LegalizeResolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 — Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
O valor total do projeto está estimado em 6,1 M(euro) e será totalmente financiado por Fundos Nacionais.
Calendário de execução:
O calendário planeado para a execução deste projeto encontra-se definido no seguinte cronograma.
Figura 26 - Cronograma do Projeto de Modernização do VTS
Implementação do conceito legal de Porto Seco
A criação do conceito legal de Porto Seco, de cariz essencialmente aduaneiro, estabelece um modelo simplificado de transferências de mercadorias por ferrovia entre os portos comerciais do Continente e os portos secos, que assentará numa solução integrada de tratamento da informação por via eletrónica com total controlo da circulação dos contentores e composições ferroviárias entre as gates ao longo do trajeto de transferência entre o Terminal Marítimo e o Porto Seco no hinterland.
O tratamento da informação deverá assentar num modelo baseado em EDI (Electronic Data Interchange) com integração completa dos sistemas de gestão dos portos secos, alfândega, operadores de transporte na JUL - Janela Única Logística que será instalada nos portos portugueses, de forma a que o investimento na infraestrutura ferroviária seja acompanhado por um investimento de facilitação administrativa, tornando os corredores marítimo/ferroviários inovadores e mais competitivos.
O novo conceito legal de porto seco apresentará vantagens para os operadores económicos, nomeadamente no âmbito da redução/eliminação de garantias bancárias, eliminação de estrangulamentos administrativos, envio das declarações aduaneiras e na simplificação da transferência de mercadorias entre depósitos aduaneiros, bem como disponibilizar uma nova solução de visibilidade e potencialidade das cadeias logísticas nacionais.
O valor total do projeto está estimado em 150.000 (euro) e será totalmente financiado por Fundos Nacionais.
Calendário de execução:
O calendário planeado para a execução deste projeto encontra-se definido no seguinte cronograma.
Figura 27 - Cronograma do Projeto de Implementação do Conceito Legal de Porto Seco
6.3 - Portugal Hub GNL
Portugal situa-se no meio das principais rotas comerciais mundiais centrais e não-centrais, tendo assim condições privilegiadas no negócio de bunkering de GNL, nos seguintes segmentos: navegação comercial, turismo (navios de cruzeiro), transporte de longa e curta distância.
No que diz respeito à densidade do transporte marítimo, Portugal também está no centro das principais rotas de navegação, apresentando-se assim como um ponto de comércio privilegiado no mundo para o negócio de bunkering.
Assim, Portugal possui uma vantagem competitiva geográfica para realização do bunkering da maioria dos navios que circulam pelos canais do Suez e do Panamá.
As condições de mercado, ao nível da disponibilidade e do contexto regulatório, desta fonte energética são particularmente favoráveis para esta oportunidade de negócio.
Ao nível do mercado, as previsões de diversas entidades internacionais como a Agência Internacional de Energia mostram que até 2020, a produção adicional de gás natural proveniente dos novos países produtores situados na Bacia Atlântica (EUA e nações da África subsaariana) será de 4,4 triliões de pés cúbicos anuais (tcf/ano).
Este volume adicional é suficiente para mitigar a dependência extrema da Europa das importações russas de gás natural (5 tcf/ano). Neste contexto, é de referir que a Península Ibérica (Portugal e Espanha) possuem 40 % da capacidade de receção de GNL europeia, mas a taxa de utilização dos terminais é muito baixa (média de 25 %).
Isto significa que existe potencial para substituir, por via marítima, quase 30 % das importações (1,2 tcf) com origem na Rússia (o terminal de Sines, em Portugal, poderá operar 3,5 % do total do volume russo para reexportação e só tem uma taxa de utilização média de 23 %).
É de sublinhar que o primeiro abastecimento de GNL proveniente dos EUA para a Europa foi realizado através do terminal de Sines em maio de 2016.
Ao nível regulatório, as novas restrições ambientais abrem mercado para o uso do GNL como combustível base da mobilidade marítima, substituindo o fuel. Atualmente, a regulação ambiental mais efetiva é realizada através das ECA - Áreas de Controlo Emissão.
A costa de Portugal situa-se no Oceano Atlântico, e não é uma área de controlo de emissões. No entanto, o Mar do Norte e a região do Báltico já são zonas ECA e é possível que o Mar Mediterrâneo se torne uma zona ECA. A costa atlântica dos EUA também é uma zona ECA. Em 2020, será colocado o limite de 0,5 % de emissões de enxofre em todas as zonas não-ECA e de transporte marítimo oceânico.
Com efeito, dado que a maior parte do tráfego transatlântico se realiza entre as ECA, isto significa que estas afetarão indiretamente os portos portugueses. Importa também realçar que a Diretiva Europeia relativa à utilização da infraestrutura de combustíveis alternativos indica que deverá existir um número adequado de pontos de abastecimento de GNL, fornecido em portos marítimos, de modo a permitir a circulação com base naquela fonte energética em todo o núcleo da rede TEN-T (segundo as normas técnicas comuns, até 2025 para GNL).
Portugal tem assim todas as condições potenciais para atuar não só como um hub reexportador de GNL, como uma área de serviço atlântica para navios movidos a GNL.
Esta função poderá ser realizada através de soluções de terminais onshore convencionais (como o existente em Sines), onshore small-scale (pequena escala, como a que foi construída no Porto de Roterdão) ou bunkering offshore flutuante (em modo ship-to-ship, trasfega de GNL entre navios).
Este conjunto de capacidades reforçarão o papel de Portugal como hub reexportador de GNL, contribuidor ativo para um corredor energético seguro europeu, dinamizando a atividade económica relacionada com o trading de GNL, a construção naval e os serviços de engenharia relacionados com esta indústria.
Figura 28 - Plano Nacional de Abastecimento de Navios com GNL
Neste sentido, irá realizar-se em 2017 um Plano Estratégico para a Infraestrutura Marítimo-Portuária de GNL, com o objetivo de identificar as ações a realizar para reforçar o papel de Portugal como Hub de GNL e «área de serviço» atlântica de GNL. Este estudo terá como finalidade avaliar as oportunidades do negócio de bunkering relacionadas com as embarcações de turismo de cruzeiros, de transporte de mercadorias e de reexportação. Além disso, também serão analisadas as oportunidades de aplicação do GNL nas ligações marítimas continente-ilhas, como também o potencial de Sines e dos Açores como hubs de GNL.
Para o efeito, o referido estudo técnico-económico terá os seguintes focos principais:
1) Identificação dos portos portugueses em que deverão ser instaladas e/ou reforçadas as capacidades de bunkering onshore (upload e download de GNL), para finalidades de reexportação e abastecimento de navios a GNL;
2) Elaboração de um comparativo de competitividade entre as soluções tecnológicas de bunkering onshore vs. offshore, segundo as atividades de reexportação e abastecimento de navios a GNL;
3) Elaboração de um plano de captação de investimento privado para realizar capacidade de bunkering;
4) Definição das metas e objetivos em conformidade com a Diretiva 2014/94/CE;
5) Identificação das diferentes medidas (legais, políticas, I&D, etc.) para atingir as metas e estimar custos.
6.4 - Port Tech Clusters
Os Portos Comerciais do Continente, para além do foco no «core» do seu modelo de negócio (excelência operacional na movimentação de carga e passageiros), têm adaptado a sua atividade às novas realidades do comércio marítimo e do setor naval, albergando a instalação de novas áreas de negócio, como a digitalização das operações, instalações fabris de energias renováveis oceânicas ou a construção de componentes para navios especializados.
Com efeito, estão em curso um conjunto de mudanças tecnológicas, regulatórias e económicas geradoras de desafios de desenvolvimento e de novas oportunidades para atração de investimento privado para os portos portugueses.
Entre as diversas tendências de mudança, é de destacar no domínio da digitalização, o pioneirismo da rede portuária na introdução do paradigma «Industria 4.0» - digitalização e automação das operações -, com a implementação das iniciativas da Janela Única Portuária (JUP), Fatura Única Portuária (FUP) e Janela Única Logística (JUL), as quais irão lançar dinâmicas de digitalização e de integração dos processos, criadoras de um ecossistema potencialmente propenso ao surgimento de softwares inovadores capacitadores de melhor excelência operacional.
Por sua vez, outra tendência de transformação a destacar é a maior exigência ambiental no transporte marítimo, com as restrições nas emissões de gases de efeito de estufa impostas pelas Áreas de Controlo Emissões (ECAs) e pelo limite de emissões de 0,5 % de enxofre que entrará em vigor em 2020, imposto pela Organização Marítima Internacional (IMO). Esta mudança regulatória abre novas oportunidades de negócio na construção naval e nos serviços a disponibilizar na rede portuária, pois criam novas necessidades para o uso de combustíveis mais limpos (como o Gás Natural Liquefeito) e para a valorização do design de embarcações que privilegie a eficiência energética do seu funcionamento.
Sendo assim, neste contexto de mudança, os portos comerciais do continente ao tomarem uma atitude pró-ativa na captação destas novas indústrias marítimas, abrem a oportunidade de maximizar a concretização do seu potencial único como pontos de conectividade de Portugal à economia global, gerando benefícios diretos (emprego, investimento) para as comunidades locais onde estão inseridos.
Para concretizar esta ambição, será promovida no âmbito da «Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026» a criação da Rede Port Tech Clusters, a qual terá como objetivo principal sedimentar competências inovadoras de criação de valor nos portos portugueses nas indústrias avançadas do mar.
As metas são afirmar os portos comerciais do continente como motores de inovação tecnológica, reforçando a sua centralidade euro-atlântica, gerando um aumento de 50 % das atividades conexas à infraestrutura portuária e um crescimento de 50 % no VAB no sector da construção naval.
Os Port Tech Clusters constituir-se-ão como plataformas de aceleração tecnológica das novas indústrias marítimas, promovendo a proximidade entre a ciência e o mundo empresarial. Serão desenvolvidas as condições infraestruturais para que os centros de investigação se possam instalar nos portos, junto da indústria e do ambiente de operações marinho.
Desta forma, os Port Tech Clusters irão acelerar a transferência de conhecimento entre o mundo científico e o empresarial, como também o ciclo de desenvolvimento das novas indústrias marítimas, diminuindo o tempo despendido para inovar e os recursos financeiros necessários para criar um produto/serviço comercializável.
A criação dos Port Tech Clusters será realizada com base numa abordagem «bottom-up», ou seja, estruturada de acordo com as dinâmicas de instalação de novas indústrias do mar que se já se encontram em curso na rede portuária nacional, embora em diferentes graus de maturidade e escala. Neste sentido, foram identificados os seguintes sete Port Tech Clusters:
Figura 29 - Rede Port Tech Clusters: Aceleradores tecnológicos das novas indústrias do mar
Quadro 9 - Port Tech Clusters - Rede portuária de novos negócios e competências nas indústrias avançadas do mar
7 - Visão futura
Portugal tem hoje uma área marítima 18 vezes superior à sua superfície territorial. Presentemente está em análise a extensão da plataforma continental que aumentará a sua área marítima de 1 728 000 km2 para 3 877 000 km2, ou seja Portugal terá uma dimensão marítima quarenta vezes superior ao seu território emerso.
Com a nova dimensão marítima, Portugal passará a ser a 10.ª maior área marítima do mundo e a 3.ª maior área da Europa.
A par desta extensão de soberania e de uma enorme riqueza em recursos marinhos, Portugal tem uma posição geoestratégica única, o Atlântico Norte, situando-se no cruzamento das principais rotas marítimas mundiais Norte-Sul e Este-Oeste.
É neste contexto que olhamos o mar de uma forma ambiciosa, em particular para os Portos Comerciais do Continente, apostando numa visão estratégica assente em três pilares fundamentais:
1) Na afirmação de Portugal enquanto Plataforma Logística Global geradora de valor com os atributos que hoje lhe são exigidos em termos de dimensão física (cais, fundos, áreas adjacentes disponíveis, acessibilidades marítimas e terrestres) e de dimensão tecnológica e digital (pela simplificação de procedimentos e utilização de novas tecnologias);
2) Na criação de um hub portuário acelerador de negócios com capacidade para atrair o investimento e apoiar a internacionalização da economia portuguesa;
3) Na afirmação de Portugal enquanto hub de GNL do Atlântico, com uma aposta clara na inovação nas atividades de green shipping.
É sob esta Visão Futura que ambicionamos que os portos comerciais do continente se constituam como portos Inteligentes e Sustentáveis, dando continuidade ao trabalho de vanguarda oportunamente iniciado e desenvolvido, que culminou com a execução da Janela Única Portuária (JUP), passando cada porto a estar integrado digitalmente nas cadeias de transporte que o utilizam, permitindo a extensão do conceito de Balcão Único Virtual desde um ponto remoto de partida até ao seu destino final e tornando os portos verdadeiros nós modais de todo o Sistema de Transportes.
Só desta forma podemos aspirar a que o país se constitua como uma plataforma logística global, geradora de valor e um hub de negócios.
Ter o país inserido na estratégia dos grandes operadores logísticos mundiais, funcionando como uma plataforma logística global, competitiva e apta a captar a instalação de indústrias que recebem componentes e matérias-primas de todo o mundo, acrescentando-lhes valor e inserindo-as novamente nas cadeias de distribuição mundiais é um objetivo estratégico ambicioso mas perfeitamente realizável.
Num mundo em que a estabilidade e a segurança são também uma importante área de desenvolvimento estratégico, torna-se indispensável desenvolver plataformas que constituam pontos únicos de contacto e garantam a integração da informação da gestão de escalas de meios de transporte, de pessoas e de mercadorias com os sistemas de gestão de segurança e de proteção terrestres, bem como com os sistemas de gestão de tráfego marítimo, permitindo uma integração total para o planeamento operacional e para a gestão das condições de segurança e de proteção do ambiente no mar e em terra.
Quando a mudança se processa a uma velocidade vertiginosa, quando a incerteza é uma constante, a afirmação da nossa marca, de uma marca de qualidade associada ao know-how e à evolução tecnológica, é determinante para garantir a integração num mundo complexo, exigente e dificilmente previsível.
E nesse mundo complexo incluem-se, de igual modo, os Países e os portos de Língua Oficial Portuguesa, plataforma de excelente relacionamento com Portugal, que deverá ser aprofundada e consolidada enquanto base importante da nossa internacionalização.
Se é certo que é impossível admitir que as taxas de crescimento que se registam ainda hoje na China e nos BRIC se possam manter indefinidamente, parece também realista admitir que a globalização é um movimento sem retorno, que se irá aprofundar e que se irão instalar novos fluxos de tráfego para novas e longínquas rotas marítimas.
As novas fontes de energia, amigas do ambiente, como a energia eólica, solar, ou a energia das ondas, constituem também novos desafios e estarão associadas num futuro próximo a uma maior eficiência das plataformas que acolhem o transporte marítimo. Assim como a propulsão dos navios utilizando o GNL poderá constituir um fator de competitividade e uma nova área de negócios, capaz de promover a transferência modal do transporte, com vantagem para o transporte marítimo. É nesta dimensão que Portugal pode afirmar-se como uma área de serviço de GNL para o Atlântico inovadora e competitiva.
Esta mudança exige respostas adequadas de todos os atores e exige, sobretudo, a valorização do conhecimento nas universidades, nos centros de investigação, bem como a formação de pessoas preparadas para lidar com a mudança, com o progresso científico e com a inovação tecnológica.
É pois nossa aspiração que os portos comerciais do continente desenvolvam a capacidade de se afirmarem como plataformas de aceleração tecnológica das novas indústrias do mar baseadas na área emergente da engenharia oceânica, capazes de gerar novos modelos de negócio de elevado valor acrescentado e emprego altamente qualificado.
ANEXO II
Projetos de Investimento para o período 2016-2026 (*)
(*) Os projetos indicados correspondem aos constantes do documento disponível no Portal do Governo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).