Lei n.º 70/2018 — Grandes Opções do Plano para 2019

A exposição dos territórios rurais a ameaças como os incêndios rurais, cujas áreas de maior suscetibilidade não se circunscrevem às áreas florestadas, mas incluem de igual modo superfície inculta e agrícola, motiva a atenção das autoridades relevantes para a criação e manutenção de mecanismos de gestão e governança que tornem as paisagens rurais sustentáveis e capazes de conviver com um uso regrado do fogo como ferramenta de gestão de combustível e de modelação da paisagem, compatível com a atividade humana.

São grandes linhas de desenvolvimento da ação governativa nesta área:

1) A reforma do modelo de supressão dos incêndios, assente num programa de transformação do anterior Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios (SDFCI) num novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que torna coesa a prevenção e a supressão dos incêndios;

2) A atuação da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) como facilitadora da coesão de toda a cadeia de valor dos incêndios rurais, do planeamento à recuperação, materializando o SGIFR na articulação permanente de todas as entidades públicas e privadas com competências e deveres no Sistema;

3) Investimento no SGIFR com promoção da gestão de combustíveis, educação para a modificação de comportamentos, capacitação técnica e científica e criação de sistemas de informação para gestão de risco e apoio à decisão.

Para este propósito, a intervenção especializa-se em duas grandes componentes, (i) a gestão do fogo rural, que implica trabalhar com o fogo e suprimi-lo do modo mais eficaz e eficiente em contexto não-edificado; e (ii) a proteção contra incêndios rurais, materializada nas melhores práticas de defesa de pessoas e bens, antes e durante os incêndios.

Esta especialização motivará a prossecução de políticas que conduzam a uma crescente profissionalização e capacitação das organizações e dos operacionais, com a necessária incorporação de conhecimento técnico e científico, bem como uma filosofia operativa matricial, de intervenção em múltiplas etapas da cadeia de valor em função das capacidades existentes em cada organização.

Floresta

A ação governativa a desenvolver na área da floresta durante o ano de 2019 pretende continuar a consolidação da reforma do setor florestal, que se estrutura em três áreas de intervenção: gestão e ordenamento florestal; titularidade de propriedade florestal; e defesa da floresta, corolário do novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Deste modo, após o início de implementação de medidas como a criação das Entidades de Gestão Florestal, a promoção da valorização dos resíduos da biomassa florestal, a criação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada ou o Programa de Fogo Controlado, importa consolidar os esforços já empreendidos. No que se refere ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada, o projeto-piloto abrange dez municípios do Norte e Centro do País e tem um prazo de vigência de um ano, tendo já sido possível, até à data, ultrapassar os 92 925 ha de área georreferenciada, representando 38 % da área daqueles concelhos.

Será ainda dado seguimento às seguintes medidas:

• Dar continuidade, através do PDR 2020, à promoção do investimento no setor florestal, sendo de realçar a abertura de concursos aos apoios florestais por regiões, de forma a aumentar a eficácia da resposta às necessidades de cada região;

• Continuar, no âmbito da conservação da natureza, a desenvolver medidas específicas de restauro de habitats e valorização de espécies, assim como a desenvolver projetos demonstrativos de boas práticas, como o caso dos viveiros florestais públicos a cargo do ICNF, e de produção de plantas de espécies autóctones raras e ameaçadas, contribuindo para a utilização das espécies indígenas nas ações de (re)arborização ou de reposição do coberto vegetal autóctone;

• Reforçar o comando e controlo do Programa de Sapadores Florestais, bem como do número de equipas a integrar o Corpo Nacional de Agentes Florestais (CNAF) e de Vigilantes da Natureza.

A prioridade dada à valorização dos territórios e dos recursos florestais foi ainda impulsionada pelo lançamento, no final de 2017, do Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), o qual constitui um instrumento de orientação para a administração central e local, para a região do Pinhal Interior, no horizonte temporal de 2022, que assume uma visão clara para aquele território, ancorada em três objetivos:

• Garantir o ordenamento sustentado do espaço rústico;

• Reforçar a segurança das populações e a proteção dos espaços florestais, através da implementação de estratégias de redução de riscos coletivos;

• Promover uma estratégia de desenvolvimento económico e social da região.

Este Programa está a ser desenvolvido através de 55 medidas a executar durante os próximos cinco anos (2018-2022), coordenadas pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), que se encontram estruturadas em três eixos de intervenção:

Eixo I - Espaço rústico ordenado, resiliente e sustentável;

Eixo II - Prevenção estrutural dos incêndios rurais;

Eixo III - Território atrativo, competitivo e inovador.

O PRPI desenvolve de forma integrada um conjunto de medidas e ações, capitalizando as complementaridades e sinergias destes territórios e envolvendo os agentes presentes no território, em particular as autarquias locais associadas nas comunidades intermunicipais, as instituições de ensino superior, as associações empresariais, as empresas, as associações de desenvolvimento local e as pessoas. Das 55 medidas, 13 são projetos-piloto, de forte cariz experimental, aplicáveis aos sete municípios afetados pelos incêndios de junho de 2017; 38 medidas são de natureza regulamentar, de planeamento estratégico e de incentivo ao investimento e à promoção da coesão territorial e social, aplicáveis aos 19 municípios da região do Pinhal Interior. Existem ainda medidas para abrangências territoriais específicas, previstas em instrumentos de natureza legal ou regulamentar, e 4 medidas de âmbito nacional.

Agricultura

A expansão da área irrigável é estratégica para o incremento do desempenho na agricultura, bem como indutora da melhoria das condições de vida no meio rural, tendo em conta os impactos positivos na competitividade económica dos territórios, nomeadamente através da criação de atividade produtiva que contribua para a fixação das populações e para a evolução positiva das exportações. Neste sentido, o Programa Nacional de Regadio continuará a ser implementado, sendo que o mesmo inclui a reabilitação, modernização e expansão de perímetros de rega, nomeadamente na área do Alqueva, com a realização das empreitadas de construção de novos perímetros de rega e de reforço de potências de algumas estações elevatórias da rede primária e da rede secundária do Empreendimento, permitindo a criação de novas áreas de regadio e a melhoria da eficiência de regadios já existentes.

No âmbito da pequena agricultura foi iniciado, em 2017, o pagamento redistributivo aos cinco primeiros hectares das explorações agrícolas e foi aumentado o pagamento do regime da pequena agricultura, bem como o limiar máximo de investimento elegível por projeto nos pequenos investimentos, apoiados através do PDR 2020, iniciativas que se têm mantido nos anos seguintes. A concretização, em 2019, do Estatuto da Agricultura Familiar será um instrumento essencial de política para a manutenção da atividade e para o reconhecimento da importância que os pequenos agricultores têm nas economias locais e nos equilíbrios social e territorial do País.

No que se refere ao desenvolvimento da fileira agrícola, prevê-se desenvolver um conjunto de medidas como:

• A implementação de instrumentos financeiros no PDR 2020 para investimentos nas explorações agrícolas e na transformação e comercialização de produtos agrícolas

• A promoção da produção local, dos mercados locais de produtores, a qualificação dos produtores e dos circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas frescos e transformados, visando o escoamento das produções locais e uma maior participação na cadeia de valor;

• A promoção da investigação, da inovação e da transferência de conhecimento, ajustada às necessidades das explorações agrícolas e florestais, nomeadamente através do sistema de aconselhamento agrícola e florestal (SAAF), e dos grupos operacionais no âmbito do PDR 2020 e da Rede Rural Nacional, em cooperação com a rede da Parceria Europeia de Inovação para a Produtividade e Sustentabilidade Agrícolas e a Rede Europeia do Desenvolvimento Rural;

• A implementação das Estratégias de Desenvolvimento Local apoiadas pelo PDR 2020 com vista ao rejuvenescimento, ao fomento do empresariado agrícola e à criação de emprego real;

• A aplicação do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto, que consagra o estatuto da agricultura familiar;

• A discriminação positiva dos jovens nas zonas rurais e zonas desfavorecidas, designadamente pela criação do Estatuto do Jovem Empresário Rural;

• A garantia da sanidade animal e vegetal e a segurança alimentar, promovendo o reforço da capacidade operacional dos Laboratórios Nacionais de Referência para a Segurança Alimentar, Saúde Animal e Sanidade Agrícola e Florestal, em recursos humanos qualificados e em equipamentos, contribuindo, deste modo, para a valorização e competitividade dos setores agroalimentar e florestal;

• A prossecução da Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar e do respetivo Plano de Ação;

• A implementação da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, aprovada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018, de 26 de julho, com o objetivo de reduzir a dependência externa, consolidando e aumentando as áreas de produção, ao mesmo tempo que se gera valor na fileira dos cereais e viabiliza a atividade agrícola em todo o território;

• O reforço dos sistemas de valorização de qualidade dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, e de modos de produção sustentáveis, em que os produtos tradicionais sejam complementares de outras atividades em meio rural, designadamente através da proteção de indicações geográficas e da disponibilização online do inventário de produtos tradicionais portugueses, assim como a operacionalização do uso da marca coletiva TRADICIONAL.PT.

Mar

O mar é um ativo fundamental para a coesão territorial e a valorização competitiva do País. A estratégia do Governo para o mar tem como objetivo primordial o crescimento da economia do mar, assente num modelo de desenvolvimento sustentável de aproveitamento dos recursos marinhos, dando cumprimento aos compromissos internacionais de Portugal e contribuindo para a estratégia Europa 2020, em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Neste sentido, a atividade governativa para o mar assenta em três eixos principais:

• Reforçar e consolidar a importância geoestratégica atlântica do País e afirmar Portugal como país marítimo que preserva o seu capital natural promovendo um melhor ordenamento do mar e garantindo uma presença efetiva no mar e uma capacidade adequada de defesa e segurança do mar. Para tal, importa o desenvolvimento das seguintes medidas:

. Valorização dos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, entre os quais a plataforma continental definida no âmbito da proposta apresentada pelo Governo Português às Nações Unidas, na medida em que constituem um dos principais ativos para o futuro desenvolvimento do País, abrindo, assim, perspetivas de conhecimento e exploração de recursos marinhos com potencial para promover o desenvolvimento nacional;

. Promoção do conhecimento dos recursos que os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional encerram, através do desenvolvimento, manutenção e operação do ROV Luso, atendendo às necessidades que decorrem do projeto de extensão da plataforma continental. Neste âmbito, importa promover a participação de entidades portuguesas em projetos de desenvolvimento tecnológico de veículos e ferramentas para o conhecimento dos recursos do mar profundo, aumentando as competências no âmbito da robótica submarina;

. Melhoria da eficácia do exercício dos direitos de soberania de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos marítimos, de acordo com as competências de Estado Costeiro, Estado do Porto e de Estado de Bandeira no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS);

. Fiscalização e intervenção, de modo a assegurar a observância da lei, da ordem e da segurança humana nos espaços sob soberania e jurisdição nacionais.

• Desenvolver a economia azul, o transporte marítimo, a investigação e a inovação através do desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e a proteção e monitorização do meio marinho, preservando um tecido empresarial de base tecnológica que tenha como centro da sua atividade o mar, consolidando as atividades marítimas tradicionais (pesca, transformação do pescado, aquicultura, indústria naval, turismo, náutica de recreio), e reforçando o investimento em I&D no mar e a criação de emprego científico e incentivos para a I&D empresarial. Nesse sentido, importa:

. Dar seguimento à implementação da Estratégia para o Aumento da Competitividade Portuária - Horizonte 2026, com o objetivo de aproveitar de forma mais eficiente as vantagens competitivas do posicionamento estratégico do País, apostando no aumento da competitividade crescente a nível global dos portos comerciais do continente e das cadeias logísticas nacionais, reforçando a ligação à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) através da adequação das infraestruturas e equipamentos ao aumento da dimensão dos navios e ao aumento da procura, da melhoria das ligações ao hinterland e da criação nos portos de plataformas de aceleração tecnológica e de novas competências;

. Neste âmbito, deve destacar-se o porto de Leixões, tendo em conta os investimentos previstos no Novo Terminal de Contentores com fundos a 14 m, na Reconversão do Terminal de Contentores Sul e na Plataforma Logística, no prolongamento do quebra-mar e no aprofundamento do canal de acesso e da bacia de rotação, permitindo prepará-lo para receber navios de maior dimensão e para responder ao aumento de procura no segmento de carga contentorizada. Adicionalmente, destacam-se os investimentos no porto de Viana do Castelo, nomeadamente no que se refere à acessibilidade marítima ao porto industrial, incluindo aos estaleiros navais, e à acessibilidade rodoviária, que conecta a Zona Industrial do Neiva com o porto comercial;

. Apoiar o transporte marítimo de curta distância e as «Autoestradas do Mar». Esta dinamização deverá ser feita com os serviços entre portos nacionais e determinados portos da Europa em segmentos determinados de mercadorias e em articulação com os transportadores rodoviários, para que se constitua como uma alternativa sustentável. É disso exemplo, o serviço Ro-Ro que liga o porto de Leixões ao porto de Roterdão;

. Promover o desenvolvimento e exploração das vias navegáveis interiores portuguesas, nomeadamente da Via Navegável do Douro;

. Criar condições mais atrativas para o desenvolvimento dos registos de bandeira;

. Aumentar a competitividade dos portos, através da introdução de ferramentas inovadoras de acesso à atividade e prestação de serviços, da execução de obras de proteção e da melhoria das acessibilidades, visando também a segurança e proteção marítima, designadamente no que respeita à implementação da Janela Única Logística;

. Prosseguir a implementação do Fundo Azul, criado em 2017, com a finalidade do desenvolvimento da economia do mar, a investigação científica e tecnológica, a proteção e monitorização do meio marinho e a segurança marítima, através da criação ou do reforço de mecanismos de financiamento de entidades, atividades ou projetos;

. Promover a utilização de Gás Natural Liquefeito (GNL) nas viagens marítimas entre o continente e as ilhas dos Açores e da Madeira e nas viagens fluviais de cruzeiros na Via Navegável do Douro, para além de se objetivar a garantia do abastecimento de navios a GNL e o fornecimento de energia elétrica nos portos nacionais da rede principal das RTE-T (portos de Leixões, de Lisboa, de Sines e da Praia da Vitória) até 31 de dezembro de 2025;

. Prosseguir a execução do programa operacional MAR2020, no âmbito das suas Prioridades Estratégicas: promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e socialmente responsáveis; promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; fomentar o desenvolvimento e a execução da Política Marítima;

. Promover uma maior interligação entre as atividades da pesca e do mar com a investigação científica, com a entrada em operação do novo navio de investigação Mar Portugal, sendo o Programa Nacional de Recolha de Dados um instrumento privilegiado para melhorar o conhecimento do setor da pesca nas vertentes biológica, ambiental, técnica e socioeconómica;

. Desenvolver a aquicultura semi-intensiva e extensiva de bivalves nos estuários, com a definição de áreas de produção que tenham em linha de conta a qualidade microbiológica, bem como o prosseguimento de um programa de aquicultura offshore;

. Prosseguir a simplificação administrativa iniciada nesta legislatura, visando dar maior celeridade e transparência às decisões, bem como reduzir custos de contexto, com vista a uma maior aproximação da administração aos cidadãos e empresas, que se traduz também no aumento da competitividade das atividades ligadas ao mar, como sejam a Implementação do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos acessível através do Balcão Eletrónico do Mar; a desmaterialização no âmbito do registo de navios e embarcações da náutica de recreio, da certificação de navegabilidade e segurança e do acesso e exercício da atividade profissional de marítimo e o desenvolvimento do portal do shipping;

. É prioridade da área governativa do Mar concretizar um modelo financeiramente sustentável para garantir a continuidade territorial por via marítima entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.

• Proteger o capital natural e valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos, de forma a assegurar o uso sustentável dos recursos do mar e salvaguardar os recursos genéticos marinhos e atenuar os impactos negativos das alterações climáticas na zona costeira (elevação do nível médio das águas do mar, aumento do número e intensidade das tempestades e de outros riscos climáticos). Deste modo, será prosseguida:

. A proteção e valorização dos serviços dos ecossistemas marinhos através da implementação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional e dos Programas de Monitorização e de Medidas da Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM);

. A implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa, nomeadamente no que respeita ao ordenamento das áreas com maior potencial para esta atividade, com a finalização do Plano Específico para a Aquicultura em Águas de Transição, no quadro de uma política eficaz e transparente do ordenamento do espaço marítimo, em articulação e compatibilização com os planos e programas territoriais em vigor;

. Promover a gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE, em particular da sardinha portuguesa, assegurando a sua sustentabilidade a longo prazo, e alargando os planos de gestão a todas as espécies com importância económica para Portugal;

. Certificar e divulgar os produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo;

. Garantir a segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas, defendendo os produtores e os consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional;

. Combater a deposição de lixo em meio marinho, através de projetos que promovam boas práticas no mar, a recolha dos resíduos gerados a bordo e capturados nas artes de pesca e a criação de infraestruturas adequadas para a sua receção em terra e posterior valorização.

Conetividade territorial

O Ferrovia 2020 constitui um plano devidamente estruturado, tanto para o desenvolvimento da ferrovia em Portugal, como nas suas ligações a Espanha - e daí para o resto da Europa. Este Plano está construído sobre os consensos técnicos, sociais e políticos estabelecidos no período dos anteriores Governos, aos quais o atual Governo entendeu dar continuidade com a concretização da generalidade dos projetos ferroviários previstos. Encontra-se, também, devidamente articulado com as autoridades espanholas, quer no plano técnico, como no plano político (o que foi recentemente reforçado na Cimeira Luso-Espanhola de Vila Real), para que as intervenções realizadas de ambos os lados da fronteira sejam concordantes, tanto do ponto de vista técnico, como nos prazos da sua execução.

O Ferrovia 2020 entrou já em velocidade de cruzeiro, com obras em todos os principais corredores ferroviários, tanto no que respeita aos corredores internacionais (apoiados pelo Mecanismo Interligar a Europa), como relativamente aos restantes corredores (apoiados pelo Portugal 2020).

No que se refere à conetividade territorial, encontram-se neste momento, lançados os investimentos em mais de 314 km de linhas ferroviárias, nomeadamente através dos investimentos de modernização das linhas do Norte, Minho, Douro, Beira Alta, Beira Baixa e no Corredor Internacional Sul (Elvas-fronteira). Estão ainda a ser preparados investimentos adicionais em várias linhas do sistema ferroviário nacional.

Com a execução do Plano Ferrovia 2020, será possível garantir o aumento da mobilidade ferroviária de pessoas e bens através do i) aumento da capacidade da rede, quer em passageiros, quer em carga, quer em número de comboios; ii) redução dos custos de transporte; iii) redução dos tempos e trajeto; e iv) melhoria das condições de segurança e fiabilidade, designadamente através de intervenções complementares na disponibilidade de material circulante.

Em linha com o investimento no setor ferroviário, também na rodovia o investimento beneficiará de um acréscimo, em resultado da concretização (quer no final do presente ano quer no início do próximo) de intervenções estruturantes para o aumento da conectividade, capacidade de segurança da rede rodoviária, sendo de destacar: a construção do troço em falta do IP 5/A 25 entre Vilar Formoso e Fronteira; o primeiro troço da Variante à EN 14 no concelho da Maia; a requalificação do IC 1 entre Alcácer do Sal e Grândola (entretanto iniciada). Importa, igualmente, enfatizar, pela sua elevada relevância, a requalificação integral/duplicação do IP 3 - Coimbra/Viseu - com início no próximo ano no troço Penacova/Foz do Rio Dão.

A conservação corrente da rede rodoviária e ferroviária inverterá o desinvestimento vigente na primeira metade da década, e reporá os padrões adequados de funcionalidade, operacionalidade e fiabilidade das redes de infraestruturas de transportes terrestres com impacto direto nas condições de circulação rodoviária e ferroviária (passageiros e mercadorias) dos serviços prestados aos utentes. Ao nível da rodovia, o foco das intervenções estará na reabilitação do pavimento e drenagem e na reposição de sinalização horizontal e vertical; já no que respeita à rede ferroviária, as intervenções de conservação estão relacionadas com a requalificação da via, catenária e sinalização.

Relativamente ao programa de valorização das áreas empresariais, associado ao investimento na criação e expansão dessas áreas e em acessos rodoviários a áreas de acolhimento empresarial que se encontram consolidadas e que apresentam elevada relevância nos contextos regional e nacional, importa referir que estão concluídos 75 % dos acordos que regulam as obrigações das entidades envolvidas na concretização das acessibilidades rodoviárias, sendo que 92 % dos projetos já estão em fase de estudos e projetos.

O Governo iniciou em 2018 o processo de elaboração do Programa Nacional de Investimento 2030 (PNI 2030) que constituirá o instrumento de definição das prioridades nacionais de investimentos infraestruturais estratégicos de médio e longo prazo, nos setores da Mobilidade e Transportes, Ambiente e Energia, abarcando projetos ou programas setoriais de investimento de valor superior a 75 milhões de euros. O Governo já iniciou um conjunto de sessões públicas envolvendo os mais variados atores económicos e sociais. No início de 2019, este Programa será submetido à Assembleia da República.

Ainda no domínio da conetividade territorial, importa realçar o investimento no reforço do sistema aeroportuário nacional, nomeadamente nos três principais aeroportos do continente. Durante o ano de 2018, foram consolidados os trabalhos tendentes à concretização de soluções alternativas para a expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, bem como concluído o processo contratação do novo Sistema de Gestão de Tráfego Aéreo (sistema ATM), a desenvolver e implementar nos próximos anos e que se revela cada vez mais imprescindível para a NAV Portugal, E. P. E., fazer face à pressão cada vez mais intensa do tráfego no espaço aéreo português.

Território sustentável

Mobilidade sustentável

A alteração dos padrões de mobilidade dos portugueses constitui uma preocupação central na política de transportes urbanos encetada pelo Governo. Num cenário de elevada dependência do transporte individual, associada a níveis baixos de intermodalidade dos transportes urbanos, assim como o desenvolvimento pouco eficiente de outros meios de transporte, o Governo tem vindo a prosseguir políticas indutoras de alterações aos comportamentos dos portugueses quanto à sua mobilidade, apostando na transferência modal e na eficiência do sistema de transportes como os motores dessa mudança.

Por isso, o Governo cria o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos, abrangendo todo o país, o qual terá um profundo impacto nos padrões de mobilidade. A escassez de financiamento do sistema de transporte público conduz a tarifários cujo custo é, com frequência, proibitivo e gerador de exclusão social, nomeadamente nas áreas metropolitanas onde se observam as maiores desigualdades. O PART tem, assim, por objetivo combater as externalidades negativas associadas à mobilidade, nomeadamente o congestionamento, a emissão de gases de efeito de estufa, a poluição atmosférica, o ruído, o consumo de energia e a exclusão social. Apoiam-se, por seu intermédio, as Autoridades de Transporte com uma verba anual, que lhes permite operar um criterioso ajustamento tarifário e da oferta. Constitui também uma ferramenta de coesão territorial, procurando um modelo de financiamento que garanta a equidade entre as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e o restante território nacional.

Complementarmente, no contexto da transferência da gestão dos transportes urbanos coletivos rodoviários para o nível metropolitano na Área Metropolitana do Porto (STCP) e para o município de Lisboa (CARRIS), foram clarificadas as obrigações de serviço público das empresas, mantendo-se o Estado responsável pelas obrigações de interesse nacional, sem prejuízo das responsabilidades dos municípios. Este processo foi realizado garantindo que a gestão da dívida histórica das empresas não colocava em causa a sustentabilidade futura das empresas, nem os investimentos necessários à sua correta operação.

Neste contexto, é de notar que em 2019 será dada continuidade aos trabalhos de expansão do Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto.

Prevê-se, ainda em 2019, proceder à revisão dos contratos de serviço público das empresas de transporte urbano do setor empresarial do Estado, dando maior transparência e sustentabilidade à sua atividade operacional.

Serão ainda prosseguidas medidas que garantam o funcionamento regular das Autoridades de Transporte, nomeadamente através da disponibilização de apoios à aquisição e implementação de sistemas de informação para planeamento; à realização de estudos de caracterização da oferta e da procura para planeamento de redes; à aquisição e implementação de sistemas informação ao público; bem como à implementação do projeto de transporte flexível do Pinhal Interior. Adicionalmente, será dada continuidade ao processo de capacitação das autoridades de transportes.

No que se refere à descarbonização do transporte público de passageiros, serão disponibilizados novos apoios à eficiência energética dos transportes, financiados pelo Fundo de Coesão, com principal destaque para o apoio ao Plano do Modernização da Frota da Transtejo. Estes apoios complementarão aqueles que já foram aprovados e que permitem financiar a reconversão das frotas de transportes públicos de passageiros, envolvendo a aquisição de mais de 500 autocarros limpos (elétricos ou a gás natural), com um investimento total de 145 milhões de euros. No setor do táxi, serão prosseguidos os esforços, iniciados em 2018, para promover a modernização do setor.

No caso da mobilidade elétrica, será prosseguido o esforço para incentivar a adoção da mobilidade elétrica enquanto tecnologia essencial para uma efetiva descarbonização da economia. O Estado continuará o seu processo de liderança pelo exemplo, ao concretizar a 3.ª fase do projeto ECO.MOB que prevê a introdução de mais 600 veículos elétricos nas frotas da Administração Pública, incluindo a Local.

Em relação à rede piloto de carregamento MOBI.E, 2019 será o ano em que se atingirá a total cobertura do território nacional, prevendo-se a conclusão da 2.ª fase da rede, com a instalação de um posto de carregamento em cada município em falta. Será dado ainda um passo fundamental para o crescimento da atual rede carregamento, com o início do pagamento da energia para a mobilidade elétrica, implementando assim o modelo português para a gestão da mobilidade elétrica e permitindo que a futura expansão seja feita em regime de mercado, com o respetivo investimento por parte dos operadores de pontos de carregamento.

Relativamente à mobilidade suave e ativa, o Governo prevê lançar as bases para a definição do Plano Estratégico para a Mobilidade Suave e Ativa, sendo que 2019 deverá marcar a conclusão da execução do projeto U-Bike Portugal, de promoção da utilização de bicicletas elétricas e convencionais nas comunidades académicas.

Como medida emblemática desta estratégia será apresentado o Programa Portugal Ciclável 2030, programa nacional para a interconexão das redes cicláveis municipais, onde será privilegiada a criação de redes de vias cicláveis conectando as redes municipais já existentes ou planeadas.

Economia circular, resiliente e neutra em carbono

O desenvolvimento da economia portuguesa está intimamente ligado à capacidade que teremos de garantir uma utilização mais eficiente e produtiva dos recursos mobilizados na economia. Neste sentido, o Governo desenvolveu um conjunto de medidas de aposta na economia circular, enquanto abordagem que garante, sempre que possível, a circulação de recursos (materiais e energéticos) no seu máximo valor, prolongando no tempo a sua utilidade e função. De modo a garantir a integração transversal da economia circular em diversas áreas de política (e.g. política da água ou política de educação), o Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), que foi objeto de consulta pública, será um importante contributo para impulsionar o uso eficiente dos recursos mobilizados na economia, gerando ganhos e produtividade material, ambiental e económica.

Em 2018 foi dado mais um impulso a este Plano, ampliando o âmbito da ação: além das empresas, foram apoiados também projetos de soluções locais, com as Juntas de Freguesia, e setoriais, como a construção e compras públicas. Este apoio irá continuar em 2019, abrangendo novas áreas e sempre em articulação com as ações/orientações constantes do PAEC.

Após consolidar as ações do Governo concorrentes com o PAEC, o Grupo de Coordenação do Plano irá em 2019 consolidar e analisar novos instrumentos de apoio financeiro à Economia Circular, para além da promoção dos Acordos Circulares. Em paralelo serão promovidas: ações relativas às novas (re)utilizações a dar aos resíduos; medidas de promoção do uso eficiente do plástico; e serão divulgados os primeiros resultados do trabalho em curso das Agendas Regionais de Economia Circular.

Visando a concretização do compromisso assumido pelo Estado Português na COP 22, em Marraquexe, de atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século, 2019 será marcado pela conclusão do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, na sequência de uma consulta ao público.

No horizonte de 2030, assume especial destaque o Programa Nacional para as Alterações Climáticas 2020/2030 e o cumprimento das metas de redução de emissões que lhe estão associadas.

A consolidação da política climática nacional passa ainda pela plena implementação do SPeM (Sistema Nacional de Políticas e Medidas) através do qual se garantirá a coordenação e identificação de políticas e medidas de mitigação das alterações climáticas e do ar, bem como o acompanhamento da sua execução e a avaliação do cumprimento das metas nacionais e internacionais, com a supervisão da Comissão Interministerial para o Ar, Alterações Climáticas e Economia Circular (CA2).

O Fundo Ambiental vê reforçado o seu papel enquanto instrumento de apoio à descarbonização da sociedade, com reforço da alocação de receitas com origem na fiscalidade verde que permitem alavancar a sua capacidade de intervenção, designadamente na área da mobilidade e dos transportes, instrumental para assegurar uma trajetória de neutralidade carbónica, promovendo o transporte público e as frotas de baixas emissões. Assume particular importância o reforço das transferências para o Sistema Elétrico Nacional para compensar o sobrecusto das renováveis e reduzir as tarifas de uso global do sistema, reduzindo o esforço dos consumidores finais.

Prosseguindo o trabalho realizado em 2018 em 2019 serão lançados diversos avisos dirigidos à descarbonização da economia, designadamente no que se refere à descarbonização da mobilidade, à descarbonização de processos industriais e à descarbonização de gases fluorados.

Será dada continuidade à Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB), aprovada em 2017 através da execução do respetivo plano de ação, nomeadamente ao nível do PDR 2020 através de: medidas de melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem; da descarbonização e promoção da economia circular; e da dinamização da atividade económica e das economias locais.

Foi iniciado em 2018 o processo de revisão do quadro fiscal aplicável aos combustíveis fósseis, com a eliminação progressiva das isenções do ISP e das isenções à produção de eletricidade a partir do carvão, consagrada em sede de Orçamento do Estado.

Neste âmbito, foi igualmente criado um grupo de trabalho para avaliar a aplicação dos incentivos fiscais associados à redução do consumo de sacos plásticos e a sua aplicabilidade a outros produtos de base plástica descartável de origem fóssil.

No contexto da adaptação às alterações climáticas está em desenvolvimento, e será colocado a consulta pública, o Programa de Ação para Adaptação às Alterações Climáticas (P3-AC), que constitui um guião para a integração desta temática nas políticas setoriais e para a orientação do financiamento em ações de adaptação. Com este Programa prossegue-se o investimento que tem vindo a ser feito em matéria de adaptação do território às alterações climáticas, designadamente através do Fundo Ambiental e do POSEUR.

Sustentabilidade e eficiência na gestão de resíduos

O Governo pretende dinamizar e apoiar soluções e ações relativamente à prevenção da produção de resíduos, e promover a recirculação de recursos materiais associados a fluxos e setores chave na transição para a Economia Circular.

Ao nível da política dos 3R (reduzir, reutilizar e reciclar), pretende-se a redução da deposição em aterro dos resíduos urbanos biodegradáveis, bem como aumentar a taxa de preparação para reutilização e reciclagem dos resíduos com o objetivo de, em 2020: reduzir para 35 % a deposição em aterro dos resíduos urbanos biodegradáveis; e aumentar para 50 % a taxa de preparação para reutilização e reciclagem de resíduos.

Neste sentido, importa destacar que em 2019 será prosseguida a execução dos cerca de 90 projetos de investimento no setor dos resíduos apoiados pelo Portugal 2020, nomeadamente na recolha seletiva multimaterial e infraestruturas de tratamento de resíduos urbanos, os quais envolvem um apoio dos fundos estruturais de 137 milhões de euros.

A revisão do PERSU 2020, que está atualmente em curso, e a sua articulação com as medidas contidas nas Diretivas do pacote legislativo relativo a Resíduos, entretanto adotadas, constituirá uma área central de reflexão e consolidação no que respeita aos resíduos urbanos, atentos os novos desafios que se colocam no alcance de metas ambiciosas de reciclagem, que determinam uma nova abordagem na recolha seletiva e opções de tratamento, com vista à promoção da qualidade dos materiais valorizáveis, como os materiais de embalagens, o composto e os combustíveis derivados de resíduos.

Neste contexto, será promovido o apoio a projetos inovadores para recolha seletiva de resíduos urbanos, nomeadamente de biorresíduos, bem como para projetos-piloto de gestão de fluxos especiais de resíduos (têxteis e frações de resíduos perigosos).

A reavaliação da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), incentivadora das boas práticas e penalizadora das ineficiências, com vista a atingir os resultados pretendidos (minimização da deposição em aterro, promoção da recolha seletiva multimaterial e de biorresíduos) será um instrumento fundamental a consolidar em 2019, a par com uma clara aposta na educação ambiental dos cidadãos, em alinhamento com a Estratégia Nacional para a Educação Ambiental (ENEA) e a Estratégia de Combate ao Desperdício Alimentar, promovendo-se a articulação com setores económicos chave, como a hotelaria e restauração e o setor da distribuição.

Em 2018, foi concluído o novo ciclo de atribuição de licenças às entidades gestoras dos sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos de embalagens, pilhas e acumuladores, equipamentos elétricos e eletrónicos, veículos em fim de vida, óleos minerais e pneus usados, pretendendo-se em 2019, dar continuidade ao acompanhamento do desempenho destas entidades, e ainda adotar modelos de gestão assentes na responsabilidade alargada do produtor para fluxos específicos de resíduos emergentes (p.e. os associados ao plástico).

O Governo prossegue, em 2019, o incentivo e apoio à investigação e inovação para promover projetos relevantes em domínios como a prevenção e gestão de resíduos, desenvolvendo uma abordagem estratégica com o envolvimento dos diferentes intervenientes, em particular do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE).

Neste sentido, será promovido o desenvolvimento de medidas previstas nos Acordos Circulares celebrados em 2018 no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), relativos à promoção do uso sustentável do plástico, bem como o apoio a sistemas de incentivo e de depósito para embalagens não reutilizáveis de bebidas.

Concluída a avaliação sobre a gestão dos resíduos perigosos, foi decidido pelo Governo em 2018, prorrogar as licenças dos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER) por mais 5 anos, garantindo, a partir de 2019, a continuidade da aplicação dos princípios de autossuficiência e da proximidade para a gestão de resíduos perigosos em território nacional.

A plena operacionalização das e-GAR durante 2018, permitirá prosseguir a fiscalização preventiva das operações de gestão de resíduos e planear de forma mais eficaz as ações de fiscalização e inspeção durante 2019. De igual modo, o processo de qualificação de operadores de gestão de resíduos determinado pela legislação aprovada pelo Governo em 2017, o diploma Unilex, será finalizado em 2019, o que permitirá uma melhoria nas práticas de gestão e maior garantia na salvaguarda dos objetivos ambientais e de saúde pública na gestão dos resíduos.

Por outro lado, afigura-se necessário prosseguir na consolidação da legislação em matéria ambiental, incluindo a relativa à prevenção da contaminação do solo e sua remediação, bem como na harmonização da legislação relativa ao licenciamento de operações de gestão de resíduos, concluindo em 2019, a iniciativa legislativa Unilex II.

Em articulação com a área da Saúde será desenvolvido e aprovado o novo Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares.

Ruído

A nível europeu, a poluição sonora é considerada o segundo maior problema ambiental que afeta a saúde, logo a seguir à poluição do ar, constituindo um dos fatores ambientais que mais queixas e denúncias gera por parte da população.

Deste modo, será prosseguido o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Ruído, com vista a melhorar as ferramentas de realização, compatibilização e disponibilização ao público de informação de qualidade, bem como a criar um quadro de referência para a abordagem holística da prevenção e redução do ruído.

A revisão do regime jurídico relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, que decorre em 2018, entrará em vigor em 2019, perspetivando-se alterações no quadro metodológico da avaliação, com vista a harmonização de procedimentos.

Sustentabilidade e eficiência do ciclo urbano da água e dos recursos hídricos

Ao longo das últimas décadas, os serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais registaram um desenvolvimento assinalável, evidente na evolução dos seus principais indicadores de desempenho. O importante e rápido desenvolvimento deste setor impõe importantes desafios ao nível da gestão, de modo a ultrapassar um conjunto de constrangimentos em termos de sustentabilidade e eficiência. Neste enquadramento, é necessário prosseguir a implementação da Estratégia para o Setor de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020).

Após a atenção dedicada pelo Governo à reorganização do setor da água, no sentido de dotar o sistema de maior apropriação pelos seus agentes, nomeadamente os municípios, tem sido dada particular relevância às medidas que visam assegurar maior sustentabilidade técnica e económico-financeira ao setor.

Em 2019, serão continuados os investimentos já iniciados que visem o fecho de sistemas de abastecimento de água em baixa e de sistemas de saneamento de águas residuais e ainda para operações conducentes à redução da poluição urbana nas massas de água, e para as operações com vista à melhoria da qualidade de água fornecida em zonas de abastecimento ainda com problemas. No âmbito do Portugal 2020, já foram aprovadas mais de 670 operações, com um investimento total superior a 500 milhões de euros, sendo que uma parte importante da sua execução ocorrerá ao longo de 2019.

Adicionalmente, o Plano de Investimento de Médio Prazo do Grupo Águas de Portugal (AdP) representa um valor de investimento superior a 800 milhões de euros. Os objetivos deste Plano incluem: a melhoria dos níveis de saneamento, desenvolvendo as condições de ambiente, das massas de água, de saúde pública e de qualidade de vida das populações; o aumento da população servida; e o aumento da resiliência dos sistemas, nomeadamente para enfrentar eventos extremos, como a seca e as alterações climáticas.

A montante do ciclo urbano da água, o Governo assumiu o desafio de promover a sustentabilidade e qualidade dos recursos hídricos, num quadro marcado pelo efeito que as alterações climáticas têm sobre estes recursos. Neste âmbito, após a aprovação, em 2016, dos Planos de Gestão de Riscos de Zonas de Inundação (PGRI), deve destacar-se o apoio a 25 projetos relativos a intervenções estruturais de desobstrução, regularização fluvial e controlo de cheias, em zonas de inundações frequentes, envolvendo um investimento de cerca de 60 milhões de euros. A execução destes projetos continuará a ser prosseguida ao longo de 2019, sendo concomitante com a disponibilização de apoios do Fundo Ambiental para a adaptação do território às alterações climáticas, na vertente dos recursos hídricos.

Ordenamento do território

No âmbito do desenvolvimento de uma agenda política para o ordenamento do território, o Governo aprovou a primeira revisão do Plano Nacional da Política do Ordenamento do Território (PNPOT), que constitui o instrumento fundamental do Sistema de Gestão Territorial, definindo as opções estratégicas de desenvolvimento e estabelecendo o modelo de organização do território nacional, passando a dispor-se de um referencial estratégico para o desenvolvimento territorial e, consequentemente, para os próximos ciclos de programação dos fundos estruturais, assim como para os grandes investimentos públicos.

O PNPOT representa o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais, procurando orientar as estratégias com incidência territorial e promover a coerência, a articulação e a complementaridade funcionais entre as diferentes políticas setoriais. Alicerçada numa alargada e participada discussão e consulta pública, o PNPOT deve servir de suporte e contribuir para as grandes opções estratégicas definidas para o desenvolvimento do País, numa ótica de coesão e equidade territorial. O PNPOT define cinco desafios territoriais estratégicos nos vários níveis de planeamento: gerir os recursos naturais de forma sustentável; promover um sistema urbano policêntrico; promover a inclusão e valorizar a diversidade territorial; reforçar a conetividade interna e externa; e promover a governança territorial. Adicionalmente, são estabelecidos dez compromissos para o território:

1) Robustecer os sistemas territoriais em função das suas centralidades;

2) Atrair novos residentes e gerir a evolução demográfica;

3) Adaptar território e gerar resiliência;

4) Descarbonizar acelerando a transição energética e material;

5) Remunerar os serviços prestados pelo capital natural:

6) Alargar a base económica territorial com mais conhecimento, inovação e capacitação;

7) Incentivar os processos colaborativos para reforçar uma cultura do território;

8) Integrar nos instrumentos de gestão territorial novas abordagens para a sustentabilidade;

9) Garantir nos instrumentos de gestão territorial a diminuição da exposição a riscos;

10) Reforçar a eficiência territorial nos instrumentos de gestão territorial.

A aposta, para 2019, passa também pelo desenvolvimento dos Programas Especiais de Ordenamento do Território, com destaque para a conclusão dos Programas da Orla Costeira (POC) e o desenvolvimento dos Programas Especiais de Áreas Protegidas (PEAP), estando já em curso os processos relativos ao Parque Nacional e aos restantes Parques Naturais, e dos Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas (PEAAP).

Com a entrada em vigor dos Programas da Orla Costeira, o litoral passa a dispor, em toda a sua extensão, de um conjunto atualizado e harmonizado de instrumentos de planeamento e de gestão territorial, que especificam as diretrizes e normas de proteção costeira e de salvaguarda de pessoas e bens face aos riscos.

A elaboração dos Programas Especiais de Ordenamento de Áreas Protegidas, a partir da recondução dos planos existentes é uma prioridade do Ministério do Ambiente, estando já em curso os processos relativos aos Parques, incluindo o Parque Nacional e os 13 restantes Parques Naturais.

Para um correto ordenamento do território, a vertente do conhecimento da base territorial é fundamental. O Governo tem desenvolvido diversas ações que contribuem para um conhecimento mais detalhado, atualizado e que permita adaptar as estratégias territoriais à realidade biofísica de Portugal. Entre elas, destaca-se a nova estratégia para a produção de cartografia de ocupação do solo (COS) de Portugal, que constitui uma nova política de dados abertos e permite que o conhecimento desenvolvido pelas entidades públicas seja acessível e utilizável por toda a sociedade.

A entrada em vigor, em 2019, do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, deverá concorrer para uma melhor gestão do território, contribuindo, setorialmente, para um território mais sustentável, melhor preparado para a utilização do fogo como ferramenta de gestão da paisagem e melhor preparado para reduzir os impactos dos incêndios rurais. No respeito pelo PNPOT, este Plano setorial normalizará os instrumentos de planeamento de nível infranacional para a gestão integrada de fogos rurais e articular-se-á com os instrumentos que vinculam particulares, no incremento da sua segurança.

Será intensificada a implementação da Estratégia Nacional do Ar 2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016, de 26 de agosto, articulando políticas e medidas setoriais e entre os vários níveis de governação, com vista a contribuir para a melhoria da qualidade do ar nos vários setores de atividade.

Promoção dos valores naturais e da biodiversidade

A conservação da natureza e da biodiversidade tem por objetivo, no essencial, projetar as áreas classificadas enquanto ativos estratégicos para o desenvolvimento nacional. Em 2019, será dada continuação à execução da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030.

Neste contexto, o Governo pretende concretizar um conjunto de medidas que visam promover a valorização dessas áreas, sobretudo contribuindo para uma nova relação com os territórios rurais, valorizando-os e demonstrando cada vez mais o seu valor.

Merece referência a continuidade da execução do projeto-piloto de recuperação e valorização do Parque Nacional Peneda-Gerês, permitindo restituir habitats degradados, cujos resultados devem decorrer do esforço concertado dos diversos intervenientes - ICNF, municípios, baldios e entidades privadas - um modelo de onde foram retirados os necessários ensinamentos, para que, com as devidas adaptações, fossem replicados noutras áreas protegidas. Prosseguirão, deste modo, os projetos de proteção e restauro de espécies e habitats prioritários nos Parques Naturais do Douro Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento Natural das Portas de Ródão. Serão iniciados ainda 8 novos projetos em distintas áreas protegidas e que reconduzem numa gestão ativa e de proximidade.

Será igualmente prosseguida a implementação do projeto-piloto de cogestão do Parque Natural do Tejo Internacional, que envolve sete parceiros: ICNF, 3 municípios, Quercus, Instituto Politécnico de Castelo Branco e Associação Empresarial da Beira Baixa. Este projeto visa precisamente implementar um novo modelo de gestão colaborativa e de proximidade, designadamente com o envolvimento das pessoas e das organizações presentes no território, nomeadamente das autarquias locais. Foi já iniciada a sua avaliação por uma entidade externa, que apresentará as recomendações que permitam gizar as alterações legislativas que eventualmente se venham a revelar necessárias.

No domínio da Rede Natura 2000, é de relevar a prossecução do processo que visa a elaboração dos planos de gestão dos Sítios de Interesse Comunitário, permitindo a sua designação como Zonas Especiais de Conservação. Deve ainda destacar-se o processo que visa completar a referida rede em meio marinho, com a aprovação da delimitação de dois Sítios de Interesse Comunitário e do seu plano de gestão. Adicionalmente, e já no âmbito da Rede Nacional de Áreas Protegidas, será assegurada a elaboração e aprovação dos programas especiais de Ordenamento das Áreas Protegidas.

Na vertente da conservação ativa, em 2019, será dada continuidade às iniciativas ligadas à reintrodução do lince ibérico, à plena aplicação do regime de proteção do lobo ibérico, a par de iniciativas legislativas, com especial destaque para o plano de ação para as aves necrófagas.

No âmbito da política de defesa e proteção do litoral está em execução o Plano de Ação Litoral XXI, dando continuidade à concretização desde ações tendentes à diminuição da exposição ao risco, ao reforço da resiliência dos sistemas costeiros, à reposição do ciclo sedimentar e restabelecimento natural do trânsito dos sedimentos numa lógica sistémica, abrangendo o litoral e as bacias hidrográficas. Em 2019, prossegue-se o objetivo de dotar todo o litoral de instrumentos harmonizados de planeamento e gestão territorial em toda a sua extensão.

Energia

O preço e o acesso à energia têm um impacto muito importante na competitividade da economia e no orçamento das famílias, razões pelas quais é essencial continuar a investir neste setor de forma a torná-lo mais transparente, competitivo e sustentável. Por outro lado, é essencial continuar a apostar nas fontes de energias renováveis, no quadro do Acordo de Paris, e garantindo cada vez mais a incorporação de energia produzida em Portugal, sem subsídios pagos pelos consumidores.

Assumindo estes desígnios, é necessário continuar a desenvolver medidas que permitam aliviar os custos internalizados nos preços da energia; a investir em energias renováveis, desenvolvendo para tal um modelo de remuneração da energia produzida através destas fontes que seja sustentável, também do ponto de vista financeiro, e que potencie a criação de emprego; promover a eficiência energética; e fomentar o desenvolvimento do mercado grossista de gás natural e a agilização e harmonização da comercialização neste setor. Todas estas medidas devem ser fortemente apoiadas pelo desenvolvimento tecnológico e pela inovação.

Neste sentido, em 2019, dar-se-á continuidade à elaboração do Plano Nacional Integrado de Energia e Clima (PNEC) enquanto principal instrumento de política energética e climática para a década 2021-2030 em linha com os três grandes objetivos daquele pacote legislativo: dar prioridade à eficiência energética; alcançar a liderança mundial em energia de fontes renováveis; e estabelecer condições equitativas para os consumidores. Igualmente significativa é a prioridade dada ao aproveitamento do potencial solar, promovendo o necessário desenvolvimento sustentável da rede para acomodar a capacidade a instalar, e continuar a afirmar o modelo de remuneração da produção de energia solar a preços de mercado e sem qualquer subsidiação tarifária. Para o efeito, o Governo apresentará um Plano Nacional Solar que disponibilize numa plataforma os dados geográficos relativos às condicionantes locais para o desenvolvimento de centros eletroprodutores a partir de energia solar, nomeadamente para novos investimentos.

O Governo garantirá, também: a viabilização e o planeamento de capacidade crescente de armazenamento de energia em Portugal, em articulação com o crescimento da geração renovável; o reforço da informação para fomentar a produção descentralizada de energia renovável para autoconsumo e para venda à rede a preços de mercado; e a otimização do regime de autoconsumo, promovendo-se a venda de energia de acordo com as necessidades da rede e a conjugação de vários pontos de consumo à mesma unidade de produção.

Na promoção da utilização de fontes de energia renováveis, considera-se fundamental o papel do desenvolvimento tecnológico e da inovação, pretendendo o Governo garantir a promoção da investigação científica aplicada a tecnologias limpas e novos métodos de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, bem como a tecnologias de armazenamento de energia.

Neste sentido, considera-se fundamental a aposta na flexibilidade do sistema energético e, como tal, o apoio a projetos de inovação, investigação e demonstração baseados na utilização do hidrogénio para armazenamento de energia e reconversão em eletricidade; injeção direta na rede de gás; produção de «gás verde»; substituição de carbono em processos industriais; e reeletrificação, através das células de combustíveis, para apoio à mobilidade elétrica.

Adicionalmente, será criado um sistema inovador de Certificados Verdes e Garantias de Origem que correspondam a certificados eletrónicos, que se destinam a comprovar ao consumidor final a quota ou quantidade de energia renovável presente no cabaz energético de um determinado fornecedor; e um «Selo Verde» a conceder a projetos turísticos, comerciais e agrícolas que recorram apenas a energias renováveis, considerados 100 % sustentáveis, como forma de incentivo à utilização de energia proveniente de fontes de produção renovável.

Serão ainda promovidos e agregados virtualmente produtores-consumidores de energia (pooling), relativamente a centrais dedicadas de minigeração de eletricidade a partir de fontes renováveis e sem qualquer subsidiação tarifária e, portanto, sem onerar o sistema elétrico; serão criadas redes elétricas inteligentes (smart grids e smart meters) que permitam uma gestão mais eficiente dos consumos de energia, e as trocas locais de energia a nível local entre produtores e consumidores; e será garantida a otimização dos mecanismos de mercado, considerando a este respeito a participação da oferta e da procura, por forma a responder de forma eficiente às necessidades, tendencialmente, acrescidas de flexibilidade do Sistema Elétrico Nacional.

No âmbito da exploração de fontes alternativas de produção de energia, nomeadamente ligadas à floresta, será criada a Plataforma Nacional para a Biomassa e Biorrefinarias, no âmbito do Plano Nacional para a Promoção das Biorrefinarias (PNPB), reunindo entidades públicas e privadas e promovendo a partilha de conhecimento, recursos e competências de suporte à decisão política.

No domínio da promoção da eficiência energética, serão definidos os objetivos, metodologias e formas de premiar os ganhos de eficiência e proceder-se à regulamentação da gestão do consumo de energia final.

Em 2019, assegurar-se-á, pela primeira vez, o lançamento dos concursos para atribuição das concessões para distribuição de energia elétrica em baixa tensão, em estreita articulação com os municípios, promovendo assim a eficiência do sistema elétrico, a coesão territorial e a transparência do processo de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, num mercado liberalizado.

Numa perspetiva de conectividade do território e de integração e dinamização do mercado ibérico, europeu e internacional, destaca-se a aposta no reforço das interligações de eletricidade e gás da península ibérica com o resto da Europa e na concretização do lançamento de uma interligação energética com o Reino de Marrocos. Destaca-se, ainda, a criação de um mercado grossista ibérico de gás natural (MIBGAS).

Ao nível da utilização e valorização dos recursos geológicos, o Governo promoverá a elaboração da cartografia geológica nacional e do plano setorial dos recursos minerais no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), impulsionando a sua utilização como ferramenta de apoio à decisão. Será, igualmente, importante promover a utilização dos recursos geotérmicos para climatização e produção de Águas Quentes Sanitárias (AQS) em edifícios públicos e de serviços, bem como a valorização e proteção das águas minerais. Complementarmente, o Governo irá garantir condições de salvaguarda do potencial dos recursos geológicos, fortalecendo esta componente nos instrumentos de gestão territorial (IGT), assumindo relevância o desenvolvimento e a gestão de infraestruturas de dados espaciais (IDE).

Adicionalmente, o Governo aprovou as linhas de orientação estratégica quanto à valorização do potencial de minerais de lítio.

O setor dos combustíveis continua a ter um impacto negativo muito considerável na balança comercial portuguesa, traduzindo-se numa fatura pesada no orçamento das famílias portuguesas. Neste sentido, o Governo pretende promover a transparência dos preços e o bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo; implementar medidas que garantam o funcionamento mais competitivo do mercado do GPL; e monitorizar o mercado de combustíveis e implementação da obrigatoriedade de divulgação de dados que permitam a defesa dos consumidores.

6 - Modernização do Estado

As políticas continuadas e persistentes encetadas pelo Governo em variadas dimensões que afetam a relação do Estado com os cidadãos e as empresas têm garantido a sua simplificação e desburocratização. Ao longo da legislatura foi já possível desenvolver uma dinâmica de proatividade e de simplificação na atuação da Administração Pública, encarnada em Programas como o SIMPLEX+, o LabX que têm permitido promover a inovação na prestação dos serviços públicos e, simultaneamente, tornar essa prestação menos onerosa, em termos financeiros e sociais, para os cidadãos e para as empresas. A recente aprovação da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais) demonstra o compromisso do Governo com um processo de descentralização que garanta uma maior aproximação das estruturas de governo e da execução das políticas públicas com os cidadãos, naquela que é a pedra angular de um Estado moderno, eficaz e eficiente. Em simultâneo, tem sido possível promover o desenvolvimento das áreas de soberania, através da agilização, capacitação e aumento de capacidade do sistema judicial, aproximando-o dos cidadãos e empresas e melhorando a sua capacidade de resposta; o investimento na melhoria da capacidade operacional (quer em termos de infraestruturas e equipamentos, quer em termos de recursos humanos) nas forças e serviços de segurança e também no sistema de proteção civil e nas respetivas instituições; e, por último, o investimento na eficiência e valorização das funções na área da Defesa.

Todavia, apesar dos progressos já alcançados, é necessário concluir algumas das medidas de política já iniciadas, bem como lançar, no último ano da legislatura, outras medidas que prossigam este esforço estratégico e contínuo de modernização do Estado, promovendo a remoção de barreiras regulamentares, reduzindo os custos de contexto, facilitando a relação dos cidadãos e das empresas com o Estado e garantindo a prossecução das funções de soberania.

Neste âmbito, importa reconhecer o papel central desempenhado pela Administração Pública neste processo de modernização do Estado e dos serviços por ele prestados, facilitando a vida aos cidadãos e às empresas. A boa execução de uma política desta envergadura exige o investimento na qualificação, nas competências e na motivação da Administração Pública. Nesse sentido, ao longo da legislatura foram implementadas diversas medidas de política que permitiram:

• Inverter a desqualificação e desmotivação da Administração Pública;

• Repor gradualmente os rendimentos dos funcionários públicos, influenciando diretamente a sua motivação e garantindo a pacificação laboral;

• Repor as 35 horas de trabalho semanal para os trabalhadores da Administração Pública;

• Descongelar gradualmente as progressões na Administração Pública, processo iniciado em 2018 e que será continuado em 2019, devolvendo aos trabalhadores em funções públicas perspetivas de valorização na carreira;

• Apostar na qualificação e formação dos trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente no que se refere às suas competências digitais (Iniciativa Portugal INCoDe.2030), num esforço iniciado em 2018 e a continuar em 2019;

• Continuar o processo de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, através de um programa dedicado para o efeito e que tem a dupla virtualidade de identificar as necessidades permanentes dos serviços públicos em matéria de recursos humanos e adequar as situações contratuais a esse mapeamento de necessidades permanentes.

No quadro da modernização do Estado, o Governo definiu e prosseguirá a intervenção necessária para melhorar a Administração Pública em torno de três eixos de intervenção:

• Valorizar os trabalhadores e o trabalho em funções públicas, criando condições para o refrescamento dos mapas de pessoal, dando perspetivas de desenvolvimento pessoal e profissional dos trabalhadores, com remuneração adequada, formação de qualidade, a possibilidade de adquirir novas competências através de uma experiência profissional rica e diversificada e com envolvimento na vida dos serviços, numa lógica colaborativa e de partilha de conhecimentos;

• Desenvolver boas condições de trabalho, para que os trabalhadores públicos sejam os primeiros agentes ativos da melhoria do funcionamento da Administração Pública e estejam mobilizados na prestação de bons serviços e na criação de valor para cidadãos e empresas. Aposta-se, assim, na melhoria dos ambientes de trabalho, mas também em promover ativamente a segurança, a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, com programas de saúde ocupacional que desenvolvam uma visão holística dos riscos e uma abordagem eminentemente preventiva, sem descurar o apoio e o cuidado nas situações de acidente e doença profissional;

• Melhorar a organização e a gestão pública para que contribuam ativamente para a sustentabilidade dos serviços públicos. A eficiência na gestão e a eficácia na concretização das missões dependem fundamentalmente da boa gestão das pessoas que trabalham nos serviços públicos. Investir-se-á na gestão ao nível micro, de cada local de trabalho, para construir bons ambientes de trabalho, produtivos, motivadores e inovadores.

Um Estado mais simples e mais próximo

Simplificar os serviços públicos significa torná-los mais amigáveis para os cidadãos e menos burocráticos, reduzindo encargos administrativos. Constitui, igualmente, uma forma de valorização do trabalho da Administração Pública, libertando os trabalhadores e dirigentes da Administração Pública de tarefas mais rotineiras.

O Programa SIMPLEX+ tem sido um instrumento fundamental para este efeito, com uma programação anual, envolvendo todas as áreas governativas e, em algumas medidas, também a administração local e entidades privadas.

O SIMPLEX+ 2017 apresentou uma taxa de execução efetiva de 80 % (à data de balanço a junho de 2018), com a conclusão de 96 das 120 medidas previstas até junho de 2018, tendo sido executadas, antes do tempo previsto para a sua implementação, 24 medidas.

Este programa, implementou medidas como:

• Centro de contacto da Segurança Social;

• Simulador de Pensões;

• Alargamento do IRS automático;

• Centro de contacto SNS;

• Centro de atendimento consular.

O SIMPLEX+2018, lançado em junho de 2018, contém 175 medidas. Destas, 48 são anuais, com prazo de conclusão até maio de 2019, e 127 são plurianuais, cujo prazo de conclusão termina após maio de 2019. A estas acrescem 93 medidas plurianuais que transitam do SIMPLEX+2017.

Esta edição do Programa encontra-se organizada por etapas de vida. Assim, partindo da experiência do utilizador, as medidas estão divididas pelas etapas de nascimento, saúde, educação, veículos, trabalho, empresa, casa, família, reforma e morte. A estas acrescem três etapas transversais, nas quais se podem encontrar medidas relacionadas com o lazer, ao longo da vida e Administração Pública mais eficiente.

No Programa SIMPLEX+2018, a exemplo dos anteriores, existem várias medidas que resultam da cooperação entre as diversas áreas de governação, como a medida «Quinta + Próxima» e «Parentalidade + Simples».

A cooperação e a transversalidade são princípios fundamentais das medidas inscritas no SIMPLEX+2018.

Mantém-se, ainda, a prioridade de reorganização dos serviços de atendimento da Administração Pública, estendendo-se a rede de serviços de proximidade, através da abertura de novas Lojas e Espaços de Cidadão, merecendo especial referência a abertura do «Espaço Empresa» que cria uma rede de pontos únicos de atendimento e permite acompanhar o empresário ao longo do ciclo de vida do seu investimento.

O «Espaço Empresa» é uma iniciativa conjunta do IAPMEI, da AICEP, E. P. E., e da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), e conta já com 20 localizações abertas, disponibilizando mais de 100 serviços. O objetivo para 2019 é alargar o número de concelhos abrangidos pelo «Espaço Empresa».

O desenvolvimento de medidas SIMPLEX e de serviços de maior proximidade tem beneficiado de uma estratégia comum para a utilização das tecnologias de informação e comunicação na Administração Pública, a Estratégia TIC 2020. Aprovada em 2017, esta estratégia pretende melhorar a gestão de TIC como suporte da simplificação administrativa, desenvolver a cooperação entre as diferentes áreas governativas e aproveitar o potencial de transformação das TIC nas organizações e nos procedimentos.

Assenta em três eixos específicos:

• Integração e interoperabilidade;

• Inovação e competitividade;

• Partilha de recursos.

Estão previstas 12 medidas e 37 ações, que enquadram as atividades a implementar transversalmente e de forma distribuída pelas diferentes áreas governativas, sendo que será continuada a execução e monitorização desta Estratégia, com especial atenção para as questões da interoperabilidade documental e para os serviços em cloud.

Legislar melhor

A melhoria da qualidade legislativa e a redução do stock legislativo contribuem também para a modernização do Estado.

Alguns dos mecanismos essenciais de garantia da qualidade, simplificação e previsibilidade da legislação encontram-se já implementados e mantêm-se em 2019, com enfoque na consolidação e aprofundamento de um conjunto de medidas: