Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2013 — Aprova a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

O investimento privado, de origem nacional ou estrangeira, é um elemento-chave na promoção do crescimento económico do País. É, por isso, fundamental melhorar a competitividade fiscal do País e permitir um ambiente de negócios mais amigo do investimento, identificando oportunidades e atuando de forma eficaz nos domínios relevantes para os investidores (p. ex. procedimentos administrativos para exercício da atividade, impostos e taxas, custos de transporte de mercadorias). Deste modo, nos próximos anos, Portugal deverá ser capaz de melhorar a sua posição competitiva no que concerne à atração e retenção de investidores e empreendedores inovadores, nacionais e estrangeiros.

Exportação

Dadas as limitações estruturais (dimensão do mercado interno) e conjunturais (sobre-endividamento do Estado, empresas e famílias) da economia portuguesa, uma trajetória de crescimento sustentável deverá necessariamente assentar numa forte componente de crescimento externo. É, assim, fundamental estimular o reconhecimento de qualidade e a procura de produtos portugueses no estrangeiro, ao mesmo tempo que se capacitam, incentivam e apoiam as empresas portuguesas a capturarem oportunidades de crescimento em mercados externos, através de ações de promoção globais.

Até 2020, Portugal deverá reforçar a sua presença nos mercados internacionais enquanto exportador de bens diferenciados, de qualidade e com um elevado nível de incorporação nacional, capturando assim oportunidades de internacionalização nos atuais parceiros comerciais e, simultaneamente, em novos mercados de acentuado crescimento da procura.

Emprego

O emprego é um dos principais pilares das economias desenvolvidas. Por um lado, do ponto de vista económico, uma taxa de emprego elevada representa uma utilização efetiva do capital humano e constitui um estímulo à procura interna. Por outro lado, a criação de oportunidades de emprego para toda a população ativa é fundamental para a construção de uma sociedade justa e equitativa. Assim, em 2020, Portugal deverá constituir-se como uma economia dinâmica e em forte crescimento, em que a iniciativa privada seja capaz de gerar, de forma sustentada, novas oportunidades de emprego.

Qualificação

A qualidade do capital humano é um fator fundamental para o crescimento económico de Portugal. De facto, o nível médio de qualificação dos portugueses e o seu alinhamento com as necessidades do tecido empresarial têm uma influência direta e significativa nos níveis de emprego, na produtividade e na capacidade de gerar inovação e empreendedorismo verdadeiramente distintivos. É, deste modo, imperativo que o País se mobilize em torno da qualificação dos seus recursos, num esforço que, não se esgotando em 2020, se requer integrado e transversal aos vários agentes: Estado, empresas, escolas e instituições de ensino superior e cidadãos. Esta aposta deverá permitir ao País, não apenas recuperar o seu atraso atual face à média europeia, mas também afirmar-se como uma fonte reconhecida de quadros qualificados, capazes de responder às necessidades de uma indústria nacional competitiva e inovadora ao longo de todas as fases da cadeia de valor.

A qualificação das pessoas é parte fundamental da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego, que nessa exata medida tem como objetivo, em função de aumentos de produtividade, uma política de valorização das remunerações dos quadros e dos trabalhadores das empresas. A competitividade estruturante das empresas industriais, não deve estar assente numa política de baixos salários.

Eixos de atuação e monitorização da Estratégia

O impulso das bases de crescimento referenciadas permitirá a Portugal corrigir, de forma estrutural, as debilidades da sua indústria. No entanto, tal constitui um desafio de fundo para o País. Para atingir os objetivos traçados, é imperativo que Portugal reúna estabilidade e consenso relativamente ao caminho a percorrer. Neste sentido, e como já referido, a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 constrói-se sobre o trabalho desenvolvido, identifica as prioridades de atuação no presente, define um conjunto de medidas críticas a implementar até 2015 e lança, desde já, as bases para um trabalho de continuidade a ter lugar no horizonte 2015-2020. Antecipa-se assim a necessidade futura de proceder a uma reflexão sobre as medidas que visam materializar a presente Estratégia, de forma a assegurar a continuidade e afirmação das medidas implementadas no triénio 2013-2015 e, sobretudo, definir o conjunto de medidas concretas a implementar no período de 2015 a 2020. As medidas a tomar nos próximos anos e os princípios orientadores para o trabalho subsequente foram estruturados ao longo dos seguintes eixos de atuação [Fig.27].

Figura 27 | Eixos de atuação

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Tendo como horizonte temporal 2014-2020, a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 será alvo de revisões periódicas, à luz da evolução da conjuntura económica, dos resultados das medidas implementadas e dos contributos dos vários agentes da economia, em particular dos parceiros sociais, tendo em vista um crescimento verdadeiramente sustentável para Portugal.

Por forma a garantir o envolvimento mais alargado de todas as entidades interessadas, o Ministro da Economia criou o «Conselho para a Indústria» - composto por personalidades com reconhecida experiência e mérito, tendo reunido duas vezes até à data - que realizam uma monitorização regular, isenta e imparcial, da implementação da estratégia e propõem ajustes ou novas medidas que considerem relevantes para o cumprimento dos objetivos estratégicos delineados.

O Conselho para a Indústria tem feito recomendações nomeadamente: i) ao nível da redução dos custos de contexto das empresas; ii) sobre a importância de dinamizar o mercado interno e de implementar medidas que contribuam para a substituição de importações e para a valorização da produção nacional; iii) sobre a importância da logística como setor estratégico para Portugal, e em particular a necessidade de desenvolver o Porto de Sines; iv) recomendações para promover a inovação, através do reforço da interligação entre as empresas e as universidades e para a atração de jovens licenciados para a indústria; v) finalmente, foi defendido a necessidade de promover a capitalização das empresas.

A monitorização e avaliação de políticas públicas são importantes ferramentas de apoio à tomada de decisão e instrumentos de gestão que permitem avaliar a eficácia e a eficiência dos recursos públicos aplicados nessas políticas.

É crucial a importância da devida seleção e construção de um painel de indicadores estatísticos de natureza quantitativa e da sua monitorização, por forma a caracterizar a realidade que se pretende modificar e acompanhar a sua evolução, assim como avaliar o próprio resultado das políticas conceptualizadas. Pretende-se que estes indicadores sejam relevantes, robustos e internacionalmente comparáveis.

Essa monitorização será realizada trimestralmente, com base num conjunto de indicadores de execução, a definir pelo próprio «Conselho para a Indústria», e anualmente, com base no conjunto de indicadores de impacto abaixo identificados.

A necessidade de definir e delimitar o objeto de análise conduziu à identificação de áreas temáticas relevantes (que coincidem com os eixos de atuação da presente Estratégia) e a um processo de construção do painel de indicadores, agregados a cada uma das áreas temáticas.

O eixo de consolidação e revitalização empresarial (Eixo 1) visa medir o aumento do peso das empresas de maior dimensão no tecido empresarial português, procurando-se que um processo de reconfiguração do tecido produtivo, com a aproximação aos padrões médios de dimensão a nível europeu, potencie ganhos de eficiência e maiores economias de escala ao nível da gestão do setor empresarial.

A escolha de indicadores para o eixo associado à estabilização da procura interna (Eixo 2) tem como objetivo evidenciar o contributo desta, para o crescimento do PIB e a retoma dos níveis do investimento privado e do consumo das famílias. Sendo este eixo de natureza mais conjuntural, são apenas quantificadas metas para a procura interna privada e para a confiança das famílias e das empresas nos próximos dois anos mas não para 2020.

A razão da escolha dos indicadores do eixo Qualificação: educação e formação (Eixo 3) prende-se com a necessidade de medir o impacto das medidas no aumento das qualificações da população portuguesa, nomeadamente através do aumento da formação técnico-profissional, da redução do abandono escolar precoce, na aposta no ensino dual e do aumento do peso da população com médias e altas qualificações. Alguns destes indicadores, assim como das respetivas metas, decorrem já da própria Estratégia EU2020, consubstanciando-se como fatores determinantes para a estruturação de um crescimento económico sustentado e de uma sociedade mais coesa, através da redução do gap de qualificações entre Portugal e os seus parceiros europeus. No que respeita ao ensino dual, pretende-se uma evolução gradual do número de pessoas a frequentar este tipo de ensino, tendo-se como objetivo atingir as 155.000 pessoas em 2014, 162.500 em 2015 e 200.000 em 2020.

A escolha dos indicadores para o eixo associado ao financiamento (Eixo 4) pretende evidenciar alguns dos principais constrangimentos associados ao financiamento do setor empresarial nacional, particularmente das PME. Neste sentido, procura-se medir a evolução da desalavancagem e do reforço da capitalização das empresas portuguesas, bem como a promoção da diversificação das fontes de financiamento, nomeadamente através da diminuição da dependência do crédito bancário por parte das PME portuguesas. Assim, pretende-se diminuir o peso do financiamento bancário no total de empréstimos das PME, atingindo-se 62% em 2020.

A escolha de indicadores no eixo associado ao investimento (Eixo 5) - Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) em percentagem do PIB, FBCF na indústria em percentagem do PIB e penetração de banda larga - tem como objetivo medir o aumento pretendido do nível global de investimento em Portugal, dando-se um enfoque particular ao investimento na indústria e às condições de atratividade do investimento. A meta a atingir, no que respeita ao investimento total, é estimada em 18% para 2020.

O indicador relativo ao eixo da competitividade fiscal (Eixo 6) pretende medir a melhoria do sistema de tributação das empresas, tornando-o mais estável e moderno, mas também mais competitivo no plano internacional, sendo capaz de atrair um maior volume de investimento privado, particularmente estrangeiro. Aumentar o nível global de investimento em Portugal é o seu objetivo-chave, para o qual a reforma do IRC é peça fundamental a implementar, já em 2014.

O capítulo sobre a internacionalização (Eixo 7) destina-se a avaliar o comportamento da economia portuguesa face ao exterior. Assim, neste âmbito, escolheram-se indicadores especialmente relevantes, como as exportações de bens e serviços em percentagem do PIB e o peso das exportações para fora da União Europeia (indicador da diversificação dos mercados de exportação portugueses) numa altura em que estes mercados se encontram a crescer a um ritmo mais acelerado. As medidas deste eixo têm o objetivo de impulsionar a internacionalização, de forma a atingir um peso superior a 52% de exportações no PIB.

A existência sistemática de elevados défices da balança de bens e serviços foi uma das principais lacunas identificadas na economia portuguesa e é em grande parte responsável pela sua elevada dívida externa. Recentemente, este indicador tem melhorado de forma notável e já apresenta um défice muito reduzido, estando previsto que seja positivo neste ano e nos próximos, contribuindo assim para reduzir as necessidades de financiamento da economia portuguesa.

Os indicadores do eixo de inovação, empreendedorismo e I&D (Eixo 8) procuram medir o nível global de investimento em I&D, bem como o investimento realizado pelas empresas, nomeadamente na medida em que se revertam em inovação patenteável, e consequente atração de empreendedores. A nível de apoio à inovação empresarial, e de acordo com a Estratégia 2020, pretende-se atingir 2,7% em 2020 (em percentagem do PIB)

Relativamente ao eixo das infraestruturas logísticas (Eixo 9), a escolha de indicadores prende-se com o facto de o transporte ferroviário de mercadorias em Portugal ter um peso diminuto em relação ao total de mercadorias transportadas. Assim, e através destes indicadores, será possível avaliar o impacto das opções estratégicas para este setor, tendo em vista aumentar a eficiência global do setor.

A adequação da rede ferroviária nacional para o transporte de mercadorias (peso do transporte ferroviário de mercadorias no total do transporte de mercadorias) permite avaliar eventuais transferências modais no transporte de mercadorias, sendo desejável que essa transferência tenha origem no modo rodoviário, principal responsável pelas emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes, e o aumento da eficiência do transporte de mercadorias por ferrovia (mercadorias movimentadas pela ferrovia/população empregada) permite medir o aumento da eficiência e produtividade das empresas do setor ferroviário em Portugal.

O quadro-síntese com os indicadores de monitorização da presente Estratégia encontra-se no anexo i.

Eixo 1 - Consolidação e revitalização do tecido empresarial

Contexto de partida

O tecido empresarial português apresenta um nível de fragmentação superior ao de outras economias europeias, refletindo uma dimensão média mais reduzida das empresas portuguesas. Acresce que, em resultado da evolução histórica das últimas décadas, muitas dessas empresas padecem de estruturas de capital muito dependentes de dívida de curto prazo.

Para conseguirem assegurar os volumes de produção e afirmar-se ao nível internacional, muitas das PME nacionais estão a passar por processos de reestruturação financeira ou mesmo de fusão, que lhes permitirão investir em fatores de competitividade e inovação e ganhar a massa crítica necessária para assegurem o seu crescimento sustentável.

Figura 28| Comparação de indicadores de consolidação empresarial entre Portugal e a União Europeia | Situação de partida

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Nota: Média simples para Espanha, Itália, França, Irlanda e Alemanha.

Fonte: Eurostat.

Visão e linhas de atuação 2020

Portugal deverá apresentar um tecido empresarial consolidado, numa trajetória de crescimento sustentável e baseada num sólido processo de internacionalização. O Governo contribuirá para este processo de consolidação empresarial com medidas nos seguintes âmbitos:

. Agilização dos processos legais de recuperação de empresas;

. Criação de instrumentos dedicados à recuperação, consolidação e recapitalização de empresas;

. Facilitação das operações de fusão e aquisição, através de uma intervenção direta nos domínios legal e financeiro;

. Incentivo ao reforço das competências de gestão empresarial.

Medidas

1.1) Constituição dos Fundos Revitalizar

O Programa Revitalizar foca-se na recuperação e revitalização de empresas operacionalmente viáveis, embora com uma estrutura financeira desajustada. Neste contexto, procedeu-se à estruturação de um Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas (SIREVE) e à agilização legal deste tipo de processos, através da revisão do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Como complemento, as prioridades de atuação passam pelo apoio da capitalização destas empresas e à gestão dos processos de sucessão (i.e., acompanhamento de PME de dimensão relevante, com estrutura familiar, que atravessam momentos críticos para a sua sustentabilidade no momento de sucessão na liderança da empresa). Neste contexto, os Fundos de Revitalização têm uma dotação de 220 milhões de euros, e têm como objetivo a capitalização de empresas com planos e projetos de expansão e crescimento, cuja situação financeira se apresente equilibrada e sustentável, mas com necessidades de reforço de capital e fundo de maneio e num contexto de revitalização ou reorientação estratégica, de mercado, produto ou modelo de gestão. [3T 2013]

1.2) O reforço da estrutura de capitais das empresas implica também que se processe um movimento de consolidação empresarial que contemple:

. Movimentos de fusão e aquisição empresarial;

. Movimentos de cooperação e atuação em consórcio.

Neste âmbito, a desenvolver em paralelo com as iniciativas de apoio ao financiamento, serão implementadas medidas nas seguintes vertentes:

1.2.1) Adoção de medidas de simplificação dos requisitos administrativos relativos a operações de reestruturação; [1T 2014]

1.2.2) Desenvolvimento de ações de dinamização empresarial, criando, com o apoio das associações empresariais, bolsas de oportunidade negócio que incentivem operações de associação e fusão; [1T 2014]

1.2.3) Reforço das competências de gestão empresarial: [1T 2014]

. Desenvolvimento de iniciativas de reforço da capacidade de gestão;

1.2.4) No âmbito da reforma global do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) serão avaliadas medidas de simplificação do regime fiscal e de agilização das regras aplicáveis à transmissibilidade de prejuízos no âmbito das operações de reestruturação e ou fusão empresarial. [3T 2013]

1.3) Dinamização dos fundos de capitalização da banca dirigidos às PME's, que totalizam 500 milhões de euros; [1T 2014]

Em suma, com as medidas incluídas no presente eixo, o Governo pretende:

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Eixo 2 - Estabilização da procura interna

Contexto de partida

A necessidade de ajustamento da economia portuguesa ao elevado e permanente desequilíbrio externo levou, nos últimos dois anos, à necessidade de adoção de medidas de política pública que contribuíram para restringir a procura interna. Em resultado dos graves e insustentáveis desequilíbrios da economia portuguesa e da necessidade de ajustamento estrutural, o consumo privado, que representa dois terços do PIB, caiu anualmente, e em termos reais, 4,6% em 2011 e em 2012 e o investimento em Portugal diminuiu em média 13,6% no mesmo período, representando apenas 16% do PIB em 2012.

A contração da procura interna portuguesa, que se verifica desde o final de 2010, acentuou-se em 2011 e 2012 (Fig. 29). No 1.º trimestre de 2013, a procura interna em percentagem do PIB cifrou-se em 98,6%, valor que corresponde ao mínimo histórico da série iniciada no 1.º trimestre de 1995. De facto, o 1.º e o 2.º trimestre, revelam uma gradual estabilização da procura interna.

Figura 29 | Procura Interna | Percentagem do PIB

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: Eurostat.

A evolução daqueles componentes da procura interna foi superior ao verificado no total da economia, surgindo associada não apenas à necessidade de consolidação orçamental mas também às expectativas relativamente aos rendimentos futuros das famílias e, em consequência, das empresas. Esta incerteza é salientada pela queda do consumo privado, superior ao verificado no PIB em 2,2 pp, pela subida da taxa de poupança (13,6% no 2.º trimestre de 2013) e pela evolução recente do indicador de confiança dos consumidores.

O desafio conjuntural de diminuição da incerteza e da recuperação da confiança, num contexto de consolidação orçamental previsto no âmbito do PAEF, passa pela implementação de medidas de política que contribuam para a estabilização da economia. As medidas visarão também contribuir para a reafetação de recursos, conduzindo à mudança estrutural do tecido produtivo nacional e ao crescimento do setor de bens transacionáveis.

Linhas de atuação imediata

Para o período 2014-2015 o Governo pretende adotar medidas que contribuam essencialmente para a criação de novo clima de confiança e para a estabilização das expectativas dos agentes económicos e redução do grau de incerteza. Para tal, será dada prioridade às seguintes componentes:

. Estabilização da confiança dos consumidores e redução da incerteza das famílias;

. Estabilização e melhoria das expectativas de rendimento futuro das famílias através do anúncio da redução futura da carga fiscal que incide sobre o rendimento das famílias baseada numa diminuição faseada do IRS, nomeadamente da sobretaxa, assim que estiver credivelmente enquadrada a redução estrutural e o controlo efetivo da despesa pública. Este compromisso dará um contributo decisivo para a inversão das expectativas negativas das famílias, contribuindo para o relançamento procura interna e do consumo e para a viragem do ciclo económico.

. Promoção de setores com elevado componente nacional na sua produção;

. Apoio aos setores com maior desgaste provocado pela evolução recente da economia, designadamente no que se refere aos efeitos no emprego;

O apoio ao rendimento dos segmentos da população mais desfavorecidos será uma forma efetiva de contribuir para uma maior justiça social e estimular a economia.

Medidas

2.1) Medidas de âmbito geral

. Constituição de uma comissão para o estudo da reforma do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), nomeadamente da sobretaxa (a implementar de uma forma faseada e planeada ao longo do tempo), bem como avaliar medidas de «fiscalidade amiga da família», assim que estiver credivelmente enquadrada a redução estrutural e controlo efetivo da despesa pública; [2T 2014]

. Apoio ao rendimento de famílias desempregadas com filhos

. Estender o benefício fiscal associado ao e-fatura, através da participação no sorteio que o Governo irá lançar

2.2) Medidas setoriais de estímulo à procura interna: [2T 2014]

. Promoção do turismo interno;

. Reforço do programa «Portugal Sou Eu», que visa promover a valorização da oferta nacional e o consumo de bens e serviços com maior incorporação nacional na sua produção. Este programa integra um conjunto significativo de medidas de entre as quais se destacam:

• O desenvolvimento de campanhas de informação sobre a identificação da origem dos produtos e dos serviços, de forma a estimular a escolha e a fidelização sustentável do consumo;

• A mobilização dos retalhistas e da grande distribuição, no sentido de estimular a promoção e o consumo de bens nacionais;

• A dinamização da interação entre empresas, designadamente entre as PME e entre estas e as grandes empresas, no sentido de se desenvolverem plataformas de encontro entre a oferta e a procura.

Em suma com as medidas incluídas neste eixo, o Governo pretende:

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Eixo 3 - Qualificação: Educação e formação

Contexto de partida

Apesar dos progressos registados nas últimas décadas, Portugal continua a ter lacunas graves nos domínios da qualificação e da formação. Assim, o nível de resultados alcançados pelo ensino português ainda fica aquém da média europeia, a taxa de abandono escolar é uma das mais elevadas da União Europeia (20,8% vs. uma média de 12,8% na União Europeia a 27) (16) e persiste um défice de qualificações técnicas, recorrentemente referenciado por agentes de diversos setores como um bloqueio ativo ao crescimento das empresas.

Figura 30 | Comparação de indicadores de qualificação entre Portugal e a União Europeia | Situação de partida

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: Eurostat; Instituto do Emprego e da Formação Profissional; GEE.

O prolongamento do ensino obrigatório com o ciclo secundário (onde mais ofertas profissionalizantes estão a ser desenvolvidas), a maior exigência em todos os níveis de ensino, a maior articulação entre as ofertas profissionalizantes e o ensino politécnico, (nomeadamente a oferta de ensino pós-secundário e, em particular, cursos superiores especializados) são exemplos de medidas recentemente tomadas que contribuirão para reduzir este atraso face à média dos nossos parceiros europeus.

Ao nível da formação, os cursos de aprendizagem dual atualmente disponibilizados constituem uma das respostas a estes desafios e têm em muito contribuído para a qualificação de jovens com idade entre os 15 e 24 anos. Contudo, reconhece-se que os resultados estão aquém do potencial desta via de formação académico-profissional, conforme comprovam casos de sucesso internacional. Atualmente, o ensino dual tem equivalência ao 12.º ano de escolaridade e constitui-se como um modelo de ensino que conjuga os conhecimentos teóricos com competências desenvolvidas no posto de trabalho, as quais representam 40% da carga letiva total. O sucesso deste modelo de aprendizagem, exemplificado pela bem-sucedida experiência das Escolas de Hotelaria e Turismo, depende fortemente do envolvimento e atuação das empresas e das entidades empregadoras, em parceria com as entidades formadoras (i.e., centros de emprego e formação profissional) e parceiros de ensino (i.e., escolas básicas, secundárias e profissionais). Assim, é fundamental afirmar e reforçar a rede de parceiros atuais (constituída atualmente por cerca de 170 entidades formadoras externas e de 5000 empresas e entidades empregadoras) e criar um clima de franca cooperação institucional que sustente a captação do potencial ainda por explorar que o ensino dual representa.

Visão e linhas de atuação 2020

Até 2020, Portugal deverá dispor de uma força de trabalho com um nível médio de qualificações (tanto absoluto como relativo) em convergência com os seus parceiros europeus e alinhadas com as necessidades reais do mercado de trabalho, cuja identificação deve contar com a colaboração ativa dos diferentes parceiros sociais.

Para tal, até 2020 será dada prioridade às seguintes componentes:

. Reforço da componente experimental e prático-profissional e promoção de um maior alinhamento do conhecimento adquirido com o requerido pelas empresas;

. Enriquecimento de conteúdos e diversificação da oferta de formação técnica em linha com as reais necessidades das empresas;

. Sensibilização dos estudantes e das famílias para a importância de formação técnica (nos vários níveis de ensino), tendo em vista a dinamização da procura desta tipologia de qualificações;

. Qualificação e reforço contínuo de competências técnicas dos atuais trabalhadores;

. Promoção de uma maior articulação e cooperação entre instituições de ensino e empresas;

. Aumento do nível médio de qualificação e reconhecimento internacional do corpo docente em Portugal, de forma a potenciar a qualidade e adequabilidade da oferta formativa no País.

Medidas

3.1) Revisão do ensino profissionalizante e sistema dual

Revisão do ensino profissionalizante e construção de um sistema dual português com uma identidade própria ao nível da oferta de ensino e formação profissional, consagrado num novo diploma legal que unifique e integre a dispersão e redundância de modalidades de dupla certificação existentes em Portugal.

Pretende-se que esta via de ensino qualifique os jovens para o ingresso no mercado de trabalho, possibilitando-lhes simultaneamente o acesso ao ensino superior, especialmente politécnico, no sentido de qualificações mais reforçadas e especializadas. [1T 2014]

3.1.1) Integração das diversas modalidades de formação de dupla certificação.

Pretende-se que este novo sistema consagre os seguintes princípios: i) maior clareza, orientação vocacional, racionalidade e eficácia para os candidatos, famílias, entidades formadoras e empresas, reduzindo o abandono precoce, o insucesso ou repetência e o absentismo dos alunos/formandos; ii) maior reconhecimento, atratividade e notoriedade social, favorecendo a empregabilidade e ou o prosseguimento de estudos; iii) maior impacto no crescimento do emprego e na competitividade empresarial, promovendo uma qualificação e um desempenho mais ajustados às necessidades do mercado de trabalho; iv) maior flexibilidade e autonomia por parte dos operadores de formação, com referência a um currículo base ou comum por saída profissional, atentas as especificidades socioeconómicas dos territórios e a diversidade dos públicos. Objetivos operacionais: i) conjugar os conhecimentos teóricos com as competências adquiridas em contexto de trabalho (learning by doing), valorizando o contributo das empresas enquanto espaços de aprendizagem; ii) envolver um maior número de entidades empregadoras nos processos de formação, no âmbito da sua responsabilidade social ativa, e valorizar o papel e a qualificação dos formadores-tutores; iii) estimular a qualificação técnica contínua de professores e formadores, através de estágios periódicos em empresas de referência; iv) definir princípios de permeabilidade e transferibilidade entre diferentes percursos de educação e formação, com base num sistema nacional de créditos de educação e formação profissional (referenciado ao ECVET - European Credit System for Vocational Education and Training); v) fomentar a orientação e o ensino vocacionais, com uma maior componente tecnológica e experimental (ou aplicacional), estimulando as competências empreendedoras, a partir do 6.º ano de escolaridade, sem comprometer ou condicionar as trajetórias de acesso ao ensino superior, universitário e politécnico. [3T 2014]

3.1.2) Alargamento dos cursos de aprendizagem dual e ensino profissional a outros níveis de ensino. [3T 2014]

No decorrer do ano de 2013 perspetiva-se o alargamento dos cursos de aprendizagem dual e ensino profissional a jovens e jovens adultos com habilitações iguais ou superiores ao 6.º ano de escolaridade (nível 2) (17), ao 9.º ano, privilegiando o nível 4 de qualificação, e ao 12.º ano completo ou incompleto (nível 5), como via alternativa de cumprimento da escolaridade obrigatória. Esta diversidade visa proporcionar percursos de formação alternativos ao ensino regular ou científico-humanístico, consistentes e socialmente reconhecidos pelos cidadãos e pelas empresas, mais adaptados aos interesses e motivações dos diferentes públicos, através do reforço dos seus níveis de qualificação e empregabilidade.

3.1.3) Reforço progressivo dos protocolos de parceria, territoriais e setoriais, entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), e escolas, centros de formação, centros tecnológicos, institutos politécnicos, universidades, empresas e outras entidades empregadoras, numa lógica de complementaridade, quer ao nível das instalações, quer na mobilidade de professores/formadores, técnicos e aprendentes. Este tipo de agrupamento pluri-institucional é gerador de sinergias e traduz-se em significativos ganhos técnico-pedagógicos, cruzando e potenciando experiências e culturas diferenciadas, devendo envolver também os parceiros sociais, associações de empregadores e sindicais, as câmaras de comércio e indústria e a geminação com outras instituições europeias ou internacionais que atuam neste domínio de intervenção.

Será dada preferência aos protocolos com empresas ou outras organizações dos setores de bens e serviços transacionáveis, desejavelmente com atividade exportadora. Para o efeito, define-se desde já um conjunto de áreas de formação prioritárias (passíveis de um posterior ajustamento): Ciências Informáticas; Audiovisuais e Produção dos Média; Comércio (com particular relevância para o comércio internacional); Metalurgia e Metalomecânica; Eletricidade e Energia; Eletrónica e Automação; Tecnologia dos Processos Químicos; Produção Agrícola e Animal; Indústrias Agroalimentares e do Mar; Turismo e Lazer; Indústrias Ambientais; Indústria do Têxtil, Vestuário, Calçado e Couro; Construção; Metalurgia e Metalomecânica (com particular relevância para a indústria aeronáutica); Construção e Reparação de Veículos a Motor; Indústrias Extrativas. Para além destas áreas de formação, admite-se, ainda, domínios relacionados com a criatividade. O objetivo passa por chegar às 15 mil parcerias com empresas em 2015. [4T 2013]

Figura 31 | Ensino profissionalizante e dual - formandos | Milhares

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: Instituto do Emprego e Formação Profissional; Ministério de Educação e Ciência.

3.1.4) Lançamento de uma forte campanha de promoção do ensino profissionalizante e da aprendizagem dual junto de potenciais candidatos, nomeadamente em contexto escolar, dos encarregados de educação e das entidades empregadoras, com o intuito de valorizar e divulgar os méritos desta modalidade de formação, combatendo o estigma cultural existente em relação ao ensino técnico e profissional em Portugal. [3T 2013 e 2T 2014]

3.2) Introdução do cheque-formação para empresas (ativos empregados) e desempregados inscritos em centros do IEFP, I.P., flexibilizando o processo de escolha da entidade formadora e curso de formação, atenta a necessidade de adequação das respostas às suas necessidades. [3T 2013]

3.3) Promover a revisão semestral do número de vagas nos cursos de formação profissional, tendo em vista o ajustamento progressivo aos respetivos níveis de empregabilidade, procedendo-se à extinção de cursos de formação sem procura ou redundantes. [4T 2013]

A oferta será revista pelos operadores em função das necessidades manifestadas pelo mercado de trabalho, sendo os parceiros sociais envolvidos por via da sua participação nos diferentes órgãos em que se encontram representados, nomeadamente os que acima se mencionam.

3.4) Valorização dos Centros de Gestão Participada, focando a sua atividade nas respostas de formação a ativos empregados e desempregados em especial no respetivo setor de atividade, assegurando as condições adequadas de empregabilidade dos ativos e promovendo o aumento da produtividade e da competitividade das empresas. [1T 2015]

3.5) Reforçar a promoção da incorporação de projetos desenvolvidos em PME no plano curricular de programas académicos nomeadamente nas áreas de gestão, tecnologias e inovação, desenvolvimento e tecnologia (i.e., licenciatura, pós-graduação, mestrado, doutoramento, etc.) e implementação em PME de projetos de investigação aplicada desenvolvidos em meio académico. Deste modo, reforça-se a componente prática do ensino e a valorização profissional dos alunos, garantindo-se simultaneamente o acesso das PME ao conhecimento gerado nas universidades e contribuindo para o incremento da sua inovação e competitividade. [3T 2014]

Em suma, com as medidas incluídas no presente eixo, o Governo pretende:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Eixo 4 - Financiamento

Contexto de partida

O sobre-endividamento público e privado da economia portuguesa e a grave crise financeira internacional estão a limitar fortemente a capacidade do tecido empresarial português de se financiar e (re)capitalizar. Estas dificuldades são agravadas pela quase exclusiva dependência das empresas do financiamento bancário e de fornecedores, ao contrário do que acontece noutros países europeus com fontes de financiamento mais diversificadas (onde, por exemplo, existem mercados de capitais e de capital de risco mais desenvolvidos). Estes fatores de contexto estão na origem de problemas severos que ameaçam a sustentabilidade financeira do tecido empresarial português, seja pela incapacidade de suprir necessidades de curto prazo, seja pela impossibilidade de efetuar hoje os investimentos necessários para garantir o crescimento futuro.

Figura 32 | Indicadores de financiamento | Situação de partida

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: Banco de Portugal.

É necessário, por isso, criar condições que permitam que as empresas tenham capacidade de atrair capital, contratar financiamento a níveis compatíveis com o seu grau de risco crédito e diversificar outras fontes de financiamento, de forma a reforçarem os seus capitais próprios e assim garantirem a sustentabilidade e a competitividade dos seus negócios. Neste contexto, é crítico recorrer a fontes de financiamentos adequadas ao ciclo de atividade e ao setor do tecido empresarial português.

Neste âmbito, também não se pode ignorar que, para o êxito a prazo de um País, é fundamental a capacidade de promover o empreendedorismo e a capacidade de renovação e dinamização da economia através do lançamento de novos projetos. Nos EUA, por exemplo, entre 1992 e 2005, 64% dos empregos foram criados por empresas com menos de cinco anos.

Figura 33 | Fontes de financiamento | Ilustrativo e Indicativo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: Ministério das Finanças.

Infelizmente, Portugal tem sido mal sucedido neste desiderato. Pior ainda, Portugal tem sido mal sucedido apesar de ter aumentado o investimento em meios e capital (de 0,8% em 2000 para 1,7% em 2009 do PIB investido em I&D). As comparações internacionais continuam a deixar-nos muito aquém do desejado, com o 34º e 33º lugares, respetivamente, no Global Competitiveness Report e no Global Entrepreneurship and Development Index.

Entre 2000 e 2012 a economia Portuguesa cresceu, per capita, menos que a dos EUA durante a Grande Depressão ou a do Japão na sua década perdida.

Portugal e as empresas nacionais precisam de crescer. Crescer economicamente e de forma sustentada. Um mercado de capitais forte e expressivo tem um papel decisivo não só para esse crescimento, como também para diversificar as fontes de financiamento e diminuir o peso do endividamento.

A título de exemplo, o rácio de alavancagem (dívida/capital) das PME situava-se (em 2011) em cerca de 2,5x, correspondente a uma autonomia financeira média de 28,5%. Os juros pagos pelas PME representam 1/3 do Earnings before Interest, Tax, Depreciation, and Amortization (EBITDA), com um custo médio da dívida de cerca de 4,5%. Com uma subida deste custo médio para 7%, passam a representar mais de 51% do EBITDA.

Contudo, em Portugal, o mercado de capitais não tem cumprido a sua função de instrumento ao serviço da economia real, permitindo às empresas reforçar os seus meios de financiamento, e assim promoverem a sua (re)capitalização e consolidação. Este não é um problema que nasceu com a atual crise. Já desde 2004 que a emissão de ações e obrigações nunca representou mais de 1% do total do financiamento das empresas nacionais. E entre 2010 e 2011, verificou-se uma regressão, sem paralelo nas economias congéneres, tendo este modo de financiamento passado a representar apenas 0,3% do financiamento total.

Este problema tem várias causas que importa identificar para uma adequada avaliação de soluções para o futuro:

. Indústria de capital de risco ainda muito incipiente;

. Orientação e priorização de investimentos obedecendo, em muitos casos, a critérios desalinhados com a promoção do empreendedorismo;

. Mercados de dívida pouco atrativos para os empreendedores, pelo que não funcionam como alternativa ao capital;

. Insuficiente formação e sensibilização nos vários estágios de evolução académica e profissional, o que determina uma menor propensão para o empreendedorismo e uma menor preparação e acompanhamento aquando da preparação e lançamento de empresas.

Visão e linhas de atuação 2020

No horizonte temporal de 2013 a 2020, pretende-se que as empresas tenham capacidade e facilidade de acesso a crédito, bem como a outras fontes de financiamento, de forma a alavancarem os seus capitais próprios e a garantirem a sustentabilidade dos seus negócios. Para tal o Governo atuará em quatro níveis distintos:

. Reforço dos mecanismos de financiamento (nacionais e comunitários) para o tecido empresarial português, imprimindo uma maior eficácia e transparência ao processo de avaliação e acompanhamento da execução dos projetos;

. Promoção de novos mecanismos de financiamento (públicos e privados), direcionados para o financiamento dos capitais permanentes necessários ao investimento;

. Incentivos ao reforço dos capitais próprios das empresas e estímulos ao desenvolvimento de instrumentos de capitalização empresarial;

. Promoção de novos mecanismos de apoio ao financiamento da gestão de tesouraria e ao financiamento de investimentos de médio e longo prazo das empresas.

Medidas

4.1) Focar o próximo período de programação 2014-2020 nos domínios temáticos da competitividade e internacionalização, inclusão social e emprego, capital humano, sustentabilidade e eficiência no uso de recursos. [3T 2013]

O novo ciclo de fundos comunitários representa uma oportunidade decisiva para a recuperação económica do País e para a transformação estrutural da economia, em plena consideração das exigências atuais em matéria de consolidação orçamental.

A Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de maio, define como prioridades para a estruturação do Acordo de Parceria:

. A competitividade e a internacionalização;

. A inclusão social e o emprego;

. O capital humano;

. A sustentabilidade e eficiência no uso de recursos.

Determinada a arquitetura dos programas operacionais, é fundamental que a programação considere os constrangimentos, oportunidades e prioridades de intervenção presentes nos Pressupostos do Acordo de Parceria.

As prioridades definidas deverão ser concretizadas através da coordenação e reorientação dos apoios públicos proporcionados pelos fundos estruturais e de coesão e pelos fundos agrícolas para o desenvolvimento rural, marítimo e das pescas, em especial para:

. Promover a internacionalização e a competitividade, induzindo uma maior incorporação de valor acrescentado nacional, uma maior cooperação entre empresas em matéria de produção, desenvolvimento tecnológico, comercialização, e promoção, em cadeias de atividades económicas mais qualificadas;

. Reforçar o apoio a atividades produtoras de bens e serviços transacionáveis, contribuindo para o equilíbrio da balança de transações correntes;

. Contribuir para o reforço das capacidades de investigação e inovação de forma a estimular uma economia de base tecnológica e de alto valor acrescentado;

. Reforçar o investimento em educação, incluindo a formação avançada, e na formação profissional e, nesse contexto, reforçar as medidas e iniciativas dirigidas à empregabilidade, desenvolvimento do ensino profissionalizante e sistema de formação dual e de qualidade das gerações mais jovens, assegurando o cumprimento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos e a manutenção da trajetória de redução dos níveis de abandono escolar precoce, bem como as condições fundamentais para a subsequente integração no mercado de trabalho;

. Reforçar a (re)integração das pessoas em risco de pobreza e do combate à exclusão social, assegurando a dinamização de medidas inovadoras de intervenção social e os apoios diretos aos grupos populacionais mais desfavorecidos, as políticas ativas de emprego e outros instrumentos de salvaguarda da coesão social, em todo o território nacional;

. Prosseguir instrumentos de promoção da coesão e competitividade territoriais, particularmente nas cidades e em zonas de baixa densidade e promoção do desenvolvimento territorial de espaços regionais e sub-regionais, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, nomeadamente numa ótica de eficiência de recursos;

. Apoio ao programa da reforma do Estado, assegurando que os fundos possam contribuir para a racionalização, modernização e capacitação institucional da Administração Pública e para a reorganização dos modelos de provisão de bens e serviços públicos.

Na prossecução destes objetivos, o Governo estabeleceu o enquadramento geral de um novo modelo de governação, determinando os seguintes princípios para subordinar a programação dos fundos estruturais:

ii) Concentração de prioridades;

iii) Disciplina financeira e integração orçamental;

iv) Segregação de funções e prevenção de conflitos de interesses; e

Estes princípios serão concretizados na prioridade a atribuir aos apoios de natureza reembolsável concedidos a entidades da esfera privada, nomeadamente atribuindo a gestão dos reembolsos decorrentes da parte reembolsável dos fundos europeus a uma nova instituição financeira pública.

Também a avaliação sistemática dos grandes projetos públicos, com a determinação ex-ante da respetiva sustentabilidade económica e financeira e dos encargos presentes e futuros para o Orçamento do Estado, deverá contribuir para a aferição do seu contributo efetivo para atingir os objetivos prioritários estabelecidos em matéria de alocação de bens públicos para a competitividade.

Será ainda assegurada uma gestão sólida e eficiente dos instrumentos estruturais assente em estruturas adequadas, eficazes e transparentes que impliquem todas as administrações em causa e que assegurem a seleção de operações de elevada qualidade e a sua execução efetiva, a fim de atingir os objetivos que aquelas prosseguem.

O Governo irá, assim, aumentar a percentagem dos apoios comunitários canalizada para a dinamização do tecido empresarial português, face à reprogramação do Quadro Comunitário atualmente em vigor, com uma aposta no desenvolvimento de projetos que contribuam para um crescimento sustentado da economia e para o aumento da sua competitividade. Será dada prioridade a projetos que visem a inovação empresarial e investigação aplicada, a melhoria da qualidade de produtos e serviços prestados, a internacionalização e a cooperação entre empresas e entre estas e as entidades do SCTN e a qualificação dos recursos humanos.

Figura 34 | Medidas de apoio às empresas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: ME

4.2) Criação de uma instituição financeira especializada. [2T 2014]

Portugal passará a dispor de uma instituição financeira que assegure a gestão eficiente dos fundos públicos disponíveis e a maximização do seu impacto no apoio ao investimento produtivo e ao desenvolvimento de uma economia mais sustentável e mais competitiva. Essa instituição irá assegurar o financiamento de médio e longo prazo à economia em articulação com os demais agentes financeiros, maximizando o efeito multiplicador dos fundos públicos nacionais disponíveis. Inspirando-se em modelos de instituições de desenvolvimento congéneres, esta entidade apresentará propostas de ação destinadas ao financiamento e desenvolvimento industrial, incluindo programas de recapitalização empresarial e uma oferta de instrumentos financeiros diversificada, nomeadamente para colmatar atuais insuficiências de mercado no reforço dos capitais próprios das PME portuguesas, que se carateriza pelo seguinte:

Estas condições têm produzido consequências extremamente gravosas ao nível da competitividade das PME portuguesas, pelo que esta instituição financeira vem, contra ciclicamente, colmatar esta falha de financiamento.

A configuração da nova instituição financeira de desenvolvimento, o seu modelo de articulação com outras instituições financeiras nacionais e internacionais - com quem serão assinados protocolos de colaboração e cofinanciamento, designadamente o KfW Bankengruppe (KfW) e Caisse des Dépôts et Consignations (CDC) - e o seu papel na gestão dos fundos públicos nacionais ficarão definidos no primeiro semestre de 2014, e deverão seguir as seguintes linhas orientadoras.

A instituição financeira de desenvolvimento deverá concentrar a gestão dos reembolsos dos fundos europeus do novo quadro comunitário, bem como os reembolsos dos quadros anteriores, assegurando:

ii) Uma complementaridade com a banca comercial: a criação da instituição - enquanto grossista - será feita sem distorção de concorrência, assumindo-se a instituição como parceira da banca comercial com vista a induzir um maior contributo desta para o financiamento do investimento produtivo.

No seu âmbito de atuação a instituição financeira de desenvolvimento, desenvolverá a sua missão respeitando um princípio aditivo, à semelhança das instituições de desenvolvimento homólogas, focada em três eixos fundamentais:

ii) Apoiar a competitividade e presença internacional, em particular a exportação e investimento direto estrangeiro (IDE) das empresas baseadas em Portugal.

iii) Contribuir para o desenvolvimento sustentável, incluindo projetos de sustentabilidade ambiental.

A instituição financeira de desenvolvimento, será um instrumento da estratégia e da política económica do País, atuando em complementaridade com as instituições de crédito existentes, e desta forma assumirá uma natureza de promoção pública a médio e longo prazo. Prevê-se que possa atuar através:

ii) Partilha de risco e garantias;

iii) Financiamento direto, a título excecional e para certos objetivos ou setores em que se conclua que existem falhas de mercado, ou financiamento estruturado a investimento produtivo de grande dimensão;

iv) Outros instrumentos financeiros, desde que respeitados os princípios da instituição financeira de desenvolvimento e padrões de solidez, designadamente o seu rácio de solvabilidade.

4.3) O Governo apresentou uma «Carta de Missão» para a Caixa Geral de Depósitos (CGD) que visa o reforço do papel da CGD no financiamento à economia. Serão promovidas ações que confiram à CGD o papel de liderança no financiamento à economia. Os recursos disponíveis da CGD serão assim canalizados para ultrapassar os obstáculos atualmente existentes estabelecendo um ritmo de crescimento do crédito compatível com a ambição de recuperação da economia. Esta estratégia traduzir-se-á num aumento significativo do crédito concedido pela CGD com um objetivo de reforço de quase 1000 milhões de euros em 2013 relativamente ao ano anterior e de cerca de 2,5 mil milhões de euros até 2015, em linha com o plano de financiamento e capitalização da CGD. A esta estratégia acrescem as várias linhas com cobertura do Estado, através de garantia mútua, nomeadamente as Linhas PME Crescimento e PME Exportações. [2T 2013]

4.4) Reforço das fontes de financiamento em capitais permanentes das empresas. Serão desenvolvidas ações que consolidem e diversifiquem o leque de oferta de produtos financeiros, em particular para as PME. Neste contexto serão implementadas iniciativas de apoio ao financiamento de investimentos de médio e longo prazo e, complementarmente, à gestão ao acesso ao mercado de tesouraria das empresas.

4.4.1) Linha de Crédito PME Crescimento 2013 (Linha de 2.000 milhões de euros). [2T 2013]

Foram melhoradas as condições desta linha, com o objetivo de diminuir pressões de tesouraria e estabilizar fontes de financiamento.

4.5) Reforço dos capitais próprios das empresas.

Esta medida contribuirá para a melhoria das condições de financiamento e para a diversificação das fontes de financiamento das empresas, em especial as PME. Neste contexto, o Governo irá centrar a sua ação nas seguintes medidas:

4.5.1) Reforço e fomento do mercado de capital de risco. [2T 2014]

A indústria de capital de risco apresenta uma forte concentração setorial (as cinco maiores entidades gestoras representavam 70,4% do montante gerido). Nos fundos de capital de risco (FCR), apenas 10 entidades geriam fundos com dimensão (VLGF) superior ao valor líquido global médio de todos os FCR (26,6 milhões de euros). Os 18 FCR nestas condições equivaliam a 83,2% (1,6 mil milhões de euros) do valor sob gestão.

Recorde-se que o montante global sob gestão por operadores de capital de risco nacionais aumentou 12,4% (cerca de 291 milhões de euros), ascendendo a cerca de 2,6 mil milhões de euros no final de 2011.

Em Portugal, o capital de risco tem focado os seus investimentos essencialmente em três segmentos de atividade: indústria transformadora, sociedades gestoras de participação social não financeiras e o setor de captação, tratamento e distribuição de água, saneamento, gestão de resíduos e despoluição. Estas atividades são responsáveis por 51% do volume financeiro (1,2 mil milhões de euros) investidos na atividade.

Destaca-se também a evolução do peso relativo das empresas transformadoras nos últimos três anos. Sendo por excelência um dos maiores contribuintes para a produção de bens transacionáveis, o setor transformador é uma alavanca fundamental para o fomento das exportações nacionais e, consequentemente, para a recuperação do crescimento da economia portuguesa.

Assim, no setor do capital de risco, para além dos FCR financiados por fundos públicos (nacionais e comunitários) e privados já disponíveis, serão desenvolvidas novas soluções que possam alavancar a capacidade financeira nacional por associação a parceiros de indústria nacionais e internacionais de referência.

A dinamização do capital de risco permitirá disponibilizar capital às empresas para reforçar a sua capacidade de desenvolvimento de projetos nas várias fases do seu ciclo de vida. O capital de risco será direcionado para o apoio a projetos de elevado valor acrescentado, na área dos bens e serviços transacionáveis e orientados preferencialmente para as exportações.

Com esta reforma pretendem-se atingir as seguintes metas:

. Duplicar o peso do capital de risco no PIB em Portugal, aproximando-o da média europeia, em torno de 0,12-0,13% do PIB, via um aumento do investimento focado em projetos «seed», «start-up» ou de expansão, que deverão atingir entre 100 milhões de euros e 150 milhões de euros (0,06-0,09% do PIB);

. Colocar Portugal no Top 5 a nível europeu em termos de taxa de «gazelas» - empresas com menos de 5 anos que cresceram pelo menos 20% nos últimos 3 anos -, que hoje em dia se situa apenas nos 0,7%;

. Atingir o Top 20 no Global Entrepreneurship and Development Index.

4.6) Introdução do «IVA de caixa» para as empresas com volume de negócios até 500 mil euros, permitindo que a entrega ao Estado do IVA seja devida apenas após a cobrança das faturas emitidas, como forma de melhorar as condições de tesouraria do tecido empresarial. [3T 2013]

Esta medida será complementada com uma linha de apoio à tesouraria das empresas, a disponibilizar pela CGD, para adiantamento do IVA que as empresas tenham comprovadamente a receber do Estado.

4.7) Prazos de pagamentos

Transposição da Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as medidas de combate aos atrasos de pagamento nas transações comerciais, que afetam a liquidez e dificultam a gestão financeira das empresas, em especial das PME, adotando medidas adicionais contra os atrasos de pagamento, designadamente a fixação de prazos de pagamento, o aumento da taxa mínima de juros legais de mora e a fixação de compensação pelos custos associados à cobrança dos pagamentos em atraso, contribuindo para reduzir os atrasos nos pagamentos e desse modo melhorar a liquidez das empresas. [2T 2013]

4.8) Promover a regularização atempada das dívidas do Estado às PME, nomeadamente através do estabelecimento de um sistema de confirming. [4T 2013]

4.9) «Papel Comercial Empresas»: revisão do enquadramento regulatório e fiscal para fomentar o mercado de capitais de papel comercial, alargando a base de investidores com vista à promoção de fontes alternativas de financiamento para empresas. [4T 2013]

4.10) Fundos de apoio a PME no âmbito do processo de recapitalização da banca

Com o objetivo de recapitalizar PME viáveis, contribuindo assim para o crescimento e emprego durável na economia. Estes instrumentos de recapitalização beneficiarão do compromisso assumido no âmbito do processo de recapitalização da banca com recurso a fundos públicos, que determina que os bancos recapitalizados venham a investir aproximadamente 100 milhões de euros/ano. [4T 2013]

4.11) Concluir a avaliação de potenciais medidas de dinamização do mercado de capitais. [T4 2013]

O Governo irá estudar soluções que facilitem o acesso das PME ao financiamento, via mercado de capitais, em linha com as práticas das economias mais desenvolvidas e competitivas, permitindo maior visibilidade internacional, melhor gestão e músculo financeiro das PME Portuguesas.

Serão analisadas as condições para a oferta de produtos de investimento com liquidez e profundidade, no mercado de ações e obrigações.

4.12) Acompanhamento ativo do processo de implementação da União Bancária Europeia. [4T 2014]

O desenvolvimento e implementação do processo de União Bancária Europeia é uma condição fundamental para a melhoria e harmonização das condições de crédito na zona Euro. O Governo acompanhará ativamente este processo, procurando junto dos seus parceiros europeus dinamizar a rápida entrada em funcionamento deste mecanismo.

Em suma, com as medidas incluídas no presente eixo, o Governo pretende:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Eixo 5 - Promoção do investimento

Contexto de partida

Na última década, observou-se uma forte contração do nível global de investimento na economia portuguesa (público e privado), seguindo e ampliando a tendência a nível europeu (entre 2000 e 2011, a FBCF em Portugal caiu cerca de 9,8pp do PIB e, para os países da União Europeia a 15, reduziu-se em 2,2pp do PIB). O investimento privado está historicamente concentrado em serviços e bens não transacionáveis e o investimento público tem sido canalizado para projetos de impacto limitado na competitividade das empresas, pelo que a resultante geração de riqueza é bastante limitada. A instabilidade vivida no País e a crise financeira internacional também contribuíram para o agravamento deste cenário que urge agora inverter.

Figura 35 | Comparação entre investimento em Portugal e a média da União Europeia | Situação de partida

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2013/12/24800/0686806913.pdf))

Fonte: GEE, com base em dados do Eurostat.

Visão e linhas de atuação 2020

Aumentar o nível global de investimento em Portugal e a sua concentração nos setores produtores de bens e serviços transacionáveis, em resultado da redução das barreiras e entraves à entrada e aplicação de capital e de uma criteriosa canalização dos apoios públicos (nacionais e comunitários). Com vista à concretização desta ambição, o Governo atuará na redução de custos de contexto comprometedores da competitividade internacional do País, através da implementação de medidas para:

. Combate à burocracia, garantia de celeridade e desmaterialização dos processos administrativos, jurídicos e legais;

. Redução do desperdício de recursos na administração pública;

. Melhoria da competitividade dos fatores produtivos, entre os quais os custos energéticos;

. Melhoria e facilidade de interação e articulação entre Governo e iniciativa privada (empresas, investidores e empreendedores - nacionais e estrangeiros).

Medidas

5.1) Implementação do Programa da Indústria Responsável. [4T 2013]

No domínio da indústria, está em curso uma reforma global e multissetorial dos procedimentos administrativos para exercício da atividade, cobrindo as áreas do ambiente, da segurança, higiene e saúde públicas, da urbanização e edificação, ao mesmo tempo que se desenvolve um modelo de articulação transparente, ágil e eficaz entre as diversas entidades, privadas e públicas, intervenientes no processo.

O objetivo final do Programa da Indústria Responsável é o de facilitar o acesso e o investimento à atividade industrial, ao mesmo que se atingem níveis elevados de qualidade ambiental, de segurança, higiene e de saúde públicas, bem como de um correto ordenamento do território.

Como etapas deste programa, encontramos as seguintes medidas:

5.1.1) Arranque da plataforma do Balcão do Empreendedor, em linha com a iniciativa «licenciamento zero». O Balcão do Empreendedor permitirá, num primeiro momento, o licenciamento inteiramente desmaterializado dos estabelecimentos industriais de tipo 3, mediante mera comunicação prévia online à câmara municipal, o que, considerando as características do tecido industrial nacional, significa que cerca de 60% dos estabelecimentos industriais ficará abrangido pela implementação desta medida. Seguir-se-á a integração de todos os trâmites de licenciamento dos estabelecimentos industriais de tipo 2 no Balcão do Empreendedor, bem como a integração incremental dos trâmites para o licenciamento dos estabelecimentos de tipo 1. [4T 2013]

5.1.2) Criação e dinamização de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) que permitam a instalação de atividades industriais «chave-na-mão». As ZER visam criar condições mais favoráveis ao investimento e à reindustrialização, bem como a promoção de um correto ordenamento do território e adequado cumprimento das obrigações em matéria de defesa do ambiente. Paralelamente, será operacionalizado um plano de atração e dinamização das ZER que passará, entre outros aspetos, pela conversão de zonas, parques e outras infraestruturas existentes para instalação de atividades industriais, bem como pelo pré-licenciamento e licenciamento das atividades industriais com um único interlocutor, assim como a aplicação de taxas de licenciamento substancialmente reduzidas. [4T 2013]

À semelhança das ZER, serão também criadas e dinamizadas as Zonas Agrícolas Responsáveis (ZAR), que permitirão a instalação de atividades agrícolas e silvícolas, cumprindo requisitos adequados determinados previamente, de forma a assegurar licenciamentos mais céleres. [4T 2013]

5.1.3) SILiAmb - Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente. [4T 2013]

Ampliação do recurso ao SILiAmb, sistema suportado em tecnologias de informação que garante a articulação a nível nacional, promove a simplificação e a celeridade dos procedimentos associados ao licenciamento ambiental melhorando a interação com os cidadãos e as empresas, integrado no Portal das Empresas.

5.1.4) Outras reformas na área do ordenamento do território. [3T 2013]

Apresentação de uma nova proposta de Lei de Bases das Políticas do Solo, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, que integra a atual Lei de Bases da Política de ordenamento do Território e de Urbanismo com a atual Lei dos Solos, fazendo nascer um único documento que racionaliza e simplifica o sistema legal, no sentido de o tornar mais eficiente, coerente, transparente e facilitador do investimento.

Esta reforma centraliza no Plano Diretor Municipal (PDM) todas as disposições vinculativas aos particulares, garantindo a necessária coordenação entre os diferentes setores da Administração e salvaguardando assim, perante os investidores e os particulares, que as disposições vinculativas que se aplicam aos seus projetos estão apenas inscritas num único documento - o PDM.

A concretização da nova de lei de bases será operacionalizada através da revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT).

Ainda neste âmbito, encontra-se em curso a elaboração do plano setorial de prevenção e redução de riscos, que irá concluir a reforma iniciada através da alteração do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Pontualmente e para garantir a necessária inclusão das atividades económicas preexistentes nos atuais regimes de licenciamento, será criada uma legislação com vista à regularização e ampliação destas atividades nos instrumentos de gestão do território (IGT).

5.1.5) Promoção e desenvolvimento de licenças e condições técnicas padronizadas, através da adoção, pelas entidades públicas, de condições técnicas padronizadas por tipos de atividade e ou operação, que definam o âmbito e o conteúdo das respetivas licenças ou autorizações e que permitam que o industrial possa obter um título de exploração, emitido com base numa declaração de cumprimento integral das condições predefinidas. Esta medida acarreta ainda uma significativa redução no montante das taxas devidas (redução em dois terços). [3T 2013]

5.1.6) Promoção da intervenção de entidades acreditadas no procedimento administrativo para o exercício da atividade, através da avaliação de conformidade dos elementos instrutórios do pedido de autorização nas áreas técnicas do ambiente, da segurança e saúde no trabalho e segurança alimentar, com a inerente dispensa de verificação de omissões ou irregularidades nos elementos instrutórios por parte das entidades competentes e consequente diminuição dos prazos procedimentais. [3T 2013]

5.2) Reforço dos instrumentos para atração de investimento e exportação.

. Integrar no plano de promoção do País os seguintes eixos de atuação:

• Contratualizar, mediante objetivos, parcerias com agências locais que promovam de forma eficaz o potencial económico português em mercados cuja presença institucional do Estado seja inexistente ou considerada insuficiente, agindo em articulação e complemento da rede diplomática e da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. (AICEP, E.P.E.);

• Incrementar a presença de Portugal (a nível institucional e de execução) junto dos principais «prescritores» do País, nacionais e internacionais, enquanto destino de investimento (consultoras internacionais, escritórios de advogados, banca de investimento, fundos, private equities, etc);

• Organização de visitas de investidores a Portugal focalizadas em ativos e potencialidades concretas e ilustrando o potencial do País externamente;

• Road-shows de promoção e captação de investimento a mercados selecionados e preparados por equipas dedicadas e, sempre que necessário, liderados por membros do Governo;

• Desenvolver uma ação comercial dedicada a investidores em clusters onde Portugal tem oportunidades claras (p. ex. Agricultura e agroalimentar, Mar, Economia Verde, Ecoindústrias).

5.3) Aposta no desenvolvimento de infraestruturas de suporte à logística

No âmbito do quadro comunitário de apoio 2014-2020, o Governo irá prever a existência de um eixo de Infraestruturas e investimento para as empresas, que terá como objetivo atuar ao nível do «last mile» das infraestruturas. De facto, verifica-se que o desenvolvimento das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias ou portuárias, não tem em conta a envolvente do tecido empresarial da região, não sendo residuais os exemplos de empresas que não têm acessos adequados, tratamento de águas ou resíduos, entre outros. Assim, é fundamental prever que uma componente dos fundos estruturais seja dedicada às necessidades reais das empresas, assegurando-se a presença destas nos processos de decisão dos investimentos.

5.4) Criação de uma rede de pontos de atendimento único para as empresas.

Por forma a facilitar o contacto das empresas com o Estado e o seu conhecimento das medidas existentes, será criada uma rede regional de pontos de atendimento para as empresas, que será o interlocutor único destas na sua relação com os diferentes organismos responsáveis pelo licenciamento e fiscalização da sua atividade. [2T 2014]

5.5) Reforma dos Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN).

É entendimento do Governo que, no quadro de uma política de desburocratização, será prioritário garantir a eficiência e o cumprimento dos objetivos dos procedimentos para os projetos com maior importância estratégica, bem como intervir nos processos que se encontram «parados» há mais de 12 meses.

Portugal deve oferecer aos investidores estratégicos um quadro atualizado de simplificação de procedimentos, competências no acompanhamento, tempestividade e celeridade nas decisões. Assim, e neste âmbito, o Governo criou a Comissão Para o Acompanhamento do Investimento (CPAI), que com coordenação da AICEP assegurará uma célere tramitação dos processos, combate aos custos de contexto e apoio dedicado ao promotor.

Foi também criada a Reunião de Coordenação dos Assuntos Económicos e do Investimento (RCAI) que ao nível governamental acompanha a evolução dos projetos de investimento concretos, bem como analisa os custos de contexto transversais e setoriais, política de fomento às exportações, acordos de dupla tributação, etc. [3T 2013]

5.6) Implementação de um processo avaliação ex-ante do impacto das novas medidas legislativas na competitividade das empresas, em particular nas PME (i.e., Competitiveness Proofing e SME Test). [4T 2013]

5.7) Introdução do critério one-in/one-out na aprovação de novos diplomas legislativos, como critério de obrigatoriedade para toda a regulamentação com impacto direto e ou indireto sobre a atividade empresarial. Com esta medida pretende-se garantir que a introdução de nova regulamentação não condiciona os esforços de simplificação legislativa e de desburocratização essenciais ao investimento e à competitividade das empresas. [3T 2013]

5.8) Simplificação e desburocratização dos sistemas de incentivos. [4T 2013]