Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A — Plano Anual Regional para o Ano de 2017

Decorrentes das avaliações feitas ao nível do património classificado - revisão da lista dos imóveis classificados, inventário do património baleeiro e levantamento das relheiras e das fortificações, serão estabelecidas as estratégias de gestão e salvaguarda do património imóvel e o nível de relacionamento entre as diferentes administrações, regional e autárquica, e os privados.

Ao nível do património subaquático será iniciada a implementação do roteiro dos sítios visitáveis e parques arqueológicos, promovendo um património muito rico através da criação de pequenas unidades de explicitação e visionamento local.

Diferentes programas e propostas legislativas serão elaboradas, visando a melhoria da legislação existente ou a introdução de novos objetivos, nomeadamente no apoio à mobilidade dos agentes culturais e na sua projeção externa.

Ao nível da informação continuará a aposta no desenvolvimento da plataforma digital Cultura Açores, incorporando outras valências e um constante refrescamento da imagem e iniciando a disponibilização dos e-books em articulação com outros projetos específicos.

Desporto

Iniciando a caminhada para dar corpo ao desígnio da legislatura de consolidar e reforçar a excelência no desporto, de forma transversal às diferentes áreas de intervenção, será dada particular atenção à consolidação da forte relação de proximidade com o movimento associativo desportivo e outros parceiros da área do Desporto.

Iniciar-se à o processo da criação do Centro de promoção e formação de atividades desportivas náuticas do Desporto Escolar Açores bem como, em regime experimental, o alargamento das atividades do Desporto Escolar ao primeiro ciclo do ensino básico.

Será operacionalizado e divulgado junto dos utilizadores, o novo regime de funcionamento das prestações de serviços desportivos na área da atividade física desportiva bem como se iniciará a organização de ações de promoção e divulgação da generalização da atividade física desportiva.

Serão iniciados os processos tendentes à simplificação das relações com os diferentes interlocutores da área com recursos a meios eletrónicos e contratualizações plurianuais.

Assegurar-se-ão os apoios à regularidade da atividade desportiva nos termos do regime jurídico em vigor e ao nível dos processos especiais de formação de jovens serão disponibilizadas condições para a participação nos Jogos das Ilhas 2017.

Serão reforçadas as medidas de apoio aos jovens talentos regionais e ao alto rendimento, iniciando-se um ciclo de preparação visando os jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2020.

Assegurar-se-á a gestão global dos complexos desportivos geridos pelos serviços de desporto, dotando-os progressivamente de sistemas energéticos e de sistemas de gestão e monitorização mais eficientes, permitindo a generalização do acesso aos mesmos.

Será regulada, dinamizada e promovida a utilização do Pavilhão de Judo de S. Jorge/Centro de preparação de alto rendimento.

Será ainda concluída a 2.ª fase do Pavilhão desportivo de Santo Espírito.

• Juventude

A juventude açoriana é um dos mais importantes ativos para o processo de desenvolvimento económico e social da Região. Reconhecendo este enorme potencial humano, todas as iniciativas promovidas pelo Governo Regional dos Açores no que concerne a políticas de juventude, terão como linhas orientadoras e estratégicas a empregabilidade, a aquisição de competências e a participação cívica dos jovens.

• A entrada no novo ciclo implica fortalecer a capacidade de desenvolver mecanismos que facilitem, aos jovens, oportunidades capazes de preparar o futuro e, simultaneamente, a superação dos desafios da sociedade, permitindo autonomia e realização pessoal.

Neste sentido, as grandes linhas de orientação estratégica, na implementação das políticas públicas de juventude, assentam em objetivos e medidas que promovam a valorização da juventude açoriana.

• Para 2017, e no âmbito das atribuições decorrentes da orgânica, do programa do Governo Regional, das Orientações de Médio Prazo 2017-2020 e dos princípios de natureza política para o ciclo de programação comunitária 2014-2020, continuarão a ser adotadas respostas específicas no âmbito das políticas setoriais de juventude, designadamente participação cívica dos jovens, educação não-formal, empreendedorismo juvenil, integração dos jovens no mercado de trabalho, mobilidade juvenil e criatividade jovem.

• Potenciar a mobilidade dos jovens é objetivo do Governo Regional dos Açores para 2017, para além da forte aposta no programa Bento de Góis, manter-se-á o Cartão InterJovem.

• Mantendo o conceito de mobilidade jovem presente, vai-se realizar a modernização da Pousada de Juventude de Ponta Delgada, com a remodelação de infraestruturas, a qual inclui obras de ganho de eficiência energética e a adaptação das instalações para pessoas com mobilidade reduzida.

• Prosseguir com a promoção do voluntariado local e do serviço de voluntário europeu continua a ser um objetivo para 2017.

• Continuar a implementação do programa Jovens +, desde sua divulgação, o apoio à formalização das candidaturas, assim como a execução dos projetos aprovados, sendo prestado todo o apoio técnico necessário.

• O Governo Regional dos Açores dará, ainda, continuidade à execução do projeto Parlamento dos Jovens.

• Em 2017, será organizado o Encontro Regional de Associações de Juventude, fortalecendo o associativismo e o empreendedorismo jovem, enquanto estratégia de reforço da coesão social, da reconversão profissional e empregabilidade jovem.

• Promover-se-á todo o processo para implementação do Orçamento Participativo Jovem na Região Autónoma dos Açores.

• Manter-se-á o projeto Educação Empreendedora, mantendo uma forte ligação aos alunos dos diversos níveis de ensino da Região.

• Promover a realização de conferências, fóruns e seminários com a temática subjacente da juventude é objetivo para 2017, assim como a realização, em parceria com o Instituto de Empreendedorismo Social, de um bootcamp em empreendedorismo social, na ilha de São Miguel.

• A sensibilização social dos jovens e a luta contra as discriminações, manter-se-á como objetivo, dando continuidade à campanha "Antes de me Discriminares, Conhece-me!".

• Apoiar as indústrias criativas e culturais manter-se-á uma aposta em 2017, promovendo a divulgação internacional dos trabalhos dos jovens criadores açorianos, através do programa LabJovem. O programa "Põe-te em Cena" continuará a proporcionar a oportunidade de transformar ideias em iniciativas, que vão ao encontro dos jovens.

• Em 2017, o Governo Regional dos Açores continuará a apoiar financeiramente a execução do plano formativo no âmbito tecnológico da Academia de Juventude da ilha Terceira.

• A ocupação dos tempos livres dos Jovens manter-se-á em 2017, com os programas OTLJ e Entra em Campo, proporcionando aos jovens, num contexto não formal, uma aprendizagem de conteúdos, normas e valores próprios de uma cidadania ativa e responsável.

• Os serviços da Direção Regional da Juventude (DRJ) irão disponibilizar o apoio e acompanhamento dos jovens que se encontram no último ano dos seus estudos e que pretendam apresentar candidaturas a estágios ou programas regionais, por forma a organizar o regresso aos Açores, mantendo assim o projeto "Prepara o teu regresso a casa".

• Realizar-se-á um Itinerário Jovem, por todas as ilhas dos Açores, dos serviços da Direção Regional da Juventude, promovendo a divulgação de todos os programas direcionados para a juventude e o respetivo acompanhamento das candidaturas aos mesmos.

No âmbito dos projetos comunitários, será apresentada uma candidatura à ação chave 3 do programa Erasmus +, Juventude em Ação, para a realização de um encontro nacional de jovens com decisores políticos, com o objetivo de implementar o diálogo estruturado e reforçar a importância do processo autonómico.

Também neste âmbito, será feita uma candidatura à realização de uma ação de formação internacional (TCA) em parceria com a Agência Nacional do Programa Erasmus +, Juventude em Ação.

Ainda na área de projetos internacionais, será apresentada uma candidatura ao Erasmus +, Juventude em Ação para a criação de um concurso online sobre as políticas de juventude na Europa e a participação política dos jovens, com parceiros da Macaronésia e outras regiões ultraperiféricas da Europa.

Em parceria com o Conselho Nacional de Juventude promover-se-á a participação no Grupo de Trabalho Nacional do V Ciclo de diálogo estruturado e promoção, com uma ação presencial na RAA.

Finalmente, nesta área de projetos europeus, estabelecer-se-á uma parceria com o Instituto Português do Desporto e Juventude, IPDJ, para promoção de ações destinadas a jovens no âmbito do Conselho da Europa.

O Governo Regional dos Açores irá dar continuidade à promoção de iniciativas no âmbito do Observatório da Juventude dos Açores, um projeto desenvolvido em parceria com o Centro de Estudos Sociais da Universidade dos Açores.

Em síntese, as ações, os projetos e as iniciativas a desenvolver em 2017 espelham o investimento prioritário do Governo Regional dos Açores numa juventude participativa e ativa na sociedade.

Saúde

Em consonância com o que são as principais linhas de orientação estratégica a implementar no quadriénio, pretende-se prosseguir com um processo de melhoria contínua que permita assegurar um serviço de saúde acessível a todos com qualidade, segurança e transparência, otimizar os recursos disponíveis, procurando uma contínua maximização da eficiência que permita garantir a sustentabilidade do Serviço Regional de Saúde (SRS), reforçando as parcerias com outras entidades, continuar a desenvolver políticas de saúde que permitam reforçar a promoção da saúde e prevenção da doença, reforçar as políticas de promoção de estilos de vida saudáveis e continuar a qualificação e captação de recursos e serviços para o Serviço Regional de Saúde.

Neste sentido para o ano 2017, em termos do Plano Regional Anual, focar-se-á a ação em:

. Plano Regional de Saúde

Operacionalização, monitorização e avaliação do Plano Regional de Saúde. Estratégia Regional de Combate às Doenças Crónicas. Estratégia Regional de Combate às Doenças Cérebro-Cardiovasculares. Estratégia Regional de Combate às Doenças Oncológicas. Área de Intervenção na Saúde da Mulher; Área de Intervenção na Saúde Infantojuvenil; Área de Intervenção na Promoção da Saúde Oral.

. Qualidade na Saúde

Implementação de boas práticas no âmbito da prestação de cuidados de saúde.

Emergência em saúde pública e em situações de exceção.

Ações de sensibilização à população em geral no âmbito da saúde pública e nas situações de exceção. Implementação da Rede Nacional de Vigilância de Vetores. Elaboração, monitorização e avaliação dos Planos de Emergência Externa das Unidades de Saúde do SRS. Formação em medicina de catástrofe e em planeamento e gestão em situações de exceção.

. Formação

Apoio aos profissionais de saúde na sua formação e atualização de conhecimentos.

Formação e Atualização de Profissionais de Saúde.

Manutenção de bolsas aos estudantes de medicina.

Incentivos à fixação de médicos.

Ao nível de equipamentos e infraestruturas, objetiva-se a prossecução da remodelação e reabilitação das unidades atuais, designadamente a empreitada de reforço do muro e coberturas do Centro de Saúde da Ribeira Grande, a empreitada de ampliação e renovação da extensão de saúde de Rabo de Peixe, a empreitada de beneficiação do edifício sede da USI Flores, as empreitadas de beneficiação dos centros de saúde da Calheta e das Velas em S. Jorge, bem como a empreitada de beneficiação do Centro de Saúde das Lajes do Pico e a empreitada de remodelação do Hospital da Horta e construção do edifício da Unidade de Saúde de Ilha do Faial e a empreitada de beneficiação de infraestruturas do Centro de Saúde do Corvo.

Por outro lado, continuará a aposta no apetrechamento das unidades de saúde, destacando-se a conclusão das aquisições para os Centros de Saúde da Madalena do Pico, e de Ponta Delgada, bem como a aquisição de equipamentos de gastrenterologia para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada.

Ao nível dos sistemas de informação salienta-se também a aposta em projetos que visam aproximar os cidadãos do SRS facultando-lhes acesso ao seu próprio processo clínico e partilha e acesso de informação clínica e resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, como a implementação de um sistema de informação de radiologia, que resultará numa maior e melhor acessibilidade dos utentes e profissionais que poderão aceder aos dados clínicos de imagiologia independentemente da sua localização geográfica, bem como o projeto E-Saúde respeitante à desmaterialização de processos clínicos e administrativos nas unidades de saúde e melhoramento do software de gestão a nível clínico.

Por sua vez, acentuam-se os apoios e acordos na área da saúde em áreas relevantes, destacando-se a referente à consolidação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados e à implementação da Rede Regional de Cuidados de Saúde Mental, assente num modelo integrado de prestação de cuidados de saúde e apoio social.

A prossecução das políticas de recuperação de listas de espera cirúrgicas e de medidas de otimização dos blocos operatórios nos hospitais da Região, com especial incidência nas especialidades cirúrgicas com maior tempo de espera, complementada com o reforço do Vale Saúde permitirá otimizar todos os recursos disponíveis.

Na área dos comportamentos aditivos e dependências, pretende-se reforçar as políticas de promoção de estilos de vida saudáveis, atribuindo-lhe a devida relevância, prosseguindo as seguintes linhas de orientação:

• Promoção de Estilos de Vida Saudável e Prevenção/Tratamento e Reinserção dos Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD);

• Operacionalização da Área de Intervenção na Saúde da Mulher, Área de Intervenção na Saúde Infantojuvenil, Área de Intervenção na Promoção da Saúde em Contexto Escolar, Área de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD), Área de Intervenção nas Doenças Infecciosas, Área de Intervenção na Prevenção de Acidentes e Área de Intervenção na Promoção do Envelhecimento Ativo;

• Formação e Atualização de Profissionais de Saúde no âmbito das áreas de Prevenção, Dissuasão, Tratamento e Reinserção dos CAD.

• Solidariedade Social

O Plano ao nível da solidariedade social para 2017 contempla um conjunto de medidas de política social que concorrem para o combate à Pobreza e Exclusão Social.

Ao longo do ano de 2017, está prevista a conceção de uma Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, a qual visa congregar as várias ações, projetos e medidas que têm sido implementadas na Região, mas também conceber e/ou recriar metodologias de intervenção que mitiguem os efeitos destes fenómenos.

A definição da Estratégia assenta numa lógica de bottom-up, que passará pela auscultação dos agentes sociais e económicos, assim como da sociedade civil. Esta Estratégia, compreenderá, ainda, o acompanhamento por parte de uma comissão científica que fará a avaliação/monitorização dos indicadores e dos objetivos mensuráveis que vierem a ser estabelecidos.

Conscientes dos resultados já alcançados, defendemos, para 2017, não apenas a continuação de um vasto conjunto de medidas de política social, mas, também, a criação ou reconstrução de estratégias de intervenção promotoras da autonomização das famílias e comunidade.

A prossecução dos objetivos propostos compreende a intervenção em áreas de ação que, por sua vez, se dividem em vários eixos específicos.

. Infância e Juventude

• Aumento da capacidade instalada nas creches, jardins-de-infância e centros de atividades de tempos livres (ATL), através da construção ou remodelação dos equipamentos sociais existentes;

• Defesa e promoção dos direitos das crianças e jovens por via da contínua colaboração com o Comissariado dos Açores para a Infância no desempenho das suas funções. Concomitantemente, o Comissariado pugnará pelo acompanhamento das comissões de proteção de crianças e jovens instaladas na Região e pela dotação dos técnicos para uma intervenção mais eficiente na proteção das crianças e jovens.

. Família, Comunidade e Serviços

• Promoção de políticas impulsionadoras de autonomização das famílias, como, por exemplo, o Complemento Açoriano ao Abono de Família, o Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas e, ainda, a conciliação entre a vida familiar e profissional através da construção de centros intergeracionais;

• Construção/reabilitação do Centro de Terapia Familiar, proporcionando condições para a realização de acompanhamento terapêutico às famílias, dotando esta infraestrutura de condições que permitam disponibilizar formação para pais e educadores, para além da formação dos próprios técnicos.

. Públicos com Necessidades Especiais

• Inclusão de pessoas com deficiência nos ATL da RAA;

• Alargamento da Rede Regional de Equipamentos Sociais para pessoas com deficiência através da construção e/ou remodelação dos Centros de Atividades Ocupacionais e dos Lares Residenciais.

. Idosos

• Apoiar os idosos, comparticipando, à semelhança do que tem sido feito, a aquisição de medicamentos por via do Compamid;

• Promoção de políticas de envelhecimento ativo como, por exemplo, o programa Sénior Ativo;

• Assegurar o bom funcionamento da rede de cuidados continuados dos Açores;

• Garantir o acesso a respostas sociais de proximidade como, por exemplo, o Serviço de Apoio Domiciliário, que através do alargamento da diversidade e da frequência dos serviços prestados, promove a permanência do idoso na sua comunidade, junto dos familiares e das redes de vizinhança;

• No que respeita a respostas sociais dirigidas a idosos daremos, ainda, continuidade à construção de centros de dia e centros de noite, assim como de Unidades de Cuidados Continuados para acautelar as situações clínicas de grande dependência.

. Igualdade de Oportunidades

• Construção e/ou remodelação de infraestruturas para residência de pessoas em situação de exclusão social, vulgo sem-abrigo;

• Apoiar e acompanhar projetos de intervenção social inovadores e promotores de inclusão social;

• Dar continuidade ao II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, contribuindo, desta forma, para a capacitação e integração das pessoas fragilizadas, económica, social e emocionalmente, resultado de um contexto de violência.

• Habitação

O plano de investimento para o ano de 2017 direciona-se para a melhoria das condições das habitações próprias e permanentes dos agregados familiares açorianos, seja através de apoios diretos, seja através de parcerias com autarquias e instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Este tipo de investimento, bem como o investimento na melhoria das condições do parque habitacional social da Região, oferece um contributo para a sustentabilidade do setor da construção civil e do imobiliário.

As alterações nas regras de acesso e duração do programa habitacional Famílias com Futuro vão continuar a dinamizar, em 2017, o mercado imobiliário, promovendo o arrendamento habitacional como suporte à autonomização das famílias Açorianas.

Em 2017, através deste plano, serão desenvolvidas políticas habitacionais que concorrem para o combate à exclusão social, permitindo e reforçando a integração e autonomização familiar.

Em matéria de Habitação, as grandes opções podem ser consideradas como o prolongamento e renovação de medidas que têm vindo a ser adotadas e implementadas em anos anteriores.

Essas medidas visam, essencialmente:

• Apoiar a obtenção de habitação própria permanente através da cedência de lotes infraestruturados;

• Apoiar agregados familiares que não possuem habitação própria, seja promovendo o arrendamento apoiado, seja disponibilizando fogos através de concurso público, designadamente na vertente do acesso à habitação a custos controlados, com opção de compra, seja ainda através da atribuição de habitação a famílias em comprovada situação de grave carência habitacional e económica;

• Apoiar agregados familiares na recuperação e regeneração do parque habitacional particular, diretamente e através da celebração de parcerias com instituições locais públicas e privadas de solidariedade social;

• Dinamizar o setor da construção civil através de operações de reabilitação do parque habitacional social da Região;

• Dinamizar o mercado de arrendamento através do Programa Famílias com Futuro, na vertente do Incentivo ao Arrendamento, abrangendo um maior número de famílias beneficiárias.

O plano de investimento de 2017 no que se refere ao posicionamento estratégico junto dos diversos parceiros públicos e privados da Região - designadamente junto do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), das autarquias e da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), SA - no âmbito dos programas de realojamento e de apoio à requalificação do parque habitacional edificado, dará continuidade à cooperação entre a Região, o IHRU e os municípios, no financiamento regional ao programa de realojamento das câmaras municipais, no âmbito dos contratos ARAAL firmados e a firmar.

Dará ainda continuidade à execução de acordos de parceria com as autarquias para a resolução de situações habitacionais em risco e no âmbito do apoio à requalificação de imóveis degradados, financiando, igualmente, operações de regeneração urbana dos empreendimentos habitacionais promovidas pela SPRHI, designadamente no Bairro Nossa Senhora de Fátima, na ilha Terceira.

Este será também o plano que permitirá a elaboração do documento orientador e estratégico na área da habitação "Agenda para Habitação nos Açores 2017-2031".

Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes de Território

• Ambiente e Energia

Ambiente

Os principais objetivos para 2017 são:

• Reforçar os meios de inspeção e vigilância da Natureza e de participação de ocorrências e infrações ambientais;

• Aprovar o Plano Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), promovendo a mitigação das emissões de gases com efeito de estufa e a adaptação às mudanças do clima;

• Prosseguir com a monitorização regular e a atualização anual das cartas de risco de infestação por térmitas da madeira seca e com os projetos de eliminação e controlo das térmitas subterrâneas;

• Incrementar as políticas de prevenção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos e de diminuição dos impactos ambientais dos produtos ao longo do seu ciclo de vida;

• Prosseguir com os processos de recuperação de passivos ambientais, designadamente concluindo a selagem e recuperação ambiental e paisagística dos aterros de resíduos urbanos;

• Implementar os planos de gestão dos Parques Naturais de Ilha e das Reservas da Biosfera;

• Prosseguir e incrementar ações de recuperação de espécies e habitats, incluindo o combate a espécies exóticas invasoras, e garantir a funcionalidade de corredores ecológicos, que assegurem o fluxo de diásporos de flora natural e endémica entre áreas naturais e entre estas e habitats específicos;

• Ampliar e promover a Rede Regional de Centros Ambientais;

• Alargar a cobrança de taxa de uso e fruição de determinados espaços de interesse turístico, designadamente espaços naturais e florestais, onde existem infraestruturas de apoio à visitação ou são disponibilizados serviços associados a essa fruição;

• Prosseguir com o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha, e em Reservas da Biosfera;

• Efetuar a monitorização qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos;

• Atuar sobre a origem dos nutrientes que afluem às massas de água das lagoas e desenvolver técnicas de combate ao processo de eutrofização;

• Monitorizar regularmente e executar a manutenção da rede hidrográfica, promovendo intervenções de renaturalização e reperfilamento das linhas de água e de controlo ou retenção de caudais, com vista à segurança de pessoas e bens;

• Desenvolver um sistema de gestão territorial para a Região Autónoma dos Açores que integre os regimes dos instrumentos de gestão territorial e das servidões e restrições administrativas, designadamente reserva ecológica, reserva agrícola, regime florestal e prevenção de riscos naturais;

• Promover uma cidadania ambiental ativa.

Energia

O Plano Anual para 2017 é composto por projetos macro que agregam um conjunto de ações essenciais para o alcance dos objetivos propostos no setor energético para o quadriénio de 2017-2020. Assim, pretende-se iniciar pela definição da Estratégia Açoriana para a Energia 2030, que será suportada por planos regional de ação no domínio das energias renováveis, da eficiência energética, da mobilidade elétrica e da competitividade & inovação do setor.

É urgente iniciar o desenvolvimento de uma agenda política energética regional, e neste sentido, no primeiro semestre de 2017 o Governo Regional dos Açores reforçará a sua representatividade nas organizações nacionais e europeias na definição de políticas estratégicas no setor energético que contemplem a nossa realidade arquipelágica, o posicionamento dos Açores como um Living Lab de soluções emergentes no setor energético, possibilitando a captação de conhecimento e atraindo investimento.

Será delineado um novo programa de incentivo à eficiência energética no setor residencial e para as famílias. O novo programa consubstanciará o ProEnergia, abrindo o leque a soluções tecnologicamente promotoras de eficiência energética e da microgeração para autoconsumo.

Serão desenvolvidas ações de sensibilização e divulgação de sistemas de incentivos no setor energético, por um lado, junto de engenheiros projetistas e peritos qualificados pelo Sistema de Certificação Energética Regional, por outro, junto dos responsáveis pelo património da administração pública e das empresas. Pretende-se assim sensibilizar para a otimização do consumo de energia e respetivos custos, e incrementar o nível de eficiência energética.

Será desenvolvido um projeto-piloto tecnologicamente avançado que contribua para a promoção de eficiência energética e integração de fontes de energia renovável e endógena, com o objetivo de promover a competitividade da economia regional aplicada ao setor energético, envolvendo os principais atores dos sistemas de inovação.

Estamos a assistir a alterações do paradigma da mobilidade. Em vários países da Europa foram aprovadas moções que proíbem a venda e circulação em cidades de automóveis de combustão interna nas próximas décadas, com mecanismos de incentivo à adoção do veículo elétrico.

Nos Açores, a mobilidade elétrica, inteligente e sustentável será uma realidade. Em 2017, o projeto MOB(in)Azores será estruturado do ponto de vista das ações, membros do consórcio e partes interessadas. Este projeto terá uma elevada componente técnica e económica, pretendendo-se, assim envolver a sociedade, as instituições científicas e tecnológicas, a administração pública e as empresas. Estas últimas com o objetivo de se posicionarem no novo paradigma da mobilidade, aumentando a sua competitividade e a sustentabilidade económica da Região.

• Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Em 2017, o Governo Regional dos Açores propõe-se continuar a desenvolver a sua política de investimentos, de forma criteriosa e rigorosa, no âmbito da Proteção Civil.

A definição estratégica de toda a política de investimento tem sempre como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade, conforme seguidamente se descreve:

• Aquisição de novos equipamentos perante a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores;

• Prosseguir com o apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) para garantirem o transporte terrestre de doentes;

• Continuar o investimento nas reparações e manutenção de veículos e equipamentos para garantir a operacionalidade de todos os meios;

• Reforço do investimento no parque informático e software, e respetivos contratos de manutenção, permitindo a consolidação dos dados e a obtenção de informação cada vez mais fiável que permita monitorizar os resultados operacionais e implementar as consequentes melhorias;

• Dinamizado e alargar o âmbito de atuação da Linha de Saúde Açores como forma de permitir uma melhor racionalização dos recursos disponíveis;

• A formação e qualificação continuará a ser uma aposta, em particular para que os tripulantes de ambulância, mas tendo todos os bombeiros como alvo, para que possam fazer as suas recertificações, fundamentais à eficácia dos serviços que prestam às nossas populações, no âmbito das missões que lhes estão atribuídas;

• Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

• O aprofundamento das ações de sensibilização junto da população açoriana em geral e nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região.

• Na área da formação, e tendo o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) adquirido capacidade e idoneidade formativa através da American Heart Association na área do Suporte Básico de Vida e Suporte Avançado de Vida, torna-se relevante realizar a replicação da formação a todos os potenciais agentes de proteção civil;

• Em relação à construção e remodelação dos quartéis de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, serão prosseguidos os projetos de ampliação: Santa Maria, Lajes do Pico e Flores;

• Em relação à construção e remodelação dos quartéis de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, será realizado o projeto de construção de Povoação e do Faial.

• Assuntos do Mar

Os temas relacionados com o mar e zonas costeiras dos Açores constantes neste Plano enquadram-se nos princípios definidos no Programa do XII Governo Regional dos Açores e estão em linha com instrumentos regionais, de gestão e estratégicos (p.e. a RIS 3 ou instrumentos relativos às alterações climáticas e gestão de riscos), com a Estratégia Nacional para o Mar e com a Política Marítima Integrada da União Europeia.

Em 2017, o Governo Regional dos Açores continuará a diligenciar no sentido de concretizar a alteração da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, bem como do Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, por forma a garantir o respeito pelas competências próprias da Região, em respeito pelo disposto na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA), nomeadamente em matéria de planeamento, preservação e exploração dos recursos endógenos do seu território, garantindo, assim, o respeito pela autonomia regional e pelos direitos da Região sobre o seu território, na aceção do citado EPARAA.

As intervenções de proteção e estabilização das zonas costeiras, em áreas comprovadamente afetadas por fenómenos de erosão, como consequência da dinâmica geológica natural e do impacto das alterações climáticas, que colocam em risco pessoas e bens, patrimoniais e naturais, continuarão a ter uma expressividade importante no total do investimento a efetuar em 2017. Neste âmbito, as ações consideradas resultam essencialmente de compromissos iniciados que irão ser finalizados, no decorrer deste período, incluindo contratos ARAAL estabelecidos com algumas autarquias. Ir-se-á também estruturar todas as intervenções de proteção costeira a desenvolver durante a presente legislatura e prosseguir-se-á a cooperação com o poder local para a requalificação de portinhos e de zonas costeiras e balneares. Pretende-se também progredir com o processo de monitorização de zonas costeiras instáveis, em parceria com outros serviços da administração regional, nomeadamente o Laboratório Regional de Engenharia Civil e a Direção Regional do Ambiente (DRA), desenvolver levantamentos sobre impactos das atividades humanas na dinâmica erosiva de falésias e de outros sistemas geológicos costeiros e fazer o mapeamento da artificialização da costa das ilhas. O Plano considera também verbas para responder a pequenos estragos imprevisíveis resultantes de intempéries e de outras situações extraordinárias.

Ainda no âmbito da proteção das zonas costeiras destacam-se as ações relativas à execução do programa de monitorização da qualidade das águas balneares, à manutenção das zonas que estão sob gestão regional e à disponibilização de apoio às entidades gestoras de zonas balneares em todas as ilhas.

No âmbito do projeto monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha destaca-se a continuação da execução do Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA), estruturado para dar resposta também às obrigações decorrentes da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM) e à Rede Natura 2000, nomeadamente relacionando o mapeamento e monitorização de habitats costeiros, incluindo de organismos não indígenas, monitorização de lixo marinho, etc. A promoção das atividades marítimas sustentáveis, da literacia e da educação ambiental marinha e de programas de monitorização pública (cidadã), são também áreas chave consideradas neste Plano. Neste contexto, merecem destaque as iniciativas anuais SOS Cagarro e Entre-Mares, a organização de reuniões setoriais, por exemplo, com empresas marítimo-turísticas, para além da participação em reuniões nacionais e internacionais, que visam a cooperação institucional, em áreas estratégicas.

A cooperação com os serviços de ambiente e com as estruturas operacionais dos Parques Naturais de Ilha permitirá continuar a desenvolver ações destinadas à valorização e gestão da componente marinha e marítima dos mesmos, potenciar as atividades económicas não extrativas, que se desenvolvem em áreas marinhas classificadas, no litoral das ilhas (i.e. atividades lúdicas e marítimo-turísticas; investigação, etc.), bem como promover iniciativas de sensibilização e educação ambiental.

Desenvolver um modelo de ordenamento do espaço marítimo dos Açores é também uma prioridade do Governo Regional em 2017, projeto que será complementado por projetos internacionais específicos aprovados no âmbito de instrumentos financeiros comunitários, nos quais a Região é parceira (PLASMAR, MARCET, LUMIAVES e MISTC Seas II).

Finalmente, a Escola do Mar dos Açores terá em 2017 a sua fase final de infraestruturação, permitindo que esta escola estratégica, destinada à promoção da formação profissional no setor das atividades marítimas, possa entrar em pleno funcionamento em 2018. Este investimento deverá ter um papel fundamental no estímulo da competitividade da economia do mar e na promoção de emprego qualificado e certificado na região.

• Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas

A condição ultraperiférica dos Açores, caracterizada pela insularidade, dispersão geográfica e reduzida dimensão das suas ilhas, torna imprescindível a existência de um sistema de transportes que seja eficiente e sustentável nos planos operacional, económico e ambiental.

Neste contexto é imprescindível a coordenação dos transportes aéreos, marítimos e terrestres, dando continuidade à execução do Plano Integrado de Transportes.

No domínio do transporte aéreo pretende-se incrementar a eficiência do modelo existente e potenciar as acessibilidades instaladas, bem como prosseguir as intervenções necessárias à melhoria da operacionalidade e segurança dos aeródromos regionais, nomeadamente executar o "grooving" da pista do aeroporto do Pico, construir muros de vedação e o caminho de acesso ao lado sul do aeródromo de São Jorge, construir a torre de controlo e lançar o concurso da empreitada de construção da nova aerogare do aeródromo da Graciosa, repavimentar a pista e iniciar a construção do quartel de bombeiros e a ampliação da aerogare do aeródromo do Corvo.

No domínio dos transportes marítimos pretende-se dar continuidade ao serviço de transporte de passageiros e viaturas interilhas e proceder ao lançamento do concurso público destinado à aquisição do primeiro de dois navios, adequados à prestação desse serviço. Ao nível das infraestruturas portuárias, tendo em vista aumentar a segurança e eficiência operacional, dar-se-á execução às empreitadas já lançadas para os portos da Casa, Poças, Velas, Ponta Delgada e Calheta, prosseguindo com o desenvolvimento do projeto do terminal de passageiros de São Roque do Pico e lançando os procedimentos para contratação das empreitadas de requalificação do porto da Horta (uma vez que o concurso anteriormente lançado ficou deserto), do reperfilamento do cais -10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada e de construção da rampa para navios ro-ro e ferry e obras complementares de abrigo do porto de Pipas.

No domínio dos transportes terrestres pretende-se continuar a assegurar os serviços de transporte regular coletivo de passageiros, o sistema de passe social e a realização de ações e campanhas de prevenção e segurança rodoviária. Pretende-se, ainda, prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplicacionais para a integração de informação dos diversos agentes de transporte na Região, bem como lançar o procedimento aquisitivo de um sistema integrado de bilhética.

O Governo Regional dos Açores pretende, com o Plano de 2017, contribuir para ultrapassar, com sucesso, os três seguintes desafios:

Reforçar a adequação do setor da construção civil e obras públicas à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, qualificar as infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade e mobilidade, e garantir a sustentabilidade do setor, indissociável da previsibilidade de investimentos e do contexto de elegibilidade e disponibilidade de fundos, desde logo europeus, quanto à realização de investimentos desta natureza.

Com este Plano o Governo Regional dos Açores assume como objetivos, aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.

Para tal, o Governo Regional dos Açores assume a previsibilidade de investimento em obras públicas como valor a preservar no relacionamento com o setor.

Este Plano assume também como objetivo promover uma Região inclusiva e diferenciada, com o aumento de condições de mobilidade e acessibilidade aos equipamentos e edifícios públicos.

Assim, prevê-se a implementação de medidas de promoção de acessibilidade e mobilidade de pessoas com mobilidade condicionada e a avaliação de todas as medidas passivas e ativas de prevenção de sinistralidade rodoviária existentes e implementadas na rede regional, desenvolvendo ainda outras medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de maior risco.

A acessibilidade e a mobilidade no interior de cada uma das ilhas são fundamentais para garantir o desenvolvimento e a coesão social, económica e territorial da Região.

Nesse sentido, o Governo Regional dos Açores propõe-se dar continuidade em 2017 aos investimentos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e reforçar a melhoria das condições de segurança e conforto nas vias regionais.

O Plano de 2017 promove ainda a otimização e rentabilização de recursos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através das seguintes medidas:

• Reforçar as parcerias com as câmaras municipais, juntas de freguesias e outras instituições, por forma a qualificar e manter espaços e infraestruturas públicas que sirvam a comunidade;

• Garantir em toda a Região que os espaços e vias públicas regionais são pautados por uma qualidade paisagística e florestal que promovam a notoriedade da Região Autónoma dos Açores em termos ambientais e paisagísticos;

• Reforçar a disponibilização de apoio técnico, de aconselhamento sobre recursos, programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da regeneração e reabilitação urbana.

Paralelamente e considerando que a comunicação entre o cidadão e a administração pública deve acontecer, privilegiadamente, por via digital deve assim ser impulsionada a modernização administrativa com objetivo de reforçar a transparência, a eficiência e a eficácia através da simplificação e desburocratização da administração pública regional.

Nesse sentido será promovida a consolidação do processo de incrementação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação.

Para a promoção da sustentabilidade da Região e da utilização de materiais endógenos nos cadernos de encargos de obras públicas e privadas da RAA, o Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) desenvolverá as seguintes ações:

• Atualizar o Catálogo de Materiais Endógenos produzidos e(ou) transformados na RAA, promovendo uma recolha de informação presencial em todas as ilhas, relativa ao que efetivamente é produzido e se encontra disponível para este efeito;

• Criação da Plataforma de Indústria Criativa dos Açores (PICA), com o objetivo de envolver toda a comunidade técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos dos Açores.

Sendo a Marcação CE um tema que, embora regulado desde o século passado, denote uma grande desconhecimento e fraco cumprimento pelo tecido empresarial açoriano, considera-se de grande importância que seja apoiado pela ação do LREC. Para este efeito pretende-se divulgar a atividade do gabinete de apoio à Marcação CE promovendo ações de sensibilização/esclarecimento em todas as ilhas.

A divulgação do conhecimento científico e tecnológico sempre foi e é uma das grandes prioridades da atividade do LREC. Como três vertentes distintas para o cumprimento deste objetivo encontram-se definidas a publicação científica, a promoção de cursos de formação e sensibilização e a organização e participação em eventos nacionais e internacionais.

Com a promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Cientifico e Tecnológico (PDCCT), pretende-se:

• Qualificar e especializar os técnicos de empresas e entidades públicas e privadas açorianas, com uma significativa redução do investimento necessário para a sua obtenção;

• Concretizar uma efetiva divulgação do conhecimento científico e tecnológico por profissionais conceituados e reconhecidos nos temas referidos, adaptado às necessidades da Região Autónoma dos Açores na área da Engenharia Civil;

• Possibilitar a participação a partir de qualquer ilha dos Açores, utilizando as tecnologias de informação e ligações de fibra ótica disponíveis em todas as ilhas, permitindo que o conhecimento e o saber cheguem diretamente a quem dele precise.

Modernizar a Comunicação Institucional, reforçar a Posição dos Açores no Exterior e aproximar as Comunidades

• Informação e Comunicação

Uma comunicação social ativa, dinâmica e plural é essencial no contributo para o enriquecimento cultural de cada uma das ilhas dos Açores, fomentando a coesão regional e assumindo um papel fundamental na qualificação da nossa democracia. Neste sentido, continuaremos a promover um programa de apoio aos órgãos de comunicação social privados da Região.

O Portal do Governo Regional dos Açores continuará a ser um polo essencial de comunicação entre as pessoas e a administração. Pretende-se aprofundar a sua modernização, adaptando-o às novas realidades e às necessidades dos cidadãos. Uma administração pública eficaz e próxima dos cidadãos é fundamental para mais e melhor desenvolvimento. O Portal do Governo Regional continuará a dar um importante contributo para esse objetivo.

• Relações Externas e Comunidades

Relações Externas

• Ações externas e internas para a projeção dos Açores no Mundo;

• Ações de reforço das relações com instituições e organizações internacionais, com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos com interesse económico e político estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele fim;

• Participação dos Açores nos Fóruns internacionais, e organização de eventos na RAA de cariz internacional;

• Implementação do Conselho Açoriano para a Internacionalização, tendo em vista o planeamento e operacionalização de ações conducentes à internacionalização dos Açores;

• Incrementar ações de valorização internacional dos Açores em diversos domínios, numa ótica multidisciplinar.

. Afirmação na Europa

• Visa-se, igualmente, a aproximação entre os Açores e a Europa, através da implementação de um Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas com o envolvimento da sociedade civil na defesa de interesses estratégicos dos Açores junto de organismos europeus.

• Fomento das relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias, assegurando um papel ativo no contexto de organizações de cooperação europeia e inter-regionais das quais a Região faz parte, ou possa vir a fazer. Construir alianças relevantes para a defesa dos interesses dos Açores e da ultraperiferia, assegurando, nomeadamente, a inscrição da realidade açoriana e ultraperiférica nos seus documentos estratégicos.

• Estabelecer e aprofundar relações e alianças, atividades, protocolos e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região.

• Celebrar protocolos, estabelecer parcerias e atribuir apoios destinados à aproximação entre os Açores e a União Europeia.

• Desenvolver projetos pioneiros que visem desenvolver a Cidadania Europeia.

• Dinamizar espaços de informação e documentação, disponibilizando acervo e recursos didáticos relacionados, essencialmente, com a temática "Europa".

• Comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos Açores e outras efemérides europeias relevantes, mobilizando forças vivas da sociedade civil. Desenvolver um ciclo de conferências europeias. Dinamizar os Clubes Europeus sediados na Região.

• Preparar o ano 2018 como o Ano Europeu do Património Cultural.

• Participação ativa, na defesa dos interesses regionais nos documentos estratégicos europeus, nas organizações de cooperação inter-regional e nos órgãos e instituições europeias, com destaque para a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa, a Assembleia das Regiões da Europa, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e o Comité das Regiões.

Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade

• Apoio aos emigrados e aos regressados, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração nas sociedades de acolhimento.

• Cooperação com entidades, instituições e organizações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos emigrantes e dos regressados açorianos nas sociedades de acolhimento.

• Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre as comunidades emigradas e regressadas, com vista à apresentação de linhas orientadoras de políticas e ação para a sua plena integração e participação ativa nas sociedades de acolhimento.

• Projetos e iniciativas que visem estudos sobre os movimentos emigratórios açorianos e/ou integração dos emigrantes e regressados açorianos nas diversas sociedades de acolhimento.

• Realização e /ou apoio a intercâmbios entre agentes e jovens dos Açores e das comunidades emigradas; iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a Açorianidade no mundo; resgate do legado cultural açoriano.

• Realização e /ou apoio a iniciativas que promovam a divulgação dos Açores no mundo, nas diversas áreas, e o conhecimento das comunidades açorianas da diáspora na Região.

Realização e /ou apoio a iniciativas que promovam o resgate e a preservação da identidade cultural açoriana no mundo, em especial onde existiram/existam comunidades açorianas; dinamização do movimento associativo comunitário da Diáspora Açoriana; divulgação e afirmação da Açorianidade nas sociedades de acolhimento.

• Cooperação com Casas dos Açores e instituições sem fins lucrativos e/ou associações várias no âmbito da preservação e divulgação da identidade cultural açoriana; dinamização de iniciativas que visem promoção dos Açores e afirmação da Açorianidade.

• Apoio a projetos que visem a preservação e divulgação da cultura açoriana; projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades emigradas; intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades; iniciativas que contribuam para o reforço da presença do Açores no mundo.

• Apoio aos imigrados na RAA, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração na sociedade açoriana; a promoção da interculturalidade; a divulgação da diversidade cultural.

• Cooperação com entidades, instituições e associações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos imigrados na RAA e preservação da identidade cultural dos mesmos; dinamização de iniciativas que visem a promoção da interculturalidade; o aprofundamento do relacionamento com os países de origem dos imigrantes residentes nos Açores.

• Apoio a projetos de integração dos imigrados e promoção da interculturalidade nos Açores.

III - INVESTIMENTO PÚBLICO

DOTAÇÃO DO PLANO

O Plano Anual 2017 inicia o ciclo de programação traçado para o quadriénio 2017-2020, contemplando as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2017 ascendem a 774,7 milhões de euros, dos quais 517,6 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo "Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo", ascende a mais de 395 milhões de euros, absorvendo 51,0 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo "Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades" representam 22,0 %, a que corresponde uma despesa prevista de 170,6 milhões de euros.

O objetivo "Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território", dotado com 206,9 milhões de euros, representa 26,7 % do valor global do Investimento Público.

Para "Modernizar a Comunicação Institucional, reforçar a Posição dos Açores no Exterior e aproximar as Comunidades", está consagrada uma dotação de 1,9 milhões de euros, representando 0,3 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Investimento Público 2017 - Desagregação por Objetivos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Investimento Público 2017 - Desagregação por Entidade Executora

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

QUADRO GLOBAL DE FINANCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL

O investimento público, para o ano 2017, ascenderá a 774,7 milhões de euros, apresentando-se de seguida o seu quadro de financiamento.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Esta política orçamental está enquadrada no âmbito de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseando-se na prossecução do seu integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correta afetação ao orçamento regional de todas as receitas fiscais efetivamente geradas na Região.

É de salientar que, para o ano de 2017, as despesas de funcionamento da administração pública regional são financiadas em 98,8 % por receitas próprias da Região, como se pode verificar pelo rácio apresentado no quadro anterior.

O investimento global previsto para o ano em análise permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, ter um instrumento macroeconómico importante para a sua sustentabilidade.

IV - DESENVOLVIMENTO DA PROGRAMAÇÃO

O Plano Regional anual para 2017 estrutura-se em 16 programas que por sua vez integram 89 projetos e 525 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Programação material

1.1 - Competitividade Empresarial

1.1.1 - Sistemas de Incentivos à Competitividade Empresarial

A presente ação contempla os apoios atribuídos às empresas através dos sistemas de incentivos ao investimento privado.

1.1.2 - Promoção e Valorização dos Produtos Açorianos

Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor "Marca Açores", que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo.

1.1.3 - Internacionalização da Economia Açoriana

Implementação de ações com vista à atração de capital externo para a Região, fomentando o investimento externo em negócios apelativos emergentes ou de valor acrescentado e criação de parcerias entre investidores externos e empresas regionais.

1.1.4 - Fomento do Empreendedorismo e Inovação

Contribuir para o fomento do empreendedorismo e incubação de novas empresas nos Açores, bem como apoiar e valorizar a criação de empresas, especialmente as de base tecnológica, mas também as que, inseridas numa ótica de desenvolvimento local, tenham como foco o aproveitamento dos recursos endógenos, com o objetivo de aumentar competitividade e criar valor através do recurso à inovação e empreendedorismo.

1.1.5 - Capacitação e Desenvolvimento Empresarial

Desenvolver um conjunto de ações que permita reforçar a competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como o incentivo à capacitação empresarial regional.

1.1.6 - Instrumentos Financeiros de apoio às empresas

Desenvolvimento dos procedimentos e processos para contratualização com as entidades gestoras dos fundos de fundos. Ações de esclarecimento e de divulgação e operacionalização dos instrumentos financeiros.

1.1.7 - Promoção da Qualidade

Promoção da Qualidade junto das empresas. Desenvolvimento de programas de inovação, qualidade e segurança alimentar. Ações de apoio ao controlo metrológico. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas. Celebração de protocolos com entidades.

1.1.8 - Dinamização dos Sistemas Tecnológicos

Apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia para as empresas.

1.1.9 - Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário

Apoios no âmbito do Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário.

1.1.10 - Valorização dos Recursos Geológicos

Valorização de projetos que visem a prospeção, estudo e desenvolvimento de recursos geológicos.

1.1.11 - Assistência Técnica PO Açores 2020/sistemas de incentivos

Assistência Técnica do PO Açores 2020, no âmbito do desenvolvimento das tarefas relativas à gestão dos sistemas de incentivos.

1.1.12 - Linhas de Apoio ao Financiamento Empresarial

Ações relativas às operações contratadas no âmbito das Linhas de Crédito de apoio às empresas e do Programa de Estabilização do Emprego (PEE).

1.1.13 - Dinamização da Atividade Económica

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades, visando o incremento da competitividade empresarial. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria.

1.1.14 - Estímulo ao Desenvolvimento Empresarial

Desenvolvimento de ações no âmbito dos espaços empresariais, espaços coWork e da incubadora Go-On desenvolvidos pelo NONAGON, da rede Prestige e da rede mentoring, bem a realização de diversos workshop's de estímulo ao desenvolvimento empresarial.

1.2 - Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 - Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores

Ações de promoção do Artesanato dos Açores em eventos regionais e nacionais, ações de capacitação técnica, inovação e certificação dos produtos artesanais.

1.2.2 - Promoção Internacional do Artesanato dos Açores

Ações de promoção do Artesanato dos Açores, como a participação do CRAA em eventos de artesanato de âmbito internacional, criando condições para que as microempresas artesanais através da inovação e da diferenciação marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.

1.2.3 - Craft & Art - Capacitar pela Inovação

Esta ação integrada no âmbito do programa INTERREG VA MAC 2014-2020 destina-se a ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permitam às unidades produtivas artesanais uma maior diversificação e diferenciação de produtos, potenciando a utilização das matérias-primas locais e afirmação em novos circuitos de mercado.

1.2.4 - Incubadora de base temática-Artesanato

Esta ação destina-se ao projeto de incubação de empresas ligadas ao setor artesanal, de base local, de forma a promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação e a criatividade na produção artesanal, no contexto de ações de capacitação das unidades produtivas artesanais.

1.2.5 - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato

Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das unidades produtivas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

1.3 - Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 - Formação profissional

Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, funcionários públicos, desempregados) e formação profissional inicial.

1.3.2 - Programas de estágios profissionais

Programas de Estágios profissionais nos Açores (Estagiar L, T e U), na Europa (Eurodisseia) e equipa do Estagiar.

1.3.3 - Programas de emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado.

1.3.4 - Adequação Tecnológica dos Serviços

Investimentos em instalações e serviços de fomento da adequação tecnológica dos serviços.

1.3.5 - Defesa do Consumidor

Ações de promoção da defesa do consumidor.

1.3.6 - Estudos, Projetos e Cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da Direção Regional de Emprego e Qualificação Profissional (DREQP), em parceria, em particular, com entidades externas.

1.3.7 - Assistência Técnica PO Açores/FSE

Assistência técnica ao Programa Operacional Açores FSE.

1.3.8 - Inspeção Regional do Trabalho (IRT)

Atividades da IRT, em particular na área da Saúde e Segurança no Trabalho.

1.4 - Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional

1.4.1 - Modernização e Reforma da Administração Pública Regional

Desenvolvimento de ações no âmbito da modernização e reestruturação da administração.

1.4.2 - Sistema Integrado de Gestão da Administração Regional dos Açores

Desenvolvimento dos sistemas integrados de gestão da administração regional dos Açores SIGRHARA e POLAR.

1.4.3 - Promoção da qualidade nos serviços da administração pública regional

Desenvolvimento dos projetos de implementação de sistemas de gestão pela qualidade na administração e de reorganização/reestruturação de serviços.

1.4.4 - Desmaterialização de Processos

Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais.

1.5 - Eficiência no Serviço Público ao Cidadão

1.5.1 - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão

Investimento na contínua evolução da infraestrutura tecnológica da RIAC adquirida em 2004. Instalação de um novo data Center na RIAC e renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico.

1.6 - Serviços Sociais

1.6.1 - Serviços de Apoio aos Funcionários Públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/A, de 20 de maio.

1.7 - Cooperação com as Autarquias Locais

1.7.1 - Cooperação Técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas.

1.7.2 - Cooperação Financeira com os Municípios

Pagamento dos juros decorrentes dos empréstimos municipais contratados ao abrigo das linhas de crédito regional, para financiamento da parte do investimento municipal não coberta pela comparticipação comunitária (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.

1.7.3 - Cooperação Financeira com as Freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas. Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto). Cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais (Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro).

1.8 - Estatística

1.8.1 - Produção, Tratamento e Divulgação Estatística

Recolha da informação estatística (inquéritos pelo telefone e em papel). Aquisição de equipamentos de informática e administrativo (fotocopiadora/publicações).

1.8.2 - Projeto no âmbito do INTERREG VA MAC 2020

ECOMAC - Métodos econométricos aplicados a séries de conjuntura económica.

1.9 - Planeamento e Finanças

1.9.1 - Gestão, Acompanhamento, Controlo e Avaliação do Plano e Fundos Estruturais

Exercício das funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do PO Açores 2020. Monitorização e acompanhamento do programa de cooperação territorial Madeira, Açores e Canárias 2014-2020 - INTERREG VA. Exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do POCI. Adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informações e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários. Remodelação parcial do edifício da AG.

1.9.2 - Património Regional

Prossecução da avaliação, valorização e rentabilização do património regional.

1.9.3 - Reestruturação do Setor Público Regional

Ações no âmbito da reestruturação do setor público regional de modo a potenciar o desenvolvimento económico regional.

1.9.4 - Coesão Regional

Investimentos a realizar no âmbito da coesão regional. Pretende-se prosseguir uma política de promoção e fomento da coesão regional com particular acuidade no estímulo ao investimento nas designadas "Ilhas de Coesão", designadamente através da implementação da Incubadora do Centro de Desenvolvimento Empresarial de Santa Maria.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Programação material

2.1 - Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 - Infraestruturas de Ordenamento Agrário

Projetos, construção, requalificação e manutenção de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

2.1.2 - Infraestruturas rurais e florestais

Construção, beneficiação e manutenção de rede viária em caminhos florestais e rurais - Empreitadas com fundos do Prorural+ e por administração direta. Manutenção de máquinas e equipamentos afetos aos Serviços Operativos da Direção Regional dos Recursos Florestais (DRRF).

2.1.3 - Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural

Renovação, reestruturação e manutenção de edifícios da Secretaria Regional de Agricultura e Florestas. Construção e melhoramento de infraestruturas de apoio à agricultura, nomeadamente obras em parques de exposições e em parques de rastreio à sanidade animal.

2.1.4 - Equipamento do Novo Laboratório Regional de Veterinária

Equipamento das novas instalações do Laboratório Regional de Veterinária e do centro de inseminação suína, com vista a assegurar as valências projetadas nas áreas da química alimentar, química de resíduos, genética, biologia molecular e reprodução.

2.1.5 - Empreitada de Construção do Parque Multissetorial da Ilha Terceira - Ampliação do Parque de Feiras e Exposições

Construção de um pavilhão multiúsos, com área coberta e zonas de apoio.

2.1.6 - Rede Regional Abate

Beneficiação de matadouros e aquisição de equipamentos.

2.1.7 - Construção do Novo Matadouro do Faial

Construção do novo Matadouro do Faial.

2.1.8 - Construção do Novo Matadouro da Graciosa

Construção do novo Matadouro da Graciosa.

2.1.9 - Matadouro São Miguel - Melhoramento da Infraestrutura

Construção do novo edifício para novas câmaras de refrigeração; Construção do novo parqueamento para viaturas pesadas e contentores; Ampliação da capacidade de frio e reforço da potência de frio; Instalação elétrica e de fluidos da nova edificação.

2.1.10 - Matadouro Terceira - Melhoramento da Infraestrutura

Trabalhos de melhoramento do matadouro da Terceira: ampliação da zona da abegoaria e da capacidade de refrigeração.

2.1.11 - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.

2.2 - Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 - Sanidade Animal e Segurança Alimentar

Planos de controlo e erradicação da brucelose, tuberculose e BVD bovinas, paratuberculose, leucose, gripe aviária e doença de Aujeuszky. Aplicação de vários planos, designadamente, de Controlo Oficial à Produção de Leite Cru, de Controlo de Resíduos, de Controlo das Aflatoxinas, de Controlo Oficial à Alimentação Animal, de Controlo Oficial de Navios, de Controlo do Bem-Estar Animal, de Controlo de Salmonelas, Regional Sanitário Apícola e de Controlo de Medicamentos de Uso Veterinário. Licenciamento de Explorações Pecuárias e sistemas de identificação animal. Operacionalização do Laboratório Regional de Veterinária e dos Serviços de Veterinária em todas as ilhas no âmbito da Sanidade Animal e da Higiene Pública Veterinária.

2.2.2 - Melhoramento Genético e Bem-Estar Animal

Coordenação e supervisão do Serviço de Contraste Leiteiro. Programas de melhoramento genético das espécies de interesse zootécnico, Programa de Bovinos Cruzados de Carne e preservação da Raça Bovina Autóctone Ramo Grande. Inscrição nos respetivos Livros Genealógicos dos bovinos da Raça Frísia, raças de aptidão de carne. Plano de óvulos, sémen e embriões. Apoio ao fornecimento de Azoto Líquido. Apoio a Projetos de Investigação Científica.

2.2.3 - Sanidade Vegetal e Proteção das Culturas

Prospeção e identificação de organismos nocivos para as culturas. Plano Regional de Controlo Plurianual Integrado. Divulgação em matéria de proteção agrícola. Programa de vigilância e controlo de resíduos de pesticidas em produtos vegetais. Controlo de roedores e aconselhamento técnico aos agricultores. Seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores. Acreditação e aquisição de equipamento para o Laboratório Regional de Enologia.

2.2.4 - Formação Profissional, Experimentação, Aconselhamento e Divulgação Agrícola

Ações de formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos. Trabalhos de experimentação nas áreas da fruticultura, horticultura e pequenos frutos. Execução de projetos de experimentação agrícola e pecuária. Difusão da informação agrária com base em publicação de manuais, folhetos técnicos, publicações e sessões técnicas de esclarecimento. Feira Açores. Reforço das redes de recolha de informação de estatística agrícola. Apoio aos cálculos para a obtenção do valor da produção padrão e à execução das contas de culturas. Pagamento das candidaturas ao PAGOP - Programa de Apoio à Gestão das Organizações de Produtores. Pagamento de candidaturas ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A, de 18 de outubro.

2.2.5 - Promoção, divulgação e apoio à decisão

Ações de promoção e divulgação. Realização de fóruns e elaboração de estudos de enquadramento e apoio à decisão. Implementação do mercado agrícola digital.

2.2.6 - Apoio ao Investimento nas Explorações Agrícolas