Decreto Legislativo Regional n.º 1/2014/A — Aprova o Plano Anual Regional para 2014

Pretende-se em 2014, prosseguir a visão de proximidade e colaboração com todos os interlocutores e em particular com o movimento associativo desportivo para que em estreita colaboração se possa continuar a proceder aos ajustamentos necessários aos principais projetos existentes, continuando a garantir equilíbrio e o menor impacto possível sobre os principais indicadores de desenvolvimento desportivo advindo das dificuldades económicas e sociais que atravessamos.

Continuar a desenvolver as principais linhas de orientação estratégica definidas para a legislatura e que são:

. Rentabilização e Requalificação de Recursos Existentes.

. Sustentação e Reajustamento da Organização Desportiva.

. Qualidade e Excelência do Sistema Desportivo Açoriano.

. Integração e coordenação de políticas.

. Regulamentação e valorização das atividades económicas da área do desporto.

Os objetivos que se preconizam são os seguintes:

Manter a taxa de participação federada absoluta acima dos 9% e a Potencial dos Escalões de Formação acima dos 40%;

Manter as representações em competições nacionais e séries Açores (nacionais ou regionais) acima das 55 equipas e as participações internacionais num mínimo de 3;

Rácios de enquadramento por agentes desportivos não praticantes não superiores a: treinadores 1/22; árbitros /juízes 1/24 e dirigentes 1/17;

Ao nível do Alto Rendimento possuir pelo menos 3 atletas enquadrados no estatuto nacional;

Apoiar mais de 880 equipas/grupos de trabalho do projeto atividades de treino e competição dos escalões de formação. Apoiar mais de 8.500 participantes nos projetos de promoção de atividades físicas desportivas incluindo as enquadradas no desporto adaptado;

Enquadrar nos diferentes projetos do desporto escolar regional mais de 85% das Unidades orgânicas da Região e 20% das escolas profissionais;

Disponibilizar condições para que se verifiquem mais de 1.600.000 utilizadores no ano, nas instalações do parque desportivo regional sob a gestão direta dos Serviços de Desporto;

Colocar em funcionamento mais 2 pavilhões desportivos de proximidade integrados no parque desportivo regional;

Juventude

Sendo os Açores uma das regiões mais jovens da União Europeia há que reconhecer o enorme potencial humano que a nossa Região possui. A Região Autónoma dos Açores, pese embora a sua condição ultraperiférica, tem sido uma região que, através das suas Políticas de Juventude, tem impulsionado não só a emancipação dos jovens e a sua participação na sociedade, reconhecendo-os como atores sociais e políticos determinantes na implementação de medidas alternativas, empreendedoras e criativas para enfrentar os novos desafios. Os objetivos estratégicos do XI Governo Regional dos Açores na área da Juventude priorizam o estímulo aos Jovens dos Açores a realizar o seu intelecto e o seu potencial de liderança pessoal e assentam em estratégias instigadoras da transformação do pensamento crítico em ações práticas, permitindo o desenvolvimento de novos líderes com ideias inovadoras.

Para 2014, e no âmbito das atribuições decorrentes da Orgânica, do Programa do Governo Regional dos Açores, das Orientações de Médio Prazo 2013-2016 e dos Princípios de Natureza Política para o novo ciclo de programação comunitária 2014-2020, a Direção Regional da Juventude irá adotar um conjunto de orientações estratégicas a desenvolver e a implementar de forma aberta e participada, assentes em objetivos e medidas, que visam promover nas camadas mais jovens o espírito de independência; fomentar a internacionalização de experiências; maximizar projetos na área do associativismo e empreendedorismo social e cultural; incrementar a cidadania ativa ao nível local, nacional e transnacional; e potenciar uma cultura do intelecto, que assenta na dedicação, no trabalho, na reflexão e na ética de responsabilidade. Saliente-se que estas Orientações vão ao encontro dos pressupostos da Agenda da Europa 2020 e, certamente servirão de sustentáculo para uma sociedade mais inclusiva, mais solidária, mais inovadora e mais empreendedora.

Neste sentido, no que se refere à internacionalização da mobilidade dos jovens, para além da dimensão internacional do programa de mobilidade Bento de Góis, os jovens açorianos poderão usufruir de estágios em países fora da União Europeia, nomeadamente EUA e Canadá através do Programa Colombo.

O Voluntariado local e internacional continuará a ser fortemente promovido, introduzindo-se o Passe-jovem, enquanto instrumento de certificação de competências através da educação não formal. No âmbito dos projetos comunitários, pretende-se, no âmbito do novo programa comunitário tido para a Juventude, ERASMUS +, estabelecer parcerias que permitam aos jovens empresários participar em estágios profissionais na Medida Erasmus for Young Entrepeneurs na União Europeia. Entrementes, tem-se vindo a estabelecer parcerias para projetos a realizar em 2014 com uma associação da Sicília, com o Governo de Canárias, bem como com a Bulgária num projeto sobre empreendedorismo social. Manter-se-á o assento no Comité Organizador da Universidade de Verão da Assembleia das Regiões da Europa, e a representação na Youth Regional Network por jovens da RAA.

Pretende-se, de igual modo, fortalecer o Associativismo e o Empreendedorismo Social, através das Associações de Juventude dos Açores, enquanto estratégia de reforço da coesão social, da reconversão profissional e medida que potencia a empregabilidade dos Jovens.

Uma, de entre muitas outras, das apostas na execução de políticas públicas para a Juventude tem-se centrado no incentivo à Criatividade e ao Empreendedorismo como uma ferramenta mobilizadora dos jovens para fazerem face aos múltiplos desafios com que se deparam. É neste sentido que se entende que o projeto Educação Empreendedora: O Caminho do Sucesso, tem enquadramento no plano regional para o fomento do empreendedorismo da RAA. No que concerne às indústrias criativas e culturais, pretende-se manter tanto o Programa Põe-te em Cena, como o LabJovem, que em 2014 irá ter uma projeção internacional. Fruto de parcerias com várias entidades nacionais e internacionais, prevê-se a divulgação do projeto Amostram'isse: Mostra de Cinema Regional, no contexto nacional e internacional. Ainda no que concerne à Formação e Produção Cultural e Intelectual dos Jovens, pretende-se proporcionar, em parceria com entidades especializadas, cursos de formação em Liderança e desenvolver um novo projeto intitulado Inspira-te, Aprende e Age!, que visa selecionar jovens dos 19 concelhos da RAA. Está igualmente previsto apoiar financeiramente a execução do Plano Formativo no âmbito tecnológico da Academia de Juventude da Terceira.

No âmbito de conferências, fóruns e seminários, pretende-se implementar um ciclo de conferências sob o tema Juventude em Foco: Do sonho à Ação!, que irá proporcionar um debate profícuo sobre variados temas de relevância para a Juventude Açoriana no século XXI, nomeadamente: Juventude & Emprego; Juventude & Empreendedorismo; Juventude & Investigação; Juventude & Saúde; Juventude & Participação Política; Juventude & Voluntariado; Juventude & Indústrias Culturais e Criativas; Juventude & Economia Verde; Juventude & Europa 2020. Serão organizados fóruns de discussão sob o tema Tu és capaz! tendo como principal objetivo a partilha de experiências profissionais entre os jovens que estão no mercado de trabalho e os que o vão integrar. Em simultâneo, realizar-se-ão Encontros entre jovens e o tecido empresarial, com o intuito de gerar uma maior proximidade e a possibilidade dos jovens darem a conhecer os seus percursos formativos e profissionais.

Para além de dar continuidade aos programas de ocupação de tempos livres dos jovens, nomeadamente, o programa Entra em Campo e o Programa OTLJ, realizar-se-á, em 2014, um Campo de Férias da DRJ direcionado a jovens provenientes de famílias com dificuldades económicas e não abrangidas pelo sistema de apoio social. Serão apoiados projetos de OTL e de promoção de estilos de vida saudáveis, promovidos por jovens e/ou destinados a jovens.

Face à fragilidade social da condição dos jovens, entende-se ser cada vez mais necessário, apoiar programas de cariz social e solidário. Irá realizar através de parcerias na ilha Terceira e na ilha de São Miguel, o projeto Jovem em Ação, tendo como objetivo trabalhar diretamente na redução de fatores de risco, reforçar-se-á nos jovens condições que permitam um crescimento saudável e harmonioso, bem como a formação dos jovens, reduzindo o abandono escolar precoce.

Na área da informação ao jovem será dada maior visibilidade ao portal da juventude, abrindo-o às associações de jovens, por forma a potenciar a informação e a partilha na divulgação. O Observatório da Juventude dos Açores, projeto desenvolvido em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores, para além de permitir a divulgação de informação atualizada relativa e de interesse à juventude, através de página Web, servirá como um instrumento essencial para a tomada de decisão. De forma a haver uma melhor articulação dos dados científicos, o Observatório da Juventude dos Açores está a criar redes com outros observatórios regionais, nacionais e europeus.

Face ao exposto, as respostas do Governo Regional dos Açores são contemporâneas e resultam da reflexão e avaliação das problemáticas da Juventude, num contexto de inúmeros desafios.

. Aumentar a coesão territorial e a sustentabilidade

Transportes

Em 2014, a coordenação dos transportes terrestres, aéreos e marítimos de passageiros, será uma das prioridades ao nível dos Transportes.

Assim e nesta área vital para a ligação das ilhas açorianas entre si e destas para o exterior, as medidas a prosseguir visam dar seguimento ao trabalho que persegue a melhoria do sistema de transportes aéreos, marítimos e terrestres, de pessoas e bens, bem como a racionalização das frequências e tarifários, essenciais para garantir os necessários níveis de coesão territorial.

Iremos implementar o Plano Integrado de Transportes a aplicar, progressivamente, em todas as ilhas.

Continuaremos a investir no setor portuário e dos transportes marítimos, assim como no setor marítimo-turístico e náutico, com vista a aumentar a segurança e eficiência operacional, fazendo destes ainda maiores contribuintes ativos para o incremento de valor nas economias locais.

Será igualmente estabelecido um regime de obrigações de serviço público e promovida a criação do Tráfego Regional, no intuito de dinamizar os operadores interilhas e permitir maior liberdade de circulação em todo o arquipélago.

Será também implementado pela empresa da Região, um circuito regular de passageiros e mercadorias, em sistema de carga rodada, entre as ilhas do Grupo Central e com um tarifário equilibrado que sirva de regulador do mercado.

Prosseguir-se-á com o objetivo de monitorização dos portos dos Açores, com vista à prevenção de riscos nas áreas operacionais dos mesmos.

Atendendo à nossa dependência em relação ao mar (económica e de segurança) é essencial, para a promoção de níveis de segurança operacionais e ambientais, a realização de novos investimentos nas infraestruturas portuárias e a instalação de equipamentos de acompanhamento em tempo real e monitorização para atender prioritariamente às necessidades da operação portuária, construções portuárias, navegação, pescas, turismo, atividades náuticas e segurança no mar.

No domínio dos transportes aéreos e enquadrado num eixo prioritário de atuação direcionado para a Economia, Inovação e Desenvolvimento Sustentado, pretende-se manter a Regularidade, Fiabilidade e Continuidade, pois o modelo tem correspondido de forma muito satisfatória aos padrões preestabelecidos. Em termos de capacidade, o próprio sistema está regulado de forma a assegurar automaticamente a capacidade necessária para a procura existente.

No entanto, através da revisão das OSP's relativas ao transporte interilhas, procuraremos otimizar todos esses fatores e simultaneamente reduzir o custo associado à acessibilidade.

Continuaremos a bater-nos pela revisão das OSP's, que permitem uma abertura regulada do mercado a novas operadoras, no que às ligações entre os Açores, continente e Madeira diz respeito, para que se potencie a concorrência e com isso possam advir mais-valias para os utilizadores, quer ao nível do custo, quer ao nível da qualidade de serviço.

Ainda no âmbito do desenvolvimento estratégico para a Região, iremos reforçar em 2014 as ligações aéreas aos Estados Unidos e Canadá, bem como implementar um novo modelo tarifário, baseado na oferta de serviços.

Pretende-se ainda proceder a uma revisão do modelo de exploração dos Aeródromos Regionais, nomeadamente ao nível da concessão da sua respetiva exploração e prosseguir os investimentos nestes aeródromos, de forma a garantir uma maior segurança e eficiência operacional.

No domínio dos transportes terrestres pretende manter-se, para além da qualidade da rede viária, a segurança do tráfego rodoviário e garantir a qualidade do serviço público de transportes terrestres, adequando rotas e horários, de forma a materializar o preconizado no Plano Integrado de Transportes.

Obras Públicas

O ano de 2014 será centrado, em grande parte, no desenvolvimento dos projetos previstos na Carta Regional das Obras Públicas. Este instrumento de gestão, apresentado no 1º semestre de 2013, pretende ser um elemento que garanta previsibilidade ao mercado de construção civil, possibilitando deste modo às empresas uma correta orientação dos recursos, para fazer face às expectativas existentes ao nível das obras públicas.

Nesta área, serão lançadas as bases para a requalificação de estradas regionais, bem como para a conceção e desenvolvimento do projeto de melhoria das acessibilidades Furnas - Povoação.

Com o processo da reforma legislativa em curso, é intenção do Governo que o ano de 2014 seja, de igual forma, dedicado à procura de novas estratégias que permitam a redução dos custos de construção. Por outro lado, é nossa intenção criar condições para que o desenvolvimento de novos produtos seja uma realidade, tendo como base de trabalho o Catálogo de Materiais Endógenos ou Produzidos e Transformados na Região.

Se as linhas mestras estão neste momento em curso, 2014 será, igualmente, o ano em que o Governo Regional dos Açores premiará o desenvolvimento de medidas que visam a valorização do património urbano e rural existente, bem como a integração ambiental da rede viária. Estas medidas, estão direcionadas para dois objetivos: criar melhores condições para quem nos vista e por outro lado, valorizar o existente para melhorar a qualidade de vida dos nossos concidadãos.

Energia

No decorrer de 2014 iremos dar continuidade às iniciativas e programas já em vigor, tanto ao nível da eficiência energética, como no que à produção de energia a partir de fontes renováveis diz respeito, com vista à continuada promoção da referida eficiência, nomeadamente ao nível da produção e do consumo de eletricidade.

Ao nível da eficiência energética a ação do Governo Regional dos Açores será reforçada com a criação de um programa específico para empresas, nomeadamente aquelas em que o consumo de energia assume um papel determinante na sua estrutura de custos, denominado por Eficiência +, que tem como principal objetivo fomentar a realização de auditorias energéticas e a identificação de medidas mitigadoras, quer ao nível de comportamentos, quer ao nível da escolha adequada de equipamentos, promovendo a sua substituição sempre que necessário.

Será também desenvolvido um programa de sensibilização junto das familiais, para a utilização adequada e racional de energia, assim como para a utilização dos regimes tarifários mais adequados, nomeadamente as tarifas especiais existentes que visam a redução de custos das famílias açorianas com menores recursos, que se encontrem dentro dos parâmetros elegíveis.

No domínio dos combustíveis a ação do Governo Regional tem por objetivo consolidar a capacidade de armazenamento, em cada uma das ilhas, garantindo assim não só o cumprimento das diretivas comunitárias mas igualmente o abastecimento de cada um dos produtos, possibilitando uma maior concorrência no setor e diminuir os custos dos transportes, nomeadamente aqueles que refletem a necessidade de abastecimento em cada uma das ilhas da Região.

Infraestruturas Tecnológicas

Com o lançamento da Agenda Digital e Tecnológica dos Açores o Governo Regional pretende criar um quadro de referência para o desenvolvimento de políticas de incentivo à atividade de base tecnológica.

Conforme o cronograma apresentado recentemente, o ano de 2014 será marcado pelo lançamento da grande maioria dos programas previstos nessa agenda. Com isto, pretendemos alavancar o crescimento das atividades económicas orientadas para os mercados digitais, potenciar o desenvolvimento de valor acrescentado através do uso intensivo de tecnologia e ainda criar um ecossistema favorável ao desenvolvimento tecnológico, através de programas que promovam a educação virada para as tecnologias.

Conforme está previsto na agenda, lançaremos, entre outros programas, o Escola Tech +, orientado para a promoção de formações pós-secundárias em tecnologias, projetos de base tecnológica em escolas secundárias e profissionais, na componente da educação não formal e ainda a utilização maciça de conteúdos digitais pelos estudantes. Com lançamento previsto para o 2º semestre de 2014, este programa será iniciado de forma faseada, estando previsto entrar em pleno funcionamento no ano letivo 2014/2015.

Por outro lado, no alinhamento do programa anterior, lançaremos o U Tech +, que promoverá o surgimento de pós-graduações em engenharia e tecnologias, como pilar fundamental para o alavancar de novas competências no mercado. Dentro deste programa, temos as medidas de promoção de parcerias entre a Universidade dos Açores e outras instituições de renome, na área das tecnologias.

Ainda no âmbito da agenda tecnológica, o programa InfraTech Azores +, com apresentação programada para o primeiro semestre de 2014, será um mecanismo de incentivo à instalação de infraestruturas tecnológicas nos Açores, perspetivando-se através dele, a criação de emprego qualificado.

Ao nível de projetos e iniciativas, concluiremos o primeiro edifício do Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, assim como os projetos e plano de desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Terceira.

Como temos vindo a afirmar, esses parques serão âncoras de desenvolvimento de novas atividades, vocacionadas para as áreas das tecnologias de informação, ciências da terra, biotecnologia e indústrias criativas.

No campo do desenvolvimento de infraestruturas de base tecnológica e após o lançamento em 2013 da construção das estações dos projetos SuperDarn e ARM na Graciosa e ainda do projeto Galileo e da RAEGE em Santa Maria, daremos continuidade aos trabalhos preliminares da estação das Flores.

Contudo, queremos que 2014 seja o início de um novo ciclo, que passa pela captação de mais investimento externo orientado para o desenvolvimento deste tipo de infraestruturas.

Com o próximo Quadro Comunitário de Apoio orientado para este tipo de investimentos, bem como com o início do programa europeu Horizonte 2020, queremos posicionar os Açores nestas novas áreas de investimento, conjugando esforços com a Universidade dos Açores e outras instituições de relevo no panorama tecnológico.

Nesta área de atuação teremos que trilhar um caminho que visa criar valor, trabalhando para que surjam empresas nos Açores vocacionadas para esta área do conhecimento. A criação de um ecossistema empresarial é um dos nossos desafios, que em 2014 será reforçado.

Prevenção de Riscos e Proteção Civil

O Governo Regional dos Açores propõe-se continuar a desenvolver a sua política de investimentos, tendo como objetivo final a prevenção, segurança e socorro das populações. As decisões baseiam-se em critérios rigorosos de complementaridade entre instituições e de compatibilidade com os investimentos já realizados. Os investimentos para 2014 serão os seguintes:

Alargamento progressivo da rede SIV na Região como complemento à rede de transporte terrestre de doentes, que foi sucessivamente reforçada no número de tripulantes de ambulância desde 1996. O melhoramento contínuo do transporte terrestre de doentes tem-se revelado bastante positivo no aumento da qualidade de prestação de cuidados de socorro às populações.

Substituição dos veículos de emergência pré-hospitalar, quer pelo abate dos que estão a atingir as condições limite de operacionalidade, quer pelo reforço destes nas ilhas em que tal se justifique.

Compra de novas viaturas ligeiras de combate aos incêndios, versáteis e com capacidade todo-o-terreno, e manutenção dos apoios para manutenção e reparação das viaturas existentes.

Formação do pessoal dos corpos de bombeiros e a aquisição de material operacional de forma a garantir e aumentar o nível de qualificação dos serviços prestados aos açorianos em termos de proteção civil. A formação e qualificação continuará a ser uma aposta, em particular para que os tripulantes de ambulância possam fazer as suas recertificações, fundamentais à eficácia dos serviços que prestam às nossas populações.

Melhorar o parque informático e os contratos de manutenção para garantir o bom funcionamento do Sistema Integrado de Atendimento e Despacho, ferramenta de enorme importância na capacidade de resposta em situações de emergência.

Alargar os serviços da linha de Saúde Açores como forma de permitir uma melhor organização e racionalização dos recursos e meios disponíveis.

Aumentar a capacidade formativa do centro de formação do SRPCBA nas técnicas de combate aos fogos e busca e resgate em estruturas colapsadas.

Aprofundar as ações de sensibilização junto dos centros de dia, para os nossos idosos, bem como alargar o número de atividades desenvolvidas nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região.

Replicar a formação na área do Suporte Básico de Vida e do Suporte Avançado de Vida a todos os potenciais agentes de proteção civil e aos profissionais de todas as unidades de saúde da Região.

Consolidar a rede de quartéis de bombeiros da Região garantindo a ampliação e reparação das estruturas que revelem necessidade, nomeadamente, Santa Maria, Pico e Flores.

Modernização da infraestrutura de radiocomunicações, fundamental para garantir o socorro de forma pronta e eficaz, em caso de necessidade. Enquanto se procede à atualização da atual rede, para uma versão digital com funcionalidades acrescidas, torna-se necessário manter a conservação e manutenção da atual infraestrutura.

Ambiente e Ordenamento

As questões ambientais são na RAA um dos pilares em que assenta o progresso económico e o bem-estar das populações, com implicações em todas as áreas de atividade.

No âmbito da Conservação da Natureza e da Sensibilização Ambiental destacam-se a proteção da biodiversidade e do património natural dos Açores, nomeadamente através da erradicação e controle das espécies invasoras, e o funcionamento das redes regionais de parques, ecotecas, jardins e centros de interpretação.

De entre as ações de Ordenamento do Território relevam-se os investimentos nas bacias hidrográficas de lagoas.

A proteção dos recursos hídricos absorve igualmente importantes recursos financeiros, com destaque para a limpeza de ribeiras e obras de renaturalização e reperfilamento de linhas de água.

Ao nível da Qualidade Ambiental, prosseguem-se as ações de monitorização e vigilância do estado do ambiente e das alterações climáticas, sem esquecer as problemáticas das pragas urbanas. Destaca-se ainda a gestão da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha, Património Mundial, com incentivos à manutenção e reabilitação da cultura tradicional em currais.

A gestão de resíduos destaca-se pela sua dimensão financeira, onde se inclui a conclusão da rede de centros de processamento de resíduos dos Açores e a sua operacionalização, no âmbito do Plano Estratégico para a Gestão dos Resíduos.

O Mar dos Açores é alvo de uma política marítima integrada. Do ponto de vista ambiental, serão desenvolvidas ações de monitorização, de promoção, de fiscalização, de gestão e de requalificação da orla costeira, por serem os que mais diretamente implicam a conservação dos recursos, bem como a segurança e bem-estar das populações. Por outro lado, o mar é tratado como uma oportunidade de desenvolvimento regional, privilegiando-se o desenvolvimento do conhecimento e do posicionamento da Região no conjunto da política marítima europeia e no âmbito dos recursos do mar profundo.

. Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa

Informação e Comunicação

Pretende-se dar sequência ao novo conjunto de incentivos financeiros à comunicação social privada na Região, já aprovado, que possibilitará aos órgãos de comunicação social privados uma melhor gestão da sua atividade no sentido de colmatar as dificuldades que a conjuntura económica e financeira impõem ao setor.

Comunidades

No âmbito das Comunidades Emigradas e Imigradas, o Governo Regional dos Açores desenvolverá a sua ação prosseguindo objetivos gerais de preservação da identidade Açoriana, nas suas mais variadas vertentes, bem como de promoção da integração das comunidades e de aprofundamento e diversificação de áreas de atividade, num princípio de proximidade e parceria com as comunidades, instituições e setores envolvidos.

No que diz respeito às comunidades açorianas na diáspora e no âmbito da preservação e dinamização da identidade Açoriana, merecerão especial atenção as iniciativas que divulguem novas manifestações culturais açorianas, a par da promoção e apoio a atividades ligadas às tradições e costumes da Região.

Ainda no âmbito das comunidades emigradas, o plano de investimentos para 2014 destaca a promoção da Região Autónoma dos Açores nos territórios de acolhimento. Esta ação, em articulação com parceiros regionais, nacionais e internacionais, incidirá na divulgação das potencialidades dos Açores em diversas áreas, contribuindo para a visibilidade e promoção externa da Região.

Parceiros privilegiados no contexto deste objetivo serão as catorze Casas dos Açores - do Uruguai, Brasil, Estados Unidos, Canadá e Portugal continental -, bem como outras instituições da diáspora ligadas aos Açores e aos emigrantes açorianos. A parceria do Governo Regional dos Açores com estas instituições será orientada para a realização de ações que permitam corresponder aos interesses da Região e das Comunidades nas áreas culturais e ligadas, em geral, à Açorianidade, mas também sociais, académicas, turísticas e económicas.

Será igualmente reforçada a divulgação, nos Açores, das comunidades emigradas açorianas, através de iniciativas culturais, académicas e institucionais, tendo em conta a presença inequívoca da açorianidade em diversos espaços geográficos, visando um reforço do conhecimento mútuo e da proximidade entre a Região e as suas comunidades.

Considerando a importância de uma plena integração na sociedade açoriana dos imigrantes, bem como dos emigrantes regressados, quer voluntários, quer compulsivos, reforçar-se-á o trabalho em rede com os diversos parceiros regionais e internacionais, através de iniciativas inclusivas e adaptadas às necessidades específicas de cada público-alvo.

Será prioritariamente incentivada a realização de encontros, conferências e outras iniciativas na Região, organizadas por instituições das comunidades emigradas açorianas e por outras que desenvolvam projetos na área das migrações. Serão também criados incentivos à realização de intercâmbios entre os Açores e as comunidades emigradas, em diversas áreas, com prioridade para o fortalecimento das relações entre os jovens açorianos e açordescendentes. As instituições que trabalham com as comunidades imigradas nos Açores serão apoiadas tendo em conta a sua ação na promoção da integração, a par da preservação da identidade cultural.

Cooperação Externa

No âmbito da cooperação e dos assuntos europeus, a ação do Governo Regional dos Açores tomará como prioridade o aprofundamento, em geral, da visibilidade, presença e atuação externa da Região junto das instituições da União Europeia, dos organismos e organizações de cooperação regional e dos territórios com interesse estratégico para a Região.

Durante 2014, o Governo Regional dos Açores participará ativamente nas funções de Vice-Presidência da Assembleia das Regiões da Europa e de Vice-Presidência para a Europa da organização de cooperação internacional R20 - Regiões de Ação Climática, bem como nos trabalhos da Comissão Política da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas. Do mesmo modo, no Comité das Regiões da União Europeia e no Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, pugnará pela consagração, nas respetivas posições políticas, técnicas e ações comuns, dos interesses dos Açores, intervindo ativamente nas discussões, iniciativas e grupos de trabalho em temas prioritários para a Região.

Promover-se-á igualmente a realização na Região de iniciativas de âmbito europeu e internacional, preferencialmente englobadas no âmbito de organismos de cooperação inter-regional, que permitam a discussão de temas prioritários e a vinda aos Açores de responsáveis políticos das instituições e regiões europeias.

Aprofundar-se-á a cooperação política externa da Região no âmbito da concretização dos acordos e protocolos celebrados e dos espaços de interesse estratégico das Regiões Ultraperiféricas, do Atlântico e da Macaronésia, bem como dos territórios com ligações históricas decorrentes da emigração açoriana.

Na Região, será implementado o plano de apoio e incentivo às atividades dos Clubes Europeus, bem como implementadas iniciativas e ações ligadas à promoção da cidadania, em particular no âmbito da participação nas eleições ao Parlamento Europeu, bem como do Ano Europeu e datas evocativas da União. Será criado um programa de incentivo à frequência de estágios em instituições da União Europeia e organismos europeus.

Dar-se-á continuidade à coordenação interdepartamental relativa ao posicionamento da Região sobre documentos políticos e legislativos estratégicos da União Europeia, com vista à sua transmissão e integração nas posições nacionais, bem como à Representação Permanente de Portugal junto da UE e defesa junto das instituições da União Europeia e das organizações de cooperação regional.

IV INVESTIMENTO PÚBLICO

DOTAÇÃO DO PLANO

O Plano Anual 2014 compreende as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo 2013-2016.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2014 ascendem a 661,6 milhões de euros, dos quais 433,5 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo "Aumentar a Competitividade e a Empregabilidade da Economia Regional", ascende a quase 336,6 milhões de euros, absorvendo 50,9 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo "Promover a Qualificação e a Inclusão Social" representam 24,2%, a que corresponde uma despesa prevista de 160,1 milhões de euros.

O objetivo "Aumentar a Coesão Territorial e a Sustentabilidade", dotado com 163 milhões de euros, representa 24,6% do valor global do Investimento Público.

Para "Afirmar a Identidade Regional e Promover a Cooperação Externa", está consagrada uma dotação de cerca de 2,0 milhões de euros, representando 0,3% do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/01/01000/0016500229.pdf))

INVESTIMENTO PÚBLICO 2014 - Desagregação por Objetivo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/01/01000/0016500229.pdf))

INVESTIMENTO PÚBLICO 2014 - Desagregação por Entidade Proponente

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/01/01000/0016500229.pdf))

QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL

O investimento público, para o ano 2014, ascenderá a 661,6 milhões de euros, apresentando-se de seguida o seu quadro de financiamento.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/01/01000/0016500229.pdf))

Esta política orçamental está enquadrada no âmbito de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do seu integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas na Região.

É de salientar que, para o ano de 2014, as despesas de funcionamento da administração pública regional são financiadas em 94,0% por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior.

O investimento global previsto para o ano em análise permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, ter um instrumento macroeconómico importante para a sua sustentabilidade, na atual conjuntura.

V DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO

O Plano Regional anual para 2014 estrutura-se em 14 programas que por sua vez integram 85 projetos e 405 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 1 - Competitividade, Emprego e Gestão Pública

Programação Financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2014/01/01000/0016500229.pdf))

Programação Material

1.1 Competitividade Empresarial

1.1.1 Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial

Apoios atribuídos às empresas através dos sistemas de incentivos empresariais.

1.1.2 Programa de Apoio à Reestruturação Empresarial

Apoios atribuídos às empresas através das medidas de apoio à reestruturação empresarial.

1.1.4 Programa de Apoio à Comercialização Externa de Produtos Regionais

Programas de Apoio à Comercialização Externa de Produtos Regionais.

1.1.6 Mobilização de Iniciativas Empresariais

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras ações visando o incremento da competitividade do setor empresarial. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria (regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na RAA, licenciamento industrial, Poseima, entre outros).

1.1.7 Promoção da Qualidade

Promoção da qualidade junto das empresas. Promoção e desenvolvimento de programas de segurança alimentar. Ações de apoio ao controlo metrológico. Licenciamento de equipamentos sob pressão.

1.1.8 Dinamização dos Sistemas Tecnológicos

Apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia para as empresas. Compreende o apoio à instalação piloto industrial, bem como o projeto de apoio à requalificação dos laboratórios do INOVA.

1.1.9 Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial

Implementação de linhas de crédito para apoio financeiro à atividade das empresas açorianas.

1.1.10 Microcrédito

Encargos com os projetos apresentados ao Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário, bem como parte do capital, em caso de incumprimento.

1.1.11 Valorização dos Recursos Geológicos

Desenvolvimento de projetos que visem a prospeção, estudo e desenvolvimento de recursos geológicos, nomeadamente o programa Thermaz - Termalismo, Lamas Termais e Águas Engarrafadas dos Açores.

1.1.15 Promoção da Inovação e do Empreendedorismo

Desenvolvimento de ações de fomento do empreendedorismo e da inovação empresarial.

1.1.16 Fundo de Capital de Risco

Criação de instrumentos financeiros públicos de financiamento e capitalização das empresas regionais e de estímulo, incentivo e orientação do investimento empresarial. Desenvolvimento de instrumentos financeiros para promoção da competitividade e da internacionalização.

1.2 Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 Aperfeiçoamento e Inovação dos Saberes Tradicionais

Formação profissional em artesanato; formação específica em atividades artesanais e transversais a esta área.

1.2.2 Divulgação, Promoção e Comercialização das Artes e Ofícios

Participação do CRAA nas feiras de artesanato regionais, nacionais e internacionais, bem como a produção ou participação noutros eventos e ações que promovam o Artesanato dos Açores. Encargos com os espaços para apoio ao artesanato e ao estabelecimento de parcerias técnico-financeiras com entidades responsáveis pela dinamização de unidades produtivas artesanais.

1.2.3 Certificação e Proteção dos Produtos e Serviços Artesanais

Acompanhamento técnico dos produtos já certificados e à certificação de novas produções artesanais, bem como ações de divulgação e promoção das mesmas.

1.2.4 Sistema de Incentivos ao Artesanato

Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das unidades produtivas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

1.3 Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 Formação Profissional

Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, funcionários públicos, desempregados) e formação profissional inicial

1.3.2 Programas de Estágios Profissionais

Programas de Estágios Profissionais nos Açores (Estagiar L, T, U), na Europa (Eurodisseia e Leonardo da Vinci) e EUA.

1.3.3 Programas de Emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado

1.3.4 Adequação Tecnológica dos Serviços

Adequação Tecnológica dos Serviços.

1.3.5 Defesa do Consumidor

Ações de promoção da defesa do consumidor.

1.3.6 Estudos, Projetos e Cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em parceria, em particular, com entidades externas.

1.3.7 Inspeção Regional do Trabalho

Atividades da IRT, em particular na área da Saúde e Segurança no Trabalho.

1.3.8 Contrato com a Universidade dos Açores para o Crescimento Económico e Criação de Emprego

Implementação de parcerias estratégicas com a Universidade dos Açores no desenvolvimento de projetos inovadores e potencialmente geradores de emprego.

1.4 Modernização Administrativa

1.4.1 Ações de modernização administrativa

Ações de modernização administrativa

1.4.2 Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores

Desenvolvimento dos sistemas integrados de gestão da administração regional dos Açores, SIGRHARA, SIGADSE e POLAR.

1.4.3 Promoção da qualidade nos serviços da administração pública regional

Apresentação e Avaliação da candidatura do Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP ao 2º nível de excelência da EFQM. Auditoria externa de renovação da certificação segundo a NP EN ISO 9001:2008 do Sistema de Gestão da Qualidade DROAP, e consequentes auditorias de acompanhamento. Operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em particular a criação de centrais de serviços (acompanhamento no terreno). Acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão. Ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se inter-relacionarem de modo a melhor interagir com o cidadão/cliente.

1.4.4 Desmaterialização de Processos

Garantir uma infraestrutura tecnológica fiável e segura que permita aumentar a eficiência na execução dos procedimentos e processos de suporte ao setor.

1.5 Informação de Interesse Público ao Cidadão

1.5.1 Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Investimento necessário à contínua renovação da infraestrutura tecnológica da RIAC. Prevê-se a implementação do novo Portal RIAC na internet, no sentido de adaptar a plataforma tecnológica às novas evoluções da ferramenta subjacente ao seu funcionamento. Conclusão da renovação global de todas as lojas atualmente em funcionamento.

1.6 Serviços sociais

1.6.1 Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro, para financiamento das despesas de funcionamento e, excecionalmente, para apoio a despesas de investimento. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio.

1.7 Cooperação com as Autarquias Locais

1.7.1 Cooperação técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas.

1.7.2 Cooperação Financeira com os Municípios

Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos municipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regional, para financiamento da parte do investimento municipal não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.7.3 Cooperação Financeira com as Freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático e para realização de obras de beneficiação das sedes das juntas. Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia. (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.8 Estatística

1.8.1 Produção, Tratamento e Divulgação de Informação Estatística

Recolha e divulgação da informação estatística.

1.9 Planeamento e Finanças

1.9.1 Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais

Finalização do processo de preparação e negociação da programação operacional a incluir no próximo programa comparticipado pelos fundos estruturais FEDER e FSE. Preparação da intervenção regional a financiar pelo Fundo de Coesão. Início das tarefas e funções de Autoridade de Gestão do novo Programa Operacional 2014-2020. Prosseguimento das tarefas de gestão, acompanhamento e controlo do PO PROCONVERGENCIA, iniciando-se o processo de encerramento da programação 2007-2013.

1.9.2 Património Regional

Avaliação e rentabilização do património regional.

1.9.3 Reestruturação do Setor Público Empresarial

Reestruturação do Setor Público Empresarial.

1.9.4 Coesão Regional

Promoção e fomento da coesão regional.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação Financeira

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Programação Material

2.1 Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 Infraestruturas de Ordenamento Agrário

Projetos, construção, requalificação e manutenção de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

2.1.2 Infraestruturas rurais e florestais

Construção, beneficiação, recuperação e conservação de cerca de 461 Km de caminhos rurais e cerca de 153 km de caminhos florestais.

2.1.3 Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural

Obras de renovação, reestruturação e manutenção nos edifícios dos Serviços de Desenvolvimento Agrário e da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Construção de Parques de Retém de Gado.

2.1.4 Construção das Novas Instalações do Laboratório Regional de Veterinária

Empreitada de Construção do Edifício do Novo Laboratório Regional de Veterinária. Aquisição de mobiliário e equipamentos.

2.1.5 Construção do Parque de Exposições da Ilha Terceira

Empreitada do Parque de Exposições Agrocomerciais da Terceira. Pavimentação das vias do mercado semanal.

2.1.6 Construção do Parque de Exposições Santana - São Miguel

Empreitada do Parque de Exposições Agrícolas de São Miguel.

2.1.7 Infraestruturas de Abate

Requalificação dos matadouros. Aquisição de equipamento informático.

2.1.8 Sistemas e Infraestruturas de Informação e Comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações. Desenvolvimento de plataformas com base SIG para disponibilização de serviços a entidades e cidadãos.

2.1.9 Construção do Novo Matadouro do Faial

Construção do Novo Matadouro do Faial.

2.1.10 Construção do Novo Matadouro da Graciosa

Construção do Novo Matadouro da Graciosa.

2.2 Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 Melhoramento e Sanidade Animal

Trabalhos conducentes à erradicação da brucelose e tuberculose bovinas. Execução dos Planos de Vigilância do foro Veterinário, com destaque para BSE, Leucose e Brucelose dos Pequenos Ruminantes. Plano de Controlo de Resíduos, Plano de Controlo Oficial de Navios, Plano de Controlo Oficial à Produção de Leite Cru. Garantir a operacionalização do Laboratório Regional de Veterinária e das Divisões de Veterinária em todas as ilhas no âmbito da Sanidade Animal e da Higiene Pública Veterinária. Sistemas de identificação animal na Região. Inscrição dos bovinos da Raça Frísia e das Raças com aptidão para carne nos respetivos Livros Genealógicos Nacionais. Serviço de Contraste Leiteiro. Preservar a Raça Bovina Autóctone Ramo Grande e inscrever os animais da Raça Brava no respetivo Livro Genealógico. Programas de melhoramento genético das espécies de interesse zootécnico e do Programa de bovinos cruzados de carne. Assegurar a gestão informática dos registos zootécnicos e certificação genética em bovinos. Garantir o licenciamento e fiscalização dos subcentros de Inseminação Artificial. Investimento nos postos de inspeção aprovados para controlo veterinário.

2.2.2 Sanidade Vegetal

Plano de Proteção Integrada. Controlo da introdução, dispersão e instalação de organismos de quarentena. Certificação de sementes. Registo de variedades vegetais nos Catálogos Nacionais de Variedades. Divulgação das boas práticas de utilização de fitofármacos no âmbito do Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro. Divulgação em matéria de proteção agrícola. Prospeção e combate aos organismos inimigos das culturas. Programa de vigilância e controlo de resíduos de pesticidas em produtos vegetais na RAA. Operacionalização do Laboratório Regional de Sanidade Vegetal.

2.2.3 Formação Profissional, Experimentação e Aconselhamento Agrícola

Execução de Projetos de Experimentação Agrícola e Pecuária. Difusão da informação agrária com base na edição de folhetos, publicações e sessões técnicas de esclarecimento. Ações de qualificação profissional para agricultores e técnicos. Cofinanciamento dos projetos da Medida 1.4 do PRORURAL. Acompanhamento das contabilidades da RICA e apuramento de resultados, incluindo apoio técnico aos agricultores que colaboram com a RICA. Colaborar na implementação da Medida Agir Agricultura.

2.2.4 Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas

Pagamentos do PROAMA e da componente cofinanciada relativa às medidas do PRORURAL respeitantes à Instalação de Jovens Agricultores, à Modernização das Explorações Agrícolas e à Diversificação Agrícola. Apoio à reposição do aparelho e potencial produtivo agrário danificado por intempéries. Gestão do Programa Apícola Nacional. Atualização do SiRural.

2.2.5 Acompanhamento das Intervenções Comunitárias

Acompanhamento das intervenções comunitárias, nomeadamente a contrapartida da Região no Eixo 5 do PRORURAL - Assistência Técnica que contempla as atividades de coordenação, informação, gestão, controlo, acompanhamento e avaliação do PRORURAL.

2.2.7 Reforma Antecipada

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da reforma antecipada de agricultores (PRORURAL).

2.2.8 Incentivo à Compra de Terras Agrícolas/SICATE/RICTA

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, por via do redimensionamento e emparcelamento das explorações, através do SICATE (Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de julho) e RICTA (Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho).

2.2.9 Promoção, Divulgação e Apoio à Decisão

Ações de promoção e divulgação no âmbito da valorização, gestão e conservação dos recursos naturais. Realização de estudos.

2.2.10 Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas

Compromissos relativos ao SAFIAGRI - Sistema de Apoio Financeiro à Agricultura dos Açores. Linha de Crédito ao Fundo de Maneio que visa reforçar a atividade do Setor Agrícola.

2.2.11 Potenciar o Setor Vitivinícola

Gestão do Potencial Vitícola da RAA, através da elaboração do Inventário Vitícola regional e da preparação do quadro de apoios ao setor vitícola para o período 2014-2020. Formação profissional, experimentação e aconselhamento técnico no setor vitivinícola.

2.2.12 Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola

Desenvolvimento de parcerias com as organizações de produtores, com vista ao apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola.

2.2.13 Regime de apoio a redução dos custos com a Atividade Agrícola

Atribuição de compensação financeira aos agricultores beneficiários da medida Gasóleo Agrícola.

2.3 Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais

2.3.1 Apoio à Indústria Agroalimentar

Cofinanciamento dos projetos em execução ao abrigo do Programa PRORURAL - Medida 1.7 "Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais".

2.3.2 Apoio ao Escoamento de Produtos na Indústria Agroalimentar

Escoamento dos excedentes de laticínios produzidos na RAA (no valor de 6,235 (euro) por mil litros de leite) referente ao leite recolhido pelos compradores aprovados na RAA.

2.3.3 Regularização de Mercados

Ajuda aos adubos. Regularização dos mercados agrícolas. Apoios protocolados entre a SRRN e organizações de produtores da Região Autónoma dos Açores.

2.3.4 Qualidade e Certificação

Ações de controlo das ajudas comunitárias. Gestão das Quotas Leiteiras. Desenvolvimento das ações relativas aos Prémios e Ajudas. Desenvolvimento das Ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises). Certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia - DOP, IGP e ETG.

2.4 Diversificação e Valorização do Espaço Rural

2.4.1 Manutenção da Atividade Agrícola

Cofinanciamento da medida 2.1. - Pagamentos aos agricultores para compensar desvantagens noutras zonas que não as de montanha no âmbito do FEADER - Eixo 2, Incentivo ao seguro agrícola e atualização do sistema de informação de apoio a gestão da medida.

2.4.2 Pagamentos Agroambientais e Natura 2000

Cofinanciamento da medida 2.2. - Pagamentos Agroambientais e Natura 2000 do eixo 2 do PRORURAL.

2.4.3 Diversificação da Economia Rural

Cofinanciamento no âmbito dos Eixos 3 e 4 do PRORURAL: apoio de projetos de atividades não agrícolas, como criação de microempresas, atividades turísticas, serviços básicos para a economia das populações, valorização do património natural; apoio à promoção e informação de agentes económicos que exerçam a sua atividade no âmbito da aplicação das medidas deste eixo; apoio a projetos destinados a aquisição de competências com vista a executar as Estratégias Locais de Desenvolvimento (ELD), incluindo a formação de animadores e pessoal envolvido na execução das ELD.

2.4.4 Medidas Florestais de Desenvolvimento Rural

Pagamento de compromissos assumidos com projetos de arborização que transitam do Reg. CEE 2080/92 e PDRu, bem como os novos compromissos com projetos no âmbito do PRORURAL.

2.4.5 Fomento Florestal

Gestão do perímetro florestal, com venda de madeira, arborização e manutenção de 104 ha. Produção de plantas florestais (folhosas, resinosas e endémicas) para projetos de arborização públicos e privados; Continuação dos trabalhos no âmbito do "Programa de Melhoramento Florestal dos Açores"; Trabalhos relativos ao "Plano de Ordenamento da Floresta Açoriana" e continuação do "Projeto-piloto de Gestão Florestal Sustentável"; Fomento do SIG/DRRF como fonte de informação a utilizar por outros organismos públicos e privados.

2.4.6 Promoção do Uso Múltiplo da Floresta

Gestão e beneficiação de 5.400 ha de pastagens baldias. Gestão das 27 Reservas Florestais de Recreio da Região. Construção de centro de divulgação florestal na Reserva Florestal de Recreio de Valverde. Produção de espécies cinegéticas (perdizes e codornizes) e piscícolas (truta arco-íris), para repovoamentos. Ações de divulgação, com destaque para "Dia Regional do Guarda Florestal", "Dia Mundial da Floresta" e elaboração de 4 programas televisivos sobre o "Exercício da Atividade Cinegética" e "Gestão Florestal Sustentável". Ações de formação, com destaque para "Curso de Guarda Florestal" e das "Jornadas Técnicas de trabalho sobre Certificação e Gestão Florestal da Áreas Públicas". Projeto Terra-Açores.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 3 - Pescas e Aquicultura

Programação Financeira

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Programação Material

3.1 Inspeção e Gestão

3.1.1 Fiscalização e Inspeção

Execução de ações de fiscalização em todas as ilhas da RAA. Melhoramento de equipamento e material inspetivo das condições de operacionalidade dos inspetores e juristas, nomeadamente ações de formação ao nível das tecnologias da pesca, legislação, elaboração de bases de dados e de utilização dos sistemas informáticos MONICAP e SIFICAP. Ações de sensibilização junto da comunidade piscatória.

3.1.2 Cooperação com o DOP/IMAR/OMA e Outras Entidades

Protocolo de Cooperação com o IMAR para a gestão e exploração do N/I "Arquipélago" e da L/I "Águas Vivas". Execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais e Programa Nacional de Recolha de Dados. Celebração de protocolos com diversas entidades para a realização de estudos/projetos no âmbito das pescas. Realização da EXPOMAR e de diversos encontros científicos e de profissionais para análise e debate de assuntos relacionados com o setor das pescas. Participação da Região na ICCAT e em congressos nacionais e internacionais.

3.2 Infraestruturas Portuárias

3.2.1 Portos da Região

Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca. Intervenções em infraestruturas e equipamentos portuários. Estudos e projetos relativos a infraestruturas portuárias. Contrato-programa com a LOTAÇOR. Protocolos com Associações de Pescadores e Juntas de Freguesia para limpeza e manutenção de equipamentos, portos e núcleos de pesca. Protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos de pesca.

3.2.2 Ampliação, Reordenamento e Beneficiação do Porto de Pesca de Rabo de Peixe

Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.3 Melhoramento da Operacionalidade do Porto da Povoação

Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.4 Construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada

Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.3 Frota e Recursos Humanos

3.3.1 Regime de Apoio à Frota de Pesca Local e Costeira

Atribuição de apoios financeiros para construção, modernização e abate das embarcações da frota de pesca da RAA, bem como de outros decorrentes dos empréstimos bancários contraídos pelos armadores para construção e modernização de embarcações.

3.3.2 FUNDOPESCA

Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas impeçam o normal exercício da atividade.

3.3.3 Regime de Apoio à Motorização das Embarcações de Pesca Local

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda a gasolina.

3.3.4 Regime de Apoio à Redução dos Custos na Atividade da Pesca

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca, cuja propulsão seja efetuada por motor a gasóleo.

3.3.5 Regime de Apoio à Segurança no Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca Local e Costeira

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.

3.3.6 Regime de Apoio à Contratação de Tripulantes na Frota Atuneira Regional

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores das embarcações de pesca costeira de comprimento superior a 16 m destinado a apoiar a contratação de tripulações provenientes de embarcações de pesca local que se dediquem principalmente às pescarias de espécies demersais e de profundidade ou de pequenos pelágicos.

3.3.7 Formação

Pagamento de prémios de seguros. Protocolo com a LOTAÇOR, relativo à tripulação do FORMAR.

3.4 Produtos da Pesca

3.4.1 Mercados e Comercialização

Concessão de apoios às associações de armadores ou pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas. Apoio às ações coletivas relacionadas com comercialização de pescado. Campanhas de promoção, divulgação e valorização de pescado dos Açores.

3.4.2 Transformação e Aquicultura

Apoio ao setor da transformação, comercialização e aquicultura.

3.4.3 Apoio ao Desenvolvimento da Pescaria de Profundidade

Apoio à diversificação da atividade das embarcações regionais no sentido da captura de espécies não tradicionais de profundidade com vista a introduzir no mercado novos tipos de produtos da pesca.

3.4.4 Regime de Compensação ao Escoamento dos Produtos da Pesca

Atribuição de uma ajuda regional ao escoamento dos produtos da pesca, capturados pelas embarcações que se encontram registadas em portos da Região Autónoma dos Açores.

3.5 Programa Regional de Desenvolvimento do Setor das Pescas

3.5.1 Apoio ao Investimento no âmbito dos Projetos FEP

Pagamento da comparticipação regional de projetos promovidos por entidades públicas e privadas no âmbito do Programa Operacional PROPESCAS. Encargos inerentes às Estruturas de Apoio Técnico.

. Aumentar a competitividade e a empregabilidade da economia regional

Programa 4 - Desenvolvimento do Turismo

Programação Financeira

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Programação Material

4.1 Promoção e Desenvolvimento Turístico

4.1.1 Estudos e Concertação da Política de Turismo

Desenvolvimento do Plano Estratégico e de Marketing (2014-2020) e de outros estudos de natureza jurídica e científica que permitam melhor conhecer a oferta turística.

4.1.2 Promoção e Desenvolvimento do Turismo

Estabelecimento de contratos-programa, com associações sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e promoção do turismo dos Açores junto dos principais mercados emissores. Apoiar o Plano de Promoção do Turismo dos Açores, garantindo a sua integração e alinhamento com a estratégia de desenvolvimento do destino, nomeadamente com a promoção segmentada e direcionada para cada mercado emissor.

4.1.5 Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo

Pagamento de juros no âmbito dos incentivos concedidos ao abrigo do SITRAA.

4.2 Qualificação e Valorização da Oferta

4.2.1 Qualificação dos Equipamentos Turísticos

Celebração de acordos de cooperação com autarquias, associações e outras entidades, para desenvolvimento de ações de requalificação da oferta turística. Inclui o acompanhamento técnico, identificação, sinalização, limpeza e manutenção dos percursos pedestres nas diversas ilhas, apoio e qualificação do termalismo. Requalificação dos serviços prestados pela DRT e serviços dependentes, dotando as instalações de equipamentos apropriados para o acolhimento e prestação de serviços de informação com maior qualidade e eficiência.

4.2.2 Valorização do Destino

Desenvolvimento de ações de animação com interesse para o turismo, em especial que promovam a fidelização e aumento da estadia média do visitante. Celebração de contratos-programa com associações sem fins lucrativos para desenvolvimento de planos de animação turística.

. Promover a qualificação e a inclusão social

Programa 5 - Educação, Ciência e Cultura

Programação Financeira

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Programação Material

5.1 Construções Escolares

5.1.1 Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA

Execução de obras de reabilitação no parque escolar da Região, através de procedimento centralizado.

5.1.2 Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1º Ciclo (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto)

Cooperação financeira entre a Administração Regional e a Administração Local nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.

5.1.3 EB2,3/S das Lajes do Pico

Construção de um novo edifício escolar para cumprir a Carta Escolar e melhorar o sucesso escolar e combater o abandono precoce.

5.1.4 Grande reparação e adaptação ao ES da EB2,3/S de Velas

A grande reparação e adaptação ao Ensino Secundário da EBS de Velas visa aumentar a capacidade para 700 alunos, distribuídos pelo ensino pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclo, secundário e ensino especial. A escola ficará equipada com dois edifícios, o edifício escolar e o pavilhão gimnodesportivo.

5.1.5 Requalificação do Bloco Sul da ES Domingos Rebelo

Construção de um auditório, laboratório de matemática e de línguas, salas de informática e gabinetes de departamento, substituição de oficinas já desativadas e reparação do bloco sul.

5.1.6 Grande Reparação na EBI da Horta

Grande reparação da EBI da Horta com vista à remodelação de dois edifícios existentes e à construção de dois novos edifícios, formando um espaço homogéneo e contínuo sem barreiras arquitetónicas para os alunos do 1.º e 2.º ciclo.

5.1.7 Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe

Construção do edifício principal da EBI de Rabo de Peixe.

5.1.8 Novas instalações para a EB1,2/JI Gaspar Frutuoso

Aquisição de terrenos e início da empreitada de construção da nova EBI.

5.1.10 Assistência técnica e fecho financeiro

Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir.

5.1.11 Novas instalações para a EBI Canto da Maia

Construção de novas instalações para a EBI Canto da Maia.

5.1.12 Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental

Empreitada de recuperação da cobertura da escola.

5.1.13 Construção de novas instalações para a EBS da Calheta

Empreitada de construção das novas instalações da escola.

5.1.15 Requalificação das instalações da EBS do Nordeste

Empreitada de reparação de deficiências de construção das atuais instalações da escola.

5.1.16 Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes

Empreitada de construção das novas instalações da escola.

5.2 Equipamentos Escolares

5.2.1 Aquisição de Equipamento para a Educação Pré-Escolar e os Ensino Básico e Secundário

Aquisição de equipamento para as escolas. Verbas a transferir para os Fundos Escolares.

5.3 Apoio Social

5.3.1 Apoio Social

Verba a transferir para os Fundos Escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor, bem como para as Juntas de Freguesia para comparticipação na aquisição de viaturas de transporte de alunos.

5.4 Desenvolvimento do Ensino Profissional, Apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação

5.4.1 Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional e as instituições de ensino privado

Comparticipação regional nos custos do ensino profissional e apoios às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro.

5.4.2 Escola Profissional das Capelas

Apoiar o ensino profissional na Escola Profissional de Capelas nos termos do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário (Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março).

5.4.3 Formação do Pessoal Docente e não Docente

Despesas com a formação do pessoal em serviço nas Escolas através de transferências para os Fundos Escolares.

5.5 Tecnologias da Informação

5.5.1 Projetos inerentes à utilização das tecnologias de informação e comunicação

Continuar a desenvolver os projetos inerentes à implementação das TIC no âmbito do setor da educação, assegurando o licenciamento das aplicações informáticas nas escolas, através do acordo Microsoft School Agrement e elaboração do programa Bibliotecas Escolares.

5.6 Projetos Pedagógicos

5.6.2 Projetos de inovação pedagógica

Implementação de diversos projetos pedagógicos, sobretudo os Programas de Acompanhamento e Formação aos docentes do 1º ciclo e o Projeto FÉNIX.

5.6.3 Combate ao abandono escolar precoce

Procedimento a elaborar com a PT para o alargamento a todas as escolas da plataforma de gestão escolar (matricula eletrónica). Apoio às entidades que organizam formação.

5.7 Ciência

5.7.1 Valorizar em Ciência

Apoio à criação, funcionamento e reequipamento científico de instituições de I&D. Implementação de projetos de ID&I. Criação, funcionamento e reequipamento de infraestruturas de divulgação científica (DC&T).

5.7.2 Cooperação e Criação de Parcerias em I&D

Apoio aos projetos de ID&I em copromoção, a investigação em consórcio/parcerias entre instituições científicas e empresas, promovendo a transferência de conhecimentos e tecnologias; apoiar a implementação de projetos de ID&I em cooperação transregional e internacional e a integração em organizações, comissões e redes científicas transregionais e internacionais.

5.7.3 Qualificação do Capital Humano para a Sociedade do Conhecimento

Apoio à formação avançada, à integração de quadros/recursos humanos qualificados nas empresas; medidas de apoio à formação, promoção e divulgação científica especializada, bem como à difusão da cultura científica e tecnológica.

5.7.4 Apoio ao Desenvolvimento Tripolar da Universidade dos Açores

Comparticipar as despesas da Universidade dos Açores resultantes da tripolaridade.

5.8 Fundo Regional da Ciência

5.8.1 Transferências para o Fundo Regional da Ciência

Garantir ao Fundo Regional da Ciência os pagamentos das bolsas de Investigação Científica - na parte da comparticipação regional das bolsas cofinanciadas por fundos comunitários de apoio e/ou o pagamento integral das bolsas não cofinanciadas, mas consideradas com interesse para o desenvolvimento regional.

5.9 Dinamização de Atividades Culturais

5.9.1 Escolas de Formação

Apoios aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio.

5.9.2 Edição de obras de cariz cultural

Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes e sua divulgação.

5.9.3 Rede de Leitura Pública

Comparticipação nas despesas de construção da Rede de Bibliotecas Municipais. Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.

5.9.4 Banda Lira Açoriana

Realização de estágio e workshop da Banda Lira Açoriana.

5.9.5 Dinamização Cultural

Promoção e dinamização de eventos na Região Autónoma dos Açores em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.

5.9.6 Arte Contemporânea dos Açores - ArTca

Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objetivo de favorecer a sua criação e difusão.

5.9.7 Apoios a atividades de relevante interesse cultural

Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto.

5.9.8 Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas

Apoio para a aquisição de instrumentos musicais e material diverso, recuperação de instrumentos musicais, aquisição de fardamento/trajes e de repertório por coletividades, destinados à realização de projetos culturais.

5.10 Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural

5.10.1 Aquisição e Restauro de Bens de Valor Cultural

Apoios para intervenção de conservação e restauro em bens móveis ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de maio e aquisição de bens de valor cultural.

5.10.2 Inventário do Património Artístico e Cultural

Inventário, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região.

5.10.3 Imóveis e Conjuntos Classificados

Apoios à consolidação e restauro dos imóveis ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de maio. Apoios a intervenções em edifícios classificados ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de maio.

5.10.4 Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo - Novas Instalações

Empreitada de construção da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra. Fiscalização da empreitada. Aquisição de equipamentos.

5.10.5 Investigação Arqueológica

Intervenções de proteção, investigação, referenciação e estudo do património arqueológico regional.

5.10.6 Museus, Bibliotecas e Arquivos

Elaboração e execução de projetos museográficos. Aquisição de equipamentos para os diversos serviços externos (museus e bibliotecas). Obras de reabilitação dos serviços externos (museus e bibliotecas).

5.10.7 Museu do Pico - Museu dos Baleeiros

Empreitada de ampliação do Museu dos Baleeiros (auditório).

5.10.8 Salvaguarda do Património Baleeiro

Recuperação do património baleeiro. Apoios ao património baleeiro ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de setembro.

5.10.9 Divulgação e Sensibilização do Património Cultural

Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região. Criação do prémio de arquitetura "Paulo Gouveia" na área da reabilitação urbana.

5.10.10 Aquisição de Conteúdos para Bibliotecas e Arquivos Públicos

Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das Bibliotecas e Arquivos Regionais.

5.10.11 Aquisição, Recuperação e Conservação de Instalações para entidades Culturais

Apoios à aquisição, beneficiação, ou construção de sedes e instalações de coletividades que prestam serviços na área da cultura ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto.

5.10.12 Arquipélago - Centro de Arte Contemporânea