Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A — Orientações de Médio Prazo 2017/2020

Ainda no âmbito dos resíduos urbanos verificou-se um aumento anual da produção declarada, sendo a matéria orgânica a parcela mais relevante, com uma percentagem de 38,4 %, seguindo-se os têxteis (14,7 %) e o plástico 12,9 %.

Os locais e infraestruturas licenciados para o tratamento e deposição têm evoluído favoravelmente. No entanto, a eliminação continua a ser o destino mais utilizado pelas entidades gestoras de resíduos urbanos na RAA, embora a valorização tenha vindo significativamente a ganhar peso relativo no tratamento: de apenas 13 % em 2012, para 31 % em 2015. Acresce ainda que com a operação da central de valorização energética de resíduos da Terceira e a projetada construção de uma outra central em S. Miguel, a valorização, neste caso para a produção de eletricidade, dos resíduos aumentará significativamente.

Os setores da água, como os demais em matéria ambiental, são fortemente regulados a nível comunitário. O Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores) aprovado pelo Governo Regional visa dar cumprimento às metodologias e objetivos ambientais fixados na Diretiva da Qualidade da Água, para tal integrando as questões mais relevantes à sua gestão, nomeadamente em termos do estado das massas de água e das pressões identificadas.

Destaca-se a necessidade de reforçar a monitorização das massas de água, diminuir os efeitos das principais pressões (poluição difusa, resultante da atividade agropecuária, e poluição tópica, associada à drenagem e tratamento de águas residuais urbanas), e melhorar a disponibilização de água aos consumidores, em quantidade e qualidade adequadas. Neste particular de realçar que se registam avanços em termos da qualidade da água para consumo.

Análises em Cumprimento dos Valores Paramétricos (%)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2017/05/09500/0238202438.pdf))

Fonte: ERSARA.

A proteção e a valorização da biodiversidade e dos recursos naturais será sempre uma prioridade estratégica.

Na Região a Rede Natura 2000 está organizada em 23 Zonas de Especial Conservação (ZEC) e 15 Zonas de Proteção Especial (ZPE), incluindo 68 espécies e 29 habitats classificados no âmbito da "Diretiva Habitats" e 34 espécies de aves classificadas no âmbito da "Diretiva Aves". A área terrestre dos Açores ocupada com a Rede Natura 2000 representa cerca de 15 % do território, correspondendo apenas 40 % a áreas públicas e 77 % a áreas naturais.

Ao longo do tempo tem sido desenvolvido um sólido enquadramento regulamentar em matéria de conservação da natureza e da biodiversidade. Por outro lado, têm sido executados diversos projetos de apoio neste âmbito (intervenções nas áreas de paisagem protegida, requalificação ambiental de áreas da Rede Natura 2000, controlo de espécies invasoras, criação da rede de arrojamentos marinhos, etc.), para além de apoio a projetos de investigação e recuperação de habitats (muitos cofinanciados pelo programa LIFE) que visam não só o reforço do conhecimento sobre os habitats e espécies naturais da Região, mas também propõem estratégias e medidas para a sua conservação.

Nos últimos anos, destaca-se a construção de Centros Ambientais, que permitem disponibilizar aos visitantes informação e condições logísticas para a interpretação e visitação dos valores ambientais que marcam a paisagem e o território das zonas em que se inserem, bem como de vivências culturais associadas. Aquelas estruturas complementam a oferta dos Parques Naturais, onde os visitantes podem utilizar a informação disponibilizada nos Centros e realizar diversas atividades em contacto com a natureza (passeios, observação de aves, escalada, orientação, entre outras).

Correspondendo à crescente procura de estruturas desta natureza por parte dos principais mercados emissores de turistas, a rede de Centros Ambientais está a ser alargada e melhorada, oferecendo boas condições para a fruição das zonas visitadas ao mesmo tempo que promovem a consciência e conhecimento ambientais dos visitantes, constituindo bons exemplos de oferta turística sustentável.

2 - AS GRANDES LINHAS DE ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA 2017-2020

A sucessão de acontecimentos a nível internacional e os correspondentes impactes nas economias nacionais e respetivas regiões torna algo aleatório uma definição muito clara das condicionantes com que a economia regional se defrontará até 2020.

É um dado concreto a reorientação a nível nacional das políticas públicas no sentido da recuperação e estabilização dos rendimentos das famílias, em articulação com o equilíbrio exigido às finanças públicas, estabilização do sistema financeiro e dinamização do investimento. Por outro lado, as informações mais recentes nesta data apontam para a aceleração do crescimento económico a nível nacional, ainda que com taxas de variação do produto interno sem a expressão desejável. As taxas de desemprego mantêm, porém, uma trajetória descendente.

A nível regional a recuperação económica e o aumento do emprego segue a tendência nacional, pontualmente até com uma velocidade diferenciada e mais favorável.

Para além de enunciar os grandes objetivos e linhas de orientação estratégica no âmbito da economia, da sociedade, do território e da governação, é fundamental percecionar as melhores escolhas de política, as melhores estratégias em cada um dos grandes domínios de intervenção, com vista à obtenção dos melhores resultados e a eficácia das medidas tomadas.

À data da preparação das linhas de orientação a médio prazo encontra-se em vigência o período de programação das políticas europeias de coesão, do desenvolvimento rural, do mar, da investigação e desenvolvimento, entre outras. Aliás, o terminus do período de vigência deste período coincide com o limite deste ciclo de planeamento regional, ou seja, o ano de 2020.

A importância dos fundos europeus no financiamento do investimento público regional e inclusive a necessidade de em algumas situações observar e cumprir as políticas comuns no território europeu induziu já na governação regional processos de adaptação dessas condicionantes externas que continuarão a ser acolhidas e potenciadas no novo ciclo de programação, num quadro de coerência externa entre o planeamento regional e o período de programação da União Europeia.

. Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no conhecimento, na inovação e no empreendedorismo

Com os fatores de incerteza e de alguma flutuação da envolvente externa em conjugação com a nova revolução em curso, a introdução da economia digital na generalidade dos setores tradicionais de produção, a desregulamentação em alguns segmentos do mercado de produto induzem a necessidade de, por um lado, conferir alguma resiliência aos pilares da economia regional e, em paralelo, adaptar a economia regional e as suas empresas ao novo ambiente.

À governação pública compete o fomento das atividades em parceria com as forças vivas e a iniciativa privada, promover a qualidade das instituições públicas com influência direta no funcionamento do sistema económico, dentro do possível assegurar a estabilidade da situação macroeconómica e financeira, a oferta com eficiência e qualidade das infraestruturas e sistemas de ensino e de formação adequados.

A nova visão para o crescimento económico não se remete a uma posição defensiva de distância e alheamento da esfera produtiva, mas antes uma chamada dos diversos atores e responsáveis de diversos sistemas, aliás, no quadro de compromissos assumidos no quadro europeu, em termos da promoção do designado crescimento inteligente.

Será promovida a interação dos sistemas de investigação e desenvolvimento existentes, sejam os da academia, sejam os de origem governamental, os empresários e as suas associações e outros atores relevantes na concretização de núcleos de inovação e na proposta de medidas concretas para o desenvolvimento dos setores prioritários identificados.

No campo do fomento e apoio ao investimento privado são múltiplas as linhas de política pública. No caso das condições externas e de apoio direto e físico a destacar a implementação de uma rede de incubadoras de empresas, para os novos empresários, designadamente os mais jovens, poderem ter o seu espaço físico de criação de empresas com custos partilhados, com apoio em diversas vertentes dos negócios, incluindo o financeiro. Por outro lado, estão disponíveis apoios diretos para que a nível municipal sejam melhorados/ampliados os espaços de acolhimento de empresas, aqui também com uma vertente de ordenamento do espaço.

Os sistemas de incentivos ao investimento privado, com objetivo de promover a internacionalização, a capacitação das empresas e os negócios orientados para o mercado local mantêm os níveis de apoio, podendo ser adaptados em função do desenvolvimento da conjuntura e das condições que venham a surgir necessárias para alguma reorientação desses incentivos.

No quadro da política de incentivos para o período 2014-2020, foi desenvolvido um conjunto de medidas inseridas no sistema de incentivos à atividade económica que assumirá uma importância estratégica na dinamização do investimento privado e no desenvolvimento regional assente, sobretudo, numa economia baseada no conhecimento, por forma a tornar efetivo o potencial de novos setores de atividade económica, associado ainda ao acréscimo de valor dos setores tradicionais, no incremento da produção de bens transacionáveis, bem como no desenvolvimento de competências conducentes a uma maior competitividade das empresas açorianas.

A política de incentivos, que se estende até ao final de 2020, assume um papel crucial em diversas dinâmicas da realidade económica regional, contribuindo, de forma conjugada, para mutações essenciais no panorama empresarial. O crescimento económico é um objetivo fundamental para o aumento do bem-estar dos açorianos, e para isso é absolutamente crucial proporcionar às nossas empresas as condições que lhes permitam ser mais competitivas num mercado cada vez mais amplo e globalizado.

A transformação do padrão de especialização da economia, a crescente incorporação nas PME dos fatores dinâmicos da competitividade, o fomento de projetos de investimento de caráter estratégico e a promoção da produtividade, pela prossecução das lógicas de eficiência coletiva, nas vertentes da cooperação empresarial e da articulação desta com as infraestruturas de suporte a entidades do sistema científico e tecnológico, constituem os pressupostos de base em que assenta esta nova política de incentivos. Trata-se de um instrumento de política económica fundamental para superar fragilidades e constrangimentos estruturais, e para impulsionar dinâmicas positivas de competitividade.

No âmbito dos pressupostos que fundamentam o atual quadro da política de incentivos em vigor no período 2014-2020, está a conjugação dos diversos instrumentos de apoio ao investimento privado com instrumentos de capacitação das empresas e de uma melhor articulação institucional, conjugados ainda com os que se dirigem à qualificação das pessoas. É nesta tripla vertente, que agrega de forma combinada apoios dirigidos especificamente ao investimento material com apoios dirigidos a aspetos imateriais, mas que proporcionam as condições efetivas de criação de valor e de competitividade, que enforma todo o manancial de medidas ao dispor do investimento privado.

A política de incentivos para o período 2014-2020 atua, sobretudo, a três níveis:

. O do aumento da produtividade e do valor dos projetos de investimento, privilegiando o "melhor investimento" em detrimento do "mais investimento", assim como o posicionamento da atividade empresarial nos mercados concorrenciais;

. O do desenvolvimento dos fatores competitivos, que nem sempre se traduzem em despesas de investimento mas que potenciam maior valor acrescentado, por via da inovação e da diferenciação assentes no conhecimento, cultura e criatividade;

. O da intensificação da participação das empresas regionais na globalização, reafetando recursos em direção às atividades de bens e serviços transacionáveis e reequilibrando ameaças e oportunidades.

Em termos muito gerais, privilegia-se o alargamento da base económica de exportação, com um subsistema direcionado para projetos dirigidos à produção de bens transacionáveis, inseridos em cadeias de valor associadas a recursos endógenos, a serviços de valor acrescentado e ao turismo, que corporizam, aliás, as três grandes áreas temáticas de especialização consideradas prioritárias para o desenvolvimento dos Açores no âmbito da estratégia de especialização inteligente preconizada na RIS 3 Açores 2020, designadamente o setor agroalimentar, o turismo e a economia do mar, considerando-se ainda outras vertentes como a energia renovável, ou a importância da economia digital e da logística.

Privilegia-se ainda os apoios dirigidos à internacionalização, através da criação de um subsistema próprio, com incentivos que visam reforçar o comércio intrarregional e as competências de exportação, favorecendo a penetração e posicionamento das empresas açorianas no mercado global, numa lógica de transversalidade a todos os setores de atividade e numa lógica de compensação dos custos adicionais decorrentes da condição ultraperiférica dos Açores.

A qualificação e inovação constituem o objeto de outro subsistema de incentivos. Em paralelo com o fomento das exportações, e até complementar a este objetivo, a inovação é um fator essencial para o processo de crescimento económico que se quer conferir à economia açoriana. A competitividade das nossas empresas, por via da diferenciação e do valor acrescentado que aportem, bem como na apropriação de valor a retirar na evolução que consigam fazer dentro das cadeias de valor em cada setor, depende em grande medida da sua capacidade para inovarem. Com este propósito, são disponibilizados apoios dirigidos ao reforço da capacitação das PME para o alargamento das suas competências avançadas e para o desenvolvimento de novos produtos e serviços de cariz transacionável.

Também o empreendedorismo merece um especial destaque. Na continuação do trabalho que se tem vindo a desenvolver, considera-se fundamental a criação de condições de fomento do empreendedorismo por forma a termos nos Açores uma sociedade empreendedora, capaz de identificar oportunidades de negócio e de implementar modelos de negócio que incorporem conhecimento e inovação.

Constituindo-se como sustentáculos de uma economia baseada no conhecimento, a inovação e o empreendedorismo apresentam-se como fatores estratégicos de um modelo de desenvolvimento regional que tem como vetores estruturantes a criação de valor e a diferenciação da produção.

. Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Um dos aspetos que caracterizam o desenvolvimento, a igualdade de oportunidades numa sociedade, a igualdade de rendimentos e o desenvolvimento do potencial económico local é justamente o nível, a cobertura e a qualidade dos sistemas de educação e de formação.

Desde o início do processo autonómico, partindo de uma base muito deficiente, em que a natureza e dispersão do território é um fator crítico, foram, apesar de tudo, alcançados resultados muito positivos nos investimentos e intervenções desde a educação pré-escolar ao ensino superior, mas ainda um pouco distantes quando comparados com o espaço europeu em que se insere a Região. Ainda que decrescentes, subsiste ainda algum abandono escolar precoce, retenção e défices de qualificação, com uma população ativa em que parte significativa não completou o ensino secundário, que dispõe de poucas e em alguns segmentos de nenhumas competências digitais.

O progresso no domínio da qualificação da população é um caminho geracional que prossegue e intensifica-se com diversas medidas, não só com reflexo nas infraestruturas e condições materiais e físicas de base, com expressão no planeamento da despesa pública, mas também ao nível imaterial da organização e funcionamento dos sistemas, proporcionando a universalização do ensino pré-escolar, medidas de combate ao insucesso e abandono escolar e no acesso ao ensino superior. No âmbito da política europeia de coesão há compromissos de metas a atingir, consagradas na programação operacional cofinanciada por fundos estruturais.

Ao nível do emprego promovem-se o estabelecimento de relações laborais estáveis e duradouras, essenciais para o aumento da produtividade e competitividade e também outras com impacte financeiro ao nível da facilitação da contratação e de criação de novos postos de trabalho. Desenvolvem-se ainda medidas de qualificação da população adulta, diagnosticando e encaminhando para percursos de formação individual que permitam reforçar a inclusão e melhorar a empregabilidade dos ativos menos qualificados, sobretudo dos desempregados de longa duração.

A universalidade, a eficiência e a sustentabilidade são conceitos associados à prestação de cuidados de saúde no território regional. Como linhas de política ressalta a melhoria dos instrumentos de governação, reforçando a autonomia e a responsabilidade da gestão, reduzindo as ineficiências e redundâncias no sistema, introduzindo medidas de transparência a todos os níveis, com divulgação da informação do desempenho, reforçando os mecanismos de regulação. Para além da modernização das infraestruturas físicas e dos respetivos equipamentos com impacte direto na despesa pública de investimento, procura-se enraizar também um processo de articulação dos cuidados primários com cuidados continuados, uma melhor alocação dos recursos disponíveis, uma utilização mais acentuada e eficiente das TIC, são algumas das medidas a aprofundar. A área das dependências que mina a estrutura social será também alvo de medidas reforçadas.

No domínio cultural a opção passa por instrumentos fiáveis de desenvolvimento das atividades culturais, que sejam adotados critérios de aplicação de recursos financeiros públicos que contribuam para a coesão social, mas que se cruzem com setores de natureza económica em expansão, como seja o turismo. A preservação do património é essencial, mas também o apoio às atividades com interesse e genuínas, também aqui com efeito lateral ao nível de emprego qualificado e forma de desenvolvimento dos indivíduos e da comunidade.

O papel do desporto na sociedade açoriana é elemento preponderante de animação local e de coesão social, verificável pelo número de atletas que envolve, os calendários das competições e a interação entre atletas, equipas e dirigentes em todas as ilhas. É uma área estratégica na sociedade sendo por isso objeto de medidas de política que promovam as necessárias infraestruturas, mas também a sustentabilidade das diversas modalidades, e são bastantes e diversificadas, do desporto marcadamente amador.

A pobreza e a exclusão social são fenómenos decorrentes de fatores estruturais atravessando várias gerações. Não se reduz por políticas simples e estratégias próprias, mas com recurso a intervenções multidisciplinares, com maturação e resultados a longo prazo, quer nos domínios de um sistema educativo mais abrangente, que favoreça a diminuição das desigualdades dos rendimentos primários e que quebre a transmissão intergeracional da pobreza; uma melhor repartição de rendimentos monetários, seja por via de emprego mais qualificado e com melhor remuneração, seja inclusive por via de transferências; um sistema de proteção social mais abrangente e eficaz com a reposição dos mínimos sociais e a promoção do acesso a bens públicos de primeira necessidade.

No âmbito do sistema de planeamento regional prosseguem os investimentos públicos em infraestruturas e equipamentos dirigidos às crianças, à família e aos idosos, que permitam não só acorrer às falhas que possam existir na oferta destes meios, principalmente aos carenciados, mas também numa perspetiva de igualdade de oportunidades, permitindo às famílias em geral e às mulheres em particular um apoio de retaguarda para uma maior taxa de participação no mercado de trabalho. Para os casos limite de situação de grave carência e em risco de exclusão social mantém-se o apoio disponibilizado pela medida Rendimento Social de Inserção, constituída por um contrato de inserção, e por uma prestação monetária para satisfação das necessidades básicas.

. Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território

O território insular é diferenciado e faz emergir necessidades e obrigações de intervenção próprias. Por outro lado, há condicionantes e compromissos assumidos no plano da integração europeia que têm de ser atendidos, no quadro do desenvolvimento económico equilibrado e ambientalmente sustentável, com utilização racional dos recursos. A visão associada a esta estratégia passa pela descarbonização das atividades económicas, a promoção da mobilidade sustentável, aglomerações urbanas sustentáveis e inteligentes, uma progressiva autonomização energética face ao exterior; eficiência no uso de recursos, desenvolvendo a economia circular em todos os setores, começando pelo setor dos resíduos; promoção da coesão territorial e do desenvolvimento dos territórios, enquanto indutores da competitividade económica e garantes do equilíbrio territorial e do aproveitamento dos recursos distintivos.

As áreas urbanas da Região têm a dimensão ajustada ao potencial demográfico existente, mas não deixam de ser, à nossa escala, os polos de concentração do capital humano, ao qual está associado o potencial possível de dinamização económica, social e cultural. Ao nível da programação operacional financiada por fundos estruturais estão previstos apoios à revitalização e reabilitação urbanas, promovendo lateralmente a eficiência energética nos edifícios públicos e privados e na iluminação pública, dentro dos parâmetros definidos pela regulamentação comunitária. São também objeto de operações localizadas nos centros históricos, zonas ribeirinhas ou zonas industriais abandonadas.

No quadro da eficiência energética, para além dos instrumentos focados no âmbito da regeneração urbana, estão previstos instrumentos e incentivos de base regional mais adequados a uma realidade muito própria, para além de associação ao setor empresarial público para a definição de políticas e até de investimento para a otimização do aproveitamento da energia elétrica produzida a partir de recursos renováveis.

O desenvolvimento da conectividade territorial nos Açores é condição imprescindível quer para a coesão territorial, aproximando populações, quer para a competitividade, eliminando ou diminuindo barreiras ao comércio regional e a internacionalização dos produtos regionais. Para além dos investimentos em curso nos portos comerciais e em algumas infraestruturas aéreas e a imposição de obrigações de serviço público para segmentos do transporte, a nível do transporte rodoviário, funda-se progressivamente a aposta geral na mobilidade elétrica, com incentivo à adesão ao veículo elétrico, inclusive no transporte coletivo de passageiros.

A nível da gestão racional dos recursos disponíveis na Região continuam e aprofundam-se os esforços para a implementação do novo conceito, o desenvolvimento da economia circular, versus o anterior paradigma da economia linear, com particular incidência para os recursos materiais, a energia, a água e o uso do solo, permitindo uma clara ligação entre o desempenho ambiental e socioeconómico.

Esta nova visão é tributária da participação de todos os agentes económicos, desde a extração ao consumo, e comportamentos ambientalmente corretos, cumprindo o princípio do utilizador-pagador.

Paralelamente mantém-se oportuno reforçar as políticas de conservação da natureza, melhorando o estado dos habitats e espécies e aumentando a biodiversidade, combatendo as espécies invasoras e os fenómenos de destruição. A intervenção na conservação da natureza visa, no essencial, projetar as áreas classificadas enquanto ativos estratégicos, até para o domínio económico, por exemplo de natureza turística, mas também dinamizar uma maior fruição dos espaços conferindo-lhe melhores condições de habitabilidade e permitindo o seu uso efetivo. No âmbito dos resíduos e do ciclo da água, a regulamentação comunitária é muito exigente, havendo que preparar e incentivar os principais atores nestes domínios, as autarquias municipais, para o seu cumprimento, sem o qual poderão ser aplicadas sanções.

No âmbito da prevenção de riscos e dos efeitos das alterações climáticas aprofundar-se-á o estudo e o acompanhamento da situação sismo-vulcânica dos Açores, bem como o complemento de todo o conjunto de planeamento para situações de emergência, bem como, as infraestruturas e os equipamentos necessários para a eficiência das intervenções que sejam necessárias. A nível da orla marítima prosseguem obras e intervenções para a estabilização e segurança de pessoas e bens próximas das linhas de costa.

. Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

A projeção institucional dos Açores no exterior passa por alguns vetores de intervenção: por um lado, aprofundar e participar no processo de integração europeia e, por outro lado, estimular a aproximação das comunidades emigradas pelo mundo à realidade e sociedade regionais.

Estas duas grandes linhas não esgotam o plano de intervenção estabelecido para a afirmação dos Açores no exterior. Serão complementadas com um conjunto de ações nos espaços exteriores junto de instituições e de entidades ligadas à governação, em ordem à defesa estratégica dos interesses regionais, sejam de ordem económica, sejam de outra natureza, que decorrem de processos de cooperação externa, que se pretende dinamizar.

O apoio a uma comunicação social robusta e que transmita os factos e a realidade regional são elementos de coesão interna e também de reforço da ligação com os que estão no exterior e que procuram o conhecimento da vida económica e social nas ilhas.

3 - AS POLÍTICAS SETORIAIS

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

• Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Competitividade

A cada vez mais acentuada globalização económica, a influência exponencial da tecnologia na esfera económica, as previsíveis dificuldades decorrentes das alterações climáticas e, em suma, o elevado potencial de conflitos de vária ordem que irão influir a nível global a sociedade, são fatores que, pela dinâmica desestabilizadora que os caraterizam, conduzem a graus de incerteza com uma dimensão e impactos, também de natureza económica, a que nenhum País ou Região é imune.

É neste contexto que importa perspetivar os alicerces em que assentará o desenvolvimento dos Açores. Aliás, foi precisamente a partir daquele contexto que a estratégia Europa 2020 foi concebida com o objetivo estratégico de alicerçar o crescimento económico europeu numa economia inteligente, sustentável e inclusiva.

Apresentando-se aquele objetivo como quadro diretivo das políticas económicas, a competitividade de uma região e o seu desenvolvimento económico assentarão, de uma forma cada vez mais presente, em culturas empresariais dinâmicas e que tenham a inovação no cerne das suas estratégias.

Os novos problemas com que nos defrontaremos neste futuro próximo requerem respostas de índole diferente, onde o conhecimento, assente em matérias de ciência e tecnologia, se configura como impulsionador e elemento de sustentação do desenvolvimento económico.

A promoção de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, tendo por suporte dinamismos empresariais decorrentes de uma vontade empreendedora associados à qualificação dos recursos humanos, constituirá assim uma prioridade no âmbito das políticas dirigidas ao desenvolvimento económico dos Açores.

A competitividade futura do tecido empresarial dos Açores terá de ter como base mecanismos de transferência de conhecimento, só possíveis a partir de uma atitude empreendedora dos diversos atores que atuam nesse contexto, assumindo-se como catalisadores da inovação.

Importa por isso, num processo de mudança da economia regional já em curso, aprofundar o trabalho que se tem vindo a fazer no sentido da promoção de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, onde o empreendedorismo desempenha um papel fulcral.

As mudanças estruturais que têm vindo a ser promovidas, nomeadamente através da construção de infraestruturas físicas como os Parques de Ciência e Tecnologia, ou imateriais como a Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores, constituída por incubadoras de base tecnológica e de base local, irão proporcionar as condições propícias à transferência de conhecimento e, por essa via, assegurar a transformação de ideias inovadoras em bens e serviços que criem riqueza e emprego de qualidade.

Também a nível dos estímulos ao investimento privado, materializados pelos diversos sistemas de incentivos em vigor, pelo quadro de benefícios fiscais dirigidos às empresas regionais e pelo novo quadro de instrumentos financeiros que irão ser dinamizados nos próximos anos, teremos na Região um pacote de incentivos à iniciativa empresarial privada que constituirá uma importante alavanca para continuar a promover o alargamento da base económica de exportação e dar continuidade às necessárias reestruturações de que a economia regional carece no sentido de ser cada vez mais competitiva.

Importa ainda salientar que o aproveitamento do potencial que os Açores encerram, em diversas vertentes, assenta também, em grande medida, numa eficiência coletiva e na aproximação entre os centros de conhecimento e as empresas, sendo desejável para o efeito promover uma adequada interface entre as entidades do sistema científico e tecnológico e os agentes económicos.

Existe uma margem bastante significativa de crescimento por parte da atividade económica que é possível desenvolver nos Açores. Novos setores emergentes podem e devem ser valorizados. O turismo está em fase de afirmação, a agricultura tem espaço para a diversificação, as fileiras do leite e da carne tem um potencial de criação de valor assinalável, o mar, em diversas vertentes, encerra um mundo de oportunidades, e também os serviços, incluindo os dirigidos ao aproveitamento do potencial económico destes outros setores, têm muito caminho por fazer.

São setores onde os Açores detêm vantagens competitivas e que compreendem atividades com capacidade de exportação muito significativa. Com incentivos especificamente dirigidos ao incremento das exportações, como são o caso dos incentivos ao fomento da base económica de exportação e à internacionalização, em conjugação com as iniciativas de apoio à exportação como as feiras, em articulação com as organizações empresariais, ou a dinamização da Marca Açores, que importa agora potenciar, a que se junta a persistente procura do melhor modelo de transportes, está-se a construir de forma consistente as condições facilitadoras das exportações a partir dos Açores.

A orientação deste quadro regulamentar 2014-2020 é conferida às empresas, as quais desempenham um papel fundamental na criação de emprego e de riqueza, bem como da utilização e valorização dos recursos endógenos.

Importa assim, assegurar políticas de desenvolvimento que tenham como vetores estratégicos o crescimento equilibrado e sustentável, o fomento e o fortalecimento da concorrência e da competitividade do tecido empresarial a nível regional, nacional e internacional, atendendo à dimensão e situação geográfica da Região.

Artesanato

O artesanato é uma atividade de grande valor sociocultural e económico, que envolve uma prática social heterogénea consoante as matérias-primas, as técnicas e os instrumentos utilizados dentro de realidades socioeconómicas particulares.

No atual tempo de globalização, surge a forte presença dos objetos artesanais que, a cada dia, apontam para a singularidade de lugares, de grupos e de pessoas.

O Artesanato dos Açores estende-se por um território disperso e apresenta uma riqueza e diversidade inigualáveis. Contribui para a identidade e carácter único da Região, sendo um fator de atração turística e cultural, e para o crescimento económico a nível local.

Embora o artesanato açoriano traduza uma tradição cultural de expressão coletiva ou individual de alta qualidade, a sua produção ainda é pouco reconhecida, por isso, pretende-se reforçar, nesta nova legislatura, as ações de promoção do Artesanato dos Açores, nos diferentes eixos de ação do Cento Regional de Apoio ao Artesanato (CRAA).

Pretende-se continuar a promover e incentivar a transmissão do saber-fazer das atividades artesanais tradicionais dos Açores e, ao mesmo tempo, fomentar a inovação e a criatividade na produção artesanal, no contexto de ações de capacitação das unidades produtivas artesanais, em todo o arquipélago, em áreas artesanais que, sobretudo, valorizam as matérias-primas existentes em cada ilha. Implementar projetos de desenvolvimento e de afirmação competitiva, que estabelecem elos de ligação entre o artesanato e a educação, incentivando a criatividade, induzindo a iniciativas inovadoras e catalisando novas unidades produtivas artesanais.

Criar novas perspetivas de valorização do património local e do trabalho manual, afirmando uma identidade própria inerente ao território, torna-se crucial para o desenvolvimento do artesanato. Para atingir este objetivo a aliança dos saberes artesanais e do design é essencial, de modo a conceber novos produtos adaptados às estéticas e às necessidades do mercado.

A confluência entre o design e o artesanato sugere novos métodos de trabalho, baseados em pensamentos interdisciplinares, para a busca de soluções que correspondam a expectativas de ambas as áreas.

Pretende-se assim, não só reforçar a capacidade empresarial para a criação de novos produtos baseados nos recursos naturais, associando a inovação e a tradição, mas também fomentar a aproximação a padrões de sustentabilidade mais equilibrados, ligados a valores patrimoniais e culturais, tornando-os acessíveis a um leque diferenciado de visitantes.

As mostras de artesanato continuam a ser o principal canal de distribuição e escoamento dos produtos artesanais, grande parte associadas a eventos festivos tradicionais.

Nos últimos anos, tem-se apostado em novas estratégias de comercialização, com vista à aproximação de novos segmentos de mercado, e iremos continuar a consolidar estas apostas, fomentando não só circuitos e eventos da especialidade, mas também estimular o desenvolvimento da comercialização do artesanato, via plataformas virtuais. A produção de conteúdos em suporte digital e a sua distribuição em plataformas digitais permitem a difusão do conhecimento cultural e induzem a hábitos de utilização de tecnologias de informação e comunicação, contribuindo a prazo, para o desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento e da informação.

A inovação e a diferenciação dos processos e dos produtos constituem um caminho inescapável para catalisar novos mercados e dinamizar a economia.

O desafio é criar as condições para que as microempresas artesanais, através da inovação e da diferenciação, marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.

Os produtos artesanais fazem parte do património cultural da Região, sendo, por isso, um produto turístico diferenciador. Pretende-se não só reforçar o desenvolvimento de estratégias de marketing e comunicação, como também, estimular o turismo cultural artesanal, criando, nas rotas turísticas, a visita a oficinas artesanais, que vinculem a Região a uma imagem diferenciadora, conquistando o mercado exterior, com o objetivo de obter o reconhecimento internacional, principalmente, para os produtos certificados ao abrigo da marca "Artesanato dos Açores".

A certificação e a indicação de origem é crucial para a estratégia de preservação e apoio ao artesanato tradicional. A certificação surge como elemento garantidor da qualidade e autenticidade da produção e, também, como forma de cristalizar uma relação de confiança para com o consumidor. A certificação dos produtos artesanais, ao permitir a introdução de indicadores geográficos, se associada a um reforço de esforços de branding, pode contribuir, em larga medida, para fortalecer os mercados locais e, assim, aumentar a sua competitividade em mercados, tendencialmente, mais globais.

Emprego e Qualificação Profissional

A ação das políticas públicas de emprego assume novas formas, face a novos desafios complexos provenientes das várias envolventes onde estas se desenvolvem. Neste âmbito, no quadriénio, pretende-se, por um lado, uma atuação diversificada e multifacetada, mas a mais individualizada possível e de proximidade dos açorianos, e, por outro lado, uma intervenção no sentido da promoção e incentivo na criação de novos postos de trabalho junto do tecido empresarial, primando-se pela incrementação de emprego com qualidade e na transformação de emprego não qualificado em qualificado.

A imposição das políticas ativas para a empregabilidade dos açorianos, assumem-se através de medidas de desenvolvimento ao nível da capacitação, qualificação e apoio à contratação dos desempregados, as quais são consideradas como prioritárias no desenvolvimento de uma política pública de emprego que visa a melhoria das condições estruturais para a criação de novos postos de trabalho.

Os pilares para a legislatura assentam em políticas que visam uma empregabilidade integrada.

Há em primeiro lugar um leque de ações que visam potenciar a qualificação e certificação, de nível básico, secundário e/ou profissional, quer pela via da certificação de competências adquiridas, quer pelo encaminhamento para ofertas formativas e, ainda, na prossecução dos Programas Reativar e Requalificar como instrumentos da melhoria das qualificações dos açorianos. Em segundo lugar, propõe-se, junto do tecido empresarial, um conjunto de apoios ao estímulo da criação de postos de trabalho e manutenção dos existentes, apostando na qualificação e valorização dos recursos humanos, proporcionando às empresas as condições necessárias para melhorarem a sua competitividade e qualidade dos bens e serviços prestados.

Será tido também em conta na legislatura no domínio das políticas de empregabilidade integrada, o desenvolvimento de medidas estratégicas que visem a inclusão ativa, em especial de públicos com maiores fragilidades sociais. Desta forma são reforçadas as estratégias de transição para o mundo do trabalho, em particular através da promoção de estágios e atividades formativas.

O fomento de novas competências, em particular dos jovens e dos adultos desempregados com graves fragilidades sociais, prevê a promoção do aumento do nível de empregabilidade, através de apoios à contratação, bem como de projetos que viabilizem a reconversão profissional, permitindo uma futura adequação da mão-de-obra regional às novas solicitações do mercado.

Merece ainda particular atenção as ações que igualmente contribuem para minimizar as diferenças sociais no desemprego, tais como, os programas no âmbito do Mercado Social de Emprego.

Assim, preveem-se, de um modo bastante diversificado, medidas que visam a melhoria das condições de empregabilidade de todos os açorianos desempregados e procuram promover uma inclusão ativa e concertada.

Eficiência Administrativa

O quadriénio 2017-2020 pautar-se-á pela continuidade, aprofundamento e aperfeiçoamento de medidas propostas e/ou em execução nos últimos mandatos do Governo Regional dos Açores, ao nível da gestão pública e eficiência administrativa, importando, no entanto, ter presente que a crescente e acentuada evolução tecnológica, assente na utilização de dispositivos móveis, bem como a difusão das redes sociais, revolucionou a forma como os cidadãos, empresas e agentes sociais se relacionam intra e entre si, com o consequente impacte na sua interação com a Administração Pública.

Assim, conceitos como proximidade e acessibilidade devem ser considerados em sentido lato, não se cingindo à proximidade física - localização - , mas como o acesso 24x7 à Administração Pública Regional, nas suas múltiplas plataformas, com prevalência para o conceito "o digital por regra", consagrado no Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio, e no Novo Código do Procedimento Administrativo, numa lógica de "single sign on" e/ou de "only once", garantindo a uniformização da autenticação dos clientes nos vários sítios da Internet da Administração Pública Regional, através do Cartão de Cidadão e/ou da Chave Móvel Digital e.g., ou pela não solicitação de informação/documentação, aos clientes, de informação disponível na Administração Pública Regional, promovendo-se a sua troca e reutilização, com o recurso a ferramentas e mecanismos de interoperabilidade.

Interoperabilidade essa que não se deve cingir apenas ao nível tecnológico, mas expandir-se para os níveis organizacional, legal e semântico, contribuindo para a melhoria da governabilidade da administração pública regional, que se pretende mais adaptável/flexível, eficiente, transparente e próxima dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais. Nesse sentido, a partilha de informação, de forma aberta e através de suportes inovadores, à sociedade açoriana, e a promoção do envolvimento dos cidadãos, empresas e agentes sociais na definição de políticas públicas e na atividade da Administração Pública Regional, através de mecanismos de participação como sejam orçamentos participativos, projetos de coprodução ou a avaliação da qualidade da prestação dos serviços públicos, assumem-se como uns dos principais desígnios do XII Governo Regional dos Açores.

Pelo exposto, elegem-se como orientações estratégicas a prosseguir nos próximos 4 anos:

Os resultados pretendidos para o quadriénio consubstanciam-se nos seguintes objetivos:

• Garantir que na elaboração de propostas legislativas e/ou na apreciação de diplomas legais, se pugne pela defesa dos poderes autonómicos e o seu aprofundamento nos limites constitucionais;

• Contribuir para a adesão de mais serviços da administração regional com sistemas de gestão certificados e/ou com outros reconhecimentos, designadamente certificação segundo a NP EN ISO 9001:2015 e External Feedback Procedure;

• Assegurar a implementação de novas centrais de serviços partilhados na administração regional;

• Promover maior interoperabilidade entre o Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores e os sistemas de informação existentes na administração regional, com a consequente normalização de processos e racionalização/otimização de recursos;

• Estabelecer mecanismos de interoperabilidade entre o POLAR e outros sistemas de informação/estruturas/bases de dados existentes em entidades públicas, designadamente da administração regional, aumentando os conteúdos-base do portal e/ou as plataformas de disponibilização dos conteúdos já existentes, com a finalidade de torná-los facilmente acessíveis para uso do cidadão e/ou da administração regional, contribuindo para a simplificação e transparência da administração pública;

• Continuar a apoiar o funcionamento dos serviços de apoio aos trabalhadores em exercício de funções públicas, bem como os trabalhadores em situação socialmente gravosa e urgente;

• Suscitar maior eficiência na utilização dos recursos tecnológicos disponíveis;

• Garantir o sucesso de projetos inovadores e reformistas na administração pública regional.

• Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

A atividade agrícola na Região constitui fator determinante para o rendimento da população, enquanto setor chave da economia açoriana.

Este setor tem revelado ao longo dos últimos anos uma relativa estabilidade na produção, a que não são alheios os investimentos realizados na sua modernização e na reestruturação da sua estrutura produtiva.

Deste modo, as Orientações a Médio Prazo 2017-2020 terão como grande objetivo transversal a todas as intervenções, aumentar o rendimento da produção regional, reduzindo a dependência do exterior e incrementando as exportações das fileiras agroalimentar e agroflorestal, utilizando modos de produção e transformação competitivos e "amigos do ambiente".

O reforço da aposta na diversificação da produção, como setor inibidor de importações, e na criação de valor, constituem igualmente um meio de melhorar a rentabilidade da atividade agrícola, tornando-a menos exposta aos riscos das alterações de mercado, revitalizando não só as produções tradicionais, mas também aquelas de que a Região é deficitária.

Com os fins enunciados, pretende-se:

• Assegurar o adequado investimento nas infraestruturas de ordenamento agrário, ao nível dos caminhos agrícolas, rurais e florestais, da rede abastecimento de água à agricultura e dos sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola;

• Continuar o investimento público na rede regional de abate, quer com a construção de novos matadouros, quer com a modernização das unidades existentes;

• Reforçar a organização e modernização das fileiras do leite e da carne, como principais pilares da atividade agropecuária regional, e promover o desenvolvimento continuado da fileira do vinho;

• Consolidar os investimentos no Laboratório Regional de Enologia e no de Sanidade Vegetal e continuar com o investimento no equipamento do novo Laboratório Regional de Veterinária, dotando assim a região das melhores estruturas para a implementação dos planos de vigilância, combate sanitário e certificação dos produtos, no cumprimento das normas internacionais para a melhoria do bem-estar animal e da segurança alimentar;

• Manter o apoio ao investimento privado, às organizações do mundo rural, à formação profissional, experimentação e aconselhamento agrícola, contribuindo para a valorização e qualificação dos produtos e da capacidade técnica dos intervenientes;

• Assegurar a promoção dos produtos agroalimentares açorianos em mercados externos, facilitando o seu escoamento e fortalecendo o seu valor de mercado;

• Rentabilizar a fileira da madeira através do corte e reflorestação de áreas em idade de exploração, da promoção da gestão sustentável das propriedades florestais, garantindo a produção e o fornecimento de plantio, e ainda assegurando a continuidade dos planos de melhoramento, ordenamento e valorização da floresta açoriana. Dar continuidade à gestão dos recursos cinegéticos regionais e à promoção do uso múltiplo da floresta.

• Pescas e Aquicultura

O setor das pescas é caracterizado por fragilidades económicas, ambientais e sociais que resultam de um enquadramento geral de recursos em diminuição, da vulnerabilidade dos fatores de produção e de custos em ascensão rápida, uma situação que gera uma rendibilidade reduzida e um número de empregos em declínio constante. Para sobreviver, o setor das pescas terá, no futuro, de ser muito mais reduzido do que atualmente.

Para além destas limitações, colocam-se também desafios externos que exigem uma reforma necessária: a mundialização da economia e a criação de novos mercados, a emergência de novos protagonistas no mar, a crescente importância dada às preocupações em matéria de ambiente ou de desenvolvimento na gestão das pescarias e o crescente interesse da sociedade civil nas questões ligadas à pesca constituem alguns dos desafios que os Açores deverão enfrentar de uma forma satisfatória.

Os princípios orientadores para a pesca nos Açores devem assegurar:

• O incremento da produtividade, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção e a utilização ótima dos fatores de produção, designadamente da mão-de-obra;

• Um nível de vida equitativo na fileira da pesca, nomeadamente pelo aumento do rendimento;

• A estabilização dos mercados, garantindo a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

• A garantia do desenvolvimento sustentável, baseado nos princípios da precaução e no respeito pela natureza;

• A proteção e manutenção dos recursos aquáticos marinhos vivos e a sua exploração racional e responsável, numa base sustentável, em condições económica e socialmente apropriadas, tendo em conta as suas implicações para o ecossistema marinho.

A evolução mais recente do setor evidencia a redução das oportunidades da pesca e, consequentemente, das capturas, situação que tem sido acompanhada de uma tomada de consciência por parte de todos, quanto à necessidade de uma gestão dos recursos e do meio marinho mais eficaz, equilibrada e sustentada, ainda mais num contexto fortemente marcado pelo agravamento substancial dos custos de produção.

Importa por isso que se promova a valorização dos produtos da pesca, a dignificação da atividade e das comunidades piscatórias, bem como, a corresponsabilização dos agentes do setor na gestão dos recursos e na adoção das medidas que conduzam à sua viabilização a longo prazo.

As medidas a prosseguir no próximo quadriénio visam contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos pescadores, para o aumento dos seus rendimentos, para a viabilização das empresas de pesca, para a preservação do ambiente, para o desenvolvimento local, para a preservação da memória e para o aprofundamento de novas áreas de investigação relacionadas com o setor.

Garantir a sustentabilidade dos recursos, promover a competitividade do setor e assegurar a coesão económica e social das comunidades piscatórias mais dependentes da pesca são princípios que obrigatoriamente estarão presentes na definição das políticas para o setor da pesca nos próximos anos. Assim, a estratégia do Governo Regional para as Pescas prosseguirá os seguintes objetivos:

• Estabelecer pescarias responsáveis e sustentáveis, que garantam o bom estado dos ecossistemas marinhos, através da manutenção da qualidade, diversidade e disponibilidade dos recursos marinhos e dos habitats;

• Garantir a segurança e assegurar um abastecimento estável do mercado, a preços razoáveis para o consumidor;

• Adaptar as capacidades das frotas à disponibilidade e sustentabilidade dos recursos;

• Promover uma melhor governança, através da adoção de processos de gestão e de tomada de decisões mais transparentes, mais fiáveis e mais flexíveis, em que os interessados participem aos níveis regional e local, e que permitam uma resolução adequada das situações de crise e dos problemas de conservação de natureza local;

• Garantir a existência de um setor das pescas e da aquicultura economicamente viáveis, autossuficientes e competitivos numa economia global;

• Resolver os problemas dos ajustamentos estruturais que resultarão da promoção de pescarias sustentáveis;

• Melhorar a qualidade e a quantidade de dados pertinentes para fundamentar a adoção de decisões e promover a investigação científica multidisciplinar, por forma a obter informações científicas atempadas e de qualidade, assim como pareceres sobre as pescarias, os ecossistemas associados e fatores ambientais pertinentes.

• Turismo

Os Açores registam, desde 2014, um crescimento da atividade turística fruto da perseverança e do esforço desenvolvidos pelos agentes privados do setor, em estreita coordenação com o Governo Regional dos Açores, o que permitiu criar as condições para que, em março de 2015, fosse possível impulsionar este crescimento para uma dimensão ainda mais expressiva, através do incremento das acessibilidades de e para a Região Autónoma dos Açores.

Relativamente às ligações não regulares, em regime de tour operação, importa manter o esforço colocado na identificação das melhores oportunidades, nos principais mercados emissores, bem como dos agentes privados que, nestes mercados, poderão aportar maiores valias ao setor do turismo nos Açores, não apenas no curto, mas também a médio prazo e que correspondam de forma abrangente aos vários produtos turísticos que se vão estruturando no destino Açores e que têm como matriz nuclear o Turismo de Natureza.

Esta visão mais abrangente tem como objetivo reforçar, através de operações não regulares as acessibilidades, garantindo-se um maior fluxo de passageiros, com o intuito de garantir o desenvolvimento equilibrado e harmonioso, não de um modelo único e standard de turismo para todas as ilhas, mas sim de um modelo que retém as idiossincrasias de cada ilha, ou grupos de ilhas, e se focaliza no aproveitamento dos recursos naturais endógenos.

Para tal, será mantido o investimento na criação e manutenção das melhores condições para a consolidação de uma oferta turística assente na fruição ativa dos espaços naturais, nomeadamente através das atividades de pedestrianismo, cicloturismo, trail run, observação de cetáceos, mergulho, observação de aves, canyoning, desportos de ondas, entre outros, bem como será dado especial atenção à componente da formação dos recursos humanos do setor, ao nível da formação inicial, valorização das competências dos ativos atuais, bem como formação com vista à requalificação de recursos, garantindo-se assim, de forma integrada, não só as condições infraestruturais mas também as competências de relacionamento interpessoal decisivas para um setor que assenta a sua atividade em "experiências e emoções".

No sentido de incrementar a notoriedade já alcançada pelo destino Açores será confirmada a opção estratégica de promover o destino através de eventos de dimensão ou relevo internacionais, relacionados com atividades de animação turística que promovam o conceito de turismo de natureza ativo e que potenciem sempre que possível, concomitantemente, o impacto interno ao nível da atividade do setor, mas também que permitam potenciar a exposição mediática do destino Açores, nos principais mercados emissores e nos mercados identificados como potenciais ou emergentes.

Adicionalmente, direcionaremos os apoios e implementaremos uma política mais agressiva de captação de eventos no âmbito do segmento de Congressos & Incentivos, mantendo, no entanto, o esforço no apoio a organizações que promovam o nível de animação turística ideal no destino Açores.

O reforço das acessibilidades de e para a Região Autónoma dos Açores, a focalização no desenvolvimento de produtos e destinos enquadrados no Turismo de Natureza e o reforço da promoção da notoriedade do destino e garantia de animação turística do mesmo, pretende promover a diminuição da sazonalidade e o reforço da receita por quarto disponível, índices que reportam a contribuição cada vez mais expressiva do setor no desenvolvimento económico dos Açores, consubstanciando-se como um novo pilar desta mesma economia, e que apesar dos crescimentos registados ao nível das dormidas, da ocupação, da estada média e das receitas obtidas, ainda apresentam um elevado potencial de crescimento.

No entanto, nesta legislatura pretendemos ir mais além, e é por isso que nestes próximos quatro anos queremos fazer jus à expressão "Certificados pela Natureza". Assim, daremos especial atenção às dimensões ambiental e social, para além da económica, já referida, que caracterizam a ambicionada criação harmoniosa de riqueza e emprego na Região Autónoma dos Açores. Para tal, estaremos atentos às implicações do crescimento da atividade turística nos frágeis ecossistemas naturais e atuaremos na defesa do nosso património ambiental, através da elaboração de planos de ordenamento, como sejam o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, e de planos de gestão como os dos Parques Naturais de Ilha e das Reservas da Biosfera, bem como adotaremos regulamentos de acesso e o estabelecimento de capacidades de carga para determinadas áreas naturais de interesse turístico, garantindo para estas a criação ou requalificação de infraestruturas de apoio à fruição dos respetivos espaços de interesse turístico, e assegurando sempre a sua elaboração e implementação em diálogo estreito e permanente com os agentes interessados. Por outro lado, apontaremos esforços para transmitir à sociedade açoriana as externalidades positivas proporcionadas pelo desenvolvimento do setor turismo, nomeadamente na dimensão individual relativamente às oportunidades profissionais que o mesmo proporciona, bem como, numa perspetiva mais global, como sociedade contemporânea, no sentido de captar o seu apoio para o objetivo comum que é fazer do setor do turismo um dos motores do desenvolvimento económico, social e cultural dos Açores, garantindo-se assim a ambicionada sustentabilidade do Destino Açores!

• Investigação, Desenvolvimento e Inovação

A política de Ciência a desenvolver pelo Governo Regional dos Açores visa, primordialmente, o desenvolvimento global e sustentável da Região, com base numa economia assente no conhecimento e na inovação, objetivo concretizável através de uma forte e empenhada ação direcionada para a consolidação, modernização, dinamismo, valorização e flexibilização do sistema científico e tecnológico regional. Desta forma, as políticas de ciência e tecnologia contribuirão, genericamente, para a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, o aumento do seu nível educacional e cultural, a promoção do meio ambiente e dos recursos naturais, a criação de novas oportunidades de emprego, a qualificação dos recursos humanos, o aumento da competitividade económica e a redução dos desequilíbrios regionais.

As principais orientações estratégicas para a presente legislatura assentam, assim, nas seguintes vertentes: reforço do potencial científico e tecnológico regional; internacionalização da investigação realizada na Região, consubstanciada na participação em redes de excelência e em consórcios internacionais para o desenvolvimento de projetos tecnológicos e de investigação, de modo a favorecer a sua projeção no Espaço Europeu de Investigação e a captação e diversificação de fontes de financiamento; transferência do conhecimento e tecnologias para o tecido económico, com ênfase no seu potencial de aplicação prática e de resolução de problemas e necessidades específicas da Região; reforço da constituição de parcerias do conhecimento e da cooperação e articulação entre as entidades de investigação e o tecido socioeconómico, e aumento da intensidade e do investimento das atividades de ID&I nas empresas, com vista à promoção de áreas de valor acrescentado e de uma cultura de inovação; promoção da investigação em áreas relevantes para a Região, valorizando as especificidades regionais e as áreas estratégicas para o seu desenvolvimento, em conformidade com o PO Açores 2014/2020 e com as prioridades definidas na Estratégia de Investigação e Inovação para a Especialização Inteligente (RIS3);

Neste sentido, a política de Ciência a desenvolver pelo Governo Regional dos Açores continuará intimamente ligada à Estratégia de Especialização Inteligente (RIS3), direcionando-se o apoio público e os investimentos para as prioridades nela estabelecidas, em resposta aos desafios e necessidades regionais mais prementes e com maior impacto no seu desenvolvimento socioeconómico, desta forma se objetivando uma visão estratégica assente nas mais-valias, desafios, vantagens competitivas e potencial de excelência dos Açores. Considerando o carácter dinâmico que deve assumir esta estratégia, pretende-se promover a atualização da RIS3, nela incluindo áreas que se revelem igualmente estratégicas e diferenciadoras face à evolução registada em termos de desenvolvimento regional e que permitam potenciar outras unidades de investigação com sede na Região.

Neste contexto, os incentivos públicos às atividades de Investigação, Desenvolvimento e Tecnologia (ID&T), enquadrados no âmbito do sistema de incentivos PROSCIENTIA, focar-se-ão nos seguintes eixos fundamentais: apoio às unidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores com capacidade de projeção internacional, de modo a reforçar as suas competências e capacidades; financiamento de projetos de investigação enquadrados na RIS3Açores; investimento na formação avançada; apoio à produção e divulgação científica especializada, designadamente, à organização de reuniões científicas e à publicação de edições científicas; promoção da cultura científica, designadamente, através do apoio aos Centros de Ciência dos Açores; apoio à disseminação das tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente com investimentos específicos direcionados para os cidadãos com deficiência, de forma a promover a infoinclusão dos açorianos e a assegurar a democraticidade da sociedade da informação, reduzindo os efeitos da insularidade.

Destaca-se nesta ação de consolidação e desenvolvimento do sistema científico regional, o apoio à criação, nos Açores, de um centro internacional de investigação, desenvolvimento e inovação, na forma de uma organização intergovernamental, com envolvimento de cientistas de todo o mundo, que beneficiará quer do posicionamento geoestratégico privilegiado desta Região e suas condições naturais, quer da existência de um conjunto de competências e valências na área do mar, climatologia, energia, vulcanologia e tecnologia espacial.

Assim, a Região irá fortalecer a sua centralidade geográfica, cuja importância releva já em diversas infraestruturas e projetos instalados nos Açores, como é o caso da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE), em Santa Maria, através da criação de uma entidade regional com a missão de gerir as infraestruturas espaciais da Região, visando a criação de sinergias entre as mesmas e a articulação com outros organismos de forma a garantir as suas condições de manutenção e sustentabilidade local e aumentar a capacidade de atração de novos projetos e investimentos de índole espacial para a Região.

Os Parques de Ciência e Tecnologia de S. Miguel e da Terceira continuarão a constituir-se igualmente, nesta legislatura, como instrumento estratégico para a transferência de conhecimento entre os organismos de ciência e de investigação e o tecido empresarial. A conjugação da Investigação com a Inovação contribuirá para o aumento da competitividade, empreendedorismo e emprego científico e permitirá alcançar um novo posicionamento dos Açores nas cadeias de valor internacionais, com ganhos significativos não só no tecido produtivo e empresarial da Região, mas também no desenvolvimento do seu sistema científico e tecnológico.

Em consonância com a estratégia de desenvolvimento científico, transferência do conhecimento e tecnologia, inovação empresarial e consolidação do empreendedorismo de base tecnológica, o Governo Regional irá atualizar e rever a Agenda Digital e Tecnológica dos Açores, adequando as suas métricas, objetivos e medidas às novas orientações europeias e às necessidades dos parceiros.

Nas ações a desenvolver na atual legislatura, a Universidade dos Açores, pelo seu papel central no panorama científico regional, constituir-se-á como seu parceiro fundamental, relevando o empenho do Governo Regional, enquanto entidade promotora de um desenvolvimento regional sustentável e baseado no conhecimento, em atuar como catalisador de relações e interações e impulsionador de colaborações estratégicas entre aquela entidade e todos os agentes do sistema científico e tecnológico regional.

Reforçar a qualificação, a qualidade de vida e igualdade de oportunidades

• Educação, Cultura e Desporto

Educação

Tendo presente os objetivos definidos no Programa do XII Governo Regional dos Açores para o setor da Educação, bem como as prioridades estabelecidas no Programa Operacional Açores 2014-2020, neste período de investimento serão concluídas as intervenções previstas na Carta Escolar dos Açores, nomeadamente: EBS da Calheta, EBI Canto da Maia, EBI de Capelas, EBI de Rabo de Peixe, EBI de Arrifes, EBI de Lagoa e EBI da Horta.

Face à necessidade de manter em boas condições de funcionamento todo o parque escolar da Região, estão também previstas intervenções em várias infraestruturas que apresentem deficiências ou desgaste provocado pelo uso intensivo e pelo decorrer da sua vida útil.

Está também previsto o investimento na substituição do parque informático das unidades orgânicas (UO), de forma faseada ao longo da legislatura, a fim de dar cumprimento ao objetivo do rácio de um computador para cada cinco alunos.

Ao longo do período de investimento, será também implementado o Sistema de Gestão Escolar, com a conclusão do procedimento concursal e desenvolvimento da aplicação informática.

Os objetivos do Programa Operacional 2014-2020 em matéria de educação e formação assentam na redução significativa da Taxa de Abandono Precoce de Educação e Formação, nomeadamente através do Objetivo Específico que determina a premência de se melhorar a qualidade e eficiência do sistema de educação e formação de crianças e jovens e no aumento do sucesso escolar em todos os níveis e ciclos de ensino (taxas de transição e aprovação, percentagem de jovens que concluem o 9.º e o 12.º ano e percentagem de jovens que concluem cursos de dupla certificação de nível ISCED 3). Para tal, torna-se premente não só diversificar a oferta formativa, sobretudo através dos cursos profissionais e de PROFIJ (de nível II, para conclusão do 9.º ano e de nível IV, para conclusão do nível secundário), respondendo às necessidades dos alunos com cursos mais alinhados com os seus interesses e mais práticos, mas também, em linha com o previsto no Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar - ProSucesso, Açores pela Educação, atuar nos níveis basilares de educação (pré-escolar, 1.º e 2.º ciclos) para obter melhorias sustentadas, dentro do Currículo Regular do Ensino Básico (o qual deve incluir cada vez mais crianças e jovens), dos resultados escolares através das metas fixadas, no ProSucesso, ao nível das taxas de transição e de conclusão de ciclo.

Os cursos de Formação Vocacional do ensino básico, direcionados sobretudo aos alunos com percurso de insucesso escolar, e porque visam assegurar a inclusão de todos através de um ensino mais prático e orientado para o mundo do trabalho, são também eixos de ação a conciliar com a manutenção e reforço dos cursos de dupla certificação orientados para a conclusão do ensino básico (Nível II de qualificação) e do ensino secundário (Nível IV), que pretendem promover a empregabilidade dos jovens face às necessidades do mercado de trabalho, através da alternância entre os contextos de formação e de trabalho.

Pretende-se também reforçar a implementação de projetos pedagógicos já iniciados no sistema educativo regional, como o Programa Fénix-Açores (1.º, 2.º e 3.º ciclos), orientado para as disciplinas de Língua Portuguesa, de Matemática e, quando se justifique, Inglês e assente na diferenciação pedagógica junto dos alunos com problemas de aprendizagem, bem como o Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educação Básica, o qual visa facultar, numa primeira fase, aos docentes do 1.º e 2.º ciclos do ensino básico de todas as unidades orgânicas da Região, um acompanhamento, por uma rede de 14 docentes integralmente afetos ao projeto, de proximidade e de qualidade, através de sessões formativas e de apoio pedagógico, em contexto de sala de aula.

Propõe-se ainda dar continuidade ao programa de Mediadores para o Sucesso Escolar, iniciado em setembro de 2014, os quais funcionam como elos de ligação privilegiada e mais eficaz entre a família e a escola, intervindo, desde a sinalização, ao diagnóstico, ao acompanhamento e à avaliação, junto dos alunos em risco de exclusão, por motivos de absentismo ou por dificuldades reiteradas de aprendizagem.

No ano letivo 2015/16, deu-se início (com continuidade em 2016/17) ao programa Prof DA - Professores qualificados na resolução de Dificuldades de Aprendizagem, através de uma rede de 50 docentes integralmente afetos a este projeto, com o objetivo de se proceder, em todas as UO da Região, ao diagnóstico precoce das dificuldades, a Matemática, dos alunos do 1.º ciclo e de se implementar uma rápida intervenção com vista à sua superação, assim como ao Programa "Apoio Mais - Retenção Zero", que visa criar condições metodológicas e organizacionais para que os alunos completem cada ciclo do ensino básico no número de anos esperado.

A fim de diversificar as estratégias de aprendizagem dos docentes e com isso, melhorar a qualidade da atividade letiva e alinhá-la com a apetência dos alunos pelos conteúdos digitais, criou-se em setembro de 2016, a REDA - Rede de Recursos Digitais Abertos, nas disciplinas de Português, Matemática e Físico-Química do 3.º ciclo, mas devemos, agora, consolidar a utilização, pelos docentes e pelos alunos, desta rede, enriquecendo-a com mais recursos e alargando o leque de disciplinas envolvidas.

No âmbito de atuação da REDA - Rede de Recursos Digitais Abertos, constituiremos uma equipa multidisciplinar para a produção de recursos educativos multimédia a serem utilizados pela comunidade escolar, abrangendo as temáticas da História, Cultura e Geografia dos Açores, no decurso de toda a legislatura.

O Programa de Prevenção e Combate à Violência em Meio Escolar, iniciado em 2016/2017, em todas as UO da Terceira e S. Miguel, assenta na formação de mentores em cada escola para poder agir, de forma preventiva, junto das vítimas, dos agressores e das testemunhas e criar um clima de escola mais propício à aprendizagem.