Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018 — Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

Áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais

As áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais incluem: 31 Sítios Ramsar (13 dos quais nos Açores), assim designados ao abrigo da Convenção de Ramsar relativa às Zonas Húmidas com interesse internacional em particular para as aves aquáticas, totalizando 132 487,7 ha; 11 Reservas da Biosfera da UNESCO, das quais seis no continente, quatro nos Açores e uma na Madeira; duas áreas protegidas com Diploma Europeu de Áreas Protegidas do Conselho da Europa (ambas na Madeira); 10 Reservas Biogenéticas (duas delas na Madeira, as restantes no Continente); 17 áreas marinhas protegidas no âmbito da Convenção OSPAR; e 4 geoparques englobados na Rede Global de Geoparques (UNESCO, junho de 2016).

De entre as áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais merecem destaque as Reservas da Biosfera da UNESCO, que distingue com a chancela da UNESCO as áreas com reconhecido valor natural, que funcionam como laboratórios vivos e são representativas de um exemplar equilíbrio entre a conservação da natureza e as atividades humanas.

O Programa da UNESCO «O Homem e a Biosfera» (MaB) é um Programa Intergovernamental que estabelece uma base científica para a melhoria das relações entre as pessoas e o seu ambiente global. Este Programa propõe uma agenda de pesquisa interdisciplinar e capacitação entre os Estados Membros, visando trabalhar as dimensões ecológica, social e económica da perda da biodiversidade.

O Paul do Boquilobo foi a primeira Reserva da Biosfera classificada em Portugal em 1981, sendo que atualmente são seis em território continental, de um total de 11. Destaca-se o facto de ter sido classificada no ano de 2016 a Reserva da Biosfera das Fajãs de São Jorge, assim como a Reserva da Biosfera Transfronteiriça do Tejo/Tajo, a terceira no país com carácter transfronteiriço e, em 2017, a Reserva da Biosfera de Castro Verde.

Desde 1981 e até 2012 foram classificados em Portugal continental um total de 18 Sítios Ramsar - decorrentes da Convenção das Zonas Húmidas com interesse internacional para as aves aquáticas - Convenção de Ramsar - e 13 na Região Autónoma dos Açores.

Ainda ao abrigo de compromissos internacionais, deve destacar-se a iniciativa dos Geoparques Mundiais da UNESCO, criada em 2015, que passa a integrar neste contexto todos os geoparques globais, no quadro do Programa Internacional Geociência e Geoparques da UNESCO criado no mesmo ano (e que substitui o Programa Internacional de Geociências criado em 1972), a qual vem consolidar a atuação anterior da UNESCO no reconhecimento de que os territórios com património geológico de relevância internacional devem suportar uma estratégia local com vista ao desenvolvimento sustentável das comunidades que habitam esses territórios. Atualmente existem quatro Geoparques Mundiais da UNESCO em território nacional (por ordem cronológica de criação): Naturtejo da Meseta Meridional, Arouca, Açores e Terras de Cavaleiros.

Finalmente, na tipologia Áreas Protegidas Transfronteiriças, existem duas classificações, ambas no Continente: o Parque Internacional Tejo-Tajo (PITT), constituído pelas áreas correspondentes aos Parques Naturais do Tejo Internacional e do Tajo Internacional; e o Parque Transfronteiriço Gerês-Xurés, constituído pelo Parque Nacional da Peneda-Gerês e pelo Parque Natural Baixa Limia-Serra do Xurés.

Áreas marinhas

Pela sua especificidade territorial, natureza e objetivos de política particulares, as áreas classificadas por razões de conservação da natureza total ou parcialmente no território marinho merecem uma referência específica, podendo assumir qualquer uma das tipologias de áreas classificadas atrás referidas. De acordo com o RJ CNB «as áreas protegidas delimitadas exclusivamente em águas marítimas sob jurisdição nacional e as áreas de 'reservas marinhas' e 'parques marinhos' demarcadas nas áreas protegidas constituem a rede nacional de áreas protegidas marinhas».

No âmbito do processo em curso de alargamento da Rede Natura 2000 ao meio marinho, as lacunas de designação referem-se sobretudo a áreas no offshore, tendo em vista a salvaguarda e gestão de espécies de cetáceos e habitats naturais protegidos. Dando continuidade a esta iniciativa, tem vindo a ser elaborado o mapeamento dos habitats naturais marinhos de fundo das águas da Zona Económica Exclusiva (ZEE), subdivisões do Continente e dos Açores, e a avaliação da interação entre a atividade pesqueira e espécies protegidas.

Atualmente, já existem propostas técnicas consolidadas que permitirão, no breve prazo, no Continente e nas Regiões Autónomas, dar um salto qualitativo no sentido de designar um conjunto de SIC marinhos que colmate as lacunas relativas à suficiente salvaguarda de espécies de cetáceos e de habitats marinhos, a fim de estabelecer uma Rede Natura 2000 coerente nos ecossistemas marinhos nacionais. Neste contexto, merece referência o SIC proposto denominado «Cetáceos da Madeira» (Lista Nacional de Sítios), com uma área de aproximadamente 681 500 hectares (6815 km2) abrangendo todas as águas marinhas em redor da Ilha da Madeira, Desertas e Porto Santo até à batimétrica dos -2500 m.

No âmbito da execução da DQEM, o Programa de Medidas (PMe) nacional estabelece a necessidade de Portugal cumprir para as suas águas marinhas a meta de designação de 10 % de áreas marinhas protegidas (AMP) até 2020. Assim, o PMe prevê a constituição de duas novas grandes AMP em zonas oceânicas de grande profundidade, de forma a cobrir adequadamente um dos mais importantes habitats oceânicos: habitat OSPAR montes submarinos. Estas duas AMP incluem o complexo geológico Madeira-Tore e o «arquipélago» submarino do Great Meteor.

No Continente, a RNAP (Parque Natural do Litoral Norte, Reserva Natural das Berlengas, Parque Natural da Arrábida, Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e Reservas Naturais das Lagoas de Santo André e Sancha e das Dunas de S. Jacinto) e a Rede Natura 2000 (os SIC Litoral Norte, Peniche/Santa Cruz, Sintra/Cascais, Arrábida/Espichel, Costa Sudoeste e Ria de Aveiro e as ZPE Estuários dos Rios Minho e Coura, Ria de Aveiro, Ilhas Berlengas, Cabo Espichel, Lagoa de Santo André, Lagoa da Sancha e Costa Sudoeste e Ria Formosa) abrangem um conjunto de áreas que incluem uma faixa de espaço marinho costeiro, a qual se estende, em média, até aos 20 m de profundidade, exceção feita ao Sítio Arrábida/Espichel, onde são atingidos os 100 m de profundidade. Mais recentemente, em 2015, foi designado o primeiro SIC offshore da subárea da ZEE contígua ao Continente, o Banco Gorringe, e foram designadas duas ZPE exclusivamente marinhas e contíguas à costa, Aveiro/Nazaré e Cabo Raso.

Nos Açores, em termos de RNAP estão nesta data classificados o Parque Marinho do Arquipélago dos Açores, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, quatro Reservas Naturais Marinhas (Banco D. João de Castro, Campo Hidrotermal Menez Gwen, Campo Hidrotermal Lucky Strike, Monte Submarino Sedlo), duas AMP Oceânicas (Corvo e Faial), uma AMP para a gestão de recursos - AMPG (Banco D. João de Castro) e quatro AMP na plataforma continental estendida para além das 200 milhas marítimas (Reserva Natural Marinha Campo Hidrotermal Rainbow, AMPG de habitats ou espécies Monte Submarino Altair, AMPG de habitats ou espécies Monte Submarino Antialtair, AMPG de habitats ou espécies MARNA Mid-Atlantic Ridge North of the Azores).

Na Madeira foram classificadas a Reserva (Marinha) Natural Parcial do Garajau, a Reserva (Marinha) Natural da Rocha do Navio, a Reserva Natural das Ilhas Desertas (inclui ou sobrepõe com a Rede Natura 2000), a Reserva Natural das Ilhas Selvagens (inclui ou sobrepõe com Rede Natura 2000), a Rede de AMP do Porto Santo (inclui ou sobrepõe com a Rede Natura 2000) e o Parque Natural Marinho do Cabo Girão.

No âmbito da Convenção OSPAR foram submetidas por Portugal três AMP no mar territorial do Arquipélago dos Açores (Banco das Formigas, Ilha do Corvo e Canal Faial-Pico), quatro na ZEE portuguesa contígua aos Açores (Banco D. João de Castro, Campo Hidrotermal Lucky Strike, Campo Hidrotermal Menez Gwen e Monte submarino Sedlo) e uma no leito marinho da plataforma continental estendida (Campo hidrotermal Rainbow). Portugal também liderou a classificação coletiva pela OSPAR de quatro AMP, compreendendo apenas a coluna de água (em águas internacionais): Dorsal Meso-Atlântica a Norte dos Açores, Monte Submarino Altair, Monte Submarino Antialtair e Monte Submarino Josephine. Portugal foi ainda pioneiro na nomeação, em 2006, da Campo Hidrotermal Rainbow, como AMP situada na plataforma continental para além das 200 milhas e também a primeira Parte Contratante da OSPAR a propor a inclusão, em 2005, de uma AMP na rede daquele Acordo Regional, o Banco das Formigas.

No Mar Territorial contíguo ao Continente foram, em 2015, indicadas para classificação OSPAR cinco AMP adicionais: Litoral Norte, Berlengas, Arrábida, Santo André e Sancha e Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, abrangendo a superfície marítima das áreas protegidas costeiras da RNAP com aquelas designações. Destas cinco AMP, duas são Reservas Naturais (Berlengas e Santo André e Sancha) e três Parques Naturais (Litoral de Esposende, Arrábida e Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina), abrangendo os já designados, desde 1999, Parque Marinho Luiz Saldanha-Arrábida e Reserva Marinha das Berlengas).

Tenha-se ainda presente que a Reserva da Biosfera de Santana (Madeira), que corresponde à totalidade da área emersa do concelho de Santana, inclui a área marinha adjacente até à batimétrica dos 200 m, assim como a Reserva da Biosfera das Berlengas, que inclui o arquipélago das Berlengas e a cidade de Peniche, abrangendo cerca de 19.000 ha (190 km2) de espaço marítimo. Nos Açores, existem quatro Reservas da Biosfera abrangendo território marinho contíguo à área terrestre: Corvo, Flores, Graciosa e Fajãs de S. Jorge.

2.5 - Monitorização e vigilância sistemática do património natural

A utilização de indicadores, tanto individualmente como em combinação com outros, é atualmente considerada uma ferramenta essencial na avaliação do estado global da biodiversidade e do património geológico. Os indicadores sumarizam correlações complexas de uma forma inteligível e destacam as principais tendências do estado da biodiversidade e do património geológico, permitindo a avaliação e correção de políticas e linhas de ação, podendo ser usados ao nível nacional, regional ou global.

Em Portugal, existem linhas de vigilância e ou monitorização muito dirigidas, realizadas na sua maioria em áreas classificadas e incidindo sobre espécies e habitats protegidos, suscetíveis de produzir informação que poderá vir a integrar, após adaptação e processamento adequados, um Programa de Monitorização e Vigilância mais vasto e desenhado à escala regional ou nacional, revelando-se, assim, como importantes fontes de dados.

São exemplos algumas linhas de trabalho sobre aves aquáticas invernantes, estações de esforço de anilhagem de aves, mortalidade de aves em linhas de transporte e distribuição e energia, monitorização de lobos mortos, morcegos cavernícolas e abrigos de importância nacional, controlo de espécies exóticas invasoras, utilização de venenos e suas consequências para a Fauna (PAP) (Pterodroma madeira), programa de monitorização (indicadores biológicos) da Diretiva Quadro da Água (DQA), monitorização da condição ambiental de AMP dos Açores, entre muitas outras.

No âmbito do «Bom Estado Ambiental» das águas marinhas, merecem destaque as linhas de monitorização previstas no Programa de Monitorização da DQEM, destinadas a avaliar a dinâmica e tendências do estado ambiental dos ecossistemas marinhos em função de diversos descritores biofísicos. As medidas serão aplicadas nas estratégias marinhas das quatro regiões nacionais e, nalguns casos, têm um foco direto em termos das componentes da biodiversidade, seja relativamente ao estado das espécies exploradas ou protegidas, dos habitats bentónicos ou das pressões exercidas sobre ambos. Relativamente às espécies protegidas, não exploradas, as monitorizações ou avaliações decorrem da aplicação das Diretivas Aves e Habitats.

No que respeito ao património geológico, é de manifesta necessidade a utilização de indicadores em geossítios que apresentem elevado valor científico e risco de degradação.

2.6 - Uso, ocupação e ordenamento do território

Uma análise da distribuição das classes mais relevantes de uso do solo pelas áreas classificadas da RNAP e da Rede Natura 2000, do Continente, permite verificar que o território agroflorestal abarca, no seu conjunto, cerca de 80 % da superfície de áreas classificadas em Portugal Continental, o que atesta a importância das atividades agroflorestais para a conservação e gestão da biodiversidade.

Note-se ainda que cerca de 3/4 das zonas húmidas e costeiras de Portugal se encontram integrados nalguma tipologia de área classificada, o que atesta a relevância dada à proteção destes ecossistemas particularmente sensíveis.

Também nos Açores, e pelos últimos dados disponíveis, se conclui que mais de metade do território regional (cerca de 56 %) é ocupado por uso agrícola e por pastagem. Por outro lado, a floresta e a vegetação natural ocupam cerca de 35 % do território, com 22 % e 13 % de superfície, respetivamente, de acordo com a Carta de Ocupação do Solo da Região Autónoma dos Açores (Secretaria Regional do Ambiente e do Mar/Direção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos, dezembro de 2007). Ainda relativamente à Rede Natura 2000 nos Açores, 77 % da área é ocupada por Áreas Naturais, 11 % por Floresta de Produção, 6 % por Áreas Agrícolas e 5 % por pastagens permanentes (Quadro de Ações Prioritárias da Rede Natura 2000-PAF - Açores 2013).

Na Madeira, a classe mais relevante de uso do solo nas áreas classificadas da Rede Natura 2000 é a de «Florestas e meios naturais e seminaturais», com mais de 98 % de superfície (PAF - Madeira 2013).

O planeamento e o ordenamento do território são instrumentos determinantes para a conservação do património natural e o atual regime jurídico introduz desafios essenciais a enfrentar nos próximos anos em termos de política de natureza e biodiversidade, tendo em conta os compromissos jurídicos e políticos a que o país está vinculado neste âmbito.

2.7 - Educação e Ensino

A temática da conservação da natureza e da biodiversidade integra os documentos curriculares da área das ciências naturais dos ensinos básico e secundário, bem como a área transversal de educação ambiental para a sustentabilidade.

No âmbito dos currículos dos ensinos básico e secundário, nos documentos curriculares da área das ciências naturais, bem como da educação ambiental para a sustentabilidade, esta temática é abordada de forma a proporcionar aos jovens competências que lhes permitam intervir, de forma esclarecida e ativa, em problemáticas ambientais relativas à conservação da biodiversidade.

O domínio da educação ambiental integra temáticas relativas à conservação da natureza, da biodiversidade e da geodiversidade, ao nível dos programas curriculares das várias disciplinas, de uma forma transversal, de Programas/Grupos de trabalho interministeriais/estratégias que contemplam a área da educação, bem como em projetos ambientais desenvolvidos nas escolas. Esses projetos são promovidos, nomeadamente por Autarquias, ONGA, entidades dos ministérios com as tutelas da educação e da ciência e outros organismos da Administração Pública.

A adoção da Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA 2020), para o período 2017-2020, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017, de 11 de julho, constituiu um desafio de grande importância para o futuro coletivo. Viver bem dentro dos limites do planeta é a mensagem mais forte.

Importa sensibilizar os cidadãos, as empresas e as entidades públicas e privadas para a necessidade de melhorar a eficiência da utilização de recursos e para a promoção de economias circulares e de partilha menos consumidoras e desperdiçadoras, mais amigas do ambiente e mais centradas nas especificidades dos territórios.

O sucesso de uma educação ambiental que vise a alteração de paradigma na relação das atividades humanas com os recursos depende da promoção da informação e do conhecimento dos cidadãos também sobre o território onde vivem, sobre as suas capacidades, vulnerabilidades e resiliências.

Também a criação do Prémio ICNF - Uma ideia Natural, cuja primeira edição decorreu em 2017, tem como objetivo reconhecer o mérito e a criatividade e apela sobretudo ao envolvimento dos vários atores na prática da conservação e gestão do património natural. Este envolvimento está na base do que se apelida de uma política de gestão de proximidade para as áreas classificadas. Este prémio está também em linha com a convicção de que, nas áreas mais representativas do património natural, é possível fazer diferente, com recurso às práticas mais adequadas, mais aderentes a cada realidade e com diferentes parceiros.

Nesta ENCNB está patente a integração de uma «cultura ambiental e do território», onde a natureza tem lugar de destaque - tornando-a um imperativo - e fortalecendo a cooperação e parcerias entre as diferentes áreas de governação, nos diferentes níveis, entre o domínio público e o sector privado, entre a investigação e a ação, entre o compromisso e a participação ativa.

3 - Ambição e Visão

3.1 - Ambição

O contexto em que a ENCNB 2030 é desenvolvida é marcado por três apostas que moldam a política de ambiente:

Qualquer um destes três pilares é essencial para a concretização da Estratégia por diferentes motivos. A descarbonização da economia é fator primordial para atenuar o impacte das alterações climáticas, sendo que estas constituem um dos principais fatores de pressão sobre os ecossistemas. Por essa razão são uma ameaça à biodiversidade, quer pelo que podem representar em termos de perda de habitat, quer pela criação de condições para que espécies não autóctones possam vir a encontrar no país condições para o seu desenvolvimento, criando desequilíbrios nos sistemas naturais. Já uma ação no sentido de robustecer a resistência dos ecossistemas pode contribuir favoravelmente para o desiderato de atenuação do efeito das referidas alterações. Embora menos preocupante, de referir a existência de geossítios que podem sofrer os efeitos das alterações climáticas, em particular os que se encontram na linha de costa, pelo impacte da subida do nível do mar.

Complementarmente, a concretização dos propósitos da economia circular promove a redução da pressão sobre os recursos e, consequentemente, sobre o património natural, constituindo-se assim como um desiderato estruturante, pelo que representa ao nível da transformação dos habitats pela necessidade do aprovisionamento dos processos produtivos. Não menos importante é a mudança de paradigma que introduz, na medida em que se passa a considerar os ciclos dos recursos naturais e as suas dinâmicas, levando a uma abordagem que visa a utilização sustentável do património natural.

Por último, a valorização do território coloca de forma determinante o foco na necessidade de realçar aquilo que é o valor reconhecido do património natural do país. Portugal tem uma representatividade relevante de espécies, ecossistemas e geodiversidade, considerando a dimensão terrestre. Contudo, sendo um país pequeno em termos de superfície terrestre, assume uma dimensão muito relevante a nível mundial quando se projeta com a sua área marinha. O seu capital natural é uma oportunidade para o seu desenvolvimento e coloca Portugal perante uma responsabilidade muito grande, na medida em que, quer pela sua diversidade, quer pela sua dimensão, tem obrigações de projeção mundial, às quais deve estar à altura de corresponder, demonstrando que é capaz de cuidar adequadamente de um património sobre o qual reclama a soberania.

3.2 - Visão para 2050

A visão para ENCNB 2030 constrói-se a partir da ambição e da lógica dinâmica que se lhe pretende conferir, com que se pretende:

Alcançar o bom estado de conservação do património natural até 2050, assente na progressiva apropriação do desígnio da biodiversidade pela sociedade, por via do reconhecimento do seu valor, para o desenvolvimento do país e na prossecução de modelos de gestão mais próximos de quem está no território.

3.3 - Princípios e valores transversais

A ENCNB, na sua versão de 2001, apresenta um enunciado de princípios que se mantêm válidos, pondo em evidência os princípios do nível de proteção elevado, da utilização sustentável dos recursos biológicos, da precaução, da prevenção, da recuperação, da responsabilização, da integração, da subsidiariedade, da participação e da cooperação internacional.

Muitos destes princípios têm-se vindo a integrar, ainda que com dinâmicas diferentes, nas culturas e práticas de gestão, de uma forma transversal ao próprio domínio ambiental no seu sentido mais lato. Neste contexto, julga-se importante realçar a forma como se disseminaram as práticas e os instrumentos que concretizaram os princípios da precaução ou da prevenção, assim como o enunciado e a prossecução de objetivos de proteção elevado.

Não obstante, entende-se que persistem desafios no domínio da concretização sistémica e abrangente de uma cultura que ponha em prática os princípios da subsidiariedade e da integração, cujo efeito complementar fomentará a apropriação dos valores naturais pelos diferentes sectores, incluindo as entidades de Administração do Estado (nos seus diferentes níveis hierárquicos), mas também para além deste perímetro. Importa perseverar na criação desta cultura que foi uma marca evidente na ENCNB 2001-2010 e que importa reiterar como um eixo de atuação da atual Estratégia.

O cumprimento deste desiderato invoca o princípio da responsabilização, considerando no seu âmbito o próprio princípio do «poluidor-pagador», e o dever transversal à comunidade na defesa do património natural, dentro e além-fronteiras, através da colaboração internacional, mas também na solidariedade intergeracional.

Complementarmente, merece destaque o princípio da participação e da partilha da informação, mas também do próprio processo de decisão. O caminho que tem vindo a ser trilhado nas últimas décadas tem conduzido a um estágio de maior desenvolvimento da cultura de participação dos cidadãos em geral. Este é um propósito que deve ser mantido e aprofundado, criando fóruns e instrumentos de participação, que sejam abrangentes, mas sobretudo eficazes e consequentes.

A melhoria do estado de conhecimento tem sido um precioso contributo para que se adote uma gestão mais adaptada às diferentes realidades. É pela aposta do conhecimento de base científica que é possível adotar novas abordagens de gestão, que se querem mais ajustadas e assentes em evidências, evitando a aplicação do princípio da precaução de forma indiscriminada. O conhecimento associado à inovação assume um desígnio transversal que concorrerá para diferenciar as distintas abordagens que se pretendem implementar.

Salienta-se, por fim, que os processos de tomada de decisão são, reconhecidamente, mais completos na atualidade. Um dos paradigmas que tem vindo a sobressair é o da sustentabilidade, entendendo-se como a ponderação dos valores ambientais, socioculturais e económicos. É hoje comummente aceite que decisões que ponham sucessivamente em crise um ou mais destes fatores conduzem a resultados desequilibrados e sem futuro. É necessário consolidar a necessidade de ponderar estes três valores nos próprios processos que subjazem à conservação da natureza e da biodiversidade, pois a informação sugere que uma visão desequilibrada do ambiente face às outras realidades, pode levar ao abandono do território e, por essa via, à perda de biodiversidade, sobretudo, em ecossistemas onde a presença humana tem raízes profundas.

Nessa medida, a ENCNB 2030 privilegia como valores transversais aos principais eixos estratégicos a sustentabilidade, o conhecimento, a participação e partilha, assim como a responsabilização.

A ENCNB 2030 vem, assim, reconhecer que o envolvimento dos diferentes sectores da atividade económica, mas também das organizações da sociedade civil, da Academia e das populações e órgãos autárquicos que as representam, é um desígnio imperioso para a concretização de um modelo de desenvolvimento sustentável assente no património natural, num território que, na sua quase totalidade, é de génese privada. Acresce que o aumento do despovoamento dos territórios do interior é considerado um fator de pressão sobre a biodiversidade, pelo que a valorização do património natural, assente numa lógica tendencial de remuneração pelos serviços dos ecossistemas assegurados pelos produtores, gestores e proprietários em geral, contribuirá para conter esta tendência e, simultaneamente, concretizará o potencial de criação de emprego e a fixação das populações associados às atividades ligadas ao património natural e à prestação de serviços dos ecossistemas.

4 - Eixos Estratégicos e Matriz Estratégica

4.1 - Enquadramento geral

O modelo que enforma a ENCNB 2030 assenta em três eixos estratégicos interdependentes e que se projetam solidariamente, designadamente:

Eixo 1 - Melhorar o estado de conservação do património natural. - Este é o objetivo último a concretizar no quadro desta Estratégia. Estancar a perda de biodiversidade é um compromisso global perante uma realidade que é tangível e consensual. No caso nacional, esta realidade assume uma expressão mais relevante na medida em que a riqueza natural do país é hoje mais do que uma obrigação ética, mas antes um dos pilares que concorre para o seu desenvolvimento, a par da sua riqueza cultural e paz social.

Eixo 2 - Promover o reconhecimento do valor do património natural. - Tão importante quanto o conhecimento fundamentado das características, interações e interdependências essenciais do património natural, é a compreensão do serviço que assegura o mesmo e a capacidade de saber transmitir essa realidade. É preciso analisar este património na ótica dos múltiplos serviços que presta e que têm de ser valorizados de forma transversal, conseguindo torná-los evidentes perante a sociedade, levando-a ao reconhecimento da sua utilidade e mais-valia. Esta abordagem, para além de permitir consolidar modelos de desenvolvimento orientados, torna ainda possível concretizar instrumentos de natureza económica e financeira que permitam contabilizar a utilização destes recursos e dinamizar medidas que visem a sua promoção, nomeadamente, por via de um enquadramento fiscal adequado.

Eixo 3 - Fomentar a apropriação dos valores naturais e da biodiversidade. - Com efeito, é a partir do reconhecimento do valor do património natural que é possível sustentar a apropriação pela sociedade em geral do desígnio da promoção da biodiversidade e da conservação da natureza. Além de este ser um dos objetivos estratégicos de Aichi no âmbito da Convenção para a Diversidade Biológica (CDB), é também uma marca muito presente na própria ENCNB 2001-2010. Com efeito, já nessa altura se dava grande destaque à necessidade de concretizar as preocupações com esta matéria nas diferentes políticas e práticas sectoriais, algo que permanece como um dos principais desafios da atualidade. Todavia, é preciso ir mais longe na medida em que esta apropriação tem de ser alcançada de forma transversal na sociedade e, em particular, na sua base de sustentação, que são as pessoas que vivem e cuidam dos territórios.

Reconhecer valor leva à apropriação e, por inerência, ao «cuidar». «Cuidar» conduz à melhoria do estado de conservação. A melhoria do estado de conservação facilita o reconhecimento de valor, dando início a um novo ciclo. É este o ciclo virtuoso que marca a ENCNB 2030, lhe dá sentido e confere um carácter dinâmico.

Deste modo, a prossecução da visão da ENCNB 2030 consubstancia-se nestes três eixos estratégicos e nos respetivos objetivos, procurando estabelecer o quadro para implementar metas específicas a definir em sede própria e a prosseguir ao longo do seu período de vigência.

A definição dos objetivos tem em conta o quadro de referência estratégico descrito, assim como a análise sobre a situação de referência do país em matéria de conservação da natureza e biodiversidade.

Importa realçar o papel orientador e estruturante da ENCNB 2030 para a ação face aos desafios do país, mas também assumir que a mesma visa dar uma resposta adequada aos compromissos contraídos por Portugal no plano internacional.

A este respeito, merece naturalmente destaque a CDB e em particular o compromisso com os cinco objetivos estratégicos de Aichi, as seis metas da Estratégia da UE para a Biodiversidade 2020 e as metas relevantes da Agenda das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável 2030.

Não obstante, é importante considerar os desafios particulares do país, pretendendo-se assegurar que é possível configurar uma proposta que concilie esta realidade com os compromissos da CDB.

Assim, o enunciado de objetivos da ENCNB 2030 tem em consideração também o valor intrínseco e patrimonial da biodiversidade e da geodiversidade, bem como o seu papel na manutenção de ecossistemas saudáveis e geradores de serviços fundamentais para assegurar o bem-estar humano e o crescimento económico inclusivo, inteligente e sustentável.

Na figura seguinte apresenta-se o desenho esquemático dos três eixos estratégicos da ENCB 2030 e dos respetivos valores transversais que marcam a cultura de pensamento que se pretende pôr em evidência.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/05/08700/0183501880.pdf))

Fig. - Representação esquemática dos eixos estratégicos e dos valores da ENCNB 2030.

Verifica-se que os diferentes eixos estratégicos concorrem de forma por vezes simultânea para a prossecução dos objetivos estratégicos de Aichi e das metas da Estratégia da UE para a Biodiversidade 2020, esclarecendo-se na tabela seguinte a forma como este desiderato é alcançado.

No texto que se segue, desenvolvem-se em maior detalhe os três eixos estratégicos que concretizam a ENCNB 2030, procurando apresentar o seu enquadramento geral e os seus objetivos específicos, sendo certo que podem ocorrer situações de interdependência e inter-relação entre os diferentes eixos estratégicos e objetivos.

Pretende-se, assim, assegurar um exercício de sistematização que permita uma leitura mais fácil da matriz estratégica, que consta no quadro síntese e que apresenta, de forma mais sintética, a ambição que se pretende concretizar no período de vigência da ENCNB 2030.

TABELA

Relação dos eixos estratégicos da ENCNB 2030 com os Objetivos Estratégicos de Aichi e as metas da Estratégia da UE para a Biodiversidade 2020

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/05/08700/0183501880.pdf))

4.2 - Eixo 1 - Melhorar o estado de conservação do património natural

4.2.1 - Enquadramento

Os objetivos incluídos a este nível visam enquadrar as ações de conservação e gestão ativa das espécies e dos habitats e de proteção do património geológico, nomeadamente através da redução de pressões e ameaças específicas que sobre eles atuam, tendo em vista prevenir, travar e, quando possível, reduzir a deterioração do seu estado de conservação, melhorando-o quando necessário. Neste contexto, é atribuída uma prioridade clara às ações de conservação in situ, complementadas por outras ações realizadas ex situ, sempre que estas forem consideradas essenciais face aos objetivos de conservação a atingir.

A ratificação do Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização por Portugal, com a sua entrada em vigor em julho de 2017, permitirá dar um passo decisivo para que a utilização de recursos genéticos em Portugal seja realizada em conformidade com a legislação ou disposições regulamentares dos Estados Membros que forneceram os recursos. Por outro lado, a concretização deste desígnio é condição necessária para conferir eficácia à legislação que eventualmente venha a ser adotada em Portugal sobre acesso aos recursos genéticos nacionais.

4.2.2 - Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC)

Considera-se como um dos instrumentos fundamentais de concretização dos objetivos neste eixo estratégico a consolidação do SNAC, particularmente no mar, e a sua gestão através de instrumentos eficazes, incluindo os de ordenamento espacial (ver também a este propósito o Eixo Prioritário 3). Neste âmbito têm sido desenvolvidas ações com vista à designação de novas áreas classificadas marinhas, destacando-se o trabalho que tem vindo a ser realizado nas áreas oceânicas na subdivisão dos Açores e na subdivisão da Plataforma Continental Estendida e que se encontra já preconizado na Estratégia Nacional do Mar e no Plano que lhe está associado.

Neste contexto, a meta alvo de compromisso visa contribuir para a concretização da meta 17 de Aichi e do objetivo 14.5 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que preconizam a cobertura de 10 % da superfície marinha global por áreas protegidas, através da consolidação da rede de áreas marinhas do SNAC.

Para o património geológico preconiza-se a constituição de uma rede georreferenciada de geossítios com medidas de proteção e valorização inscritas nos instrumentos de gestão territorial relevantes, considerando o inventário já existente de geossítios de importância internacional, nacional, regional e local. Os geossítios de importância internacional e nacional deverão ser integrados no SNAC.

Concomitantemente, é necessário assegurar a definição de objetivos de conservação e medidas de gestão e dotar cada área da Rede Natura 2000 e da RNAP de planos de gestão e programas de execução eficazes, estabelecidos e aplicados em estreita articulação com as autarquias e demais autoridades públicas, os proprietários, os promotores e os sectores de atividade, as ONGA, a comunidade científica e outros parceiros relevantes. Será igualmente relevante promover a avaliação da eficácia das áreas protegidas no que diz respeito ao cumprimento dos objetivos que justificaram a sua classificação, em particular a salvaguarda dos valores naturais em presença.

A adoção de modelos de cogestão, complementando os que o RJ CNB já prevê, trará maior flexibilidade na gestão da RNAP e da Rede Natura 2000 e permitirá o estabelecimento de parcerias virtuosas com as entidades presentes no território, constituindo esta uma proposta estruturante da Estratégia.

Os municípios são parte essencial nestas parcerias pela relevância determinante que têm na estruturação das dinâmicas territoriais, devendo juntar-se à autoridade nacional para a conservação da natureza e biodiversidade - que deve manter a soberania na gestão dos aspetos essenciais à conservação da natureza e biodiversidade - à Academia, às ONGA e entidades representativas dos sectores produtivos.

O ponto essencial que se pretende alcançar é a criação de uma cultura de gestão colaborativa e participada dos diferentes atores no território, em prol de um ativo que a todos pode beneficiar, congregando o melhor que cada uma dessas entidades possa pôr ao serviço das áreas protegidas.

A implementação das medidas de concretização referidas contribuem para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 1.1. - Consolidar o SNAC e promover a sua gestão partilhada.

4.2.3 - Proteção e recuperação de espécies e habitats

Pretende-se, igualmente, assegurar que, através de diversas intervenções, até 2019, quando se conclui o exercício regular de avaliação de aplicação das Diretivas Aves e Habitats, relativo ao período 2013-2018, as espécies e os habitats protegidos no âmbito das Diretivas Aves e Habitats iniciem uma tendência de recuperação do estado de conservação ou tendência populacional relativamente aos resultados obtidos para o período 2007-2012, para que em 2030 parte significativa das avaliações, agora desfavoráveis, apresente uma variação positiva.

Independentemente de outras ações que se venham a identificar no âmbito deste quadro, considera-se desde já que as espécies ou grupos de espécies com planos de ação e instrumentos análogos já em vigor, ou que venham a ser concluídos no prazo de vigência da ENCNB 2030, deverão ser alvo das medidas prioritárias aí previstas, incluindo casos concretos de intervenções urgentes já identificadas e de que são exemplos o lince ibérico, o lobo ibérico, o saramugo, a águia-imperial-ibérica, as aves necrófagas, o priolo, o roaz-corvineiro, o coelho bravo, entre outras espécies ou grupos de espécies.

A desertificação é um fenómeno que representa um fator de ameaça à biodiversidade. O Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2014, de 9 de julho, tem como objetivo a aplicação das orientações, das medidas e dos instrumentos da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação nos Países Afetados por Seca Grave e ou Desertificação nas áreas semiáridas e sub-húmidas secas do território nacional. Para o efeito, o PANCD estabelece, para o período 2014-2020, os objetivos estratégicos, as linhas de ação, bem como os indicadores de avaliação do combate à desertificação em Portugal, incluindo questões específicas dirigidas à conservação dos ecossistemas e comunidades das zonas secas, bem como às sinergias entre processos das duas Convenções.

O outro fator de ameaça para o qual se decidiu estabelecer metas próprias de atuação é o que decorre das alterações climáticas, tendo em vista a execução das medidas da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) para o sector da biodiversidade. Estas medidas são relevantes não só do ponto de vista da minimização da perda de biodiversidade associada, como também das soluções que os serviços dos ecossistemas saudáveis poderão disponibilizar para a minimização dos riscos e catástrofes naturais, a manutenção da produtividade primária ou a promoção da qualidade de vida.

Acresce a necessidade de estabelecer um quadro de prioridades de medidas de recuperação para outras espécies e habitats sujeitos a pressões ou ameaças suscetíveis de comprometer ou agravar de modo particularmente grave o seu estado de conservação ou risco de extinção, de modo a racionalizar a atuação e dotá-la da eficiência compatível com os recursos e calendário disponíveis.

Na vertente da abordagem das diferentes pressões e ameaças, este eixo prioritário dedica particular atenção às espécies exóticas invasoras (terrestres e marinhas) e aos agentes patogénicos, enquanto fatores de risco particularmente relevantes para a prossecução dos objetivos de conservação. Consideram-se fundamentais as ações de prevenção da introdução e de controlo da dispersão de espécies exóticas, já no curto prazo, dada a magnitude nos impactes gerados nas diversas componentes da biodiversidade e na integridade dos ecossistemas e das suas funções, com danos sérios em termos económicos e de saúde pública, demonstrados e reconhecidos. O controlo de espécies exóticas invasoras reveste-se de particular especificidade e prioridade em ecossistemas insulares, costeiros e fluviais, bem como em áreas ardidas.

Do ponto de vista da intervenção, identifica-se a necessidade de estabelecer um quadro de referência prioritário de atuação no curto e médio prazo para situações mais prementes.

Neste contexto merece igualmente destaque o caso de espécies invasoras entre os briófitos, cujo estudo e monitorização necessitam ser implementados. É disso exemplo a espécie Campylopus introflexus, cujo comportamento a nível europeu relativamente à sua expansão tem vindo a ser considerada preocupante, existindo já dados para Portugal que confirmam o seu carácter invasor. É uma espécie também já citada para várias ilhas dos Açores.

Para o estabelecimento da prioridade de atuação, estas intervenções deverão ter em conta os contextos próprios da pressão, designadamente em termos da sensibilidade das espécies, habitats, ecossistemas ou serviços ambientais afetados ou ameaçados.

Por outro lado, importa rever os procedimentos de atuação sobre esta matéria, preconizando, nomeadamente, um sistema de prevenção, de alerta precoce e de resposta rápida à introdução e disseminação de espécies exóticas invasoras.

A implementação das medidas de concretização referidas contribuem para o cumprimento dos objetivos, identificados na matriz estratégica, 1.2. - Assegurar que as espécies (flora e fauna) e os habitats protegidos melhoram o seu estado de conservação ou tendência populacional, 1.3. - Programar e executar intervenções de conservação e de recuperação de espécies (fauna, flora) e habitats ao nível nacional e 1.4 - Reforçar a prevenção e controlo de espécies exóticas invasoras a nível nacional e no quadro da UE.

4.2.4 - Conservação da diversidade genética animal e vegetal

Relativamente à diversidade genética (animal e vegetal), preconiza-se o estabelecimento de um quadro de referência nacional, bem como a elaboração de planos de conservação para as raças autóctones da fauna e para as plantas cultivares, incluindo os seus parentes selvagens.

No que diz respeito à manutenção da diversidade genética vegetal, merecem destaque as ações previstas no Programa Operacional da Administração Pública para a Conservação e Melhoramento dos Recursos Genéticos Florestais, as que decorrem da atividade desenvolvida pelos Centros de Competência do Sector Florestal, no âmbito da Estratégia Nacional para as Florestas. De destacar também as medidas de apoio dos Programas de Desenvolvimento Rural (PDR) no domínio da conservação e melhoramento dos recursos genéticos animais e vegetais. Merecem aqui referência os Planos Estratégicos Nacionais para os recursos genéticos animais e para os recursos genéticos vegetais, que têm por objetivo a caracterização, a promoção e a utilização sustentável destes recursos em Portugal.

Especial atenção deve ser prestada ao papel fundamental dos dois principais bancos de sementes nacionais internacionalmente reconhecidos: o banco português de germoplasma vegetal do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária (INIAV), orientado essencialmente para a conservação de sementes de cultivares agrícolas, e o banco de sementes da flora autóctone do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa. Releva, ainda, a coleção ampelográfica nacional do INIAV e as várias coleções de espécies fruteiras mantidas pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas, complementadas pelos demais jardins botânicos e pelo Centro Nacional de Sementes Florestais do ICNF.

Pretende-se abranger os parentes selvagens de plantas cultivares e de outras espécies com importância etnobotânica e socioeconómica, bem como estabelecer um processo de inventariação e seguimento das amostras, incluindo a informação relacionada com a diversidade genética conservada e com a sua proveniência, biologia e ecologia.

Identifica-se ainda como prioritário, para as espécies autóctones da flora, o reforço das intervenções de conservação ex situ, particularmente da coordenação das plataformas e iniciativas já existentes, tendo sobretudo em vista o aumento das medidas de investimento e gestão in situ.

A implementação das medidas de concretização referidas contribuem para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 1.5. - Assegurar e promover a conservação da diversidade genética animal e vegetal.

4.2.5 - Quadro legal de conservação da natureza e biodiversidade

Este eixo estratégico inclui o reforço do quadro de regulamentação e do cumprimento das normas legais de conservação da natureza e da biodiversidade.

Relativamente ao reforço do quadro legislativo, merece destaque a revisão do RJ CNB, atualizando-o face à evolução do quadro de referência internacional, nomeadamente, a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável ou o Plano Estratégico da Convenção sobre a Diversidade Biológica, bem como da UE, nomeadamente, a Estratégia da UE para a Biodiversidade e os resultados da avaliação de desempenho das Diretivas Aves e Habitats - , bem como à premência de reforçar e densificar o quadro legal e o compromisso em torno da proteção, gestão e valorização do património geológico e da geodiversidade nacional, tendo em conta o regime jurídico dos recursos geológicos. Importa concretizar nesta revisão a consagração das soluções que viabilizem modelos de cogestão, considerando a aprendizagem das iniciativas em curso.

Importa, por outro lado, rever e atualizar o regime nacional relativo às espécies exóticas, que data de 1999, adaptando-o juridicamente e em termos operacionais aos novos desafios e, em particular, à regulamentação adotada em 2014 a nível da UE.

Destaca-se igualmente a importância da criação do Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados nos termos previstos no RJ CNB. Este instrumento de natureza jurídica constitui um registo nacional de informação relevante sobre todos os valores naturais classificados e/ou particularmente ameaçados, nomeadamente sobre os territórios definidos no Continente e nas Regiões Autónomas e as áreas demarcadas nas águas sob jurisdição nacional, com interesse internacional, nacional, regional ou local, bem como sobre os ecossistemas, habitats naturais, espécies de flora e fauna e ainda sobre os geossítios.

As ações de vigilância ativa e fiscalização do património natural são igualmente tratadas neste eixo estratégico, assegurando, por um lado, o cumprimento das disposições legais e regulamentares estabelecidas em matéria de conservação da natureza, biodiversidade e geodiversidade, e apoiando, por outro, a investigação e a repressão dos respetivos ilícitos, tanto em meio terrestre como marinho.

As áreas classificadas existentes e a respetiva superfície a fiscalizar justificam o reforço dos recursos existentes em matéria de vigilância e fiscalização, nomeadamente para:

. A consolidação do Quadro de atuação no combate à pesca ilegal, não reportada e não regulada (IUUF);

. O cumprimento do regime regulador do comércio internacional de espécies selvagens ameaçadas de extinção e de combate ao tráfico de vida selvagem;

. A elaboração e execução de um plano de fiscalização do cumprimento do regime jurídico da utilização dos recursos genéticos;

. A adoção de medidas de redução do risco de mortalidade por envenenamento de animais selvagens, tendo em vista a consolidação de uma plataforma de informação, prevenção e combate ao uso ilegal de iscos envenenados e de otimização do controlo da venda e da utilização de substâncias tóxicas comercializadas legalmente no mercado. A este respeito reforce-se a necessidade de assegurar a implementação do «Programa Antídoto Portugal - PAP».

A definição de planos de vigilância ativa, concertados com as várias autoridades e entidades com competências na matéria, e a utilização de novos métodos de fiscalização, a larga escala e em tempo real, poderão reformar e trazer uma maior eficácia a estas ações, nos termos aliás do que já é preconizado na legislação em vigor.

Por outro lado, a formação especializada, designadamente de agentes institucionais, e o desenvolvimento de plataformas, redes e compromissos de agentes e operadores é também matéria de importância primordial, também explícita na Estratégia da UE para a Biodiversidade 2020. Neste contexto destaca-se a importância do reforço das equipas de Vigilantes da Natureza e da formação contínua dirigida a autoridades policiais, Vigilantes da Natureza, militares da Guarda Nacional Republicana (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente - SEPNA) e polícias da PSP (Brigadas de Proteção Ambiental - BriPA), bem como do desenvolvimento de campanhas de sensibilização para agentes autárquicos e judiciais, relativamente a questões de conservação da natureza e gestão da biodiversidade e geodiversidade.

A implementação das medidas de concretização referidas contribuem para o cumprimento dos objetivos, identificados na matriz estratégica, 1.6. - Reforçar o quadro legal de regulamentação da conservação da natureza e biodiversidade e 1.7. - Reforçar o cumprimento do quadro legal de regulamentação da conservação da natureza e biodiversidade.

4.2.6 - Investigação e inovação

Apesar do esforço permanente que, de há longa data, se aplica na aquisição e atualização de informação, na prática as lacunas de conhecimento sobre o património natural nacional são repetidamente referidas como uma carência transversal no apoio ao sistema de gestão e de decisão. Na realidade, o objeto em questão é intrinsecamente dinâmico: sistemas naturais que interagem e que, por sua vez, dependem de elementos externos com comportamentos igualmente variáveis.

Releva-se assim a importância da existência de uma planificação nacional da produção científica orientada para a colmatação das lacunas de conhecimento e para apoiar, de modo informado, a prossecução dos compromissos jurídicos e políticos do país em matéria de conservação da natureza, incluindo a biodiversidade terrestre e marinha e a geodiversidade.

Persiste uma desatualização ou deficiência de informação sobre componentes relevantes da biodiversidade, nomeadamente, sobre a ocorrência geográfica e o estado de conservação de habitats naturais protegidos, sobre espécies autóctones da flora (com destaque para os Pteridófitos, relativamente aos quais não existem estudos relevantes nas últimas décadas) e também sobre espécies de invertebrados.

Ainda no âmbito da flora, mais concretamente no que diz respeito às espécies de briófitos, foram referidos ou descritos mais de 60 novos taxa para Portugal, a partir de 2001, o que mostra claramente a insuficiência de estudos em alguns grupos de plantas ou áreas geográficas.

No que diz respeito à avaliação do risco de extinção verifica-se a existência de grandes lacunas de informação, como é o caso das espécies vasculares da flora, dos invertebrados terrestres e dos peixes e invertebrados marinhos. Por outro lado, a informação referente aos estatutos de ameaça de espécies de vertebrados (répteis, anfíbios, peixes dulciaquícolas e mamíferos) encontra-se já parcialmente desatualizada.

Relativamente ao património geológico, torna-se necessário consolidar o conhecimento sobre a aplicação de geoindicadores para avaliar o grau de conservação de geossítios e a sua evolução, de modo a assegurar a correta gestão do património geológico, nomeadamente através de um reforço ou estabelecimento de intercâmbios entre geoparques portugueses com instituições congéneres, tanto ao nível europeu como no âmbito da Rede Global de Geoparques.

Em matéria de conhecimento deverá igualmente ser dada uma atenção especial aos processos de desertificação e de alterações climáticas, nomeadamente através da identificação de espécies autóctones típicas e indicadoras de zonas áridas e semiáridas, bem como da descrição da vulnerabilidade (resiliência) da biodiversidade aos processos de desertificação, à degradação do solo e às alterações climáticas.

Merece igualmente destaque o estudo da biodiversidade dos solos, essencial para a sustentabilidade das funções, processos e serviços prestados pelos ecossistemas, bem como a sua monitorização.

Torna-se ainda importante priorizar os trabalhos de experimentação e investigação que possam minimizar os danos provocados pelos agentes patogénicos que afetam a biodiversidade, com particular destaque para o impacte sobre espécies e habitats protegidos.

A implementação das medidas de concretização referidas contribuem para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 1.8. - Reforçar a investigação e inovação orientada para as prioridades de política de conservação da natureza, incluindo para a colmatação de lacunas de conhecimento de base.

4.2.7 - Monitorização do património natural

A lacuna ao nível de sistemas de monitorização com indicadores eficientes tem condicionado a capacidade de avaliar o grau de concretização das políticas de natureza e de biodiversidade e das políticas sectoriais, particularmente do seu impacte na conservação dos elementos do património natural.

Por esta razão, considera-se prioritário desenvolver um sistema coerente e abrangente de monitorização e acompanhamento da biodiversidade e da geodiversidade, fundamental para o apoio à tomada de decisão, e que deverá incluir indicadores robustos, tanto a uma macro escala como à escala operacional da gestão de espécies e habitats protegidos. Este sistema deve ser ancorado numa lógica de interoperabilidade, em sistemas já existentes ou previstos noutros instrumentos estratégicos ou programáticos, com indicadores e programas de monitorização relevantes para a política de conservação da natureza e biodiversidade.

A implementação das medidas de concretização referidas contribuem para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 1.9. - Garantir a estruturação de um sistema coerente e útil de monitorização continuada do estado de conservação dos valores naturais.

4.2.8 - Visibilidade do valor do património natural

Este eixo estratégico aborda as questões de sensibilização ambiental, comunicação e participação pública. Apesar de, na última década, se ter assistido a um notável progresso da participação da sociedade civil e a um aumento da consciência das populações para as questões da conservação da natureza, continua a existir falta de sensibilização do público para muitos dos aspetos relevantes, bem como dificuldade na transmissão de conceitos importantes.

A informação pública relativa ao valor intrínseco do património natural e a sua importância enquanto produtor de serviços ambientais, com repercussões para as atividades e o bem-estar humano, é uma questão de primeira importância. Deverá ser estabelecido um programa de formação e sensibilização para temas específicos de conservação da natureza dirigido à sociedade em geral. Especial ênfase deve ser dada à componente de educação ambiental no contexto dos programas e atividades curriculares e extracurriculares dos vários graus de ensino.

Por outro lado, a organização da informação existente num sistema integrado de informação georreferenciada sobre biodiversidade e geodiversidade, assim como o desenvolvimento de um mecanismo nacional de comunicação e de partilha de conhecimento, são outros dos requisitos necessários para que a informação seja útil, partilhável e, por essa via, aplicável nos diferentes domínios e sectores no suporte ao desenvolvimento de políticas. No domínio da partilha de informação é, assim, reconhecida a necessidade de garantir a consolidação definitiva e a interoperabilidade de sistemas de informação sobre biodiversidade e geodiversidade.

A par do conhecimento e da sua disponibilização, também a perceção sobre o valor do património natural deve ser reforçada com o aumento das ocorrências informativas, temáticas, nomeadamente através dos vários meios de comunicação social como a rádio, os jornais, a televisão e portais, bem como a realização de encontros e debates e o incentivo à participação pública em processos de decisão.

Sobre a partilha de informação destaca-se ainda a importância da organização de eventos de natureza científica e de divulgação sobre a biodiversidade e geodiversidade, pela troca de conhecimentos e de experiências que tais iniciativas proporcionam.

Face à escassez de informação sobre geodiversidade e património geológico em áreas protegidas, dirigida ao público visitante, torna-se necessário incrementar conteúdos sobre estes temas nas estratégias de informação e interpretação que se desenvolvem nestas áreas.

A implementação das medidas de concretização referidas contribuem para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 1.10 - Aumentar a visibilidade e perceção pública do valor do património natural e dos serviços de ecossistemas.

4.2.9 - Cooperação internacional

Nesta matéria propõe-se a integração das políticas de conservação da natureza e da biodiversidade nas relações externas de Portugal, e da participação nacional na governação internacional da biodiversidade, designadamente através do reforço da diplomacia verde e do estabelecimento de um quadro estratégico de coordenação da cooperação em matéria de conservação da natureza e biodiversidade.

Este quadro deve ser adequado à evolução e dinâmica da arquitetura internacional da cooperação, conforme os princípios acordados internacionalmente, designadamente na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, na Agenda de Ação de Adis Abeba para o Financiamento do Desenvolvimento e demais acordos multilaterais no domínio do ambiente de que Portugal é Parte contratante.

Sendo o cumprimento das obrigações nacionais decorrentes de compromissos internacionais relevante para afirmação de Portugal a nível externo, incluindo da UE, propõe-se o reforço sustentado dos fluxos financeiros nacionais, públicos e privados, entre 2020 e 2030, em linha com esses compromissos.

A implementação das medidas de concretização referidas contribuem para o cumprimento do objetivo, identificado na matriz estratégica, 1.11. - Reforçar a diplomacia verde e a participação nacional na governação internacional da biodiversidade.

4.3 - Eixo 2 - Promover o reconhecimento do valor do património natural

4.3.1 - Enquadramento

O mapeamento, a avaliação da condição e a valoração dos ecossistemas e dos serviços de ecossistemas tem sido comprovado como a metodologia mais robusta para tornar tangível a conservação da natureza e o valor da biodiversidade nos ciclos económicos, permitindo a sua efetiva integração e ponderação no quadro da gestão política e operacional dos países.

Percebe-se, assim, que se destaque a necessidade de conceber e adotar uma estratégia que vise o mapeamento dos ecossistemas existentes em Portugal e seus serviços mais relevantes. Neste contexto, importa ainda proceder a uma avaliação do seu estado de conservação, bem como levar a cabo uma valoração dos serviços prestados, tendo presente a simultânea identificação das prioridades de recuperação de ecossistemas degradados, identificando a natureza das intervenções a adotar para contrariar essa degradação.

4.3.2 - Valorização e remuneração dos serviços dos ecossistemas

A par do seu relevo para estancar a perda da biodiversidade e fornecer serviços de aprovisionamento e regulação eficientes assentes em ecossistemas saudáveis, o papel do SNAC assume progressiva relevância, designadamente as áreas protegidas da RNAP, a Rede Natura 2000, entre outras áreas classificadas. Com efeito, é cada vez mais notório o impacte que estas áreas podem ter para alavancar o desenvolvimento económico, na medida em que, pela sua excelência, concorrem para tornar o país num destino cada vez mais atrativo para residir e visitar. É necessário avaliar e dar valor a esta característica 'cultural' dos serviços destes ecossistemas.

A RNAP e a Rede Natura 2000 são ainda instrumentais para a concretização de objetivos de coesão territorial. É necessário dar expressão a um novo olhar sobre estas áreas, de modo a que possam contribuir para fomentar a economia local, criando empregabilidade e, deste modo, contribuindo para evitar a perda de população.

As novas atividades económicas ligadas ao uso sustentável dos recursos são primordiais, na medida em que podem promover o desenvolvimento das áreas classificadas, sendo certo que a presença e a atividade humana perene é fundamental para os objetivos de conservação que se ambicionam. Torna-se, portanto, estratégico dinamizar as dimensões de desenvolvimento social e económico sustentável destas áreas.

Os ecossistemas proporcionam uma ampla gama de benefícios diretos e indiretos. Florestas, espaços agrícolas e agroflorestais, zonas húmidas, rios, lagos e oceanos fornecem uma grande variedade de produtos (alimentos, água, matérias-primas), que estão na base do desenvolvimento das sociedades humanas. Para além desta função de aprovisionamento, os ecossistemas cumprem uma função singular na regulação dos diferentes ciclos naturais (água, ar e outros recursos naturais e genéticos essenciais à vida) e têm um valor cultural cada vez mais apreciado e mobilizador. Deste modo, considera-se fundamental criar as condições para levar a cabo uma valoração dos principais serviços prestados pelos ecossistemas, a nível nacional, regional e local, visando a sua contabilização económica assente numa estratégia de utilização sustentável e eficiente dos recursos, e definir modelos que permitam a integração deste valor nos diferentes sectores de atividade, na economia e nas finanças.

Nesta perspetiva, é também crucial estudar metodologias para a remuneração dos serviços dos ecossistemas, que, a título experimental, serão testadas em áreas protegidas selecionadas para constituírem um projeto-piloto neste âmbito.

Esta valoração e remuneração não dispensa a concretização de um processo nacional (e/ou regional) de mapeamento e de espacialização dos ecossistemas e dos serviços dos ecossistemas, assim como da avaliação do seu estado e condição, e em conjunto, baseada em metodologias robustas como as que têm vindo a ser desenvolvidas na UE, através da Comissão Europeia - Joint Research Center e da Agência Europeia do Ambiente - e em colaboração com os Estados Membros e diversos stakeholders, no âmbito da execução da meta 2 da Estratégia de Biodiversidade da UE 2020. Estas metodologias são coerentes com as classificações de serviços dos ecossistemas desenvolvidas no âmbito do Millenium Ecosystem Assessment, TEEB (The Economics of Ecosystems and Biodiversity) e CICES (Common International Classification of Ecosystem Services). A valoração dos serviços dos ecossistemas revela-se indispensável para o desenvolvimento de metodologias de pagamentos dos mesmos serviços, no âmbito das diferentes políticas sectoriais.

No que diz respeito a ações de recuperação de ecossistemas, as prioridades estão focadas nos que suportam e estão relacionados com a promoção da resiliência a riscos, incentivando e apoiando a recuperação e a requalificação ambiental e paisagística das áreas afetadas. Particularmente relevante, é a promoção e a recuperação da conectividade assegurada pelos ecossistemas terrestres, através de infraestruturas verdes, e ecossistemas aquáticos (dulciaquícolas e de transição) e marinhos.

Considera-se, contudo, que, independentemente das prioridades de recuperação já identificadas, deve ser preparado um plano de ações prioritárias de recuperação de ecossistemas que oriente a planificação e execução dos investimentos públicos e privados neste domínio.

A implementação das medidas de concretização referidas contribuem para o cumprimento dos objetivos, identificados na matriz estratégica, 2.1. - Promover o mapeamento e avaliação da condição dos ecossistemas e melhorar a sua capacidade de fornecer, a longo-prazo, serviços relevantes para o bem-estar humano e 2.2. - Evidenciar a economia da biodiversidade e dos ecossistemas, em particular o seu papel para o desenvolvimento sustentável e qualidade de vida.

4.3.3 - Instrumentos ao nível da fiscalidade verde

Neste âmbito, a ENCNB 2030 prevê como seu propósito constituir uma prática de divulgação dos montantes de despesa pública, assim como um sistema de marcadores de despesa pública em matéria de conservação da natureza e biodiversidade.

São igualmente estabelecidos objetivos e metas para consolidar o contributo dos instrumentos económicos com relevância para a utilização sustentável da biodiversidade.

Complementarmente, interessa revisitar o mecanismo de financiamento com incidência na Lei das Finanças Locais, tendo em vista tornar operacional e eficaz a sua aplicação, de modo a promover o investimento na conservação do património natural.

Prevê-se também avaliar o impacte dos incentivos e subsídios na conservação da biodiversidade, visando adotar um plano público de prioridades e metas de eliminação, reforma e phasing-out de subsídios prejudiciais e de promoção e aplicação de incentivos positivos.

A implementação das medidas de concretização referidas contribuem para o cumprimento dos objetivos, identificados na matriz estratégica, 2.3. - Aumentar o investimento público em conservação da natureza e biodiversidade, 2.4. - Consolidar o contributo dos instrumentos fiscais para a conservação da natureza e utilização sustentável da biodiversidade, e 2.5. - Assegurar uma aplicação coerente dos sistemas de incentivos e subsídios com os objetivos de conservação e utilização sustentável da biodiversidade.

4.4 - Eixo 3 - Fomentar a apropriação dos valores naturais e da biodiversidade

4.4.1 - Enquadramento

Este é o nível da Estratégia com que pretende assegurar objetivos e metas relativos ao aprofundamento da integração da biodiversidade e da proteção do património geológico em sectores produtivos e económicos fundamentais, seja daqueles que utilizam os recursos da biodiversidade e que por isso dependem de ecossistemas estrutural e funcionalmente saudáveis, seja dos que, por via da sua atividade, são suscetíveis de gerar maiores impactes negativos sobre um ou mais componentes da biodiversidade e do património geológico.

Em ambos os casos, são prosseguidos objetivos de sustentabilidade na utilização e afetação dos recursos, através da minimização dos impactes, da promoção e valorização dos serviços dos ecossistemas ao longo de toda a cadeia produtiva, numa lógica económica circular e eficiente, que assegure a manutenção e mesmo a promoção da diversidade biológica, contabilizando económica e socialmente os serviços por ela proporcionados através dos ecossistemas que suporta.

Simultaneamente, é dado relevo à necessidade de aprofundar a integração destes objetivos noutras políticas horizontais e de suporte, numa lógica mutuamente apoiada de aplicação, com destaque para a água, o mar, o planeamento e ordenamento do território e a ação climática e energia. É o eixo da Estratégia particularmente dirigido para a integração sectorial.

São, assim, objetivos deste eixo estratégico aprofundar o contributo da agricultura e da silvicultura para a conservação da natureza, garantir a utilização sustentável dos recursos aquáticos, promover a articulação das metas de clima e energia com os objetivos de conservação da natureza e biodiversidade, aumentar a qualificação da oferta de serviços de turismo de natureza, aprofundar a aplicação integrada e coordenada das políticas de gestão de qualidade da água e de promoção e gestão dos ecossistemas, espécies e habitats dependentes das massas de água, assegurar a sustentabilidade da utilização de recursos genéticos marinhos e terrestres, diminuir a perda de solo associada ao uso inadequado face à conservação dos valores naturais e garantir o reforço da integração dos objetivos de conservação da natureza e biodiversidade nos instrumentos de ordenamento do espaço terrestre e marítimo.

Em termos de planeamento e ordenamento do território, os objetivos e metas considerados decorrem naturalmente dos desafios e oportunidades geradas pelo desenvolvimento dos novos paradigmas de planeamento e ordenamento dos espaços marítimo e terrestres e que decorrerão ao longo de todo o período de vigência da Estratégia. Este processo deverá contar necessariamente com o envolvimento ativo dos agentes socioeconómicos, das ONG e das entidades públicas nacionais, regionais e municipais, em diversos níveis da sua atuação.

Igualmente fundamental é reforçar a este nível os esforços já lançados para promover e valorizar a integração da biodiversidade nas estratégias, políticas e cadeias de produção das empresas, reforçando abordagens como a iniciativa Business & Biodiversity e assegurando um crescente reconhecimento das oportunidades que a economia da biodiversidade e dos ecossistemas pode oferecer ao sector privado da economia, seja ao nível dos produtores, seja nas escalas transformadoras e industriais, incluindo o turismo, seja no sector financeiro.

Sob este eixo são, assim, revistas e preconizadas metas de integração dos objetivos de conservação da natureza e biodiversidade em todos os programas sectoriais e regionais, bem como nos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo, assegurando a coerência da aplicação de ambos os regimes em áreas classificadas que abrangem espaço terrestre e marinho.

Refira-se igualmente a necessidade assegurar a integração da componente da biodiversidade nas políticas de adaptação às alterações climáticas, seja para evidenciar a relevância do contributo da biodiversidade para a agenda climática, seja para assegurar a sustentabilidade da ação climática, prevenindo que daí decorram fatores prejudiciais que promovam a degradação dos ecossistemas e dos serviços de regulação e aprovisionamento que devem assegurar.

4.4.2 - Agricultura

É inegável o efeito que a transformação do solo agrícola e das práticas agrícolas têm nos ecossistemas, consequentemente no equilíbrio das espécies. A atividade agrícola constitui um dos pilares fundamentais para a conservação da natureza. É, por isso, essencial que as políticas públicas no domínio da agricultura ponderem, a um nível estratégico, a conservação dos solos, bem como o impacte sobre a biodiversidade, sendo algumas das espécies muito relevantes para o próprio sucesso da economia agrícola.