Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A — Orientações de Médio Prazo 2017/2020

No âmbito da mobilização da sociedade civil e escolar para a persecução dos objetivos do ProSucesso, continuaremos a desenvolver a Campanha Mediática do ProSucesso. Consiste na utilização de recursos vídeo e multimédia, na qual jovens estudantes dos Açores dão testemunho das suas experiências, contribuindo desta forma para a disseminação de boas práticas e hábitos de estudo junto da comunidade escolar. Esta campanha tem sido desenvolvida nas redes sociais afetas ao ProSucesso, com assinalável resultado positivo.

Estas medidas estão devidamente articuladas, ao nível dos objetivos e dos destinatários, no Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar, ProSucesso, Açores pela Educação, aprovado em 2015 por Resolução do Conselho de Governo Regional e cujo alcance vai para além dos objetivos do PO, já que este se centra no incremento da qualificação de 3.º ciclo e de nível secundário, ao passo que o Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar se centra no público da educação pré-escolar, dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico. Neste Plano, constam, numa perspetiva integrada, os projetos implementados, mas também a implementar nas escolas, mediante a definição concertada de metas a atingir a curto e a médio prazo e estratégias devidamente calendarizados que permitem a sua consecução.

Cultura

O quadriénio 2017-2020 deverá proporcionar a consolidação das atuais políticas culturais.

Os próximos anos serão marcados pela continuidade na melhoria dos equipamentos culturais, a par da implementação progressiva da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores, estrutura fundamental e oportunidade única para uma oferta arquipelágica coordenada e complementar da natureza cultural das nossas ilhas. A estratégia e o mapeamento presentes no PO Açores 2020 estabelecem as opções e as prioridades que regularão os próximos anos, bem como a sua interligação com outros equipamentos culturais.

Com o final da intervenção física nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais, proceder-se-á a um reforço da atuação das mesmas na Rede Regional de Leitura Pública, em articulação com a Rede de Bibliotecas Escolares, proporcionando uma atuação exterior mais ativa e mais próxima de outras estruturas similares, independentemente da tutela, e do cidadão.

Com a conclusão da revisão das expressões patrimoniais imóveis, encontram-se reunidas as condições para uma alteração da perspetiva patrimonial, introduzindo uma melhor coordenação entre os diferentes atores e ensaiando uma visão mais alargada e valorizadora, contratualizada entre aqueles.

A Arqueologia, através das suas manifestações subaquáticas ou terrestres, estará também presente com medidas de salvaguarda e de divulgação, tendentes a proporcionar uma maior visibilidade e uma melhor atuação. A implementação dos centros de interpretação nos portos dos Açores onde se iniciam as visitas aos diferentes naufrágios ilustrados no Roteiro do Património Subaquático, a par da elaboração de cartas de potencial arqueológico e de um manual de boas práticas, onde se conjugam todo o tipo de intervenções no património, serão disso exemplo.

A sinalização e a inventariação do património imaterial continuará apoiada nos Museus e na comunidade, ensaiando captar e salvaguardar para memória futura as diferentes manifestações que ocorrem pelas ilhas e que expressam uma riqueza patrimonial única.

Também para o quadriénio, continuará a revisão e aperfeiçoamento dos diplomas enquadradores, quer da salvaguarda e valorização do património, quer das atividades culturais.

A implementação de redes de agentes culturais, bem como a sua mobilidade interna e externa, são as linhas indicadoras no domínio do apoio e no reforço da visibilidade interna e externa das atividades culturais. A formação de públicos e a aplicação das estratégias adotadas para a arte dramática e para o setor do audiovisual serão prioridades, entre outras, em que a ligação às escolas e à comunidade serão decisivas para um desenvolvimento sustentado do acesso e consumo de cultura.

O Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas assumirá o seu papel principal de difusor e de charneira na divulgação e contacto com novas correntes estéticas internacionais, nas suas diferentes expressões, através das residências artísticas regionais, nacionais ou internacionais.

A aposta na comunicação, informação e divulgação digital será reforçada para garantia de um maior e melhor acesso de todos os cidadãos.

Desporto

O Desporto, nas suas múltiplas e variadas facetas, é seguramente uma atividade social em constante transformação, pois ele é fruto simultaneamente da interpretação individual de cada um de nós, mas também reflexo da capacidade de agregação, característica da nossa sociedade, que urge entender e sobre ela ter um posicionamento proativo.

Com a maior consciência global da importância do Desporto no desenvolvimento integral das crianças e jovens, igualmente promotora de hábitos de prática ao longo da vida e até nos idosos como elemento promotor da qualidade de vida, ganha cada vez mais sentido o equilíbrio entre a área da atividade física desportiva e o desenvolvimento do desporto associativo. E ganha ainda maior importância a disponibilização de oportunidades de prática e aprendizagem em ambiente qualificado das crianças e jovens, as quais serão no futuro cidadãos mais conscientes e empenhados em estilos de vida ativos e saudáveis, tão importante para a imagem da Região que se pretende de qualidade e dinamismo.

Ao nível do desenvolvimento desportivo, a Região tem sido pioneira na implementação de medidas e projetos devidamente regulamentados e contratualizados, com objetivos bem definidos e transparentes e numa abordagem de estreita proximidade e parceria com o movimento associativo desportivo e outras entidades intervenientes no âmbito do Desporto.

Não obstante, torna-se necessário procurar antecipar e responder a novos desafios, de forma a manter um rumo de excelência e boas práticas, implementando novas respostas às dificuldades e necessidades identificadas, bem como, desenvolvendo novas medidas e projetos que passam, pela rentabilização dos meios existentes (recursos humanos, materiais, financeiros ou infraestruturais) e pelo investimento calculado naquilo que se revela ser efetivamente uma verdadeira mais-valia.

O Desporto, no seu sentido mais amplo, pelas suas características e pela realidade atual na Região pode e deve contribuir para o desenvolvimento ativo das outras áreas de intervenção social, tendo claramente uma palavra a dizer na melhoria da qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos, quer seja na saúde, no turismo, nas questões sociais, na economia ou outras áreas da vida em sociedade, mantendo e aprimorando, o papel que já desempenha nos dias de hoje.

As linhas de orientação estratégica apontam para se consolidar e reforçar a excelência no Desporto, sendo:

• Reconhecimento social do Desporto;

• Forte relação de proximidade e colaboração entre o associativismo desportivo e a administração pública;

• Ofertas diversificadas de acesso ao Desporto que acompanhem o cidadão ao longo de toda a sua vida;

• Facilidade de acesso a instalações desportivas e a espaços de prática de atividade física desportiva, promovendo a igualdade entre todos os cidadãos;

• Projetar no mundo a imagem do "Desporto Açores";

• Valorização das profissões associadas ao Desporto;

• Redução da pegada ecológica do Desporto ao nível do funcionamento das suas instalações desportivas;

• Parcerias intersetoriais no desenvolvimento de projetos e investimentos com vista ao aumento da rentabilização dos meios existentes e à redução de custos de sua implementação.

• Juventude

A juventude açoriana é um dos mais importantes ativos para o processo de desenvolvimento económico e social da Região. Reconhecendo este enorme potencial humano, todas as iniciativas promovidas pelo Governo Regional dos Açores no que concerne a políticas de juventude terão como linhas orientadoras e estratégicas a empregabilidade, a aquisição de competências e a participação cívica dos jovens.

A entrada no novo ciclo implica fortalecer a capacidade de desenvolver mecanismos que facilitem, aos jovens, oportunidades capazes de preparar o futuro e, simultaneamente, a superação dos desafios da sociedade, permitindo autonomia e realização pessoal.

Neste sentido, as grandes linhas de orientação estratégica, na implementação das políticas públicas de juventude, assentam em objetivos e medidas que promovam a valorização da juventude açoriana.

Assim, no âmbito da participação cívica dos jovens pretende-se: promover o apoio ao associativismo juvenil; realizar encontros de associações de juventude na Região, enquanto espaço de diálogo, formação e difusão de boas práticas; apoiar projetos de intervenção na comunidade, implementando o orçamento participativo jovem em toda a Região, desagregado por ilha; agilizar o exercício do direito de voto dos jovens deslocados; aproximar os jovens e as escolas dos assuntos referentes à comunidade, debatendo e divulgando informação sobre a evolução do processo autonómico, criando a iniciativa "escola da política" e desenvolvendo um canal aberto para diálogo entre os jovens e os membros do Governo Regional, com recurso às tecnologias de comunicação.

Com o objetivo de fomentar a educação não-formal pretende-se: assegurar um programa de ocupação de tempos livres dirigidos aos jovens da Região; realizar ações de sensibilização no âmbito da igualdade e da não discriminação; apoiar projetos de educação não formal em áreas de interesse para a juventude.

Promover o empreendedorismo juvenil constitui também um objetivo que se materializará com a implementação da iniciativa "Fábrica de aplicações", através da qual os jovens açorianos serão convidados a desenvolver soluções para os problemas da sociedade, mediante o uso de tecnologia; com a continuação de um programa de educação para o empreendedorismo dirigido aos alunos dos ensinos básico, secundário e profissional; com a implementação de laboratórios de fabricação, criando incentivos à livre iniciativa dos jovens, através de parcerias com instituições e empresas da nossa Região.

O apoio à integração dos jovens no mercado de trabalho constitui um objetivo firme. Assim pretende-se: reforçar estratégias de acompanhamento aos jovens que se encontram deslocados, para prosseguir os seus estudos ou formação; em colaboração com as escolas, aperfeiçoar a rede de informação e orientação vocacional; reforçar o acesso a estágios profissionais e programas de emprego; fortalecer o apoio à contratação de jovens pelas empresas e a sua estabilidade profissional; reforçar a implementação de medidas de apoio à fixação de jovens quadros na Região.

Na mobilidade juvenil, os objetivos passam por: manter e desenvolver programas de apoio a projetos de mobilidade jovem; ampliar as parcerias associadas aos instrumentos de mobilidade; assegurar práticas tarifárias de incentivo à mobilidade jovem.

A criatividade dos jovens pode e deve continuar a ser estimulada. Assim pretende-se: apoiar a produção cultural e criativa dos jovens; apoiar intercâmbios juvenis de cariz social e cultural; criar o gabinete de apoio ao jovem criativo; promover medidas de incentivo à criação das start-up pelos jovens criativos açorianos.

• Saúde

O Sistema Regional de Saúde (SRS) tem evoluído no sentido de garantir a máxima qualidade nos serviços prestados aos açorianos, cujas políticas têm sido definidas e implementadas de forma a proporcionar um desenvolvimento ao nível da produtividade, acessibilidade e sustentabilidade. Estes pressupostos impelem a prosseguir com um processo de melhoria contínua que permita assegurar um serviço de saúde acessível a todos com qualidade, segurança e transparência.

A centralização do Serviço Público de Saúde na pessoa saudável é um desígnio de investimento, pelo que o foco de atenção será numa aposta clara na prevenção e no acompanhamento dos cidadãos, educando-os para evitar comportamentos de risco. Para este efeito, destaca-se a continuidade na aplicação de políticas de saúde que permitam reforçar a promoção da saúde e prevenção da doença, com ênfase na primeira linha de intervenção que é a promoção de estilos de vida saudáveis, as quais são potenciadas através de uma valorização dos cuidados de saúde primários e da sua organização estrutural.

Para estes desideratos pretende-se ainda reforçar as parcerias do Serviço Regional de Saúde com outras entidades públicas e privadas no âmbito da rede regional de cuidados continuados integrados e de saúde mental, enfatizando ainda a promoção da saúde em termos de comportamentos de risco, aditivos e dependências, designadamente através da Direção Regional de Combate às Dependências.

A implementação do Plano Regional de Saúde nas suas respetivas áreas de intervenção e a sua consequente monitorização, bem como a estratégia de produção de indicadores de resultado em ganhos em saúde tornam-se preponderantes para prosseguir na melhoria dos cuidados de saúde, reveladores de uma melhoria efetiva da saúde dos açorianos.

Sob uma perspetiva de sustentabilidade, rentabilização e, simultaneamente de eficiência do Serviço Regional de Saúde, procura-se uma contínua maximização e otimização de meios e recursos, prosseguindo com a centralização de compras e garantindo um serviço de saúde que alcance maiores níveis de produtividade, salvaguardando a qualidade assistencial, em todas as fases do ciclo de vida dos cidadãos e que garanta o cumprimento das metas basilares do SRS - Uma saúde mais próxima das pessoas, uma saúde de e para todos, que garanta um futuro saudável.

Na área da saúde a política de investimentos objetiva estabelecer linhas estratégicas que permitam manter a evolução do Sistema de Saúde sustentadas na inovação, desenvolvimento e investigação, de forma a criar melhores condições de desempenho profissional com tomadas de decisão clínica apoiada na evidência científica. Importa ainda continuar a qualificação de recursos e serviços para o Serviço Regional de Saúde, com vista à sua valorização, apostando na formação e idoneidade formativa, sistemas de incentivos e de valorização profissional que permitam captar profissionais diferenciados na medida em que o maior recurso do SRS são os profissionais que todos os dias prestam serviços à população.

Ao nível da inovação destaca-se também a contínua aposta nos sistemas de informação em saúde, em projetos que visam aproximar os cidadãos do SRS facultando-lhes acesso ao seu próprio processo clínico e partilha e acesso de informação clínica e resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica que resultam numa maior e melhor acessibilidade dos utentes e profissionais bem como a desmaterialização de processos e melhoramento do software de gestão a nível clínico.

A realidade arquipelágica da Região, e a necessidade de garantir resposta a todos os açorianos implica, ao nível estratégico e operacional, a uma definição criteriosa de prioridades que permitam otimizar e rentabilizar os recursos e que possibilitem uma gestão segura e integrada de todos os recursos existentes quer seja ao nível dos equipamentos, edifícios ou recursos humanos. Torna-se necessário manter e consolidar a rede de infraestruturas e equipamentos, com a potenciação dos mecanismos de financiamento comunitários, dotando as Unidades de Saúde e os profissionais dos melhores meios e recursos técnicos, ao nível de equipamentos e infraestruturas.

A saúde é um dos direitos inerentes à condição da cidadania, em que o cidadão é considerado o "centro" de qualquer sistema de saúde, pelo que, o seu dinamismo e atualização constantes exigem políticas de excelência que promovam a acessibilidade e garantam um serviço de qualidade.

• Solidariedade Social

O departamento da Solidariedade Social assume-se, no próximo quadriénio, como um dos principais catalisadores do combate à pobreza e exclusão social.

A última década tem sido marcada por um forte incremento na Rede Regional de Respostas Sociais, através da criação e/ou remodelação de equipamentos sociais. A implementação de políticas sociais que concorreram para a inclusão social, como para a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, marcou, igualmente, a intervenção social na Região.

Pese embora os resultados alcançados, revelou-se necessária a consolidação das várias políticas públicas numa Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, que assente nos pressupostos da capacitação e na auscultação dos agentes sociais e económicos, mas também da própria sociedade civil. Concomitantemente, está previsto o acompanhamento por parte de uma comissão científica, responsável pela monitorização e avaliação da implementação destas políticas e que pode conduzir à adoção de novas/renovadas estratégias no âmbito da intervenção social.

A intervenção em rede revela-se, assim, a metodologia privilegiada, subentendendo a participação de todos os parceiros envolvidos, nomeadamente, dos vários departamentos governamentais, numa lógica de corresponsabilização, em que cada departamento será chamado a dar o seu contributo para a operacionalização da Estratégia. Esta intervenção subentende ainda um aprofundamento da parceria com as Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias dos Açores naquela que se pretende que seja uma intervenção de proximidade.

Para a prossecução deste objetivo estratégico concorrem várias medidas de política social, e que perpassam as seguintes áreas de intervenção:

Infância e Juventude:

Com o intuito de garantir a concretização plena dos direitos das crianças e jovens, manteremos a nossa total disponibilidade de colaborar, em pleno, com o trabalho desenvolvido pelo Comissariado dos Açores para a Infância, sendo ainda de evidenciar o aumento da capacidade instalada em Creches, Jardins-de-infância e Centros de Atividades de Tempos Livres.

Nesta área, será também dado relevo à criação de uma resposta adequada a jovens com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos, que frequentam os estabelecimentos de ensino da Região.

Será consolidada a rede de parceiros que constituem os Centros de Desenvolvimento e Inclusão Juvenil (CDIJ) e que promovem a intervenção e reabilitação dos jovens que se encontram em situação de risco comprovado, trabalhando, além destas, outras questões como o insucesso, o absentismo e abandono escolar.

Atentos à inexistência de respostas dirigidas aos jovens com patologia psiquiátrica e de comorbilidade, está prevista a criação de duas casas de acolhimento especializado, revelando-se, naturalmente, pertinente a avaliação das casas de acolhimento já existentes na RAA.

Família, Comunidade e Serviços:

A promoção de políticas impulsionadoras da autonomização das famílias, em detrimento de políticas de carácter assistencialista e de emergência, pautam a implementação deste plano quadrienal.

Assim, serão mantidas medidas como o Complemento Açoriano ao Abono de Família, contribuindo para o aumento dos rendimentos das famílias; o Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas em situações de alteração de rendimentos ocorridos no agregado familiar, evitando o abandono dos cursos superiores por parte dos jovens; o apoio a doentes oncológicos; assim como a manutenção da medida que visa a atribuição de refeições nas interrupções letivas.

O Serviço de Apoio ao Doente Deslocado é uma resposta específica da RAA, que se destina a prestar apoio psicossocial às pessoas encaminhadas pelos serviços de saúde da Região para território continental, com o objetivo de antecipar e minimizar os impactos causados tanto pela doença, como pela própria deslocação.

A aposta na prevenção, através da disseminação, a nível regional, de formação parental, dotando os pais e os técnicos, de ferramentas que promovam uma parentalidade positiva e o incremento de respostas sociais através da construção de centros intergeracionais, são eixos que também compõem o plano agora apresentado.

Públicos com Necessidades Especiais

Para os próximos quatro anos, estão igualmente previstas a inclusão de pessoas com deficiência nos ATL da Região e a criação de ATL inclusivos.

Estão previstos a qualificação e o alargamento das respostas sociais dirigidas aos portadores de deficiência, designadamente, através da implementação de mais centros de atividades ocupacionais e lares residenciais. Certos da necessidade imperiosa de inserção destas pessoas no mercado de trabalho, serão também desenvolvidas medidas neste sentido.

Idosos:

No que concerne aos idosos, serão promovidas políticas no âmbito do envelhecimento ativo através do acesso a respostas sociais de proximidade, como acontecerá, por exemplo, com a conclusão da reestruturação do Serviço de Apoio Domiciliário, que prevê o alargamento quer da diversidade, quer da frequência dos serviços prestados, promovendo, desta forma, a permanência do idoso na sua comunidade e, por conseguinte, junto dos seus familiares e redes de vizinhança.

Ainda no que respeita a respostas sociais dirigidas a idosos, dar-se-á continuidade à construção de centros de dia e centros de noite, mas, também, à construção de Unidades de Cuidados Continuados, com o intuito de fazer face às situações clínicas de grande dependência.

A manutenção de medidas como o Compamid, o Complemento Regional de Pensão e a promoção do Sénior Ativo são outras das medidas que compõem este eixo de intervenção.

Igualdade de Oportunidades:

A intervenção de proximidade junto de grupos vulneráveis e/ou em situação de exclusão social será enfatizada no presente eixo, através da promoção da coesão social, que se configura na implementação de projetos de desenvolvimento local, mas, também, em projetos de intervenção específica, capazes de responder às necessidades de cada território.

• Habitação

O investimento do Governo Regional dos Açores para o próximo quadriénio continuará a privilegiar a promoção de políticas habitacionais que permitam a todos os residentes nos Açores morar numa habitação segura e condigna. Esse objetivo será atingido fomentando dois vetores essenciais:

• Acesso a habitação segura, condigna e permanente pela via do arrendamento;

• Acesso a habitação segura, condigna e permanente pela via da construção, melhoramento ou reabilitação do edificado em meio rural e urbano.

A procura desse objetivo, através desses dois vetores, far-se-á garantindo a continuidade do Programa Famílias com Futuro, promovendo a autonomização de cerca de dois milhares de famílias através do acesso a habitação pela via do arrendamento, contribuindo para a diminuição da taxa de esforço com as despesas em habitação dessas famílias e, concomitantemente, para o aumento do rendimento disponível das famílias.

O regime de apoio à recuperação de habitação degradada, por forma a resolver os desafios da reabilitação urbana, será continuado, com fases de candidaturas anuais, sendo continuamente aperfeiçoado no sentido de garantir um regime mais justo para as famílias e sustentável na ótica dos recursos públicos.

Assim, faz todo o sentido a continuidade das parcerias públicas com autarquias, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outros parceiros sociais, que, juntamente com as candidaturas de particulares, permitam qualificar centenas de imóveis do parque habitacional dos Açores.

A qualificação dos imóveis que serão abrangidos pelo regime de apoio à habitação degradada dará sempre uma importância acrescida à vertente estrutural, por um lado combatendo e eliminando as fragilidades estruturais devidas a infestações por térmitas e, por outro lado, dotando e melhorando as características de comportamento das estruturas dos imóveis face à ação sísmica.

Além da vertente estrutural, será ainda dada importância à eliminação das barreiras arquitetónicas, dotando os imóveis de melhores condições para pessoas com mobilidade reduzida, assim como à vertente do saneamento básico, nos casos em que as condições mínimas não estejam asseguradas.

Nesta legislatura serão ainda atribuídas, por concurso público, cerca de 6 dezenas de fogos, em regime de propriedade resolúvel, dando uma resposta direta a necessidades habitacionais de jovens famílias açorianas que, sem este tipo de apoio, não teriam a possibilidade de realizar o sonho de acederem a habitação própria e permanente.

Ao longo desta legislatura, e sempre que as condições de procura assim o justifiquem, serão igualmente desenvolvidas operações urbanísticas que visem dar resposta à procura de construção de habitação nova, garantindo lotes destinados a espaços verdes, equipamentos sociais, recreativos e desportivos que sejam complementares aos empreendimentos habitacionais.

No âmbito da renovação do parque habitacional social da Região, à semelhança do que foi feito na legislatura anterior, serão lançadas cerca de 5 dezenas de empreitadas de reabilitação de fogos, cuja reabilitação seguirá os mesmos princípios descritos acima para a recuperação de habitação degradada.

Ainda nesta vertente da habitação social, será dada atenção continuada aos agregados mais carentes, visando a conversão de contratos de arrendamento em regime de renda apoiada para contratos de renda com propriedade resolúvel, nos casos em que esses agregados já possuam condições para essa transição.

Será priorizada a salvaguarda de agregados familiares residentes em zonas identificadas como zonas de risco, reforçando a proteção dos imóveis que se situem junto a orlas marítimas, falésias, taludes e leitos de ribeiras, ou, quando tal não seja viável, a alteração da sua localização, de forma direta ou através da celebração de acordos com municípios.

Sabendo que nunca está liminarmente garantida a segurança das populações, será mantida a cultura de acompanhamento das situações de risco e de ocorrência de fenómenos naturais causadores de instabilidade na vida das famílias açorianas, sempre em articulação com os outros departamentos governamentais com competência na proteção às populações e com as autarquias.

Todos estes investimentos na área da habitação social serão desenvolvidos de mãos dadas com medidas promotoras da inclusão social das famílias abrangidas, garantindo um contínuo acompanhamento das situações de risco através do Observatório Sócio-Habitacional dos Açores (OSHA), incrementando a formação dos agregados, fomentando as boas relações de vizinhança e a paz social entre os agregados familiares, promovendo a constituição de comissões de moradores e avaliando, em parceria com as instituições locais, os processos de mudança e integração.

Todas estas políticas habitacionais que se pretendem desenvolver serão articuladas com os setores da Energia e do Ambiente, sensibilizando os cidadãos beneficiários de apoios habitacionais relativamente à importância e aos benefícios da adoção de práticas de eficiência energética, tais como a redução da fatura energética e da pegada ecológica.

Para fomentar e melhorar o planeamento a longo prazo na área da habitação, pretendemos criar condições para lançar a "Agenda para Habitação nos Açores 2017-2031", promovendo o diagnóstico do setor da habitação na Região e definindo uma estratégia para a habitação até 2031.

Trata-se de um documento orientador que visa caracterizar e prever as dinâmicas da sociedade açoriana e o potencial de crescimento das necessidades habitacionais em resultado dessas dinâmicas. Identificará e inventariará o conjunto de recursos físicos, de programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território, de locais de intervenção prioritária e de necessidades habitacionais.

Embora não seja de fácil ou rápida elaboração, será um documento importante na definição e orientação dos programas habitacionais nas próximas legislaturas.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes de Território

• Ambiente e Energia

Ambiente

As ilhas dos Açores são hoje amplamente reconhecidas pelo elevado nível de qualidade ambiental que ostentam e pelo potencial dos seus recursos naturais.

As prioridades de intervenção assumidas para os Açores, ao longo do próximo quadriénio, visam os objetivos e metas de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, onde a preservação da qualidade ambiental e do património natural e a utilização sustentável dos recursos naturais, a par com a adaptação aos efeitos das alterações climáticas, são objetivos e metas essenciais.

É necessário assegurar o funcionamento em permanência dos sistemas de monitorização e controlo da qualidade ambiental e reforçar os meios de inspeção e vigilância do ambiente em geral e deve ser conferida prioridade de investimento a ações que contribuam para o aumento da capacitação em matéria de prevenção, deteção e combate dos efeitos das alterações climáticas, através da utilização efetiva do conhecimento - em especial ao nível do planeamento e gestão do território para a adaptação aos seus impactos.

A diversidade biológica é um dos nossos principais valores, pelo que existe uma aposta clara em evitar a diminuição da biodiversidade, o que representaria uma enorme perda e afetaria não apenas os sistemas naturais mas também as nossas sociedades e economias que, em grande medida, deles dependem. Neste particular destaca-se a necessidade de uma estratégia de controlo das espécies exóticas invasoras.

A proteção da biodiversidade não tem, necessariamente, que competir com a estrutura produtiva. Aliás, não só, a revitalização do tecido produtivo e promoção do valor económico nas áreas protegidas, associada a um conceito de gestão sustentável da agricultura, da pecuária e das florestas nesses espaços, pode ser um contributo determinante para travar a perda de biodiversidade, como também a criação de produtos e serviços associados às áreas protegidas e o aproveitamento comercial de espécies da flora natural e endémica dos Açores, com certificado de sustentabilidade, pode aumentar o valor económico e diminuir os impactes na natureza.

O Governo Regional dos Açores alargará a cobrança de taxa de uso e fruição de determinados espaços de interesse turístico, designadamente espaços naturais e florestais, onde existem infraestruturas de apoio à visitação ou são disponibilizados serviços associados a essa fruição.

A água é outro recurso natural cuja preservação é essencial aos ecossistemas, ao desenvolvimento socioeconómico e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo que esta importância estratégica justifica um planeamento e uma gestão sustentáveis, promovendo a sua boa utilização e preservação qualitativa e quantitativa.

Por outro lado, as lagoas, para além de importantes reservatórios de recursos hídricos, são também elementos marcantes da paisagem açoriana. Torna-se, assim, prioritário prosseguir com a recuperação do estado trófico das massas de águas degradadas e que, ao longo de décadas, foram sujeitas a pressões que provocaram a sua eutrofização.

A rede hidrográfica dos Açores que se estende por cerca de 7.000 quilómetros, distribuídos por mais de 700 bacias hidrográficas, exige uma permanente monitorização e manutenção, bem como o desenvolvimento de obras de renaturalização e reperfilamento das linhas de água e de controlo ou retenção de caudais, essenciais à segurança de pessoas e bens.

Esta realidade, associada à problemática dos efeitos das alterações climáticas, reivindica um adequado planeamento e mecanismos de intervenção ao nível do território, que passam pela monitorização permanente e pelo desenvolvimento de sistemas de monitorização e alerta de riscos naturais.

Ainda ao nível do ordenamento do território, será desenvolvido um sistema de gestão territorial que, promovendo uma abordagem global e coerente, integre as diferentes políticas públicas com incidência territorial.

Outro dos eixos fundamentais da estratégia de desenvolvimento sustentável passa pela adequada gestão dos resíduos. Depois da entrada em funcionamento dos Centros de Processamento de Resíduos, há que assegurar o adequado funcionamento do sistema de gestão de resíduos, cumprindo com os objetivos e metas traçadas, designadamente em termos de reciclagem e redução significativa da eliminação em aterro.

A natureza é um dos principais ativos dos Açores e ao ser humano, enquanto parte integrante e determinante dos processos em curso, exige-se-lhe uma participação ativa e consequente, pelo que serão desenvolvidas medidas de incremento de uma efetiva cidadania ambiental.

Energia

As alterações climáticas constituem um dos mais importantes fatores com o qual a humanidade tem de se deparar, não só pela excessiva dependência de combustíveis fósseis, mas também pelo uso incontrolado de recursos naturais que contribuem para a degradação irreversível do ecossistema, provocando, assim, impactos ambientais colossais que se repercutem na qualidade de vida e na economia.

A energia, tanto ao nível europeu como até mesmo mundial, é encarada como o setor que mais pode contribuir para um desenvolvimento sustentável, capaz de combater as alterações climáticas, através do equilíbrio entre o crescimento económico, a justiça social e a harmonia ambiental.

O Governo Regional dos Açores, alinhado com os compromissos da União Europeia para 2020 e 2030 e com base no Acordo de Paris, estabelecido em 2016, tem como objetivos aumentar a eficiência energética, reduzir as emissões de gases de efeito de estufa, reduzir a dependência e os custos inerentes à utilização de combustíveis fósseis e, em 2020, alcançar, pelo menos, 60 % de produção de eletricidade com origem em fontes renováveis e endógenas, combinando-as com sistemas de armazenamento de forma a assegurar a qualidade e segurança do abastecimento das populações.

Serão desenvolvidos e implementados programas e também sistemas de incentivo para o investimento no domínio da energia que promovam a adoção de sistemas assentes em energias renováveis, associados a soluções tecnologicamente inovadoras que permitam otimizar o consumo de energia, através do uso de equipamentos energeticamente eficientes e de mecanismos que potenciem o consumo em períodos onde a energia primária seja de origem renovável, bem como, através da adoção de soluções de monitorização, visualização e controlo, que permitirão a eliminação de desperdício no uso de energia e a eficiência energética nos setores estratégicos da Região Autónoma dos Açores.

Será estruturado o projeto e constituído o consórcio que visa a criação do programa de descarbonização da mobilidade terrestre, através da implementação de medidas para mudança do paradigma da mobilidade, que fomentem a adoção da mobilidade elétrica no transporte de passageiros ou mercadorias, tanto de utilização pública como particular, através de mecanismos que visam a substituição da frota de veículos com motor a combustão interna por veículos elétricos, a fim de promover uma mobilidade sustentável, otimizada e energeticamente eficiente nos Açores, convergindo assim, para as metas ambientais e energéticas Europeias, melhorando a qualidade de vida dos Açorianos e dos seus visitantes.

O Governo Regional dos Açores desenvolverá, em 2017, a Estratégia Açoriana de Energia para 2030 (EAE 2030) envolvendo os quatro pilares do ecossistema da inovação: Instituições do Sistema Científico e Tecnológico; Empresas; Administração Pública e a Sociedade. A EAE 2030 contará com a cooperação de entidades regionais, nacionais e europeias, onde serão definidos programas, ações e medidas que permitirão o alcance dos objetivos e potenciarão os Açores, no contexto dos espaços insulares, como um verdadeiro Living Lab de soluções inovadoras, conferindo-lhe a classificação de região inovadora e energeticamente sustentável.

• Prevenção de Riscos e Proteção Civil

O Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) tem como missão orientar, coordenar e fiscalizar, a nível da Região Autónoma dos Açores, as atividades de Proteção Civil e dos Corpos de Bombeiros, bem como assegurar o funcionamento de um sistema de transporte terrestre de emergência médica, de forma a garantir, aos sinistrados ou vítimas de doença súbita, a pronta e correta prestação de cuidados de saúde.

Pretende-se afirmar o SRPCBA como serviço de proteção civil moderno, eficiente, eficaz e participativo.

São traçados os seguintes objetivos estratégicos de:

• Aumentar a cultura de Proteção Civil da população da RAA;

• Aperfeiçoar as capacidades de comando, controle e comunicações das ações de Proteção Civil;

• Prestar socorro eficaz e eficiente em todas as suas dimensões adequado aos riscos da RAA;

• Reforçar a capacidade de prevenção e preparação da população e dos agentes de proteção civil através do fortalecimento da formação, sensibilização, articulação e coordenação;

• Reforço da capacidade operacional dos corpos de bombeiros.

Numa área arquipelágica e com todas as condicionantes climatéricas, hidrográficas e sismológicas, torna-se fundamental manter os níveis de investimento que permitam continuar a criar respostas que permitam desenvolver políticas de proteção civil que continuem a privilegiar a segurança e o bem-estar da população açoriana.

• Assuntos do Mar

A política para o mar e para as zonas costeiras a desenvolver no quadriénio 2017-2020 prossegue os objetivos do Programa do XII Governo Regional dos Açores para estas áreas e permitirá ainda responder à Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente dos Açores, aos programas e projetos constantes no Plano Mar Portugal da Estratégia Nacional para o Mar, que os Açores integram, e às diretrizes europeias que resultam da Política Marítima Integrada da União Europeia, nomeadamente a Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM), a Diretiva-Quadro da Água (DQA) e a Diretiva que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo. A consolidação formal de uma estratégia regional para o mar dos Açores, será relevante na definição de eventuais medidas adicionais a adotar ao longo do período de vigência deste plano quadrienal.

Neste período, o Governo Regional dos Açores prosseguirá as diligências no sentido de concretizar a alteração da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, bem como do Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, por forma a garantir o respeito pelas competências próprias da Região, em respeito pelo disposto na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA), nomeadamente em matéria de planeamento, preservação e exploração dos recursos endógenos do seu território, garantindo, assim, o respeito pela autonomia regional e pelos direitos da Região sobre o seu território, na aceção do citado EPARAA.

Neste enquadramento, serão garantidos os meios técnicos e humanos necessários para a gestão integrada do espaço marítimo da Região, através da elaboração do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores (POEMA), num contexto de autonomia política e administrativa. Neste sentido, será de grande importância continuar o processo dinâmico de dotar o SIGMAR Açores com cada vez mais informação relevante e criar mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo (licenciamentos, concessões, etc.). Com o objetivo de impulsionar este aspeto estratégico, a Região já participa em vários projetos internacionais com financiamento europeu e já está a preparar novas parcerias.

A proteção e gestão da orla costeira, com o objetivo de salvaguardar pessoas e bens e de valorizar estas faixas do território regional, são componentes relevantes da ação a prosseguir pelo Governo Regional. As intervenções que se preveem para a extensa orla costeira do arquipélago, visam mitigar os riscos da erosão, decorrentes de processos geológicos naturais, incrementados por fenómenos climatéricos extremos, também relacionados com alterações climáticas. Neste contexto, foi identificado um número significativo de intervenções de proteção das zonas costeiras em risco, onde a ocupação e o uso do território são mais intensos.

As intervenções de proteção costeira serão executadas de forma faseada, de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros e as prioridades definidas tendo em conta a segurança das pessoas e bens. Áreas costeiras selecionadas serão monitorizadas por sistemas de alerta, permitindo a prevenção e a mitigação dos impactos de eventuais eventos geológicos, como movimentos de vertente. Neste contexto, serão também criados mecanismos de sensibilização das populações para os riscos inerentes à ocupação e uso das zonas costeiras. O Laboratório Regional de Engenharia Civil continuará a ser a entidade responsável pela avaliação técnica das situações de risco e da qualidade e segurança das obras a executar no contexto da gestão da orla costeira. A operacionalização dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), instrumentos fundamentais para a gestão integrada das zonas costeiras, continuará a ser coordenada pelos serviços responsáveis pelo ordenamento do território em parceria com os serviços responsáveis pelos assuntos do mar.

No âmbito de ações articuladas entre os departamentos governamentais competentes, e em parceria com as autarquias, serão ainda implementadas soluções para proteção das populações residentes em zonas costeiras de risco, ou vítimas de fenómenos naturais extremos, através do reforço estrutural das edificações, dos sistemas de proteção, ou mesmo, da deslocalização de famílias.

A requalificação de portinhos e de zonas balneares e de lazer é também considerada no período 2017-2020. No sentido de promover o uso sustentável das zonas costeiras, continuar-se-á a aperfeiçoar o sistema de gestão do domínio público marítimo, no quadro legal em vigor.

Em termos de política ambiental para o meio marinho, as ações a desenvolver permitirão prosseguir com os programas de medidas e de monitorização exigidos pela aplicação à Região da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats da Rede Natura 2000 (RN2000) e da Diretiva Quadro da Água (DQA) e pelas estratégias regionais de conservação da biodiversidade e promoção de atividades marinhas e marítimas sustentáveis.

O financiamento destas políticas ambientais terá como base, essencialmente, fundos europeus dedicados, no quadro do FEDER (PO Açores 2020 e programas Interreg PCT Mac e Área Atlântica), do FEAMP (projetos de gestão direta da Comissão Europeia), dos fundos LIFE e de outros que se mostrem aplicáveis, complementados por fundos públicos regionais.

A mobilização de alguns destes fundos, como os dedicados à coesão regional, e outros, por exemplo, no quadro da implementação da DQEM em regiões ou sub-regiões geográficas, continuará a privilegiar o desenvolvimento de projetos conjuntos entre os arquipélagos Macaronésicos (Açores, Madeira e Canárias) e outros parceiros Atlânticos. Estes projetos internacionais permitirão a harmonização de metodologias para a implementação de políticas relevantes à escala da Macaronésia ou do Atlântico Nordeste. Atualmente, a Região é já parceira de vários projetos aprovados que decorrerão durante os próximos anos. O Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA) iniciado em 2016 e em curso até 2018, terá continuidade através de um novo programa a iniciar a partir de 2018, onde se dará atenção especial aos ecossistemas oceânicos.

Prevê-se ainda que, entre 2018 e 2020, sejam implementadas as medidas definidas no Plano de Gestão para a Região Hidrográfica dos Açores, especificamente para as zonas costeiras imersas e massas de água adjacentes, inseridas no Mar Territorial.

A promoção das atividades marítimas sustentáveis, a literacia marinha, a cidadania ativa e a cooperação regional, nacional e internacional em áreas estratégicas para os Açores, revelam-se essenciais para os objetivos da política regional para o Mar e serão também asseguradas neste quadriénio.

A cooperação operacional dos serviços responsáveis pelos assuntos do mar com os Parques Naturais de Ilha (PNI) é uma ação considerada prioritária, que será aprofundada. Nesse sentido, pretende-se continuar a promover iniciativas de formação aplicada dirigidas a vigilantes da natureza e outros técnicos de ambiente, com o objetivo de capacitar e qualificar recursos humanos dos PNI para a gestão das áreas marinhas protegidas que compõem esses parques. Ações de implementação de regulamentação, de programas de monitorização e de divulgação pública do Parque Marinho dos Açores serão implementadas ao longo do período 2017-2020.

Um dos desígnios para promover o crescimento da economia azul é a qualificação técnica certificada de recursos humanos em profissões marítimas, potenciando assim as condições naturais dos Açores. Neste contexto, ir-se-á finalizar o processo de edificação da Escola do Mar dos Açores (EMA) e apoiar a sua operacionalização. Pretende-se que, em breve, a EMA venha a disponibilizar oferta formativa vocacionada para o mercado de trabalho, que responda às necessidades regionais existentes nas profissões do mar tradicionais, mas também criando oportunidades de alavancar áreas de atividade em crescimento acentuado e emergentes (desde o turismo à robótica e à observação do ambiente marinho). Prevê-se que a Escola do Mar possa, a médio prazo, atrair formandos de outras áreas geográficas, tornando-se num verdadeiro polo de desenvolvimento regional.

• Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas

Transportes

Os transportes assumem um papel fundamental no desenvolvimento e na coesão social, económica e territorial de uma região ou de um país.

Numa região arquipelágica como a nossa, a existência de uma boa rede de transportes assume uma importância redobrada, uma vez que esta é essencial para garantir a acessibilidade e a mobilidade interilhas e de e para o exterior do território regional.

Neste contexto, torna-se imprescindível continuar a fomentar e aprofundar a coordenação e intermodalidade dos transportes aéreos, marítimos e terrestres, desenvolvendo e concretizando as medidas do Plano Integrado de Transportes.

No domínio do transporte aéreo de passageiros pretende-se incrementar a eficiência dos transportes e potenciar as acessibilidades instaladas, enquanto no transporte de carga aérea pretende-se reorganizar o sistema e diminuir os seus custos globais, nomeadamente através da implementação de obrigações de serviço público para os serviços aéreos regulares do transporte de carga aérea e correio entre os Açores e o continente português. No tocante às infraestruturas aéreas prosseguir-se-á com a certificação do aeródromo da Base das Lajes, para a sua utilização permanente por aeronaves civis, bem como com as intervenções necessárias à melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeronáuticas.

No domínio dos transportes marítimos pretende-se, em geral, aprofundar e evoluir o modelo existente, com o intuito de o otimizar e reduzir os custos diretos e indiretos para uma maior competitividade da economia açoriana. Será assegurada a continuidade do fornecimento do serviço de transporte de passageiros e viaturas na Região, com obrigações de serviço público, e, no âmbito do atual quadro comunitário, proceder-se-á à aquisição do primeiro de dois navios, adequados à prestação desse serviço. No transporte marítimo de carga pretende-se diminuir os tempos de entrega nos mercados exportadores e consolidar o transporte de mercadorias interilhas.

Ao nível das infraestruturas portuárias, procurando aumentar permanentemente a sua segurança e eficiência operacional, concluiremos as empreitadas já lançadas, como o Porto da Casa, o Porto das Poças, o Porto das Velas, o Porto de Ponta Delgada e a rampa RO-RO no Porto da Calheta, lançando ainda novos procedimentos para os projetos em fase de desenvolvimento. Por outro lado, em matéria de redes de transporte marítimo internacionais, pretende-se integrar o Porto da Praia da Vitória na rede transeuropeia de transportes como ponto de abastecimento de GNL e potenciar o papel desse porto no transporte de carga entre os continentes europeu e norte-americano.

No domínio dos transportes terrestres pretende-se potenciar uma maior intramodalidade e intermodalidade, modernizar e reorganizar a rede de transportes públicos terrestres e melhorar as infraestruturas de apoio. Neste âmbito, entre outras ações, será implementada a Plataforma de Gestão Integrada de Transportes, com vista a permitir uma integração bilhética alargada, desenvolveremos novos títulos de transporte e alargaremos, gradualmente, o sistema de passe social a todas as ilhas do arquipélago que disponham de um serviço transporte público coletivo de passageiros.

Obras Públicas

A última legislatura marcou um momento de viragem no setor da construção civil e obras públicas, com o ajustamento deste a uma nova realidade.

Atualmente existem três desafios que o Governo Regional dos Açores pretende ultrapassar com sucesso, contando, desde logo, também, com a intervenção da iniciativa privada.

Assim, reforçaremos a adequação deste setor à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, promoveremos a qualificação das infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade e mobilidade e procuraremos permanentemente garantir a sustentabilidade do setor.

O Governo Regional dos Açores assume, por isso, como objetivos, contribuir para a consolidação global do setor da construção civil e obras públicas, bem como promover a criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.

Para tal, propõe-se:

Aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas;

Promover a criação de valor e sustentabilidade da Fileira da Construção, através de medidas como:

• Fomentar o dimensionamento e qualificação da mão-de-obra adequada à realidade atual do setor;

• Promover e valorizar o uso de materiais endógenos ou produzidos e transformados na Região Autónoma dos Açores;

• Apoiar e fomentar a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da construção civil, visando a qualidade e a segurança das obras, bem como a modernização e inovação no setor da construção.

Promover o diagnóstico das infraestruturas rodoviárias na Região Autónoma dos Açores, definindo uma estratégia de médio prazo para as estradas regionais;

Promover uma Região inclusiva e diferenciada, com o aumento de condições de mobilidade e acessibilidade aos equipamentos e edifícios públicos, que passa pela implementação de medidas de promoção de acessibilidade e mobilidade de pessoas com mobilidade condicionada e invisuais, tais como ciclo-vias, circuitos pedestres, sinalização adaptada, existência de lugares de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, rampas de acesso e instalações sanitárias adaptadas;

Otimizar e rentabilizar os recursos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através das seguintes medidas:

• Mapear e georreferenciar, com recurso a GPS, as viaturas não ligeiras e os equipamentos (maquinaria pesada) de toda a administração pública regional, de forma a permitir a requisição centralizada de recursos e assim garantir a sua rentabilização em caso de necessidade justificada;

• Reforçar as parcerias com as câmaras municipais, juntas de freguesia e outras instituições, por forma a qualificar e manter espaços e infraestruturas públicas que sirvam a comunidade;

• Garantir em toda a Região que os espaços e vias públicas regionais são pautados por uma qualidade paisagística e florestal que promovam a notoriedade da Região Autónoma dos Açores em termos ambientais e paisagísticos;

• Reforçar a disponibilização de apoio técnico, de aconselhamento sobre recursos, programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da regeneração e reabilitação urbana.

O Governo Regional dos Açores pretende ainda apoiar e fomentar a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da construção civil e criar a Plataforma de Indústria Criativa dos Açores, com o objetivo de envolver toda a comunidade técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos da Região.

Assume também como objetivo a promoção do desenvolvimento e da coesão económica, social e territorial, quer dentro de cada ilha, quer entre todas as ilhas, prosseguindo com os investimentos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e a promoção, em simultâneo, duma Região mais segura, com a avaliação e implementação das medidas necessárias, passivas e ativas existentes, de prevenção de sinistralidade rodoviária e o desenvolvimento de medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de maior risco.

Outro objetivo passa por otimizar e rentabilizar os nossos recursos, nomeadamente através da uniformização dos procedimentos de planeamento, contratação, gestão e execução de todos os investimentos em obras públicas promovidos pelo Governo Regional dos Açores que estão sujeitos a procedimento concursal público.

Infraestruturas Tecnológicas

A comunicação entre o cidadão e a administração pública deve acontecer, privilegiadamente, por via digital, devendo assim ser impulsionada a modernização administrativa, com objetivo de reforçar a transparência, a eficiência e a eficácia, através da simplificação e desburocratização da administração pública regional.

Nesse sentido, será promovida a consolidação do processo de incrementação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação, pelo que o Governo Regional dos Açores propõe-se a:

• Potenciar a racionalização da função informática na administração pública regional dos Açores, incluindo a gestão das infraestruturas tecnológicas, das comunicações, dos sistemas de informação, da gestão de aquisições e do licenciamento disponível e do suporte aos utilizadores e sistemas;

• Promover o alargamento da Rede de Comunicações de Voz e Dados da administração pública regional, unificando as comunicações da administração regional, com gestão centralizada e global e integrando todos os serviços de comunicações, dados e voz, fixas e móveis, com impacte na redução dos respetivos custos;

• Fomentar a utilização de software de open source nos sistemas de informação da administração pública regional dos Açores;

• Garantir a segurança, viabilidade e acessibilidade dos dados e sistemas com compõem o sistema de informação da administração pública.

O Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) tem por missão promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da engenharia civil bem como disponibilizar, com idoneidade e isenção, a entidades públicas e privadas, um conjunto de serviços de natureza laboratorial e de controlo da qualidade, visando a qualidade e a segurança das obras, a modernização e inovação no setor da construção e a preservação do património natural e construído.

Para que o LREC possa contribuir de uma forma efetiva e eficaz neste setor é essencial que acompanhe as necessidades do tecido empresarial, que estabeleça uma bem direcionada investigação científica, que promova uma adequada divulgação do conhecimento cientifico e tecnológico e, se necessário for, que se reinvente.

Sendo a marcação CE um tema que, embora regulado desde o século passado, denota uma grande desconhecimento e fraco cumprimento pelo tecido empresarial açoriano, considera-se de grande importância que continue a ser apoiado pela ação do LREC.

O LREC tem, desde 1983, um protocolo de cooperação firmado com a Universidade dos Açores, o qual tem por objetivo potenciar e aproveitar a cooperação no âmbito das várias atividades desenvolvidas pelas duas instituições, especialmente nas áreas do ensino e da investigação científica. Os cursos preparatórios de engenharia da UAç têm tido uma procura reduzida o que torna inviável a manutenção, por esta instituição de ensino, de um centro de investigação com competências nesta área. Assim sendo o LREC, através da infraestrutura e equipamentos, bem como da mão-de-obra altamente qualificada que possui nesta área, poderá auxiliar a suprir esta limitação.

A divulgação do conhecimento científico e tecnológico sempre foi e é uma das grandes prioridades da atividade do LREC. Como três vertentes distintas para o cumprimento deste objetivo encontram-se definidas a publicação científica, a promoção de cursos de formação e sensibilização e a organização e participação em eventos nacionais e internacionais.

Com a promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Cientifico e Tecnológico (PDCCT), pretende-se:

• Qualificar e especializar os técnicos de empresas e entidades públicas e privadas açorianas, com uma significativa redução do investimento necessário para a sua obtenção;

• Concretizar uma efetiva divulgação do conhecimento científico e tecnológico por profissionais conceituados e reconhecidos nos temas referidos, adaptado às necessidades da Região Autónoma dos Açores na área da Engenharia Civil;

• Possibilitar a participação, a partir de qualquer ilha dos Açores, utilizando as tecnologias de informação e ligações de fibra ótica disponíveis em todas as ilhas, permitindo que o conhecimento e o saber cheguem diretamente a quem dele precise.

O Laboratório Regional de Engenharia Civil tem desempenhado ao longo dos seus quase 40 anos de existência um papel muito importante no apoio ao Governo Regional dos Açores, bem como à restante sociedade civil, pública e privada, no domínio da Engenharia Civil.

No decurso desta legislatura pretende-se contribuir para que o LREC, através de um processo de permanente melhoria contínua e adaptação às necessidades da Região Autónoma dos Açores e do seu tecido empresarial público e privado, tenha um papel essencial no desenvolvimento tecnológico, na investigação científica e nos serviços prestados na sua área de intervenção: a Engenharia Civil.

Através da elaboração de um Planeamento Estratégico para o período 2017-2020, tendo presente a importância da Sustentabilidade e Materiais Endógenos, analisando a possibilidade de integração de novos desafios à sua atividade, desenvolvendo competências ao nível da Investigação, Desenvolvimento e Inovação, consubstanciadas em Projetos ID&I, ações estas devidamente difundidas através de um adequado plano de Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico, o Laboratório Regional de Engenharia Civil será, cada vez mais, uma estrutura de referência nos Açores e no mundo.

Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

• Informação e Comunicação

Ao longo dos anos, o Governo Regional dos Açores tem reconhecido e valorizado a importância e o valor público de uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural. Nessa medida, o Governo Regional dos Açores continuará a apoiar os órgãos de comunicação social privados ao longo desta legislatura, garantindo mecanismos específicos de apoio para diversas áreas desta atividade de interesse público.

Uma comunicação social ativa, dinâmica e independente assume um papel fundamental na valorização cultural e cívica dos açorianos, no fomento da aproximação entre ilhas e da coesão regional e na promoção externa dos Açores.

Além disso, a comunicação social assume-se, também, como um contribuinte ativo para a qualificação da nossa democracia, na divulgação das dinâmicas locais de cada uma das nossas ilhas, bem como no escrutínio e fiscalização da atividade pública e política na nossa Região.

Desenvolveremos os mecanismos públicos de apoio às empresas deste setor, fazendo um balanço do que foi feito até ao momento, criando um novo programa de apoio à Comunicação Social Privada que tenha em conta as preocupações e necessidades das empresas da área, bem como interprete corretamente as dinâmicas e evoluções sociais e tecnológicas que a comunicação tem nos dias de hoje.

Quanto mais próxima e eficaz for a administração pública, mais desenvolvida será a Região.

Desta forma, a capacidade de comunicação e informar rápida e escorreitamente os cidadãos sobre os serviços públicos é fundamental nas dinâmicas de desenvolvimento que queremos imprimir nos Açores.

Desta forma, o Portal do Governo Regional dos Açores é hoje uma ferramenta essencial no relacionamento dos cidadãos com a administração, permitindo-lhes, de forma rápida e prática, aceder a um variado leque de serviços e informações.

Naturalmente, o Governo Regional dos Açores vai promover, ao longo desta legislatura, uma contínua melhoria da sua acessibilidade e da sua consolidação como plataforma e-cidadão, dotando-a das condições tecnológicas indispensáveis ao pleno exercício da sua missão e à sua afirmação como canal de ligação entre a administração regional e os seus destinatários, sejam açorianos residentes nos Açores ou na Diáspora. Assim sendo, são objetivos prioritários potenciar e alargar o leque de serviços online, facilitar a comunicação do cidadão com o Governo Regional dos Açores, promover a modernização administrativa, fomentar a presença dos departamentos governamentais na Internet e promover a sua atuação transversal, a par da simplificação da descoberta de conteúdos e da disponibilização de ferramentas para a participação cidadã.

Estes objetivos fazem, também, parte da consolidação de uma agenda de transparência sobre a atividade governativa e sobre os procedimentos na administração pública que pretendemos pôr em prática.

• Relações Externas e Comunidades

Relações Externas

O mundo em mutação que nos envolve, e com o qual a Região Autónoma pretende interagir, desafia-nos, apresentando-se na cena internacional novas exigências, mas igualmente novas oportunidades. É assim, fundamental, despoletar uma nova geração de políticas que decorrem da globalização, da procura de novas centralidades para os Açores, na assunção da sua vocação geoestratégica mundial e regionalista europeia e na articulação interna de uma ação forte pública externa. É também fundamental, neste paradigma, a aproximação à Diáspora Açoriana, que confere dimensão mundial à Açorianidade. Tem particular importância a interação dos Açores com a União Europeia e suas instituições.

As relações dos Açores com o exterior, potenciando a experiência, a credibilidade e a maturidade que a Região atingiu face aos seus interlocutores assentam, pois, no quadriénio 2017 - 2020, na implementação de estratégias que se centram na afirmação e projeção dos Açores no Mundo, em particular na Europa, na afirmação da Açorianidade junto da Diáspora Açoriana, bem como, internamente, na explanação junto dos açorianos da atuação do Governo Regional dos Açores e na promoção da cidadania europeia, em particular junto dos jovens. Trata-se, de facto, de aproximar os cidadãos do processo europeu e de colocar publicamente o mundo no quotidiano açoriano.

Para operacionalizar tais estratégias, merecem particular atenção o envolvimento coletivo dos açorianos para a internacionalização, em particular os atores - económicos, políticos, culturais e sociais - das questões externas, a articulação entre os diferentes decisores e o desenvolvimento de alianças estratégicas com parceiros externos na Europa, na Diáspora e no Mundo.

Trata-se também ao longo de 2017 - 2020, concomitantemente, de reforçar a presença, e a influência açoriana nos processos de decisão e de produção de legislação comunitária, e, sobretudo, no desenhar de estratégias definidas no exterior, mas que impactam o desenvolvimento dos Açores e a qualidade de vida dos açorianos. É, pois, crucial implementar mecanismos de vigilância estratégia neste ambiente, de modo a sermos mais proativos e a permitir antecipar as mudanças, fator importante para uma maior pertinência e uma maior eficácia da afirmação dos Açores no exterior - na Europa e no Mundo.

Nas orientações para 2017 - 2020 merece também uma referência particular o papel crescente de articulação entre a ação externa e as demais áreas da governação para a concretização dos objetivos de desenvolvimento económico da Região, seja na promoção de setores relevantes da economia açoriana junto de investidores externos, seja no acompanhamento de visitas e estreitamento de laços com outras regiões e países, seja ainda na obtenção de projetos de natureza científica internacional que escolhem os Açores como sede para a investigação de natureza internacional, com repercussões também ao nível da capacitação de recursos humanos locais e da dinamização económica.

Assim, os seguintes eixos específicos de intervenção e as seguintes ações serão desenvolvidas:

Projeção dos Açores no Mundo

A globalização não só permitiu uma diminuição de constrangimentos geográficos, como intensificou as relações políticas, sociais, económicas e culturais à escala mundial. O posicionamento geoestratégico da Região Autónoma dos Açores, a sua história e o seu património bem como o seu projeto de futuro conferem-lhe um potencial ímpar: referência de centralidade atlântica, é fronteira de acesso entre continentes, região europeísta é exemplar no quadro das regiões autónomas europeias, o que impregna a Região tanto de oportunidades, como de desafios. Todo este contexto desafia a Região a interagir globalmente, dando continuidade e inovando programas de cooperação com outras regiões do globo, e a ser incubadora de novas centralidades para os Açores, dando-lhes mais visibilidade e envolvendo a sociedade civil açoriana.

A Região Autónoma dos Açores, partindo do mote "Levar os Açores ao mundo, trazer o mundo aos Açores", visará de 2017 a 2020 desenvolver linhas de atuação que tenha em conta o novo paradigma em que vivemos e as exigências da contemporaneidade. Afirmar e projetar os Açores no Mundo abarca todas as suas dimensões: em primeira linha, as questões políticas e económicas, mas também as de natureza turística, social e cultural.

Assim, têm particular expressão a relação com instituições e organizações internacionais e o aprofundamento e implementação de projetos de cooperação, mobilidade e internacionalização. Serão instrumentos particularmente importantes destas estratégias a implementação de um Conselho Açoriano para a Internacionalização, os projetos de mobilidade de jovens, a cooperação com territórios parceiros e a participação ativa dos Açores nos fóruns internacionais de debate e decisão.

Afirmação na Europa

Os Açores afirmam-se na Europa não só pela ambição de participar no projeto de construção europeia, levando a uma assimilação de uma verdadeira consciência e cidadania europeias, mas igualmente pelo desenvolvimento de interesses estratégicos com parceiros europeus, promovendo um melhor conhecimento das potencialidades da União Europeia.

As Regiões Europeias têm vindo a assumir-se como preponderantes no projeto de construção da Europa na procura e implementação de soluções regionais para questões globais. Pretende-se dar continuidade e inovar em programas de cooperação com outras regiões, que saibam atuar com equilíbrio entre a universalidade e as singularidades comunitárias, entre a tradição e a mudança. Tem uma importância fundamental a defesa do reconhecimento das especificidades da ultraperiferia dos Açores, um trabalho a desenvolver em articulação com a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas (RUP).

Por outro lado, a consolidação da União Europeia coloca como prioritário um trabalho de debate sobre a Europa, numa ótica de proximidade com os cidadãos, na reflexão dos valores em que ela se alicerça, desenvolvendo uma postura comprometida com o projeto europeu bem como na ação eficiente de políticas que se encontram na fronteira entre a ação pública regional interna e a ação pública regional externa.

Assim, pugnar-se-á pela defesa dos interesses regionais nos documentos estratégicos europeus e será garantida a participação regular e ativa da Região nas organizações de cooperação inter-regional e nos órgãos e instituições europeias, com destaque para a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa, a Assembleia das Regiões da Europa, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e o Comité das Regiões.

Visa-se, igualmente, a aproximação entre os Açores e a Europa, através da implementação de um Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas com o envolvimento da sociedade civil na defesa de interesses estratégicos dos Açores junto de organismos europeus.

A promoção de uma cidadania europeia ativa será um eixo estruturante da atuação do Governo Regional dos Açores, em particular junto de públicos mais jovens.

Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade

O XII Governo Regional dos Açores pretende valorizar o relevante papel da presença açoriana no mundo, através dos açorianos emigrados e seus descendentes, bem como das inúmeras organizações que os representam nas diversas sociedades de acolhimento. Igualmente pretende salientar a importância do aprofundamento de uma política inclusiva e intercultural junto de todos aqueles que escolheram as ilhas para seu novo lar.

Neste sentido, o Governo Regional dos Açores visa, no quadriénio, apoiar e promover iniciativas que consolidam a plena integração dos emigrantes açorianos; apoiar as instituições da Diáspora Açoriana - organizações sociais, culturais e de promoção da Língua Portuguesa, na realização das suas atividades, que incluem o reforço das relações entre os Açores e as comunidades emigradas, a defesa dos seus interesses e desafios, bem como, promover intercâmbios entre os Açores e as Comunidades em diversas áreas valorizando o potencial artístico, social e cultural de ascendência açoriana; e consolidar o papel dos jovens açordescendentes nos desígnios das suas comunidades, bem como envolver este capital humano no reforço do relacionamento entre a Região e a Diáspora. Igualmente procurará aprofundar o relacionamento dos jovens dos Açores com os da Diáspora com vista à concretização de projetos comuns.