Lei n.º 41/2016 — Grandes Opções do Plano para 2017

A inovação deverá ainda ser considerada nos serviços e produtos mais tradicionais, que constituem uma parte integrante da nossa identidade e da nossa cultura. Como tal, foi constituída a Comissão para a Revitalização do Comércio Local de Proximidade no âmbito da qual o Governo irá promover a criação de condições que facilitem a manutenção destes estabelecimentos nos centros urbanos, e que estimulem o desenvolvimento de novos modelos de negócio que aliem as técnicas e características tradicionais à inovação, capacidade empresarial e espírito empreendedor. Ao mesmo tempo, entende o Governo ser fundamental continuar a apostar na promoção da diversidade e singularidade da produção nacional, evidenciando os seus elementos diferenciadores como uma mais-valia competitiva para as empresas e um fator de afirmação da identidade e excelência do País, aprofundando a já existente perceção dos consumidores quanto à qualidade da produção nacional, tendo decidido dar uma nova orientação estratégica ao programa «Portugal Sou Eu», procedendo assim à reestruturação do leque de parceiros estratégicos envolvidos.

Será fomentado o desenvolvimento da indústria de defesa como instrumento de geração de valor acrescentado na economia nacional, mantendo e reforçando o emprego qualificado e promovendo e estimulando a especialização e a capacidade de exportação das empresas do setor que operam em Portugal. Será ainda estimulado o potencial de desenvolvimento tecnológico resultante da cooperação entre as empresas e as entidades do sistema científico, designadamente no âmbito de participação em programas de cooperação bilateral ou internacional.

Promover o potencial criador em novas empresas, novos empreendedores e novas ofertas

A Startup Portugal, lançada em 6 de junho de 2016, concretiza a Estratégia Nacional do Governo para o Empreendedorismo. Pensada a quatro anos, foca-se em três áreas de atuação: Ecossistema; Financiamento e Internacionalização. Para desenvolver o ecossistema nacional de empreendedorismo, no âmbito da Startup Portugal, estão previstas as seguintes medidas:

. A criação de uma Rede Nacional de Incubadoras que visa identificar, mapear e interligar as mais de 60 incubadoras existentes no País. No âmbito da Startup Portugal, as incubadoras terão um papel central na implementação e fiscalização de diversas medidas previstas, colaborando na seleção das startups que terão acesso a apoios financeiros;

. A criação de uma Rede Nacional de FabLabs (ou prototipagem), Makers e Design Factories propõe-se juntar equipamentos com indivíduos, espaços de experimentação e prototipagem com criativos e fazedores;

. Posicionar Portugal como uma Zona Livre Tecnológica, criando para isso grupos de trabalho interdisciplinares para criar/ajustar a regulação para facilitar a investigação. O primeiro grupo de trabalho já foi constituído, no âmbito dos carros autónomos e drones.

. No âmbito da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo - Startup Portugal, as políticas públicas de financiamento a startups estão focadas em oferecer uma alternativa ao crédito bancário e em coinvestir com os melhores investidores nacionais e internacionais que tragam, mais do que capitais, a sua experiência e know-how em indústrias e setores específicos, nas áreas de gestão, comercial ou de desenvolvimento de produto. Estas medidas permitem apoiar os empreendedores em fase de ideia, em particular aqueles que beneficiaram da ação social e não têm condições para criar e desenvolver a sua empresa; reforçar a autonomia financeira das incubadoras com base num sistema de mérito, promovendo uma maior competitividade e profissionalismos das mesmas.

Em paralelo, e com o objetivo de promover o empreendedorismo inclusivo e orientado para o emprego, serão desenvolvidas ações de alinhamento das políticas de promoção do empreendedorismo com políticas de criação de emprego e garantindo o envolvimento de segmentos com dificuldades acrescidas de integração no mercado de trabalho (como, por exemplo, desempregados de longa duração), designadamente através da ligação entre as políticas ativas do mercado de trabalho e a Rede Nacional de Incubadoras, nomeadamente no âmbito de processos de apoio técnico, acompanhamento e mentoria, articulando assim as respostas de diferentes serviços públicos, dedicando também uma especial atenção ao apoio ao emprego em jovens empresas geradoras de postos de trabalho.

O Programa Semente, a implementar a partir de 1 de janeiro de 2017, procura incentivar a utilização de instrumentos alternativos de financiamento das empresas em fase semente, que incide diretamente no capital social das empresas, e não no endividamento por via crédito bancário. Só pode ser acedido por indivíduos, que podem canalizar as suas poupanças para financiar startups. O Programa Semente é uma medida de financiamento da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo, Startup Portugal. Implica rever o regime de tributação das mais-valias obtidas através do investimento em startups, criar benefícios em sede de IRS na venda de partes de capital. Programa aplicável a startups com menos de três anos para montantes de investimento mínimo de 10 mil euros e máximo de 100 mil euros. A Rede Nacional de Incubadoras ficará responsável pelo apoio à seleção e certificação de empresas elegíveis.

No âmbito da Estratégia Nacional para o Empreendedorismo - Startup Portugal, as medidas inscritas no domínio da internacionalização destinam-se a promover as startups, incubadoras e investidores portugueses nos mercados externos e também a atrair para Portugal mais startups, incubadoras, aceleradoras, clientes e investidores estrangeiros.

«A Web Summit, que constitui o maior evento de empreendedorismo tecnológico a nível europeu, decorrerá em Lisboa nos próximos três anos (em 2016, de 7 a 10 de novembro). No âmbito da Web Summit, e para a edição de 2016, foram selecionadas 67 startups portuguesas (no âmbito do concurso Road 2 Web Summit), que vão representar Portugal neste evento. Estão ainda previstas várias iniciativas, como um encontro de líderes políticos de diversos países e entidades internacionais com a comunidade de empreendedores e investidores, assim como diversos eventos paralelos (organizados por entidades públicas e entidades privadas) que decorrerão durante as várias edições da Web Summit. Este evento, de enorme impacto mediático a nível internacional, será uma excelente oportunidade para mostrar ao mundo o que de melhor se faz em Portugal na área da tecnologia, da inovação, do digital e do ecossistema de empreendedorismo que existe no nosso País, assim como para mostrar um Portugal moderno e inovador. Será também uma excelente oportunidade para a captação de investimento estrangeiro e de angariação de investimento para startups e projetos portugueses».

O papel do Estado enquanto promotor da inovação pode ser incrementado no âmbito dos mercados públicos, através de duas vias:

. Considerando a inovação das soluções a concurso como um dos critérios de seleção;

. Criando um novo procedimento contratual, a parceria para a inovação, cujo objetivo é a realização de atividades de investigação e o desenvolvimento de bens, serviços ou obras inovadoras, independentemente da sua natureza e das áreas de atividade, tendo em vista a sua aquisição posterior, desde que estes correspondam aos níveis de desempenho e preços máximos previamente acordados entre aquela e os participantes na parceria.

Estimular a integração de empresas e instituições em cadeias de valor internacionais

O Investimento Direto Estrangeiro (IDE) representa um dos motores de crescimento económico em Portugal, sendo igualmente um fator muito relevante para a inovação. Desta forma, importa reforçar a política de atração de investimento estrangeiro através do esforço conjunto da AICEP e das entidades de gestão do Portugal 2020 para criar uma fast track para os projetos de IDE elegíveis em determinados clusters estratégicos para a inovação.

Importa garantir que a captação de IDE e de grandes projetos de investimento ou projetos-âncora é acompanhada do reforço da ligação desses investimentos à rede de conhecimento portuguesa, procurando endogeneizar os processos de inovação dos produtores que operam em território nacional. Além disso, deve criar-se ou reforçar-se as redes de fornecedores locais, capacitando-os para este tipo de procura de referência.

Neste sentido, devem ser desenvolvidos projetos de investimento multifatoriais, envolvendo vários parceiros (investidores-âncora, PME, Universidades), para: i) Apoiar a aplicação de ferramentas de planeamento e gestão «ágil» em PME selecionadas; ii) Qualificar e certificar, em parceria com as Universidades, os recursos humanos destas PME; iii) Qualificar e certificar processos produtivos, em parceria com Laboratórios e Centros Tecnológicos; iv) Fazer avançar a capacidade de inovação deste tecido produtivo, através de investigação contratualizada nas tecnologias emergentes; v) desafiar a eficiência e sustentabilidade das cadeias de logística, de modo a reforçar a competitividade dos fornecimentos aos investidores-âncora.

Considera-se ainda necessário alargar a base exportadora do País, visto que apenas 20 mil empresas têm atividade exportadora, o que significa que cerca de 90 % das empresas com nove ou mais trabalhadores estão exclusivamente orientadas para o mercado interno.

Assim, será desenvolvido um programa para aumentar a competitividade das empresas por via da internacionalização e da inovação. O objetivo deste Programa é alargar a base exportadora e alavancar o potencial exportador de empresas, nomeadamente de PME, através de formação de elevada qualidade de empresários, gestores e técnicos (abrindo mentalidades e desenvolvendo novas competências normalmente só acessíveis a grandes empresas), do desenvolvimento de ferramentas de apoio à identificação de mercados (vantagem competitiva através de melhor business intelligence) e da inserção de quadros especializados, de modo a desencadear o potencial exportador de um conjunto selecionado de empresas.

Neste sentido, a atuação do Governo em prol da internacionalização da economia portuguesa, para a promoção do comércio externo, a captação de investimento direto estrangeiro (nomeadamente em países com excessos de liquidez ou com uma forte apetência para a exportação de capitais para a Europa) e a promoção do investimento português no estrangeiro, passa pelo reforço da eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas, em articulação funcional com a rede diplomática e consular portuguesa e com a rede de turismo, tirando todo o partido da ação da AICEP e da diplomacia económica.

Promover a inovação no turismo aumentando a atratividade dos destinos ao longo do ano

O turismo é uma atividade estratégica para o País, representando 15,3 % do total das exportações de bens e serviços e sendo responsável por 8 % do emprego. Mesmo tendo registado uma evolução positiva recente muito significativa, o setor apresenta ainda um assinalável potencial de crescimento.

Para isso, é essencial acrescentar valor à oferta, desconcentrar geograficamente a procura, promovendo o desenvolvimento do «interior», bem como dinamizar maiores níveis de procura turística ao longo do ano.

A transversalidade do turismo requer, necessariamente, uma integração de iniciativas, projetos e agentes, exigindo uma política de turismo inclusiva e global e a definição de um compromisso que garanta estabilidade em torno das grandes opções estratégicas, razão pela qual o Governo lançou a Estratégia para o Turismo para a década - ET 27.

A ET 27 é uma estratégia a 10 anos e resulta de um compromisso de todos - das empresas, das instituições, da sociedade e das políticas públicas - através de um processo de construção aberto, participado e transversal. No âmbito da implementação da ET 27 estão previstos os seguintes programas:

. Dinamização da Formação no Turismo - Dinamização e reestruturação da rede de formação no turismo com revisão dos curricula, reforço das soft skills e aumento do número de pessoas formadas nas Escolas de Hotelaria e Turismo;

. Programa REVIVE - Valorização do Património Público para fins Turísticos - utilização de edifícios públicos para desenvolvimento de projetos turísticos;

. Programa VIP - Valorização, Inovação e Promoção Turística para captação e promoção de rotas aéreas, marítimas e operações turísticas;

. Fundo de Inovação para o Turismo - instrumentos financeiros para dinamização do investimento na requalificação de património, qualificação da oferta turística, empreendedorismo e apoio ao desenvolvimento de projetos inovadores;

. Turismo 4.0 - Programa de formação e dinamização do empreendedorismo no turismo, concursos para apoio a projetos turísticos relacionados com património natural e cultural e capacitação digital dos destinos e das empresas turísticas portuguesas;

. Programa de captação de eventos corporativos e congressos - captação de congressos e eventos internacionais, bem como criação de fundo de promoção e plataforma de divulgação;

. Wi-Fi Portugal - disponibilização de wi-fi gratuito nos centros históricos portugueses;

. Reativação da conta-satélite turismo e implementação do Travel BI para monitorização da atividade turística e os seus impactos;

. Programas de reposicionamento dos destinos turísticos regionais, através da dinamização de produtos turísticos específicos, da promoção turística direcionada a segmentos identificados e da dinamização de calendários regulares de eventos. Primeiro projeto-piloto: Algarve 365.

5 - Valorização do Território

O território português possui características e recursos únicos e de elevado potencial que devem ser utilizados de forma racional, de modo a promover um desenvolvimento económico equilibrado e ambientalmente sustentável. O padrão de desenvolvimento preconizado pelo Governo enquadra-se igualmente no cumprimento dos compromissos de Portugal, designadamente no âmbito dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável. Destaca-se a importância da descarbonização da economia, enquanto política transversal e com contributos dos diversos setores de atividade. Neste sentido, os instrumentos que concretizam esta política, como sejam o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (2020 e 2030), através da implementação do Sistema de Política e Medidas (SPeM) e efetiva entrada em funcionamento da Comissão Interministerial para o Ar e para as Alterações Climáticas (CIAAC), o Roteiro Nacional de Baixo Carbono para 2050 e a Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, estabelecem o enquadramento para a prossecução das diversas políticas que promovem a valorização do território. A descarbonização da economia contribui ainda para a redução da dependência energética de Portugal (78,3 % em 2015), que constitui um obstáculo à competitividade económica e à sustentabilidade da balança externa.

A estratégia prosseguida pelo atual Governo para a valorização do território assenta em sete eixos:

. A reabilitação urbana enquanto motor para a requalificação das cidades, revelando uma alteração do paradigma de intervenção no edificado, substituindo a predominância da construção nova, e como política multifacetada com impactos diretos no povoamento das cidades, na promoção da inclusão social, na eficiência energética e no emprego, nomeadamente na área da construção civil, tão afetada pela crise económica;

. A mobilidade urbana sustentável como promotora de eficiência energética e da coesão social, maximizando a acessibilidade de todos os cidadãos a diversos bens e serviços, contribui de forma concreta para a competitividade económica e territorial;

. A coesão territorial, vista de forma integrada nas suas diversas dimensões, enquanto instrumento para a otimização na utilização dos diversos recursos endógenos que possuímos, como sejam o mar, na sua vertente económica e ambiental, e os recursos inexplorados do interior de Portugal, assentes numa rede de infraestruturas de transporte que potenciem quer a exploração económica, quer a mobilidade dos portugueses;

. A economia circular, como o movimento de transição para um sistema económico restaurador e regenerativo, assente no incentivo e desenvolvimento de modelos de negócio, estratégias colaborativas, produtos e serviços centrados no uso eficiente de recursos, melhorando a competitividade da economia nacional, gerando iniciativas com impacto nas exportações e com impacto local;

. A promoção dos valores naturais e da biodiversidade, através de uma abordagem integrada quer à temática das alterações climáticas, com os efeitos que implicarão sobre os sistemas naturais, a atividade económica e as condições de vida dos cidadãos, quer à conservação da natureza, tomando as áreas classificadas como ativos estratégicos para o desenvolvimento nacional;

. A garantia do acesso e da sustentabilidade dos serviços públicos de água e saneamento;

. O desenvolvimento e crescimento do setor energético de forma sustentada, alicerçado num conjunto de medidas que promovam a produção de energia com base em fontes renováveis e a eficiência do sistema elétrico nacional.

De modo a atingir, de forma transversal, uma maior eficácia da política de ambiente e a concretização efetiva de benefícios ecológicos, o Governo irá implementar o funcionamento, com aposta na execução efetiva dos recursos disponíveis, do Fundo Ambiental criado em junho de 2016 e em vigor a partir de janeiro de 2017, conforme previsto no Programa do XXI Governo Constitucional, e rever a fiscalidade verde, promovendo comportamentos ambientais positivos.

Reabilitação urbana para a sustentabilidade, eficiência e inteligência das cidades

As cidades caraterizaram-se pela concentração e interligação do capital humano, da inovação, da competitividade, sendo espaços de excelência para a dinamização económica, social e cultural. A sua revitalização é fundamental para a manutenção destas características, sendo que nessa matéria importa combater a degradação do património edificado, dadas as suas externalidades em matéria de qualidade de vida, atratividade e competitividade. Em Portugal, cerca de um milhão de edifícios necessitam de intervenções de reabilitação, representando cerca de um terço do parque habitacional. Estas intervenções devem permitir a construção de novas centralidades nas cidades, dinamizando zonas em declínio, assim como a melhoria do desempenho energético dos edifícios. Os instrumentos através dos quais se implementa esta política devem ainda promover a inclusão social, tendo em consideração que a habitação é um direito constitucionalmente garantido, bem como a redinamização do comércio local e de proximidade, enquanto fatores que, conjuntamente, atuam no sentido de garantir a vitalidade do tecido económico e social das cidades.

Em 2016, o Governo lançou um conjunto de iniciativas que respondem aos desafios da revitalização e regeneração urbana, tornando, em paralelo, as nossas cidades territórios inteligentes e sustentáveis, como sejam a operacionalização do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU) ou os concursos para apoio à eficiência energética na Administração Pública, a financiar pelo Portugal 2020.

A ação do Governo em 2017 visa dar continuidade ao que já foi realizado em 2016, tendo em consideração os objetivos acima enunciados para a regeneração urbana. Assim, em 2017, o Governo pretende:

. Implementar o Programa «Casa Eficiente» com o objetivo de apoiar obras que visem a melhoria do desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular, com especial enfoque na eficiência energética e hídrica, bem como na gestão de resíduos urbanos.

. Operacionalizar o Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, lançado em 2016, promovendo a reabilitação dos imóveis do Estado, dos municípios e do terceiro setor, garantindo o seu arrendamento posterior;

. Reforçar o Programa Porta 65, introduzindo melhoramentos que potenciem um acesso mais alargado por parte dos beneficiários;

. Garantir a prorrogação do período de atualização das rendas de modo a garantir o direito à habitação, em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem prejuízo da regulamentação do subsídio de arrendamento para as situações não abrangidas pela exceção atrás referida;

. Rever o regime do arrendamento, de forma a associar o estado de conservação dos edifícios à atualização das rendas, criando incentivos à respetiva reabilitação;

. Relançar os programas PER (Programa Especial de Realojamento) e PROHABITA (Programa de financiamento para acesso à habitação), através da atribuição de dotações orçamentais;

. Recuperar, amplificar e agilizar o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - ECO.AP;

. Fomentar a eficiência energética na Administração Pública, nomeadamente com o lançamento de um concurso anual de eficiência energética, em que quer as próprias entidades administrativas, quer empresas de serviços energéticos (ESE), serão convidadas a apresentar projetos de eficiência energética na Administração Pública e o emprego de estratégias alternativas de financiamento de medidas ativas de eficiência energética, nomeadamente através da contratualização com ESE, que concebem, financiam e executam projetos de redução de consumos energéticos, sendo remuneradas pelo valor da poupança assim obtida;

. Promover a implementação de living labs enquanto montra de soluções tecnológicas e organizacionais a implementar em centros urbanos de referência, deve também ser perspetivado como um instrumento no combate às alterações climáticas, na promoção da eficiência energética e da promoção da mobilidade elétrica.

Promover a Coesão Territorial

A coesão territorial é fundamental para a competitividade e qualificação do território, contemplando todos os seus recursos. A plena mobilização de todos os recursos territoriais implica potenciar o seu aproveitamento para uma tríplice de objetivos - fixar a população, garantir a coesão social e promover a competitividade territorial. Deste modo, a estratégia do Governo assenta no aproveitamento de quatro recursos específicos: o mar, a conetividade territorial, o interior do País e a floresta. Para tal, é necessário garantir a integração e interdependência dos programas de desenvolvimento nacional e regional com os instrumentos de gestão territorial, evitando a duplicação de planos e estratégias, promovendo por esta via um verdadeiro planeamento estratégico do desenvolvimento e uma eficaz operacionalização do mesmo.

Durante o ano de 2016, o atual Governo concentrou os seus esforços no lançamento de programas cuja concretização se estende ao longo da legislatura, configurando elementos estruturantes da governação. Neste âmbito, encontra-se a criação do Fundo Azul, dedicado à promoção de novas atividades da economia azul (biotecnologia azul, energias offshore); o lançamento do Ferrovia 2020, um ambicioso programa de modernização das infraestruturas ferroviárias, com o início das intervenções na Linha do Norte e na Linha do Minho; à definição do Programa Nacional de Regadios; e à aprovação do Programa Nacional para a Coesão Territorial, na sequência dos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Missão para Valorização do Interior.

No que se refere ao Mar, a estratégia do Governo assenta no desenvolvimento e internacionalização da economia do mar, através da investigação científica e da proteção e monitorização do meio marinho, dinamizando um tecido empresarial de base tecnológica que tenha como centro da sua atividade o mar, consolidando as atividades marítimas tradicionais (pesca, transformação do pescado, aquicultura, indústria naval, turismo, náutica de recreio) e dinamizando as atividades emergentes (biotecnologia marinha, extração de recursos minerais, exploração petrolífera, energias renováveis), com impacto direto na economia e na criação de emprego, que permitirão, até 2020, duplicar o peso da economia do mar no PIB nacional.

A concretização da ação nestes domínios assenta nas seguintes linhas de orientação, que visam desenvolver uma economia azul inovadora, sustentável, de elevado valor acrescentado, nos seguintes vetores políticos:

. A aquicultura e a pesca enquanto motores da inovação sustentável para uma maior produtividade, assegurando o acesso do tecido empresarial das pescas e aquicultura a financiamento em condições competitivas, através do programa operacional MAR2020, já em pleno funcionamento desde junho de 2016, e protocolos com instituições bancárias via IFAP, criando uma Rede Nacional de Circuitos Comerciais Curtos e criando modelos de negócios inovadores da pesca e aquicultura sustentáveis e implementando medidas de simplificação administrativa e ordenamento das áreas para aumento de produção aquícola;

. Os recursos estratégicos do mar como novas fronteiras de crescimento, assente na criação e lançamento da Estratégia Industrial dos Recursos Estratégicos do Mar, identificando as cadeias de valor globais e novas indústrias baseadas nos recursos vivos (biológicos) e não vivos (energia e minerais), na implementação da Estratégia Industrial das Energias Renováveis Oceânicas como uma nova fileira tecnológica exportadora na energia eólica offshore flutuante e das ondas, na criação do Centro de Excelência para o Atlântico, especializado no conhecimento científico e tecnológico do mar profundo e na criação de linhas de financiamento específicas para a dinamização de startups ligadas aos setores emergentes da economia do mar, como a biotecnologia azul, através da dinamização do Fundo Azul em 2017;

. Os portos, enquanto infraestruturas portuárias nacionais de alto valor geoestratégico e de atratividade económica e competitividade elevadas, através do lançamento da Estratégia para o Aumento da Competitividade dos Portos Comerciais e implementando medidas de reforço da segurança portuária e da melhoria na funcionalidade do transporte nos contextos insulares.

Ainda no quadro do Mar, o Governo prosseguirá a sua política de afirmação da soberania e de melhoria do ordenamento do território, através da redinamização da ação estratégica da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), focando a posição nacional fundamentada nas matérias relacionadas com o solo e o subsolo marinhos com a participação em projetos de desenvolvimento tecnológico, concretizando a aplicação do novo enquadramento normativo do mar e assegurando um sistema de vigilância e proteção eficazes sobre o seu território marítimo.

Enquadrado na educação e valorização ambiental do mar, o Governo pretende ainda promover a cultura marítima na identidade nacional, através de iniciativas de dinamização da literacia oceânica e dos desportos náuticos, avaliando igualmente o potencial de criação de novas áreas marinhas.

O Governo, em matéria de recursos geológicos, irá criar um Fundo de Recursos Geológicos que permita garantir a sustentabilidade do setor através de apoios financeiros diretos para o seu desenvolvimento. Será igualmente promovido o desenvolvimento da cartografia geológica nacional, instrumento fundamental para o planeamento deste setor, e assegurada a sustentabilidade ambiental das antigas áreas mineiras de Urgeiriça, São Domingos, Castelejo, Formiga, Vale de Videira, Vales e Póvoa de Cervães.

Em 2016, o Governo aprovou o Plano Ferrovia 2020, que constitui um ambicioso programa de investimento nas infraestruturas ferroviárias. As intervenções de modernização da ferrovia em Portugal serão de largo espectro, contemplando mais de 1200 km de rede, incluindo as ligações a Espanha e à Europa, através dos corredores internacionais norte (Aveiro-Salamanca) e sul (Sines-Lisboa-Madrid). Os investimentos programados, que alavancam a utilização dos fundos europeus, preveem ainda o início da instalação do sistema europeu de gestão de tráfego ferroviário (ERTMS/ETCS), o aumento da capacidade da rede, possibilitando a circulação de comboios até aos 750 m, reforçando a competitividade deste meio de transporte.

A execução do Plano Ferrovia 2020 garantirá, de forma integrada e complementar, o aumento da mobilidade ferroviária de pessoas e bens através do i) aumento da capacidade da rede, quer em carga, quer em número de comboios; ii) redução dos custos de transporte; iii) redução dos tempos e trajeto; e iv) melhoria das condições de segurança e fiabilidade, designadamente através de intervenções complementares na disponibilidade de material circulante. As intervenções terão impacto na mobilidade de passageiros, promovendo as ligações entre os principais eixos de mobilidade, mas também entre o litoral e o interior. Este programa de investimento terá um forte impacto na competitividade do transporte de mercadores, através do desenvolvimento das ligações internacionais, nomeadamente com a ligação do País ao mercado ibérico.

Em 2017, o Governo pretende iniciar o desenvolvimento do Plano Nacional de Mobilidade, para o horizonte 2020-2030, com particular atenção à mobilidade ferroviária nacional. Este plano deverá traduzir a visão holística e de longo prazo para as infraestruturas e sistemas de transportes do País e deverá suportar a preparação atempada do próximo quadro comunitário de apoio.

Enquadrado nas redes e cadeias de transporte europeias e mundiais, este plano tem como objetivo central a definição de uma estratégia de desenvolvimento e adaptação das infraestruturas e sistemas de transportes para responder às tendências e incertezas tecnológicas, sociológicas e ambientais, suscetíveis de afetar padrões de mobilidade no horizonte do plano.

Dada a sua natureza estratégica e estruturante e os seus efeitos duradouros, será promovido o debate alargado em seu torno, de modo a que possa obter um amplo consenso nacional nos planos técnico, económico, social e político.

Ainda no domínio da conetividade territorial, o Governo iniciou, em 2016, os estudos de avaliação da capacidade futura do Aeroporto Humberto Delgado, de modo a que, durante o ano de 2017, sejam tomadas as decisões necessárias sobre esta matéria.

A melhoria do desempenho na atividade agrícola encontra-se associada ao desenvolvimento de condições infraestruturais e de contexto que garantam, simultaneamente, a competitividade dessa atividade e a sustentabilidade do desenvolvimento rural. Para tal, importa, para além da aceleração da execução do PDR 2020, desenvolver os investimentos necessários à requalificação e expansão da rede de regadio nacional, enquanto elementos estruturantes quer de uma agricultura competitiva e sustentável, quer de territórios rurais com futuro, combatendo a desertificação e assegurando a fixação das populações, assente na dinamização económica da atividade agrícola. Em paralelo com o investimento estruturante no regadio, cuja definição estratégica decorreu em 2016, o Governo desenvolverá medidas associadas à promoção do desenvolvimento rural no sentido de:

. Promover a adoção de sistemas de valorização de qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, de modos de produção sustentáveis e dos produtos tradicionais, em complementaridade com outras atividades em meio rural;

. Reforçar o apoio à pequena agricultura, nomeadamente através dos pagamentos diretos - pelo aumento do pagamento do regime da pequena agricultura e a introdução do pagamento redistributivo - e, por do via PDR 2020, pelo aumento do limiar máximo de investimento elegível por projeto nos pequenos investimentos na exploração agrícola;

. Fomentar a promoção da produção local, os mercados locais de produtores, a qualificação dos produtores e os circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas frescos e transformados, visando o escoamento das produções locais e uma maior participação na cadeia de valor, valorizando a produção, face ao desequilíbrio do preço pago pelo consumidor na distribuição;

. Reforçar e promover o trabalho em rede, através da Rede Rural Nacional, visando o aumento da participação das partes interessadas na execução do desenvolvimento rural e na inovação na agricultura, na produção alimentar, nas florestas e nas zonas rurais, disseminar informação e conhecimento e capacitar os atores do desenvolvimento local, para uma melhor implementação das suas estratégias territoriais;

. Incentivar o empreendedorismo rural, facilitando o acesso a fatores de produção essenciais pela promoção do rejuvenescimento do tecido social, através da criação do estatuto do jovem empresário rural, do fomento do empresariado agrícola e da criação de emprego rural.

A reforma da gestão das nossas florestas assentará na promoção da proteção dos recursos florestais, de modo a mitigar os incêndios florestais, as pragas e as doenças, nomeadamente revendo e melhorando o programa de Sapadores Florestais, criando um Programa Nacional de Fogo Controlado, revendo o Programa Operacional de Sanidade Florestal e criando subprogramas operacionais para o controlo e erradicação das principais pragas e doenças.

O Governo desenvolverá incentivos e apoios para a gestão florestal, assente em diversos modelos, como as Sociedades de Gestão Florestal, as Zonas de Intervenção Florestal, os agrupamentos de baldios, os Fundos Florestais, ou através das autarquias locais. Entre as medidas de gestão florestal constarão o apoio ao aumento de produção do pinheiro bravo, do sobreiro e da azinheira, desenvolvendo e certificando fileiras de produção que forneçam, de forma sustentada, a indústria de base florestal. Complementarmente, importa rever o quadro jurídico vigente da plantação com espécies florestais de rápido crescimento e fomentar o reforço da produção de energia renovável a partir da utilização de biomassa florestal, em especial aquela proveniente de resíduos resultantes de limpezas, desbastes e desmantelações. Importa ainda atualizar e monitorizar o Inventário Florestal, enquanto instrumento fundamental de conhecimento e diagnóstico setorial.

O desenvolvimento dos territórios do interior é essencial para a coesão territorial. Pensar a sustentabilidade deste contexto territorial exige um reconhecimento do planeamento em antecipação à decisão política e impõe inteligência e eficiência na utilização e partilha dos recursos. Um território sustentável deve proporcionar aos seus habitantes as necessidades básicas em saúde, alimentação e educação, salvaguardando o bem-estar social, ecológico e económico. Deste modo, importa afirmar pela positiva o interior do País, impondo-se políticas públicas orientadas para este fim.

O Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT) pretende reforçar sistemas de centralidades capazes de garantir a equidade territorial no acesso aos serviços, articulando ofertas setoriais e propondo novos serviços e sistemas de organização, através de visões intersetoriais e intercalares tendo em vista a qualidade de vida das populações. Este programa incluirá medidas, transversais às diversas áreas de governação, em torno de cinco grandes eixos:

. Um território interior + coeso, garantindo a inclusão social e a equidade territorial no acesso aos serviços, articulando ofertas setoriais e sistemas de organização, valorizando visões intersetoriais e intercalares tendo em vista a qualidade de vida das populações. Neste sentido, será reorientado o Programa + Superior, reforçando os objetivos de estímulo à coesão territorial através do apoio ao ensino superior em regiões do interior, e concretizando uma nova orientação política que privilegiará os estudantes economicamente carenciados e complementará os mecanismos de ação social direta, com majorações para estudantes oriundos de cursos profissionais e para públicos adultos;

. Um território interior + competitivo, alargando as capacidades de desenvolvimento dos territórios rurais, potenciando as estratégias de valorização dos recursos endógenos e a atratividade, fortalecendo uma economia competitiva dirigida aos mercados locais, nacionais e internacionais. Neste âmbito, o Governo lançou, em 2016, medidas de revalorização do interior do território, designadamente um sistema de incentivos de promoção do desenvolvimento económico e de criação de emprego nestas áreas, através de apoios ao investimento empresarial que promovam a criação, expansão ou modernização de micro e pequenas empresas;

. Um território interior + sustentável, potenciando a diversidade geográfica, integrando a paisagem, o património natural e cultural em prol de uma maior sustentabilidade, valorizando os espaços de montanha, de fronteira e os territórios mais periféricos;

. Um território interior + conectado, reforçando as relações urbano-rurais e as articulações entre as bases produtivas litoral-interior e com a diáspora, num reforço de complementaridades em cocriação, gerando novas formas de articulação e de organização para a coesão, competitividade e sustentabilidade;

. Um território interior + colaborativo, promovendo a transversalidade e a atuação interministerial, valorizando as lideranças locais e a capacitação institucional, promovendo plataformas de diálogo e de cocriação, de experimentação e implementação de políticas, em prol de processos inovadores de governança territorial. Neste contexto, o Governo implementará uma rede de «Cidades e Regiões com Conhecimento», com dinamização de instituições de I&D e de ensino superior, compreendendo, entre outros aspetos, o desenvolvimento de agendas temáticas de investigação e inovação, assim como aprofundando o conhecimento do território nas suas várias dimensões.

Mobilidade Sustentável

Em Portugal, os níveis de intermodalidade ainda são manifestamente insuficientes, havendo uma forte dependência dos transportes rodoviários e do uso de transporte automóvel individual, o que determina o desenvolvimento deficiente de outros meios de transporte. Numa economia que se pretende descarbonizada, o setor dos transportes ainda é marcado por uma grande pegada ecológica, sendo, de acordo com os últimos dados disponíveis, responsável por cerca de 75 % do consumo total de petróleo e produtos de petróleo, o que explica a manutenção dos níveis de dependência energética do nosso País.

O Governo quer induzir novos comportamentos na mobilidade quotidiana dos portugueses, promovendo a transferência modal e a eficiência energética como os motores dessa mudança. Essa alteração deve consubstanciar-se na transferência do transporte individual para o transporte coletivo, para novas formas de mobilidade partilhada ou para a mobilidade suave ou elétrica, promovendo a competitividade económica e sustentabilidade ambiental dos territórios.

Visto que os serviços de transporte urbano são, na sua essência, serviços de proximidade, o princípio da subsidiariedade deve assumir-se como o vértice do modelo de organização dos transportes públicos urbanos. Visto que os serviços de transporte urbano são, na sua essência, serviços de proximidade, o princípio da subsidiariedade deve assumir-se como o vértice do modelo de organização dos transportes públicos urbanos, nos termos do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Neste novo modelo, cujo desenvolvimento se iniciou em 2016 e que será materializado em 2017, os transportes rodoviários nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto passarão a ser geridos no nível metropolitano, sendo clarificadas as obrigações de serviço público das empresas, mantendo-se o Estado responsável pelas obrigações de interesse nacional. Neste novo modelo, será valorizada a escala metropolitana, sendo clarificadas as obrigações de serviço público das empresas, mantendo-se o Estado responsável pelas obrigações de interesse nacional, sem prejuízos das responsabilidades dos municípios. A consolidação destes processos de descentralização será acompanhada por ações de capacitação das autoridades de transportes, ao nível das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais.

O Governo assegurará ainda que estas alterações ao modelo organizativo dos transportes públicos mantêm o compromisso de melhorar a eficiência das empresas públicas de transporte de passageiros e do processo de gestão da sua dívida histórica, sem comprometer os níveis de investimento necessários à correta operação das empresas.

Em simultâneo com a aplicação deste novo modelo de organização e gestão dos transportes nas áreas metropolitanas, serão retomadas as ações de planeamento e estruturação da expansão das redes de metropolitano de Lisboa e do Porto.

O Governo apoiará o reforço da resposta do serviço público de transporte coletivo rodoviário de passageiros, designadamente através da substituição de 500 veículos até 2018. No setor do táxi, serão promovidos instrumentos que potenciem a sua modernização, com especial atenção para a renovação das frotas, em que serão implementadas medidas tendentes à sua renovação e descarbonização. O Governo desenvolverá ainda os trabalhos tendentes a uma solução para o sistema de mobilidade do Mondego.

A par do transporte público há que considerar, hoje em dia, outros conceitos e formatos de mobilidade urbana que permitam reduzir a pressão do tráfego rodoviário, combatendo a poluição, propiciando maior rapidez e flexibilidade de deslocação e, simultaneamente, promovendo o bem-estar e qualidade de vida das populações. Neste domínio, o Governo desenvolverá instrumentos de regulação que acolham novas formas de mobilidade e incentivem a mobilidade suave, nomeadamente o uso da bicicleta, e criem condições para a intermodalidade com sistemas de transporte público.

O Governo irá retomar a aposta na mobilidade elétrica enquanto instrumento essencial para uma efetiva descarbonização da economia. Para tal, será alargado o número de postos de carregamento, completando a primeira e segunda fases da Rede + MOBI.E, cobrindo assim todos os municípios do continente. Os incentivos à aquisição de veículos elétricos serão redefinidos, com vista a reforçar a sua atratividade para privados e para detentores de frotas que utilizam rotas eminentemente urbanas.

Economia circular

A economia circular emerge da história de medidas de incentivo à mudança do paradigma económico, que garanta a preservação da utilidade e valor dos recursos (materiais e energéticos) pelo máximo tempo possível, salvaguardando simultaneamente os ecossistemas e o capital financeiro das empresas e da sociedade civil, e promovendo uma relação virtuosa entre o desempenho ambiental e o desempenho socioeconómico.

Assim, como forma de garantir a concretização das orientações anteriormente referidas, foi aprovada a Estratégia de Compras Públicas Ecológicas 2020, cuja implementação deverá ser assegurada ao longo da legislatura, nomeadamente através da atuação.

De modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas em matéria de gestão de resíduos, será promovida a concretização das ações estabelecidas no «Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2020» em articulação com os objetivos estratégicos do «Plano Nacional de Gestão de Resíduos (2014-2020)», que constituem condições de acesso aos fundos estruturais do Portugal 2020. Neste esforço inclui-se a prossecução da política dos 3R (reduzir, reutilizar e reciclar), através da redução do uso de embalagens, no âmbito dos mecanismos em vigor, e incentivo ao aumento da «preparação para reutilização e reciclagem dos resíduos de embalagem» com vista a prolongar o seu uso, em conformidade com a economia circular. Deste modo é igualmente promovida a redução da deposição em aterro dos resíduos urbanos biodegradáveis, que constitui uma ação crítica para o cumprimento das metas com que Portugal internacionalmente se comprometeu.

O Governo irá introduzir alterações no Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagem (SIGRE), nomeadamente no que respeita aos valores de contrapartida e às especificações técnicas que permitam a reciclagem em condições sustentáveis.

De modo a garantir o aumento do ciclo de vida dos produtos, será concretizado o aumento da capacidade e eficiência dos processos de tratamento nas instalações de Tratamento Mecânico e Biológico (TMB) de resíduos urbanos, permitindo escoar para a indústria recicladora os materiais recicláveis ou valorizáveis ainda colocados nos resíduos indiferenciados.

Será ainda promovida a valorização material, orgânica e energética dos resíduos urbanos, contribuindo para a redução progressiva da deposição de resíduos em aterro e ainda a redução de gases com efeito de estufa. Neste âmbito, serão criados incentivos para a plena utilização do Combustível Derivado de Resíduos (CDR) enquanto combustível alternativo da indústria.

Paralelamente, o Governo irá, em 2017, consolidar as seguintes ações:

. Promover e difundir o conhecimento em matéria de economia circular, através de mecanismos como o portal e conferências ECO.NOMIA, dedicadas a setores-chave e estratégias de promoção deste modelo em toda a cadeia de valor do produto/serviço, sensibilizando empresas e cidadãos;

. Promover o investimento em projetos mobilizadores, intra e intersetoriais nesta matéria, através de mecanismos de financiamento como, por exemplo, os EEA Grants;

. Incentivar e apoiar a investigação e inovação como fator de relevo para promover projetos relevantes em domínios como a prevenção e gestão de resíduos;

. Clarificar o quadro normativo, no que respeita ao composto produzido nas unidades de Tratamento Mecânico e Biológico (TMB), em operação e as previstas no PERSU 2020, de modo a estruturar e estimular o mercado para a sua comercialização e utilização em regime adequado;

. Incentivar e apoiar a investigação e inovação como fator de relevo para promover projetos relevantes em domínios como a prevenção e gestão de resíduos;

. Desenvolver uma abordagem estratégica com o envolvimento dos diferentes intervenientes, com vista à definição de um modelo de gestão para as lamas provenientes de ETAR (urbanas e industriais), que acautele e fomente a sua valorização adequada enquanto recurso;

. Promover um estudo sobre os Resíduos Perigosos dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER), numa perspetiva de garantia de sustentabilidade e autossuficiência da gestão destes resíduos em território nacional.

Acessibilidade e sustentabilidade do ciclo urbano da água e dos recursos hídricos

Os serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais registaram um desenvolvimento assinalável, evidente na evolução dos principais indicadores destes serviços. O importante e rápido desenvolvimento do setor impõe importantes desafios ao nível da gestão, de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos. Neste enquadramento e face à heterogeneidade do nosso território, é necessário promover a especialização em paralelo com a implementação da nova Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020).

Em 2017, o Governo desenvolverá um conjunto de medidas no sentido de:

. Continuar a organização do setor dos serviços urbanos de água e saneamento, revertendo o processo das fusões de vários dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, em articulação com os municípios, combinando a salvaguarda da coesão nacional, a autonomia local e o equilíbrio económico e financeiro das entidades gestoras, promovendo ainda centros de saber em locais diferentes do País; Solucionar os principais constrangimentos do setor, incentivando as entidades gestoras para a exploração e a gestão do ciclo urbano da água, integrando as redes de drenagem de águas pluviais e a sua progressiva organização a uma escala ótima;

. Reforçar e harmonizar os mecanismos de garantia da acessibilidade aos serviços de águas, assegurando os serviços mínimos considerados essenciais à dignidade humana e tarifários especiais.

A montante do ciclo urbano da Água, o Governo assume o desafio de promover a sustentabilidade e qualidade dos recursos hídricos, num quadro marcado pelo efeito que as alterações climáticas têm sobre estes recursos. O Governo irá desenvolver as medidas previstas na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas para 2020 (ENAAC 2020) relativas aos recursos hídricos, como sejam:

. Implementar o Plano Nacional da Água (PNA) que estabelece os objetivos que visam formas de convergência entre os objetivos da política de gestão das águas nacionais e os objetivos globais e setoriais de ordem económica, social e ambiental.

. Implementar os Planos de Gestão de Riscos de zonas de Inundação (PGRI), estabelecendo assim um quadro para a avaliação e para a gestão dos riscos de inundação, com o objetivo de reduzir as consequências associadas a estes fenómenos, prejudiciais para a saúde humana, para o Ambiente, para o património cultural, para as infraestruturas e para as atividades económicas, promovendo no imediato um programa de obras para as intervenções mais urgentes;

. Promover a redução gradual da poluição provocada por substâncias prioritárias e cessação das emissões, descargas e perdas de substâncias prioritárias e perigosas, através da implementação de um plano para estas substâncias, a realizar até final de 2017.

Promoção dos valores naturais e da biodiversidade

A conservação da natureza tem por objetivo, no essencial, projetar as áreas classificadas enquanto ativos estratégicos para o desenvolvimento nacional, orientando a ação para a realidade objetiva das espécies e dos habitats, mas também da ação do próprio homem naquilo em que cria relações simbióticas com a natureza.

Neste contexto, constitui-se como particularmente importante criar dinâmicas de fruição destes territórios, para efeitos de habitação ou de turismo, reabilitando o edificado ocioso existente de acordo com a sua traça original, mas com maior comodidade e eficiência energética.

Paralelamente, o Governo irá:

. Assegurar a consistência e articulação dos diferentes instrumentos de planeamento e gestão das áreas classificadas, incluindo nesse desiderato a efetividade dos programas especiais de ordenamento do território que estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, salvaguardando o planeamento e a gestão integrada e coerente da rede de áreas protegidas, bem como da orla costeira, dos estuários e das albufeiras;

. Concretizar modelos de gestão participativa e colaborativa das áreas protegidas de âmbito nacional, beneficiando da cultura desenvolvida pelas autoridades locais que olham hoje para as áreas protegidas como ativos relevantes para o desenvolvimento dos seus territórios, promovendo atividades económicas singulares e com procura reconhecida além-fronteiras e reforçando os meios humanos adstritos à proteção da natureza e da biodiversidade;

. Promover as condições que concorram para a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, designadamente no setor agrícola e pecuário, promovendo os produtos identitários das áreas protegidas através do Natural.pt.

A conservação dos valores naturais extravasa o âmbito das áreas protegidas e da política de conservação da natureza, em sentido estrito. O facto de Portugal possuir uma extensa frente costeira e o seu território ser marcado pela presença de diversos rios, leva o Governo a considerar estes recursos como ativos importantes cuja conservação é prioritária. Neste sentido, serão desenvolvidas medidas que, vistas de forma integrada, potenciam a prevenção, a proteção e a adaptação dos territórios litorais e ribeirinhos. Deste modo, o Governo irá:

. Efetuar a coordenação entre os instrumentos de planeamento e de ordenamento do território nos espaços terrestre e marítimo, compatibilizando e dinamizando as múltiplas atividades costeiras, de modo a potenciar as respetivas cadeias de valor;

. Elaborar os Programas da Orla Costeira e os instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional (Plano de Situação) de forma articulada e concertada. Estima-se que, em 2017, os cinco Programas da Orla Costeira ganhem eficácia, estabelecendo princípios e normas orientadores e de gestão que visam a salvaguarda de recursos e valores naturais a proteger, bem como a promoção das atividades específicas da orla costeira, numa perspetiva de utilização sustentável do território;

. Elaborar um Plano de Ação «Litoral XXI», que estabelece o conjunto de ações anuais e plurianuais a desenvolver aos diversos níveis - central, de cada ARH e local - para defender a integridade da linha de costa e para valorizar a zona costeira;

. Recuperar e valorizar o património natural e cultural das comunidades ribeirinhas, através da implementação das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária.

Investir num setor energético mais competitivo e sustentável

Conforme anteriormente referido, Portugal ainda se debate com um nível de dependência energética que constitui um obstáculo importante para o desenvolvimento da economia, impedindo uma maior competitividade da produção nacional e dificultando o caminho a percorrer para a descarbonização dos territórios. Para fazer face a este desafio, o Governo promoverá um conjunto de medidas no sentido de:

. Analisar todos os potenciais ganhos para o sistema de forma a promover a sua sustentabilidade económica, nomeadamente através da revisão do regime de determinação dos juros da dívida de forma a reduzir o peso deste encargo no custo da eletricidade, do regime de revisibilidade dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), cujo final está previsto para 2017 e do regime de gestão do gás natural consumido da Central da Turbogás, de forma a reduzir os custos desta produção sobre o sistema elétrico e promover a concorrência no mercado gás;

. Promover e implementar redes elétricas inteligentes (smart grids e smart meters) que permitam uma gestão mais racional e eficiente dos consumos de energia;

. Criar um mecanismo concorrencial de determinação das necessidades de investimento em nova capacidade no sistema;

. Concretizar um mercado grossista ibérico de gás natural (MIBGAS), com vista à redução do respetivo preço;

. Criar um operador logístico de mudança de operador independente (eletricidade e gás natural) que agilize o switching e preste serviços alargados de apoio aos consumidores, aumentando a percetibilidade e comparabilidade das tarifas, consumos e faturações de energia;

. Promover e agregar (pooling) virtualmente produtores-consumidores de energia, relativamente a centrais dedicadas de minigeração de eletricidade a partir de fontes renováveis, sem qualquer subsidiação tarifária e, portanto, sem onerar o sistema elétrico;

. Aproveitar o potencial solar de Portugal, com o objetivo de promover o desenvolvimento da rede para acomodar a capacidade a instalar e continuar a afirmar o modelo de remuneração da produção de energia solar a preços de mercado;

. Reforçar as interligações de eletricidade e gás da Península Ibérica com o resto da Europa e concretizar a interligação energética de Portugal com o Reino de Marrocos;

. Promover a investigação científica aplicada quanto a tecnologias limpas e novos métodos de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis;

. Criar medidas que garantam o funcionamento mais competitivo do mercado do GPL;

. Promover a competitividade, a concorrência do mercado, a transparência dos preços e o bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo;

. Monitorizar os critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis introduzidos ao consumo a nível nacional.

6 - Modernização do Estado

A forma de atuação do Estado, nas mais diversas esferas, tem melhorado desde meados da primeira década do Século XXI. Todavia, existem ainda áreas em que é possível melhorar esse desempenho, de modo a facilitar a vida aos cidadãos, promover o investimento e garantir o desenvolvimento económico. Para superar os obstáculos que ainda persistem, o Governo considera prioritário implementar e acelerar reformas relevantes de modernização do Estado, que valorizam as funções do Estado e reforçam a sua capacidade de resposta aos desafios da economia e da sociedade.

Trata-se de um compromisso de mandato, ao longo do qual serão implementadas medidas de eliminação de burocracias desnecessárias, de simplificação legislativa e de procedimentos, de atualização organizacional, de recursos e soluções tecnológicas.

O empenho do Governo na modernização do Estado, com a colaboração de todos os agentes e a participação dos cidadãos, permitirá concretizar reformas essenciais para o País e para os portugueses: a modernização administrativa, a melhoria da eficiência e da equidade no Serviço Nacional de Saúde, a descentralização e a transferência de competências para os níveis mais adequados, a simplificação do sistema tributário, a aproximação da justiça aos cidadãos, a qualificação do sistema prisional e o investimento na reinserção social, a modernização e capacitação das forças e serviços de segurança, o combate ao crime e às ameaças externas, a valorização das Forças Armadas e o reforço da sua operacionalidade.

Valorizar as funções do Estado implica dotá-lo de capacidade de resposta atempada às necessidades das pessoas e das empresas, tornando-o um fator de desenvolvimento social e económico, e garantia de equidade, justiça e segurança.

Um Estado mais simples e mais próximo

Em 2016, o SIMPLEX voltou como um programa nacional único, com um vasto conjunto de medidas que têm como objetivo central tornar mais simples a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos, contribuindo para uma economia mais competitiva e uma sociedade mais inclusiva. Das 255 medidas lançadas com o SIMPLEX+ 2016 uma parte significativa encontra-se já concluída, estando as restantes em processo de implementação.

A partir de 2017, passará a ser mais simples cumprir obrigações perante o Estado, através de medidas como a IES+, a declaração de remunerações para a segurança social interativa, o IRS automático e o pagamento de impostos por débito direto. Obter documentos e certidões será mais fácil e mais rápido, através de medidas como a alteração de morada de uma só vez, a modernização da carta de condução, a atribuição de novas funcionalidades ao cartão de cidadão e o alargamento progressivo do modelo de certidão permanente online ao registo civil e ao registo criminal.

Será dedicada particular atenção aos regimes de licenciamento, incluindo a usabilidade das plataformas a eles associadas, a integração e diálogo entre diferentes regimes e a publicação e avaliação dos prazos efetivamente observados. Modernizar e alargar o «Balcão do Empreendedor», integrando regimes conexos, e alargar o conceito de «Licenciamento Zero», eliminando licenças e atos de controlo prévios e substituindo-os por uma fiscalização reforçada, serão prioridades do SIMPLEX+ ao longo dos próximos dois anos. E em áreas tão distintas quanto as instalações elétricas e de gás, as atividades náuticas e as embarcações de recreio ou as farmácias e os medicamentos, a simplificação dos respetivos processos de licenciamento será uma realidade em 2017.

Outra das prioridades do SIMPLEX+ para os próximos anos é a concentração de serviços em «balcões únicos» presenciais e eletrónicos, que evitem múltiplas deslocações. Projetos como «balcão único do emprego», «gabinete do investidor» e «balcão de cidadão móvel» iniciam atividades em 2017. Para além de balcões únicos físicos, vão ser desenvolvidos portais de serviços integrados, como a plataforma de renda apoiada, a plataforma única para registo de animais, o portal escola 360.º, o portal da cultura com integração de diferentes setores culturais. Será ainda iniciado o desenvolvimento do novo Portal de Cidadão, organizado em função das necessidades dos utilizadores e com diferentes componentes, como autenticação única e livro de reclamações eletrónico, que passará a constituir a porta principal de entrada na administração eletrónica.

Na área do Mar, o Governo prosseguirá a simplificação administrativa de alguns processos no âmbito do licenciamento, das vistorias e das inspeções, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando em plataformas que permitam uma melhor articulação entre as diversas entidades intervenientes em determinados procedimentos, e será implementada a simplificação de todo o processo de Aquicultura, tal como previsto no Programa SIMPLEX+ 2016.

No domínio do ambiente, a implementação das medidas de simplificação e agilização administrativa constantes no SIMPLEX+ 2016, irá permitir, em 2017, materializar o Título Único Ambiental, título eletrónico que reúne toda a informação relativa aos vários atos aplicáveis ao estabelecimento ou atividade em matéria de Ambiente; criar as Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos, substituindo os impressos atuais em formato de papel e integrando de forma automática os dados anuais do Mapa Integrado de Registo de Resíduos e o Registo de Emissões e Transferências de Poluentes; operacionalizar o Sistema de Administração do Recurso Litoral; implementar a Porta Única do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) através de um portal que potencie o atendimento aos cidadãos e empresas e o apoio à submissão de processos em pontos de atendimento descentralizados; desenvolver a Plataforma do Arrendamento Apoiado através de um sistema eletrónico destinado a organizar e manter atualizada toda a informação sobre as habitações arrendadas no regime de arrendamento apoiado e respetivos arrendatários.

No que se refere à simplificação dos serviços tributários, o Governo irá:

. Promover a dispensa gradual da necessidade de entrega da declaração de IRS para os contribuintes que apenas aufiram rendimentos de trabalho dependente (categoria A) e para os aposentados e reformados (categoria H), sendo o imposto a pagar ou a receber calculado com base na informação já disponível pela AT, sem prejuízo da possibilidade de reclamação por parte dos sujeitos passivos;

. Simplificar o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial Simplificada, eliminando cerca de metade do número de quadros e campos a preencher e pré-preenchendo uma parte significativa dos restantes campos com informação do SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes). Numa segunda fase, serão simplificados os restantes anexos;

. Reduzir para 75 dias o prazo máximo de resposta aos pedidos urgentes de informações vinculativas da AT, considerando tacitamente aceite o enquadramento jurídico-tributário proposto pelo contribuinte quando o pedido não seja respondido naquele prazo.

A proximidade física dos serviços públicos é também um elemento indispensável para a acessibilidade dos cidadãos aos serviços, pelo que o Governo se comprometeu a desenvolver uma rede de Lojas de Cidadão e de Espaços de Cidadão alargada e com uma ampla diversidade de serviços públicos aí disponíveis.

Ainda em 2016 está prevista a abertura de oito novas Lojas de Cidadão e 70 Espaços de Cidadão. Em 2017, o Governo prevê que sejam abertas cerca de 40 novas Lojas de Cidadão e irá proceder à instalação de cerca de 400 novos Espaços de Cidadão em território nacional. Serão também instalados novos Espaços de Cidadão no estrangeiro, alargando a experiência iniciada com o Espaço de Cidadão no Consulado de Paris.

Neste âmbito, destaca-se ainda a criação de espaços de experimentação - laboratórios, incubadoras -, para testar ideias e projetos inovadores para o setor público e social, que sejam propostos por entidades públicas, centros de investigação, empresas privadas ou entidades do setor social.

De modo a simplificar a legislação, melhorar a sua qualidade e assegurar a estabilidade e previsibilidade normativas, o Governo implementou um conjunto de medidas, de que aqui se destaca a fixação de duas datas anuais para a entrada em vigor de legislação que afete a vida das empresas e a obrigatoriedade de que os diplomas apreciados em Conselho de Ministros sejam aprovados juntamente com a sua regulamentação.

No mesmo sentido, o Governo irá desenvolver um conjunto de esforços que assegurem uma atividade legislativa regida por critérios de elevada racionalidade e que gerem um impacto positivo e significativo na vida dos cidadãos e das empresas, simplificando ao mesmo tempo o seu acesso (e consequente envolvimento) no fluxo legislativo. Com este intuito, serão desenvolvidas as seguintes iniciativas:

. Assegurar o cumprimento de mecanismos de planeamento da atividade legislativa que visem a fixação de prioridades e a fiscalização da atividade legislativa, por forma a evitar esforços inúteis ou sem razão política ou social que os justifique, garantindo a implementação de um programa para a melhoria das práticas legislativas;

. Simplificar a Lei do Orçamento, garantindo que só contém disposições orçamentais;

. Efetivar a revogação de leis inúteis ou desnecessárias, fixando metas quantitativas para a redução do «stock» legislativo, disponibilizando versões consolidadas da legislação estruturante e promovendo simultaneamente exercícios de codificação legislativa, eliminando a sua dispersão;

. Elaborar guias de orientação para as instituições responsáveis pela aplicação da legislação e dos regulamentos, por forma a melhorar a sua aplicação e a assegurar o mais elevado nível de uniformização possível;

. Divulgar informação sobre as leis publicadas, em linguagem clara, em português e em inglês, acessível a todos os cidadãos e incluindo um sumário em suporte áudio para invisuais, apoiando assim a tomada de decisões dos cidadãos e das empresas, incluindo os estrangeiros que desejem investir em Portugal;

. Disponibilizar todo o acervo legislativo do Diário da República, de forma gratuita, na Internet, completando-o com o acesso a ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, a um tradutor jurídico, a um dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa com o ato legislativo em causa;

. Avaliar prévia e subsequentemente o impacto da legislação estruturante, efetuando um esforço apriorístico para evitar a imposição de custos sobre as PME.

No que diz respeito ao sistema de saúde, será melhorada a governação do SNS, aumentando sua eficiência, de modo a:

. Reforçar a capacidade do SNS através da alocação dos recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, para alcançar objetivos concretos de redução do tempo de espera no acesso aos cuidados de saúde, assim como para exames e tratamentos, de forma a assegurar cuidados de saúde de qualidade, com segurança e em tempo útil;

. Promover a imagem e marca do SNS, permitindo criar condições de retenção e identificação dos profissionais com o Serviço, promovendo sentido de orgulho e responsabilidade pela macro-organização que ele encerra;

. Manter os incentivos associados à melhoria da qualidade, eficiência e equidade dos serviços, inseridos nos contratos de gestão;

. Reforçar a autonomia e a responsabilidade dos gestores do SNS e das unidades prestadoras de serviços;

. Promover a evolução progressiva para a separação dos setores através da criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas no SNS;

. Reduzir as ineficiências e redundâncias no sistema, prevenindo a desnatação da procura e a deterioração da produtividade e da qualidade no setor;

. Introduzir mais medidas de transparência a todos os níveis, com divulgação atempada da informação relativa ao desempenho do SNS (área da transparência do portal do SNS e publicação de newsletters informativas);

. Reduzir progressivamente as situações geradoras de conflitos de interesses entre os setores público e privado (incluindo as relações com a indústria farmacêutica);

. Reforçar os mecanismos de regulação através da clarificação das competências e dos papéis dos diferentes intervenientes em cada setor de atividade;

. Criar novas Unidades Locais de Saúde enquanto solução organizacional propícia a uma integração dos diferentes níveis de cuidados de saúde mais eficiente e completa;

. Promover uma política sustentável na área do medicamento de modo a conciliar o rigor orçamental com o acesso à inovação terapêutica, que passe designadamente por:

. Rever os mecanismos de dispensa e de comparticipação de medicamentos dos doentes crónicos em ambulatório (com base nos projetos-piloto de dispensa de medicamentos oncológicos e antirretrovirais nas farmácias comunitárias);

. Promover o aumento da quota do mercado de medicamentos genéricos e biossimilares;

. Estimular a investigação e a produção nacional no setor medicamento.

. Melhorar a gestão dos hospitais, da circulação de informação clínica e da articulação com outros níveis de cuidados e outros agentes do setor:

. Reformar os hospitais na sua organização interna e modelo de gestão, apostando na autonomia, na responsabilização da gestão e na aplicação de incentivos ligados ao desempenho;

. Dar continuidade à avaliação externa independente das experiências hospitalares existentes em regime de parceria público-privada (PPP) para habilitar tecnicamente a decisão política em função da defesa do interesse público;

. Apostar no Registo de Saúde Eletrónico, enquanto instrumento indispensável à gestão do acesso com eficiência, equidade e qualidade, criando condições efetivas para partilha de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDTs), harmonização dos conjuntos de dados potenciando a investigação clínica e uso secundário de dados através de iniciativas de interoperabilidade;

. Implementar o Plano Estratégico para o Desenvolvimento dos Cuidados Paliativos;

. Aperfeiçoar a gestão dos recursos humanos e a motivação dos profissionais de saúde, através da promoção de novos modelos de cooperação e repartição de responsabilidades entre as diferentes profissões de saúde;

. Melhorar a articulação entre as funções assistenciais, de ensino, de formação pré e pós-graduada e de investigação em universidades, politécnicos e laboratórios do Estado;

. Adequar a oferta educativa ao nível do ensino superior na área da saúde às necessidades de profissionais de saúde do SNS;

. Incentivar a mobilidade dos profissionais para especialidades e regiões menos favorecidas através de políticas orientadas para o desenvolvimento profissional;

. Apostar em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição de competências e responsabilidades.