Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A — Plano Anual Regional para o ano 2018

• A manutenção e a reparação dos veículos e equipamentos continuará a permitir manter e atualizar a operacionalidade de todos os meios por forma a garantir a sua prontidão em todas as situações;

• A informatização do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores tem permitido obter de forma rápida e sistemática, cada vez mais informação, este investimento tem-se revelado fundamental no processo de decisão em situações extremas pelo que se prosseguirá com a consolidação da política de investimento em novas tecnologias;

• Dinamizar e alargar o âmbito da Linha de Saúde Açores que tem permitido um mais rápido atendimento e uma maior e melhor acessibilidade dos utentes, que necessitam de aconselhamento e encaminhamento em situações de doença maximizando e potenciando os recursos existentes;

• Desenvolver o plano de formação do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, que, a nível externo, continua a ser uma grande aposta na cultura de proteção civil que o Povo Açoriano já possui e que, a nível interno, tem permitido formar e recertificar bombeiros e outros profissionais de forma a garantirem a prestação de um serviço de socorro às populações de excelência;

• Aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

• Prosseguir com a estratégia de intervenção na rede de quartéis de bombeiros da Região garantindo a ampliação e reparação das estruturas que revelem necessidade, pelo que neste âmbito serão concluídos os projetos de ampliação do quartel das Lajes do Pico e Flores e prosseguirão os projetos de construção e remodelação dos quartéis de Bombeiros de Povoação e Faial.

• Assuntos do Mar

O Plano de 2018 para o mar e zonas costeiras pretende responder aos princípios definidos no Programa do XII Governo Regional dos Açores e contribuir para a afirmação dos assuntos do mar como uma área de desenvolvimento e progresso da sociedade açoriana. O Plano cobre duas grandes áreas de governança: a gestão costeira e marinha integrada, com implicações diretas na resposta aos riscos associados às alterações climáticas e ao ordenamento do espaço costeiro e marítimo; e a política do mar e conservação da biodiversidade marinha, afirmando a importância estratégica do mar para a Região, como motor do progresso e desenvolvimento socioeconómico ambientalmente sustentável.

Pela sua transversalidade, é fundamental que as políticas relacionadas com o mar tenham uma perspetiva integrada, respondendo também aos instrumentos estratégicos setoriais, relacionados com a pesca, com a ciência e tecnologia, alterações climáticas e conservação da natureza, turismo costeiro, em especial náutico e marítimo, entre outros aspetos do desenvolvimento de uma «sociedade azul».

O Governo Regional dos Açores continuará a articular a sua política para o mar com as instâncias nacionais e europeias competentes, no quadro da Estratégia Nacional para o Mar e da Política Marítima Integrada. Continuaremos a diligenciar esforços junto do Governo da República para afirmar as competências intrínsecas ao processo autonómico, em matéria de ordenamento e gestão dos recursos e dos ecossistemas marinhos, no território marítimo da Região, tal como consagradas na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA).

No que concerne à gestão das zonas costeiras, o Plano de 2018 permitirá continuar a investir, de forma expressiva, em intervenções de proteção, valorização e estabilização costeira, em áreas consideradas prioritárias, afetadas por fenómenos de erosão, resultado da dinâmica geológica, da ocupação antrópica e das alterações climáticas, que colocam em risco pessoas e bens.

As ações incluídas neste Plano permitirão principalmente finalizar empreitadas iniciadas e compromissos assumidos e preparar projetos e procedimentos durante o período de vigência deste instrumento de gestão financeira. Prosseguir-se-á também à requalificação de portinhos e de zonas balneares, em estreita parceria com as autarquias e outras entidades interessadas. Continuaremos com o trabalho de identificação, avaliação e monitorização de zonas costeiras instáveis, em parceria com o Laboratório Regional de Engenharia Civil e com a Direção Regional do Ambiente. Iremos prosseguir com o mapeamento das infraestruturas e com a caracterização das atividades humanas que ocorrem nas zonas costeiras. O Plano contempla, ainda, verbas para responder a necessidades de intervenção imprevisíveis decorrentes de intempéries e de outras situações extraordinárias.

Ainda no âmbito da gestão das zonas costeiras, continuaremos a monitorizar a qualidade das águas balneares, e a coordenar e apoiar a ação das entidades gestoras de zonas balneares em todas as ilhas, assim como a comunicação com as entidades nacionais competentes na matéria, em especial relacionadas com a Bandeira Azul da Europa.

Relativamente ao projeto de monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha, iniciaremos a segunda fase do Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA II), para responder aos desafios decorrentes da política ambiental marinha regional e, concomitantemente, às obrigações decorrentes da implementação da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM) e das Diretivas Aves e Habitats da Rede Natura 2000. Para esta ação, contribuirão também os projetos europeus (Interreg MAC, entre outros instrumentos financeiros comunitários) já aprovados (PLASMAR, MARCET, LUMIAVES e MISTC Seas II), que envolvem a coordenação com outras entidades públicas e privadas da Madeira e das Canárias, no contexto da sub-região da Macaronésia e das Regiões Ultraperiféricas da Europa.

Um novo projeto Europeu, também envolvendo os 3 arquipélagos, MarSP, irá permitir continuarmos o processo de implementação do sistema de ordenamento do espaço marítimo dos Açores, de forma inclusiva, e num quadro de gestão dinâmica, promovendo a participação pública de todos os interessados e utilizadores do mar.

As atividades de promoção da literacia do oceano, em especial as iniciativas anuais SOS Cagarro e Açores Entre-Mares, a cooperação institucional, aos níveis regional, nacional e internacional em áreas consideradas estratégicas, e a organização e participação em reuniões e fóruns relacionados com a governação dos oceanos são, naturalmente, assuntos considerados neste Plano.

A cooperação com as estruturas operacionais dos Parques Naturais de Ilha é fundamental para a valorização e a gestão da sua componente marinha e marítima, potenciando as atividades económicas não extrativas que se desenvolvem em áreas marinhas classificadas, no litoral das ilhas (i.e. atividades lúdicas e marítimo-turísticas; investigação, etc.), bem como para promover iniciativas de sensibilização e educação ambiental.

Finalmente, a Escola do Mar dos Açores terá em 2018 a sua fase final de infraestruturação, permitindo iniciar o processo de formação profissional no setor das atividades marítimas. Este investimento terá um papel fundamental na promoção da Economia do Mar ao disponibilizar ao mercado regional emprego qualificado e certificado.

• Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas

Os transportes assumem um papel fundamental no desenvolvimento económico e social de uma região ou de um país. É a capacidade de mobilidade de pessoas e bens que potencia a dinamização das transações económicas, o que se traduz no incremento da competitividade das empresas e na melhoria da qualidade de vida das pessoas.

A condição ultraperiférica dos Açores, caracterizada pela insularidade, dispersão geográfica e reduzida dimensão das suas ilhas, torna imprescindível a existência de um sistema de transportes que seja eficiente e sustentável nos planos operacional, económico e ambiental.

Neste contexto é imprescindível a coordenação dos transportes aéreos, marítimos e terrestres, dando continuidade à execução do Plano Integrado de Transportes.

A modernização das infraestruturas portuárias e aeroportuárias e a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo sistema de transportes permitirão reforçar a coesão e conetividade da Região com o País e o resto do Mundo.

No domínio do transporte aéreo pretende-se incrementar a eficiência do modelo existente e potenciar as acessibilidades instaladas, bem como prosseguir as intervenções necessárias à melhoria da operacionalidade e segurança dos aeródromos regionais, nomeadamente executar o «grooving» da pista do aeroporto Pico, construir muros de vedação e concluir os trabalhos de execução do caminho de acesso ao lado sul do aeródromo de São Jorge, concluir a construção da torre de controlo e lançar o concurso da empreitada de construção da nova aerogare do aeródromo da Graciosa, prosseguir com a repavimentação da pista e lançar o concurso da construção do quartel de bombeiros e a ampliação da aerogare do aeródromo do Corvo e a aquisição de viatura de combate a incêndios.

No domínio dos transportes marítimos pretende-se dar continuidade ao serviço de transporte de passageiros e viaturas interilhas e concluir o procedimento aquisitivo de um novo navio adequado à prestação desse serviço.

Ao nível das infraestruturas portuárias, tendo em vista aumentar a segurança e eficiência operacional, concluir-se-ão as empreitadas a decorrer nos portos da Casa,

Poças, Velas e Ponta Delgada, iniciar-se-ão os trabalhos de reparação dos danos causados pelo temporal de 27/28 de fevereiro de 2017 no molhe-cais do porto da Madalena, lançando ainda os procedimentos para contratação das empreitadas de requalificação do porto da Horta (uma vez que o concurso anteriormente lançado ficou deserto), do reperfilamento do cais -10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada e de construção da rampa para navios ro-ro e ferry do porto de Pipas. Pretende-se ainda concluir os estudos e projetos respeitantes ao desenvolvimento do terminal de passageiros do porto de São Roque do Pico e dar continuidade ao desenvolvimento do porto da Praia da Vitória como plataforma logística internacional de apoio ao comércio marítimo de mercadorias entre os continentes europeu e norte-americano.

No domínio dos transportes terrestres pretende-se continuar a assegurar os serviços de transporte regular coletivo de passageiros, o sistema de passe social, a melhoria das infraestruturas de apoio ao transporte público e a realização de ações e campanhas de prevenção e segurança rodoviária. Pretende-se, ainda, prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplicacionais para a integração de informação dos diversos agentes de transporte na Região, bem como concluir o procedimento aquisitivo do sistema integrado de bilhética e do estudo para implementação de um sistema de taxímetro digital, com recurso a ligação por sistema de comunicações eletrónicas, incluindo a criação de aplicativo móvel para clientes.

No âmbito das Obras Públicas o Governo Regional dos Açores pretende com o Plano de 2018 contribuir para reforçar a adequação deste setor à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, qualificar as infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade e mobilidade, e garantir a sustentabilidade do setor, indissociável da previsibilidade de investimentos e do contexto de elegibilidade e disponibilidade de fundos, desde logo europeus, quanto à realização de investimentos desta natureza.

O Plano de 2018 nesta área assume, por isso, como objetivos, aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.

Para tal, o GRA assume a previsibilidade de investimento em obras públicas como valor a preservar no relacionamento com o setor.

Este Plano assume também como objetivo promover uma Região inclusiva e diferenciada com especial atenção para a requalificação de espaços públicos de forma a que os turistas que visitem as ilhas dos Açores possam usufruir de espaços dignos e com interesse turístico.

Há também uma preocupação do GRA em garantir que se circule em segurança nas estradas regionais e que os espaços e edifícios públicos tenham boas condições de mobilidade e acessibilidade.

Para tal, prevê-se um investimento na manutenção e requalificação de estradas e na implementação de medidas de promoção de acessibilidade e mobilidade, ao mesmo tempo que se irão reforçar as medidas de prevenção de sinistralidade rodoviária que se encontram implementadas na rede regional e desenvolver medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de maior risco.

A acessibilidade e a mobilidade no interior de cada uma das ilhas é fundamental para garantir o desenvolvimento e a coesão social, económica e territorial da Região. Neste sentido, o GRA propõe-se em 2018 dar continuidade aos investimentos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e reforçar a melhoria das condições de segurança e conforto nas vias regionais.

O Plano de 2018 promove ainda a otimização e rentabilização de recursos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através de medidas como as seguintes:

• Reforçar as parcerias com as Câmaras Municipais, Juntas de Freguesias e outras Instituições, por forma a qualificar e manter espaços e infraestruturas públicas que sirvam a comunidade;

• Garantir em toda a Região que os espaços e vias públicas regionais são pautados por uma qualidade paisagística e florestal que promovam a notoriedade da Região Autónoma dos Açores em termos ambientais e paisagísticos;

• Reforçar a disponibilização de apoio técnico, de aconselhamento sobre recursos, programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da regeneração e reabilitação urbana.

A última legislatura marcou um momento de viragem no setor da construção civil e obras públicas, com o ajustamento deste a uma nova realidade.

Atualmente existem três desafios que o Governo Regional dos Açores pretende alcançar com sucesso, contando, desde logo, também, com a intervenção da iniciativa privada.

São eles o do reforço da adequação deste setor à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, o da qualificação de infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade e mobilidade, e, por último, mas não menos importante, o da sustentabilidade do setor, indissociável da previsibilidade de investimentos.

O GRA assume, por isso, como objetivos, aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.

Pretende-se ainda apoiar e fomentar a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da construção civil e criar a Plataforma de Indústria Criativa dos Açores, com o objetivo de envolver toda a comunidade técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos da Região.

Outro objetivo passa por otimizar e rentabilizar os nossos recursos, nomeadamente através da uniformização dos procedimentos de planeamento, contratação, gestão e execução de todos os investimentos em obras públicas promovidos pelo Governo Regional dos Açores que estão sujeitos ao procedimento de concurso público.

Paralelamente, a comunicação entre o cidadão e a administração pública deve acontecer, privilegiadamente, por via digital.

Assim, deve ser impulsionada a modernização administrativa através da simplificação e desburocratização da administração pública regional, reforçando a transparência, a eficiência e a eficácia dos seus procedimentos. Nesse sentido será promovida a consolidação do processo de incrementação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação, que passará pelo aumento da eficiência de processos e aumento de segurança de dados, através da restruturação de rede regional de processamento e alojamento de dados, promovendo uma administração mais moderna e inovadora.

Neste âmbito, o GRA propõe-se a:

• Potenciar a racionalização da função informática na administração pública regional dos Açores, incluindo a gestão das infraestruturas tecnológicas, das comunicações, dos sistemas de informação, da gestão de aquisições e do licenciamento disponível e do suporte aos utilizadores e sistemas;

• Proceder ao alargamento da Rede de Comunicações de Voz e Dados da administração pública regional, unificando as comunicações da administração regional, com gestão centralizada e global e integrando todos os serviços de comunicações, dados e voz, fixas e móveis, com impacte na redução dos respetivos custos;

• Fomentar a utilização de software de open source nos sistemas de informação da administração pública regional dos Açores;

• Garantir a segurança, viabilidade e acessibilidade dos dados e sistemas que compõem os sistemas de informação da administração pública.

No domínio das obras públicas e investigação o GRA conta com o apoio e os trabalhos desenvolvidos pelo Laboratório Regional da Engenharia Civil (LREC), que tem por missão promover a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no domínio da engenharia civil bem como disponibilizar, com idoneidade e isenção, a entidades públicas e privadas, um conjunto de serviços de natureza laboratorial e de controlo da qualidade, visando a qualidade e a segurança das obras, a modernização e inovação no setor da construção e a preservação do património natural e construído.

O setor vem de uma fase de profunda recessão que tem vindo, recentemente, a melhorar, fruto do esforço de investimento público que tem sido feito, do efetivo arranque do Programa Operacional Açores 2020 e pelos efeitos na construção e reabilitação provocados pelo incremento turístico na Região.

Para que o LREC possa contribuir de uma forma efetiva e eficaz nesta recuperação do setor é essencial que acompanhe as necessidades do tecido empresarial, que estabeleça uma bem direcionada investigação científica, que promova uma adequada divulgação do conhecimento cientifico e tecnológico e, se necessário for, que se reinvente.

Para a promoção da sustentabilidade da Região e da utilização de materiais endógenos nos cadernos de encargos de obras públicas e privadas da RAA, propõe-se continuar a desenvolver a:

. Atualização do Catálogo de Materiais Endógenos produzidos e(ou) transformados na RAA, promovendo uma recolha de informação presencial em todas as ilhas relativa ao que efetivamente é produzido e se encontra disponível para este efeito;

. Criação da Plataforma de Indústria Criativa dos Açores (PICA), com o objetivo de envolver toda a comunidade técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos dos Açores.

Sendo a Marcação CE um tema que, embora regulado desde o século passado, denote uma grande desconhecimento e fraco cumprimento pelo tecido empresarial açoriano, considera-se de grande importância que seja apoiado pela ação do LREC. Para este efeito pretende-se divulgar a atividade do gabinete de apoio à Marcação CE promovendo ações de sensibilização/esclarecimento em todas as ilhas açorianas.

O LREC tem desde 1983 um protocolo de cooperação firmado com a Universidade dos Açores, o qual tem por objetivo potenciar e aproveitar a cooperação no âmbito das várias atividades desenvolvidas pelas duas instituições, especialmente nas áreas do ensino e da investigação científica.

A divulgação do conhecimento científico e tecnológico sempre foi e é uma das grandes prioridades da atividade do LREC. Como três vertentes distintas para o cumprimento deste objetivo encontram-se definidas a publicação científica, a promoção de cursos de formação e sensibilização e a organização e participação em eventos nacionais e internacionais.

Com a promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico (PDCCT), pretende-se:

• Qualificar e especializar os técnicos de empresas e entidades públicas e privadas açorianas, com uma significativa redução do investimento necessário para a sua obtenção;

• Concretizar uma efetiva divulgação do conhecimento científico e tecnológico por profissionais conceituados e reconhecidos nos temas referidos, adaptado às necessidades da Região Autónoma dos Açores na área da Engenharia Civil;

• Possibilitar a participação a partir de qualquer ilha dos Açores, utilizando as tecnologias de informação e ligações de fibra ótica disponíveis em todas as ilhas, permitindo que o conhecimento e o saber cheguem diretamente a quem dele precise.

O Laboratório Regional de Engenharia Civil tem desempenhado ao longo dos seus quase 40 anos de existência um papel muito importante no apoio ao Governo Regional dos Açores, bem como à restante sociedade civil, pública e privada, no domínio da Engenharia Civil.

No decurso desta legislatura pretende-se contribuir para que o LREC, através de um processo de permanente melhoria contínua e adaptação às necessidades da Região Autónoma dos Açores e do seu tecido empresarial público e privado, tenha um papel essencial no desenvolvimento tecnológico, na investigação científica e nos serviços prestados na sua área de intervenção, a Engenharia Civil.

Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

• Informação e Comunicação

O Portal do Governo Regional dos Açores continuará a ser um polo essencial de comunicação institucional. Pretende-se aprofundar a sua modernização, adaptando-o às novas realidades e às necessidades dos cidadãos. Uma administração pública eficaz e próxima dos cidadãos é fundamental para mais e melhor desenvolvimento. O Portal do Governo Regional e o renovado Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores são importantes instrumentos para isso. Mais e melhor acesso à informação, melhores serviços online e mais transparência na administração pública são fatores de grande relevância para melhor serviço público e melhor Democracia. Continuaremos a aprofundar esse objetivo.

O valor público que constitui a existência de uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural, particularmente numa região arquipelágica, enquanto veículo difusor das diferentes realidades de ilha, não pode deixar de ser reconhecido e estimulado.

Uma comunicação social imparcial, independente e prestadora de um dos mais relevantes serviços públicos, como é o de informar, é, também, um importante contributo para a qualificação da nossa democracia.

Neste âmbito, o Governo Regional dos Açores executará o novo programa de apoio à comunicação social privada, Promedia 2020 que, por um lado, mantém alguns dos pressupostos existentes no programa anterior, bem como introduz algumas inovações que valorizam o trabalho das empresas desta área.

• Relações Externas e Comunidades

Relações Externas

• Ações de reforço das relações com instituições e organizações internacionais, com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos com interesse económico e político estratégico, através da promoção externa da Região, do estabelecimento e aprofundamento de relações, atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele fim;

• Participação dos Açores nos Fóruns internacionais e nos organismos internacionais, bem como organização de eventos na RAA de cariz internacional;

• Implementação do Conselho Açoriano para a Internacionalização, tendo em vista o planeamento e operacionalização de ações conducentes à internacionalização dos Açores;

• Incrementar ações de valorização internacional dos Açores em diversos domínios, numa ótica multidisciplinar;

• Organização da Cimeira da Macaronésia, a realizar nos Açores.

. Afirmação na Europa

• Aproximação entre os Açores e a Europa, através do funcionamento de um Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas com o envolvimento da sociedade civil na defesa de interesses estratégicos dos Açores junto de organismos europeus;

• Fomento das relações e incremento da participação dos Açores em organismos de cooperação inter-regional, organizações e instituições europeias, assegurando um papel ativo no contexto de organizações de cooperação europeia e inter-regionais das quais a Região faz parte, ou possa vir a fazer;

• Construir alianças relevantes para a defesa dos interesses e da influência dos Açores e da ultraperiferia, assegurando, nomeadamente, a inscrição da realidade açoriana e ultraperiférica nos seus documentos estratégicos;

• Estabelecer e aprofundar relações e alianças, atividades, protocolos e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região;

• Celebrar protocolos, estabelecer parcerias e atribuir apoios destinados à aproximação entre os Açores e a União Europeia;

• Desenvolver projetos junto da sociedade açoriana que visem promover a Cidadania Europeia;

• Dinamizar espaços de informação e documentação, disponibilizando acervo e recursos didáticos relacionados, essencialmente, com a temática «Europa»;

• Comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos Açores e outras efemérides europeias relevantes, mobilizando forças vivas da sociedade civil;

• Dinamizar os Clubes Europeus sediados na Região;

• Apoiar atividades comemorativas do Ano Europeu do Património Cultural;

• Participação ativa, na defesa dos interesses regionais nos documentos estratégicos europeus, nas organizações de cooperação inter-regional e nos órgãos e instituições europeias, com destaque para a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa, a Assembleia das Regiões da Europa, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e o Comité das Regiões.

Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade

No que concerne às comunidades emigradas prosseguir-se-á o fortalecimento dos laços entre a Região e a Diáspora, quer através do apoio a iniciativas de interesse que promovam a preservação da cultura açoriana e a divulgação do arquipélago, quer através do incentivo a projetos que almejem a plena integração dos açorianos nas respetivas comunidades de acolhimento.

Com efeito, serão promovidas as relações institucionais com as diversas organizações que têm a sua área de atuação nos países de acolhimento, por forma a assegurar e desenvolver medidas e ações que garantam uma integração plena e eficaz, o que só é possível atingir através da promoção de políticas públicas que assegurem o conhecimento dos direitos e acesso aos serviços públicos, ação que será potenciada pelo Governo Regional junto daquelas organizações.

Serão, ainda, garantidos, no que concerne à promoção de um acolhimento prolífero dos emigrantes regressados, ações que visem a sua integração e acompanhamento, quer através da disponibilização de serviços locais, quer através da cooperação com organizações dos países de acolhimento, alcançável pela partilha de informações, experiências e boas práticas de desempenho, de saberes técnicos e outros recursos, que permitem uma resposta rápida, e em tempo útil, aos problemas que lhes são apresentados.

Será promovido o resgate da identidade açoriana, através do estudo dos movimentos migratórios dos açorianos e, promovida a preservação da mesma, através da cooperação com as Casas dos Açores que constituem, por excelência, veículos de divulgação dos Açores, e cuja ação se pretende fomentar, reforçando a cooperação institucional através da realização de ações de divulgação dos Açores de hoje e das suas potencialidades.

Realizar-se-ão iniciativas conglutinadoras dos açorianos e açordescendentes em torno dos seus valores identitários, facto que potenciará uma maior ligação dos mesmos às ilhas. Serão ainda realizadas iniciativas exclusivamente dirigidas às gerações mais novas como estímulo a uma, cada vez maior, ligação afetiva à Região e compromisso com a Diáspora.

Na senda da preservação da identidade açoriana, e reconhecendo a importância que a emigração açoriana representa no resgate da sua identidade, pretende-se assinalar os 270 anos de emigração açoriana para Santa Catarina. Com efeito, as difíceis provações suportadas por centenas de emigrantes, que com perseverança rumaram ao sul do Brasil numa emigração que graças ao caráter de um povo, aos genes que se transmitem e a uma cultura muito forte é, não só, ainda hoje visível nas tradições e costumes, mas também no orgulho que as populações atuais de Santa Catarina têm nas suas origens insulares.

Já na área da imigração e reconhecendo a importância da convergência cultural existente na Região, o Governo Regional evidenciará o papel preponderante da comunidade de acolhimento no sucesso da plena integração e na promoção da interculturalidade nos Açores, procurando ser mediador e facilitador social no que toca aos imigrantes, para que possamos ter, cada vez mais, uma sociedade coesa e abrangente que encara como uma mais-valia a inclusão do outro e a preservação das raízes identitárias de cada indivíduo.

Neste âmbito, serão realizadas ações que facilitem a plena integração dos imigrantes nos Açores, através de iniciativas como cursos de Língua Portuguesa e atendimento personalizado, bem como outras que promovem a interculturalidade.

III - Investimento Público

Dotação do Plano

O Plano Anual 2018 inicia o segundo ano do ciclo de programação traçado para o quadriénio 2017-2020, contemplando as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2018 ascendem a 757,8 milhões de euros, dos quais 509,3 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional. A dotação financeira afeta ao objetivo «Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo», ascende a cerca de 397,8 milhões de euros, absorvendo 52,5 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades» representam 20,7 %, a que corresponde uma despesa prevista de 156,7 milhões de euros.

O objetivo «Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território», dotado com 201,4 milhões de euros, representa 26,6 % do valor global do Investimento Público.

Para «Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades», está consagrada uma dotação de 1,8 milhões de euros, representando 0,2 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00500/0014000222.pdf))

Investimento Público 2017 - Desagregação por Objetivos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00500/0014000222.pdf))

Investimento Público 2017 - Desagregação por Entidade Executora

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00500/0014000222.pdf))

Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

Em termos previsionais, em 2018 as despesas de funcionamento mais as de investimento ascenderão a 1.465,3 milhões de euros.

A componente principal de financiamento da despesa pública são receitas próprias, cujo montante ultrapassa, inclusivamente, a previsão para as despesas de funcionamento. Assim, a cobertura financeira da despesa global de investimento público fica assegurada essencialmente por transferências do Orçamento de Estado e por outros fundos, incluindo os comunitários.

Em termos mais concretos e relativos ao Plano Regional para 2018 a dotação prevista é de 509,3 milhões de euros, num contexto de investimento público previsional de 757,9 milhões de euros.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00500/0014000222.pdf))

IV - Desenvolvimento da Programação

O Plano Regional Anual para 2018 estrutura-se em 16 programas que por sua vez integram 89 projetos e 527 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00500/0014000222.pdf))

Programação material

1.1 - Competitividade Empresarial

1.1.1 - Sistemas de incentivos à competitividade empresarial

A presente ação contempla os apoios atribuídos às empresas através dos sistemas de incentivos ao investimento privado, inseridos no período de programação 2014-2020.

1.1.2 - Promoção e valorização dos produtos açorianos

Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor «Marca Açores», que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo.

1.1.3 - Internacionalização da economia açoriana

Implementação de ações com vista à atração de capital externo para a Região, fomentando o investimento externo em negócios apelativos emergentes ou de valor acrescentado e criação de parcerias entre investidores externos e empresas regionais.

1.1.4 - Fomento do empreendedorismo e inovação

Contribuir para o fomento do empreendedorismo e incubação de novas empresas nos Açores, bem como apoiar e valorizar a criação de empresas, especialmente as de base tecnológica, mas também as que, inseridas numa ótica de desenvolvimento local, tenham como foco o aproveitamento dos recursos endógenos, com o objetivo de aumentar a competitividade e criar valor através do recurso à inovação e empreendedorismo.

1.1.5 - Capacitação e desenvolvimento empresarial

Desenvolver um conjunto de ações que permita reforçar a competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como o incentivo à capacitação empresarial regional.

1.1.6 - Instrumentos financeiros de apoio às empresas

Implementação de fundos com vista a acelerar a atividade financeira e a criação de instrumentos financeiros de apoio às empresas, de forma a colmatar as insuficiências de mercado no financiamento das PME's.

1.1.7 - Promoção da Qualidade

Promoção da Qualidade junto das empresas. Desenvolvimento do Programa Qualidade e Inovação. Apoio e acompanhamento das ações de verificação metrológica. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas. Celebração de protocolos com entidades visando ações de divulgação e promoção da Qualidade.

1.1.8 - Dinamização dos sistemas tecnológicos

Apoio à investigação e ao desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia para as empresas.

1.1.9 - Sistema de apoio ao microcrédito bancário

Apoio aos projetos apresentados no âmbito do Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário.

1.1.10 - Valorização dos recursos geológicos

Valorização de projetos que visem a prospeção, estudo e desenvolvimento de recursos geológicos na Região, com especial incidência nas massas minerais não metálicas, recursos geotérmicos e águas minerais naturais.

1.1.11 - Assistência técnica PO Açores 2020/sistemas de incentivos

Assistência técnica do PO Açores 2020, ao desenvolvimento das tarefas relativas à gestão dos sistemas de incentivos.

1.1.12 - Linhas de apoio ao financiamento empresarial

Ação relativa às operações contratadas no âmbito das Linhas de Crédito de apoio às empresas e do Programa de Estabilização do Emprego (PEE).

1.1.13 - Dinamização da atividade económica

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades, visando o incremento da competitividade empresarial. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria.

1.1.14 - Estímulo ao desenvolvimento empresarial

Desenvolvimento de ações no âmbito dos espaços empresariais, espaços coWork e da incubadora Go-On integrados no NONAGON, da rede Prestige e da rede de metoring, bem como a realização de diversos workshops de estímulo ao desenvolvimento tecnológico empresarial, criatividade, à inovação e ao empreendedorismo empresarial e social.

1.1.15 - Terceira tech island

Esta ação visa desenvolver um projeto no âmbito das tecnologias, com o objetivo de atenuar os efeitos sociais e económicos da redução significativa do número de militares norte-americanos e das famílias que os acompanhavam em missão para a Base das Lajes em sintonia com o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT).

O projeto será desenvolvido em várias fases: Conversão de habilitações de pessoas inscritas nos centros de emprego ou nos programas ocupacionais, dotando-as de capacidade para o desenvolvimento de software através de formação em linguagem de código e num programa de requalificação integrado de parte das infraestruturas que deixaram de ter uso militar ou civil norte-americano, por forma a tornar essas infraestruturas atrativas para empresas da área das tecnologias.

1.2 - Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 - Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores

Esta ação destina-se a ações de promoção do Artesanato dos Açores, como a participação do CRAA nas mostras de artesanato regionais e nacionais, bem como a participação noutros eventos e ações que promovam o Artesanato dos Açores e ainda ações de capacitação de natureza setorial (técnicas artesanais básicas e avançadas) e transversal (inovação, criatividade, TIC), como workshops, seminários e ações junto das unidades produtivas artesanais e público. Esta ação destina-se ainda ao acompanhamento técnico dos produtos já certificados e à certificação de novas produções artesanais.

1.2.2 - Promoção internacional do artesanato dos Açores

Esta ação destina-se a ações de promoção do Artesanato dos Açores, como a participação do CRAA em eventos de artesanato de âmbito internacional, criando condições para que as microempresas artesanais através da inovação e da diferenciação marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.

1.2.3 - Craft & Art - capacitar pela inovação

Esta ação destina-se a ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permitam às unidades produtivas artesanais uma maior diversificação e diferenciação de produtos, potenciando a utilização das matérias-primas locais e afirmação em novos circuitos de mercado.

1.2.4 - Incubadora de base temática-artesanato

Esta ação destina-se ao projeto de incubação de empresas ligadas ao setor artesanal, de base local, de forma a promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação e a criatividade na produção artesanal, no contexto de ações de capacitação das unidades produtivas artesanais.

1.2.5 - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato

Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das unidades produtivas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

1.3 - Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 - Formação profissional

Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, funcionários públicos, desempregados) e formação profissional inicial.

1.3.2 - Programas de estágios profissionais

Programas de estágios profissionais nos Açores (Estagiar L, T e U), na Europa (Eurodisseia) e equipa do Estagiar.

1.3.3 - Programas de emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado.

1.3.4 - Adequação tecnológica dos serviços

Reequipamento em diferentes instalações da DREQP, banda larga da DREQP, da base de dados das Agências para a Qualificação e Emprego.

1.3.6 - Estudos, Projetos e Cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em parceria, em particular, com entidades externas. Ações de promoção da defesa do consumidor.

1.3.7 - Assistência técnica PO Açores/FSE

Assistência técnica ao Programa Operacional Açores FSE.

1.3.8 - Inspeção Regional do Trabalho

Atividades da IRT, em particular na área da saúde e segurança no trabalho.

1.4 - Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional

1.4.1 - Modernização e reforma da Administração Pública Regional

Acompanhamento da execução do plano estratégico de modernização e reforma da administração pública regional. Implementação do projeto «Avaliação dos serviços» e do sistema de certificação de atributos profissionais do Cartão de Cidadão na administração pública regional. Operacionalização da 1.ª edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores. Definição de guidelines no âmbito da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados na administração pública regional (obrigatório a partir de maio/2018). Levantamento dos requisitos funcionais no âmbito do desenvolvimento de uma plataforma integradora de dados da administração regional dos Açores, a iniciar em 2019.

1.4.2 - Sistema integrado de gestão da Administração Regional dos Açores

Implementação de novos módulos no SIGRHARA visando a disponibilização de ferramentas de gestão de pessoal junto dos organismos, nomeadamente a nível de gestão de avaliação de desempenho, definição de matrizes de competências, planeamento de atividades, disponibilidade em plataformas móveis. Formação SIGRHARA junto dos serviços em todas as ilhas. Aquisição de servidores e computadores para atualização de recursos tecnológicos.

Evolução e atualização do sistema de informação geográfica que suporta o POLAR - Portal de Localização da Administração Regional: estabelecimento de interoperabilidades do Roteiro com outros sistemas, considerando, designadamente a sua componente de localização geográfica, acrescida e mantida pelo POLAR; incorporação de novos conteúdos; alargamento ou transição para outras plataformas de apresentação dos conteúdos; adaptações tecnológicas da infraestrutura, do portal web e das aplicações mobile - aquisição de software aplicacional específico.

1.4.3 - Promoção da qualidade nos serviços da Administração Pública Regional

Despesas relativas à realização e participação em eventos, reuniões de trabalho e ações de formação, no âmbito dos projetos de implementação de sistemas de gestão pela qualidade na administração e de reorganização/restruturação de serviços. Aquisição de equipamento administrativo e informático. Despesas com os processos eleitorais, licenciamento GERFIP e representação institucional.

Manutenção do reconhecimento de Excelência da EFQM relativo ao Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP. Auditorias externas de acompanhamento e de renovação da certificação segundo a NP EN ISO 9001:2008 (2017) e NP EN ISO 9001:2015 (2018 a 2020) do Sistema de Gestão da Qualidade DROAP. Operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em particular a criação de centrais de serviços. Acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão. Ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se inter-relacionarem de modo a melhor interagir com o cidadão/cliente.

1.4.4 - Desmaterialização de processos

Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte às atividades da Vice-Presidência do Governo Regional, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais.

1.5 - Eficiência no Serviço Público ao Cidadão

1.5.1 - Rede integrada de apoio ao cidadão (RIAC)

Investimento na contínua evolução da infraestrutura tecnológica da RIAC. Conclusão da instalação de um novo data Center na RIAC e a conclusão da renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico.

1.6 - Serviços Sociais

1.6.1 - Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional (DRR) n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 8/2009/A, de 20 de maio.

1.7 - Cooperação com as Autarquias Locais

1.7.1 - Cooperação técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas. Formação dos técnicos e dirigentes sobre matérias das autarquias locais. Aquisição de equipamento informático e administrativo.

1.7.2 - Cooperação Financeira com os municípios

Cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

Pagamento de encargos decorrentes das reuniões dos Conselhos de Ilha (DLR n.º 21/99/A, de 10 de julho).

1.7.3 - Cooperação Financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas.

Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

Apoios à ANAFRE (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.8 - Estatística

1.8.1 - Produção, tratamento e divulgação estatística

Recolha da informação estatística. Aquisição de equipamentos de informática e administrativo.

1.8.2 - Projeto no âmbito do INTERREG VA MAC 2020

ECOMAC - Métodos econométricos aplicados a séries de conjuntura económica.

1.9 - Planeamento e Finanças

1.9.1 - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais

Exercício das funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do PO Açores 2020. Monitorização e acompanhamento do programa de cooperação territorial Madeira, Açores e Canárias 2014-2020 - INTERREG VA. Exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do POCI. Adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informações e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários. Fecho físico e financeiro da remodelação parcial do edifício da AG.

1.9.2 - Património regional

Prossecução da avaliação, valorização e rentabilização do património regional.

1.9.3 - Reestruturação do setor público regional

Ações no âmbito da reestruturação do setor público regional de modo a potenciar o desenvolvimento económico regional.

1.9.4 - Coesão Regional

Investimento a realizar no âmbito da coesão regional. Pretende-se prosseguir uma política de promoção e fomento da coesão regional com particular acuidade no estímulo ao investimento nas designadas Ilhas da Coesão, designadamente através da implementação da Incubadora do Centro de Desenvolvimento Empresarial de Santa Maria.

1.9.5 - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores

Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OPRAA) para o ano de 2018.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00500/0014000222.pdf))

Programação material

2.1 - Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 - Infraestruturas de ordenamento agrário

Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

2.1.2 - Infraestruturas rurais e florestais

Construção e beneficiação da rede viária de caminhos florestais e rurais. Manutenção e recuperação das diversas infraestruturas afetas aos serviços operativos da DRRF bem como das máquinas e equipamentos.

2.1.3 - Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural

Renovação e reestruturação de edifícios da Secretaria Regional de Agricultura e Florestas. Construção e melhoramento de infraestruturas de apoio à agricultura, nomeadamente obras em parques de exposições e em parques de rastreio à sanidade animal.

2.1.4 - Equipamento do novo Laboratório Regional de Veterinária

Apetrechamento das novas instalações do Laboratório Regional de Veterinária e do centro de inseminação suína, com mobiliário técnico, mobiliário administrativo e equipamentos, com vista a dotar as instalações das valências projetadas e previstas para as novas instalações, nomeadamente nas áreas da química alimentar, química de resíduos, genética, biologia molecular e reprodução (fase II).

2.1.5 - Empreitada de construção do Parque Multissetorial da Ilha Terceira - ampliação do parque de feiras e exposições

Conclusão da construção de um pavilhão multiusos, com área coberta e zonas de apoio.

2.1.6 - Rede regional abate

Beneficiação dos matadouros. Aquisição de equipamentos. Aquisição de material de informática. Conservação de bens móveis e semoventes. Aquisição de viaturas.

2.1.7 - Construção do novo matadouro do Faial

Fornecimento e instalação de equipamentos frigoríficos para o matadouro do Faial.

2.1.8 - Construção do novo matadouro da Graciosa

Construção do novo matadouro da Graciosa.

2.1.9 - Matadouro São Miguel - melhoramento da infraestrutura

Construção de novo edifício para novas câmaras de refrigeração. Ampliação da capacidade de frio e reforço da potência de frio.

2.1.10 - Matadouro Terceira - melhoramento da infraestrutura

Fornecimento e instalação de equipamentos frigoríficos.

2.1.11 - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.

2.1.12 - Infraestruturas de desenvolvimento rural

Obras de renovação e reestruturação dos edifícios da Direção Regional do Desenvolvimento Rural.

2.1.13 - Valorização de infraestruturas

Beneficiação do Edifício do Relógio, de interesse cultural e histórico, sito à Colónia Alemã - Horta.

2.2 - Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 - Sanidade animal e segurança alimentar

Planos de controlo e erradicação da brucelose, tuberculose e BVD bovinas, paratuberculose, leucose, gripe aviária e doença de Aujeuszky. Aplicação de vários planos, designadamente, de controlo oficial à produção de leite cru, de controlo de resíduos, de controlo das aflatoxinas, de controlo oficial à alimentação animal, de controlo oficial de navios, de controlo do bem-estar animal, de controlo de salmonelas, regional sanitário apícola e de controlo de medicamentos de uso veterinário. Licenciamento de explorações pecuárias e sistemas de identificação animal. Operacionalização do Laboratório Regional de Veterinária e dos Serviços de Veterinária em todas as ilhas no âmbito da sanidade animal e da higiene pública veterinária.

2.2.2 - Melhoramento genético e bem-estar animal

Coordenação e supervisão do Serviço de Contraste Leiteiro, programas de melhoramento genético das espécies de interesse zootécnico, Programa de Bovinos Cruzados de Carne e preservação da raça Bovina Autóctone Ramo Grande. Inscrição nos respetivos livros genealógicos dos bovinos da Raça Frísia, raças de aptidão de carne. Plano de óvulos, sémen e embriões. Apoio ao fornecimento de azoto líquido. Apoio a projetos de investigação científica.

2.2.3 - Sanidade vegetal e proteção das culturas

Prospeção e identificação de organismos nocivos para as culturas. Plano regional de controlo plurianual integrado. Divulgação em matéria de proteção agrícola. Programa de vigilância e controlo de resíduos de pesticidas em produtos vegetais. Controlo de roedores e aconselhamento técnico aos agricultores. Seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores. Acreditação e aquisição de equipamento para o Laboratório Regional de Enologia.

2.2.4 - Formação profissional, experimentação, aconselhamento e divulgação agrícola

Ações de formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos. Trabalhos de experimentação nas áreas da fruticultura, horticultura e pequenos frutos. Execução de projetos de experimentação agrícola e pecuária. Difusão da informação agrária com base em publicação de manuais, folhetos técnicos, publicações, sessões técnicas de esclarecimento, feiras e dias de agricultor. Reforço das redes de recolha de informação de estatística agrícola e de contabilidade agrícola (RICA). Apoio aos cálculos para a obtenção do valor da produção padrão e à execução das contas de culturas. Pagamento das candidaturas ao PAGOP - Programa de Apoio à Gestão das Organizações de Produtores, que visa o apoio às organizações de produtores para contratação de recursos humanos. Pagamento de candidaturas ao abrigo do DRR n.º 22/2011/A, de 18 de outubro.

2.2.5 - Promoção, divulgação e apoio à decisão

Ações de promoção e divulgação. Realização de fóruns e elaboração de estudos de enquadramento e apoio à decisão.

2.2.6 - Apoio ao investimento nas explorações agrícolas

Pagamento da comparticipação regional (15 %) de medidas integradas no PRORURAL+: Medida 1 - Transferência de conhecimentos e ações de informação, Medida 2 - Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas, Medida 3 - Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios, Medida 4 - Submedida 4.1 - Investimento nas explorações agrícolas, Medida 5 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas, Medida 6 - Instalação de jovens agricultores, Medida 9 - Criação e desenvolvimento de organizações de produtores, Medida 16 - Cooperação e Medida 17 - Gestão de riscos. Pagamento dos apoios atribuídos no âmbito dos Programas de Apoio à Modernização Agrícola e Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PROAMA e PROAMAF). Programa Apícola: financiamento dos trabalhos efetuados no âmbito da gestão do programa de apoio ao setor apícola.

2.2.7 - Acompanhamento das intervenções comunitárias

Acompanhamento do Programa Prorural +: pagamento dos encargos inerentes à avaliação, estrutura de apoio técnico de análise e controlo de medidas, ações de promoção e divulgação do programa.

2.2.8 - Regime de apoio à redução dos custos com a atividade agrícola

Pagamento de apoios complementares, no âmbito do POSEI, aos agricultores da RAA.

2.2.9 - Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações e à Reposição do seu Potencial Produtivo

Apoio à reestruturação financeira das explorações agrícolas no âmbito do SAFIAGRI III, AGROCRÉDITO, PROCAPINVEST - Complemento aos projetos de investimento e SAFIAGRI - Linha de crédito ao fundo de maneio. Apoio à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, ou ainda, por calamidades e intempéries.

2.2.11 - Reforma Antecipada

Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida reforma antecipada (pagamento aos agricultores que cessam a sua atividade agrícola) do PRORURAL e ao abrigo do DLR n.º 14/2016/A, de 22 de julho.

2.2.12 - SICATE/RICTA

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do SICATE - Sistema de incentivo à compra de terras (DLR n.º 23/99/A, de 31 de julho) e do RICTA - Regime de incentivos à compra de terras agrícolas (DLR n.º 23/2008/A, de 24 de julho).

2.2.13 - Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola

Apoio a ações desenvolvidas por organizações de produtores e associações ligadas ao setor agrícola e florestal.

2.2.14 - Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes

Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes.

2.2.15 - Operacionalização das políticas de desenvolvimento agrícola

Operacionalização das políticas no âmbito da sanidade animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, proteção das culturas, experimentação agrícola, formação profissional e aconselhamento e divulgação agrária.

2.2.16 - Operacionalização das políticas de desenvolvimento rural

Operacionalização das políticas no âmbito do apoio ao investimento nas explorações agrícolas e do apoio à modernização agrícola e florestal, bem como da manutenção da atividade agrícola.

2.3 - Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais

2.3.1 - Apoio à indústria agroalimentar

Cofinanciamento dos projetos em execução ao abrigo do Programa PRORURAL+, Medida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas.

2.3.2 - Apoio ao escoamento de produtos na indústria agroalimentar

Ajudas destinadas ao escoamento dos excedentes de laticínios produzidos na RAA (no valor de 6,235(euro) por mil litros de leite).

2.3.3 - Regularização de mercados

Ações de regularização dos mercados agrícolas. Pagamentos no âmbito de protocolos a celebrar entre a SRAF e organizações de produtores da Região Autónoma dos Açores.

2.3.4 - Qualidade e certificação

Desenvolvimento de ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises). Certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia - DOP, IGP e ETG. Ações de controlo das medidas comunitárias.

2.4 - Diversificação e Valorização do Espaço Rural

2.4.1 - Manutenção da atividade agrícola

Medida 13 - Submedida 13.3 - Pagamentos de compensação para outras zonas com condicionantes naturais, Medida 10 - Agroambiente e clima, Medida 11 - Agricultura biológica e Medida 13 - Submedida 13.3 - Pagamentos de compensação para outras zonas com condicionantes naturais, no âmbito do Programa PRORURAL+. Pagamento da atualização do sistema de informação - SiAgri de apoio à gestão do PRORURAL+.

2.4.2 - Pagamentos agroambientais e Natura 2000

Medidas agroambiente e clima e agricultura biológica do PRORURAL+, que contemplam as seguintes intervenções: manutenção da extensificação pecuária, conservação das sebes vivas, conservação dos pomares tradicionais dos Açores, manutenção das curraletas e lagidos da cultura da vinha, produção integrada, manutenção da raça autóctone ramo grande, proteção de lagoas e pagamento para compensação de áreas em rede Natura 2000.

2.4.3 - Diversificação da economia rural

Medidas no âmbito da abordagem LEADER do Programa PRORURAL+.

2.4.4 - Potenciar o setor vitivinícola

Investimento em novas plantações de vinha, em zonas onde a vinha não é uma cultura tradicional.

2.4.5 - Medidas florestais de desenvolvimento rural

Projetos de arborização que transitam do Reg. CEE 2080/92, PDRu-Açores e PRORURAL e assunção de novos compromissos com projetos no âmbito do PRORURAL+.

2.4.6 - Fomento florestal

Visa garantir a produção de plantas para responder às necessidades de plantas pelos serviços e dos privados e fomentar o aumento da área florestal. Contempla o acompanhamento/implementação do sistema de gestão relativo à certificação do perímetro florestal e matas regionais em S. Miguel, a gestão ativa dos perímetros florestais na RAA, com especial enfoque para as ilhas de S. Miguel e Terceira e o acompanhamento do Programa de Melhoramento Florestal da Região.

2.4.7 - Promoção do uso múltiplo da floresta

Gestão das pastagens baldias, das reservas florestais de recreio e dos recursos piscícola e cinegéticos. Acompanhamento da evolução do DHV em colaboração com a Cibio da Universidade do Porto. Primeira fase da obra de recuperação de edifício existente para a instalação do Centro de Interpretação Florestal na Reserva Florestal de Recreio de Valverde e assegura a integração no projeto ValconMAC - valorização dos recursos florestais da Macaronésia.

2.4.8 - Qualificação da madeira de criptoméria para fins estruturais

Desenvolvimento de novos produtos de madeira de criptoméria. Apoio à qualificação e certificação das madeiras regionais. Certificação, divulgação e promoção da madeira no âmbito das suas qualidades, especificidades e comportamentos. Integração e qualificação em catálogos nacionais e internacionais de produtos de construção.

2.4.9 - Produção, caracterização e qualificação de óleos essenciais de criptoméria

Produção, caraterização e qualificação dos óleos essenciais de Criptoméria Japónica D. Don na RAA. Promoção e divulgação do óleo de criptoméria em diversas vertentes do seu uso e qualidade.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 3 - Pescas e Aquicultura

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/01/00500/0014000222.pdf))

Programação material

3.1 - Controlo, Inspeção e Gestão

3.1.1 - Controlo e inspeção

Execução de missões periódicas de inspeção em todas as ilhas da RAA. Reforço do papel da IRP e da coordenação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima e continuação da promoção da vigilância marítima da pesca. Melhoria do equipamento e material inspetivos e das condições operacionais das atividades de controlo e inspeção.

3.1.2 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização

Implementação do Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas (Decisão de Execução da Comissão C(2014)6485 de 18/09/2014), nas componentes de capacidade inspetiva, formação e sensibilização: aumento da capacidade inspetiva, realização de mais missões de inspeção em todas as ilhas do arquipélago, aquisição do equipamento inspetivo associado, realização de ações de formação do corpo inspetivo e do pessoal de apoio aos processos de contraordenação, realização de ações de sensibilização junto da comunidade piscatória e população em geral para fomentar o consumo de pescado proveniente de captura sustentável e legal.

3.1.3 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica

Implementação do Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas (Decisão de Execução da Comissão C(2014)6485 de 18/09/2014), na componente de acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica: melhoria do acompanhamento e controlo da pesca através de desenvolvimentos eletrónicos e de monitorização e vigilância à distância, incluindo a utilização de veículos aéreos não tripulados e videovigilância; assistência técnica e apoio à manutenção do equipamento MONICAP para embarcações de pesca regionais com comprimentos inferiores a 12 m; implementação de sistema automático de receção dos dados de posicionamento, e, centralização da análise de toda a informação de frota, licenciamento, diários de pesca, vendas de pescado e outras informações relevantes à pesca num «Sistema de Informação e Análise» único.

3.1.4 - Gestão sustentável das pescas e da aquicultura

Protocolo de cooperação com o IMAR para a gestão e exploração do N/I «Arquipélago» e da L/I «Águas Vivas». Execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais, CONDOR, COSTA e Monotorização dos Recursos Pesqueiros. Celebração de protocolos com diversas entidades para a realização de estudos/projetos no âmbito das pescas. Grande reparação do N/I «Arquipélago». Realização de um estudo para futura substituição do N/I «Arquipélago». Participação da Região na ICCAT.

3.1.5 - Comunicação e ações coletivas

Realização do plano de valorização da pesca. Realização de uma reunião internacional com IPNL (International Pole & Line) no âmbito da pesca do atum com salta e vara e linha de mão. Realização do Fórum Social e Económico da Pesca, da EXPOMAR, do Conselho Regional das Pescas e de diversos encontros científicos e de profissionais para análise e debate de assuntos relacionados com o setor das pescas. Realização de Intercâmbio Internacional para a biotecnologia da pesca e de campanhas de sensibilização ambientais, tamanhos mínimos e valorização de espécies de baixo valor. Construção de um espaço SIG para a pesca e criação de um código de conduta para a pesca. Edição do boletim «Pescas Açores Digital» e de newsletters para divulgação de assuntos de interesse para o setor das pescas.

3.2 - Infraestruturas de Apoio às Pescas

3.2.1 - Portos da Região

Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca. Intervenções em infraestruturas e equipamentos portuários. Protocolos com associações de pescadores e juntas de freguesia para equipamentos, portos e núcleos de pesca. Protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção do dispositivo de assinalamento marítimo dos portos de pesca. Contratos-programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e exploração dos portos de pesca e com a Porto dos Açores para a substituição do telhado dos armazéns do núcleo de pescas do porto da Horta.

3.2.2 - Construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada

Intervenção na cisterna localizada na área do Entreposto Frigorifico de Ponta Delgada.

3.2.4 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo

Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.5 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca da Ribeira Quente

Inspeção subaquática, levantamento topo-hidrográfico.

3.2.6 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Horta

Revisão do projeto. Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.7 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto de Santa Cruz da Graciosa

Intervenções diversas no porto de pesca de Santa Cruz, incluindo iluminação.

3.2.8 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Madalena

Empreitada de construção e serviços de fiscalização.

3.2.9 - Reequipamento do porto de pesca dos Biscoitos

Intervenção no edifício do porto de pesca dos Biscoitos.

3.2.11 - Casas de aprestos, gruas, guinchos e investimentos equivalentes

Construção das casas de aprestos e posto de recolha do núcleo de pesca de S. Roque do Pico. Construção das casas de aprestos do núcleo de pesca do porto das Lajes do Pico. Aquisição de uma grua de 16 t para o núcleo de pesca do porto da Madalena.

3.3 - Frota e Recursos Humanos

3.3.1 - Regime de apoio à frota de pesca local e costeira

Pagamento de apoios financeiros para modernização, aquisição de equipamentos e abate das embarcações da frota de pesca da RAA, bem como, de apoios de compensação de juros relativos a empréstimos bancários contraídos pelos armadores para construção e modernização de embarcações. Elaboração de um plano de reestruturação da frota de pesca da RAA.

3.3.2 - Regime de apoio à motorização das embarcações de pesca local

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda a gasolina.

3.3.3 - Regime de apoio à redução dos custos na atividade da pesca

Pagamento do diferencial entre o preço de venda do gasóleo e o preço gasóleo pesca.

3.3.4 - Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações de pesca local e costeira

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.

3.3.5 - Regime de apoio aos contratos de trabalho na pesca

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores das embarcações de pesca destinado a incentivar a celebração de contratos de trabalho com as suas tripulações.

3.3.6 - FUNDOPESCA

Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam o normal exercício da atividade.

3.3.7 - Formação e promoção do capital humano

Pagamento de prémios de seguros e despesas de operação da embarcação FORMAR. Contrato programa com a LOTAÇOR para a gestão da tripulação do FORMAR. Realização de cursos de formação profissional para pescadores. Criação de espaços multiusos para capitação de pescadores. Apoio escolar às crianças das comunidades piscatórias. Realização de estudo sociodemográfico da pesca açoriana. Realização de um estudo socioeconómico da pesca.

3.3.8 - Estruturas e Equipamentos

Atualização tecnológica dos serviços da Direção Regional das Pescas. Realização de empreitada para permitir a acessibilidade ao edifício da SRMCT de pessoas com mobilidade reduzida.

3.4 - Produtos da Pesca e da Aquicultura

3.4.1 - Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais

Concessão de apoios às associações de armadores ou de pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas.

3.4.2 - Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

Promoção dos produtos da pesca dos Açores.