Decreto Legislativo Regional n.º 30/2019/A — Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC)

O âmbito regional é concretizado através do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA), de planos setoriais com incidência territorial e de planos especiais de ordenamento do território. O âmbito municipal é concretizado através dos planos intermunicipais de ordenamento do território e dos planos municipais de ordenamento do território, conforme é apresentado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.

Considerando o quadro normativo de referência ao relatório verifica-se que existem quatro realidades territoriais específicas que são simultaneamente prioritárias na ótica do Ordenamento do Território e da adaptação às Alterações Climáticas, designadamente:

. As orlas costeiras;

. As bacias hidrográficas de lagoas e ribeiras;

. As áreas fundamentais para a conservação da natureza e da biodiversidade;

. As zonas de risco.

Na ótica da adaptação às Alterações Climáticas, cada uma destes espaços constitui um espaço prioritário de intervenção, dada a sua elevada vulnerabilidade, conforme releva o seu enquadramento em Setores Estratégicos definidos no âmbito da ERAC e operacionalizados pelo PRAC.

Os Setores da Segurança de Pessoas e Bens, das Zonas Costeiras (integrado com o Ordenamento do Território), dos Recursos Hídricos e dos Ecossistemas e Recursos Naturais conferem inequívoco destaque às zonas de risco, às orlas costeiras, às bacias hidrográficas das lagoas e às áreas protegidas, como espaços onde a adaptação deverá merecer uma abordagem privilegiada.

Esta convergência entre o Ordenamento do Território e a adaptação às Alterações Climáticas faz com que os IGT que atuam sobre estes espaços tenham um papel central na promoção da adaptação às mudanças climáticas.

Por essa razão, o Ordenamento do Território deve estabelecer uma forte relação de complementaridade com estes Setores Estratégicos, razão pela qual a abordagem metodológica desenvolvida neste relatório lhes confere um claro destaque. Complementarmente, importa ainda que o Ordenamento do Território e os diversos IGT procurem promover a adaptação dos demais Setores Estratégicos, como a Saúde Humana, a Energia, as Pescas, a Agricultura e Florestas ou o Turismo, criando condições para implementar medidas que tenham enquadramento nos IGT.

A análise da sensibilidade é feita em torno dos 4 domínios estruturantes do setor do Ordenamento do Território e Zonas Costeiras, nomeadamente, a proteção de pessoas e bens, materializada na análise das zonas suscetíveis, as zonas costeiras, através do índice de vulnerabilidade costeira, os recursos hídricos superficiais e a biodiversidade e paisagem, através de uma análise de vulnerabilidades específica a cada um destes elementos.

Uma vez que uma das dimensões observadas no âmbito do setor do Ordenamento do Território e Zonas Costeiras é a prevenção e mitigação de riscos, realiza-se uma abordagem às zonas de maior suscetibilidade da Região no que diz respeito à ocorrência de eventos climáticos extremos, bem como a eventos relacionados com fatores climáticos.

Esta análise sustenta-se na cartografia desenvolvida no âmbito da Carta de Riscos Geológicos, do Plano de Gestão de Riscos de Inundação da RAA (PGRIA), Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH) e Orientações Metodológicas para a delimitação da Reserva Ecológica nos PDM da Região. Independentemente do documento em análise, foi apenas considerado o nível mais gravoso da escala de vulnerabilidade identificada.

Esta referenciação permite identificar as áreas onde existe maior probabilidade de ocorrência de eventos catastróficos, nomeadamente, movimentos de vertente, cheias ou inundações, bem como as zonas ameaçadas pelo mar, identificadas da Figura 27 à Figura 30 abaixo.

De uma forma genérica, toda a Região apresenta um elevado risco de ocorrência de movimentos de vertente. Na generalidade das ilhas, a zona costeira concentra parte relevante das áreas em risco. Considerando que na faixa costeira se regista uma tendência de concentração de pessoas e bens, conclui-se que esta zona está particularmente exposta à ocorrência destes eventos, cujas consequências normalmente assumem, por evidência histórica, dimensão relevante.

As inundações, à semelhança dos movimentos de vertente, são uma das consequências de eventos climáticos que mais afeta a RAA, que podem ser provocadas por ciclones e por precipitação extrema/intensa.

De acordo com o PGRIA, São Miguel é a ilha que apresenta maior área em risco elevado de inundação, sendo os concelhos da Ribeira Grande e da Povoação, historicamente afetados por inundações e enxurradas e com impactos consideráveis sobre pessoas e bens. As Flores e a Terceira têm também algumas partes do seu território com risco elevado de inundação.

Nas restantes ilhas, não existem situações de risco de inundação elevado, o que não significa que o risco seja inexistente, mas antes que o risco de inundação não se encontra no nível mais gravoso da escala em questão.

Complementarmente ao risco de inundação de acordo com o PGRIA, o risco de cheia foi também analisado pelo PGRH. Neste caso as ilhas afetadas pelo nível elevado de risco de cheia são Corvo, Flores, Graciosa, Pico e São Miguel.

As ilhas de São Miguel e das Flores são aquelas em que se identifica maior extensão de território em que o risco de cheia é elevado, abrangendo todos os concelhos, ainda que o de Ponta Delgada, em São Miguel, seja apenas ligeiramente afetado por esta escala de risco.

Finalmente, no que diz respeito às zonas ameaçadas pelo mar, o quadro de referência da Reserva Ecológica da Região identifica as diferentes áreas de cada ilha em que existe risco de inundação costeira e galgamento, não estando definida uma escala que classifique o grau desse risco. Ainda assim, verifica-se que praticamente todas as ilhas têm a quase totalidade do seu perímetro ameaçado pelo mar.

Esta análise permite concluir que existem na Região diversas situações de suscetibilidade elevada. Este facto é transversal a todas as ilhas, ainda que em algumas ilhas, como São Miguel e Flores, a incidência da suscetibilidade seja mais severa que nas restantes várias situações de risco e que todas as ilhas estão expostas a várias situações de perigo.

Note-se que apenas foi considerado o risco elevado, pelo que existem outras categorias de risco que, por impossibilidade metodológica, não foram consideradas, mas que podem também afetar áreas extensas do território açoriano.

A identificação das áreas suscetíveis a fenómenos destrutivos, ainda que pertinente, não constitui, por si só, um elemento suficiente para a definição de medidas de adaptação setoriais. Para tal é necessário avaliar o universo de residentes em risco, que é bastante variável de ilha para ilha e de fenómeno para fenómeno.

Esta análise realizou-se com base no cruzamento das áreas de risco com os dados da subsecção estatística do INE, resultantes dos Censos de 2011, o que permite quantificar o universo de cidadãos residentes em áreas de elevada perigosidade.

O único território da Região onde não reside qualquer pessoa em área ameaçada pelo mar é o concelho do Nordeste, em São Miguel, sendo que todos os restantes registam pessoas a viver em áreas de risco.

Porém, é na ilha de São Miguel, em consequência do seu maior efetivo populacional, que se verifica o maior número de habitantes em zonas ameaçadas pelo mar (57,6 % do total). Situação preocupante ocorre também na Graciosa, em cerca de 28 % dos seus habitantes reside em zonas ameaçadas pelo mar, o que se traduz em 1.241 indivíduos.

No que diz respeito aos movimentos de vertente, o número total de residentes em áreas com suscetibilidade elevada ultrapassa os 2.900. Na ilha de São Miguel é onde se encontra quase metade do total de pessoas nestas circunstâncias. Destaque-se também o concelho de Praia da Vitória (Ilha Terceira), onde se encontram mais de 25 % do total de pessoas que residem nestas áreas, bem como os concelhos de Lagoa e Povoação (ilha de São Miguel), que representam 21,1 % e 17,4 %, respetivamente.

No que diz respeito ao risco elevado de inundação identificado no PGRIA, apenas se registam aglomerados nesta situação nos concelhos da Povoação e Ribeira Grande, em São Miguel, e em Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, na ilha Terceira, num total de 2.247 habitantes, menos de 1 % da população total dos Açores.

Porém, no caso das cheias, identificadas no PGRH, regista-se forte probabilidade de ocorrência deste risco em quatro ilhas, nomeadamente, no Corvo, Flores, Graciosa e São Miguel. Note-se igualmente que afeta um universo populacional bastante superior ao identificado nos casos de elevado risco de inundação (PGRIA), já que cerca de 6,5 % da população dos Açores se encontra nestas áreas, contra apenas 0,9 % no caso das inundações.

Esta análise permite concluir a existência de um conjunto significativo de pessoas, superior a 47 mil, cuja residência se situa num local de elevada exposição a, pelo menos, um tipo de risco. Salientem-se também, as diferenças existentes entre ilhas, mesmo a maior escala, ou mesmo entre concelhos da mesma ilha. Tal deve-se às formas de uso e ocupação do solo, bem como às condições geomorfológicas e edafoclimáticas de cada uma das ilhas, o que resulta num padrão de vulnerabilidade complexo e difuso.

Assim, as medidas de adaptação a desenvolver devem observar a complexidade e diversidade existente no território da Região, de modo a que o Ordenamento do Território se constitua como um fator promotor da adaptação da Região às AC.

À semelhança da avaliação realizada para pessoas, desenvolve-se uma abordagem centrada nos edifícios e alojamentos. Para tal são novamente usados os dados cartográficos do PGRIA (inundações), PGHR (cheias), Orientações Metodológicas para a delimitação da Reserva Ecológica nos PDM da Região (zonas ameaçadas pelo mar), Carta de Riscos Geológicos (movimentos de vertente), e os dados dos Censos de 2011 à escala da subsecção estatística.

Em todas as ilhas existem zonas ameaçadas pelo mar que, na sua totalidade, afetam um total de 14.327 alojamentos. Note-se que a maior parte dos edifícios que se encontra nestas zonas são edifícios exclusivamente residenciais, que atingem um total de 11.803. Na ilha de São Miguel é onde se encontra a maior parte destes edifícios, atingindo quase 50 % do total. De facto, em São Miguel é onde se encontra a maior parte dos edifícios e alojamentos ameaçados pelo mar, o que se justifica pela maior dimensão populacional e territorial desta ilha.

No que diz respeito aos territórios com elevado risco de inundação de acordo com o PGRIA, apenas nas ilhas de São Miguel e Terceira se encontram infraestruturas nestas circunstâncias, com maior prevalência da Terceira no caso dos alojamentos e edifícios exclusivamente residenciais.

No caso das áreas de elevado risco de cheias identificadas pelo PGRH o universo de alojamentos e edifícios é substancialmente superior ao contabilizado de acordo com a metodologia do PGRIA.

Com base nos dados deste plano, são quatro as ilhas com edifícios e alojamentos nestas circunstâncias, nomeadamente o Corvo, Flores, Graciosa e São Miguel. O universo de edifícios e alojamentos afetados localiza-se principalmente em São Miguel, que reúne 82,3 % do total de 7.296 alojamentos, assim como 82,5 % do total de edifícios exclusivamente residenciais localizados em áreas de elevado risco de cheia.

A análise da vulnerabilidade costeira é realizada com base no índice de vulnerabilidade costeira (IVC), desenvolvido por Borges et al. (2014), inicialmente testado na ilha do Pico e posteriormente aplicado com êxito noutros territórios (Palmer et al., 2011 e Davies, 2012).

Este índice estabelece uma categoria de vulnerabilidade costeira com base em seis parâmetros concretos, nomeadamente:

. Tipo de arribas/vertentes costeiras;

. Exposição à ondulação e tempestades;

. Área de inundação;

. Existência de defesas costeiras;

. Tipo de praias;

. Uso do solo.

Cada um destes parâmetros foi classificado numa escala que variava entre muito baixo (1) e muito alto (5), além de terem sido avaliados através de um processo semelhante ao de Borges et al. (2014), nomeadamente com recurso a trabalho de campo, análise de fotografia área vertical e oblíqua, análise de mapas de tipologia costeira e cartas topográficas e náuticas, bem como geoprocessamento em aplicações de cartografia digital.

A análise destes parâmetros permite identificar potenciais tendências evolutivas que, consequentemente, determinarão a dinâmica dos processos que afetam as áreas costeiras.

Neste âmbito, o tipo de arribas/vertentes costeiras, conforme definidas por Borges (2003), permite avaliar as taxas de erosão costeira, bem como a sua estabilidade e vulnerabilidade ao perigo da erosão costeira.

O parâmetro relativo à exposição à ondulação dominante e às tempestades indica a vulnerabilidade aos eventos extremos. De acordo com Borges et al. (2014), apenas a ondulação de Oeste (W) a Noroeste (NW) (315o) e as ondas de tempestade de Sudoeste (SW) (225o) foram consideradas, uma vez que correspondem à orientação da ondulação dominante e dos eventos extremos (Borges, 2003; Andrade et al., 2008; Ng et al., 2013; SGPA, 2015).

A percentagem da costa inundada até à cota dos 7 metros funciona como indicador da vulnerabilidade ao perigo de galgamento e inundação costeira e foi considerado o valor de 7 metros, uma vez que este é o run-up modal em eventos extremos (Borges e Andrade, 1999; Borges, 2003). Esta área de inundação foi calculada de acordo com Borges et al. (2014) através da definição de uma faixa de 100 metros para terra, uma vez que este valor corresponde à distância modal de máxima penetração em terra para tempestades costeiras (Borges e Andrade, 1999).

No que diz respeito às defesas costeiras, a sua função é a proteção da costa e, consequentemente, a redução da vulnerabilidade da faixa onde se encontram. As praias apresentam particular vulnerabilidade à energia da ação forçadora das ondas do mar, mas também podem constituir uma zona tampão de dissipação dessa energia.

A articulação entres fatores específicos resulta numa análise complexa, como por exemplo, a existência ou ausência de um cordão arenoso ou de tipo cascalhento a marginar uma arriba/vertente costeira, a sua extensão transversal, a presença ou não de dunas costeiras associadas, a existência ou não de blocos de dimensões métricas entre os grãos que constituem esses depósitos condicionam a ação dos agentes forçadores marinhos e consequentemente os perigos associados. Esta análise tipológica resulta da caraterização realizada por Borges (2003) para os ambientes litorais nos Açores.

A inclusão do parâmetro uso do solo fornece a indicação da vulnerabilidade no âmbito das variáveis sociais e económicas aos perigos costeiros. Para tal, utilizou-se os indicadores expressos na Carta de Ocupação do Solo da Região Autónoma dos Açores de 2007 (COS, 2007) numa faixa de 100 metros para terra, pelas mesmas razões evocadas para o parâmetro inundação costeira.

TABELA 4

Classificação dos Parâmetros do Índice de Vulnerabilidade Costeira

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Fonte: Equipa Técnica (2016)

Tendo em consideração os parâmetros referidos, cada troço costeiro foi classificado relativamente em termos de IVC (IVCr) que varia entre um mínimo (6) e um máximo (29), dado pela fórmula IVCr= A+B+C+D+E+F, em que:

. A corresponde à classificação de vulnerabilidade do tipo de arriba;

. B corresponde à classificação de vulnerabilidade do tipo praia;

. C corresponde à classificação de vulnerabilidade da exposição às ondas;

. D corresponde à classificação de vulnerabilidade da área inundada;

. E corresponde à classificação de vulnerabilidade da defesa costeira;

. F corresponde à classificação de vulnerabilidade do uso do solo.

Para cada ilha foi atribuído um IVCr, num total de 447 troços, correspondendo a cerca de 868.000 m, variando entre 9 e 25. Para fins de planeamento e gestão a IVCr de cada ilha foi transposta para uma forma mais simplificada de IVC, representadas nas figuras abaixo, usando uma escala que varia entre muito baixa (1) e muito alta (5).

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Fig. 18 - Índice de Vulnerabilidade Costeira na Ilha de Santa Maria

Fonte: Equipa Técnica (2016)

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Fig. 19 - Índice de Vulnerabilidade Costeira na Ilha de São Miguel

Fonte: Equipa Técnica (2016)

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Fig. 20 - Índice de Vulnerabilidade Costeira na Ilha Terceira

Fonte: Equipa Técnica (2016)

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Fig. 21 - Índice de Vulnerabilidade Costeira na Ilha Graciosa

Fonte: Equipa Técnica (2016)

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Fig. 22 - Índice de Vulnerabilidade Costeira na Ilha de São Jorge

Fonte: Equipa Técnica (2016)

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Fig. 23 - Índice de Vulnerabilidade Costeira na Ilha do Pico

Fonte: Equipa Técnica (2016)

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Fig. 24 - Índice de Vulnerabilidade Costeira na Ilha do Faial

Fonte: Equipa Técnica (2016)

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Fig. 25 - Índice de Vulnerabilidade Costeira na Ilha das Flores

Fonte: Equipa Técnica (2016)

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Fig. 26 - Índice de Vulnerabilidade Costeira na Ilha do Corvo

Fonte: Equipa Técnica (2016)

As figuras acima apresentam o IVC para as ilhas da Região. Da sua análise constata-se que a vulnerabilidade costeira com base neste índice é, na sua generalidade, uniforme oscilando entre a classe «média» e «alta», com predominância da primeira quer em ocorrências quer em extensão.

Note-se que não se identifica qualquer troço costeiro cuja classe de índice de vulnerabilidade seja «muito alta». Porém, a classe menos gravosa, nomeadamente a «muito baixa», apenas se identifica na ilha de Santa Maria no troço costeiro que corresponde à zona do porto da Vila do Porto.

Os recursos hídricos têm um forte relacionamento com a precipitação e temperatura, pelo que estas se constituem como as principais variáveis climáticas relevantes para este sistema.

As mudanças previstas para o regime de precipitação, assim como as tendências de aumento de temperatura, resultarão num acréscimo da pressão sobre este recurso, comportando impactos sobre a sua qualidade e quantidade.

Neste âmbito e devido às alterações na precipitação, podem vir a registar-se mudanças no nível das lagoas da Região, assim como no caudal das ribeiras. Ainda que esta situação não deva afetar o abastecimento de água face à quantidade de recursos hídricos superficiais e subterrâneos existentes na Região (sendo a maior parte do abastecimento assegurado com base em aquíferos), é uma tendência que deve ser observada no âmbito do Ordenamento do Território tendo em vista a minimização dos impactos sobre as massas de água.

Também a qualidade poderá ser afetada devido ao aumento da temperatura, ao aumento da carga orgânica ou mineral e ao aumento do estado trófico. A salvaguarda da qualidade dos recursos hídricos deve ser acautelada em função da existência de algumas massas de água que, presentemente, têm já níveis de qualidade abaixo do desejável.

Neste contexto, o Ordenamento do Território, nomeadamente no âmbito dos POBHL, deve constituir-se como um fator de resiliência e promotor da capacidade de adaptação deste sistema às Alterações Climáticas.

Os elementos associados à biodiversidade e aos recursos naturais são particularmente sensíveis a alterações nas condições ambientais. Porém, e apesar de comummente aceite essa vulnerabilidade, existe ainda pouca evidência de impactos observados (Nurse et al., 2014).

A este facto acrescenta-se a elevada complexidade de uma relação causa-efeito, já que muitas vezes as alterações registadas podem estar também relacionadas com alterações socioeconómicas, como por exemplo as alterações no padrão do uso do solo. No futuro, os impactos podem vir a agravar-se, contribuindo para tal não apenas a evolução climática, mas também a pressão humana daí resultante.

Da análise das tendências identificadas para cada um dos domínios que compõem este setor resulta uma noção relativa da vulnerabilidade atual do arquipélago às Alterações Climáticas que importa explorar.

TABELA 5

Matriz de Vulnerabilidade das diferentes tipologias consideradas no setor OTZC

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Fonte: Adaptado do Relatório setorial de Ordenamento do Território e Zonas Costeiras

Os impactos nos vários domínios que compõem o setor revelam-se negativos. A análise da capacidade adaptativa é neutra, no sentido em que, atualmente, existem vários IGT que permitem fazer face aos desafios colocados pelas AC. Do relacionamento entre impactos atuais e capacidade adaptativa resulta uma avaliação negativa, ainda que na menor escala (- 1). Esta situação justifica-se devido à existência de impactos atuais já com alguma importância sobre pessoas e bens, zona costeira, recursos hídricos e biodiversidade e paisagem.

Devido à complexidade deste exercício e ao conjunto de interações que ocorre nos domínios deste setor, a confiança associada às vulnerabilidades futuras é baixa, resultando numa avaliação negativa na maior parte das situações na menor escala (- 1).

Após a identificação das vulnerabilidades atuais e futuras para os Setores Estratégicos com os quais o Ordenamento do Território estabelece uma relação privilegiada, desenvolve-se um conjunto de medidas de adaptação para o setor cujo principal objetivo é o de diminuir as vulnerabilidades analisadas, através da minimização dos potenciais impactos decorrentes das Alterações Climáticas. Importa relevar o papel preventivo do Ordenamento do Território na criação e operacionalização do princípio de precaução, que visa atenuar as vulnerabilidades decorrentes dos eventos climáticos extremos e de outras mudanças com implicações em recursos e valores naturais estratégicos para o desenvolvimento sustentável da região, nomeadamente os recursos hídricos e os espaços com especial valor para a conservação da natureza e para a biodiversidade.

2.2.3 - Segurança de Pessoas e Bens

O provável aumento da frequência e da intensidade de fenómenos climáticos extremos comporta impactos potenciais geradores de acidentes graves ou catástrofes. A prevenção dos riscos inerentes a estas situações, a atenuação dos seus impactos e a adequação dos sistemas de proteção e socorro a pessoas e bens, quando aquelas situações ocorram, constituem desafios prioritários na adaptação às Alterações Climáticas, bem como da Gestão de Riscos de Riscos de Acidente e de Catástrofe.

São agentes de Proteção Civil na Região, de acordo com as suas atribuições próprias: (i) os corpos de bombeiros; (ii) as forças de segurança; (iii) as Forças Armadas; (iv) os órgãos da Autoridade Marítima Nacional; (v) a Autoridade Nacional da Aviação Civil; (vi) as demais entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde. Por sua vez, a Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os restantes agentes e em harmonia com o seu estatuto próprio, funções de Proteção Civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.

Destaque-se ainda que em termos de Proteção Civil, impende especial dever de cooperação sobre diversas entidades, tais como: (i) as entidades de direito privado detentoras de corpos de bombeiros; (ii) os serviços de segurança; (iii) o serviço responsável pela prestação de perícias médico-legais e forenses; (iv) os serviços de segurança social; (v) as instituições particulares de solidariedade social e outras com fins de socorro e de solidariedade; (vi) os serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos; (vii) as instituições imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência, designadamente dos setores das florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente, mar e atmosfera; (viii) e, as organizações de voluntariado de Proteção Civil.

Os municípios através dos serviços municipais de Proteção Civil são responsáveis, ao nível da respetiva circunscrição territorial, pela prossecução de objetivos, tais como:

. A prevenção dos riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe deles resultante;

. A atenuação dos riscos coletivos e a limitação dos seus efeitos no caso de acidente grave ou catástrofe;

. O socorro e assistência às pessoas e outros seres vivos em perigo e proteção de bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

. O apoio na reposição da normalidade da vida das pessoas afetadas por acidente grave ou catástrofe.

Embora a Proteção Civil na Região esteja preparada para lidar com a ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, a potencial evolução do quadro climático regional irá exigir, por um lado, que o principio de precaução aos riscos naturais de origem climática seja reforçado nas políticas regionais pertinentes - nomeadamente as de base territorial - e, por outro lado, que a estrutura de Proteção Civil se prepare para os novos desafios de planeamento, gestão e operação. Assim, o setor da Segurança de Pessoas e Bens constitui um domínio de adaptação com características algo distintas dos demais setores do PRAC, na medida em que o seu objeto são pessoas e bens, pelo que, além da análise de impactos e vulnerabilidades, é um setor de governança, essencial para aumentar a capacidade adaptativa.

A gestão de riscos e proteção de pessoas e bens centram a sua ação na redução da vulnerabilidade e no aumento da capacidade adaptativa dos impactos potenciais dos fenómenos climáticos extremos.

Os registos do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) permitem verificar que nos últimos 25 anos ocorreram 44 eventos climáticos especialmente relevantes para a Proteção de Pessoas e Bens, enquadrados nas três tipologias objeto de análise (ciclones, inundações e movimento de vertente).

A precipitação constitui o fator climático essencial na Região, cuja análise (ocorrência, intensidade e padrões espaciais) é indispensável para a adequada definição de medidas/opções de adaptação.

A espacialização da suscetibilidade representa a incidência espacial dos perigos, identificando e classificando as áreas com propensão para serem afetadas por um determinado perigo, em tempo indeterminado. Na análise realizada, considerou-se somente o nível mais elevado da cartografia de vulnerabilidade produzida pela Região no âmbito da Carta de Riscos Geológicos, do Plano de Gestão de Riscos de Inundação da RAA e do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores.

Os movimentos de vertente registam impactos consideráveis, constituindo-se como um evento com maiores consequências sobre pessoas e bens. Na Figura 27 estão identificadas as áreas em que, com base na carta de riscos geológicos, a suscetibilidade da ocorrência de movimentos de vertente é mais elevada.

A ilha de São Miguel, a mais populosa da RAA, apresenta parte significativa do seu território exposto a este risco. Destaque-se igualmente o facto de parte significativa das zonas costeiras da generalidade das ilhas do arquipélago se encontrar sob elevado risco de ocorrência de movimentos de vertente. De um modo global, toda a Região apresenta elevado risco de ocorrência destes eventos, o que associado ao seu elevado potencial destrutivo, coloca os movimentos de vertente como uma das principais preocupações no âmbito da segurança de pessoas e bens.

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Fig. 27 - Áreas de suscetibilidade elevada a movimentos de vertente

Fonte: Equipa Técnica, com base na Carta de Riscos Geológicos (2016)

As inundações, à semelhança dos movimentos de vertente, são uma das consequências de eventos climáticos que mais afeta a RAA, que podem ser provocadas por ciclones e por precipitação extrema/intensa.

Na Figura 28, identificam-se as áreas em que, de acordo com o PGRIA, o risco de inundação se encontra no nível elevado. Uma vez mais, a ilha de São Miguel é uma das ilhas que apresenta risco elevado, juntamente com a ilha das Flores e a ilha Terceira. Em São Miguel, os concelhos mais afetados são a Ribeira Grande e a Povoação, historicamente afetados por inundações e enxurradas e com impactos consideráveis sobre pessoas e bens.

Na ilha das Flores é no concelho das Lajes das Flores que se localizam as áreas de risco elevado de inundação, ao passo que no caso da ilha Terceira, em ambos os concelhos aí existentes se identificam áreas em que o risco de inundação é elevado.

Nas restantes ilhas, não existem situações de risco de inundação elevado, o que não significa que o risco seja inexistente, mas antes que o risco de inundação não se encontra no nível mais gravoso da escala em questão.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/11/22900/0000500158.pdf))

Fig. 28 - Áreas com elevado risco de inundação

Fonte: Equipa Técnica, com base no PGRIA (2016)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/11/22900/0000500158.pdf))

Fig. 29 - Áreas com elevado risco de cheia

Fonte: Equipa Técnica, com base no PGRIA (2016)

Complementarmente ao risco de inundação do PGRIA, o risco de cheia foi também analisado pelo PGRH, ilustrado pela Figura 29. Neste caso as ilhas afetadas pelo nível elevado de risco de cheia são o Corvo, Flores, Graciosa, Pico e São Miguel.

As ilhas de São Miguel e das Flores são aquelas em que se identifica maior extensão de território em que o risco de cheia é elevado, abrangendo todos os concelhos, ainda que o de Ponta Delgada, em São Miguel, seja apenas ligeiramente afetado por esta escala de risco.

Nos casos do Corvo, Graciosa e Pico, as áreas expostas a este nível de risco de cheia são mais reduzidas. Note-se que no Faial, São Jorge e Terceira, não existe qualquer área sujeita ao risco de cheia mais elevado.

Relativamente às zonas ameaçadas pelo mar, o quadro de referência da Rede Ecológica da Região identifica as diferentes áreas de cada ilha em que existe risco de inundação costeira e galgamento, não estando definida uma escala que classifique o grau desse risco.

Da análise zonas ameaçadas pelo mar na Região (Figura 30) verifica-se que praticamente todas as ilhas têm a quase totalidade do seu perímetro ameaçado pelo mar. Considerando a relevância que as zonas costeiras desempenham na atividade económica do arquipélago e a elevada concentração de pessoas e bens que se verifica nestas áreas, as zonas ameaçadas pelo mar constituem-se como zonas particularmente sensíveis no âmbito da promoção da resiliência e da diminuição das vulnerabilidades.

Desta análise espacial resulta claro que na Região existem várias situações de risco e que todas as ilhas estão expostas a várias situações de perigo. Realce-se o facto de nesta abordagem ter sido apenas considerado o risco elevado, pelo que existem outras categorias de risco que, por imperativos metodológicos, não foram observadas e que podem afetar mais territórios, pelo que neste relatório apenas é considerada a escala mais gravosa de risco.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/11/22900/0000500158.pdf))

Fig. 30 - Zonas ameaçadas pelo mar

Fonte: Equipa Técnica, com base no Reserva Ecológica - RAA Quadro de Referência Regional (2016)

As várias análises realizadas relevaram os fatores que tiveram um efeito amplificador no potencial destrutivo dos eventos climáticos. Para além da localização da RAA no contexto do Oceano Atlântico favorecer que seja regularmente afetada por ciclones, outros, fatores intrínsecos à geografia açoriana, como o relevo, a rede hidrográfica e a geologia assumem igualmente um papel determinante na sensibilidade aos eventos identificados. É igualmente importante destacar que o uso e a ocupação inadequada do solo, nomeadamente a edificação em áreas de risco, tornam a Região especialmente vulnerável (Tabela 6).

TABELA 6

Matriz de Vulnerabilidade do setor da Segurança de Pessoas e Bens

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Fonte: Relatório setorial de Segurança de Pessoas e Bens

Na sequência da análise desenvolvida, foi definido o quadro de medidas de adaptação alinhado com conjunto de objetivos, gerais e específicos de adaptação setorial e com vulnerabilidades identificadas. Estas medidas encontram-se organizadas em três tipologias distintas, nomeadamente, preventiva, preparatória e de resposta, tendo como objetivo transversal a promoção da adaptação do setor às Alterações Climáticas.

2.2.4 - Turismo

A oferta turística da RAA encontra-se definida estrategicamente em os produtos turísticos alvo e estratégicos, trata-se de uma matriz de produtos turísticos que se traduz num total de 28 produtos.

No conjunto dos estudos realizados, o turismo de natureza é identificado como o produto central dos Açores. O turismo náutico, o touring cultural e paisagístico, a gastronomia e a saúde e bem-estar constituem-se como os produtos complementares ao turismo natureza.

O produto saúde e bem-estar, pela importância atribuída pelos stakeholders do destino, merece destaque como produto complementar, por oferecer serviços associados ao bem-estar físico e psíquico, satisfazendo necessidades de descontração, relaxamento e descanso.

A oferta de alojamento, regista um crescimento expressivo ao longo dos últimos quinze anos que resultou num acréscimo de 142 % na capacidade regional (de 4.012 para 9.725 camas), sendo o mais elevado em todo o país em igual período.

A oferta de acontecimentos e festividades ocupa um lugar de relevo na promoção dos territórios. Além disso, constituem um importante fator de atratividade turística, que será diretamente proporcional à qualidade dos eventos.

A procura turística da RAA sofreu um forte aumento, associado ao aumento da capacidade de alojamento observado na região ao longo dos últimos 15 anos. O número de hóspedes quase que duplicou em São Miguel, por exemplo.

Os hóspedes estrangeiros representavam, em 2014, mais de metade dos turistas dos Açores (51,5 %), proporção que era mais evidente, no contexto da Região, nas ilhas da Terceira (65,1 %) e de São Miguel (57,2 %). Em Santa Maria, pelo contrário, constituíam apenas 29,5 % do total.

O sistema de transportes é fundamenta na definição do setor do Turismo, nomeadamente no contexto das infraestruturas rodoviárias, marítimas e aeroportuárias que se revelam determinantes para o desenvolvimento da atividade.

No que se refere às infraestruturas rodoviárias, as rodovias relevantes do ponto de vista do turismo constituem várias redes relativamente densas e capilares de cariz regional/local que servem de suporte às atividades de excursionismo, possibilitando deslocações e consumos territoriais mais individualizados da paisagem e da natureza, bem como as deslocações entre os principais núcleos populacionais das várias ilhas.

As infraestruturas marítimas permitem as deslocações intrarregionais - importantes entre algumas ilhas no arquipélago, designadamente nas ilhas do «Triângulo» do Grupo Central e no Grupo Ocidental, garantindo os fluxos de materiais e o consumo de produtos turísticos por via marítima.

O transporte de passageiros por via marítima assume-se como uma das atividades em grande desenvolvimento, para o qual em muito contribuiu a introdução do transporte de viaturas, que veio incrementar a capacidade de mobilidade dos açorianos e dos turistas.

Ao nível das infraestruturas aeroportuárias, os Açores dispõem de uma rede composta por quatro aeroportos, uma base militar e quatro aeródromos, cobrindo todas as ilhas do arquipélago. Os aeroportos e aeródromos dos Açores são geridos por quatro entidades: ANA - Aeroportos de Portugal, SA; SATA Aeródromos, SA, Governo Regional dos Açores e Força Aérea Portuguesa.

Uma análise comparativa do tráfego comercial nos aeroportos e aeródromos da RAA entre 2012 e 2014 permite verificar um crescimento muito relevante do número de passageiros transportados

A avaliação das vulnerabilidade do setor às Alterações Climáticas (Tabela 7) permitiu concluir que as vulnerabilidades futuras se apresentam globalmente «Negativas» (- 1), ainda que com variações relevantes conforme o evento/tendência em análise. A escala de confiança oscila entre «Baixa» e «Média», mantendo em aberto a possibilidade de cenários e vulnerabilidades mais gravosas.

No que se refere à resposta dos mercados emissores de turistas às alterações da temperatura, não se observam presentemente vulnerabilidades relevantes no sistema, sendo que os trabalhos desenvolvidos permitem verificar que essa situação tenderá a alterar-se no futuro, em função dos períodos e dos vários cenários climáticos considerados (com impactos tendencialmente positivos e negativos), conforme verificado na análise da vulnerabilidade futura.

Uma leitura dos impactos relativamente às infraestruturas de transporte de apoio ao turismo na RAA permite verificar que os atrasos e cancelamentos de viagens aeroportuárias e de viagens marítimas resultam em fragilidades que poderão ser crescentemente negativas face à situação atual, em particular no caso das viagens aeroportuárias.

TABELA 7

Matriz de Vulnerabilidade do setor do Turismo

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Fonte: equipa técnica

As opções e medidas de adaptação previstas para este setor que poderão contribuir para minorar essas vulnerabilidades e aproveitar as oportunidades identificada podem ser agrupadas em duas tipologias. Por um lado, numa perspetiva sistémica de prevenção e, por outro lado, de preparação às alterações climáticas.

Neste enquadramento, o primeiro grupo de medidas resulta de uma abordagem associada ao grau de exposição à vulnerabilidade, contribuindo para a identificação das principais vulnerabilidades no setor do Turismo, tratando-se de medidas de caráter alargado e transversal, que estão também, com maior ou menor profundidade, associadas a outros setores.

2.2.5 - Energia

«A energia é um setor estratégico, fundamental para a competitividade das empresas e para o bem-estar dos cidadãos. A necessidade de proteger o ambiente e a instabilidade dos preços dos combustíveis fósseis aconselham uma aposta significativa e continuada na diversificação das fontes energéticas, sobretudo de origem renovável, assim como na promoção da eficiência energética.»(6)

Atualmente o setor da energia nos Açores, segundo o balanço energético da região de 2015 [Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)], é 92 % (311 908 tep) dependente de energia primária fóssil (de um total de 340 463 tep). O futuro do setor da energia passa por uma maximização da introdução de Fontes de Energia Renovável (FER), que representam fatores de produção endógena ao arquipélago, e pela minimização do uso de combustível fósseis, que são importados. Isto levará a um aumento da autossuficiência da região. Assim, será possível atingir os objetivos serão de sobrecarga no custo de energia para a economia e manter a qualidade dos serviços energéticos.

Os grupos de consumo de energia final (268 917 tep) considerados são: a Agricultura e Pescas (26 181 tep), Indústria e serviços (74 668 tep), Transportes (124 609 tep) e ainda o setor doméstico (42 494 tep). Importa identificar para estes setores oportunidades de aumento da eficiência (o que incluí evitar consumos desnecessários) e novas formas de utilização de energia final (como a utilização de novas tecnologias).

O subsetor da eletricidade, que disponibiliza 62 070 teps (23 %) para consumo final, é responsável pela maior parte da introdução de energia primária renovável no balanço energético (25 532 tep ou 89 % de toda a energia primária renovável) e por uma fatia relevante da entrada de energia primária (106 445 tep ou 31 % da energia primária fóssil). Assim sendo trata-se de um subsetor prioritário para o qual é necessário entender, para além das oportunidades de redução de GEE, as dinâmicas de produção e consumo, os desafios tecnológicos e as vulnerabilidades às alterações climáticas (AC).

As FER do setor elétrico consideradas são a hidroeletricidade (2 087 tep), eólica (5 907 tep), fotovoltaica (31 tep) e geotérmica (17 507 tep).

Cada ilha tem um subsistema elétrico de produção e transporte de energia elétrica, sem que exista ligação viável entre estes sistemas. Atualmente, são as centrais termoelétricas da EDA que regulam a qualidade da energia elétrica (fiabilidade do serviço e a qualidade de onda elétrica), reagindo de forma dinâmica aos requisitos do consumo de cada ilha. A rede de distribuição da EDA garante um fornecimento de energia elétrica de qualidade nos padrões exigidos pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Todo o sistema elétrico, que inclui as FER, as centrais térmicas e as redes de transporte de energia elétrica, é sensível a fenómenos climáticos extremos, relacionados com fatores climáticos de precipitação, temperatura e vento. A infraestrutura elétrica tem sido e deve continuar a ser, protegida e melhorada, por forma a que sua eficiência e resiliência cresçam e a sua sensibilidade a impactes climáticos diminua.

Com base nos documentos estratégicos do setor e nos resultados do workshop com os atores estratégicos realizado na primeira fase da avaliação, foram delineados os grandes objetivos de adaptação para este setor, designadamente:

. Alcançar níveis elevados de autossuficiência e segurança energética;

. Manter e melhorar onde necessário a qualidade do serviço de fornecimento energético;

. Minimizar impactes ambientais da energia;

. Manter ou diminuir os custos de energia;

. Preservar e proteger a infraestrutura.

A avaliação efetuada (Tabela 8) permitiu identificar como principais vulnerabilidades deste setor às Alterações Climáticas:

. A interrupção do fornecimento de energia devido a perturbações, danos temporários a permanentes na infraestrutura, devido a vento forte, cheias, inundações, movimentos de vertente (aluimentos de terra) ou galgamentos de mar;

. A perda de produtividade dos centros produtores a fenómenos climáticos extremos e padrões climáticos desfavoráveis;

. A sobrecarga das centrais térmicas reguladoras da qualidade da energia devido ao peso e instabilidade das Fontes de Energia Renovável (FER);

. A maior produção total de energia (carga) devido a temperaturas altas.

Estas vulnerabilidades resultam da exposição agravada a eventos extremos (por exemplo, ciclones), aumento da temperatura média do ar e alterações nos padrões da pluviosidade. Os resultados demostraram que o eventual aumento da temperatura média do ar originará a diminuição da potência geotérmica disponível, ao mesmo tempo que a carga total aumentará. Por outro lado, os padrões de chuva são relevantes para as disponibilidades futuras dos recursos aquíferos nas ribeiras, afetando o potencial hídrico. Ocorrências de interrupção do serviço de energia com causa climática são as que têm o maior peso por ocorrência.

Em resultado dos cenários climáticos é previsível que até ao fim do presente século a integridade da infraestrutura elétrica da região possa ser posta à prova com maior intensidade e frequência, aumentando o custo da energia e diminuição da resiliência do sistema elétrico.

TABELA 8

Matriz de vulnerabilidade do setor da Energia

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Fonte: Relatório setorial de Energia

Em resultado dos objetivos de adaptação definidos e da avaliação de vulnerabilidades neste setor foram definidas quatro tipos de medidas de adaptação: (i) medidas de recolha e estudo de informação de apoio ao setor; (ii) medidas de avaliação e planeamento; (iii) medidas estruturantes que promovam a implementação de planos de ação que alterem a estrutura de produção e de consumo de energia; (iv) medidas de mitigação com o objetivo da adaptação.

2.2.6 - Ecossistemas e Recursos Naturais

O problema da redução da biodiversidade, não sendo novo, amplificou-se nas últimas décadas no século XX, sendo o resultado de inúmeras pressões antropogénicas incluindo a destruição e fragmentação dos habitats, a poluição ou a sobreexploração (MEA, 2005; Bishop et al., 2009; Araújo et al. 2013). Em resultado das Alterações Climáticas, perspetiva-se que durante o presente século esta tendência se acentue com profundos impactos nos sistemas naturais, tornando-se numa das maiores ameaças para a biodiversidade (MEA, 2005; Bellard et al., 2012; IPCC, 2014).

Devido ao elevado número de endemismos, os Açores, conjuntamente com a Madeira e as Canárias (Arquipélagos Macaronésicos), foram considerados hotspots de biodiversidade tendo sido definidas 100 espécies ameaçadas que são prioritárias em termos de gestão na região europeia biogeográfica da Macaronésia (Martín et al., 2008). Segundo Borges et al. (2009), os principais promotores de alterações nos ecossistemas dos Açores são as alterações do uso do solo, as espécies invasoras e a Política Agrícola Comum (PAC).

Sendo as espécies invasoras uma ameaça à vegetação natural, o Governo Regional desenvolveu um Plano Regional de Erradicação e Controlo de Espécies de Flora Invasora em Áreas Sensíveis (PERCEFIAS, 2004). Neste plano são definidas estratégias e ações para a erradicação de espécies invasoras acompanhados pela plantação de flora endémica.

Ao nível da gestão dos recursos naturais do Arquipélago, existe um conjunto de áreas protegidas estabelecidas a diferentes níveis sob diferentes enquadramentos legais.

A Rede de Áreas Protegidas dos Açores integra todas das áreas protegidas existentes na Região Autónoma dos Açores e adota a classificação da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). As unidades de gestão da Rede de Áreas Protegidas são constituídas por nove Parques Naturais de Ilha (Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa, Terceira, São Miguel e Santa Maria) e pelo Parque Marinho do Arquipélago dos Açores.

Os impactos das Alterações Climáticas serão tendencialmente maiores em ilhas oceânicas, dado que a sua biodiversidade é em geral muito vulnerável a estas alterações, devido aos elevados graus de endemicidade associados às ilhas, ao isolamento geográfico das populações e habitats, e também, a fatores como a introdução de espécies exóticas invasoras (IPCC 2007; 2014; Cruz et al., 2009; Nurse et al., 2014). Segundo Nurse et al. (2014), os impactos nos sistemas terrestres em regiões insulares agrupam-se em duas categorias: deslocações em latitude ou altitude de ecossistemas e espécies ou redução das suas áreas de distribuição; aumento da área de distribuição de espécies exóticas ou pragas ou introdução de novas espécies.

As ilhas oceânicas devido ao seu isolamento geográfico, facilitam processos de especiação, apresentando um elevado número de espécies endémicas. Segundo Borges et al. (2010), nos Açores foram registadas 6489 espécies e subespécies terrestres e dulçaquícolas e 1883 de habitats marinhos e costeiros. Nos habitats terrestres e dulçaquícolas 411 espécies são endémicas sendo os filos com maior número de endemismos os Arthropoda (266 taxa), as plantas vasculares (73 taxa) e os Mollusca (49 taxa). Nos moluscos terrestres 44 % dos taxa são endémicos.

No âmbito do setor dos ecossistemas e recursos naturais foi avaliada a vulnerabilidade dos habitats da Diretiva Habitats que se encontram nas áreas de Rede Natura 2000 às Alterações Climáticas nos Açores. Os habitats mais vulneráveis são os habitats alpinos e macaronésios, as turfeiras e os prados. No geral, os fatores que mais contribuem para a vulnerabilidade destes habitats são os eventos extremos, a seca, a alteração da área climática e as atividades humanas.

Todavia, a confiança nesta avaliação é muito baixa devido à falta de informação disponível sobre os habitats, a falta de dados de base e de estudos sobre o efeito das Alterações Climáticas nos ecossistemas, habitats ou espécies. As lacunas no conhecimento contribuíram para uma limitada avaliação dos impactos atuais, indicadores e serviços de ecossistemas.

Embora exista ainda pouca informação de base sobre a vulnerabilidade das espécies do arquipélago às Alterações Climáticas, os estudos existentes mostram que uma percentagem muito elevada de espécies nativas poderá vir a desaparecer ou a ter uma redução muito significativa da sua distribuição.

TABELA 9

Matriz de vulnerabilidade do setor Ecossistemas e Recursos Naturais

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Fonte: Relatório setorial de Ecossistemas e Recursos Naturais

As medidas de adaptação identificadas para o setor consistem em: a) medidas cativas, para melhoria dos habitats da Rede Natura 2000, das restantes áreas protegidas e áreas adjacentes; b) medidas específicas para habitats costeiros; c) medidas contratuais; d) medidas de sensibilização e capacitação; e) medidas de monitorização e investigação; e f) medidas legais e administrativas.

2.2.7 - Agricultura e Florestas

A agricultura e a floresta têm um papel relevante para o desenvolvimento sustentável dos Açores nas vertentes económica e ambiental. O conjunto de atividades que englobam o complexo agroflorestal, agricultura, floresta e agroindústria, representam 13 % do produto interno bruto e contribuem significativamente para a geração de emprego. O setor contribui significativamente para as exportações regionais e ocupa 19 % da população empregada (SREA,2015).

Cerca de 78 % do solo tem uma utilização agrícola, pastorícia e florestal. As alterações de usos do solo identificadas no passado apontam para uma consolidação da área de pastagem, uma redução tendencial das culturas aráveis e um crescimento da área florestada. A utilização produtiva do solo revela uma expansão das áreas com culturas forrageiras nos terrenos abaixo dos 300 m e um declínio das culturas aráveis. Regista-se igualmente uma transferência de usos agrícolas para utilização urbana nos centros urbanos em expansão. Nas últimas duas décadas essa alteração do uso do solo corresponde a 3 % do território (Gomes et al., 2013).

Os cenários de curto e médio-prazo da União Europeia apontam para um crescimento moderado da produção de leite e carne, com uma eventual concentração espacial da produção nas regiões com vantagens edafoclimáticas, nomeadamente as regiões produtoras da costa atlântica (Lopes & Tiffin,2007), e com produtores mais eficientes (Lopes, 2008). Os Açores com 56 % do solo ocupado por pastagens e culturas forrageiras, e um clima atlântico são uma dessas regiões.

A evolução da utilização agrícola dos solos é dominada pelo complexo lacto-forrageiro e pelo aumento da produção leiteira. A tendência de modernização do complexo lacto-forrageiro fez-se pela especialização e intensificação produtiva e procurou beneficiar de forma efetiva e eficiente das alterações de mercado e políticas decorrentes do processo de integração europeia.

Por outro lado, a floresta açoriana ocupa cerca de 33 % da superfície terrestre dos Açores, sendo que cerca de 22 % deste território é ocupado com floresta de produção plantada, em áreas públicas e privadas, e compostas especialmente por povoamentos de criptoméria, acácias, pinheiros bravos, eucaliptos e outras folhosas e resinosas.

A ocupação florestal do solo revela um domínio das áreas de incenso (Pittosporum undulatum) e de floresta de criptoméria (Cryptomeria japonica D. Don), representando um terço da ocupação e exploração do solo. Segundo o Inventário Florestal Regional (2007) o predomínio do incenso, com 49 % da área de floresta, é um indicador do abandono de áreas de utilização agroflorestal e da capacidade de colonização e expansão natural desta espécie invasora. Na floresta de produção verifica-se um predomínio da floresta de criptoméria (26 %) com uma atividade de corte e plantação regular e ligada a atividades industriais complementares.

É neste contexto económico e face às tendências identificadas que são analisadas as vulnerabilidades do setor agroflorestal às alterações climáticas.

A vulnerabilidade das ilhas, e em particular dos Açores, face às Alterações Climáticas é relevante nos processos hidrológicos, na disponibilidade de água doce e capacidade de recarga de aquíferos, no aumento de episódios meteorológicos extremos, na alteração dos regimes sazonais da temperatura e da precipitação e no aumento da concentração de CO(índice 2) na atmosfera, o que poderá potencialmente afetar o setor da Agricultura e Florestas no futuro.

Do ponto de vista da exposição a riscos, o aumento da temperatura e a alteração na variabilidade intra-anual da precipitação tem maior relevância para este setor, podendo ter impactos potenciais na sua resiliência. A evolução da precipitação acumulada de Inverno é particularmente relevante para a recarga dos aquíferos e também no que diz respeito à disponibilidade de água para a agropecuária. A dependência da regularidade da precipitação é evidente para as culturas chave do complexo forrageiro assim como no abastecimento de água para os animais.

Considerando os cenários climáticos definidos para a Região, no curto prazo podem vir a verificar-se aumentos ligeiros de precipitação ou a ocorrência de volumes de precipitação próximos dos níveis atuais. Todavia, a longo prazo perspetiva-se uma tendência de redução da precipitação entre 10 % a 20 % no mês de março, exceto na ilha do Pico em que a redução máxima deverá ocorrer no mês de junho. As reduções da precipitação entre 13 % e 16 % nos meses de maio e junho poderão afetar o desenvolvimento das culturas aráveis.

A avaliação das vulnerabilidades do setor permitiu identificar três grandes grupos (Tabela 10): riscos, culturas e floresta. De entre os principais riscos analisados, a redução da qualidade da pastagem apresenta-se como o mais negativo. Relativamente às principais culturas vulneráveis, destacam-se pela negativa o tabaco e a beterraba sacarina, e num contexto de oportunidade o milho. A floresta, que genericamente apresenta oportunidades, expressa as suas maiores vulnerabilidades ao nível da distribuição do Pittosporum undulatum.

Para o contexto climático e económico do território açoriano, as respostas de adaptação às tendências de longo prazo apontam para a necessidade de avaliar a capacidade de resposta adaptativa dos sistemas de gestão de água e o conhecimento das capacidades de adaptação das culturas ao stress hídrico. O aumento da experimentação dos sistemas culturais do milho forrageiro e de outras forragens com capacidade de resposta a situações de aumento de stress hídrico é crucial para o sistema de produção lacto-forrageiro. A terceira área identificada é o conhecimento das capacidades de monitorização, controle e combate a pragas e infestantes que podem afetar a produção do setor.

Em resultado da avaliação foram ainda identificados um conjunto de oportunidades para o setor florestal, que poderá ver a sua produtividade aumentar e as suas funções de regularização hídrica e de captura de carbono valorizadas. Neste contexto, o desenvolvimento de capacidade endógena para valorizar estas oportunidades e a adaptação das políticas de incentivos à renovação e melhoramento florestal são uma prioridade.

TABELA 10

Matriz de vulnerabilidade do setor da Agricultura e Florestas.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/11/22900/0000500158.pdf))

Fonte: Relatório setorial de Agricultura e Florestas

Face às vulnerabilidades futuras foi identificada a necessidade de ser desenvolvida uma resposta adaptativa territorialmente diferenciada, com especial atenção às ilhas onde a pressão das atividades humanas ou a sua redução são fatores a integrar na estratégia de adaptação setorial às Alterações Climáticas.

2.2.8 - Pescas

Os Açores são uma região com uma sazonalidade muito marcada na temperatura do mar à superfície influenciando a sazonalidade na produtividade primária. Estes dois parâmetros são provavelmente aqueles que mais influenciam a variabilidade interanual das abundâncias e capturas relacionados com processos de migração, alimentação e reprodução dos recursos pesqueiros.

A frota de pescas dos Açores tem uma estrutura muito adaptada às características do seu ecossistema, incluindo as características climáticas e do habitat da região (SRMCT, 2014). Embora nos Açores esteja identificada a ocorrência de um elevado número de espécies (por exemplo cerca de 500 espécies de peixes, Santos et al., 1997) a abundância de espécies disponíveis para exploração comercial é relativamente limitada. Durante os últimos cinco anos foram comercializadas anualmente na primeira venda das lotas Açorianas cerca de 107 espécies diferentes, contudo, cerca de vinte espécies representam 95 % dos desembarques anuais em peso e 90 % em valor (Bonito, Patudo, Voador, Espadarte, Tintureira, Chicharro, Cavala, Lula, Veja, Pargo, Abrótea, Goraz, Congro, Boca negra, Alfonsim, Peixe espada branco, Peixe espada preto, Cherne, Raia e Bagre). As áreas de pesca são também limitadas, particularmente para a pesca demersal (espécies com alguma dependência do substrato marinho), devido às características oceânicas (mar profundo) e descontínuo do ecossistema (ilhas, montes submarinos e cordilheira dorsal atlântica) (Pinho et al., 2014). A sazonalidade da ocorrência dos recursos para exploração na região é também profundamente marcada, particularmente para os recursos da componente pelágica do ecossistema, como é o caso dos tunídeos e similares (grandes pelágicos) (Pereira, 1995), dos pelágicos costeiros e dos pequenos pelágicos.

Cada uma das nove ilhas que constituem o arquipélago dos Açores contém um conjunto de infraestruturas de apoio à pesca, sendo os principais os portos de pesca e infraestruturas associadas (lotas, rampas, gruas, sistemas de frio, etc.) (SRMCT, 2014). As infraestruturas de apoio em cada ilha são naturalmente diferenciadas em função da sua dimensão, da densidade populacional e da atividade económica. Contudo, a característica comum em todas elas é o facto destas infraestruturas se distribuírem numa reduzida faixa das zonas costeiras.

Os portos nos Açores são classificados de acordo com as suas atividades em quatro classes (Decreto Legislativo Regional No. 24/2011/A de 22 de agosto de 2011). A classe D corresponde aos portos cuja função exclusiva é de apoio à pesca. Contudo, a pesca utiliza também os portos classificados de A a C na qual se podem definir áreas específicas de apoio à pesca (núcleos de pesca).

O empresariado associado ao setor da pesca nos Açores está ainda pouco estudado. No entanto as empresas classificadas com atividade económica na pesca e aquacultura (inclui-se exploração, transformação, comercialização de pescado e reparação naval) estimam-se em cerca de 520 empresas espalhadas pelas nove ilhas dos Açores, 85 % delas sediadas nas Ilhas de S. Miguel, Terceira e Faial/Pico (SRMCT, 2014).

A metodologia de avaliação das vulnerabilidades do setor às alterações climáticas seguida assentou na divisão da área de estudo em duas unidades: região oceânica e região da orla costeira. Para a região oceânica utilizou-se uma metodologia desenvolvida pela NOAA para analisar os impactos das alterações climáticas na produtividade, abundância e distribuição de algumas espécies selecionadas de peixes e invertebrados comerciais dos Açores. Foi recolhida e resumida a informação de sensibilidade biológica dos recursos e fatores de exposição climática. A avaliação foi efetuada com o apoio de 15 peritos que participaram num workshop.

Para a região da orla costeira centrou-se a atenção nos portos de pesca e respetivas infraestruturas. Em ambas as unidades foram recolhidos e resumidos dados biológicos dos recursos e dados estatísticos das pescarias para a construção de indicadores de apoio à estimativa e análise de impacto e de vulnerabilidades.

Os resultados mostram lacunas de conhecimento relativamente elevadas nos domínios da ecologia dos recursos, da oceanografia e do clima para a região dos Açores, resultando em estimativas qualitativas de incerteza relativamente elevada. Os recursos litorais e costeiros da plataforma são considerados os mais vulneráveis tendo implicações para as pescarias de apanha e artesanais costeiras. Para os recursos de profundidade e pelágicos é estimada em geral uma vulnerabilidade baixa ou moderada, mas um potencial moderado a elevado de alteração da sua distribuição. Os resultados sugerem no geral uma vulnerabilidade atual e futura tendencialmente negativa para a pesca devido aos impactos na alteração da abundância e distribuição das espécies. Estes impactos refletem sobretudo o efeito atual da pesca na abundância dos recursos.

Num contexto de maior frequência potencial de tempestades futuras a vulnerabilidade futura é considerada potencialmente negativa (embora o sistema seja considerado na globalidade como de vulnerabilidade baixa). As medidas adaptativas propostas pretendem endereçar soluções que incorporem projeções climáticas nos projetos de construção e no ordenamento dos portos, avaliação do risco aos impactos por porto, implementação de planos de monitorização e manutenção dos portos e avisos e alertas de risco à pesca. Por último endereçam-se medidas adaptativas que se consideram dirigidas à coesão das comunidades piscatórias. Considera-se que os impactos e vulnerabilidade atuais das Alterações Climáticas nas comunidades é neutro porque as condições sociais de emprego e económicas de rendibilidade não são considerados como consequência direta do clima (ou desconhece-se qual a proporção do efeito do clima).

A vulnerabilidade futura é considerada, contudo, negativa devido ao contexto potencial de efeitos negativos previstos para a estabilidade da exploração. As medidas que se propõem vão em linha com a polivalência de licenciamento (acesso aos recursos), diversificação de atividade (inclusão e aproximação das comunidades piscatórias à «economia do mar»), redução de custos (maior eficiência) e questões de participação na gestão.

TABELA 11

Matriz de Vulnerabilidade do setor das Pescas

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/11/22900/0000500158.pdf))

Fonte: Relatório setorial das Pescas

As medidas adaptativas propostas estão em linha com as medidas atuais, mas implicando, por exemplo uma renovação da frota de pesca com redução da sobrecapacidade (reduzindo a % de área com impacto negativo), ordenamento espacial e gestão adaptativa. Para a região da orla costeira os impactos e a vulnerabilidade atual das Alterações Climáticas, sobretudo dos efeitos dos fenómenos de tempestade com ondulação e vento, foram considerados neutros pelo facto de não contribuírem com um padrão claro na operacionalidade da pesca.

2.2.9 - Recursos Hídricos

Os recursos hídricos compreendem as águas e abrangem os respetivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas. As águas interiores dos Açores caraterizam-se pela existência de:

. Águas superficiais, constituídos por:

• Ribeiras;

• Lagoas;

. Águas subterrâneas, em que fazem parte:

• Aquíferos;

A disponibilidade dos recursos hídricos depende da precipitação cuja média anual, no conjunto das ilhas, é aproximadamente igual a 1075 mm, variando entre 775 mm na ilha de Santa Maria e 1700 mm na ilha das Flores, num claro gradiente longitudinal. A precipitação aumenta de forma significativa com a altitude, condicionada pelo relevo que contribui para a formação e adensamento da nebulosidade orográfica, e pela precipitação de origem convectiva decorrente do impulso orográfico dado ao ar com características de grande instabilidade ou de instabilidade condicional (PGRH, 2015).

No geral, as massas de água superficiais apresentam uma qualidade inferior às massas de água subterrâneas. Apenas 43 % das águas superficiais possuem qualidade boa ou superior, enquanto que nas subterrâneas esse valor sobe para 94 %.

A existência de um elevado número de massas de água superficiais com qualidade inferior a Bom resulta de pressões significativas nas respetivas bacias hidrográficas, principalmente resultantes da prática intensiva de atividades agropecuárias, cujas emissões ultrapassam a capacidade de autodepuração dos ecossistemas aquáticos.

A elevada pressão humana nas zonas de baixa altitude das bacias hidrográficas das ribeiras contribui significativamente para a degradação da qualidade. A principal pressão sobre as lagoas é o aumento da concentração de nutrientes na água do qual resulta a sua eutrofização. Os dados revelam uma percentagem elevada de massas de água eutróficas em toda a região (39 %), especialmente na ilha de São Miguel (42 %). Nas ilhas Pico e Flores existem ainda uma elevada percentagem de lagoas em estado oligotrófico (40 %). A introdução humana de espécies exóticas, principalmente peixes, nas lagoas constitui também uma pressão para a degradação do estado destas massas de água (Raposeiro et al., 2017).

O regime torrencial das ribeiras do arquipélago determina variações de elevada magnitude no seu caudal em curtos períodos de tempo.

Em relação às águas subterrâneas, apenas se observam situações de menor qualidade de algumas massas de água nas ilhas Graciosa e Pico. Esta situação está associada maioritariamente à salinização dos aquíferos. Nas restantes ilhas do arquipélago todas as massas de água subterrâneas encontram-se em bom estado.

Em 5,5 % das massas de água subterrâneas existentes na RAA encontram-se com um estado químico medíocre. As massas de água subterrâneas que se encontram nesta situação são, na ilha do Pico, Madalena - São Roque do Pico e Piedade e, no caso da ilha Graciosa, Plataforma de Santa Cruz. Os motivos que justificam a situação qualitativa destas 3 massas de água subterrâneas estão relacionados com a intrusão salina.

Nos Açores, as águas subterrâneas constituem a principal origem de água de abastecimento público para consumo humano, estima-se cerca de 98 % de água fornecida às populações (SRRN-DROTRH). O volume da recarga aquífera aponta para a existência de um volume total de recursos hídricos subterrâneos no arquipélago dos Açores igual a 1 587,8 hm3/ano (DROTRH-INAG, 2001). As disponibilidades hídricas totais são muito superiores às necessidades registadas. Na ilha onde se regista uma maior necessidade de água, São Miguel, essas necessidades correspondem a apenas 6,4 % dos recursos hídricos subterrâneos disponíveis. Nas ilhas de São Jorge e do Pico, as necessidades representam apenas 0,9 % e 0,5 %, respetivamente, do total disponível de fontes de água subterrâneas.

O setor dos recursos hídricos é, genericamente, considerado um dos mais vulneráveis às Alterações Climáticas e um dos principais veículos de transmissão dos impactos destas alterações a outros setores de atividade. Estes impactes são tão mais relevantes quanto este setor se constitui como um pilar fundamental no desenvolvimento das sociedades.

As características climáticas, geológicas e geomorfológicas dos Açores constituem um fator extremamente importante para que a Região revele uma maior resiliência neste setor, evidenciada pelo facto de apresentar atualmente uma situação favorável em termos de recursos hídricos, quer armazenados em massas de água subterrâneas quer em massas de água superficiais. Pode mesmo afirmar-se que na relação entre disponibilidades e necessidades de água, os Açores apresentam um balanço hídrico altamente positivo.

A avaliação efetuada (Tabela 12) no âmbito deste setor a partir de um conjunto de indicadores de impacte das Alterações Climáticas para cada um dos sistemas de recursos hídricos (superficiais e subterrâneos) e áreas temáticas (quantidade e qualidade), evidenciou que existirá uma baixa ou nula vulnerabilidade dos recursos hídricos regionais às Alterações Climáticas em resultado da sua elevada disponibilidade e da significativa capacidade adaptativa por via da aplicação dos instrumentos de gestão e planeamento em vigor na Região, nomeadamente: o Plano Regional da Água; o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores; os Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas de Lagoas.