Lei n.º 70/2018 — Grandes Opções do Plano para 2019

de 31 de dezembro

Grandes Opções do Plano para 2019

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º — Objeto

São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º — Enquadramento estratégico

As Grandes Opções do Plano para 2019 enquadram-se na estratégia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

Artigo 3.º — Grandes Opções do Plano

As Grandes Opções do Plano para 2019 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas:

Artigo 4.º — Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2019 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2019.

Artigo 5.º — Disposição final

É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2019.

Aprovada em 29 de novembro de 2018.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 21 de dezembro de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 21 de dezembro de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO — (a que se refere o artigo 5.º)

Grandes Opções do Plano para 2019

Índice

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2019

1.1 - Estratégia de médio-prazo

1.2 - Portugal no mundo

2 - Contexto e cenário macroeconómico

2.1 - Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano

3 - Qualificação dos Portugueses: menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego

4 - Promoção da inovação na economia portuguesa: mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade

5 - Valorização do território

6 - Modernização do Estado

7 - Redução do endividamento da economia

8 - Reforço da igualdade e da coesão social

8.1 - Combate à pobreza e desigualdades

8.2 - Elevação do rendimento disponível das famílias

8.3 - Promoção do acesso a bens e serviços públicos de primeira necessidade

8.4 - Promoção da igualdade e da não discriminação

1 - As Reformas e Grandes Opções do Plano 2019

1.1 - Estratégia de médio-prazo

As Grandes Opções do Plano 2019 continuam a afirmar as principais linhas estratégicas enunciadas no início da legislatura pelo Programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas apresentado em abril de 2018 à Assembleia da República e posteriormente enviado à Comissão Europeia.

Mantendo os compromissos assumidos no sentido de repor os rendimentos e quebrar o ciclo de empobrecimento dos Portugueses, apostar numa maior coesão económica e social relançando o investimento, dinamizando a economia e criando emprego e garantir a estabilização do sistema financeiro a par do reequilíbrio das contas públicas, o Governo prossegue e reforça mais uma vez as suas opções estratégicas de resposta aos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa.

O ano de 2019 será um ano em que o exercício orçamental vê novamente reforçadas as verbas destinadas ao investimento público e se aprofundam as apostas nas áreas da Ciência - com o aumento das verbas destinadas ao incremento do emprego científico e da atividade científica e transferência de tecnologia - da Cultura, com o reforço dos apoios à criação artística, ao ensino artístico e à internacionalização da cultura e da língua, a par da intervenção no património material e imaterial, e da Modernização do Estado nomeadamente com o reforço dos centros de competências do Estado e do descongelamento de carreiras e progressões na Administração Pública.

Continuar-se-á a dar prioridade à redução da precariedade laboral. O Governo estabeleceu um acordo com parceiros sociais e apresentou iniciativas legislativas cuja discussão ainda está em curso na Assembleia da República.

A promoção da coesão territorial, que tem norteado a ação do Governo e constituído um dos seus principais objetivos de política, será objeto de apoios específicos, nomeadamente através do estabelecimento de um regime suplementar de redução das taxas de portagem nas vias do Interior para viaturas de transporte de mercadorias, a criação de apoios específicos ao investimento empresarial no Interior no âmbito do Portugal 2020 e medidas fiscais que discriminam positivamente estes territórios.

Será também um ano marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de proteção social, em particular às crianças e idosos, transportes, habitação, educação e saúde, durante o qual se continuará a consolidação do aumento do rendimento das famílias e da progressividade fiscal, e em que se inclui um considerável estímulo ao regresso de emigrantes ao nosso país, em articulação com medidas complementares de facilitação da mobilidade das famílias, nomeadamente no acesso à educação e à habitação.

Estas apostas têm tradução em medidas de índole fiscal, tais como o reforço dos benefícios fiscais ao investimento no Interior, incluindo em sede de IRC ou a promoção do arrendamento acessível.

Neste sentido, as Grandes Opções do Plano 2019, após referências sobre a posição de Portugal no contexto internacional, continuam a desenvolver-se em torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das opções do Governo, permitindo em simultâneo o acompanhamento da atividade governativa.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/12/25100/0598606039.pdf))

1.2 - Portugal no mundo

Perante um contexto internacional dinâmico e em constante mutação, importa garantir uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer no quadro das relações bilaterais, salientando-se a eleição do Secretário-Geral das Nações Unidas, do Presidente do Eurogrupo e, mais recentemente, do Diretor-Geral da Organização Internacional das Migrações, e ainda com a eleição de Portugal para o Conselho Executivo da UNESCO. Neste contexto, e numa linha de continuidade, o Governo reafirma o papel único de Portugal no espaço Euro-Atlântico, no qual releva assumir um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano marcado por decisões importantes para o projeto europeu e pelas eleições europeias.

Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuirá para a agenda das migrações, e para a resposta às crises humanitárias que afetam o globo, assim como promoverá os objetivos de desenvolvimento sustentável, em particular no seio das Nações Unidas, mas também através da participação em outros fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes. Também os oceanos e as alterações climáticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal.

A internacionalização da língua e cultura portuguesas, assim como da ciência e ensino superior continuarão em 2019 a ser centrais na ação externa. Neste contexto, é importante garantir a necessária articulação setorial, assim como as ligações com outros eixos da política externa, como seja o económico e, na promoção da língua e da cultura em particular, o das comunidades portuguesas.

Aliás, um dos desígnios políticos deste Governo é o de prosseguir o estreitamento da ligação e a valorização das comunidades portuguesas, sendo relevante continuar a modernização e melhoria dos serviços prestados nesse contexto. Importa ainda continuar a aproveitar o valor económico da rede da diáspora portuguesa nos seus países de acolhimento, assim promovendo a captação de investimento estrangeiro para Portugal.

O Governo pretende ainda promover a internacionalização das empresas portuguesas, contribuindo assim para o crescimento da economia.

No que respeita à cooperação portuguesa, é essencial prosseguir a coordenação entre os diferentes atores comprometidos com a ajuda ao desenvolvimento - públicos e privados, nacionais e multilaterais - e, simultaneamente, aproveitar as oportunidades que o cofinanciamento externo proporciona. Aprofundar-se-ão, neste âmbito, as parcerias já estabelecidas com os países de língua portuguesa, mas também com outras áreas geográficas não tradicionais. As parcerias com o setor privado e o apoio às organizações não-governamentais para o desenvolvimento serão também fomentados, numa lógica de promoção da inclusividade e do diálogo entre os vários atores.

O futuro da Europa

No atual contexto europeu, é essencial que Portugal se posicione em defesa dos interesses nacionais e contribua para o debate sobre o futuro da Europa, sendo também importante o acompanhamento do processo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE), num ano em que será importante promover a participação dos cidadãos nas eleições europeias. Do debate sobre o futuro da Europa decorrerão decisões com impacto considerável, nomeadamente no que se refere à União Económica e Monetária, ao financiamento da UE e da Zona Euro com a negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027, à procura de uma solução sustentável e duradoura da crise migratória e à promoção do emprego, do crescimento e da convergência social e económica entre Estados-Membros.

Assim, neste âmbito, Portugal concentrará a sua ação política em 2019 nas seguintes áreas:

• Defender os interesses nacionais na negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual;

• Acompanhar o processo de negociação da saída do Reino Unido da UE, tanto ao nível europeu, como bilateral, assegurando os interesses nacionais;

• Contribuir para o debate sobre o futuro da Europa;

• Contribuir para o desenvolvimento de uma política humanitária em matéria de asilo, de migrações e de acolhimento dos refugiados;

• Participar nos vários processos negociais de acordos de livre comércio com países terceiros e nos restantes dossiês da política comercial da UE, junto com a salvaguarda dos interesses nacionais;

• Manter o diálogo permanente com vista à promoção e defesa dos valores fundamentais da UE, em particular o Estado de Direito;

• Valorizar a dimensão social do projeto europeu e o estabelecimento de um Pilar Europeu de Direitos Sociais;

• Participar nos debates destinados a consolidar e reforçar as relações da UE com regiões/países terceiros, em particular com os países da vizinhança e parceiros estratégicos, nomeadamente em África;

• Iniciar a preparação da Presidência de Portugal da União Europeia em 2021;

• Concluir a iniciativa dos «Encontros com os Cidadãos» sobre o Futuro da Europa com a apresentação do relatório nacional;

• Acompanhar a negociação do quadro jurídico a suceder ao Acordo de Cotonou.

Um Portugal global

No âmbito das relações multilaterais, as principais medidas de política a desenvolver em 2019, são as seguintes:

• Participação ativa na Organização das Nações Unidas, com destaque para as missões de paz e de segurança, a defesa e promoção dos direitos humanos, a preparação da próxima Conferência dos Oceanos, a coordenação dos trabalhos para o Pacto do Ambiente e o seguimento da proposta de extensão da plataforma continental de Portugal;

• Promoção da agenda das alterações climáticas e da agenda humanitária, assim como da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, através do seu acompanhamento e implementação. No âmbito desta última, destaque para o GovTech, iniciativa que premiará e apoiará produtos e serviços inovadores enquadrados num dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, numa resposta nacional aos desafios que se colocam em Portugal e no mundo;

• Participação ativa na agenda multilateral das migrações, à luz do Compacto das Migrações e da missão e responsabilidades da Organização Internacional das Migrações;

• Cumprimento do mandato no conselho executivo da UNESCO, em que Portugal ocupa uma das vice-presidências;

• Participação nos fóruns multilaterais e regionais de cooperação, desenvolvimento e segurança, designadamente valorizando a participação nas organizações da Conferência Ibero-americana, na União para o Mediterrâneo, no Conselho da Europa e nas atividades do seu Centro Norte-Sul, localizado em Lisboa;

• Valorização das instituições financeiras multilaterais, como importantes parceiros da cooperação para o desenvolvimento;

• Contribuição para o reforço do sistema multilateral de comércio e para o aprofundamento da cooperação económica e financeira internacional.

No atual contexto geoestratégico, de múltiplas e complexas ameaças, a cooperação internacional assume um papel indispensável na manutenção da paz e da segurança, no respeito pelo direito internacional, na defesa dos valores democráticos, da paz e dos direitos humanos. Assim, importa:

• Contribuir para a afirmação e reputação de Portugal num Mundo alargado, promovendo, pela sua ação, o respeito pelo direito internacional e de uma cultura de defesa dos valores democráticos e dos direitos humanos, do respeito pelo direito internacional humanitário, da promoção da Paz, da Democracia e do Estado de Direito;

• Simplificar e sistematizar a cooperação no domínio da defesa, potenciando-a, sempre que possível, num contexto mais abrangente de cooperação internacional, promovendo novas abordagens no quadro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), nomeadamente através de projetos trilaterais de cooperação, ou a nível bilateral, com programas inovadores, nas áreas da formação, do treino e das indústrias de defesa;

• Aprofundar a cooperação entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança, face ao caráter único das ameaças e riscos atuais, nomeadamente no plano da ciberdefesa.

No âmbito das relações bilaterais, em 2019, destaca-se:

• De entre os parceiros europeus, o fortalecimento do relacionamento com Espanha, atenta a cooperação transfronteiriça pós-2020, assim como a transição energética e o objetivo comum do aumento das interligações energéticas com o resto da Europa; com a França e a Alemanha, tendo particularmente em conta o seu lugar quer como fornecedores, quer como clientes e investidores na economia portuguesa; e, com o Reino Unido, reforçando a relação do ponto de vista económico e tendo como foco o tratamento das questões que o processo de saída do Reino Unido da UE coloca, também no plano bilateral;

• Com o continente africano, o aprofundamento da particular relação com os países de língua portuguesa e do relacionamento com os demais países africanos, designadamente da região do Magrebe, considerando os interesses comuns em matéria económica e de segurança, bem como a atenção ao Sahel e ao Golfo da Guiné, nomeadamente do ponto de vista da sua segurança marítima;

• Com os países latino-americanos, o reforço da cooperação com o Brasil e o aprofundamento das relações com a Argentina, Chile, Colômbia, Peru e México, quer na vertente económica, quer na língua e cultura;

• Com a América do Norte, e em particular com os Estados Unidos da América, aprofundando a cooperação nas áreas da defesa, economia, energia, ciência e tecnologia e educação e tirando partido das perspetivas abertas pelo Mês de Portugal nos Estados Unidos; e com o Canadá, aprofundando as relações nas diversas vertentes e tendo em vista a comunidade portuguesa ali residente;

• Com os países da grande região Ásia-Pacífico, designadamente a consolidação do novo patamar de relacionamento com a China e Índia atingido em 2018; assim como outros importantes parceiros como o Japão e a Coreia do Sul, e os países associados na ASEAN.

No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento, destacam-se para 2019, a continuidade na execução dos programas estratégicos de cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor Leste; a implementação de projetos de cooperação com financiamento europeu; a concretização das iniciativas de cooperação triangular e da promoção do alargamento destas iniciativas a novas geografias, como a América Latina, o Norte de África e a África Ocidental. Importa igualmente continuar a valorizar as organizações da sociedade civil e a promover a materialização de estratégias de complementaridade com os atores públicos, essenciais para a cooperação para o desenvolvimento, mas também para a educação para o desenvolvimento e a ação humanitária e de emergência.

No contexto da política para as comunidades portuguesas, em 2019, serão prosseguidas iniciativas políticas relevantes de proximidade e informação à nossa diáspora nas mais diversas áreas, como sejam os Diálogos com as Comunidades Portuguesas e os Encontros com os Investidores da Diáspora. Será também prosseguido o reforço, junto de Municípios, de Gabinetes de Apoio ao Emigrante e desenvolvida a ação do Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora. O Governo continuará também a acompanhar atentamente as comunidades portuguesas, nomeadamente aquelas que se encontram em países com maior instabilidade política e social, ou em países cujo enquadramento das políticas migratórias poderá ser alterado (como no caso do Reino Unido). A proteção consular dos portugueses residentes no estrangeiro continuará a ser central na ação deste Governo e da rede consular portuguesa. Importa, pois, prosseguir com a modernização dessa rede consular, e facilitar, por via digital, o acesso aos serviços consulares melhorando as condições de prestação de serviço.

Promover a língua, a cultura, a ciência portuguesa e a cidadania lusófona

A promoção da língua portuguesa continuará a apresentar-se como central para a política externa portuguesa. Assim, neste âmbito, o Governo continuará a favorecer a expansão do ensino e da aprendizagem do português no estrangeiro, ao nível do ensino básico e secundário, quer enquanto língua de herança, junto das comunidades lusodescendentes na diáspora, quer como língua estrangeira, promovendo a integração da língua portuguesa como língua de opção nos currículos escolares locais; e consolidará a rede Camões de ensino superior. O Governo manterá igualmente a aposta no digital e no ensino à distância, nos processos de certificação e na credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior. O ano de 2019 será também marcado pelo lançamento da Escola Portuguesa de São Paulo e da segunda fase da Escola Portuguesa de Cabo Verde.

É também essencial prosseguir com a internacionalização da cultura portuguesa e desenvolver um programa da ação cultural externa para 2019, em estreita articulação com todos os atores, designadamente, entre o Camões, Instituto da Língua e da Cooperação, I. P. (Camões, I. P.), a rede diplomática e consular, e o Ministério da Cultura, mas também com maior envolvimento da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) e do Turismo de Portugal, e a participação de entidades da sociedade civil e das comunidades portuguesas. Uma ação integrada permitirá uma melhor promoção da imagem de Portugal no mundo. A disponibilização de informação integrada e a melhoria da comunicação, através do recurso às tecnologias de informação, constituem prioridades neste âmbito da ação cultural em 2019, no contexto da qual também assume relevância o lançamento das Comemorações de Fernão Magalhães. Importa igualmente promover em 2019, a diplomacia científica, valorizando a internacionalização do ensino superior e da investigação científica e tecnológica e a cooperação internacional neste domínio, assim como as redes de investigadores da diáspora.

Neste contexto, e agora no quadro da CPLP, é importante prosseguir os programas de intercâmbio de estudantes entre os países da CPLP, os projetos culturais comuns e as redes de ciência e tecnologia produzidas por cidadãos lusófonos ou em português, e valorizar o trabalho do Instituto Internacional da Língua Portuguesa.

A construção de uma cidadania lusófona e a participação no quadro da CPLP continuará a ser levada a cabo, contribuindo Portugal para a implementação da Nova Visão Estratégica, apoiando a abertura desta organização à sociedade civil, aos observadores associados e aos observadores consultivos e às comunidades lusófonas vivendo fora do espaço da CPLP, bem como a participação no desenvolvimento de espaço de cooperação multifacetado com forte importância para Portugal e para a CPLP. Importante neste domínio será também a contribuição portuguesa para o novo regime de mobilidade da CPLP e para a cooperação entre o Banco Africano de Desenvolvimento e os países africanos de língua portuguesa.

2 - Contexto e cenário macroeconómico

2.1 - Cenário macroeconómico para o período das Grandes Opções do Plano

O cenário macroeconómico atual para 2018 e 2019 foi elaborado tendo em conta a mais recente informação relativa à atividade económica nacional e internacional, assim como o impacto estimado das medidas de política perspetivadas para 2019. Entre outros dados, este cenário incorpora a informação relativa à revisão das Contas Nacionais para os anos de 2016 e 2017, assim como a informação quantitativa e qualitativa disponível à data. De assinalar que a revisão das Contas Nacionais para 2016 e 2017 resultou numa revisão em alta do crescimento real do PIB nestes 2 anos para 1,9 % e 2,8 %, respetivamente (+0,2 p.p. e +0,1 p.p. do que inicialmente publicado).

Em 2018, estima-se que a economia portuguesa cresça 2,3 %, pelo segundo ano consecutivo acima do crescimento da economia da área do euro (2 %).

Para 2019, prevê-se um crescimento real do PIB de 2,2 %, uma ligeira desaceleração face a 2018, em linha com o abrandamento esperado na área do euro (1,9 %).

Esta estimativa é sustentada por um conjunto de hipóteses para o enquadramento da economia portuguesa e envolvente externa, assim como por diversos indicadores avançados e coincidentes de atividade económica de diversas instituições nacionais e internacionais, em conjugação com informação relativa à confiança e expetativas dos diversos agentes económicos.

QUADRO 1

Principais indicadores

(taxa de variação, %)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2018/12/25100/0598606039.pdf))

Legenda: (e) estimativa/(p) previsão.

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

Em relação às componentes do PIB, estima-se que em 2018 o consumo privado, fruto do aumento do rendimento disponível das famílias, mantenha o crescimento observado em 2017; crescimento que deverá desacelerar em 2019 (1,9 %). O crescimento do consumo público deverá igualmente desacelerar em 2019 para 0,2 %, refletindo a política orçamental adotada.

Para 2019 prevê-se um crescimento do investimento de 7 %, impulsionado quer pelo investimento privado, quer pelo investimento público, consubstanciando uma aceleração face a 2018 (5,2 %).

No que toca ao comércio internacional, prevê-se uma desaceleração do crescimento das exportações, em linha com a procura externa relevante. O crescimento das importações também deverá abrandar, refletindo a evolução da procura global.

Antecipa-se que o mercado de trabalho continue a apresentar um elevado dinamismo, estimando-se que a taxa de desemprego em 2018 se cifre em 6,9 %. Em 2019, prevê-se nova redução da taxa de desemprego, para 6,3 %, menos 0,9 p.p. do que previsto aquando do Programa de Estabilidade.

A inflação, medida pelo IPC, deverá fixar-se nos 1,3 % em 2018 e 2019, refletindo a manutenção de pressões inflacionistas moderadas.

No seu conjunto, perspetiva-se uma progressiva melhoria dos desequilíbrios da economia portuguesa.

3 - Qualificação dos Portugueses: Menos insucesso, mais conhecimento, mais e melhor emprego

Desde há quatro décadas que Portugal vem realizando um esforço de aposta na educação e formação - do pré-escolar ao ensino superior - que lhe permitiu a obtenção de resultados assinaláveis, tanto mais considerando o ponto de partida, com uma população de muito baixas qualificações e níveis elevados de analfabetismo.

Considerando os anos mais recentes, é notório, por exemplo, que o abandono precoce da educação e formação continua a diminuir de forma consistente, aproximando-se dos valores europeus e atingindo hoje 12,6 % (2017) da população entre 18-24 anos, quando em 2011 era de 23 %. Permanece, no entanto, o problema do défice de qualificações: apenas 26 % da população empregada tem formação superior; cerca de 52 % dos adultos (25 a 64 anos) não completou ainda o ensino secundário e 45 % da força de trabalho detém poucas ou nenhumas competências digitais, essenciais a uma melhor integração no mercado de trabalho e fundamentais para fazer face aos desafios do futuro do trabalho.

Ao défice estrutural de qualificações, a crise económica e financeira veio acrescentar elevados níveis de desemprego, combatidos ao longo dos últimos quatro anos. As medidas tomadas pelo Governo, incluindo as de reposição de rendimentos e direitos, a par do efeito sobre o crescimento do PIB, permitiram chegar a resultados positivos e a uma evolução muito sólida do mercado de trabalho.

Em 2017, a população empregada chegou às 4756,6 mil pessoas, o nível mais elevado desde 2010 e que representou um crescimento de 3,3 % correspondente a mais 151,4 mil postos de trabalho - o maior crescimento anual do emprego desde o começo da série estatística iniciada em 2011. Ao mesmo tempo, a taxa de desemprego baixou para os 8,9 % - a taxa anual mais baixa desde 2008 (7,6 %) e abaixo da estimativa que o Governo inscreveu no OE2018 (9,2 %) - e a taxa de desemprego jovem baixou para 23,9 % - o valor mais baixo desde 2010.

Por outro lado, a taxa de jovens não empregados que não estão em educação nem em formação (NEET), que aumentou consecutivamente entre 2008 e 2013, teve uma melhoria significativa, situando-se atualmente abaixo dos patamares médios da Zona Euro e da UE. Com efeito, em 2017, a taxa de jovens NEET em Portugal foi de 9,1 % no grupo etário dos 15 aos 24 anos, o valor mais baixo desde o ano 2000, e de 13,0 % no grupo dos 25 aos 29 anos, o valor mais baixo desde 2001. Importa, contudo, notar que a evolução positiva da proporção de jovens NEET resulta de um duplo efeito: a melhoria da empregabilidade dos jovens é acompanhada de uma diminuição da taxa de abandono precoce de educação e formação, significando que o aumento do emprego jovem não está a implicar redução da frequência escolar nem da participação em ações de formação.

Os dados mais recentes disponíveis sobre o emprego, reportados ao 2.º trimestre de 2018, apontam para uma tendência de continuidade no padrão de recuperação do mercado de trabalho português, com o emprego a crescer 2,4 % em termos homólogos e com a taxa de desemprego a recuar para os 6,7 % - o valor mais baixo dos últimos 14 anos.

Porém, apesar desta recuperação sustentável do mercado de trabalho, Portugal continua a enfrentar desafios relevantes ao nível do desemprego jovem e de longa duração, que permanecem acima dos níveis médios da UE, e sobretudo no que respeita à qualidade do emprego. De facto, não obstante a tendência recente de fortalecimento da contratação permanente (que é ainda assim inferior à média europeia), Portugal continua a apresentar níveis preocupantes de segmentação e precariedade no mercado de trabalho.

O Governo mantém assim como prioritária a agenda de promoção do emprego de qualidade e do combate às diversas formas de precariedade, assumindo igualmente como prioridade a redinamização do diálogo social nos seus diferentes níveis, da concertação social à negociação coletiva.

Também ao nível das qualificações, os últimos três anos foram marcados por uma redução significativa do insucesso e do abandono escolares, a par da remoção de alguns mecanismos seletivos e segregadores, em resultado de uma aposta consistente no desenvolvimento de uma escola mais inclusiva, flexível e de qualidade, na qual todos os alunos possam, em condições de igualdade de oportunidades e em função das suas diferentes necessidades, desenvolver o leque diversificado de competências essenciais para a vida e o trabalho na sociedade atual.

Neste quadro, reforçam-se os principais desafios-chave a que é necessário continuar a responder:

• No que respeita aos mais jovens, continuar a promover o sucesso escolar, combatendo o abandono precoce da educação e formação e as baixas qualificações à saída do sistema, que afetam as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho e dos percursos formativos;

• Nos adultos, dar continuidade ao Programa Qualifica e à Iniciativa Portugal INCoDe.2030, no sentido de continuar a combater as baixas qualificações ajudando a reduzir a persistência das dificuldades de regresso ao mercado de trabalho, sobretudo nos casos de desemprego de longa e muito longa duração, através de um melhor ajustamento às necessidades do mercado de trabalho e o relançamento da aposta em percursos formativos qualificantes;

• Prosseguir com a implementação de medidas de política orientadas para a valorização do trabalho e para a promoção do emprego digno, combatendo as diferentes formas de precariedade e promovendo a integração, no mercado de trabalho, dos segmentos da população mais afetados pelo desemprego.

• Nas políticas de juventude, continuar a executar o Plano Nacional para a Juventude - 2018/2021, dando corpo a uma estratégia interministerial integrada, centrada na qualificação, inserção e autonomização da população jovem, e no reforço da sua presença cívica, política e associativa. Neste âmbito, e através do reforço do papel do Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P., será desenvolvida uma política de valorização dos jovens nos domínios do apoio às qualificações (educação formal e não formal), nomeadamente através do reforço da ação social escolar, bem como da empregabilidade e estabilidade do emprego, do arrendamento e da saúde;

• Continuar-se-á a aposta nas políticas de desporto, a par das políticas de educação e juventude, já que constituem um instrumento importante no fomento da saúde e do bem-estar da população, no reforço da coesão social e territorial, no combate ao isolamento social, ao individualismo, a comportamentos discriminatórios e violentos e à degradação ambiental.

Redução do insucesso e do abandono escolar precoce

O combate ao abandono escolar e a generalização do nível secundário como patamar mínimo de qualificações continuam a ser objetivos a prosseguir, a par da aposta no sucesso escolar em todos os níveis de ensino e no progressivo aumento da qualidade do ensino por via do investimento e da qualificação dos recursos disponíveis. Neste sentido, destacam-se as principais linhas de ação, que se prosseguem e consolidam em 2019:

• Tendo em vista o cumprimento do objetivo programático de universalização efetiva do acesso a partir dos 3 anos de idade, continua-se a expansão da rede do pré-escolar acrescentando novas salas às 220 abertas entre 2016 e 2018, assegurando-se a tutela pedagógica de todos os estabelecimentos da rede pública e solidária. Serão ainda aprovadas e publicadas as orientações pedagógicas para a creche (0-3 anos);

• Generalização a todas as escolas das possibilidades de autonomia e flexibilidade curricular no ensino básico e secundário permitindo às escolas intervenção ao nível da definição e gestão dos currículos - aprendizagens, tempos, modos de trabalho - de um modo autónomo e flexível. Potenciam-se as abordagens interdisciplinares e contextualizadas, a dinamização do trabalho de projeto assim como o tratamento transversal de temas e matérias e o uso de diferentes formas de organização do trabalho escolar;

• Aposta-se na estabilidade profissional da carreira docente, com a redução da norma-travão para vinculação de 5 para 3 anos, a vinculação extraordinária de professores que decorreu em 2017 e 2018 ou o reposicionamento de cerca de 11 000 docentes que vincularam aos quadros do Ministério da Educação entre 2011 e 2017 (mais de 7000 entre 2016 e 2018);

• Continua-se o alargamento progressivo e sustentado do ensino profissional, quer no sentido da diversificação dos percursos formativos no secundário, assegurando a dupla certificação e a permeabilidade entre vias de ensino, quer no sentido do ajustamento da oferta às necessidades regionais e setoriais do mercado de trabalho, aperfeiçoando o Sistema de Antecipação das Necessidades de Qualificação, e adotando critérios específicos e mais abrangentes no que diz respeito à homologação de turmas em zonas de baixa densidade populacional;

• Continua a dinamizar-se o Sistema de Aprendizagem, enquanto plataforma por excelência da formação dual para jovens, no contexto da estratégia de promoção do sucesso escolar e da empregabilidade dos jovens, trabalhando ainda mais a aproximação ao tecido empresarial, numa lógica de antecipação e correspondência de competências;

• Efetiva-se o reforço da aposta nas carreiras duais (alunos-atletas), através da dinamização das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE's), que visam possibilitar aos alunos-atletas combinar a carreira desportiva com a carreira académica;

• Dá-se também continuidade à redução do número de alunos por turma, iniciada nas Escolas de Territórios Educativos de Intervenção Prioritária em 2017, abrangendo os anos iniciais de ciclo na generalidade das escolas do País, em 2018, e prevendo-se o seu sucessivo alargamento;

• Procede-se ao reforço dos mecanismos de acompanhamento individualizado dos alunos, prosseguindo-se o Programa de Tutorias no Ensino Básico e definir-se-ão orientações para a melhoria e alargamento (faseado) do Programa Escola a Tempo Inteiro.

Ainda no que respeita à promoção do sucesso educativo, reforçando a aposta numa escola inclusiva onde todos e cada um dos alunos, independentemente da sua situação pessoal e social, encontrem respostas que lhes possibilitam a aquisição de um nível de educação e formação que permita a sua plena inclusão social, importa destacar as seguintes medidas (ver também capítulo «Reforço da igualdade e da coesão social»):

• Continuação da atribuição de manuais escolares gratuitos, alargando-a a todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, incentivando também a reutilização e promovendo a inovação e diversificação de recursos pedagógicos no âmbito das novas tecnologias em formato digital;

• Continuação do reforço da ação social escolar, instrumento essencial na redução do impacto das desigualdades entre os alunos, nomeadamente no que se refere à distribuição de fruta e disponibilização nas pausas escolares de refeições escolares;

• Reforço dos mecanismos de inclusão de todos os alunos nas atividades letivas, com a aplicação da nova legislação, bem como a formação de técnicos e docentes neste domínio;

• Continuidade das intervenções orientadas para a modernização e requalificação de escolas básicas e secundárias.

Modernização e inovação do sistema educativo

Uma economia assente no conhecimento e na inovação exige também processos de aprendizagem e qualificação que valorizem crescentemente a aquisição e o desenvolvimento de novas competências, em contextos e de formas inovadoras. Importa, por isso, valorizar os contextos de aprendizagem e os perfis de competências, mas também incrementar uma cultura de inovação pedagógica.

O trabalho desenvolvido desde 2016 fixou-se essencialmente em três vertentes: por um lado, os avanços ao nível da implementação do Projeto-Piloto de Inovação Pedagógica nas escolas e do desenvolvimento de referenciais curriculares e pedagógicos, orientados para a aquisição de competências (com destaque para o perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória e a definição das aprendizagens essenciais); por outro, a prossecução da melhoria dos contextos de ensino e aprendizagem e dos sistemas de gestão da informação. Finalmente, a par da aposta na produção de recursos pedagógicos associados às novas tecnologias de informação e comunicação, a conceção e o planeamento de estratégias que fomentem a inclusão e a literacia digital.

No âmbito da inovação educativa, em 2019 serão desenvolvidas as seguintes ações:

• Continuar a operacionalização do perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória, que define as áreas de competências a desenvolver, fomentando o domínio de diferentes linguagens, a análise crítica da informação e o recurso a diferentes tecnologias;

• Dar seguimento ao projeto relativo à rede de Escolas Inovadoras, em curso em 7 escolas e orientado para o reforço da autonomia das escolas, que testam modelos de aprendizagem mais eficazes, no âmbito da organização dos tempos escolares, gestão de conteúdos, gestão de turmas e teste de diversas metodologias, evitando o recurso às retenções;

• Implementar, acompanhar e avaliar as dinâmicas de autonomia e flexibilidade curricular desenvolvidas pelos estabelecimentos de ensino (de acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho), enquanto estratégia de contextualização do ensino-aprendizagem e promoção do sucesso escolar com a colaboração de peritos assim como de equipas regionais que incluem várias entidades da administração educativa;

• Prosseguir, ao nível da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário, as parcerias promovidas pela Direção-Geral de Educação no âmbito da produção, seleção e disponibilização de recursos digitais, de acesso livre para utilização pelos alunos e em contexto de sala de aula, a par da desmaterialização de manuais escolares;

• Continuar a consolidar o desenvolvimento de centros de recursos educativos digitais disponíveis aos professores, mediante recenseamento, constituição e manutenção de plataformas de partilha de recursos;

• Continuar a reforçar a utilização das TIC no âmbito do currículo, tendo em vista a apreensão, desde cedo, de práticas de aprendizagem baseadas nas novas tecnologias (ver também Iniciativa Portugal INCoDe.2030);

• Continuar a implementar um processo de simplificação na administração central do Serviço Nacional de Educação, tendo em vista uma maior autonomia e melhores condições de dedicação das escolas às suas atividades fundamentais;

• Desenvolvimento da 3.ª edição do Orçamento Participativo das Escolas, enquanto instrumento de melhoria dos estabelecimentos públicos de ensino através da participação democrática dos estudantes e, consequente, reforço do seu sentido de pertença;

• Desenvolvimento do sistema de gestão integrada do percurso do estudante do ensino superior, visando a modernização, a simplificação e desburocratização de procedimentos, permitindo um conhecimento e acompanhamento transversal com impacto na gestão e análise de resultados, nomeadamente nos domínios da ação social e do sucesso educativo;

• Implementação de um sistema único de identificação e autenticação dos utilizadores das plataformas e sistemas de informação geridos pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência;

• Reforço e diversificação dos recursos educativos digitais e do uso das tecnologias na aprendizagem dos alunos;

• Desenvolvimento de um Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos na Educação;

• No âmbito da Plataforma Escola 360º, continuar a modernizar e melhorar a gestão de diferentes funcionalidades e assegurar a conclusão dos módulos relativos a diplomas, certificados, matrículas e transferências;

• Aprovação do quadro conceptual e metodológico para o 3.º ciclo de avaliação externa das escolas.

Autonomia institucional do ensino superior, com ciência aberta e melhores níveis de qualificação superior da população

Os compromissos assumidos no Programa do XXI Governo Constitucional corporizam uma visão de Portugal como país de ciência, inovação, cultura e conhecimento. Esta é uma condição determinante para a promoção de um modelo de desenvolvimento que deve assentar na capacidade de produzir conhecimento, de o transformar em inovação e fazer dessa inovação motor do desenvolvimento económico, social e cultural do País. Este é um desígnio coletivo, que exige a responsabilidade política de dar continuidade a um esforço partilhado entre os setores público e privado, através da progressiva articulação da investigação científica com o tecido económico, social e cultural e do estímulo à formação avançada, capaz de assegurar o processo de convergência com a Europa do conhecimento.

Neste sentido, definiram-se quatro linhas de orientação a que se continua a dar seguimento neste último ano de legislatura:

ii) A promoção da melhoria dos níveis de sucesso educativo e o estímulo à maior empregabilidade dos diplomados;

iii) O aprofundamento da autonomia das instituições visando a sua modernização e rejuvenescimento, designadamente através da desburocratização da sua atividade e do incentivo ao emprego científico;

iv) A valorização da diversidade institucional promovendo a adequação da oferta formativa aos desafios societais e o reforço dos instrumentos de internacionalização.

Em 2018, foram discutidos os resultados da avaliação desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), focada nas melhorias a implementar no sistema de ciência e ensino superior, contribuindo para clarificar e consolidar as prioridades políticas que serão prosseguidas com a concretização do conjunto de medidas que de seguida se enunciam.

Assim, no âmbito do alargamento, democratização e reforço da inclusão e do sucesso educativo no ensino superior, a par da melhoria da transição para o mercado laboral e do reforço da empregabilidade de diplomados serão prosseguidas as seguintes medidas:

• Valorizar o acesso ao ensino superior, diversificando e especializando diferentes perfis de oferta inicial e pós-graduada, assim como atraindo estudantes adultos e estrangeiros e respondendo aos crescentes desafios de estimular a coesão territorial através dos estímulos ao ingresso em regiões de baixa densidade populacional, no âmbito do «Programa + Superior»;

• Reforçar o apoio social a estudantes carenciados, designadamente através do aumento do financiamento da ação social escolar direta, da melhoria de tempos de resposta através do alargamento do processo desburocratizado de atribuição de bolsas de estudo aos alunos que se inscrevem pela 1.ª vez no ensino superior, assim como do estímulo à inclusão social dirigido a minorias e aos cidadãos com necessidades especiais nas instituições científicas e de ensino superior (designadamente, garantindo a gratuitidade da frequência do ensino superior aos estudantes com deficiência igual a 60 %, através da atribuição de bolsas de estudo correspondentes a valor da propina efetivamente paga);

• Estimular o ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das vias profissionalizantes do ensino secundário, e da promoção da cooperação entre as instituições de ensino superior politécnico e as redes de escolas profissionais das regiões em que se inserem;

• Reforçar o apoio à requalificação e construção de residências de estudantes, promovendo os meios necessários à implementação do plano de intervenção para as residências de estudantes do ensino superior, conforme estipulado na Lei n.º 36/2018, de 24 de julho;

• Implementar um sistema de gestão integrada do percurso do estudante do ensino superior em Portugal, o Estudante ID, visando a desburocratização de procedimentos redundantes e proporcionando o acompanhamento dos seus resultados, nomeadamente nos domínios da ação social e do sucesso educativo;

• Apoiar a formação em competências digitais, designadamente através da Iniciativa Portugal INCoDe.2030, num esforço coletivo das instituições de ensino superior em colaboração com o setor privado para dar resposta à carência de profissionais com formação em tecnologias de informação e comunicação.

O reforço da autonomia das instituições de ensino superior continuará a ser concretizado nos termos dos acordos de legislatura estabelecidos em 2016 com as universidades e com os politécnicos públicos, designadamente:

• Estimulando a adoção de regimes de gestão adequados, pelas instituições de ensino superior, fomentando a sua diversificação institucional e estabilidade financeira, numa lógica de gestão baseada num horizonte plurianual;

• Garantindo as condições legais e financeiras adequadas à promoção do rejuvenescimento e da estabilidade das instituições de ensino superior, através do estímulo ao emprego científico e académico e da redução da precariedade dos vínculos;

• Monitorizando e acompanhando as ações das instituições orientadas para a promoção do sucesso escolar, no âmbito do estudo sobre «Medidas de promoção do sucesso escolar nas instituições de ensino superior», estimulando a adoção de novas formas de ensino e aprendizagem, com ênfase em metodologias orientadas para a solução de problemas e estimulando a relação com o tecido produtivo.

O reforço do apoio à diferenciação e especialização das instituições de ensino superior inclui as seguintes medidas:

• Diversificar e especializar a oferta inicial e pós-graduada, designadamente no contexto da revisão do regime legal de graus e diplomas concluída e publicada em 2018;

• Reforçar a atração de estudantes adultos e estrangeiros, tendo por base o novo regime legal, revisto em 2018;

• Reforçar a modernização e valorização do ensino politécnico, aprofundando os estímulos ao desenvolvimento das competências e especificidades de cada politécnico público no contexto territorial, económico e social em que se insere, e no apoio a atividades de investigação e desenvolvimento baseadas na prática e orientada para o aperfeiçoamento e especialização profissional;

• Valorizar os «Cursos técnicos superiores profissionais», reforçando o impacto dos institutos e escolas politécnicas na sociedade e na economia portuguesa.

Qualificação de adultos e jovens

O relançamento das políticas de educação e formação de adultos, sendo uma das prioridades do XXI Governo Constitucional, é fundamental na resposta aos persistentes défices de qualificação em particular no que se refere aos adultos em idade ativa, e decisivo na criação de condições estruturais para incrementar os níveis de produtividade e competitividade.

Trata-se, essencialmente, de concretizar uma estratégia de educação e formação de adultos, através do Programa Qualifica, que permita responder aos persistentes défices de qualificação da população portuguesa, em particular entre os adultos em idade ativa, mediante a disponibilização de ofertas formativas e de instrumentos que permitam o reconhecimento e a aquisição de novas competências, potenciando assim a aprendizagem ao longo da vida.

Entre 2016 e 2018, foram lançadas as bases do Programa Qualifica, através da expansão e consolidação da rede de Centros Qualifica, especializados na educação e formação de adultos e vocacionados para o atendimento, aconselhamento, orientação e encaminhamento para percursos de aprendizagem, incluindo nos territórios do Interior. Avançou-se, igualmente, com o desenvolvimento do sistema nacional de créditos do ensino e formação profissional, alinhado com a estrutura modular da oferta formativa do Catálogo Nacional de Qualificações e foi criado o Passaporte Qualifica, que permite não só registar as qualificações obtidas (numa lógica de currículo ou de caderneta), mas também identificar as competências em falta para completar um determinado percurso de qualificação. Foi também criado o Portal Qualifica, uma plataforma digital que pretende ser uma porta de entrada digital para o Programa Qualifica.

Finalmente, será consolidado o processo de mobilização e envolvimento dos parceiros locais, gabinetes de inserção profissional, municípios e freguesias, associações empresariais e empresas, parceiros sociais e iniciativas locais no sentido de desenvolver estratégias para a dinamização da atividade dos Centros Qualifica e estabilização dos mecanismos de aconselhamento, orientação e encaminhamento de adultos, através dos Centros Qualifica.

Em 2019, o Governo pretende:

• Potenciar a capacidade da rede dos 300 Centros Qualifica existentes, através do desenvolvimento de estratégias para a dinamização da sua atividade;

• Lançar novo concurso para a criação de Centros, atendendo à necessidade de reajustes de rede;

• Lançar uma nova campanha nacional de divulgação do Programa Qualifica;

• Consolidar o sistema de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) escolares e profissionais, aprofundando a aposta no RVCC profissional;

• Implementar de forma plena os mecanismos de aconselhamento, orientação e encaminhamento de adultos, através dos Centros Qualifica;

• Continuar a melhoria dos instrumentos do SIGO - Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa, designadamente no âmbito das novas funcionalidades relativas ao RVCC profissional, bem como à integração com o Passaporte Qualifica e ligação ao Europass;

• Lançar a iniciativa Qualifica AP, tendo em vista responder às necessidades de qualificação dos recursos humanos de organismos e serviços da Administração Pública através da criação de Centros Qualifica AP e do estabelecimento de protocolos com Centros Qualifica já existentes.

Como esforço adicional para elevar as qualificações da população portuguesa, o Governo vai ainda desenvolver e iniciar a implementação do Plano Nacional de Literacia de Adultos, de modo a combater o analfabetismo e desenvolver as competências básicas de leitura e escrita nos adultos.

No âmbito da formação e ativação dos jovens afastados da qualificação e do emprego (jovens NEET), e não obstante os resultados já obtidos, importa continuar a responder aos desafios colocados ao nível da formação e empregabilidade de jovens NEET, nomeadamente no âmbito das políticas ativas de emprego, do combate à segmentação do mercado de trabalho e no contexto da própria modernização do serviço público de emprego.

Neste sentido, continuarão a ser consolidadas as seguintes medidas:

• Prosseguir com o apoio aos Estágios Profissionais e apoios à contratação, através da medida contrato-emprego (em ambos os casos com novos períodos de candidaturas em 2019);

• Aperfeiçoar a Rede Garantia Jovem, com particular enfoque na estabilização das redes locais de parceiros, de forma a potenciar os mecanismos de identificação e ativação de jovens NEET não registados;

• Operacionalizar as medidas no âmbito da Estratégia Nacional para a Sinalização de Jovens que não estudam nem trabalham, desenvolvida com a OIT e que contou com o apoio da Comissão Europeia;

• Prosseguir o reforço da articulação entre os diversos subsistemas de orientação e de acompanhamento nas escolas, nos serviços públicos de emprego e nos Centros Qualifica, de modo a que todos os jovens e adultos conheçam as ofertas disponíveis, potenciando uma rede nacional mais alargada.

Destacam-se ainda:

• A prossecução das medidas de promoção de emprego por parte dos jovens como o Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios, para estímulo a uma cultura empreendedora, centrada na criatividade e na inovação, e apoio à criação e desenvolvimento de empresas e de entidades da economia social, bem como à criação de postos de trabalho por e para jovens;

• A continuação do reforço da articulação entre os diversos subsistemas de orientação e de acompanhamento nas escolas, nos serviços públicos de emprego e nos Centros Qualifica, de modo a que todos os jovens e adultos conheçam as ofertas disponíveis, potenciando, paralelamente, uma rede nacional mais alargada (em termos de centros e de pontos de acesso), coerente e unificada, na ótica dos potenciais utilizadores;

• O aperfeiçoamento do sistema de monitorização e avaliação, com vista a um acesso mais ágil à informação.

Promover o emprego, combater a precariedade

Não obstante os resultados já alcançados continuam a existir desafios relevantes ao nível do desemprego jovem e de longa duração e, em particular, no que respeita à qualidade do emprego, o que justifica a manutenção e o reforço de medidas dirigidas, nomeadamente, ao combate à segmentação e precariedade no mercado de trabalho, especialmente entre os jovens, onde as modalidades de contratação não permanente têm ainda peso relevante.

Os dados confirmam a especial vulnerabilidade das camadas mais jovens, com mais de 60 % dos jovens trabalhadores por conta de outrem com contratos não permanentes (acima da média da UE, de aproximadamente 44 %) e mais de 2/3 dos jovens a declarar ter contrato não permanente por não encontrar um trabalho com contrato permanente (essa proporção é inferior a 1/3 na média da UE). Por isso, continua a ser imperativo melhorar os níveis de empregabilidade e a qualidade do emprego com especial enfoque nos grupos da população com maior dificuldade em regressar ao mercado de trabalho e em encontrar um trabalho estável e digno.

Manter na agenda o fomento de emprego de qualidade e de combate às diversas formas de precariedade, num quadro de redinamização do diálogo social nos diferentes níveis - da concertação social à negociação coletiva - constitui uma prioridade, assumindo também importância uma maior articulação com as entidades empregadoras para identificar e promover oportunidades de emprego, implementando novas abordagens às políticas de ativação, reconstituindo o espírito matricial destas medidas e contribuindo para uma integração sustentada no mercado de trabalho.

Foi nesta base que, em 2016, foi realizada uma avaliação das políticas ativas do mercado de trabalho, a partir da qual foi promovida a mudança nas regras e critérios subjacentes aos apoios à contratação e aos estágios profissionais que visaram reforçar os mecanismos de seletividade e proporcionalidade das medidas, fortalecendo o seu papel na criação efetiva, qualificada e sustentável de emprego. Em 2017 e 2018, continuou a ser efetivada essa nova abordagem às políticas ativas de emprego, sendo ao mesmo tempo prosseguida uma agenda mais ampla de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas relações laborais, dinamizando a contratação coletiva e procurando reduzir o recurso inadequado a contratos a prazo, falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, promovendo para tal medidas de reforço da regulação do mercado de trabalho.

Destacam-se, neste âmbito, as medidas de combate à precariedade, de redução da segmentação laboral e de promoção de um maior dinamismo da negociação coletiva nomeadamente com o objetivo de limitação das possibilidades legais de uso de contratos de trabalho a termo, incentivando ao mesmo tempo a contratação sem termo e garantindo, em simultâneo, um melhor acesso à proteção social por parte dos trabalhadores com vínculos precários.

Para tornar efetivo o combate à precariedade prevê-se ainda um reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que surge no seguimento do reforço efetuado em 2017 no seu quadro inspetivo (concurso externo para 80 inspetores do trabalho) e da aprovação, na Assembleia da República, de iniciativas legislativas que devolveram competências à ACT em matéria de segurança e saúde no trabalho no âmbito da Administração Pública e que alargaram o âmbito da ação especial de reconhecimento de contrato de trabalho a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado. Ainda no que respeita à capacitação da ACT, recorde-se que, em 2018, prosseguiram-se também os trabalhos técnicos já iniciados no quadro da norma prevista no OE2017, para a interconexão de dados entre os serviços da ACT, da Segurança Social e da Autoridade Tributária, com vista ao reforço da capacidade de intervenção no combate às infrações laborais.

No plano da contratação coletiva, prevê-se um conjunto de medidas que pugnam pela promoção de um maior dinamismo da contratação coletiva e pela redução da excessiva individualização das relações laborais.

Igualmente relevante em matéria de promoção da dignidade do emprego e do reforço dos direitos dos trabalhadores foi a finalização, em 2018, da revisão do regime contributivo dos trabalhadores independentes (para vigorar a partir de 1 de janeiro de 2019) na sequência do reforço da proteção social destes trabalhadores em julho de 2018, nomeadamente com o objetivo de estabelecer um maior equilíbrio entre direitos e deveres contributivos e reforçar a proteção social, efetuando a reavaliação do regime das entidades contratantes, para assegurar maior justiça na repartição do esforço contributivo entre contratantes e trabalhadores independentes cujos rendimentos dependem de uma única entidade.

Finalmente, levou-se a cabo o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), iniciado em 2017, com a identificação de necessidades permanentes dos serviços públicos asseguradas através de vínculo contratual inadequado, a definição das condições de regularização dos trabalhadores em situação irregular e o subsequente lançamento de concursos para integração dos trabalhadores com vínculo precário, nos casos em que se aplica.

Em 2019, prosseguindo as medidas adotadas nos últimos dois anos, pretende-se ainda:

• Concretizar a medida «Contrato-Geração», assente em incentivos à contratação simultânea e sem termo de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração;

• Dar continuidade à agenda de combate à precariedade e de promoção de um maior equilíbrio nas relações laborais, reforçando a aposta na dinamização da contratação coletiva e reduzindo o recurso excessivo a contratos a prazo, falso trabalho independente e outras formas atípicas de trabalho;

• Implementar, neste âmbito, um apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos sem termo;

• Concretizar medidas de apoio ao regresso de emigrantes, no sentido de fazer face às necessidades de mão-de-obra que hoje se fazem sentir em alguns setores da economia portuguesa, reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social e o combate ao envelhecimento demográfico.

Promoção de Competências Digitais (Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - Portugal INCoDe.2030)

Portugal tem demonstrado um esforço notável de acompanhamento da evolução das tecnologias de informação e comunicação (TIC) nos últimos anos, embora continuem a subsistir défices de qualificações em segmentos importantes da sua população neste domínio, em particular no que diz respeito à aquisição e desenvolvimento de competências digitais.

Sendo o reforço destas competências fator essencial de uma economia e sociedade do conhecimento, determinou-se como um dos objetivos fundamentais até 2030, a elevação dos níveis de inclusão digital e de utilização das novas tecnologias. Nesse sentido, foi lançada em 2017, a Iniciativa Nacional Competências Digitais, com o objetivo específico de posicionar Portugal no grupo de países europeus mais avançados em matéria de competências digitais e, em março de 2018, aprovado o Programa Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018, de 8 de março) que assenta em três grandes desafios:

• A generalização da literacia digital (com vista ao exercício pleno de cidadania e à inclusão numa sociedade com interações cada vez mais desmaterializadas);

• O estímulo à empregabilidade e à capacitação e especialização profissional em tecnologias e aplicações digitais (com vista a uma maior qualificação do emprego e uma economia de maior valor acrescentado);

• A garantia da participação nacional nas redes internacionais de Investigação e Desenvolvimento (I&D) e de produção de novos conhecimentos em todas as áreas associadas à revolução digital.

Neste sentido, ao nível da inclusão foi já dado início à construção das «Comunidades Criativas de Inclusão Digital» (CCID), com projetos-piloto em municípios das regiões Norte e Centro, criando-se também recursos e conteúdos de apoio, como diagnósticos sensíveis à população alvo e de monitorização e follow up. Iniciou-se o desenvolvimento de um programa de mentoria para a inclusão digital de populações vulneráveis e respetivo curso de formação de mentores para o acompanhamento local das iniciativas, tendo-se desenhado uma proposta de programa de ação para o aumento da representação e da participação das raparigas e mulheres nas áreas de educação e profissionais das tecnologias digitais.

No domínio da educação, iniciou-se o processo de construção do movimento «Computação na Escola» com vista a levar o ensino da computação e pensamento computacional aos jovens desde o 1.º ciclo. Foi também estabelecido um protocolo entre o IEFP e o CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos com vista à conversão de licenciados nas áreas TIC e concluída a primeira fase do Programa SWitCH (conversão de licenciados CTEM para as TIC, levada a cabo pelo ISEP em colaboração com o Porto Tech Hub). Completou-se a primeira experiência de 7 cursos TeSP, cursos ministrados com a metodologia project based learning - PBL, e encontra-se em fase de consolidação o MACC (Minho Advanced Computing Centre) bem como a sua ligação internacional quer à Universidade do Texas em Austin, quer ao Barcelona Computing Centre. Foi também lançado (com elevado número e qualidade das candidaturas) o primeiro concurso para projetos na área da Data Science entre a academia e entidades da administração pública.

Considerando estes desafios, aos quais se associa a produção de novos conhecimentos nas áreas digitais e a participação nas redes internacionais de I&D, importa prosseguir em 2019 os seguintes eixos e medidas, que enformam o Programa:

• Inclusão: com a generalização a todos os locais e camadas da população do acesso às tecnologias digitais, para obtenção de informação, comunicação e interação;

• Educação: formação das camadas mais jovens através do reforço de competências digitais em todos os ciclos de ensino e de aprendizagem ao longo da vida;

• Qualificação: mediante capacitação profissional da população ativa, dotando-a dos conhecimentos necessários à integração num mercado de trabalho que depende crescentemente de competências digitais;

• Especialização: tendo em vista a qualificação do emprego e a criação de maior valor acrescentado na economia, reforçando a oferta de cursos técnicos superiores profissionais nesta área, bem como a formação graduada e pós-graduada de cariz profissional;

• Investigação: garantindo as condições para a produção de novos conhecimentos e a participação ativa em redes e programas internacionais de I&D.

Concretamente, continuará a ser consolidado em 2019 um conjunto de ações específicas, orientadas:

• Ao apoio a projetos e novas práticas pedagógicas em escolas do ensino básico e secundário em temas de lógica, algoritmos e programação, assim como em formas emergentes de cidadania na era digital;

• A continuar a assegurar a formação na área das TIC, através do Programa SWitCH (incluindo estágios em empresas), dirigida a pessoas já inseridas na vida ativa, designadamente no âmbito da reconversão de licenciados em outras áreas;

• Ao reforço e melhoria da oferta formativa na área das competências digitais no contexto específico da Administração Pública, nomeadamente através dos projetos «Infoexclusão zero» e «AP Digital 4.0»;

• Ao aumento do número de alunos nos cursos TeSP nas áreas das TICE e expansão dos cursos em metodologias PBL (1) e ao lançamento de TeSP na nova modalidade de um ano para a reconversão e/ou formação ao longo da vida de ativos, em colaboração com empresas;

• Ao incremento do número de formandos licenciados nas áreas CTEM (2) (ou com competências equivalentes) para áreas TIC;

• Ao suporte a uma rede alargada de academias e laboratórios de inovação, orientados para a formação em competências digitais, nos Centros de Formação Profissional do IEFP, I. P., e nos Institutos Politécnicos em estreita colaboração associações empresariais, clusters e com empresas;

Ao estímulo a atividades de I&D em áreas emergentes do conhecimento e do desenvolvimento de novos mercados de trabalho, garantindo o alargamento de parcerias internacionais em C&T com ênfase na área das competências digitais, nomeadamente através da instalação em Portugal das infraestruturas necessárias para a ligação à rede europeia em curso de computação científica.

Valorizar a cultura

A cultura constitui uma vertente essencial dos processos de criatividade, modernização e qualificação da sociedade portuguesa, contribuindo para a elevação dos padrões de conhecimento e para o fomento da criação e da fruição cultural, a par da promoção da igualdade e do acesso a uma maior qualidade de vida. As políticas culturais que assumem estes pressupostos devem por isso assentar num conjunto de estratégias estruturantes de intervenção, valorizando as articulações com outras áreas de política setorial, essenciais ao desenvolvimento e crescimento do setor cultural. Neste sentido, deve sublinhar-se:

ii) O valor social da cultura, seja em termos de desenvolvimento individual como coletivo e social, contribuindo para promover e reforçar a coesão social e territorial;

iii) O valor económico da cultura, enquanto elemento propulsor de criatividade, inovação e da produção de cadeias de valor.

É neste quadro que se pretende o desenvolvimento de políticas de valorização e promoção da criação artística, da vida cultural e do património material e imaterial português, com relevo no plano nacional e internacional.

Em 2019, prosseguiremos o reforço dos níveis de investimento, a par de uma gestão sustentada, nomeadamente através do maior investimento financeiro nos organismos tutelados e na consolidação dos apoios à atividade artística, que se tem traduzido também no crescimento efetivo do tecido cultural português. Assim, serão desenvolvidas as seguintes ações:

• Nas artes, a consolidação e incremento progressivo dos apoios ao terceiro setor; investindo na estabilidade e no crescimento dos projetos de programação e apostando na criação, estabelecendo parcerias e projetos e apostando nos mecanismos de relação e interface entre os cidadãos, os agentes culturais e o Estado;

• Nos teatros nacionais e na Companhia Nacional de Bailado, o aumento da criação artística e da capacidade de fidelização e atração de público, e o reforço da itinerância de produções próprias e dos corpos artísticos residentes, garantindo o envolvimento da comunidade escolar e a promoção do acesso à cultura de forma transversal e inclusiva;

• No cinema, implementando o novo regulamento de apoios ao cinema e ao audiovisual, garantido mais investimento e mais diversificado e melhorando os mecanismos de distribuição de apoios à criação, produção, programação, distribuição, circulação, exibição e primeiras obras;

• No domínio do património, investindo na sua preservação, revitalização e valorização, visando a plena utilização e garantindo a sua fruição pelos cidadãos. Em particular, no setor da Gestão de Museus e Monumentos tutelados pela administração central (Direção-Geral do Património Cultural) incluindo a administração central desconcentrada (direções regionais de cultura), a implementação de um novo regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e sítios arqueológicos, tendo em vista a melhoria da sua programação e a promoção de um melhor serviço público, em articulação estreita com as entidades locais e a sociedade civil;

• No plano da criação e requalificação de equipamentos, será instalado e inaugurada a primeira fase do Museu Nacional da Resistência e da Liberdade na Fortaleza de Peniche, reinstalado o Museu Nacional da Música no Palácio Nacional de Mafra, concluída a requalificação do Museu Nacional de Soares dos Reis e concluído o processo de musealização da Fortaleza de Sagres;

• No livro, a promoção do apoio à criação literária, à digitalização e à disponibilização pública de bens culturais, estabelecendo uma política digital comum, a par da dinamização das bibliotecas públicas no quadro interministerial do Plano Nacional de Leitura;

• Nas bibliotecas públicas, a implementação de uma nova estratégia que visa fortalecer a sua intervenção na valorização e desenvolvimento dos territórios e reduzir as desigualdades e das assimetrias nacionais. Reforçando a sua função de equipamentos de proximidade com diferentes valências: culturais, informativas, sociais, formativas e de cidadania.

• Na esfera da comunicação social, promover o alargamento da oferta da televisão digital terrestre através da abertura de concursos para mais dois canais destinados a operadores privados. Rever o contrato de concessão da RTP, redefinindo as tipologias dos serviços de programas, tendo em conta o aumento para 4 canais da RTP de acesso universal.

No âmbito do reforço das práticas e níveis de gestão e da melhoria da competitividade dos organismos culturais do Estado, será promovida uma maior autonomia e flexibilidade na gestão e revitalizada a Rede Portuguesa de Museus como instância de creditação, avaliação e promoção de boas práticas em todo o tecido museológico, promovendo ainda um processo de desconcentração dos museus nacionais.

No âmbito do investimento, da salvaguarda e da divulgação do património material e imaterial, a nível local e nacional, serão desenvolvidas as seguintes ações: