Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A — Plano Anual Regional para o Ano de 2017

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro.

10.1.2 - Operação Urbanística e Reabilitação de Infraestruturas Habitacionais

Obras de urbanização para a promoção de habitação própria e de custos controlados pelas vias individual, empresarial e cooperativa, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto.

Reabilitação de infraestruturas habitacionais em diversos loteamentos da Região Autónoma dos Açores, para efeitos de integração no domínio público Municipal - PROJETOS PO AÇORES 2020.

10.1.3 - Programa de Recuperação de Habitação Degradada

Apoios não reembolsáveis a atribuir às famílias, ao abrigo do regime da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação em habitações degradadas - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de março, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/A de 16 de dezembro e Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho - Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas prevê a concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas.

10.2 - Arrendamento Social e Cooperação

10.2.1 - Programa de Apoio Famílias com Futuro

Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias carenciadas e arrendamento, para subarrendamento, de imóveis destinados à habitação para resolução de situações de grave carência habitacional, em regime de renda apoiada, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro.

10.2.2 - Cooperação com Autarquias - Acordos de Colaboração IHRU/RAA/Municípios

Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, ao abrigo dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

10.2.3 - Salvaguarda Habitacional em Zonas de Risco

Operações de realojamento de agregados familiares a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, diretamente ou através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios.

10.2.4 - Contrato Programa com a SPRHI, SA - Sismo

Encargos decorrentes do contrato programa celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e SPRHI, SA, no âmbito do sismo de 1998.

10.2.5 - Operações de Inserção e Reintegração Social

Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de integração social de famílias.

Investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar, criada pela Resolução n.º 69/2006, de 29 de junho.

10.3 - Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica

10.3.1 - Reabilitação e Manutenção de Equipamentos

Adequação dos equipamentos e aquisição de combustíveis, peças e outros equipamentos de manutenção e conservação das viaturas da DRH.

10.3.2 - Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços

Atualização do equipamento informático, e respetivo software, para os serviços da DRH.

Sistema de Informação Geográfica dos Açores.

10.3.3 - Agenda "Habitação no Arquipélago dos Açores 2017-2031 - Estratégia para 15 anos"

Estudo e avaliação do conjunto de recursos físicos e de programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território, de locais de intervenção prioritária e de necessidades habitacionais, por freguesia.

Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território

Programa 11 - Ambiente e Energia

Programação financeira

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Programação material

11.1 - Qualidade Ambiental

11.1.1 - Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento ambiental

Inspeção, vigilância, avaliação e licenciamento ambiental.

11.1.2 - Plataforma de informação da qualidade do ar

Desenvolvimento de plataforma de informação com disponibilização online dos dados da rede de monitorização da qualidade do ar dos Açores.

11.1.3 - Plano Regional para as Alterações Climáticas

Conclusão do processo de elaboração do Plano Regional para as Alterações Climáticas e da respetiva avaliação ambiental estratégica.

11.1.4 - Monitorização e controlo da infestação por térmitas

Gestão do Sistema de Certificação de Infestação por Térmitas (SCIT). Monitorização regular da infestação por térmitas da madeira seca nas ilhas de Santa Maria, São Miguel, Terceira, São Jorge, Faial e Pico. Projetos de erradicação e controlo das térmitas subterrâneas na Praia da Vitória e na Horta.

11.1.5 - Centros de Processamento de Resíduos das Flores e da Graciosa

Encerramento do processo relativo à empreitada de construção dos centros de processamento de resíduos das Flores e da Graciosa.

11.1.6 - Instalações e equipamento dos Centros de Processamento de Resíduos

Melhoria das instalações e equipamento dos centros de processamento de resíduos.

11.1.7 - Operação dos Centros de Processamento e boas práticas de gestão de resíduos

Encargos com as concessões dos centros de processamento de resíduos e com a compensação financeira ao transporte inter-ilhas de refugo.

11.1.8 - Selagem e requalificação ambiental dos aterros de São Jorge

Selagem e requalificação ambiental e paisagística dos aterros municipais de resíduos urbanos das Velas e da Calheta, na ilha de São Jorge.

11.1.9 - Selagem e requalificação ambiental do aterro do Faial

Selagem e requalificação ambiental e paisagística do aterro municipal de resíduos urbanos do Faial.

11.1.10 - Monitorização das selagens de vazadouros de resíduos

Recuperação do coberto dos taludes da selagem da lixeira de Santa Cruz das Flores e conclusão da selagem do aterro do Corvo.

11.1.11 - Cidadania ambiental ativa

Apoio às atividades das Organizações Não Governamentais de Ambiente.

11.1.12 - Eco-Freguesia, freguesia limpa

Apoio financeiro às atividades das autarquias no âmbito do programa Eco-Freguesia, freguesia limpa.

11.1.13 - Mobilidade elétrica do corpo de Vigilantes da Natureza

Aquisição de veículos elétricos para o corpo de Vigilantes da Natureza, a afetar aos Parques Naturais de Ilha.

11.2 - Conservação da Natureza

11.2.1 - Monitorização e Gestão do Património Natural e da Biodiversidade

Gestão da Rede Regional de Áreas Protegidas. Monitorização e gestão do património natural e da biodiversidade.

11.2.2 - Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha e Reservas da Biosfera

Elaboração dos Planos de Gestão dos Parques Naturais de Ilha e das Reservas da Biosfera

11.2.3 - Reservas da Biosfera dos Açores

Promoção de sistemas de serviços ecológicos no âmbito das Reservas da Biosfera da Macaronésia.

11.2.4 - Gestão e recuperação de espécies e habitats prioritários

Recuperação de espécies e habitats. Ações de controlo e erradicação de espécies invasoras. Estratégia Regional para o Controlo de Espécies Exóticas Invasoras. Realização de censos de fauna protegida. Estudo da biologia reprodutiva do Pombo Torcaz e do seu impacto na cultura da vinha. Ampliação do Jardim Botânico do Faial e reinstalação do Banco de Sementes dos Açores.

11.2.5 - Projeto LIFE Portugal Capacity Building

Desenvolvimento do Projeto LIFE Portugal Capacity Building - LIFE14 CAP/PT/000004.

11.2.6 - Apoios à manutenção de paisagens tradicionais em áreas classificadas

Apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais na ilha do Pico e à manutenção de paisagens, sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha, e em reservas da biosfera.

11.2.7 - Recuperação de trilhos e infraestruturas de apoio da Fajã de Santo Cristo

Recuperação dos trilhos tradicionais e instalação de uma zona de apoio, acolhimento e descanso para visitantes na Fajã da Caldeira de Santo Cristo, em São Jorge.

11.2.8 - Desvio de caminho rural no Barreiro da Faneca, Santa Maria

Desvio de caminho rural na área de Paisagem Protegida do Barreiro da Faneca, em Santa Maria.

11.2.9 - Atlas da Biologia Reprodutiva da Flora Macaronésica

Projeto MACFLOR - Atlas da Biologia Reprodutiva da Flora Macaronésica e Aplicações na Conservação. Marcadores de vigor e ameaça com a análise de paternidade genética.

11.2.10 - Rede de Observação e Centros de Reabilitação de Aves Selvagens

Rede de Observação de Aves dos Açores (ROA) e Centros de Reabilitação de Aves Selvagens (CERAS).

11.2.11 - Rede Regional de Ecotecas e Centros Ambientais

Rede Regional de Centros Ambientais, incluindo centros de interpretação e de visitação. Rede Regional de Ecotecas.

11.2.12 - Casa dos Vulcões

Construção e instalação dos conteúdos expositivos da Casa dos Vulcões, na ilha do Pico.

11.2.13 - Adaptação da Fábrica da Baleia de Porto Pim

Adaptação da Fábrica da Baleia de Porto Pim a núcleo museológico, incluindo exposição sobre a biologia do cachalote.

11.2.14 - Zona de apoio às descidas e estacionamento da Montanha do Pico

Construção de zona de apoio às descidas e de uma área para estacionamento de viaturas na Montanha do Pico.

11.2.15 - Exposição do Centro de Monitorização e Investigação das Furnas

Conceção e instalação de uma nova exposição temática no Centro de Monitorização e Investigação das Furnas.

11.2.16 - Plano integrado de desenvolvimento das Fajãs da Ilha de São Jorge

Implementação de plano integrado de desenvolvimento das Fajãs da Ilha de São Jorge.

11.2.17 - Construção do Centro de Interpretação de Aves da Ilha do Corvo

Construção do centro de interpretação de aves.

11.3 - Recursos Hídricos

11.3.1 - Monitorização e manutenção da rede hidrográfica

Desenvolvimento de ações de monitorização, limpeza e manutenção da rede hidrográfica, com recurso à estrutura operativa da administração regional.

11.3.2 - Rede de monitorização do ciclo hidrológico

Conclusão da Rede Hidrometeorológica dos Açores.

11.3.3 - Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição

Monitorização qualitativa das massas de água interiores e de transição, em cumprimento das obrigações decorrentes da Diretiva Quadro da Água e do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores.

11.3.4 - Monitorização do estado trófico das lagoas

Realização de amostragens físico-químicas das massas de água das lagoas de São Miguel, Pico, Flores e Corvo. Sistema de arejamento da Lagoa das Furnas. Equipamento e funcionamento do Laboratório dos Recursos Hídricos.

11.3.5 - Controlo da biomassa e dos níveis de nutrientes nas lagoas

Conceção e desenvolvimento de um sistema de ultrassons para controlo de algas e de uma unidade móvel de filtração de nutrientes para as lagoas de São Miguel.

11.3.6 - Desvio de afluentes da Ribeira do Salto da Inglesa, Furnas

Empreitada de construção de canal de desvio de afluentes da Ribeira do Salto da Inglesa e de consolidação do leito e margens do canal do Salto do Fojo, nas Furnas.

11.3.7 - Florestação na bacia hidrográfica da Lagoa das Furnas

Florestação de 61 hectares na bacia hidrográfica da Lagoa das Furnas, utilizando exclusivamente espécies endémicas.

11.3.8 - Reabilitação da rede hidrográfica de São Miguel

Conclusão da empreitada de construção de passagem hidráulica da Ribeira da Lomba, na Povoação, e empreitada de retenção de caudais, reperfilamento do leito e construção de passagens hidráulicas na Grota da Cancela, no Nordeste.

11.3.9 - Requalificação da rede hidrográfica do Pico

Empreitada de requalificação da Ribeira da Areia, na Prainha. Empreitadas de contenção de fluxos detríticos da Ribeira do Dilúvio (fase 2) e das ribeiras Grande e Nova, em São Caetano.

11.3.10 - Requalificação da rede hidrográfica das Flores

Conclusão da empreitada de requalificação da Fajãzinha e desassoreamento das ribeiras Grande e do Campanário.

11.3.11 - Requalificação da rede hidrográfica da Terceira

Conclusão da empreitada de requalificação da Grota de Francisco Vieira, no Raminho. Empreitada de gestão de águas pluviais na Grota da Chouriça, na Ribeirinha.

11.3.12 - Requalificação da rede hidrográfica do Faial

Empreitada de requalificação da ribeira dos Flamengos.

11.4 - Ordenamento do Território

11.4.1 - Avaliação e revisão de instrumentos de gestão territorial

Processos de avaliação, alteração e revisão de instrumentos de gestão territorial.

11.4.2 - Informação e monitorização do território

Desenvolvimento de plataforma de informação, monitorização e avaliação do território. Elaboração da carta de ocupação do solo dos Açores.

11.4.3 - Sistemas de monitorização alerta de riscos naturais

Monitorização da Maia, Praia Formosa e Panasco, em Santa Maria. Sistema de monitorização, alerta e alarme para a segurança dos visitantes da Furna do Enxofre, na Graciosa. Acompanhamento permanente das estações da rede hidrometeorológica para conhecimento atempado do ciclo hidrológico e alerta de movimentos de vertentes. Avaliar e acompanhar a evolução da perigosidade geomorfológica em locais de elevada suscetibilidade, correspondentes a situações com risco conhecido para pessoas e bens (Azmonirisk - Monitorização das Zonas de Risco dos Açores).

11.4.4 - Informação geodésica, produção cartográfica e cadastro predial

Desenvolvimento de plataforma de informação geodésica. Aquisição de fotografia aérea para produção cartográfica. Informatização do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica dos concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Campo e Ribeira Grande. Execução do Cadastro Predial das Áreas Sensíveis dos Açores (áreas protegidas e zonas de intervenção de planos especiais de ordenamento do território).

11.4.5 - Rede de estações permanentes GNSS

Manutenção, alargamento e modernização da Rede de Estações Permanentes da Região Autónoma dos Açores (REPRAA). A REPRAA providencia dados GNSS (Global Navigation Satelite System) para pós-processamento e serviços de dados em tempo real.

11.4.6 - Sistema Regional de Informação Geográfica

Infraestrutura do Sistema Regional de Informação Geográfica. Formação e capacitação de agentes da administração.

11.4.7 - Sistemas e infraestruturas de Informação e Comunicação

Infraestruturas informática e de comunicações. Manutenção, atualização e desenvolvimento das plataformas informáticas e de informação geográfica.

11.5 - Eficiência Energética

11.5.1 - Política Energética Regional

Criação da Estratégia Açoriana de Energia para 2030 (EAE 2030). Acompanhamento e participação em projetos e congressos de desenvolvimento da política energética da Região no contexto nacional e europeu, no âmbito das Smart Islands.

11.5.2 - Eficiência Mais

Programa de incentivo à eficiência energética nas famílias, organizações, empresas e administração pública.

11.5.3 - SCE - Sistema de Certificação Energética de Edifícios

Otimização do Sistema Regional de Certificação Energética de Edifícios (SCE) em parceria com setores estratégicos.

11.5.4 - Eficiência Energética nos Edifícios e Vias Públicas - 3EVP

Programa de Eficiência Energética nos edifícios e vias públicas, com o objetivo de otimizar o consumo de energia e incrementar o nível de eficiência energética dos edifícios que envolvem os organismos e serviços da administração pública, contemplando, também as vias públicas através de soluções tecnológicas que reduzem o consumo energético e custos.

O programa prevê a aquisição de equipamentos e de serviços com vista à monitorização e consequente divulgação dos consumos energéticos de edifícios e vias públicas, conforme imposição do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2011/A, de 13 de julho, e ainda, a redução de custos em setores estratégicos da economia alinhado com a RIS3, fomentando a competitividade das empresas e a redução da despesa pública.

11.5.5 - Inovação e tecnologia no setor energético - InovTechEnergy

Programas e projetos mobilizadores em setores tecnologicamente avançados que contribuam para uma promoção da eficiência energética e integração de fontes de energia renovável e endógena, com o objetivo de promover a competitividade da economia regional aplicada ao setor energético, envolvendo os principais atores de sistemas de inovação "quádrupla hélice" que consistem em quatro pilares do ecossistema de inovação: instituições do sistema científico e tecnológico; empresas; administração pública e sociedade.

11.5.6 - Qualificação, capacitação e formação

Fortalecer o capital humano para potenciar massa crítica no domínio da energia, nomeadamente, na eficiência energética e energias renováveis.

11.6 - EcoMob(in)Azores

11.6.1 - Mobilidade Elétrica, Inteligente e Sustentável

Implementar programa da mobilidade elétrica, inteligente e sustentável.

Potenciar os Açores, no contexto dos espaços insulares europeus, como um verdadeiro Living Lab de soluções para a mobilidade elétrica.

11.7 - Serviços Energéticos

11.7.1 - Combustíveis, eletricidade e ascensores

Gestão da segurança e qualidade do abastecimento nas áreas de combustíveis, eletricidade e ascensores.

Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território

Programa 12 - Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Programação financeira

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Programação material

12.1 - Equipamentos e Comunicações

12.1.1 - Viaturas de Emergência

Aquisição de ambulâncias de socorro e de viaturas de suporte imediato de vida equipadas.

12.1.2 - Viaturas dos Corpos de Bombeiros

Apoio às AHBV da RAA para garantir a operacionalidade das viaturas dos corpos de bombeiros.

12.1.3 - Equipamentos para o Serviço Regional Proteção Civil

Aquisição de meios e recursos de apoio às atividades de proteção civil.

12.1.4 - Equipamentos para as AHBV

Aquisição de equipamentos e fardamento para os bombeiros dos corpos de bombeiros, dado o desgaste a que o mesmo é sujeito durante as intervenções nas diversas ocorrências.

12.1.5 - Radiocomunicações do SRPCBA

Radiocomunicações do SRPCBA. Aquisição de software estatístico e respetiva remodelação de hardware para manutenção dos padrões atuais.

12.2 - Infraestruturas

12.2.1 - Beneficiação e Reparação de Quartéis das AHBV da RAA

Beneficiação e reparação das instalações das AHBV da RAA.

12.2.2 - Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros

Dotação do Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores com módulos necessários à implementação da formação dos bombeiros e a manutenção das infraestruturas existentes.

12.2.3 - Ampliação e Requalificação do Quartel da AHBV de Santa Cruz das Flores

Ampliação e requalificação do quartel da AHBV de Santa Cruz das Flores.

12.2.4 - Construção do Quartel de Bombeiros da AHBV da Povoação

Construção do quartel de bombeiros da AHBV da Povoação.

12.2.5 - Construção do quartel de bombeiros da AHBV do Faial

Construção do quartel de bombeiros da AHBV do Faial.

12.2.6 - Remodelação e Ampliação das Instalações da AHBV de Santa Maria

Remodelação e ampliação das instalações da AHBV's de Santa Maria.

12.2.7 - Ampliação do Quartel de Bombeiros das Lajes do Pico

Ampliação do quartel de bombeiros das Lajes do Pico.

12.3 - Protocolos e Apoios

12.3.1 - CIVISA

Execução do protocolo com o CIVISA.

12.3.2 - Apoios ao Transporte Terrestre de Emergência

Apoios referentes ao transporte terrestre de emergência.

12.3.3 - Fundo Emergência

Ação destinada a garantir o auxílio financeiro em caso de catástrofe ou acidente grave.

12.3.4 - Linha de Saúde Açores

Manutenção e expansão da linha telefónica de triagem e aconselhamento para a população, levando em linha de conta a orientação da comunidade europeia da criação da e- saúde. Pagamento de pessoal afeto à linha de emergência.

12.3.5 - Apoios

Execução de protocolos com diversas entidades, apoio a provas de desporto automóvel e apoios pontuais.

12.3.6 - Suporte Imediato de Vida

Pagamento de despesas (pessoal e funcional) do suporte imediato de vida na RAA.

12.4 - Formação

12.4.1 - Formação de Profissionais do SRPCBA

Formação e recertificação de pessoal do SRPCBA em áreas específicas.

12.4.2 - Formação dos Corpos de Bombeiros da RAA

Formação dos corpos de bombeiros da RAA.

12.4.3 - Formação à População

Informação e formação à população sobre riscos, medidas de autoproteção, mitigação de danos, assim como em matéria de proteção civil, primeiros socorros e suporte básico de vida.

12.4.4 - Sensibilização à População

Sensibilização à população sobre os riscos inerentes à RAA.

Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território

Programa 13 - Assuntos do Mar

Programação financeira

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Programação material

13.1 - Gestão e Requalificação da Orla Costeira

13.1.1 - Gestão e requalificação das zonas costeiras

Despesas relacionadas com o acompanhamento dos processos e intervenções de gestão e requalificação das zonas costeiras. Conclusão de projetos cofinanciados.

13.1.2 - Gestão de zonas balneares

Gestão de zonas balneares da RAA.

13.1.3 - Resposta a intempéries e outras situações extraordinárias

Resposta a danos na orla costeira causados por intempéries e fenómenos de erosão costeira e execução de intervenções extraordinárias de requalificação da orla costeira.

13.1.4 - Proteção Costeira adjacente ao Hotel Serviflor, Flores

Conclusão dos trabalhos da empreitada.

13.1.5 - Proteção Costeira e Requalificação do Porto de São Lourenço, Santa Maria

Conclusão dos trabalhos da empreitada.

13.1.6 - Proteção e estabilização dos taludes na orla costeira da Maia, norte do porto, Santa Maria

Conclusão dos trabalhos da empreitada.

13.1.7 - Requalificação costeira da costa sul de São Miguel, arriba adjacente ao adro da igreja de São Roque

Conclusão dos trabalhos da empreitada.

13.1.8 - Proteção e estabilização da zona costeira da Barra, Santa Cruz da Graciosa

Continuação dos trabalhos da empreitada.

13.1.9 - Proteção Costeira da Rotunda do Porto da Casa, Corvo

Conclusão dos trabalhos da empreitada.

13.1.10 - Estabilização da orla costeira do Porto do Salão, Faial

Conclusão dos trabalhos da empreitada.

13.1.11 - Retenção norte da proteção do troço a norte do porto de pescas da Maia, Santa Maria

Lançamento dos procedimentos, adjudicação e conclusão dos trabalhos.

13.1.12 - Requalificação costeira da costa norte de São Miguel, Rabo Peixe

Execução de diversas intervenções integradas de requalificação costeira na freguesia de Rabo de Peixe.

13.1.13 - Estabilização da orla costeira sobranceira à Irmandade da Coroa do Espírito Santo, São João, Pico

Conclusão dos trabalhos da empreitada.

13.1.14 - Enrocamento da Marginal de Vila Franca do Campo, São Miguel

Contrato ARAAL celebrado com o município de Vila Franca do Campo para execução da empreitada.

13.1.15 - Proteção costeira da Baía do Fanal, Terceira

Contrato ARAAL celebrado com o município de Angra do Heroísmo para execução da empreitada.

13.1.16 - Proteção costeira e requalificação da zona adjacente ao Porto Novo, Corvo

Contrato ARAAL a celebrar com o município do Corvo para execução da empreitada.

13.1.17 - Reforço da Proteção costeira e reabilitação da foz da Ribeira do Guilherme, São Miguel

Lançamento dos procedimentos, adjudicação e conclusão dos trabalhos.

13.2 - Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha

13.2.1 - Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores - PEAMA

Continuação dos trabalhos associados à execução do Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA).

13.2.2 - Cooperação institucional, promoção e educação ambiental marinha e ciência cidadã

Despesas relacionadas com as atividades de cooperação institucional, promoção, educação ambiental e ciência cidadã, no âmbito das valências do mar.

13.2.3 - Ordenamento do espaço marítimo dos Açores

Elaboração do Plano de Situação, de acordo com o estabelecido na Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (LBOGEM), no Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março e na Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, incluindo a realização de uma avaliação ambiental estratégica. Elaboração de um plano de sustentabilidade para a gestão do Parque Marinho dos Açores.

13.2.4 - Programas de Monitorização e Medidas da DQEM e ação ambiental marinha dos Parques Naturais

Despesas relacionadas com a implementação de programas de monitorização e medidas da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha, bem como com as atividades no âmbito da ação ambiental marinha dos Parques Naturais.

13.2.5 - Infraestruturas e equipamentos

Atualização tecnológica de instalações e equipamentos.

13.2.6 - Projeto PLASMAR

Execução do Projeto PLASMAR (Bases para la PLAnificación Sostenible de áreas MARinas en la Macaronesia), iniciativa que envolve diversas entidades nos Açores, Madeira e Canárias e cujo objetivo é desenvolver metodologias de ordenamento do espaço marítimo ao nível da Macaronésia.

13.2.7 - Projeto Luminaves

Execução do Projeto Luminaves (Contaminación lumínica y conservación en los archipíelagos de la Macaronesia: reduciendo los efectos nocivos de la luz artificial sobre las poblaciones de aves marinas) que visa a implementação de uma abordagem comum, ao nível da Macaronésia, que permita mitigar os efeitos da poluição luminosa nas populações de aves marinhas.

13.2.8 - Projeto Marcet

Execução do Projeto Marcet (Red Macaronésica de Transferencia de Conocimientos y Tecnologías Interregional y Multidisciplinar para proteger, vigilar y monitorizar los cetáceos y el medio marino, y analizar y explotar de forma sostenible) que visa a implementação de uma abordagem comum, ao nível da Macaronésia, que permita dar uma resposta adequada a fenómenos de arrojamento de cetáceos, tartarugas e outros animais.

13.2.9 - Projeto Mistic Seas II

Execução do projeto Mistic Seas II, iniciativa relativa à implementação do 2.º ciclo da Diretiva-Quadro de Estratégia Marinha.

13.3 - Escola do Mar dos Açores

13.3.1 - Escola do Mar

Continuação dos trabalhos e atividades associados à instalação da Escola do Mar dos Açores.

Melhorar a Sustentabilidade, a utilização dos Recursos e as Redes do Território

Programa 14 - Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas

Programação financeira

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Programação material

14.1 - Construção de Estradas Regionais

14.1.1 - SCUT'S

Execução do contrato de concessão rodoviária em São Miguel.

14.1.2 - Acesso ao Porto de Pescas de Vila Franca do Campo

Construção do acesso ao Porto de Vila Franca do Campo, incluindo as intervenções de desmontagem e montagem dos pavilhões das entidades existentes no local.

14.1.3 - Acessibilidades Furnas-Povoação

Desenvolvimento do Projeto das Acessibilidades Furnas-Povoação.

14.2 - Reabilitação de Estradas Regionais

14.2.1 - Beneficiação de Pavimentação de ER em Santa Maria

Manutenção e requalificação das ER's de Santa Maria.

14.2.2 - Beneficiação de Pavimentação de ER em São Miguel

Manutenção e requalificação das ER's de S Miguel.

14.2.3 - Reabilitação de ER da RAA

Desenvolvimento de projetos para a reabilitação de ER's.

14.2.4 - Beneficiação de pavimentação de ER na Terceira

Manutenção e requalificação das ER's da Terceira.

14.2.5 - Beneficiação de Pavimentação de ER em São Jorge

Manutenção e requalificação das ER's de S Jorge.

14.2.6 - Beneficiação de Pavimentação de ER na Graciosa

Manutenção e requalificação das ER's de Graciosa.

14.2.7 - Beneficiação de Pavimentação de ER no Pico

Manutenção e requalificação das ER's do Pico.

14.2.8 - Beneficiação de Pavimentação de ER no Faial

Manutenção e requalificação das ER's do Faial.

14.2.9 - Beneficiação de Pavimentação de ER no Corvo

Manutenção e requalificação das ER's do Corvo.

14.2.10 - Beneficiação de Pavimentação de ER nas Flores

Manutenção e requalificação das ER's das Flores.

14.2.11 - Requalificação da Rede Viária

Requalificação da rede viária e manutenção preventiva das ER's.

14.2.12 - Qualificação do Parque de Máquinas da SRTOP

Adequação da frota afeta a intervenções nas ER's e equipamentos públicos.

14.2.13 - Calamidades em Estradas Regionais

Intervenções em ER's decorrentes dos danos provocados pelas intempéries.

14.2.14 - Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de Santa Maria

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

14.2.15 - Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Miguel

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

14.2.16 - Ligação inter-concelhia Nordeste e a Povoação

Empreitada de requalificação e modernização da ligação inter-concelhia entre o Nordeste e a Povoação.

14.2.17 - Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento da Terceira

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

14.2.18 - Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento de São Jorge

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

14.2.19 - Requalificação da ER 3-2.ª Longitudinal - Pico

Empreitada de requalificação da ER 3-2.ª Longitudinal na ilha do Pico.

14.2.20 - Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento do Faial

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

14.2.21 - Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento do Corvo

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

14.2.22 - Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento das Flores

Desenvolvimento de empreitadas de requalificação e modernização dos circuitos logísticos.

14.2.23 - Modernização de Máquinas e Viaturas

Modernização do parque de máquinas e viaturas da SRTOP.

14.2.24 - Sinalização Horizontal e Vertical em ER

Aplicação de pintura termoplástica em ER e aquisições de sinalização vertical, para reforço da segurança.

14.2.25 - Reforço da Segurança na Via Vitorino Nemésio

Aplicação de dispositivos retrorrefletores complementares (marcadores e delineadores) aplicados sobre o pavimento, no limite exterior da berma e no lado esquerdo da faixa de rodagem para reforçar a visibilidade das marcas durante a noite ou em condições de visibilidade reduzida e melhoramento da sinalização horizontal e vertical.

14.3 - Sistema de Transportes Terrestres e Segurança Rodoviária

14.3.1 - Prestação de Serviços de Transporte Regular de Passageiros

Prestação de serviços de transporte regular coletivo de passageiros. Continuar, e alargar gradualmente, o sistema de passes sociais. Apoio a ações e campanhas de sensibilização dos condutores e população em geral para a temática da prevenção dos acidentes rodoviários e para a adoção de comportamentos que contribuam para um ambiente rodoviário seguro. Implementação de nova solução informática de Gestão de Contraordenações Rodoviárias e do Sistema de Registo de Infrações do Condutor.

14.4 - Integração Paisagística de Zonas Adjacentes às ER

14.4.1 - Espaços Públicos

Manutenção de diversos espaços públicos. Requalificação de diversos espaços públicos.

14.4.2 - Integração paisagística da rede viária regional

Integração paisagística e urbanística da rede viária regional, incluindo o desenvolvimento de pontos turísticos.

14.5 - Infraestruturas e Equipamentos Portuários e Aeroportuários

14.5.1 - Porto e Marina de Ponta Delgada

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se o reforço do manto de proteção do molhe cais, o reperfilamento do cais -10 m (ZH).

14.5.2 - Porto da Praia da Vitória

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a melhoria da operacionalidade e segurança do porto, o terminal marítimo de passageiros e estacionamento de apoio e o desenvolvimento do projeto "Azores Atlantic Hub".

14.5.3 - Porto, Marina e Baía de Angra do Heroísmo

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a construção da rampa para navios RO-RO e ferry e trabalhos complementares de adaptação da infraestrutura à operação de transporte marítimo de passageiros e viaturas.

14.5.4 - Porto, Marina e Baía da Horta

Apoio aos investimentos a realizar no porto e na marina, destacando-se a requalificação do porto comercial, a instalação de cabeços de amarração na Ponte-Cais do porto e intervenções em diversos edifícios.

14.5.5 - Porto de São Roque

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a instalação de cabeços de amarração e a ultimação do projeto do novo terminal de passageiros, visando melhores condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança da operação na área portuária.

14.5.6 - Porto de Velas

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se o aumento do terrapleno e a ampliação do cais comercial de Velas em 150 metros, construção da nova gare de passageiros, visando aumentar a segurança, comodidade e eficiência operacional.

14.5.7 - Porto da Calheta de São Jorge

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a construção da rampa RO-RO.

14.5.8 - Porto das Lajes das Flores e projeto de infraestruturas do respetivo Porto de Recreio Náutico

Apoio aos investimentos a realizar no porto, destacando-se a melhoria das condições de enchimento e armazenamento de combustíveis com destino ao Corvo e das redes de abastecimento de água e de incêndios e o projeto de infraestruturas.

14.5.9 - Porto das Poças nas Flores

Requalificação do Porto das Poças para melhoria das condições de operacionalidade e segurança da infraestrutura.

14.5.10 - Porto da Casa no Corvo

Prolongamento do molhe, cais e alargamento da plataforma do porto, melhorando as condições de abrigo, operacionalidade e segurança.

14.5.11 - Aquisição de Diversos Equipamentos para Portos e Marinas

Aquisição de equipamentos diversos visando, nomeadamente, a melhoria da operação portuária.

14.5.12 - Aeroporto da Ilha do Pico

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se "grooving" da pista, a regularização da faixa SRTIP no fim da pista e a instalação de equipamentos diversos, tais como equipamento para o SSLCI e para estação meteorológica.

14.5.13 - Aeródromo da Ilha de São Jorge

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a construção do reservatório para reforço do abastecimento ao aeródromo e a aquisição de equipamentos diversos, tais como o sistema de sinalização de prevenção de emergência.

14.5.14 - Aeródromo da Ilha da Graciosa

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a construção da torre de controlo, a construção do reservatório para reforço do abastecimento ao aeródromo, o início da construção da nova aerogare e a aquisição de equipamentos diversos, tais como o equipamento de meteorologia, equipamento para o SSLCI e sistema de sinalização de prevenção de emergência.

14.5.15 - Aeródromo da Ilha das Flores

Impermeabilização do lado ar da Aerogare e aquisição de DAE.

14.5.16 - Aeródromo da Ilha do Corvo

Apoio aos investimentos a realizar no aeródromo visando a melhoria da sua operacionalidade e segurança, destacando-se a repavimentação da pista, pavimentação da posição de espera da viatura de salvamento e combate a incêndios, início da construção do Quartel de Bombeiros, bem como a aquisição de equipamentos diversos, tais como o equipamento para o SSLCI e sistema de sinalização de prevenção de emergência.

14.5.17 - Aerogare Civil das Lajes

Apoio ao processo de gestão integrada da Aerogare Civil das Lajes.

14.5.18 - Construção do Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes

Construção de um Terminal de Carga da Aerogare Civil das Lajes.

14.6 - Gestão dos Aeródromos Regionais

14.6.1 - Concessão da Exploração dos Aeródromos da Região Autónoma dos Açores

Concessão da gestão e exploração dos aeródromos regionais.

14.7 - Serviço Público de Transporte Aéreo e Marítimo Inter-ilhas

14.7.1 - Concessão do Transporte Aéreo de Passageiros, Carga e Correio Inter-ilhas

Obrigações de serviço público de transporte aéreo inter-ilhas.

14.7.2 - Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Viaturas Inter-ilhas

Fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região Autónoma dos Açores.

14.7.3 - Aquisição de Navios para o Transporte de Passageiros e Viaturas Inter-ilhas

Aquisição de navios para o transporte de passageiros e viaturas inter-ilhas.

14.8 - Dinamização dos Transportes

14.8.1 - Desenvolvimento de Sistemas de Apoio à Monitorização nos Portos dos Açores

Otimização da rede de boias ondógrafo, concretizando a sua integração no sistema de gestão e monitorização dos portos dos Açores.

14.8.2 - Plano Integrado dos Transportes

Prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplicacionais para a integração de informação dos diversos agentes de transporte na Região. Desenvolvimento de novos sistemas de bilhética inteligentes e de sistemas de informação para o utilizador final.

14.9 - Tecnologias de Informação e Comunicação

14.9.1 - Desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação

Ações de desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação.

Desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação.

14.9.2 - Autonomia Digital Açores

Desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicações no âmbito da PAAD. (Plataforma Autonomia Digital).

14.9.3 - Nova rede de dados da RAA

Modernização com vista a incrementar a segurança e viabilidade na infraestrutura de armazenamento de dados para a Região e desenvolvimento da aplicação móvel - Alert4Azores.

14.10 - Sistemas de Informação e de Comunicações

14.10.1 - Melhoria dos sistemas informáticos

Melhoria dos sistemas tecnológicos, nomeadamente a rede do GRA.

14.10.2 - Comunicações

Licenças de comunicações e manutenção de equipamentos - 2016.

14.11 - Laboratório Regional de Engenharia Civil

14.11.1 - I&DI - Engenharia Civil

Desenvolvimento de novos Projetos de Investigação, Desenvolvimento e Inovação, aquisição de equipamentos para as Unidades Laboratoriais (metrologia, materiais de construção, geotecnia, prospeção, estruturas sísmicas e misturas betuminosas), Sala de Formação ITED, promoção da divulgação e difusão do conhecimento científico e tecnológico.

14.11.2 - Infraestruturas e Equipamentos

Manutenção das infraestruturas e equipamentos afetos ao LREC, implementação, desenvolvimento e manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade do LREC, estudos e pareceres, ensaios de comparação interlaboratorial, calibrações de equipamentos.

14.11.3 - MICNEI - Minimização de impactos de catástrofes naturais em edificado e infraestruturas

O projeto tem como objetivos: A1 - Desenvolvimento de orientações e formulário de determinação das necessidades de alojamento e danos no edificado; A2 - Determinação dos sistemas de contenção provisória adequados às situações correntes de dano; e A3 - Desenvolvimento de um manual de reforço de edifícios em alvenaria.

14.11.4 - SESSPeCo - Sensibilização para o efeito dos sismos na segurança de pessoas e construções

O projeto tem como objetivo a sensibilização para o efeito da ação sísmica em construções, seu conteúdo e ocupantes junto de alunos do ensino básico, secundário e universitário. Para o efeito, propõe-se a realização de ensaios em escolas de todo o arquipélago, em que modelos construídos pelos alunos de cada estabelecimento de ensino são sujeitos a uma ação do tipo sísmica, aplicada por uma mesa sísmica de pequenas dimensões.

14.11.5 - DECISIONLARM - Desenvolvimento de um sistema de apoio à decisão e alarme a movimentos de vertente com o recurso à monitorização cinemática e hidrológica e à modelação hidrológica e geotécnica

O objetivo geral do projeto consiste em desenvolver um sistema de alerta e alarme protótipo baseado em modelos dinâmicos de estabilidade através do estudo da precipitação, das oscilações do nível de água nos potenciais planos de rotura e das deformações do solo para o desenvolvimento de um sistema de apoio à decisão para a previsão de movimentos de vertente.

14.11.6 - MACASTAB - Bases para a elaboração de um guia metodológico para a gestão do risco natural produzido pela instabilidade de vertentes e taludes de natureza vulcânica na Macaronésia

Promoção da adaptação às alterações climáticas e a sua prevenção e a gestão de riscos, promover o investimento na área de riscos específicos e desenvolver sistemas de gestão de desastres. O objetivo final será a elaboração de um guia metodológico para a gestão do risco natural produzido por instabilidade de vertentes.

14.12 - Construção, Ampliação e Remodelação de Edifícios Públicos

14.12.1 - Requalificação de Edifícios Públicos

Requalificação, reparação e manutenção de edifícios públicos.

14.12.2 - Casa da Autonomia

Implementação da Casa da Autonomia, incluindo o projeto de interiorismo e museologia.

14.13 - Cooperação com Diversas Entidades

14.13.1 - Contratos Programa com a SPRHI, SA - Rede Viária

Transferências orçamentais para a SPRHI, SA, nos termos dos contratos programas celebrados com a RAA.

14.13.2 - Contratos de Cooperação com Diversas Entidades

Apoios a diversas Entidades de Interesse Coletivo.

14.14 - Coesão Territorial - Transportes

14.14.1 - Promoção da Coesão Territorial - Transportes

Transferências para o FRACDE - Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico para o desenvolvimento de ações destinadas a promover a coesão económica entre as ilhas da Região, assumindo particular destaque o apoio ao regular abastecimento de bens essenciais às populações das diversas ilhas, nomeadamente combustíveis, açúcar, farinha, cimento e o transporte de carga gerada na Região com destino ao Corvo.

Modernizar a Comunicação Institucional, reforçar a Posição dos Açores no Exterior e aproximar as Comunidades

Programa 15 - Informação e Comunicação

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Programação material

15.1 - Apoio aos Media

15.1.1 - Programa de Apoio à Comunicação Social

Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social.

15.1.2 - Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão

Reformulação do Portal do Governo Regional e da Plataforma do Jornal Oficial - O portal do GRA desempenha uma missão fundamental na prestação de serviços digitais e no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional, devendo consolidar-se como uma plataforma e-citizen. Pretende-se potenciar e alargar o leque de serviços online, facilitar a comunicação do cidadão com o GRA e, simultaneamente, promover a modernização administrativa, facilitar a presença web dos departamentos do GRA, promover a sua atuação transversal a par da capacidade de descoberta de conteúdos e da disponibilização de ferramentas para a participação cidadã.

15.2 - Jornal Oficial

15.2.1 - Acesso a base de dados jurídicos

Encargos com a disponibilização de acesso a bases de dados jurídicos pelos serviços da administração regional

Modernizar a Comunicação Institucional, reforçar a Posição dos Açores no Exterior e aproximar as Comunidades

Programa 16 - Relações Externas e Comunidades

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Programação material

16.1 - Projeção dos Açores no Mundo

16.1.1 - Relações com instituições e organizações internacionais

Dinamizar e aprofundar as relações com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos com interesse económico e político estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele fim.

16.1.2 - Projetos de Cooperação, mobilidade e internacionalização

Implementar o Conselho Açoriano para a Internacionalização, tendo em vista o planeamento e operacionalização de ações conducentes à internacionalização dos Açores. Reforçar a aproximação às representações diplomáticas e organizações internacionais presentes em Portugal para a promoção da Região. Captar para a Região, projetos de natureza internacional e implementar projetos de cooperação com entidades congéneres. Incrementar ações de valorização internacional dos Açores, em diversos domínios, numa ótica multidisciplinar. Potenciar a mobilidade dos jovens açorianos através do apoio a estágios internacionais.

16.2 - Afirmação dos Açores na Europa

16.2.1 - Relações com organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias

Assegurar um papel ativo no contexto de organizações de cooperação europeia e inter-regionais das quais a Região faz parte, ou possa vir a fazer. Construir alianças relevantes para a defesa dos interesses dos Açores e da ultraperiferia, assegurando, nomeadamente, a inscrição da realidade açoriana e ultraperiférica nos seus documentos estratégicos. Estabelecer e aprofundar relações, atividades, protocolos; atribuir apoios e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região.

16.2.2 - Aproximar os Açores da Europa

Estabelecer o Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, afirmando os Açores na União Europeia e nos seus órgãos e instituições, potenciando a formação de quadros da administração regional nos procedimentos legislativos e no funcionamento institucional europeu e acolhendo a participação de instituições, organismos públicos e privados, associações e demais entidades açorianas que assim o solicitem. Celebrar protocolos, estabelecer parcerias e atribuir apoios destinados à aproximação entre os Açores e a UE. Promover atividades em sinergia com instituições, organismos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes neste âmbito.

16.2.3 - Cidadania Europeia

Desenvolver projetos pioneiros com metodologias específicas consoante os públicos-alvo, concretizando ações formativas, educativas ou culturais no âmbito da Cidadania Europeia. Dinamizar espaços de informação e documentação, disponibilizando acervo e recursos didáticos relacionados, essencialmente, com a temática "Europa". Comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos Açores e outras efemérides europeias relevantes, mobilizando forças vivas da sociedade civil. Desenvolver um ciclo de conferências europeias. Dinamizar os Clubes Europeus sediados na Região. Preparar o ano 2018 como o Ano Europeu do Património Cultural.

16.3 - Emigrado e Regressado

16.3.1 - Inclusão e Intervenção Social

Apoio aos emigrados e regressados, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração nas sociedades de acolhimento.

16.3.2 - Cooperação

Cooperação com entidades, instituições e organizações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos emigrantes e regressados açorianos nas sociedades de acolhimento; dinamização de iniciativas socioculturais.

16.3.3 - Participação ativa na Diáspora

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre as comunidades emigradas e regressadas, com vista à apresentação de linhas orientadoras de políticas e ação para a sua plena integração e participação ativa nas sociedades de acolhimento.

16.3.4 - Iniciativas de promoção da integração

Apoio a projetos candidatos e realização de iniciativas que visem estudos sobre os movimentos emigratórios açorianos e/ou integração dos emigrantes e regressados açorianos nas diversas sociedades de acolhimento.

16.4 - Identidade Cultural e Açorianidade

16.4.1 - Juventude e Açorianidade

Realização e/ou apoio a intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades emigradas; juventude; iniciativas que promovam o debate e reflexão sobre a Açorianidade no mundo e sua promoção; resgate do legado cultural.

16.4.2 - Promoção dos Açores e sua Diáspora no mundo

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam a divulgação dos Açores no mundo, nas diversas áreas, e o conhecimento das comunidades açorianas da Diáspora na Região.

16.4.3 - Resgate, preservação e divulgação da Identidade Açoriana

Realização e/ou apoio a iniciativas que promovam o resgate e a preservação da identidade cultural açoriana no mundo, em especial onde existiram/existam comunidades açorianas; dinamização do movimento associativo comunitário da Diáspora Açoriana; divulgação e afirmação da Açorianidade nas sociedades de acolhimento.

16.4.4 - Cooperação

Cooperação com Casas dos Açores; instituições sem fins lucrativos e/ou associações várias no âmbito da preservação e divulgação da identidade cultural açoriana; dinamização de iniciativas que visem a promoção dos Açores e afirmação da Açorianidade no mundo.

16.4.5 - Relacionamento Açores/Comunidades/Açores e afirmação da Açorianidade

Apoio a projetos candidatos que visem a preservação e divulgação da cultura açoriana; projetos informativos sobre a RAA e sobre as suas comunidades emigradas; intercâmbios entre agentes dos Açores e das comunidades; iniciativas que contribuam para o reforço da presença dos Açores no mundo.

16.5 - Imigrado e Interculturalidade

16.5.1 - Integração e educação intercultural

Apoio aos imigrados na RAA, em diversas áreas, e realização de iniciativas que visem a plena integração na sociedade açoriana; a promoção da interculturalidade; a divulgação da diversidade cultural.

16.5.2 - Cooperação

Cooperação com entidades, instituições e associações, sem fins lucrativos, com o objetivo da integração dos imigrados na RAA e preservação da identidade cultural dos mesmos; dinamização de iniciativas que visem a promoção da interculturalidade; o aprofundamento do relacionamento com os países de origem dos imigrantes residentes nos Açores.

16.5.3 - Iniciativas de promoção da integração, diversidade e interculturalidade

Apoio a projetos candidatos e realização de iniciativas que visem estudos sobre movimentos imigratórios na RAA e/ou integração dos imigrados e promoção da interculturalidade nos Açores.

V - OS PROGRAMAS E INICIATIVAS COMUNITÁRIAS DISPONÍVEIS PARA A REGIÃO

PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2014-2020

O Portugal 2020 corresponde ao Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, no qual se estabelecem os princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvimento económico, social e territorial entre 2014 e 2020. Estes princípios estão alinhados com as prioridades definidas na Estratégia Europeia 2020 (Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo), com as Recomendações do Conselho a Portugal no âmbito do Semestre Europeu e com as prioridades no Programa Nacional de Reformas.

No âmbito do processo de programação regional e de acesso aos fundos comunitários durante o período 2014-2020, o Governo Regional, enunciou as seguintes grandes prioridades estratégicas para o novo ciclo 2014-2020 (RCG n.º 44/2013, de 13 de maio), em articulação com as prioridades estratégicas para a política de coesão europeia:

• Promoção de produção económica competitiva, preservando e consolidando as atividades baseadas nos recursos disponíveis e nas vantagens adquiridas, no progressivo robustecimento de uma fileira económica ligada ao mar, apostando-se complementarmente na inovação, na diversificação e em novos produtos e serviços de natureza transacionável, numa perspetiva de prosperidade e sustentabilidade das empresas e dos negócios geradores de empregabilidade efetiva e significativa do fator trabalho;

• Desenvolvimento de estratégias de alargamento efetivo dos níveis de escolaridade e de formação dos jovens, reduzindo substancialmente o abandono escolar precoce, tendo por horizonte as metas fixadas a nível da europa comunitária;

• Reforço das medidas de coesão social, conjugando a empregabilidade como uma estratégia sólida de inclusão social, promovendo em complemento a igualdade de oportunidades em termos gerais, a reabilitação e a reinserção social, a reconversão profissional, a conciliação entre a vida social e profissional, e a valorização da saúde como fator de produtividade e de bem-estar;

• Promoção da sustentabilidade ambiental, observando as linhas de orientação e as metas comunitárias, em articulação estreita com o desenvolvimento de políticas orientadas para a competitividade dos territórios, modernização das redes e das infraestruturas estratégicas, numa articulação funcional entre os espaços urbanos e os de natureza rural, num quadro de efetiva coesão territorial;

• Aprofundamento da eficiência e da qualidade dos sistemas sociais e coletivos, da proximidade do cidadão com a administração pública e da minimização dos custos de contexto e ainda de uma maior capacitação profissional e técnica dos agentes.

A Região Autónoma dos Açores acede ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo Social Europeu (FSE) através do PO Açores 2020, ao Fundo de Coesão (FC), através dos PO Temáticos da Competitividade e Internacionalização (PO CI) e da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR).

Ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) através do PRORURAL+ e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) através de um programa operacional de âmbito nacional designado MAR 2020.

Há ainda a assinalar a participação da Região no Programa INTERREG V A - MAC (Madeira - Açores - Canárias) 2014-2020.

A seguir apresenta-se uma sinopse de cada uma das intervenções com apoio comunitário.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

O PO Açores 2020 é um programa comparticipado pelos fundos estruturais comunitários FEDER e FSE, para o período de programação 2014-2020, com execução na Região Autónoma dos Açores, tendo sido aprovado pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 10176, de 18 de dezembro.

O Programa foi preparado pelo Governo Regional dos Açores, sintetizando um conjunto muito amplo de consultas e contribuições de uma grande diversidade de agentes regionais, expressando as principais propostas em matéria de política regional de desenvolvimento para o futuro próximo, na observância das principais linhas de orientação da Estratégia Europeia 2020 e do Acordo de Parceria Nacional.

A visão estratégica associada a este Programa Operacional assenta na ambição dos Açores em afirmarem-se como uma região europeia relevante, sustentando-se em 4 grandes linhas de orientação estratégica:

• Uma Região aberta e inovadora na utilização dos recursos endógenos, materiais e imateriais, com um nível de produção económica que lhe permita ascender a um patamar superior no contexto regional europeu, em que a economia assente numa base económica de exportação, dinâmica, integrada e diversificada, ultrapassando os constrangimentos do limitado mercado interno;

• Um território relevante nos fluxos de bens e pessoas, no contexto do sistema logístico e de transporte marítimo entre a Europa e o continente americano, complementada com uma utilização plena das redes e infraestruturas de transmissão de dados, minimizando a condição ultraperiférica e a dispersão do território regional;

• Uma sociedade inclusiva e equilibrada, geradora de oportunidades de participação, de aprendizagem ao longo da vida, de acesso ao emprego e de plena realização, das crianças e jovens, dos idosos e das famílias;

• Uma paisagem, um ambiente e uma vivência distintiva, suportadas em espaços urbanos qualificados, num património natural e cultural diferenciado e reconhecido internacionalmente, com respostas eficazes na proteção da biodiversidade e dos ecossistemas e na adaptação às alterações climáticas.

Concentrando o PO Açores 2020 a quase totalidade das intervenções com cofinanciamento pelos dois fundos estruturais - FEDER e FSE - no arquipélago, o leque de objetivos temáticos e das prioridades de investimento selecionadas é amplo e diversificado, contemplando as diversas vertentes das políticas públicas orientadas para o crescimento económico inteligente, do fomento do emprego, da inclusão social e da sustentabilidade ambiental, permitindo aos agentes locais acederem a recursos financeiros que viabilizarão os seus projetos de desenvolvimento nas diferentes áreas de intervenção e setores da economia e da sociedade. Destaca-se ainda o apoio específico do Fundo Estrutural FEDER de que a Região beneficia, mercê da sua condição de Região Ultraperiférica, conforme reconhecido no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para o financiamento de obrigações de serviço público de transporte de passageiros entre as ilhas dos Açores.

O programa operacional dispõe de um envelope financeiro de cerca de 1.140 milhões de euros, em que 825 milhões de euros estão afetos a intervenções financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e 315 milhões de euros para o Fundo Social Europeu. Com esta repartição é sinalizada de forma muito clara que as políticas ativas de emprego, de formação e de qualificação têm uma prioridade nas políticas públicas, traduzindo-se, em termos financeiros e em comparação com o período de programação 2007-2013, num reforço de 125 milhões de euros da dotação que se atribui ao fundo que financiará estas políticas, o Fundo Social Europeu.

Em termos acumulados até 31 de dezembro de 2016, registou-se a aprovação de 722 candidaturas, a que corresponde um custo total elegível (CTE) de 600,8 milhões de euros e um financiamento de fundo estrutural de 464,2 milhões de euros, apresentando uma taxa de compromisso de 40,7 %.

A execução financeira a 31 de dezembro de 2016 atingiu os 256,2 milhões de euros (CTE) o que corresponde a um apoio comunitário de 206,1 milhões de euros, representando uma taxa de execução de 18,1 %.

Por fundo regista-se uma taxa de compromisso da componente FEDER de 42,1 % e da componente FSE de 37,1 %. Em termos de execução regista-se uma taxa de execução da componente FEDER de 17,5 % e da componente FSE de 19,6 %.

PO Açores 2020 - Ponto de situação a 31 de dezembro de 2016

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (POCI), especificamente no Eixo IV - Promoção de transportes sustentáveis e eliminação dos estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, exclusivamente, para as intervenções no sistema portuário da Região Autónoma dos Açores integradas nas prioridades de investimento 7.1 - Apoio ao espaço único europeu de transportes multimodais, mediante o investimento na RTE-T e 7.3 - Desenvolvimento e melhoria de sistemas de transportes ecológicos (incluindo de baixo ruído) e de baixo teor de carbono, incluindo vias navegáveis e transportes marítimos interiores, portos, ligações multimodais e infraestruturas aeroportuárias, a fim de promover a mobilidade regional e local sustentável.

No âmbito das infraestruturas portuárias na Região Autónoma dos Açores integradas na prioridade 7.1, preconizam-se as intervenções no Porto de Ponta Delgada, no Porto da Praia da Vitória e no Porto da Horta.

Em 2016, no âmbito da requalificação de infraestruturas marítimas nos Açores, prioridade 7.3, foram aprovadas as intervenções no cais comercial das Velas de São Jorge (ampliação em 150 m e melhoria das condições de segurança e operacionalidade, criando as condições para um serviço de logística dentro dos padrões de qualidade exigíveis) e no porto da Calheta-São Jorge (construção da rampa RO-RO). Foi submetida e analisada a candidatura dos portos de Santa Cruz das Flores e do Corvo (requalificação das infraestruturas no grupo ocidental de ilhas, através de intervenções estruturantes nas condições, permitindo a movimentação de carga e passageiros) cuja proposta de decisão de Financiamento foi emitida a 9 de janeiro de 2017. Estão ainda previstas para apoio as intervenções no porto Pipas na ilha Terceira (adaptação à operação de ferries) e no porto de São Roque do Pico (construção de uma infraestrutura com melhores condições de operacionalidade e de eficácia no embarque e desembarque de passageiros e veículos, cumprindo também os requisitos de segurança na operação na área portuária).

Ponto de Situação a 31 de dezembro de 2016

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Para o período de programação 2014-2020, a Região beneficia também de um financiamento do Fundo de Coesão, integrado no Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR), no Eixo Prioritário 3 - Proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos, objetivo específico 1. Valorização dos resíduos, reduzindo a produção e deposição em aterro, aumentando a recolha seletiva e a reciclagem.

No sentido de colmatar as atuais carências do sistema de gestão de resíduos do grupo oriental de ilhas do arquipélago e em especial da ilha de São Miguel e de encontrar uma solução de futuro para longo prazo, será desenvolvido um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos suportado por uma visão de sustentabilidade económica, social e ambiental denominado por "Ecoparque da Ilha de São Miguel".

Atendendo a que o custo total elegível deste projeto é superior a 50 milhões de euros, o mesmo constitui um Grande Projeto, nos termos do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro, sendo que a Decisão de aprovação será proferida pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 102.º do citado Regulamento comunitário.

A proposta de decisão já foi proferida estando em curso a instrução do processo para envio formal à Comissão Europeia.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma dos Açores 2014-2020 (PRORURAL+), enquadra-se no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro, que estabelece as regras do apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). O PRORURAL+ reflete a estratégia da Região para a agricultura e para o desenvolvimento rural, pretendendo ser um instrumento financeiro que contribui para o aumento da autossuficiência do setor agroalimentar em 2020, e para a estruturação de canais comerciais que permitam a exportação de produtos especializados para o mercado externo. Este Programa está alinhado com as Prioridades da União em matéria de desenvolvimento rural, nomeadamente:

• Fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais;

• Reforçar a viabilidade das explorações agrícolas e a competitividade de todos os tipos de agricultura em todas as regiões e incentivar as tecnologias agrícolas inovadoras e a gestão sustentável das florestas;

• Promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura;

• Restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas ligados à agricultura e à silvicultura;

• Promover a utilização eficiente dos recursos e apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono e resistente às alterações climáticas nos setores agrícola, alimentar e florestal;

• Promover a inclusão social, a redução da pobreza e o desenvolvimento económico das zonas rurais.

O PRORURAL+ tem como foco o apoio à competitividade produtiva e territorial tendo sempre em conta uma abordagem integrada do desenvolvimento rural que valoriza a sustentabilidade dos recursos naturais. A intervenção do Programa assenta em três vertentes que se pretendem complementares:

• Competitividade do complexo agroflorestal - aumentar a capacidade do setor agroflorestal de gerar valor acrescentado, contribuindo para a diminuição do respetivo défice externo - através da reestruturação e desenvolvimento das fileiras do setor agroalimentar, do aumento da qualidade, da inovação e da visibilidade externa, tendo como dimensões de suporte a melhoria das infraestruturas de apoio às atividades agrícola e florestal, assim como o reforço do conhecimento e do potencial humano e a utilização continuada das terras agrícolas;

• Sustentabilidade ambiental - promover os sistemas agrícolas e florestais com capacidade de melhor preservar os recursos naturais - através do estímulo à gestão sustentável das explorações agrícolas e florestais e da promoção de sistemas agrícolas e florestais com maior capacidade de retenção de carbono, tendo como dimensão transversal a atenuação das alterações climáticas;

• Dinâmica dos territórios rurais - promover a revitalização económica e social das zonas rurais - através da promoção da diversificação da economia e do emprego, da promoção da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento de competências ao nível local, tendo como dimensão transversal a melhoria do aproveitamento dos recursos naturais, patrimoniais e humanos dos territórios rurais.

O PRORURAL+ foi aprovado a 13 de fevereiro de 2015, pela Decisão de Execução C (2015) 850 da Comissão, com uma dotação de 340,4 milhões de euros de despesa pública, a que corresponde uma contribuição FEADER de cerca de 295,3 milhões de euros.

A 31 de dezembro de 2016 a taxa de execução do programa é de cerca de 24 % e a taxa de compromisso de cerca de 45 %.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09200/0227002354.pdf))

Os apoios do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), são operacionalizados na Região através de um programa operacional de âmbito nacional designado MAR 2020, que tem por objetivo a implementação das medidas de apoio enquadradas no FEAMP no âmbito das seguintes Prioridades da União Europeia:

Prioridade 1 - Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

Prioridade 2 - Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;

Prioridade 3 - Fomentar a execução da PCP;

Prioridade 4 - Aumentar o emprego e a coesão territorial;

Prioridade 5 - Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e da aquicultura;

Prioridade 6 - Fomentar a execução da Política Marítima Integrada.

A dotação indicativa do FEAMP alocada aos Açores para o período de programação 2014-2020 totaliza 73,8 milhões de euros, correspondendo a cerca de 19 % da verba alocada a Portugal. Daquela verba, 34,1 milhões já têm alocação predefinida e referem-se a medidas específicas que, até 2014, tinham linhas de financiamento autónomas. Aquela verba destina-se, maioritariamente, ao financiamento do regime de compensação dos custos suplementares suportados pelos operadores dos Açores nas atividades de pesca, cultura, transformação e comercialização de certos produtos da pesca e da aquicultura (regime vulgarmente designado por POSEI-PESCAS), com uma dotação de 30,7 milhões de euros, que corresponde a um aumento de 51 % face ao período de programação 2007-2013.

Deste modo, destinar-se-ão ao financiamento das medidas comparáveis com o período de programação 2007-2013 (PROPESCAS) cerca de 39,7 milhões de euros para apoio ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura e à assistência técnica ao programa.

Os Açores poderão ainda beneficiar do apoio para medidas relativas à Política Marítima Integrada e ao controlo e execução da Política Comum de Pescas, cuja gestão será centralizada a nível nacional (não existindo, assim, verbas pré-alocadas por região), tendo, designadamente, em atenção, as competências exercidas regionalmente naqueles âmbitos e as operações que estão a ser planeadas a nível nacional e regional. Também neste caso, e até 2014, estas medidas tinham linhas de financiamento autónomas.