Lei n.º 41/2016 — Grandes Opções do Plano para 2017

Reforçar o poder do cidadão no SNS, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização dos serviços. Neste âmbito, serão aprofundadas medidas que já se encontram em curso, nomeadamente:

. Facultar aos cidadãos, de forma progressiva, a liberdade de escolherem a unidade em que desejam ser assistidos, com respeito pela hierarquia técnica e pelas regras de referenciação do SNS;

. Desenvolver e implementar as medidas SIMPLEX que simplifiquem os procedimentos relativos ao acesso e utilização do SNS;

. Portabilizar a informação de saúde, permitindo ao cidadão maior controlo sobre a sua informação, possibilitando a sua utilização em contextos de cuidados de emergência onde antes não estava acessível;

. Modernizar e integrar as tecnologias da informação e as redes existentes de forma a manter as pessoas mais vulneráveis e os doentes, por mais tempo, no seu ambiente familiar, desenvolvendo a telemonitorização e a telemedicina;

. Dar início à atividade do Conselho Nacional de Saúde para garantir a participação dos cidadãos utilizadores do SNS na definição das políticas;

. Criar a rede nacional de telesaúde.

Descentralização e subsidiariedade como base da reforma do Estado

O Governo prossegue o processo de reconciliação com as regiões autónomas, assegurando dois princípios fundamentais: por um lado a solidariedade e, por outro, o suporte para consolidar o processo autonómico nestas regiões. No âmbito do relacionamento institucional entre o Governo da República, a Região Autónoma dos Açores (RAA) e a Região Autónoma da Madeira (RAM), para revalorizar a autonomia e promover a coesão económica e social, serão criadas as condições para um novo impulso para o crescimento económico, para a defesa dos interesses regionais, bem como para o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses. É neste contexto que o Governo pretende dar continuidade à implementação, por um lado, dos compromissos assumidos no quadro da política de infraestruturas de saúde na RAM e do apoio aos prejuízos decorrentes dos recentes incêndios, e por outro, das medidas acordadas no âmbito da Declaração Conjunta assinada a 30 de abril de 2016, entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores.

O Governo defende o princípio da subsidiariedade como orientador da decisão sobre o nível mais adequado para o exercício de atribuições e competências (nacional, regional ou local). Por esse motivo, promoverá a transferência de competências para os níveis mais adequados:

. As áreas metropolitanas terão competências próprias bem definidas que lhes permitam contribuir de forma eficaz para a gestão e coordenação de redes de âmbito metropolitano, designadamente nas áreas dos transportes, das águas e resíduos, da energia, da promoção económica e turística, bem como na gestão de equipamentos e de programas de incentivo ao desenvolvimento regional dos concelhos que as integram, de defesa das respetivas Estruturas Ecológicas Metropolitanas;

. As comunidades intermunicipais serão um instrumento de reforço da cooperação intermunicipal, em articulação com o novo modelo de governação regional resultante da democratização das CCDR e da criação de autarquias metropolitanas;

. Os municípios são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade, pelo que será alargado o elenco das suas competências em vários domínios, sem prejuízo da salvaguarda da universalidade das funções e da devida e comprovada afetação dos meios que garantem o seu exercício efetivo;

. As freguesias terão competências diferenciadas em função da sua natureza e exercerão poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal.

O Governo dará coerência territorial à administração desconcentrada do Estado e promoverá a integração dos serviços desconcentrados do Estado nas CCDR, dando prioridade à generalização da rede de serviços públicos de proximidade a desenvolver em estreita colaboração com as autarquias locais. Serão ainda criadas unidades móveis de proximidade, de modo a assegurar um serviço público de qualidade nos territórios do interior, e promovida a utilização assistida de serviços de apoio eletrónico.

A transferência de competências para órgãos com maior proximidade deve ser acompanhada de uma maior legitimidade democrática desses órgãos. Para tal, o Governo pretende a:

. Criação de um novo modelo territorial assente em cinco zonas de planeamento e desenvolvimento territorial, correspondentes às áreas de intervenção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR);

. Democratização do modelo de organização das CCDR, estabelecendo-se a eleição do órgão executivo por um colégio eleitoral formado pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia), respondendo perante o conselho regional e sendo as funções exercidas em regime de incompatibilidade com quaisquer outras funções políticas ou administrativas de natureza nacional ou autárquica;

. Transformação das áreas metropolitanas, promovendo uma maior legitimidade democrática, sendo a assembleia metropolitana eleita por sufrágio universal e direto dos cidadãos eleitores, segundo o sistema da representação proporcional, a qual elegerá o presidente e os vogais do órgão executivo, sob proposta do conselho metropolitano.

Será promovida a alteração das regras de financiamento local, assente no reforço de competências e em critérios de valorização da coesão social e territorial, de modo a que o financiamento das autarquias não só acompanhe o reforço das suas competências, mas também permita convergir para a média europeia de participação na receita pública.

Participação cívica e democrática

De modo a reforçar a participação democrática no processo eleitoral, serão removidos obstáculos efetivos ao exercício do direito de voto, assegurando os princípios fundamentais da liberdade do exercício do direito de voto, da unicidade e da confidencialidade do voto. O Governo concretizará estes objetivos através de:

. Alargamento da possibilidade de voto antecipado, ampliando o elenco das profissões e das situações em que se aplica;

. Possibilidade do exercício do direito de voto em qualquer parte do País;

. Exercício do direito de voto no domingo anterior ao das eleições.

O Governo considera ainda que devem ser reforçados os mecanismos de participação cívica dos cidadãos, promovendo o seu envolvimento e mobilização nas escolhas que democraticamente se colocam perante a sociedade. De modo a promover essa participação, o Programa do XXI Governo consagra o compromisso de criação de um Orçamento Participativo de nível nacional, a nível do Orçamento do Estado, através da afetação de uma verba anual à concretização de projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos. Neste sentido, o Governo inscreveu no Orçamento do Estado de 2017 a realização de uma primeira edição do Orçamento Participativo Portugal, prevendo-se a afetação de uma verba anual global de 3 milhões de euros a projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos nas áreas da cultura, ciência, agricultura e educação e formação de adultos.

Será implementada a Estratégia de Educação para a Cidadania nas escolas do ensino público, com o objetivo de universalizar um conjunto de competências e conhecimentos em matéria de cidadania e Direitos Humanos.

Valorização e eficiência da Defesa Nacional

A defesa dos objetivos vitais de Portugal enquanto Estado soberano, independente e seguro, é função primordial do Governo e peça fundamental na ambição de um Estado de Direito democrático. No atual contexto geoestratégico, caracterizado pela complexidade e dificuldade na antecipação das ameaças, qualificado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como «ameaça global sem precedentes à paz e segurança internacionais», importa assegurar Forças Armadas modernas, capazes, motivadas e resilientes que, com meios, forças e organização adequadas possam responder eficazmente às missões que lhes sejam atribuídas ao serviço do País e dos seus cidadãos.

A concretização deste desígnio requer a melhoria da eficiência das Forças Armadas, mas convoca também a valorização do exercício das funções na área da Defesa e a aproximação aos cidadãos, para melhor compreensão da importância estratégica da Defesa Nacional como garantia da soberania e da cidadania.

Melhorar a eficiência das Forças Armadas

. Aprofundar a racionalidade da gestão de recursos, pugnando pela concretização eficaz do estabelecido nas leis de programação militar e de infraestruturas, tendo em vista a modernização e o investimento nas áreas das Forças Armadas, segundo critérios de necessidade, eficiência e transparência, valorizando os meios e recursos disponíveis;

. Rentabilizar recursos, reforçando a partilha no âmbito dos serviços, sistemas transversais de apoio e logística no universo da Defesa Nacional, como facto normal, devendo ser comum aquilo que possa ser mais eficiente, sem pôr em causa a identidade e grau de especialização de cada um dos ramos das Forças Armadas;

. Promover a gestão dinâmica e racional de capacidades e recursos, explorando a possibilidade de venda de equipamentos prestes a atingirem o ciclo de utilização ou excedentários, com vista à obtenção de recursos, valorizando o reposicionamento estratégico nos mercados internacionais de Defesa e a reputação internacional do País no exterior;

. Maximizar as capacidades civis e militares existentes, mediante uma abordagem integrada na resposta às ameaças e riscos, operacionalizando um efetivo sistema nacional de gestão de crises.

Valorizar o exercício de funções na área da defesa

. Assegurar a estabilidade estatutária e reforçar as qualificações e outros fatores que contribuam para a qualidade, como aspetos fundamentais para garantir a coesão, motivação e manutenção dos efetivos;

. Prosseguir o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificação da formação que permita alinhar as formas e duração da formação conferida nas Forças Armadas, durante a prestação do serviço militar, com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), como medida fundamental para a atratividade do Recrutamento;

. Implementar o Instituto Universitário Militar, trave-mestra para a concretização de um desígnio de maior igualdade e qualificação em diferentes níveis, num processo de responsabilização do ensino militar, tradicionalmente pioneiro no desenvolvimento do pensamento, do saber e da modernização, prosseguindo a excelência dos resultados;

. Reconhecer a especificidade da condição militar, com especial atenção aos deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes, dando a devida prioridade ao apoio social e à assistência na doença;

. Desenvolver a ação social complementar, conciliando em termos de razões circunstanciais e de estrutura as expectativas legítimas dos utilizadores com as boas práticas de serviço e de gestão e promovendo a responsabilidade partilhada dos vários interlocutores e parceiros;

. Prosseguir o processo de instalação e operacionalidade do Hospital das Forças Armadas, melhorando as boas práticas e os cuidados de saúde prestados, enquadrando esta prioridade na valorização do elemento humano da Defesa Nacional, e de mais-valia pública, a explorar mediante critérios de escala e de oportunidade no setor da saúde.

Reforçar a ligação da Defesa Nacional aos cidadãos

. Desenvolver uma cultura de aproximação aos cidadãos, levando-os a percecionar e compreender a importância estratégica do universo da Defesa e sua responsabilidade individual e coletiva como fator crucial de afirmação da cidadania;

. Estimular a adoção de uma cultura de defesa, aberta aos cidadãos, valorizando os ativos culturais da Defesa Nacional (museus, bandas, monumentos, cerimoniais e locais de informação digital, entre outros) em estreita articulação com os setores da Educação, Ciência, Cultura, Desporto e Turismo, nomeadamente através do Dia da Defesa Nacional.

Forças de segurança modernas e eficazes

A modernização das forças e serviços de segurança constitui uma prioridade estratégica para a consolidação democrática de um Estado seguro, garantindo quer a prevenção e o combate aos diversos tipos de violência e de criminalidade, quer a capacidade de resposta do sistema de proteção e socorro.

Nessa medida, a definição estratégica orientada aos objetivos de segurança interna impõe, por um lado, a racionalização das estruturas de suporte à missão das forças e serviços de segurança e, por outro, a consideração das condições materiais para o seu cumprimento. Assim, em 2017, as orientações relativas às políticas de segurança interna, de controlo de fronteiras, de proteção e socorro, de segurança rodoviária e de administração eleitoral, são concretizadas através das seguintes medidas:

. Alargamento das parcerias para a segurança comunitária:

. Implementação da Nova Geração de Contratos Locais de Segurança, nas suas diferentes tipologias, de acordo com as necessidades preventivas identificadas pelas forças de segurança, em estreita colaboração com as autarquias locais e instituições sociais;

. Desenvolvimento do Programa de Prevenção da Delinquência Juvenil.

. Promoção do investimento na qualificação dos recursos humanos - reconhecimento das especificidades da condição policial, conferindo especial atenção à dignificação dos agentes dos serviços e forças de segurança, designadamente através da regulamentação de normas relativas aos respetivos estatutos;

. Adoção de medidas que, no quadro da organização das estruturas de suporte à atividade das forças de segurança, eliminem ou minimizem o impacto de atividades não estritamente funcionalizadas ao cumprimento dos objetivos definidos:

. Libertação do maior número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional, através do desenvolvimento de novos modelos de aquisição de algumas tipologias de bens e ou serviços (como a externalização dos serviços nos refeitórios e messes na GNR e na PSP e consequente libertação de militares e polícias para a atividade operacional);

. Partilha de recursos entre Forças e Serviços de Segurança, como a criação de uma central única de aquisição de fardas e equipamentos;

. Implementação de medidas tecnológicas nas atividades de suporte das Forças de Segurança, como no caso da segurança rodoviária, com a libertação de elementos das forças de segurança de tarefas burocráticas.

. Revisão da política de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança que, para um período de investimentos a cinco anos (2017-2021), atende:

. Quanto às infraestruturas:

• Análise da operacionalidade e funcionalidade das instalações policiais;

• Identificação das prioridades de intervenção, quer ao nível da requalificação, quer de novas instalações;

• Libertação das instalações não necessárias ao cumprimento da missão de segurança interna;

. Quanto aos equipamentos:

• Reforço dos equipamentos de proteção individual, como condição necessária ao exercício da missão;

• Reforço dos equipamentos para as funções especializadas, para garantia do cumprimento das missões atribuídas;

• Programação da renovação da frota automóvel, com a consequente diminuição dos encargos relativos à manutenção;

. Quanto às tecnologias de informação e comunicação:

• Investimento na rede de comunicações de emergência e segurança (SIRESP), melhoria das infraestruturas de suporte da rede, intervenções de conservação e de beneficiação e melhoria da tecnologia; aproveitamento das potencialidades da rede em termos de localização e de comunicações de dados para ampliação do projeto de Georreferenciação (SIRESP GL) e implementação do SIRESP ST, de modo a permitir a localização exata das ocorrências;

• Investimento no âmbito da segurança e reforço das comunicações de dados da Rede Nacional de Segurança Interna;

• Entrada em pleno funcionamento do novo modelo do 112, com duas centrais de atendimento a Sul e a Norte, implementação das novas centrais de atendimento nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, bem como o sistema eCall, para agilização da resposta às emergências em acidentes rodoviários e a plataforma de videochamada para o atendimento de cidadãos surdos;

• Investimento na cibersegurança no MAI;

• Desenvolvimento do GEOMAI - plataforma de informação geográfica partilhada por todos os Serviços e Forças de Segurança, com enormes potencialidades nos sistemas de gestão e controlo operacional.

. Desenvolvimento e reforço da dimensão externa da segurança interna, através:

• Da expansão e do aprofundamento da cooperação internacional, nos níveis bilateral e multilateral, especialmente no âmbito do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da UE e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e com os parceiros da bacia do Mediterrâneo;

• Do incremento da cooperação internacional na prevenção e no controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada;

• Da afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no princípio da solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes.

. Implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva e de Robustez Operacional:

. Reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de alerta e de aviso às populações e do envolvimento dos cidadãos para a construção de comunidades mais resilientes a catástrofes;

. Reforço do patamar municipal do Sistema Nacional de Proteção Civil, através da descentralização de competências, da consolidação dos serviços municipais de proteção civil e da melhoria dos níveis de coordenação operacional à escala concelhia;

. Promoção da criação de Unidades Locais de Proteção Civil nas freguesias, enquanto estruturas de concretização das ações fixadas pelas juntas de freguesia, em articulação com os serviços municipais de proteção civil;

. Valorização do voluntariado, através do reforço do financiamento das associações e de novos incentivos aos bombeiros;

. Modernização das infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil, com recurso a fundos comunitários.

. Plena execução do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020):

. Instalação e ampliação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade e reforço de meios das Forças de Segurança;

. Simplificação do processo contraordenacional, através da modernização dos sistemas de informação e a melhoria da sua vertente administrativa, permitindo uma decisão atempada dos autos;

. Cooperação com os municípios portugueses na elaboração de planos municipais e intermunicipais de segurança rodoviária e nas avaliações técnicas das áreas de concentração de acidentes.

Uma Justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento

Administração da Justiça

O Governo está fortemente comprometido em tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e um fator de competitividade da economia e das empresas, adotando uma perspetiva da adoção de instrumentos de gestão orientada para a modernização, simplificação e racionalização de meios, adotando uma perspetiva de gestão.

A complexidade, muitas vezes desnecessária, nos domínios legislativo e regulamentar, a insuficiente ou desadequada oferta de meios de resolução alternativa de litígios e a morosidade processual em alguns domínios são áreas onde o Governo está e continuará a intervir, em prol da melhoria da qualidade do serviço público de justiça e do exercício de cidadania que importa estimular. Para o efeito, a ação do Governo para a resolução dos problemas efetivos do sistema judicial centra-se em três eixos estratégicos:

. Melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionamento dos tribunais - o défice de gestão associado ao sistema judicial é reconhecido, sendo necessário persistir no esforço de modernização do sistema e qualificação dos agentes e na promoção de um compromisso e reforço da cooperação entre os operadores judiciários, através do incremento de medidas já identificadas e, em alguns casos, em execução, de que se destaca:

. No âmbito do programa Justiça + Próxima, a simplificação e racionalização das práticas nos tribunais, na comunicação interna e externa com os cidadãos, na interação com os vários operadores da justiça, na organização e a nas funções de suporte à atividade judicial;

. O reforço e qualificação da oferta formativa para a gestão dos tribunais e para a gestão processual, tendo em vista o aumento da eficiência do trabalho judicial;

. O reforço de medidas de agilização e de eficiência para os tribunais administrativos e fiscais e tribunais do comércio, na linha definida no Programa Nacional de Reformas e em articulação com o programa Capitalizar;

. Consolidação de um programa de Justiça Económica que contribua para a melhoria da atividade económica das empresas e dos cidadãos, designadamente na continuação de implementação das medidas que contribuam para a agilização da ação executiva;

. Melhoria do planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial, tendo em conta a carga processual e a natureza e complexidade dos contenciosos nos tribunais.

. Por outro lado, a resolução de situações de congestionamento nos tribunais e a sua prevenção para o futuro podem beneficiar com o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua prevenção. Neste sentido, e para aumentar o número de processos resolvidos nos meios de resolução alternativa de litígios e diminuir o tempo de duração dos processos judiciais, serão concretizadas, entre outras, as seguintes medidas:

. Dinamização de um novo modelo de gestão para desenvolvimento do plano de alargamento racional e faseado da competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação e de arbitragem;

. Criação das condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados nos julgados de paz;

. Avaliação e identificação de um novo meio de verificação de uma realidade, atestando com valor probatório uma situação de facto, evitando o recurso aos tribunais.

. Simplificação processual e desmaterialização - tornar o sistema de justiça mais célere, transparente e eficaz obriga a um esforço de simplificação permanente e de adequação tecnológica assente nas necessidades efetivas dos cidadãos e das empresas. A modernização do exercício da justiça não se esgota na transferência direta da informação e dos procedimentos vigentes no meio físico para serem replicados em suporte digital. A complexidade processual deve ser avaliada e, sempre que se justifique, simplificada. O Governo está também empenhado no reforço da segurança e resiliência dos sistemas de informação da justiça. Assim, serão adotadas nomeadamente as seguintes medidas:

. Introdução de medidas de simplificação processual, legislativas e tecnológicas, com vista à redução de atos processuais redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado, que resultem das avaliações realizadas, de que são exemplificativos os resultados do projeto Piloto Tribunal +;

. Reforço contínuo dos sistemas informáticos de gestão processual CITIUS e SITAF em estreita colaboração com os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez e eficácia.

. Aproximação da justiça aos cidadãos e qualidade do serviço público de justiça - Neste terceiro eixo é essencial, por um lado, facilitar o acesso à informação, aumentar a transparência, a comunicação e o reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça, e por outro, reforçar a qualidade dos serviços assegurados. Para tanto, o Governo irá adotar medidas como:

. Implementação de ajustamentos na rede dos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, de acordo com a avaliação realizada;

. Realização de estudos de aferição da satisfação dos utentes da justiça, garantindo a efetividade das políticas desenvolvidas;

. A criação de um portal da justiça na Internet, com informação útil, na perspetiva de um cidadão ou de uma empresa, sobre os tribunais e outros serviços de justiça e respetivos custos, bem como sobre os meios extrajudiciais de resolução de litígios e o apoio judiciário, entre outras áreas;

. A introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e notificações, com indicação da duração média expectável do processo que está em curso;

. Implementação do modelo Tribunal +, garantindo melhor acesso à informação no Tribunal, melhor sinalética, um ambiente mais amigável para os utentes e os profissionais do foro;

. Avaliação da qualidade do sistema de acesso ao direito, com implementação de medidas que eliminem constrangimentos e garantam mais efetividade no acesso ao direito.

Capacitação na área dos registos públicos

Os Registos nas áreas do predial e comercial atuam sobre um dos elementos centrais do sistema económico: a definição, atribuição e proteção dos direitos de propriedade. Ao conferir certeza e assegurar a publicidade dos direitos, os Registos são a parte do sistema de segurança jurídica preventiva que facilita as transações e as operações financeiras.

Neste sentido, o Governo irá promover uma reestruturação na área dos registos com o desenvolvimento de serviços mais cómodos e mais simples, que garantam eficazmente o exercício dos direitos dos cidadãos e empresas, contribuindo para o desenvolvimento económico. Para aumentar o contributo para a eficácia destes serviços, o Governo irá nomeadamente:

. Prosseguir com a informatização integral dos registos de forma a concretizar o acesso simples e universal aos registos públicos através dos portais já existentes;

. Incentivar e promover o uso dos atuais e de novos serviços online, como o certificado do registo criminal ou o acesso público às certidões do registo de nascimento, através de sistemas de autenticação seguros, mais simples para os cidadãos;

. Possibilitar a realização de novos atos em balcão único, como os novos negócios jurídicos no âmbito de aplicação do procedimento especial «Casa Pronta» ou a possibilidade de alteração imediata de morada no cartão de cidadão em ato contínuo à compra e venda de imóvel para habitação.

Prevenção e combate à criminalidade

A prevenção e o combate ao crime e às ameaças externas e a proteção das vítimas de crimes e de pessoas em risco constituem uma clara opção do Governo para a legislatura. A criminalidade constitui uma ameaça grave para os valores da democracia, o que requer a capacitação adequada da Polícia Judiciária de modo a garantir a efetividade da prevenção e da reação criminal nos segmentos da criminalidade mais grave e organizada, contribuindo igualmente para a segurança do espaço europeu.

Os novos desafios obrigam à atualização organizacional de recursos e soluções tecnológicas específicas, orientadas para a prevenção e combate ao crime, designadamente o terrorismo, o cibercrime, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e a criminalidade económico-financeira. Nesta matéria, entre as medidas previstas, salientam-se:

. Atualização das orientações de política criminal, adequando os objetivos, as prioridades e as orientações de política criminal à evolução dos fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;

. Consolidação e atualização do acervo normativo da Polícia Judiciária;

. Reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição da prova digital;

. Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção.

Proteção às vítimas de crime e pessoas em risco

O Governo irá melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica, bem como às pessoas em situação de risco, nomeadamente através da concretização das seguintes medidas:

. O aprofundamento do quadro legal e da estratégia de prevenção e do combate à violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, desenvolvendo a territorialização e o alargamento das respostas através do trabalho em rede entre as diferentes entidades públicas e privadas com intervenção nesta área, num modelo financeiramente equilibrado e em linha com a Convenção de Istambul, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, os Parâmetros mínimos do Conselho da Europa e a Convenção sobre o Tráfico de Seres Humanos;

. Dinamização dos mecanismos da vigilância eletrónica e de soluções de teleassistência no apoio a vítimas de violência doméstica.

Execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência

O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social são também prioridades da ação do Governo que procurará, de forma gradual, implementar medidas que permitam qualificar o sistema prisional e investir na reinserção social. Entre outras medidas, salientam-se:

. Elaboração e início de execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos;

. Introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos desafios da sociedade, visando a prevenção geral e especial com os objetivos da sua ressocialização;

. Melhoria das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos, combatendo a sobrelotação, bem como da prestação de cuidados de saúde à população reclusa, associada ainda ao reforço da qualificação dos profissionais do sistema prisional;

. Reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica, particularmente na execução de reações penais alternativas às penas de prisão de curta duração e nas condições de aplicação da liberdade condicional;

. Modernização, capacitação e promoção da qualificação dos profissionais do sistema;

. Promoção da reinserção social dos condenados em cumprimento de pena de prisão ou de medidas e sanções penais na comunidade, através da implementação de programas de reabilitação e de um maior compromisso e articulação com a sociedade civil;

. Fomento da implementação de projetos-piloto, com vista à experimentação controlada, à avaliação de novos serviços/tecnologias aplicáveis ao sistema penitenciário, em colaboração com empresas e entidades do sistema científico e tecnológico, nomeadamente o projeto RECODE.

No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende implementar as seguintes medidas:

. Investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;

. Aprofundamento da relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial;

. Dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.

7 - Redução do Endividamento da Economia

Os últimos anos demonstraram que é a falta de investimento que tem colocado mais barreiras ao crescimento económico. Face à exposição da economia portuguesa a níveis elevados de endividamento, importa prosseguir uma estratégia de desenvolvimento que garanta a sustentabilidade da dívida, bem como a diversificação de fontes de financiamento por parte das empresas.

Considerando o movimento de desalavancagem financeira encetado pelos bancos portugueses nos últimos anos, que levou ao agravamento dos critérios de risco e colaterais exigidos, as empresas portuguesas, sem acesso direto aos mercados de capitais internacionais, têm sido privadas da principal fonte de financiamento, o que compromete seriamente a retoma do investimento empresarial e, por conseguinte, o relançamento da economia portuguesa e o crescimento económico.

Torna-se assim premente desenhar medidas que agilizem o acesso das PME ao financiamento e promovam a sua capitalização, bem como o reforço do equilíbrio das estruturas financeiras e menos dependentes de capitais alheios. É igualmente premente criar condições que garantam a sobrevivência de empresas consideradas economicamente viáveis, contribuindo para manter a atividade económica e o emprego existente, impulsionando movimentos de reorganização e regeneração destas empresas.

Este constrangimento atinge sobretudo as micro, pequenas e médias empresas (PME), que representam, de acordo com dados do INE de 2014, cerca de 99 % do número de empresas, 80 % do de emprego e cerca de 60 % do volume de negócios das sociedades não financeiras.

Neste contexto, as medidas previstas neste capítulo estão orientadas para facilitar o acesso das PME ao financiamento e para a promoção da sua capitalização, contribuindo para estruturas financeiras mais equilibradas e menos dependentes de capitais alheios.

Programa CAPITALIZAR

O Governo tomou como prioritária a adoção de uma estratégia para a capitalização das empresas portuguesas, tendo determinado, em dezembro de 2015, a criação de uma Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas (EMCE). Considerando os desígnios e prioridades fixados pelo Governo, a EMCE desenvolveu, durante o primeiro semestre de 2016, uma análise abrangente e transversal da economia e da realidade empresarial nacionais, exercício que envolveu um conjunto alargado de entidades.

Na sequência das propostas apresentadas pela EMCE, o Governo aprovou o Programa Capitalizar que, integrando um conjunto de 64 medidas, representa um programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao relançamento da economia com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, bem como de melhorar as condições de acesso ao financiamento das pequenas e médias empresas. O Programa aprovado define a calendarização da implementação das medidas dele constantes, tendo já sido formuladas propostas relativas às ações que visam implementar medidas do Programa Capitalizar com impacto orçamental no ano de 2017.

As medidas de política pública direcionadas à capitalização de empresas, de que são exemplo as constantes do presente documento, e que serão objeto de aprofundamento no âmbito dos trabalhos com vista à implementação do Programa Capitalizar, repartem-se em cinco áreas estratégicas de intervenção: Simplificação Administrativa e Enquadramento Sistémico, Fiscalidade, Reestruturação Empresarial, Alavancagem de Financiamento e Investimento e, por último, Dinamização do Mercado de Capitais.

Simplificação administrativa e enquadramento sistémico

A burocracia, as obrigações de reporte e os encargos resultantes de alterações legislativas ocupam uma parte excessiva da atividade e recursos dos empresários portugueses na procura dos meios de financiamento.

Nesta medida, como melhorias de contexto do ambiente empresarial, propõe-se uma revisão do enquadramento regulamentar com vista à otimização das soluções de recapitalização ao dispor das empresas, designadamente através da simplificação dos procedimentos legais e regulatórios necessários para aumentos de capital, nomeadamente por incorporação de suprimentos ou prestações acessórias.

Serão ainda implementadas neste âmbito, com o objetivo de proporcionar ganhos de eficiência às empresas, através da redução dos custos de contexto e de uma utilização eficiente da informação disponível à Administração Pública, a revisão da informação requerida às empresas no âmbito da Informação Empresarial Simplificada (IES), tendo em consideração as obrigações de reporte já exigidas às empresas, a disseminação de um mecanismo de early-warning, que permitirá um alerta antecipado às empresas relativamente à sua situação financeira, com base em informação comunicada pelas empresas à Administração Pública, a publicação de informação agregada, de forma transparente e acessível, sobre as soluções de financiamento e capitalização para PME e Mid Cap e ainda a eliminação do pedido de envio da Certidão de PME, sempre que este pedido tenha origem em qualquer organismo do setor público.

Adicionalmente, com vista à melhoria das condições de tesouraria das empresas portuguesas, será implementado um mecanismo de conta-corrente, que possibilite a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado, no caso em que este último é devedor dos contribuintes.

Ainda neste âmbito, serão adotadas as seguintes medidas ao nível da simplificação dos processos tributários:

. Criar um ponto único de contacto da segurança social e da AT para a gestão articulada dos créditos públicos sobre empresas em situação económica difícil, em insolvência ou em insolvência iminente;

. Alterar a legislação vigente no sentido de assegurar que, efetivamente, a garantia prestada no âmbito de um processo de execução fiscal caduca logo que obtida decisão favorável em primeira instância.

Fiscalidade

O sistema fiscal português revela ainda limitações significativas no que respeita a incentivos ao financiamento das empresas com recursos a capitais próprios e à respetiva retenção, o que justifica, em parte, a forte dependência do setor não financeiro em relação ao financiamento por capitais alheios, determinando igualmente o baixo ritmo de desalavancagem verificado.

A estratégia em sede de política fiscal para a recapitalização das empresas deverá assim assentar na evolução para uma maior neutralidade no tratamento do financiamento por capitais próprios e por capital alheio, através da consolidação das limitações já previstas à dedutibilidade fiscal dos custos de financiamento, de forma a promover o recurso a capitais próprios, bem como do reforço de um regime de dedutibilidade fiscal do custo do capital, com a revisão do regime de remuneração convencional do capital social. Serão ainda revistos os incentivos fiscais ao investimento produtivo, no sentido de promover a retoma do investimento empresarial.

A este nível, é ainda de salientar que o Governo deverá apoiar o dinamismo do setor empresarial português, nomeadamente através de políticas que visem:

. Garantir a necessária estabilidade legislativa através da não alteração de regimes fiscais ou regulatórios;

. Remover obstáculos presentes no sistema fiscal à realização do investimento e à capitalização das empresas;

. Rever o regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo;

. Criar incentivos ao financiamento através de capitais próprios, designadamente na conversão de suprimentos em capital ou quase capital, alargando o âmbito de aplicação do regime de remuneração convencional do capital social, caminhando no sentido de maior neutralidade no tratamento fiscal das duas formas de financiamento;

. Rever o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.

Reestruturação empresarial

A criação de instrumentos financeiros vocacionados para a reestruturação e relançamento de empresas viáveis e com potencial de expansão e a otimização do enquadramento legal aplicável à reestruturação empresarial, surgem como prioridades na prossecução do objetivo da promoção de processos de transação de empresas ou de ativos empresariais suscetíveis de assegurar a regeneração e recapitalização das empresas.

A estratégia no âmbito da reestruturação empresarial será dirigida a facilitar os mecanismos de reestruturação do balanço das empresas económicas viáveis e de recuperação de crédito, a fomentar mecanismos voluntários de reestruturação empresarial, a reforçar a infraestrutura judiciária de apoio aos processos de reestruturação empresarial, a promover uma maior articulação dos credores públicos, bem como a reforçar os instrumentos financeiros disponíveis para capitalização de empresas viáveis em processos de reestruturação em curso ou na saída de processos bem-sucedidos.

No âmbito desta estratégia, promover-se-á a criação de um veículo de investimento que permita promover uma articulação entre credores de diversa natureza através da adoção de uma posição comum face a empresas com necessidades de reestruturação, mediante a aquisição prévia ou «gestão sob mandato» dos créditos sobre as mesmas, bem como o lançamento de uma linha de financiamento a empresas que tenham passado por processos de reestruturação empresarial. Pretende-se assim dar uma resposta às necessidades adicionais de financiamento em «fresh money», principalmente as destinadas a assegurar a fase de relançamento da atividade.

No plano da promoção de uma atuação conjunta e articulada na resposta dos credores públicos aos casos de reestruturação empresarial, serão promovidas medidas incluindo o estudo de um ponto único de contacto da segurança social e da AT, para a gestão articulada dos créditos públicos sobre empresas em situação económica difícil ou a flexibilização das alternativas de reestruturação de créditos da segurança social e da AT, designadamente possibilitando a aceitação de planos prestacionais para o pagamento de dívidas de empresas em recuperação, com prazos de pagamento mais longos, período de carência, perdão de juros e dispensa de garantia, considerando a situação concreta do devedor, a respetiva viabilidade económica e a posição global da totalidade dos credores.

O reforço da infraestrutura de suporte aos processos de reestruturação empresarial, decisivo para a melhoria da resolução dos processos de insolvência, será implementado através da introdução de um sistema de tramitação eletrónica dos processos, do reforço dos meios humanos e tecnológicos dos tribunais de comércio, do reforço da capacitação dos administradores judiciais (AJ) e da introdução de medidas de promoção da celeridade e resolução processual nos processos de insolvência, bem como da revisão do regime de nomeação de AJ, designadamente permitindo ao tribunal, em casos de especial complexidade ou dimensão, atribuir o processo a um AJ com comprovada capacidade para a sua condução.

Reconhece-se ainda que a capacitação dos empresários na área financeira, em especial nas PME, e a sensibilização para o uso de ferramentas de alerta precoce de dificuldades financeiras são condições essenciais para melhorar os processos de reestruturação e revitalização das empresas portuguesas, pelo que será promovida a implementação de um plano de formação e de combate à iliteracia financeira, já concebido no decurso de 2016, bem como a utilização do já referido mecanismo de early-warning.

O objetivo de fomentar mecanismos voluntários de reestruturação empresarial será prosseguido através da criação de um regime jurídico de reestruturação extrajudicial de passivos empresariais, a partir da avaliação de potenciais melhorias no âmbito do PER e Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, acompanhado da definição de incentivos que promovam a adesão àquele regime e que contemple, simultaneamente, medidas fiscais favoráveis para situações de redução dos valores em dívida ou conversão de dívida em capital no contexto de reestruturação, e penalizações para os devedores que obstaculizem o processo. Paralelamente, será reavaliada a figura do mediador de crédito e respetivas atribuições, com vista a assegurar uma maior eficácia e credibilidade no exercício da sua função de mediação entre credores e devedores.

Sendo igualmente importante a promoção de processos de transação e reaproveitamento de ativos empresariais produtivos, através de processos de venda céleres, que minimizem a sua perda de valor e sejam suscetíveis de promover a regeneração e recapitalização do tecido empresarial, será criada uma plataforma nacional de ativos empresariais em processo de insolvência, reestruturação ou recuperação, de forma a promover a sua reutilização empresarial.

Alavancagem de financiamento e investimento

Através deste eixo estratégico, pretende-se promover uma abordagem estruturada aos instrumentos de financiamento das empresas, estimular o recurso a fontes de financiamento alternativas ao crédito bancário e dinamizar e acelerar o acesso das empresas portuguesas aos fundos europeus e a investimento estrangeiro.

Atendendo à necessidade premente de minimização das falhas do mercado ao nível do financiamento e da capitalização das empresas, designadamente ao nível da disponibilidade e do custo do financiamento e dos níveis de oferta de instrumentos de capitalização, é prioritária a disponibilização de novos instrumentos financeiros, quer de dívida, quer de capitalização, direcionados à melhoria das condições de investimento produtivo das empresas e ao reforço da sua competitividade. Parte destes novos instrumentos financeiros será financiada com recurso aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), disponíveis para o efeito no âmbito do Portugal 2020, na ordem dos 1,6 mil milhões de euros.

Os instrumentos em que se tem vindo a materializar e a operacionalizar a estratégia de financiamento direto às empresas e à sua capitalização são vocacionados para o apoio a PME, quer em fases iniciais do seu ciclo de vida, quer para o desenvolvimento de projetos de expansão com forte cariz inovador e forte potencial de crescimento.

Com efeito, foram lançados em 2016 instrumentos financeiros dirigidos, quer à capitalização, quer ao financiamento das empresas que, respeitando à alocação de FEEI num montante de aproximadamente 400 milhões de euros, permitirão uma alavancagem de fundos para PME estimada em cerca de 1,5 mil milhões de euros.

Destes, destaca-se:

. Linha de Crédito com Garantia Mútua, que visa reforçar os instrumentos de financiamento por capitais alheios, através da concessão de garantias a sociedades de garantia mútua, ao abrigo da qual começaram a ser acordadas as primeiras operações de financiamento no terceiro trimestre de 2016;

. Linha de financiamento a operações de capital reversível, que visa reforçar a capitalização das PME e melhorar os seus rácios de autonomia financeira, através do cofinanciamento de operações de capital junto de PME que podem ser convertidas a médio prazo na concessão de financiamento, disponibilizada aos intermediários financeiros no início do segundo semestre de 2016.

. Linhas de financiamento a fundos de capital de risco e business angels as quais, através do coinvestimento em fundos e investidores de risco, visam promover o empreendedorismo e o reforço dos capitais próprios de PME em fase de arranque.

Paralelamente, foi lançada a linha de apoio à qualificação da oferta do turismo, dirigida ao financiamento a médio e longo prazo de projetos de investimento no setor do Turismo. Conforme referido no capítulo referente à promoção da inovação da economia portuguesa, foi igualmente promovida a criação do Fundo de Inovação para o Turismo, no valor de 50 milhões de euros que, tendo em vista a flexibilização das condições de acesso ao financiamento pelas empresas do setor e ao reforço das suas estruturas de capitais, se destina a dinamizar o investimento na requalificação de património para fins turísticos, em particular no âmbito do programa «Revive» (valorização do património), fomentar a reabilitação urbana em áreas de interesse turístico, promover a valorização da oferta turística, apoiar o desenvolvimento de projetos inovadores e distintivos, contribuindo, deste modo, para o aumento da competitividade do destino Portugal.

Estes instrumentos estarão em 2017 e anos seguintes, em pleno funcionamento em matéria de financiamento e capitalização das empresas, e irão ser reforçados com novos montantes e medidas complementares, por exemplo, medidas dirigidas à promoção de operações de titularização de créditos de PME e Mid Cap através da prestação de garantias às carteiras de crédito, à utilização e disseminação de obrigações participantes/mezzanine financing ou ainda ao lançamento de emissões de certificados de curto prazo e de instrumentos de agregação de valores mobiliários para PME e Mid Cap.

No plano da dinamização e aceleração do acesso das empresas portuguesas aos fundos europeus e a investimento estrangeiro, será mantida a prioridade dada à captação do financiamento disponível para Portugal no âmbito dos programas COSME, Horizonte 2020 ou através do Fundo Europeu de Investimento Estratégico.

Atendendo à necessidade de sensibilização e capacitação dos agentes económicas para o acesso a novas formas de financiamento e capitalização ou angariação de novos investidores, será implementada, no plano nacional, uma plataforma de aconselhamento ao investimento e ao financiamento, bem como um programa de acesso das empresas portuguesas às oportunidades de negócio das instituições multilaterais.

Dinamização do Mercado de Capitais

Considerando a situação de descapitalização das empresas portuguesas e a forte dependência do financiamento bancário, é essencial criar condições que lhes permitam a diversificação das suas fontes de financiamento, em particular através de instrumentos que promovam a desintermediação financeira e o acesso direto aos investidores.

Para isso, revela-se fundamental dinamizar o acesso ao mercado de capitais por parte de PME e Mid Cap, em especial através de instrumentos de capital, fundos especializados de dívida ou instrumentos híbridos, assim como reduzir e simplificar os encargos associados à presença destes agentes no mercado de capitais.

A estratégia do Governo neste eixo passará pela revisão do enquadramento subjacente à participação de PME e Mid Cap no mercado de capitais, designadamente através da redução dos custos de acesso, manutenção e transação em bolsa, em especial no mercado secundário, pela criação de mecanismos de avaliação e de notação financeira de PME, que facilitem o acesso a financiamento pela revisão do quadro regulatório aplicável a novos instrumentos para financiamento de empresas de menor dimensão (crowdfunding, peer2peer), designadamente através da atribuição de apoios que incentivem a partilha de risco entre investidores, bem como pelo lançamento de um programa dirigido à capacitação de empresas, que fomente a sua interação com novas comunidades de stakeholders.

Balanço dos Bancos

O valor total da dívida (em termos consolidados, em junho de 2016) das sociedades não financeiras (SNF) ascende a cerca de 193 mil milhões de euros - cerca de 106 % do PIB, o que representa uma redução de 4,1 pontos percentuais do PIB face ao homólogo. Não obstante a evolução apresentada, o nível elevado do endividamento do setor empresarial continua a apresentar-se como um entrave ao crescimento económico.

Do total da divida das SNF, cerca de 113 mil milhões de euros representam crédito do setor financeiro, com o financiamento bancário (empréstimos e títulos de dívida) a ascender a 92 mil milhões de euros (compara com 101 mil milhões de euros no homólogo). O crédito vencido (empréstimos) registado pelo setor financeiro residente face a SNF ascende a 13 mil milhões de euros, o que se traduz num rácio de crédito vencido de SNF junto do setor financeiro de 16,7 %.

De acordo com esta informação, a fraca capitalização e o sobreendividamento das sociedades não financeiras representam importantes desafios ao setor financeiro, na medida em que deles resultam, em larga escala, os elevados rácios de créditos em incumprimento no balanço do setor financeiro. A existência de um elevado nível de crédito em risco (NPLs) na carteira de crédito da banca portuguesa representa um risco para a estabilidade financeira, nomeadamente pelo efeito ao nível da rendibilidade do setor e pelo efeito potencial sobre a concessão de crédito à economia por parte dos bancos, e consequentemente sobre o crescimento económico.

Deste modo, paralelamente à atuação direta junto das empresas, através das medidas de capitalização, dos programas de revitalização ou de medidas de cariz fiscal e regulatório, importa igualmente atuar na dimensão bancária desta questão.

A ação sobre os NPLs deve assentar em medidas que atuem como incentivo à redução do seu stock, bem como à prevenção do surgimento de novos casos, como sejam a implementação de sistemas de early-warning anteriormente referidos.

A abordagem à redução do stock de NPL deve ser multifacetada tendo em consideração, por um lado, as restrições na envolvente estrutural, nomeadamente ao nível do sistema legal, judicial e fiscal e, por outro lado, os custos associados a abordagens mais agressivas por parte da banca. A resposta da banca deve ser igualmente balizada pelas exigências regulamentares europeias, nomeadamente a nível do capital, e pela capacidade de geração de resultados por parte dos bancos no presente contexto macroeconómico.

Dadas as reduzidas perspetivas de recuperação, por parte dos bancos, de um montante relevante do crédito que se encontra em incumprimento - de acordo com a informação disponibilizada pelo Banco de Portugal, 55 % do crédito vencido encontra-se em situação de incumprimento há mais de 3 anos.

Neste contexto e tendo em consideração o cenário apresentado, o Governo tem desenvolvido várias linhas de ação. Em particular, importa mencionar a constituição de um grupo de trabalho com a participação dos principais stakeholders, nomeadamente a entidade supervisora e a associação empresarial do setor. Os trabalhos desenvolvidos por este grupo têm como principal objetivo a redução do stock de NPLs no balanço dos bancos, através da proposta e implementação de medidas que respondam aos constrangimentos identificados, nas diferentes dimensões do problema designadamente: i) financeira/supervisão (processos internos dos bancos, contabilidade, regulação e supervisão); ii) legal e judicial (PER, SIREVE, insolvência, execução de colateral); iii) fiscal; e iv) mercado de NPLs.

Simultaneamente, a preocupação de outras entidades competentes, nomeadamente ao nível da supervisão, traduz-se na adoção de várias linhas de ação concreta:

. Recolha de informação granular sobre ativos não produtivos (NPLs e imóveis em balanço) para as maiores instituições de crédito com referência a 30 de junho de 2015 e desenvolvimento de um diagnóstico sobre a exposição e provisionamento das mesmas;

. Análise transversal dos resultados do diagnóstico e desenvolvimento de cenários para aceleração da absorção de perdas;

. Apresentação dos resultados do diagnóstico e dos impactos dos diferentes cenários previstos às maiores instituições de crédito com o objetivo de discutir estratégias de solução para as preocupações prudenciais identificadas, incluindo a solicitação de planos específicos de redução do peso dos ativos não produtivos no balanço dessas instituições com impacto na avaliação de riscos pelo supervisor;

. Publicação de carta circular a solicitar às instituições de crédito o reporte ao Banco de Portugal da imparidade de exposições específicas da carteira de crédito e da carteira de imóveis reconhecidos por recuperação de crédito, devidamente revista pelo auditor;

. Manutenção de reuniões periódicas com as instituições de acompanhamento dos planos desenvolvidos;

. Apresentação à indústria dos resultados do diagnóstico efetuado e discussão de formas de fomento da cooperação entre instituições bancárias no sentido de agilizar a recuperação de créditos de clientes comuns entre instituições.

No âmbito do Processo de revisão e avaliação do Supervisor (SREP) de cada instituição, a aferição do impacto dos resultados obtidos da i) revisão dos auditores decorrente da aplicação da carta circular, bem como ii) da execução dos planos de desinvestimento em ativos não produtivos apresentados anteriormente pelas instituições de crédito. Em resultado do processo de SREP e da monitorização efetuada, aplicar medidas (Banco de Portugal ou Banco Central Europeu) em caso de desvios significativos face aos objetivos inerentes aos planos definidos.

8 - Reforço da Igualdade e da Coesão Social

O reforço da coesão e da igualdade social é um fim em si mesmo e condição necessária a uma economia que se quer competitiva, sustentável no longo prazo e capaz de fazer aumentar a qualidade de vida dos cidadãos.

O atual Governo, considerando que os níveis de desigualdade social - historicamente elevados no nosso País - se encontravam fortemente agravados nos anos mais recentes, após um período de opções políticas que penalizaram particularmente as famílias e os seus rendimentos, e os indivíduos em situações de maior vulnerabilidade, comprometeu-se a dar prioridade a um conjunto integrado de políticas capazes de defender e fortalecer o Estado Social.

Portugal assumiu no Programa Nacional de Reformas de 2011 uma meta nacional de redução de, pelo menos, 200 mil pessoas em situação de pobreza, até 2020. Contudo, as consequências da crise económica e financeira e do conjunto de políticas entretanto adotadas impediram que o País avançasse no sentido do objetivo traçado.

QUADRO 2

População em risco de pobreza e ou exclusão social, 2008-2015

(em % e em milhares)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2016/12/24800/0483804875.pdf))

Na prossecução deste objetivo, o Governo vem privilegiando uma estratégia baseada em opções que, de forma articulada, atuam no sentido de reforçar a coesão social e combater as desigualdades nas suas múltiplas dimensões. Continua-se assim o trabalho em torno de três grandes prioridades:

. A redução das desigualdades através da promoção do acesso de todos os cidadãos a bens e serviços públicos de primeira necessidade, articulando as atuações na área da saúde, educação e demais serviços, e reforçando esta vertente no combate ao empobrecimento e à garantia da dignidade humana;

. A redução das desigualdades através do combate à pobreza e à exclusão social, ativando medidas com foco particular nos grupos mais vulneráveis e em especial nas crianças e jovens, tendo em conta não só a elevada incidência da pobreza infantil, mas igualmente a vulnerabilidade acrescida dos agregados familiares com crianças;

. A redução de desigualdades através da elevação do rendimento disponível das famílias, atuando ao nível da reposição e melhoramento contínuo dos apoios que garantem os mínimos sociais aos cidadãos mais vulneráveis (Rendimento Social de Inserção, Complemento Solidário para Idosos); da reposição das regras de atualização das pensões e, em 2017, de uma atualização extraordinária das mesmas; do aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida e de medidas que reponham e melhorem outras prestações sociais, designadamente através do descongelamento do Indexante de Apoios Sociais, acompanhadas de uma maior justiça fiscal e de maior igualdade salarial de género, para que o País consiga retomar o caminho do crescimento e do desenvolvimento sustentado em prol da construção de uma sociedade mais digna e solidária.

Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2016/12/24800/0483804875.pdf))

Saúde

Durante o ano de 2016, o Governo implementou um conjunto de medidas que promovem a efetiva redução das desigualdades e promoção da equidade no acesso aos serviços de saúde. Neste esforço inclui-se a redução generalizada das taxas moderadoras, o alargamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados e o relançamento da reforma dos Cuidados de Saúde Primários, através da expansão e melhoria da capacidade da Rede.

Em 2017, será dada continuidade às políticas que vêm sendo desenvolvidas, visando responder melhor e mais depressa às necessidades dos cidadãos, simplificando o acesso, valorizando a perspetiva da proximidade e ampliando a capacidade de resposta interna do SNS.

Será continuada e reforçada a reforma dos cuidados de saúde primários, dos cuidados continuados integrados e do setor hospitalar, reforçando a articulação entre os diferentes níveis de cuidados.

Para satisfazer de forma integrada as necessidades do cidadão idoso e ou com dependência serão desenvolvidos apoios coordenados dos diferentes instrumentos, articulando as prestações da saúde com as da segurança social e com os municípios.

A estratégia a implementar na área da saúde visa a promoção da inclusão de pessoas com deficiência ou incapacidade, superando as falhas graves ao nível do acesso e adequação do apoio terapêutico, bem como proporcionar nas situações de toxicodependência, doenças infeciosas e doenças do foro da saúde mental, os cuidados de saúde necessários.

A estratégia descrita para o setor da saúde visa dar uma resposta positiva que garanta, nos mais diversos níveis de prestação, o acesso de toda a população a cuidados de saúde de qualidade.

A continuidade dos processos de reforma da saúde assenta num conjunto de medidas definidas no Programa do Governo para o período da legislatura.

A redução das desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde:

. Diferenciando positivamente os cidadãos mais vulneráveis, mulheres em idade fértil, crianças, pessoas idosas carenciadas, em situação de dependência e com doença rara;

. Prestando especial atenção às crianças em risco, desenvolvendo a capacidade de apoio dos serviços de saúde, na articulação com outras entidades competentes nesta matéria;

. Reforçar a participação dos órgãos de coordenação regional e da administração autárquica nos respetivos níveis, desenvolvendo os correspondentes mecanismos participativos na gestão do SNS.

A expansão e melhoria da integração da rede de cuidados continuados e de outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência, visando:

. Desenvolver uma estratégia integrada de intervenção na área da dependência;

. Reforçar os cuidados continuados prestados no domicílio e em ambulatório;

. Reforçar a rede nacional através do aumento do número de vagas em cuidados continuados integrados em todas as suas tipologias;

. Reconhecer e apoiar cuidadores informais que apoiam as pessoas dependentes nos seus domicílios;

. Reforçar a componente de saúde mental;

. Alargar e robustecer a rede nacional de cuidados continuados integrados pediátricos.

A expansão e melhoria da capacidade da rede de cuidados de saúde primários:

. Dotar este nível de cuidados com um novo tipo de respostas (meios auxiliares de diagnóstico e de terapêutica);

. Reforçar a capacidade dos cuidados de saúde primários (através do apoio complementar em áreas como a saúde mental, psicologia, oftalmologia, obstetrícia, pediatria e medicina física e de reabilitação);

. Implementar programas de prevenção e medidas estratégicas para a Gestão Integrada da Doença Crónica (hipertensão, insuficiência renal crónica, diabetes, doença cardiovascular e doença oncológica);

. Ampliar e melhorar a cobertura do SNS nas áreas da saúde oral e da saúde visual;

. Prosseguir o objetivo de garantir que todos os portugueses têm um médico de família atribuído;

. Criar novas Unidades de Saúde Familiar.

A Promoção da saúde através de uma nova ambição para a Saúde Pública

A Saúde Pública será valorizada enquanto área de intervenção, para a boa gestão dos sistemas de alerta e de resposta atempada dos serviços, o diagnóstico de situações problemáticas e a elaboração, com a comunidade, de planos estratégicos de ação. Destacam-se as seguintes medidas:

. Implementar o Programa Nacional de Educação para a Saúde, Literacia e Autocuidados;

. Implementar os Planos Locais de Saúde, em cumprimento do Plano Nacional de Saúde (PNS);

. Reforçar a vigilância epidemiológica, da promoção da saúde, da prevenção primária e da prevenção secundária;

. Revitalizar o Programa de Controlo das Doenças Transmissíveis;

. Promover medidas de prevenção do tabagismo, de alimentação saudável, de promoção da atividade física e de prevenção do consumo de álcool e demais produtos geradores de dependência;

. Implementar integralmente o novo Programa Nacional de Vacinação.

Em 2017, dar-se-á também continuidade às políticas e programas de melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, nomeadamente:

. Apostar na promoção da saúde e na prevenção da doença;

. Apostar na implementação de modelos de governação da saúde baseados na melhoria contínua da qualidade e na valorização da experiência e participação do utente;

. Uso das tecnologias de informação para gerar alertas clínicos, e promoção da formação e apoio a tomada de decisão clínica em tempo real;

. Implementar medidas de redução do desperdício, de valorização e disseminação das boas práticas e de garantia da segurança do doente;

. Aprofundar e desenvolver os modelos de avaliação das tecnologias de saúde, que avaliem adequadamente os novos medicamentos, os dispositivos médicos, as intervenções não farmacológicas e os novos programas de saúde envolvendo os centros universitários e de investigação relevantes;

. Apoiar a investigação científica nas suas vertentes clínicas, de saúde pública e, em especial, de administração de serviços de saúde, criando mecanismos específicos de financiamento;

. Apostar na participação de Portugal na saúde global através da intensificação de mecanismos de cooperação internacional, quer multilateral, quer bilateral;

. Impulsionar a cooperação transfronteiriça com Espanha e a participação no âmbito do movimento ibero-americano.

Sustentabilidade do setor da saúde

Em 2017, serão prosseguidas as políticas de consolidação orçamental no setor da saúde, tendo em vista a melhoria da sustentabilidade económica e financeira do SNS. Estas medidas têm como objetivo fazer conciliar a melhoria da equidade no acesso a cuidados de saúde de qualidade com o indispensável equilíbrio orçamental, visando a sustentabilidade a médio prazo.

Do conjunto de medidas em desenvolvimento merecem destaque as seguintes:

. Aprofundamento dos regimes de contratualização entre a ACSS e as entidades prestadoras de cuidados de saúde, introduzindo um maior nível de exigência e de responsabilização associado ao desempenho;

. Introdução de mecanismos de monitorização e controlo com o objetivo de melhorar os níveis de eficiência global do sistema, tendo em vista a eliminação de diferenciais de produtividade entre as unidades do SNS;

. Criação de unidades autónomas de gestão (Centros de Responsabilidade Integrada) de alto desempenho;

. Reforço dos mecanismos de transparência e de auditoria;

. Implementação de medidas de política do medicamento e dos dispositivos médicos de base estratégica, tendo em vista o estabelecimento de acordos plurianuais para o acesso à inovação terapêutica disruptiva, reforço das quotas de mercado de medicamentos genéricos e biossimilares;

. Desmaterialização integral dos procedimentos com influência no ciclo da despesa (receita sem papel, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, transporte de doentes não urgentes, setor convencionado, entre outros);

. Criação do Centro de Controlo e de Monitorização do SNS (com particular enfoque na deteção e luta contra a fraude);

. Gestão partilhada de recursos entre unidades que integram o SNS, através de mecanismos de afiliação, tendo em vista a internalização progressiva da atividade e os consequentes ganhos de eficiência por maior rentabilização da capacidade instalada;

. Centralização na ACSS e na SPMS dos processos de negociação, aquisição de bens e serviços e gestão integrada de contratos com entidades externas ao SNS;

. Redução progressiva dos fornecimentos de serviços externos, nomeadamente no que se refere a recursos humanos;

. Revisão sistemática de acordos, subcontratos e convenções, tendo em vista a reapreciação da sua utilidade e condições de mercado.

Educação

Outra das áreas onde se considera essencial uma intervenção no sentido da redução das desigualdades é a área da Educação e igualmente do Ensino Superior, tendo em conta que um sistema educativo mais abrangente favorece não só a diminuição das desigualdades nos rendimentos primários, como propicia também a quebra da transmissão intergeracional da pobreza.

No que se refere à Educação e para reforçar a equidade entre todos os alunos inscritos nos 12 anos de escolaridade obrigatória, em 2015/2016, foram iniciadas, entre outras, medidas em prol da gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do ensino básico, começando por introduzir essa gratuitidade no primeiro ano daquele nível de ensino.

Foi igualmente reforçada a ação social escolar para que todos possam cumprir a obrigação de ir à escola durante os 12 anos obrigatórios, e dado início ao Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar que permitiu já, em 2015/16, que cada escola efetuasse o seu diagnóstico interno, para posterior implementação.

No sentido de dar continuidade a este desígnio, o Governo continuará a desenvolver e consolidar:

. O Sistema de Aquisição e Reutilização de Manuais Escolares, assegurando a expansão da sua progressiva gratuitidade a todo o ensino básico, bem como de outros recursos didáticos formalmente adotados para o ensino básico e secundário;

. A implementação do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar junto dos alunos, para melhoria integrada das suas aprendizagens;

. O reforço da Ação Social Escolar para combater as desigualdades e o insucesso escolar, que passará pela articulação da atividade das equipas educativas das escolas, não só na sua vertente escolar, mas também nas de apoio, orientação e mediação educativa e social, com toda a capacitação e oferta existente ao nível local e nacional.

No que se refere ao Ensino Superior, e no sentido de dar continuidade ao seu alargamento e contínua democratização num contexto de maior inclusão social, a ação do Governo será orientada nomeadamente para:

. Reforçar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do aumento das dotações totais destinadas ao Fundo de Ação Social, desburocratizar o processo de atribuição de bolsas de estudo e complementar o apoio social direto com o reforço de mecanismos de apoio a estudantes;

. Implementar o programa Inclusão para o Conhecimento, programa de inclusão social dirigido a minorias e aos cidadãos com necessidades especiais nas instituições científicas e de ensino superior;

. Reorientar o programa + Superior, reforçando os objetivos de estímulo à coesão territorial através do apoio ao ensino superior em regiões do interior e concretizando uma nova orientação política que privilegiará os estudantes economicamente carenciados e complementará os mecanismos de ação social direta, com majorações para estudantes oriundos de cursos profissionais e para públicos adultos;

Água e energia