Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A — Plano Regional Anual para 2019

Do conjunto dos investimentos de iniciativa pública, destacam-se aqueles em infraestruturas de ordenamento agrário, com particular ênfase no reforço do abastecimento de água às explorações agrícolas, não só numa perspetiva de mitigação dos efeitos das alterações climáticas, como na redução do esforço dos agricultores no seu dia a dia, no aumento do seu rendimento disponível e na modernização das suas explorações.

É nesse sentido que a IROA, S. A. irá implementar um plano de ação com investimentos no armazenamento e abastecimento de água para a próxima década, por forma a garantir a contínua disponibilidade deste recurso de importância fundamental para os agricultores.

Não se descura, também, a promoção da modernização da agropecuária, onde se salienta o investimento em caminhos agrícolas, eletrificação das explorações, incentivos financeiros ao emparcelamento e cessação da atividade agrícola como forma de renovação geracional dos produtores.

Por outro lado, aproveitando os fundos comunitários no âmbito do PRORURAL+, reforça-se o apoio ao rendimento da atividade agrícola, com a atribuição de apoios à perda de rendimento, e o investimento privado, através de medidas diretas de comparticipação do investimento nas explorações agrícolas e nas agroindústrias, com vista a reforçar a competitividade das empresas e do setor em geral.

Ênfase à disponibilização dos seguros de colheitas, num processo que até ao momento se tinha revelado complexo, que visa incentivar a competitividade da agricultura, promovendo a gestão de riscos, compensando e minimizando eventuais perdas provocadas por fenómenos climáticos adversos sobre o rendimento da atividade agrícola.

Ainda numa perspetiva de apoio ao rendimento da atividade agrícola, reforça-se a componente regional complementar, no âmbito do POSEI, por via do regime de apoio à redução de custos com a atividade agrícola, permitindo a redução de rateios e, consequentemente, o aumento do rendimento dos produtores.

Noutra vertente, arrancará a obra de beneficiação do Pavilhão multiusos do Parque de Exposições do Faial, dotando assim este edifício das condições necessárias à adequada promoção e divulgação da agricultura faialense, bem como de outros setores de atividade.

No que respeita aos serviços públicos, sublinham-se as ações no âmbito da sanidade animal e vegetal, designadamente os diversos planos de controlo oficiais, de modo a reforçar o estatuto sanitário de referência que os Açores possuem, quer ao nível das produções animais, quer ao nível das produções vegetais.

Destaque para o reforço no combate às doenças do foro reprodutivo e económico, através do programa de controlo da Diarreia Viral Bovina (BVD), por forma a controlar, minimizar e erradicar esta doença, com vista a atingirmos o estatuto de «Região oficialmente livre de BVD».

O elevado estatuto sanitário da Região, constitui uma enorme mais-valia, mas exige responsabilidade acrescida ao nível da sanidade e da saúde e higiene pública veterinária, tornando fundamental um sistema de segurança alimentar sólido, baseado na rastreabilidade, vigilância e inspeção, que promova a melhoria contínua da nossa reputação, de região produtora de alimentos seguros e de alta qualidade.

Com esse propósito, é fundamental o continuado investimento no Laboratório Regional de Veterinária (LRV), alargando o seu âmbito de atuação e o conjunto de serviços que já presta no âmbito da saúde pública, da sanidade animal e na área alimentar.

Os animais errantes merecem, também, particular atenção e serão reforçadas as iniciativas desenvolvidas em articulação com as autarquias e com as associações regionais de referência na proteção dos direitos dos animais, designadamente campanhas de vacinação e esterilização, que permitam controlar e reduzir as populações daqueles.

É ainda dado papel de destaque à valorização do mundo rural e às atividades não agrícolas inseridas em estratégias locais de desenvolvimento, através da disponibilização de verbas para apoio ao desenvolvimento de projetos nessas áreas, pois só uma comunidade rural moderna e desenvolvida pode contribuir para a resiliência a longo prazo da economia regional e para o fortalecimento do setor agroflorestal.

Destaque, ainda, para a floresta, que, para além de, em conjugação com a agropecuária, constituir um elemento marcante e estruturante da nossa paisagem, assume também considerável importância económica, com potencial de crescimento, assumindo um papel incontornável no ordenamento do território.

É, pois, fundamental estabelecer e manter compromissos entre a exploração e a preservação dos recursos, pelo que são de relevar os investimentos que serão realizados no setor florestal, onde se incluem as áreas tradicionais de produção de plantas para fomento florestal, a rede regional de reservas florestais e o uso múltiplo da floresta.

Por outro lado, mantém-se a aposta na investigação, divulgação e promoção dos recursos endógenos, nomeadamente a criptoméria e o seu potencial aproveitamento, na renovação das áreas florestais públicas e na certificação da sua gestão.

Salvaguarda-se, ainda, o apoio à floresta privada de produção, promovendo, nas áreas privadas, uma gestão florestal com o objetivo de obter material lenhoso de maior qualidade, tendo sempre presente o contributo inestimável da floresta para a regulação dos fenómenos climatéricos extremos e preservação dos recursos água, solo e biodiversidade.

Pescas e Aquicultura

O mar determina a singularidade da Região Autónoma dos Açores, não só pela extensão e pela diversidade de ecossistemas, mas, também, pelo potencial de descoberta e de valor que ainda encerra. O Plano de investimentos do Governo Regional para 2019 é orientado para valorizar cada vez mais este recurso tão determinante na nossa identidade coletiva, enquanto região arquipelágica e ultraperiférica.

Sabemos que a situação do setor da pesca exige uma ação política consistente e determinada e devemos, para isso, prosseguir a estratégia para a valorização dos seus profissionais e dos recursos, para a melhoria dos rendimentos da fileira e das condições de trabalho, garantindo a sustentabilidade da atividade na Região, com base no conhecimento e em diálogo com todos os parceiros do setor.

O Plano do Governo Regional para 2019 procura responder a vários desafios, destacando-se:

. O desenvolvimento sustentável da fileira da pesca e das comunidades piscatórias, aproveitando novas oportunidades nas atividades marítimas tradicionais e emergentes;

. O incremento e a diversificação do rendimento das famílias, das empresas e das instituições ligadas ao Mar;

. A afirmação da competência e da atratividade da Região como espaço de excelência para o desenvolvimento de atividades de investigação e inovação em áreas relevantes do conhecimento que projetem os Açores a nível nacional e transnacional.

As propostas para o setor das pescas constantes no Plano do Governo Regional para 2019 vão ao encontro da estratégia para resposta a estes desafios, espelham os princípios definidos no Programa do XII Governo Regional dos Açores e assentam:

. Na Qualificação e Capacitação, dando resposta às necessidades para as profissões relacionadas com atividades tradicionais e novas atividades ligadas ao mar, promovendo a formação de quadros regionais e a sua ligação ao tecido empresarial;

. Na Valorização dos Produtos e na Inovação, facilitando a conversão de ideias e conhecimento em soluções e medidas de valor acrescentado, capazes de gerar, de forma sustentada, ganhos significativos no tecido produtivo regional;

. Na Sustentabilidade das Políticas e Medidas a empreender, conjugando as suas valências ambiental, económica e social.

. No Conhecimento, promovendo a produção e transferência de conhecimento em todas as áreas prioritárias da economia regional, e, em particular, na vasta área do mar;

. Na Cooperação, reforçando as parcerias e o trabalho em rede entre a administração regional, os agentes económicos e sociais do setor e o sistema científico e tecnológico regional.

O presente Plano continua a defender políticas que promovam a gestão dos nossos recursos marinhos de forma precaucionária e sustentável, contando para isso com o importante contributo do setor associativo e da ciência. Queremos, nesse sentido, garantir o apoio e a participação de todos os parceiros do setor nos processos de tomada de decisão.

Pretendemos dar continuidade às medidas do Plano de Ação para a Reestruturação do Setor das Pescas dos Açores, tendo em vista o respeito pelos recursos e, simultaneamente, um rendimento digno para os profissionais da pesca adaptando os contratos de trabalho à realidade do setor da pesca. Nesse sentido, pretendemos continuar a promover a formação profissional dos ativos da pesca e, também, a melhorar as condições de trabalho dos pescadores, investindo nas infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca.

Queremos ainda continuar a desenvolver políticas de fortalecimento do setor que promovam o desenvolvimento local, fomentando uma estratégia que tenha em conta as realidades específicas de cada uma das comunidades costeiras das nossas ilhas, criando novas fontes de rendimento para os pescadores, através de atividades complementares à pesca.

Continuaremos a apoiar a monitorização contínua e o estudo dos recursos marinhos dos Açores, bem como a recolha de dados, no âmbito do Programa Nacional de Recolha de Dados, essenciais para uma exploração informada e sustentável dos nossos recursos. Nesse sentido serão também reforçados e renovados, através da gestão direta, alguns dos programas em curso, será implementado um novo programa de monitorização de recursos costeiros e lançadas outras iniciativas envolvendo a administração regional, os investigadores e os pescadores.

Daremos continuidade ao apoio e acompanhamento das iniciativas de Aquacultura já em implementação, como forma de diversificação do setor na Região em interligação com as empresas e o sistema científico regional.

Renovaremos o apoio à modernização e inovação da nossa indústria conserveira, tendo em conta a sua sustentabilidade económica e a manutenção do emprego neste importante setor da nossa Região. Continuaremos a apoiar iniciativas que visem em geral a valorização dos nossos recursos, trabalhando com os nossos comerciantes e com a indústria na procura de soluções que minimizem os efeitos do nosso afastamento dos principais mercados de pescado. Nesta linha, investiremos também na requalificação das nossas infraestruturas de congelação e conservação de pescado bem como nos portos e núcleos de pesca em várias ilhas, garantindo a sua operacionalidade, modernização e segurança e melhores condições de trabalho para os profissionais do setor.

Continuaremos a promover no contexto nacional, europeu e internacional a defesa de práticas de pesca tradicionais e mais sustentáveis, bem como a defesa das especificidades dos recursos e da pesca dos Açores e das regiões insulares em geral, privilegiando e intensificando as relações no espaço da Macaronésia (Açores, Madeira, Canárias e a República de Cabo Verde) visando a implementação de projetos de interesse comum.

Continuaremos a promover iniciativas e medidas envolvendo outras entidades públicas regionais e agentes do setor, consentâneas com o cumprimento da Política Comum de Pesca, mas também consentâneas com outras iniciativas mais transversais como as dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, a Economia Circular Azul e, em particular, o combate ao lixo marinho e à poluição e a conservação da biodiversidade, entre outras.

A gestão sustentável dos recursos pesqueiros não pode ser dissociada de uma fiscalização eficaz, bem como do controlo das medidas de gestão implementadas. Este Plano permitirá reforçar a capacidade de controlo e fiscalização na área das pescas, dotando a Região de meios adicionais para fazer cumprir de forma efetiva a legislação regional e os regulamentos comunitários, tendo por objetivo assegurar a exploração sustentável dos recursos pesqueiros como garante do rendimento futuro das comunidades piscatórias açorianas. A utilização de meios tecnológicos para melhorar a fiscalização e a inspeção será uma realidade, designadamente através da consolidação, alargamento e melhoria de ferramentas já em implementação, como a videovigilância na área dos portos de pesca e a utilização de sistemas de identificação e posicionamento de embarcações.

Turismo

O empenho e o sucesso das políticas de sustentabilidade, promoção e qualificação do destino levadas a cabo pelo Governo Regional dos Açores, em parceria com a iniciativa privada, resultaram num cenário de uma dinâmica turística sem precedentes, que reforçam, na atualidade, a importância do turismo como setor estratégico para a continuidade do processo de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (RAA), com inequívocos resultados ao nível da criação de emprego e de riqueza.

Nos últimos anos, as novas oportunidades de negócio, decorrentes da melhoria das acessibilidades aéreas ao Arquipélago, impulsionaram um aumento extraordinário da oferta, sobretudo ao nível do alojamento e da animação turística, que tem conseguido corresponder às necessidades da procura, verificando-se, igualmente, que os fluxos têm vindo igualmente a crescer sustentadamente em todas as ilhas. Como resultado da afirmação e do aumento de notoriedade internacional dos Açores como destino de Turismo de Natureza, registamos um importante aumento da procura, sobretudo de segmentos de mercado com apetência pelo turismo ativo de natureza e turismo de aventura.

Neste cenário de otimismo e cientes de que o sucesso dos Açores na disputa de fluxos de mercados emissores dependerá, sobretudo, da qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos visitantes, o Governo Regional dos Açores continuará empenhado em prosseguir e reforçar, em 2019, as políticas de sustentabilidade, notoriedade, qualificação, diversificação, promoção e consolidação que têm orientado o nosso percurso turístico, de forma a manter a tendência de crescimento sustentado que nos trouxe à conjuntura favorável que o turismo açoriano vive atualmente.

Com base nestes pressupostos, realçam-se dois instrumentos fundamentais para que o desenvolvimento da atividade turística se faça de forma planeada, nomeadamente o PEMTA - Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores, atualmente em vigor, e o POTRAA - Programa de Ordenamento Turístico da RAA, cujo processo de revisão se encontra em fase de conclusão. Estes documentos estratégicos visam a definição e o acompanhamento das políticas públicas relacionadas com o turismo nos próximos anos.

A par das questões de preservação do património ambiental, encontramos, também, as preocupações do setor do ponto de vista social e económico, enquanto atividade geradora de emprego e riqueza, durante todo o ano, nos quais a manutenção dos atuais programas de turismo sénior e o lançamento de um programa de turismo inclusivo, revelar-se-ão, certamente, medidas importantes no combate à sazonalidade pelos fluxos internos que irão gerar.

A aposta na promoção continuará a revelar-se um expressivo investimento, de forma a consolidarmos a notoriedade do Destino Açores e mantermos a captação de fluxos, sendo que a política de promoção a desenvolver pelo turismo dos Açores deverá ser direcionada a cada mercado emissor, com definição clara de públicos-alvo, de forma a aumentar a margem de segurança do retorno e a evitar a dependência excessiva de determinado mercado ou segmento.

Neste âmbito, a angariação e a manutenção de eventos continuará a ser uma aposta a reforçar, através da disponibilização dos incentivos financeiros atualmente em vigor, destinados a apoiar projetos e ações com interesse para o desenvolvimento do turismo e para a animação e promoção do destino turístico Açores.

Por conseguinte, continuar-se-á a dar prioridade à realização de eventos que valorizem e destaquem, nos mercados internacionais, os produtos que integram a nossa identidade turística e que fortalecem a imagem dos Açores como destino de Turismo Natureza, assim como a eventos de cariz cultural e de Meeting Industry que continuarão a ser promovidos, de uma forma ativa junto dos vários mercados emissores, visando a sua contribuição para a captação de fluxos turísticos, bem como para a atenuação da sazonalidade.

A qualificação e a valorização do destino, tanto ao nível dos serviços, como dos produtos, será fundamental para nos posicionar como um destino caracterizado por uma oferta diferenciadora e de qualidade, que nos fortaleça competitivamente perante os mercados concorrentes.

Ao nível da qualificação dos serviços, será dada continuidade ao processo de renovação da rede integrada de informação turística, através de intervenções nas infraestruturas existentes, de forma a dotá-las de novas valências, visando a prestação de um melhor serviço aos turistas.

Será dada especial atenção à formação de profissionais do setor, neste âmbito em estreita colaboração com a Escola de Formação Turística e Hoteleira, através do seu plano anual de atividades, mas também com a implementação de um plano de qualificação e valorização para ativos na área do turismo ou de outras áreas de atividade que queiram iniciar ou tenham iniciado recentemente uma carreira profissional nas empresas de alojamento turístico ou de restauração e similares nos Açores.

Ao nível dos produtos, continuar-se-á a investir no desenvolvimento e qualificação dos existentes, por um lado, promovendo-se a necessária adaptação aos novos perfis de consumo e, por outro, a implementação de novas infraestruturas que contribuam para a diversificação da oferta, que se pretende cada vez mais diferenciadora e competitiva em relação aos destinos concorrentes.

Os investimentos previstos para 2019 evidenciam, uma vez mais, uma atuação focada em projetos que resultam da estratégia de médio-longo prazo em curso, refletindo, ainda, as necessárias respostas aos desafios atuais de cada uma das áreas, que, em conjunto, continuarão a elevar os níveis de sustentabilidade do turismo nos Açores.

Investigação, Desenvolvimento e Inovação

A política de Ciência visa, primordialmente, o desenvolvimento global e sustentável da Região, com base numa economia assente no conhecimento e na inovação, objetivo concretizável através de uma forte ligação entre o sistema científico e as empresas.

Conforme previsto nas orientações do Plano a médio prazo, os objetivos estratégicos para 2019 são os seguintes:

. A promoção da internacionalização da investigação, através da participação em redes que envolvam instituições nacionais e internacionais;

. O fomento da transferência do conhecimento para o tecido empresarial e da cooperação entre as entidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e o tecido socioeconómico;

. A promoção da «Educação para a Ciência», contribuindo para o acesso generalizado ao conhecimento e às tecnologias, com vista ao despertar de vocações.

Um dos grandes objetivos a prosseguir é o fomento de projetos de I&D em contexto empresarial, para reforço da transferência do conhecimento e estímulo da inovação. Estes incentivos têm impacto no aumento da intensidade e investimento em atividades de ID&I nas empresas e na promoção de áreas de valor acrescentado, do emprego e de uma cultura de inovação.

A Iniciativa Transfer +, aprovada em 2018 com o propósito de reforçar a capacidade de materializar a investigação em inovação, através das empresas e cooperação com o SCTA, além de contemplar a tipologia de «projetos de I&D em contexto empresarial», enquadra novas linhas de apoio que se pretende incrementar em 2019:

. Apoio à criação de Núcleos de I&D em contexto empresarial, em copromoção, entre empresas e/ou com entidades não empresariais do SCTA;

. Vales I&D+ - Instrumento simplificado de apoio a pequenas iniciativas empresariais de PME, que visa apoiar a aquisição de serviços de consultoria em atividades de ID&T, bem como serviços de transferência de tecnologia, incluindo aquisição de Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial. Esta tipologia assume variantes de apoio e/ou tipologias idênticas consoante a especificidade pretendida (Ex: Vales «Oportunidades de investigação»; Vale patente e/ou DPI - Direitos de propriedade intelectual); Vale Spin-off; Vales Matching);

. Apoio à formação avançada em contexto empresarial - financiamento de bolsas de investigação em contexto empresarial.

Paralelamente, de forma complementar e integrada com as iniciativas acima referidas, o Governo Regional dos Açores dá continuidade ao processo de implementação dos Parques de Ciência e Tecnologia, que se assumem como grandes polos de competitividade e inovação. Finalizaremos, em 2019, a instalação do Terinov e arrancaremos com o segundo edifício do Nonagon.

Cumprindo outro dos objetivos estratégicos, será desenvolvido o Plano de internacionalização de C&T dos Açores que pretende reforçar o eixo económico baseado em ID&I, melhorar os índices de participação/aprovação de entidades regionais em programas europeus e a captação de projetos e parcerias externas, com o consequente impacto na internacionalização das equipas de I&D regionais. Através do Programa Operacional Açores 2020, pretende-se incrementar as candidaturas às medidas de apoio à internacionalização de I&D para empresas e para entidades não empresariais do sistema científico e tecnológico, apoiando, designadamente, os respetivos planos de Internacionalização.

Em 2019, terão início os projetos do segundo concurso para projetos alinhados com a RIS3, aberto em 2018 no âmbito do Programa Operacional Açores 2020 e com um valor de investimento de 3,3 milhões de euros, o qual inclui a obrigatoriedade de contratação de recursos humanos altamente qualificados (doutorados), com respetivo impacto na inovação, no emprego e qualificação.

Serão igualmente formalizados os contratos de 6 bolsas de pós-doutoramento (BPDE) em ambiente empresarial, respondendo, também, aos desafios acima descritos para a área da inovação empresarial.

No que diz respeito à «Educação para a Ciência» o Plano de Ação para a cultura científica e tecnológica (PACCTO Açores), vem reforçar a aposta no apoio a projetos de ensino experimental das ciências e de difusão da cultura científica e tecnológica, englobando um conjunto variado e consistente de medidas baseado em cinco programas: «Ciência e Sociedade»; «Ciência na escola»; «Investigação e Comunicação Pública de Ciência»; «Ciência Cidadã» e «Ciência nos Media». É um plano trianual, 2018 a 2020, cuja ação é transversal percorrendo todos os setores da sociedade.

A Iniciativa PRO-TIC, aprovada em 2018, veio renovar a aposta na promoção da literacia e cidadania digitais e desenvolvimento de competências TIC, com particular relevo para ações destinadas aos grupos de cidadãos mais vulneráveis, designadamente, os cidadãos com deficiência, os cidadãos mais idosos e os jovens desempregados. Dando corpo mais sustentado aos apoios que já vinham sendo concedidos nessa área, as medidas «competências TIC e Literacia Digital» pretendem implementar projetos de promoção da literacia e cidadania digitais e oficinas de competências TIC que desenvolvam projetos integrados de formação na área, com ações bem identificadas e orientadas para objetivos e grupos específicos. Outra das medidas da Iniciativa PRO-TIC a destacar é o «Apoio informático e software para cidadãos com deficiência».

Continuar-se-á a apoiar a organização tripolar da Universidade dos Açores bem como a conceder apoios, já protocolados a 3 anos, à atividade e gestão dos Centros de Investigação daquela Universidade.

Finalmente, e relativamente ao setor aeroespacial, que tem vindo a ganhar uma importância crescente na Região, o investimento a realizar em 2019, terá um enfoque no desenvolvimento de novas competências, suportadas, por um lado, na requalificação das infraestruturas existentes e, por outro, na construção e adequação de novos espaços que possam instalar novos projetos.

Destacam-se as áreas diferenciadoras como o centro de operação de dados do programa Space Surveillance and Tracking, que será instalado no parque de ciência e tecnologia da ilha Terceira; o projeto da Estação Geodésica da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE) da ilha das Flores; a operacionalização da estação ESA na ilha de Santa Maria onde será instalada a nova antena de 15 metros; a tramitação de terrenos na zona do aeroporto de Santa Maria para projeto SpaceRider; e as ações com vista à decisão para o desenvolvimento do projeto do Spaceport.

Refira-se ainda a participação da Região no AirCentre e no Laboratório Colaborativo «CoLab +Atlantic» que, a par da presença em redes europeias como a NEREUS e a Copernicus Relays, ou a participação na implementação do «Observatório do Atlântico», vão contribuir para uma maior projeção dos Açores.

Reforçar a qualificação, a qualidade de vida e igualdade de oportunidades

Educação, Cultura e Desporto

Educação

De acordo com o Programa do Governo Regional, será dada continuidade ao objetivo de garantir que o sistema educativo dá uma resposta adequada a todas as crianças e jovens, independentemente das suas necessidades de saúde ou educativas especiais, no sentido de promover condições de aprendizagem de cariz mais funcional e gerador de competências pessoais e sociais e para uma melhor integração na vida ativa.

Estas medidas são efetivadas através dos Programas Específicos do Regime Educativo Especial, na diferenciação pedagógica; dos Cursos de Formação Vocacional do Ensino Básico, que visam a integração dos alunos que, por razões várias, realizaram um percurso académico irregular; e através da promoção de cursos de natureza profissional ou profissionalizante, designadamente os Cursos do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), direcionados aos alunos que não se identificam com o sistema de ensino regular ou que procuram uma formação mais prática e direcionada para a integração no mercado de emprego.

Continuarão a sua ação na melhoria e diversificação das práticas letivas as equipas formativas do Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educação Básica (da Rede Regional de Bibliotecas escolares e dos Prof DA.

Será dada continuidade à implementação de um projeto de boas práticas para otimizar a qualidade das aprendizagens na disciplina de Inglês - PACIS XXI.

Conforme expresso no Programa ProSucesso - Açores pela Educação: «o sistema educativo regional tem de estar na vanguarda do desenvolvimento das competências e da literacia digitais, preparando os nossos alunos para serem, mais do que consumidores de conteúdos, capazes de os produzir e de aceitarem os desafios de uma economia verdadeiramente global, especialmente nesta área».

Assim, o Programa do Governo Regional prevê a promoção da utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação como contribuição para uma maior motivação e competência dos alunos na sua utilização e possibilitando uma transição de meros utilizadores para criadores de conteúdos e aplicações. Em contexto de sala de aula, isto implica estimular novas competências, designadamente as digitais, junto dos nossos alunos e orientados pelos seus professores.

Para tal, será dada continuidade aos projetos e/ou iniciativas que estão a ser implementados/desenvolvidos junto de professores (formação) e de alunos:

Pretende-se ainda reforçar a formação para dirigentes escolares, no sentido de os ajudar a responder de forma mais eficaz aos desafios na melhoria dos resultados escolares e melhorar a sua ação na gestão organizacional e financeira da escola. Acresce ainda o alargamento da Parceria de Intervenção Comunitária aos concelhos de Lagoa e Nordeste, para além dos concelhos já existentes, nomeadamente Lagoa e Vila Franca do Campo.

O Ensino Especializado em Desporto, oferta única no território nacional, o qual, à semelhança do ensino artístico especializado, adita ao currículo regular uma componente específica de formação desportiva e da prática mais aprofundada de uma modalidade. Esta modalidade de ensino funciona, em 2018/19, em 16 escolas da Região, estimando-se a constituição de 45 turmas no total das Unidades Orgânicas envolvidas, no sentido de tornar a Escola mais apelativa para um grupo de alunos cujos interesses se centram no desporto, aumentar o nível de cultura física e desportiva específica dos alunos e contribuir para o sucesso escolar.

No âmbito da Promoção do Sucesso Escolar, manter-se-ão projetos já existentes, como o Crédito Horário, conjuntamente com as diversas modalidades do programa Fénix Açores, para além do programa Apoio + Retenção 0, o Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular, em 15 Unidades Orgânicas e a rede de Mediadores para o Sucesso Escolar.

Continuaremos a implementação do SGE - Sistema de Gestão Escolar, uma ferramenta de fundamental importância na monitorização e tratamento de dados relacionados com a população escolar do sistema educativo regional público, como por exemplo, o abandono precoce dos jovens da educação e formação ou as taxas de transição.

Em cumprimento do disposto no Programa do Governo Regional, no que concerne à requalificação das escolas identificadas no mapeamento do Programa Operacional 2020 e na Carta Regional de Obras Públicas, será continuada a requalificação da EBI de Capelas, e dado início à construção da última fase da EBI de Rabo de Peixe e das novas instalações da EBI de Arrifes, assim como feitas beneficiações em diversas escolas do parque escolar.

Cultura

Em cumprimento com o Programa do XII Governo Regional dos Açores, e de acordo com as estratégias definidas para a área da Cultura, será dada continuidade a projetos já iniciados ao longo da legislatura, assim como iniciados novos projetos de especial relevância, que visam não só a aproximação e integração do cidadão e dos agentes culturais na vivência cultural da Região, como também a projeção da cultura açoriana no exterior.

Como tal, torna-se essencial garantir as condições de trabalho dos agentes e entidades culturais dos Açores, através das diversas modalidades de apoio que serão disponibilizadas, à semelhança dos anos anteriores.

Será implementado o projeto «Passaporte Cultural», como mecanismo regulador e facilitador de acesso aos equipamentos culturais regionais, permitindo um maior acesso dos açorianos a estas infraestruturas e abrindo desta forma uma nova perspetiva no usufruto dos museus e dos eventos culturais dos Açores.

Será posto em prática o protocolo assinado com a ANAFRE em 2018, correspondendo a uma união de esforços para a democratização da cultura, articulada com a Educação e a Solidariedade Social, nomeadamente com o programa Ler Açores e com o Programa de Combate à Pobreza e Exclusão Social. Desta forma, dá-se cumprimento ao objetivo de «Desenvolver parcerias com as forças vivas da sociedade organizada no sentido de garantir o acesso dos mais jovens à cultura e à arte contemporâneas, visando o aumento do número de consumidores de cultura nos Açores.»

No sentido do desenvolvimento de parcerias com as forças vivas da sociedade, torna-se essencial uma ação na família e na comunidade, através de uma profunda ligação às freguesias - particularmente as rurais. Neste conjunto de ações de realçar a divulgação do Manual de Boas Práticas, como forma de sensibilização para o património, classificado ou não.

A aposta nas ações de formação de base e avançadas em diferentes domínios será reforçada, tentando contribuir para uma sociedade mais recetiva e informada e para uma qualificação dos agentes culturais e das suas manifestações. Nessa medida será implementada uma nova estratégia na área da música, para a educação extraescolar, e implementada a estratégia para o audiovisual.

Este objetivo também será alcançado através da implementação da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores, estrutura fundamental e oportunidade única para uma oferta arquipelágica coordenada e complementar. A concretização deste objetivo prioritário passa igualmente pela execução faseada dos investimentos previstos no mapeamento contemplado no PO Açores 2020.

No que concerne ao objetivo do Programa do Governo Regional de «requalificar e restaurar imóveis e móveis da Região Autónoma dos Açores de valor patrimonial», serão iniciadas as obras de construção das Áreas de Reserva e Exposição de Curta Duração, no Convento de Santo André do Museu Carlos Machado, em São Miguel, e o Museu da Construção Naval em Santo Amaro, no Pico. Outras intervenções de menor dimensão, seja de renovação, conservação ou adaptação, serão igualmente importantes para adaptar as infraestruturas culturais aos objetivos da referida rede, tomando como exemplo a transformação do núcleo de Santa Bárbara, do Museu Carlos Machado, no núcleo Canto da Maia.

A conclusão e abertura do Museu do Tempo, no Corvo, as intervenções no Museu Francisco de Lacerda, em S. Jorge, e na Antiga Torre do Aeroporto e no Antigo Cinema do Aeroporto, em Santa Maria, terão assim continuidade.

De acordo com o previsto no Programa do Governo Regional, e decorrentes das avaliações feitas ao nível do património classificado - revisão da Lista dos Imóveis Classificados, Inventário do Património Baleeiro e levantamento das relheiras e das fortificações - continuar-se-á a definir as estratégias de gestão e salvaguarda do património imóvel e o nível de relacionamento entre as diferentes administrações, regional e autárquica, e os privados.

Também nesta área continuará o apoio à regeneração urbana, quer através de apoios, quer através da colaboração com as autarquias na valorização do património, mesmo quando não classificado, valorizando desta forma «as novas tendências de intervenção urbana culturais como meio de criar valor acrescentado e recuperar edifícios degradados nos centros históricos das cidades».

A elaboração de cartas de risco, presentemente em desenvolvimento, enquadra-se nesta perspetiva e permitirá uma avaliação prévia do potencial patrimonial e arqueológico, facilitador de procedimentos e investimentos públicos e privados.

Ainda na área da arqueologia, e depois da publicação do Roteiro do Património Arqueológico Subaquático, da elaboração de conteúdos multimédia e do estabelecimento de um protocolo de colaboração e entendimento com os operadores de mergulho, através da sua associação, iniciar-se-á a instalação da primeira unidade de explicitação e visionamento local.

A implementação de plano de comunicação, melhorando e aumentando a visibilidade das iniciativas culturais, permitirá, ao nível da informação, continuar a aposta no desenvolvimento da plataforma digital Cultura Açores, incorporando outras valências e um constante refrescamento da imagem, como é o caso do lançamento em 2018 da aplicação móvel «Agenda Digital».

Desporto

Continuando o rumo de desenvolvimento desportivo traçado no XII Programa do Governo Regional, e que assenta fortemente no espírito de proximidade e colaboração com todos os intervenientes no âmbito do Desporto, desenvolver-se-ão um conjunto de ações que possuem como objetivo último a excelência no «Desporto Açores».

A excelência no «Desporto Açores» não se reflete apenas pelos resultados obtidos em competições federadas, mas também pela qualidade da sua organização, pela diversidade das oportunidades de prática e pela qualidade das suas infraestruturas. Neste sentido, cumpre-se o objetivo de «assegurar o reconhecimento social do Desporto sublinhando a sua importância no desenvolvimento humano, valorizando os seus princípios de ética, de integração, de tolerância e de colaboração», apanágios da sociedade açoriana.

Neste sentido, dar-se-á continuidade aos projetos relativos à promoção da atividade física desportiva da população em geral, com particular ênfase nos destinados à atividade de crianças e jovens, e na segurança e qualidade das ofertas disponíveis ao nível das entidades prestadoras de serviços desportivos.

Merece particular destaque nesta área as iniciativas previstas no âmbito do Desporto Escolar Açores, quer pela sua associação objetiva ao combate pelo sucesso educativo das nossas crianças e jovens, quer pelo que significa de primeiras oportunidades de contacto com a atividade desportiva estruturada e organizada em ambiente pedagogicamente controlado.

Está garantida a continuidade do apoio a toda a atividade desportiva federada, nos termos do regime jurídico em vigor, e de acordo com os modelos organizativos acordados e os patamares de expressão competitiva regional, nacional e internacional, valorizando superiormente estes últimos patamares.

São consolidados os mecanismos de apoio dos processos especiais de formação de jovens e asseguradas condições para a preparação e participação nos «Jogos das Ilhas Elba 2019».

Continua-se a valorizar o «Alto Rendimento» e os «Jovens Talentos Regionais», enquanto expressão maior do rendimento desportivo resultado do esforço e dedicação dos clubes e associações açorianas.

O acesso às instalações desportivas propriedade da Região é garantido através de mecanismos de gestão e monitorização de funcionamento de elevada qualidade, que asseguram cada vez mais a sua rentabilização e eficiência.

Procede-se ainda a intervenções de beneficiação destas instalações, assegurando-se uma visão de multiplicidade de possibilidades de utilização e concedem-se apoios ao movimento associativo desportivo para intervenção nas suas próprias instalações visando, em conjunto, o objetivo da modernização do Parque Desportivo Regional.

Reforçam-se as disponibilidades financeiras ao nível da concessão de apoios para o apetrechamento de clubes e associações.

Juventude

As prioridades para o ano de 2019 dão seguimento à materialização de programas e iniciativas que visam reforçar os objetivos definidos nesta legislatura no âmbito das políticas de juventude na Região. Ou seja, mais empregabilidade jovem, mais qualificação jovem e mais participação cívica dos jovens.

Todo o trabalho desenvolvido e as ações definidas enquadram-se nesse propósito, contribuindo para uma juventude melhor preparada e mais comprometida com a construção do futuro da sua comunidade e, consequentemente, da Região Autónoma dos Açores.

A promoção do contacto com os decisores políticos regionais para o desenvolvimento de iniciativas que fomentam a participação cívica, o debate de ideias e propostas sobre a comunidade em que os jovens estão inseridos, envolvendo todas as escolas da Região, será uma realidade.

No voluntariado jovem, continuaremos a reforçar as sinergias entre cada jovem e as instituições que pretendem receber jovens voluntários, apoiando projetos e parcerias, que permitam aprofundar as mesmas na Região Autónoma dos Açores e inter-regiões nas mais diversas áreas.

Acreditamos que os jovens criadores açorianos, têm provas dadas e reconhecidas fora do contexto regional, neste sentido continuaremos a desenvolver parcerias com jovens criadores açorianos, apoiando iniciativas que visem potenciar a criatividade jovem e alargar o envolvimento dos jovens açorianos nestes projetos, de forma a que se constituam como mais valias para o seu enriquecimento curricular, aprendizagem e contactos com novas abordagens e novos horizontes culturais e sociais.

Continuaremos a apoiar as iniciativas que fomentam a formação, o empreendedorismo e a proatividade. Os projetos desenvolvidos devem contribuir para uma juventude proativa, quer na vertente empresarial e de criação de ideias de negócio quer, sobretudo, para uma postura proativa perante a vida e perante a comunidade que a envolve.

O reforço de projetos de inclusão social, assim como, projetos que conciliam formação com inclusão social, integrando as plataformas nacionais e internacionais que materializam esses objetivos, continuarão a ser uma aposta deste Governo Regional.

Após os bons resultados, das iniciativas com abordagens de interesse e relevância para a juventude, em parceria com o Conselho de Juventude dos Açores e com as Associações Juvenis da Região, vamos manter esta dinâmica, indo ao encontro dos contributos e ideias dos jovens açorianos.

A educação em contexto não formal, continuará a ser uma aposta deste Governo Regional, desenvolvendo programas que permitam aos jovens adquirir competências e aprendizagens, potenciando, desta forma, a sua capacidade para uma futura vida profissional ativa.

A ocupação dos tempos livres dos jovens açorianos, continuará a ser uma prioridade, fornecendo-lhes experiências úteis para o seu percurso de vida, quer socialmente, quer profissionalmente.

Os programas que garantem a mobilidade juvenil dentro dos Açores e para fora da Região potenciando desta forma, os intercâmbios e aprendizagens em outras comunidades, bem como permitindo o aumento do conhecimento e visibilidade de outras realidades, noutras ilhas e noutras regiões do país e do mundo, continuarão a ser uma aposta, pois acreditamos que o conhecimento dos jovens da sua região e do exterior, dá-lhes o conhecimento e capacidade para enfrentar os desafios no futuro.

As parcerias com as Associações Juvenis dos Açores através do apoio aos projetos desenvolvidos no âmbito dos planos de atividades destas instituições, bem como promover encontros que garantam o contacto entre as associações, troca de experiências e de aprendizagens na área do dirigismo associativo juvenil, continuarão a permitir que os nossos jovens façam parte integrante do presente e do futuro da nossa Região, dando-lhe as ferramentas e os recursos necessários para desenvolverem os seus planos de atividades, envolvendo os jovens das suas áreas de abrangência.

Vamos manter o acompanhamento, participação e monitorização dos projetos na área da juventude de âmbito nacional e europeu com impacto positivo nos Açores, desenvolvendo parcerias que permitam alcançar esses objetivos.

Saúde

No âmbito dos investimentos previstos para a área da saúde, pretende-se prosseguir a garantia de uma resposta assistencial racional e de qualidade, e que, em todas as fases do ciclo de vida dos cidadãos, garanta o cumprimento das metas basilares do Serviço Regional de Saúde - uma saúde mais próxima das pessoas, uma saúde de e para todos e uma saúde que garanta o futuro.

As linhas estratégicas permitirão a aposta na promoção da saúde, suportadas nos valores fundamentais dos sistemas de saúde como a universalidade, o acesso a cuidados de qualidade, a equidade, a solidariedade, e acima de tudo, a prestação de cuidados de saúde centrados na pessoa.

Nessa medida, o Plano Regional do ano de 2019 revela uma aposta clara em diversas ações que têm enfoque na prevenção e no acompanhamento dos cidadãos em estado saudável, educando-os para evitar comportamentos de risco, no desenvolvimento de políticas de saúde que permitam reforçar a promoção da saúde e prevenção da doença, promovendo medidas de promoção de estilos de vida saudáveis, potenciando assim a melhoria dos indicadores de saúde dos açorianos.

É exemplo disso mesmo a execução das estratégias do Plano Regional de Saúde até 2020, das quais se destaca a operacionalização do Programa Regional de Promoção da Alimentação Saudável, bem como a enfatização na promoção da saúde em termos de comportamentos de risco, aditivos e dependências e da aposta numa política de prevenção e proximidade em colaboração com as entidades públicas e privadas da sociedade.

Prosseguir-se-á com a melhoria da cobertura assistencial a todos os utentes, valorizando as formas de organização dos cuidados de saúde primários que se revelem vantajosas para a população, atendendo também à atual evolução populacional à qual se deve adaptar a resposta dos serviços de saúde, através da aposta em apoios e acordos em áreas relevantes, e em intervenções infraestruturais que assegurem uma adaptação a essas novas respostas, destacando-se a referente à consolidação da rede regional de cuidados continuados integrados e de saúde mental, assente num modelo integrado de prestação de cuidados de saúde e apoio social que visa a reabilitação dos utentes para recuperação da sua autonomia e maximização da qualidade de vida.

Numa perspetiva de garantia da acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde, será potenciada a execução do novo regulamento geral de deslocações do Serviço Regional de Saúde, bem como a monitorização das políticas de recuperação de listas de espera cirúrgicas, com especial incidência nas especialidades cirúrgicas com maior tempo de espera, complementando o reforço do investimento nesta área e que permitirá otimizar todos os recursos disponíveis.

Os investimentos em 2019 pretendem ainda consolidar e manter a rede de infraestruturas e equipamentos, dotando as Unidades de Saúde e os profissionais dos melhores meios e recursos técnicos. Destaca-se a empreitada da construção do novo corpo C do Hospital da Horta - 2.ª Fase - e a construção do Centro de Saúde da Horta, bem como as intervenções de reabilitação do Hospital do Divino Espírito Santo e de diversos centros de saúde como nas Velas, Lajes do Pico ou Santa Cruz das Flores e de aquisição de equipamentos de inovação tecnológica, de que é exemplo a aquisição de um equipamento de ressonância magnética para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, e na área das novas tecnologias de informação, o investimento no inovador sistema de informação de imagiologia para o Serviço Regional de Saúde (SRS).

Destaca-se também a contínua aposta na inovação tecnológica e nos sistemas de informação para a área da saúde, em projetos que visam aproximar os cidadãos do SRS facultando-lhes acesso ao seu próprio processo clínico e partilha e acesso de informação clínica e resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica que resultam numa maior e melhor acessibilidade dos utentes e profissionais.

Importa ainda continuar a qualificação e captação de recursos e serviços para o SRS, com vista à sua valorização, apostando na formação, investigação e idoneidade formativa, sistemas de incentivos e de valorização profissional que permitam captar profissionais diferenciados na medida em que o maior recurso do SRS são os profissionais que todos os dias prestam serviços à população.

Os processos de certificação de qualidade dos Centros de Saúde das Unidades de Saúde de Ilha mantêm-se como prioridade aos vários níveis da prestação de cuidados e no desenvolvimento de competências técnicas e científicas dos profissionais de saúde, fomentando a disseminação da melhor evidência, no intuito de garantir práticas assistenciais seguras, procurando instituir uma cultura da qualidade orientada para a prestação de cuidados centrada nos interesses, direitos e expetativas dos cidadãos.

Em 2019, pretende-se ainda aplicar o Inquérito de Satisfação dos Utentes dos Cuidados de Saúde Primários da RAA, projeto que tem por objetivo promover os direitos dos cidadãos e seu envolvimento no sistema de saúde, bem como conhecer o desempenho das organizações de saúde, na ótica do cidadão.

Na área da saúde pública e considerando o histórico dos Açores em matéria de catástrofes e situações de exceção importa empoderar a população com instrumentos para a sua proteção, bem como consolidar os planos de emergência externa dos serviços de saúde para a resposta às citadas situações.

Neste contexto, é intenção em 2019 garantir a autonomia dos serviços de saúde para a resposta às situações de catástrofe e situações de exceção, bem como promover a junção dos diferentes planos de emergência, constituindo-se um Plano Regional na área da saúde para tais situações.

Solidariedade Social

A programação definida para a área social na Região corporiza as opções de política social pública assumidas pelo Executivo e que se balizam, em larga medida, pelas prioridades estratégicas definidas na Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, a desenvolver no horizonte temporal 2018-2028. Este é um documento orientador da ação governativa de longo prazo e agregador de áreas fundamentais da governação, condição essencial para uma resposta efetiva à multidimensionalidade inerente ao fenómeno da pobreza e da exclusão social.

Assim, as opções assumidas em termos de investimento público constituem-se tanto ao nível estrutural - com uma clara aposta na Infância e na Juventude, através de medidas de caráter preventivo - como na formação e capacitação dos profissionais e das pessoas apoiadas, por forma a criar condições para uma maior mobilidade social e evitar a reprodução intergeracional da pobreza, promovendo uma sociedade desenvolvida, inclusiva e coesa.

Nesta linha, considera-se que a existência de uma rede de equipamentos sociais ampla e robusta, que responda, em todas as ilhas, às necessidades dos diferentes públicos - desde logo às crianças e jovens, dando-lhes acesso a serviços de qualidade e com equidade em respostas de creche, estabelecimentos de ensino pré-escolar ou centros de atividades de tempos livres (CATLs), mas também às famílias, aos idosos e aos públicos com necessidades especiais - são um garante do desenvolvimento e coesão social a que se ambiciona.

Os investimentos previstos neste Plano ampliam, assim, a rede de estruturas já existente, no sentido da sua consolidação face ao acentuado crescimento alcançado nos últimos anos, potenciado também pela disponibilidade de fundos comunitários e que permitiu uma progressão muito significativa ao nível das taxas mínimas de cobertura desejáveis pela OCDE, na sua maioria já alcançadas e até superadas.

Paralelamente à criação, requalificação e apetrechamento de infraestruturas ao nível das várias respostas sociais, é dada especial atenção a iniciativas, por um lado, ao nível da capacitação dos públicos mais vulneráveis, por outro, intervindo na sua proteção e promoção, nomeadamente no desenvolvimento de medidas de reforço do rendimento disponível.

Assim, os investimentos previstos na área da solidariedade dividem-se em 4 capítulos:

Infância e Juventude

Com os investimentos previstos na requalificação de infraestruturas destinadas a crianças e jovens pretende-se continuar a promover o acesso, desde cedo, a respostas sociais que sejam potenciadoras do seu desenvolvimento pleno e inclusivo. Por outro lado, são também facilitadoras da conciliação da vida familiar, pessoal e profissional e potenciam uma maior mobilidade social.

Neste sentido, fixaram-se como objetivos:

1) Sensibilizar os pais para a integração de crianças em creche, assegurando que 30 % das crianças do 1.º escalão de Complemento Açoriano ao Abono de Família de Crianças e Jovens frequentam este tipo de resposta;

2) Reforçar o número de vagas disponíveis em creche, garantindo a criação e reabilitação de 130 e 150 vagas respetivamente.

Será realizado um estudo de caraterização e avaliação dos Centros de Atividades de Tempos Livres na Região, com o objetivo de emitir recomendações para a melhoria destas respostas sociais enquanto contextos de promoção do desenvolvimento das crianças. Esta avaliação pretende ajustar, sempre que necessário, os conteúdos programáticos das Atividades de Tempos Livres desenvolvidas na Região, procurando que estas assegurem várias funções, desde a prevenção e combate a comportamentos antissociais e de risco até à promoção do sucesso escolar e à redução do absentismo.

Serão implementadas diversas medidas ao nível da melhoria da oferta alimentar nas creches e restantes estabelecimentos pré-escolares como forma de promover a alimentação saudável desde tenra idade, aspeto também considerado determinante para o desenvolvimento pleno das crianças. Para o efeito será elaborado e difundido um manual de orientações básicas para uma oferta alimentar saudável nas creches.

O Comissariado dos Açores para a Infância continuará a trabalhar na promoção dos direitos das crianças e jovens de toda a Região, com especial enfoque na capacitação das comissões de proteção de crianças e jovens em risco instaladas na Região e das demais entidades com competência em matéria de infância e juventude, designadamente nas áreas da educação e saúde.

No âmbito da Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens (ERPCASCJ), continuarão a desenvolver-se formas de apoio integrado às crianças e jovens vítimas de abuso sexual e seus familiares afetados, desenvolvendo também o processo de acompanhamento/reabilitação dos agressores e reforçando a capacidade de intervenção das instituições envolvidas.

2019 será também o ano de consolidação e reforço do Programa de Educação Parental, por via do número de dinamizadores e, ao mesmo tempo, do número de ilhas abrangidas, potenciando uma postura preventiva, ao minimizar ou erradicar as situações de desproteção social que atingem crianças, jovens e as suas famílias.

Com este objetivo, fixamos como metas para o próximo ano abranger 250 pais ou figuras parentais e 420 crianças.

Pretende-se concluir a avaliação da qualidade das respostas psicoafectivas e socioeducativas das diferentes Casas de Acolhimento da Região, promovendo a reorganização do funcionamento destes espaços em função das necessidades diagnosticadas.

Família, Comunidade e Serviços

Continuarão a ser asseguradas medidas no sentido de aumentar o rendimento disponível das famílias mais vulneráveis, como o Complemento Açoriano ao Abono de Família, para famílias com crianças em situação económica mais vulnerável ou o Complemento Especial para o Doente Oncológico, para assegurar o suporte às famílias açorianas que vivenciem situações de doença.

Destacamos a manutenção do Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas, apoiando as famílias e jovens que apostam na educação superior, por forma a que o acesso a este nível de ensino não seja condicionado pelo contexto social, o que constitui um exemplo de medidas de reforço da coesão social e da aposta na educação como elevador social.

Será reforçada a Rede de Amas nas ilhas de São Miguel e Terceira através da formação e do licenciamento destas profissionais, garantindo um melhor serviço às famílias que procuram esta resposta.

Irá prosseguir-se no diagnóstico, definição e implementação de estratégias de desenvolvimento local e de dinamização de parcerias entre entidades públicas e privadas, nomeadamente através da Rede de Polos Locais de Desenvolvimento e Coesão Social.

Serão apoiados investimentos na construção de centros intergeracionais, entendidos como soluções que, além de facilitar a vida familiar e profissional, potenciam as vantagens do contacto entre gerações, assim como a aprendizagem que daí se gera.

Públicos com Necessidades Especiais

Serão requalificadas e disponibilizadas novas vagas ao nível dos Centros de Atividades Ocupacionais destinadas a pessoas com deficiência, tornando a cobertura do território regional mais homogénea ao nível desta resposta social.

Assim, e com o intuito de melhorar a capacidade das respostas, serão reabilitadas 145 vagas e criadas 60 novas vagas na Rede de Centros de Atividades Ocupacionais da RAA.

Em 2019 será dada continuidade à implementação do Programa AQI - Avaliar, Qualificar, Inserir, designadamente, através:

• Da avaliação e caraterização da resposta de Lar Residencial;

• De ações de formação destinadas aos colaboradores das instituições particulares de solidariedade social com respostas na área da Deficiência no sentido da sua capacitação, contribuindo para melhorar a qualidade do serviço prestado;

• Da implementação de projetos de apoio à inserção socioprofissional de pessoas com deficiência, por forma a promover a inclusão, a não discriminação e a contribuir para uma sociedade mais inclusiva. Pretende-se promover a empregabilidade e as atividades socialmente úteis que contribuam para a autonomia financeira e a participação ativa da pessoa com deficiência na sociedade em que se insere. Estes projetos conduzirão a propostas de revisão do enquadramento legal com vista à inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e problemas de saúde mental.

Idosos

Continuarão a ser asseguradas medidas destinadas a aumentar o rendimento disponível dos mais frágeis, entre estes, os idosos. Deste modo, serão assegurados o Complemento Regional de Pensão (CRP) e o Complemento para a Aquisição de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID) para os idosos de menores rendimentos.

Os investimentos previstos nos equipamentos destinados a idosos reforçarão a resposta a este público, quer através de novas vagas, quer da requalificação de vagas existentes, garantindo assim as condições adequadas ao envelhecimento, em estruturas residenciais para idosos, em centros de dia, em centros de noite, centros intergeracionais e através do apoio na sua residência, ao nível, por exemplo, do Serviço de Apoio Domiciliário.

Continuará a ser assegurado o Serviço de Teleassistência, destinado às pessoas idosas e pessoas dependentes com baixos recursos financeiros que necessitam de apoio suplementar no combate à solidão e à sensação de insegurança.

Também como forma de incentivo à permanência dos idosos na sua casa e de apoio aos cuidadores, será criado o Estatuto de Apoio ao Cuidador Informal, concretizando a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais de pessoas idosas e dependentes. Enquadrado por este estatuto, será implementado o Gabinete de Apoio ao Cuidador, cuja estrutura será dotada de uma equipa interdisciplinar que assegurará formação, apoio psicológico e a dinamização de uma bolsa de profissionais para apoio de pessoas idosas e ou dependentes.

Pretende-se desta forma assegurar a continuidade do acompanhamento e da formação dirigida aos cuidadores, assim como o reforço de camas disponíveis em estruturas residenciais para idosos para «descanso do cuidador».

Serão ainda desenvolvidas iniciativas promotoras de um envelhecimento ativo e de combate ao isolamento através da promoção da mobilidade, de que são exemplo o Programa Meus Açores Meus Amores, ou o acesso ao transporte marítimo interilhas a preços reduzidos.

Iremos conceber um programa de voluntariado que incentive a população sénior a participar em atividades sociais, culturais, recreativas, desportivas e ambientais, aumentando a sua inclusão social. Serão criados instrumentos de valorização desta participação e será ministrada formação específica, quer para as pessoas voluntárias, quer para as instituições que as acolhem.

Igualdade de Oportunidades

A Igualdade de Oportunidades é um objetivo transversal a toda a política social do Governo Regional dos Açores, pelo que serão desenvolvidos projetos, quer de cariz regional, quer local, junto de públicos mais fragilizados, com vista, nomeadamente, à melhoria da sua empregabilidade e, por essa via, a uma maior inclusão social. Do mesmo modo, serão implementados projetos de desenvolvimento local, em territórios onde os fenómenos ligados à pobreza e à exclusão social têm maior incidência.

Considerando que o II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género tem o seu términus no presente ano, decorre todo um processo de avaliação do trabalho realizado ao nível da execução das áreas e medidas que constituíam este II Plano. Será replicado o estudo «Inquérito à Violência de Género - Região Autónoma dos Açores», publicado em 2009, pelo que, através de uma parceria com o Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, sob a coordenação do Professor Doutor Manuel Lisboa, começará, ainda em 2018, a ser estudada a evolução do fenómeno da violência na Região, permitindo-nos avaliar aquele que foi o II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género e afinar o seu sucessor, o III Plano.

Paralelamente encontra-se em elaboração e será implementado o III Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica 2019-2022. Este instrumento jurídico almeja nortear as políticas de prevenção e combate à violência doméstica, na sua transversalidade, através de uma abordagem inclusiva e de uma intervenção concertada entre os vários atores sociais, assente na produção de conhecimento e na monitorização do fenómeno.

Será assegurada a continuidade da formação e do apoio técnico na capacitação dos agentes locais para a difusão, implementação e replicação de Planos Municipais da Igualdade, em articulação com a Comissão para Igualdade de Género (CIG) e a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA).

Pretende-se continuar a desenvolver e apoiar a formação dos trabalhadores e das trabalhadoras das IPSS e Misericórdias, com vista à progressiva adequação das suas qualificações às necessidades das pessoas e grupos que apoiam.

Habitação

O plano de investimentos de 2019, em matéria de habitação, mantém a política que o Governo Regional dos Açores tem vindo a prosseguir no sentido de assegurar a todos os açorianos o acesso a uma habitação condigna, seja por via de apoios às famílias para aquisição, construção ou reabilitação de habitação própria, seja através de apoios ao arrendamento.

Após um período de abrandamento da economia, que se traduziu numa retração da aquisição e/ou construção de habitação própria verifica-se agora um aumento dessa procura, em alguns locais da Região, fruto do resultado de políticas económicas, que proporcionam às famílias açorianas condições para ter habitação própria.

Nesse sentido, destaca-se, no plano de 2019, um forte reforço ao nível da Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana com intuito de promover o aumento de oferta da habitação a todas as famílias açorianas que podem assim concretizar o seu legítimo desejo, ter habitação própria. A concretização desse desiderato passará pela cedência de terrenos e lotes da Região a promotores privados, para a construção e comercialização e/ou arrendamento de habitação a custos controlados, a cedência de lotes infraestruturados às famílias que pretendem construir a sua habitação ou ainda as atribuições de imóveis ou frações em regime de arrendamento com opção de compra através de concurso público.

Mantêm-se como parceiros privilegiados do Governo Regional dos Açores, as autarquias locais e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), com as quais se torna possível operacionalizar uma rede de apoio ainda mais próxima das famílias beneficiadas ajudando-as, entre outros aspetos, no processo de formalização de candidaturas ou na gestão dos apoios atribuídos, pelo que o nível de investimento na cooperação com as autarquias ou IPSS mantém-se, face ao ano anterior, tratando-se de verbas que na sua maioria se destinam a apoiar programas de realojamento social das autarquias e à resolução de situações habitacionais em zonas de risco, através dos contratos ARAAL celebrados entre a Administração Regional Autónoma e a Administração Local.

No que concerne à promoção do acesso a habitação permanente, segura e condigna, nomeadamente através do programa Famílias com Futuro (PFF), quer seja na sua vertente Incentivo ao Arrendamento, quer seja na sua vertente Grave Carência Habitacional, o plano de 2019 mantém o nível de apoio às famílias açorianas atribuído em 2018.

Assim, o presente plano de investimentos prevê, para 2019, através da vertente de Incentivo ao Arrendamento, a comparticipação de rendas de habitação a mais de 1600 agregados e a disponibilização de habitações com rendas mais baixas a famílias que não conseguem aceder ao mercado de arrendamento por se encontrarem em comprovada situação de grave carência habitacional e económica.

Face à extinção da Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas (SPRHI), em dezembro de 2018, o plano de investimentos de 2019 prevê as verbas necessárias à continuação das obras de regeneração urbana dos empreendimentos habitacionais, designadamente do Bairro Nossa Senhora de Fátima e Bairro da Terra Chã, ambos situados na Ilha Terceira.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes de Território

Ambiente e Energia

Ambiente

O Plano de Investimentos para 2019 confirma e reforça a aposta do Governo Regional dos Açores na área do Ambiente, assegurando, também por esta via, um efetivo desenvolvimento sustentável da nossa Região.

A opção por um modelo de desenvolvimento assente nesta base permitiu dotar os Açores dos instrumentos estruturantes necessários para encarar os novos desafios que nos são colocados, particularmente ao nível da conservação do património natural, da qualidade ambiental e da consolidação de um destino turístico sustentável.

Neste sentido, a qualidade ambiental continua a ser uma aposta estratégica, com particular incidência nos resíduos, através do cumprimento das metas delineadas no Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, mas também na aposta continuada na prevenção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos e na diminuição dos impactos ambientais dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, por via da sua valorização. Destaque, ainda, para a conclusão do processo de alargamento da rede de monitorização da qualidade do ar dos Açores, com a disponibilização online e em tempo real dos dados das respetivas estações.

Por outro lado, considerando que as alterações climáticas são uma das maiores lutas com que a Humanidade se depara no século xxi, com efeitos especialmente gravosos em territórios pequenos e insulares, os Açores identificaram esta temática como um dos principais desafios para o seu desenvolvimento e têm vindo a trabalhar na definição de uma política que lhes permita encarar seriamente os desafios e as oportunidades que advêm deste fenómeno. Nesta sequência, e como forma de operacionalizar a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas, o Governo Regional dos Açores procedeu à elaboração do Programa Regional para as Alterações Climáticas.

De entre os principais recursos do arquipélago, que garantem a qualidade de vida e alavancam o desenvolvimento económico, estão a natureza, a biodiversidade e a geodiversidade, cuja combinação harmoniosa resulta em ambientes e paisagens verdadeiramente ímpares que importa salvaguardar e potenciar. Assim, em 2019 estas áreas apresentam um reforço significativo das correspondentes dotações orçamentais, com vista à implementação de dois projetos LIFE direcionados para a conservação da natureza, que garantem a prossecução e incrementação de ações de recuperação de espécies e habitats, incluindo o combate a espécies exóticas invasoras, garantindo a funcionalidade de corredores ecológicos que assegurem o fluxo de diásporos de flora natural e endémica entre áreas naturais e entre estas e habitats específicos, bem como à conclusão dos planos de gestão dos Parques Naturais de Ilha e das Reservas da Biosfera. Também o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha e em Reservas da Biosfera continuará a ser uma aposta no sentido de se prosseguir na senda da manutenção e melhoria das nossas paisagens mais emblemáticas.

Uma vez que todo este património natural, que distingue positivamente os Açores no contexto nacional e internacional, merece ser valorizado e evidenciado, quer para as nossas comunidades, quer para quem nos visita, iremos alargar e beneficiar a Rede Regional de Centros Ambientais e continuar a promover a sua ação.

Outra das áreas que tem merecido especial e cuidada atenção, desde há muito tempo, são os recursos hídricos, quer os cursos de água, quer as lagoas, enquanto massas de água que possuem ecossistemas particularmente sensíveis, reservas hídricas e marcantes elementos paisagísticos. Nestes termos, promoveremos a alteração do Plano Regional da Água e prosseguiremos a monitorização qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos, incluindo as massas de água subterrâneas. Também atuaremos sobre a origem dos nutrientes que afluem às massas de água das lagoas e prosseguiremos com o combate aos processos de eutrofização. Por outro lado, iremos continuar a monitorizar regularmente e executar a manutenção da rede hidrográfica, com vista à segurança de pessoas e bens.

Considerando a diversidade e a riqueza em recursos territoriais, naturais e paisagísticos, bem patentes em todas as ilhas açorianas, e para garantir a melhor regulação e a ocupação equilibrada e sustentável do território, o Governo Regional dos Açores tem tido um papel determinante, ao longo dos últimos anos, no desenvolvimento do sistema de gestão territorial vigente. Contudo, o território está em permanente mudança, particularmente em termos de dinâmica de ocupação, pelo que, para efeitos de atualização do seu conhecimento, daremos continuidade aos processos de alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, desenvolveremos um sistema de monitorização de zonas de risco (Azmonirisk) e implementaremos um processo de elaboração do Cadastro Predial, rústico e urbano, abrangendo todas as ilhas dos Açores.

Por outro lado, impõe-se ajustar o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial atualmente em vigor aos desafios futuros, através do desenvolvimento de um sistema de gestão territorial para a Região que integre os regimes dos instrumentos de gestão territorial e das servidões e restrições administrativas, designadamente a reserva ecológica, a reserva agrícola e o regime florestal, que será acompanhado pela dinamização do Sistema Regional da Informação Geográfica para Todos.

Todas estas ações, de desenvolvimento das políticas ambientais, irão merecer um reforço de meios de inspeção e vigilância e de participação de ocorrências e infrações ambientais, sendo para tal importante envolver todos os cidadãos, através da promoção de uma verdadeira cidadania ambiental ativa, e simplificar os procedimentos administrativos, por via do licenciamento único ambiental.

Energia

O setor energético apresenta-se estratégico e prioritário por se constituir como um dos principais pilares que sustentam o desenvolvimento dos Açores.