Santa Maria, São Miguel, Pico e Flores.

12.3.6 Controlo da Eutrofização das Lagoas dos Açores

Funcionamento do laboratório de análises da DRA/AHA e divulgação em livro dos resultados dos quadriénios 2009-2012 e 2013-2016 das campanhas realizadas para as lagoas da ilha de São Miguel. Despesas associadas ao sistema de arejamento.

12.3.7 Prevenção e Análise de Risco de Cheias e Movimentos de Massas

Avaliação preliminar de riscos de inundações e movimentos de massas. Elaboração. Sistemas de monitorização e alerta de riscos.

12.3.8 Construção da Bacia de Retenção da Fajãzinha

Construção da bacia de retenção da Fajãzinha.

12.4 Qualidade Ambiental e Património Mundial

12.4.1 Estado do Ambiente e Monitorização das Alterações Climáticas

Relatório do Estado do Ambiente. Observatório das alterações climáticas.

12.4.2 Rede de Monitorização, Informação e Gestão Ambiental

Rede de monitorização, informação e gestão ambiental

12.4.3 Vigilância de Áreas Classificadas, Avaliação e Licenciamento

Vigilâncias das áreas classificadas e procedimentos de avaliação e licenciamento ambiental.

12.4.4 Monitorização, Controlo e Erradicação de Pragas Urbanas

Controlo e erradicação de pragas urbanas.

12.4.5 Inspeção e Fiscalização Ambiental

Ações de inspeção e fiscalização ambiental.

12.4.6 Gestão da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico

Gabinete Técnico da Paisagem da Vinha do Pico. Regime de apoio à correção de dissonâncias arquitetónicas.

12.4.7 Incentivos à Manutenção e Reabilitação da Cultura Tradicional da Vinha do Pico

Sistemas de apoio à manutenção e reabilitação da cultura tradicional da vinha do Pico em currais.

12.5 Gestão de Resíduos

12.5.1 Plano Estratégico para a Gestão de Resíduos

Conclusão das empreitadas de construção de centros de processamento de resíduos e centros de valorização orgânica por compostagem, no âmbito do PEGRA.

12.5.2 Centros de Processamento e Promoção de Boas Práticas de Gestão de Resíduos

Concessão dos CPR/CVOC da RAA e informação e sensibilização para as boas práticas de gestão de resíduos.

12.5.3 Apoio ao Transporte Marítimo de Resíduos

Apoio financeiro ao transporte marítimo de resíduos interilhas e dos Açores para o continente.

12.6 Requalificação da Orla Costeira

12.6.1 Gestão da Orla Costeira

Melhoria dos acessos pedonais à Praia da Vigia e Ponta Negra (Santa Maria). Manutenção da área balnear da Ferraria e do Ilhéu de Vila Franca (São Miguel). Intervenção costeira na Piedade e no Pocinho (Pico). Fiscalização e revisões de preços de obras em curso. Aquisição de propriedades na Ribeira Quente. Diversas intervenções costeiras a realizar nos Açores.

12.6.2 Projeto de Requalificação e Valorização da Orla Costeira dos Açores

Empreitada de proteção marginal do Pocinho (Pico) e a requalificação costeira da Av. D. Paulo José Tavares na Ribeira Grande (São Miguel).

12.6.3 Proteção Costeira do Caminho Municipal Adjacente ao Campo de Jogos de Santa Catarina e Reparação e Correção de Infraestruturas Hidráulicas do Caminho Municipal da Fajã dos Cubres, Calheta, ilha de S. Jorge

Empreitada de proteção e infraestruturação do caminho municipal adjacente ao Campo de Jogos de Santa Catarina - Calheta. Empreitada de reparação e correção das estruturas hidráulicas do Caminho municipal da Fajã dos Cubres - Calheta, incluindo fiscalização e elaboração de projeto.

12.7 Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha

12.7.1 Monitorização, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha

Gestão e monitorização das Espécies e Áreas Marinhas Protegidas. Gestão de áreas balneares dos Açores. Plano para a prevenção e combate à poluição marinha. Trabalhos inerentes à Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha».

12.7.2 Projeto de Caracterização, Recuperação e Certificação de Habitats Marinhos dos Açores

Caracterização e recuperação ambiental de zonas classificadas como Rede Natura 2000.

12.7.3 Promoção Ambiental Marinha

Promoção do usufruto de áreas ambientais marinhas como áreas balneares nas ilhas Flores, Terceira e Santa Maria e Aquário de Porto Pim (Faial). Projetos de voluntariado e promoção ambiental como «Açores Entre-Mares», «SOS Cagarro» e «Lixo Zero em Rabo de Peixe». Registo regional de espécies marinhas. Programa de incentivo à classificação «Bandeira Azul».

12.7.4 Cooperação Institucional

Acompanhamento de fóruns internacionais relacionados com o mar, especialmente com Estratégia do Atlântico, Diretiva-Quadro «Estratégia Marinha», OSPAR e o Interridge. Parque Marinho dos Açores e a sua articulação com o Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores, incluindo a sua avaliação ambiental estratégica.

. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa

Programa 13 - Informação e Comunicação

Programação Financeira

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Programação Material

13.1 Apoio aos Media

13.1.1 PROMEDIA

Apoio aos órgãos de comunicação social dos Açores.

13.1.2 Apoio Regional ao Serviço Público de Rádio e Televisão

Apoio ao serviço público de rádio e televisão.

13.1.3 Portal do Governo Regional

Portal do Governo Regional.

13.2 Jornal Oficial

13.2.1 Acesso a Base de Dados Jurídica

Acesso a base de dados jurídica.

Programa 14 - Comunidades e Cooperação Externa

Programação Financeira

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Programação Material

14.1 Cooperação Externa

14.1.1 Representação e ação externa da Região

Dinamização e aprofundamento das relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos; consolidação da cooperação e ação externa da Região, com particular incidência nas relações com territórios insulares, regiões ultraperiféricas e territórios com ligações históricas e culturais, bem como interesse económico e político estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para aquele fim.

14.1.2 Relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias e internacionais

Representação e participação da Região em atividades de organismos de cooperação inter-regional, bem como de organizações e instituições europeias e internacionais; promoção e atribuição de apoios a estágios e formação académica no âmbito dessas instituições; desenvolvimento de protocolos, atribuição de apoios, estabelecimento de parcerias e iniciativas conjuntas com instituições, organismos e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras que sejam relevantes no âmbito da cooperação inter-regional e do relacionamento com a União Europeia.

14.1.3 Aproximação entre os Açores e a Europa

Promoção e divulgação na Região de atividades e temas relacionados com a União Europeia e a ação externa da Região; atribuição de apoios, celebração de protocolos e estabelecimento de parcerias, bem como, promoção atividades conjuntas com instituições, organismos e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, que sejam relevantes no âmbito da aproximação entre os Açores e a União Europeia.

14.2 Emigrado/Regressado

14.2.1 Integração

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos emigrados e regressados.

14.2.2 Protocolos de Cooperação

Protocolos de Cooperação com entidades, instituições e organizações de índole social e de solidariedade, com o objetivo da integração plena nas sociedades de acolhimento.

14.2.3 Encontros/Seminários

Encontros temáticos (com Organizações Serviço Social, Projeto Regressos, Rede Interinstitucional Açores-Comunidades, Encontro Saudades dos Açores) com reflexão, debate, apresentação de trabalhos e de linhas orientadoras de novas políticas para a inclusão e sociabilização dos emigrados.

14.2.4 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre os movimentos emigratórios e/ou sobre regressos à RAA; Formação e informação com objetivo da integração emigrado/regressado.

14.3 Identidade Cultural

14.3.1 Açorianidade e Raízes

Ciclos de Conferências no Canadá, Estados Unidos e Brasil; intercâmbios escolares entre Açores e Comunidades; Raízes e Juventude.

14.3.2 Comunicação Açores/Comunidades

Apoio à divulgação de programas culturais e informativos - televisivos, radiofónicos e da imprensa - com temática açoriana, nas comunidades emigradas; apoio à divulgação de programas nos OCS locais sobre as vivências dos emigrados e descendentes, na RAA.

14.3.3 Preservação da Identidade Cultural

Apoio bibliográfico, áudio e videográfico, bem como instrumental, de temática histórica ou de cultura tradicional às entidades colaboradoras, aos movimentos associativos e agentes culturais.

14.3.4 Protocolos de Cooperação

Protocolos de Cooperação com Casas dos Açores, instituições sem fins lucrativos e associações várias no âmbito da identidade cultural.

14.3.5 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem a apresentação e divulgação da cultura açoriana bem como de projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades dispersas pelo mundo.

14.4 Imigrado

14.4.1 Integração

Apoio técnico, documental, (in)formativo e cultural, aos imigrados na RAA.

14.4.2 Protocolos de Cooperação

Protocolos com entidades, instituições e associações de solidariedade, com o objetivo da inclusão social dos imigrados na RAA.

14.4.3 Projetos/Candidaturas

Apoio a projetos candidatos que visem: estudos sobre movimentos imigratórios na RAA; formação e informação com o objetivo da integração do imigrado.

V. OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO

Atual período de programação - QREN

O Governo dos Açores delineou uma estratégia própria e diferenciada em matéria de afetação dos fundos comunitários, para o período de programação 2007-2013 da política europeia de coesão.

O quadro da intervenção da Região assumiu a seguinte configuração: um programa comparticipado pelo FEDER, o PROCONVERGENCIA, um outro comparticipado pelo fundo FSE, o PRO-EMPREGO, um eixo comparticipado pelo Fundo de Coesão no programa temático nacional, com a designação de Programa Operacional de Valorização do Território - POVT, e ainda a participação da Região no Programa de Cooperação Transnacional Madeira-Açores-Canárias.

As intervenções comparticipadas pelo fundo comunitário para o mundo rural, o Fundo Europeu de Apoio para o Desenvolvimento Rural (FEADER), que substituiu o anterior FEOGA, estão consubstanciadas num programa que tem a designação de PRORURAL. No caso das pescas, a componente regional recebeu a designação de PROPESCAS, é comparticipada pelo novo Fundo Europeu das Pescas (FEP), que substituiu o anterior IFOP.

O financiamento comunitário para a Região para o período de 2007-2013 ultrapassa os 1,6 milhões de euros para uma despesa pública de mais de 2 mil milhões de euros.

Programas Operacionais 2007-2013

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A seguir apresenta-se uma sinopse das intervenções regionais de programação da política europeia de coesão.

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O Programa Operacional dos Açores para a Convergência é um programa comparticipado pelo fundo estrutural FEDER, para o período de programação 2007-2013, enquadrado no Objetivo Comunitário Convergência, com execução na Região Autónoma dos Açores, integrado no Quadro de Referência Estratégico Português (QREN), com uma dotação de 966,3 milhões de euros de fundo comunitário, a que corresponde uma despesa pública global de 1,2 mil milhões de euros.

O PROCONVERGENCIA, adotado pela Decisão da Comissão C (2007) 4625, de 5 de outubro de 2007, CCI 2007 PT 161 PO 006, abrange um leque diversificado de sectores e de beneficiários das comparticipações comunitárias.

A estratégia de desenvolvimento contida neste instrumento de programação encerra elementos de uma política de coesão económica e social, abarcando um conjunto de domínios estratégicos, com fortes ligações, interdependências e interatividades entre si, envolvendo fatores associados à produção e aos mercados, outros relacionados com o fator humano, outros ainda com a dotação e funcionamento das infraestruturas e dos equipamentos de apoio distribuídos pelo território regional.

As prioridades estratégicas do PROCONVERGENCIA estruturam e identificam as principais medidas transversais de política económica e social, sustentadas em instrumentos de política pública. Deste quadro, emerge a seleção de grandes linhas de orientação estratégica, sobre as quais irá incidir a concentração dos esforços do programa operacional:

ii) desenvolvimento dos recursos humanos, assente no reforço do investimento no capital humano, melhorando a educação e as competências para a competitividade, na inclusão social e na qualidade de vida;

iii) melhoria das acessibilidades, através da requalificação das redes estruturantes e sustentabilidade ambiental e a prevenção e gestão dos riscos;

iv) compensação dos efeitos da ultraperiferia, em que de acordo com o artº 11 do Regulamento (CE) 1080/2006, de 5 de julho, relativo ao FEDER, as regiões ultraperiféricas recebem um tratamento particular, que se traduz numa dotação específica adicional utilizada a fim de compensar os sobrecustos derivados da sua condição de ultraperifericidade;

No âmbito da afetação das dotações comunitárias inscritas no PROCONVERGENCIA, a 31 de dezembro de 2012, em termos acumulados desde o início da vigência do atual período de programação, a autoridade de gestão aprovou já 1 132 candidaturas com um montante de despesa pública associada de 1 153 milhões de euros, a que corresponde uma comparticipação do fundo estrutural FEDER de cerca de 955 milhões de euros e representa uma taxa de compromisso (AP/PR) de quase 99% avaliada em termos de fundo.

A execução financeira (despesa efetivamente paga) das operações aprovadas ascendeu, em termos acumulados, ao montante de 762,8 milhões de euros de despesa pública, com uma comparticipação FEDER de 626 milhões de euros a que corresponde uma taxa de execução de 64,8%.

No âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN), componente FEDER, reportado a 30 de setembro de 2012, o PROCONVERGENCIA apresentava a segunda maior taxa de execução financeira com 60,3%, sendo a média do QREN / FEDER de 48,4%.

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Este programa operacional assenta numa grande finalidade estratégica que consiste na colocação da intervenção FSE ao serviço de um novo ciclo de desenvolvimento e de políticas públicas para a RAA no qual a qualificação das pessoas, o papel do conhecimento, a inovação na valorização dos recursos endógenos regionais e a disseminação de uma cultura de empreendimento e de iniciativa assumem um estatuto de prioridade máxima. A perceção dos desafios que tal mudança coloca à coesão social e territorial dos Açores conduz coerentemente à valorização da problemática do desenvolvimento social, incluindo neste domínio uma nova importância ao combate à iliteracia.

Em estreita relação com a finalidade estratégica acima mencionada, o PO organiza-se em torno de 6 domínios de intervenção:

. Empregabilidade de jovens;

. Consolidação das condições de empregabilidade no sector privado;

. Modernização do tecido produtivo e apoio ao empreendedorismo;

. Empregabilidade e empreendedorismo com base em I&D;

. Competitividade regional na sociedade da informação e do conhecimento;

. Inclusão social por via da qualificação, do emprego e do empreendedorismo.

Estes seis domínios de intervenção são organizados de modo não só a servir os objetivos estruturantes que justificam a sua existência, mas também a dar resposta diferenciada a algumas prioridades transversais de toda a programação FSE.

Assim, os seis domínios devem, na especificidade das suas tipologias de projeto, criar condições para a disseminação de novos comportamentos de empreendimento e de iniciativa, favorecendo a emergência de empreendedorismo de vários tipos: como complemento fundamental das políticas de empregabilidade e formação; empreendedorismo de oportunidade e com base em conhecimento científico e tecnológico e empreendedorismo de necessidade, ajustado às políticas de inclusão e desenvolvimento social. Do mesmo modo, a promoção da igualdade de género associada à garantia de mais elevadas taxas de participação e emprego feminino e a valorização das TIC como instrumento de combate aos efeitos penalizadores do isolamento e da fragmentação territorial são também entendidas como prioridades horizontais, dando origem seja as subtipologias em determinadas tipologias de projetos dos seis domínios de intervenção seja a critérios de elegibilidade transversais à generalidade das tipologias. As tipologias e subtipologias de projeto previstas no programa evidenciam um forte potencial para a maximização dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos no mercado de trabalho regional.

Em termos financeiros o PRO-EMPREGO tem uma dotação de fundo estrutural FSE de 190 milhões de euros, a que se adiciona 36,35 milhões de euros de contrapartida pública e mais 40 milhões de euros de financiamento privado, podendo, na totalidade, atingir cerca de 266,35 milhões de euros a despesa afeta à execução deste programa operacional.

Até 31-12-2012, foram submetidos 1 379 pedidos de cofinanciamento, dos quais, 765 foram aprovados, 170 arquivados e 314 indeferidos.

O valor da despesa pública aprovada ascendeu a 224,93 milhões de euros, sendo 189,56 milhões de euros do Fundo Comunitário, o que representa uma taxa de compromisso de 99,8%

No que respeita à execução, a despesa pública validada pela autoridade de gestão, a 31 de dezembro de 2012, foi de 162,5 milhões de euros, à qual corresponde o montante FSE de 137,25 milhões de euros, atingindo-se uma taxa de execução de 72,2%.

Foram ainda efetuados pagamentos aos promotores no montante total de 141,02 milhões de euros, sendo que 125,14 milhões de euros corresponderam à componente Fundo Social Europeu e 15,88 milhões de euros à componente orçamento da Segurança Social. Os referidos pagamentos respeitaram ao pagamento de adiantamentos, reembolsos e saldos finais.

Os projetos aprovados previam a execução de 5.716 Ações de formação, repartidas por 3.469 Cursos e uma participação de 86.546 Formandos.

Acresce referir que em todas as Ilhas do Arquipélago, foi prevista a realização de formação.

A 15 de janeiro de 2013, o Pro-Emprego, está com uma taxa de compromisso de 103,9%, à qual corresponde um montante aprovado FSE, de 197,37 milhões de euros, pelo que é expectável uma taxa de absorção de 100%, da respetiva dotação financeira, até ao final do Período de Programação.

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REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

A aplicação do Fundo de Coesão na Região Autónoma dos Açores no período de programação 2007-2013 estrutura-se e combina duas grandes linhas de orientação: corresponder às áreas de intervenção definidas para este fundo comunitário e, principalmente, financiar projetos relevantes e complementares da intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER.

Com estes pressupostos, e tendo em consideração que este instrumento financeiro tem o objetivo último de contribuir para o reforço da coesão económica e social, numa perspetiva de promoção do desenvolvimento sustentável, para os Açores são fixados dois grandes objetivos estratégicos:

. Melhorar os níveis de eficiência e de segurança do transporte marítimo no arquipélago;

. Aumentar os níveis de proteção ambiental e do desenvolvimento sustentável.

A natureza dispersa e afastada das ilhas açorianas, a sua posição central no Atlântico norte, conjugada com as características do mar envolvente, confere especial prioridade e atenção aos portos comerciais existentes, obrigando a uma estratégia de requalificação e modernização das infraestruturas e uma adaptação dos meios de operação e de movimentação de mercadorias.

Ao nível do ambiente, a prioridade na afetação do Fundo de Coesão irá no sentido do reforço da qualidade de recursos hídricos superficiais e na implementação de um sistema sustentável de tratamento e valorização de resíduos no arquipélago, através de infraestruturas tecnológicas que assegurem a qualidade do serviço, a proteção ambiental, promovendo a eco eficiência e a valorização energética.

As intervenções previstas neste Eixo têm como âmbito geográfico o território da Região Autónoma dos Açores e contemplam as seguintes tipologias:

Num quadro de forte restrição orçamental e como resposta a uma conjuntura de crise económica e financeira, foi em 2011 promovida uma reprogramação técnica dos Programas Operacionais do QREN, assegurando uma reafetação dos recursos disponíveis às áreas que correspondem às grandes prioridades de investimento e que revelam condições de concretização no prazo de vigência do QREN 2007-2013, e a alteração da taxa média de cofinanciamento de 70 para 85% para a quase totalidade dos eixos.

Em dezembro de 2012, foi ainda aprovada a reprogramação estratégica dos Programas Operacionais pela Comissão Europeia, tendo-se consolidado o envelope financeiro do eixo específico dos Açores.

A dotação inicial de Fundo de Coesão no montante de 70 milhões de euros foi reprogramada para 175 milhões de euros, permitindo assegurar a elegibilidade de duas intervenções fundamentais para a Gestão e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos da RAA, a Central de Tratamento e Valorização de Resíduos da ilha Terceira, promovida pela TERAMB - Empresa Municipal de Gestão e Valorização Ambiental da ilha Terceira, EEM e a respeitante ao Projeto VALORISM - ECOPARQUE DA ILHA DE SÃO MIGUEL, promovido pela Associação de Municípios da Ilha de São Miguel.

A taxa de compromisso do eixo específico para a RAA está plenamente atingida.

No que respeita à execução, o montante da despesa pública validada a 31 de dezembro de 2012, foi de 59 milhões de euros ao qual corresponde o montante de cofinanciamento de Fundo de Coesão de 50,2 milhões de euros.

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Para o fortalecimento dos territórios rurais da Região, muito contribuiu o programa de desenvolvimento rural para o período 2007-2013, na sua vertente económica, social e ambiental. Revelou-se um fator dinamizador na componente de investimento, diversificação das economias rurais e fixação das populações nestas mesmas zonas.

As dinâmicas de investimento do programa têm sido condicionadas por uma conjuntura macroeconómica e financeira negativa que atinge as explorações agropecuárias e florestais, as estruturas associativas, as empresas do sector agrotransformador, bem como os restantes agentes económicos do mundo rural.

Num período exigente, a agricultura açoriana com o apoio do PRORURAL, teve a capacidade de atenuar alguns constrangimentos que se colocavam à sua maior eficiência e competitividade p.e., modernizar explorações agrícolas, integrar produtos inovadores na Região, fortalecer a diversificação produtiva, melhorar a sua capacidade exportadora e, ao mesmo tempo conseguir manter, com estabilidade, a sua relevância social e económica.

Ao mesmo tempo permitiu o desenvolvimento de uma agricultura e produção florestal sustentável, respeitando os valores paisagísticos e ambientais.

Não obstante a existência de importantes investimentos apoiados pelo PRORURAL em novas atividades na fileira do leite e laticínios, a orientação predominante dos investimentos das explorações agropecuárias destes sectores está centrada na melhoria da eficiência e da produtividade.

A reorientação das estratégias dos produtores das principais Ilhas, que beneficiaram no passado de importantes ajudas ao investimento, afigurou-se indispensável.

No atual período de programação foram apoiados investimentos que refletem um grau de inovação que importa realçar, não apenas pela diversificação que trazem às atividades de especialização (novas tecnologias de transformação e aproveitamento do leite e novos produtos lácteos), implicando novas estratégias de abordagem dos mercados de escoamento, como pelo surgimento de projetos de investimento em atividades com menor presença no panorama produtivo regional (hortofruticultura em hidroponia, pasteurização de ovos, ...).

Tem-se verificado uma tendência positiva na diversificação da produção agrícola, que contribui para a diminuição do défice comercial em alguns produtos agrícolas, nomeadamente de origem vegetal.

A par do incremento dado à agricultura açoriana pelo reforço da viabilidade das explorações agrícolas, o PRORURAL, proporcionou a diversificação da economia dos territórios rurais, a fixação das populações e a melhoria das suas condições de vida, através da abordagem LEADER.

A possibilidade de conceber e alavancar projetos viáveis com suporte empresarial de fileira, constitui um binómio-chave para aprofundar as margens existentes de aproveitamento de oportunidades económicas nesta frente crucial para a economia açoriana, atualmente e no médio longo prazo.

O PRORURAL, com uma dotação de 345.113.604 euros de despesa pública, atualmente apresenta uma taxa de compromisso de aproximadamente 85% e de execução de cerca de 63%. Apesar da conjuntura difícil que se vive, houve por parte dos agentes económicos uma dinâmica de investimento e adesão aos apoios disponíveis que permitiu, para bem da economia açoriana e especialmente do sector agrícola, que a taxa de execução se situe acima da média dos programas da União Europeia (50%).

Este dinamismo acentua-se especialmente nas medidas que apoiam a instalação de jovens agricultores, modernização das explorações agrícolas, melhoria do valor económico das florestas, transformação, infraestruturas de apoio à atividade agrícola e medidas ambientais, em que as taxas de compromisso se situam nos 100%.

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O Programa PROPESCAS assenta no apoio ao investimento no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Fundo Europeu das Pescas visando, numa abordagem sistémica, a criação das condições para a competitividade e sustentabilidade, a longo prazo, do sector pesqueiro regional, tendo em conta a aplicação de regimes de exploração biológica e ecologicamente racionais; a melhor organização do ramo da captura, transformação e comercialização e o reforço da competitividade da atividade produtiva empresarial, com a diversificação, inovação, acréscimo de mais-valias e garantia da qualidade dos produtos da pesca.

O desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores depende de uma visão estratégica comum, de uma politica integrada, de um melhor conhecimento científico e técnico, da cooperação institucional entre os parceiros do sector, da valorização dos profissionais e da sua participação ativa em sistemas de governação responsáveis e eficazes de forma a que o sector das pescas se torne mais competitivo num quadro de globalização a nível mundial.

Importa realçar a discriminação positiva que, nos termos do artigo 299º do Tratado, foi assegurada aos operadores sedeados nesta Região Ultraperiférica.

Assim, as linhas orientadoras para o desenvolvimento do sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, pressupõem a inclusão no PROPESCAS, dos seguintes eixos prioritários:

Eixo Prioritário 1 - Adaptação da Frota de Pesca Regional

Apoiar a modernização das embarcações de pesca, com vista à melhoria das condições de trabalho e operacionalidade das mesmas, nomeadamente quanto à segurança a bordo, condições de higiene, preservação da qualidade do pescado, seletividade das artes e das operações de pesca e racionalização dos custos energéticos. Os investimentos em seletividade podem visar substituição das artes de pesca, experimentação de novas medidas técnicas, a redução do impacte da pesca nas espécies sem valor comercial e a proteção das capturas e artes de pesca de predadores selvagens protegidos.

Eixo Prioritário 2 - Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca

Apoiar investimentos relativos à construção e aquisição de equipamentos para instalações de produção com vista à introdução da atividade aquícola no arquipélago; a modernização das unidades conserveiras; a construção de novas unidades de transformação e de filetagem de pescado congelado; a construção de novas unidades da indústria transformadora tradicional resultantes de deslocalizações por exigências de ordem ambiental ou de planos de ordenamento do território. Promover investimentos que tenham por objetivo a certificação da qualidade dos produtos transformados e a diversificação da produção; a dinamização dos circuitos de comercialização, os investimentos que incrementem as exportações para a União Europeia e para países terceiros e que melhorem a competitividade, a produtividade e a capacidade concorrencial do sector; os investimentos que visem aumentar o valor acrescentado dos produtos da pesca; os que criem postos de trabalho qualificados e permitam aquisição de conhecimentos e de tecnologias, novas ou inovadoras, através de parcerias entre as empresas e o sistema científico e tecnológico, como universidades e laboratórios.

Eixo Prioritário 3 - Medidas de Interesse Geral

Apoiar a construção e modernização de unidades industriais visando a introdução de novas técnicas, novas tecnologias, a qualificação dos recursos humanos e a diversificação da produção, em ajuste à evolução do mercado, com vista ao aumento do valor acrescentado e à melhoria das condições de higiene, salubridade e qualidade dos produtos, contemplando, entre outras, a indústria conserveira regional; aquisição de equipamentos necessários ao processo produtivo, mais eficientes e respeitadores do ambiente, nomeadamente em termos de rendimento energético, consumo de água e tratamento de resíduos

Eixo Prioritário 4 - Assistência Técnica

A inclusão deste eixo é justificada pela necessidade de garantir as condições necessárias à implementação e funcionamento do sistema e estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação, controlo e divulgação do PROPESCAS, visando o sucesso da estratégia de desenvolvimento definida para o sector.

As medidas descritas abrangem as nove ilhas da Região Autónoma dos Açores e serão executadas no período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2015.

Em termos financeiros o PROPESCAS apresenta um envelope de despesa pública de 41,2 milhões de euros, a que correspondem 35 milhões de euros de comparticipação comunitária e 6,2 milhões de euros de comparticipação do orçamento regional.

Neste programa já foram apresentadas candidaturas com um montante de despesa pública de 42 milhões de euros, tendo sido aprovados 26 milhões de euros de apoios e efetuados pagamentos no valor de 18 milhões de euros. Estima-se que até final do período de programação se encontrem esgotadas a totalidade das verbas afetas ao PROPESCAS.

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O Programa de Cooperação Transnacional Açores - Madeira - Canárias, para o período de programação 2007-2013, é um programa operacional cofinanciado pelo fundo estrutural FEDER, enquadrado no Objetivo Comunitário da Cooperação Territorial Europeia, aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2007) 4243, de 18 de setembro de 2007.

O objetivo global que sustenta a estratégia adotada no Programa consiste em, por um lado, incrementar os níveis de desenvolvimento e de integração socioeconómica dos três arquipélagos, fomentando uma estratégia que vise o impulso da sociedade do conhecimento e do desenvolvimento sustentável, e, por outro lado, melhorar os níveis de integração socioeconómica do espaço de cooperação com os países de proximidade geográfica e cultural.

O Plano Financeiro Conjunto do Programa apresenta um custo total previsto que ascende a 65.169.525 euros e a comparticipação do FEDER a 55.394.099 euros, que corresponde a uma taxa máxima de ajuda comunitária de 85% para a zona transnacional.

A percentagem de contrapartidas nacionais, que ascende a 15%, resulta do nível de contrapartidas propostas por cada Estado-Membro. Este montante de recursos nacionais atinge os 9.775.426 euros, procedentes do sector público.

A Região Autónoma dos Açores e da Madeira, neste conjunto, têm disponível, cada uma, a comparticipação FEDER de 5.197.049,50 euros. A Comunidade Autónoma de Canárias, por seu turno, dispõe de uma comparticipação FEDER de 45.000.000 de euros.

A repartição do FEDER por Eixo Prioritário do Programa, para a Região Autónoma dos Açores, estrutura-se da seguinte forma:

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Em termos de aprovações de projetos, foram lançadas até à data, 3 convocatórias, que deram os seguintes resultados:

. No ano de 2008, procedeu-se ao lançamento da 1.ª Convocatória para a apresentação de projetos aos Eixos 1 e 2 do Programa, que decorreu de 1 de setembro a 30 de outubro. Em maio de 2009, houve lugar à aprovação dos projetos apresentados, sendo que, com a participação de entidades dos Açores, foram aprovados 44 projetos com a atribuição de uma comparticipação FEDER de mais de 4 milhões de euros.

. No final do ano de 2009, procedeu-se ao lançamento da 2.ª convocatória do Programa, dirigida exclusivamente para o Eixo 3 - Cooperação com Países Terceiros e Grande Vizinhança. Desta convocatória, resultou a aprovação, por parte do Comité de Gestão do Programa celebrado em junho de 2010, de 11 projetos desenvolvidos por entidades açorianas.

. No final do ano de 2012, procedeu-se ao lançamento de uma 3.ª convocatória, também esta dirigida para o estabelecimento de parcerias com os países da Grande Vizinhança (Eixo 3), sendo que da presente convocatória, que terminou no dia 30 de novembro, ainda não são conhecidos resultados relacionados com a aprovação de projetos.

Assim, até à data, foram aprovadas 54 candidaturas, com um montante de despesa pública associada de 5,8 milhões de euros, a que corresponde a uma comparticipação FEDER de 4,9 milhões de euros. A relação entre o aprovado e a despesa declarada é de 55%, enquanto que a relação entre as despesas validadas e as declaradas pelos parceiros dos projetos é de 61%.

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Para o próximo período de programação 2014-2020, a Comissão pretende atribuir um papel importante ao Objetivo da Cooperação Territorial Europeia, no seu contributo para o objetivo da coesão territorial, conforme consagrado no novo Tratado. Assim, a Cooperação Territorial Europeia assente como um dos objetivos da Política de Coesão, deve ser considerada como um meio eficaz de definição de ações políticas conjuntas e intercâmbios entre intervenientes nacionais, regionais e locais dos diferentes Estados-Membros. Cada vez mais, consideram que é urgente tomar medidas conjuntas ao nível territorial mais adequado, que assume muitas vezes um cariz mais transnacional e transfronteiriço.

Na fase atual, entre os diversos assuntos decorrentes do início de um novo período de programação, encontra-se em definição, por parte da Comissão, as zonas de cooperação elegíveis no âmbito do Objetivo Comunitário em questão.

Próximo Período de Programação

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A nível nacional ter-se-á de preparar o designado documento de natureza estratégica o "Acordo de Parceria", o qual contém as grandes linhas de orientação da política de coesão para o país, bem como as dotações dos programas operacionais que preenchem o envelope financeiro para o país. Em paralelo, os programas operacionais deverão igualmente ser apresentados na mesma data.

A preparação, a elaboração, a apresentação e negociação destes documentos, bem como os respetivos processos de avaliação ex-ante por peritos independentes, deverá estar concluída nos próximos meses, em ordem ao período arrancar efetivamente em janeiro de 2014.

Realça-se a necessidade de coerência entre documentos estratégicos de âmbito regional e os de programação comunitária. Parte da avaliação ex-ante que será realizada aos instrumentos de programação, passa pela coerência com as grandes linhas de orientação de política comunitária, as nacionais, mas principalmente com os objetivos e estratégia das autoridades regionais, designadamente nas "Orientações de Médio Prazo" e Planos Anuais, entre outros.

A articulação entre domínios de intervenção dos fundos (Agricultura, Pescas, FSE e FEDER) na preparação das grandes linhas da intervenção face aos diagnósticos é vital para a concretização da programação focalizada nos resultados.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/05/10400/0314503185.pdf))