Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A — Plano Regional Anual para 2019

Nestes termos, o Plano Anual para 2019 é composto por importantes ações que contribuem veemente para alcançar os objetivos propostos para este setor no quadriénio 2017-2020.

Neste sentido, e tendo por base o trabalho articulado entre diversos intervenientes sociais, a Região está a dotar-se de uma robusta estratégia para a Energia, tendo 2030 como horizonte - a Estratégia Açoriana para a Energia 2030 (EAE2030) - que delineará o rumo deste setor nos Açores de forma a responder às necessidades da Região e fazendo o melhor proveito das potencialidades vanguardistas inerentes às novas tecnologias, em linha com os compromissos nacionais e internacionais.

Assim, a nossa atuação basear-se-á no reforço da aposta na produção de energia a partir de fontes renováveis e recursos endógenos, dando primazia à segurança e à qualidade do abastecimento, na eficiência energética, na redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), no combate às alterações climáticas e na dependência externa de combustíveis fósseis.

Por esta via, queremos impulsionar uma transição para energia limpa que envolva compromissos e opções ponderadas e consolidadas, que só poderão ser confirmadas mediante um processo que se quer democrático, participado e transversal aos diversos setores de atividade, criando sinergias internas e além-fronteiras, a fim de assegurar o sucesso da sua conceptualização e implementação.

Consequentemente, em 2019, continuaremos a reforçar a representatividade estratégica da Região nas organizações, certames e consórcios nacionais e europeus, impulsionando a definição de políticas estratégicas que contemplem a nossa realidade arquipelágica e ultraperiférica, posicionando os Açores no contexto dos espaços insulares como um verdadeiro laboratório vivo (living lab) de soluções e tecnologias emergentes, com mais-valias para os Açores na aquisição de massa crítica e conhecimento, bem como na atração de investimento externo, ao mesmo tempo que projetamos os Açores no Mundo, auferindo reconhecimento internacional enquanto território inovador em termos da sustentabilidade energética.

Tendo estes propósitos definidos com vista à transição para uma desejada economia hipocarbónica, outra das dimensões fulcrais a considerar é a eficiência energética e, neste sentido, estamos a criar o Plano Regional para a Eficiência Energética (PRAEE), que englobará um conjunto alargado de programas e medidas que visam o incremento significativo da eficiência por entidades públicas e privadas, transversais aos diferentes setores socioeconómicos.

O PRAEE é um documento que se rege em concordância com os objetivos regionais, nacionais e europeus para uma energia mais limpa, competitiva e segura para todos, contemplando medidas a implementar, divididas em cinco áreas, de forma a otimizar as sinergias entre setores com caraterísticas semelhantes, nomeadamente: comportamentos; administração pública; edifícios; indústria e mobilidade - áreas estas sobre as quais já temos vindo a focar a nossa atuação.

Relativamente aos comportamentos, para que consigamos despertar nos cidadãos açorianos uma verdadeira cultura energeticamente eficiente, daremos continuidade às ações de sensibilização por diversas vias e canais, como é o caso dos Encontros com a Eficiência Energética (EEE), realizados periodicamente com o intuito de reunir, em cada conferência, entidades do sistema científico e tecnológico, empresas, administração pública e a sociedade em geral, como forma de sensibilizar, debater e divulgar as melhores práticas associadas à eficiência energética, trazendo impactes cognitivos profícuos para as famílias e empresas açorianas.

Ainda, com o intuito de fomentar comportamentos energeticamente eficientes, encontramo-nos a desenvolver projetos especificamente direcionados para as IPSS, o Programa Integrado de Eficiência Energética para as IPSS - PIEE-IPSS, em parceria com a RNAE, e o Programa de Eficiência Energética nas IPSS - Açores, em articulação com a Secretaria Regional da Solidariedade Social (SRSS). Ambos têm o propósito de auxiliar estas instituições sem fins lucrativos a reduzir o seu encargo monetário relacionado com as despesas da fatura energética e, simultaneamente, divulgar as melhores práticas junto aos seus colaboradores, utentes e respetivos familiares.

Adicionalmente, com igual intenção de promover o uso racional da energia, a DREn integrou as Juntas de Freguesia da Região no programa Freguesias + Eficientes, dotando estas instituições de administração local de princípios de gestão energética das suas instalações, de forma a melhorar o seu desempenho.

Outro foco crucial de atuação, de acordo com o desígnio do Governo Regional dos Açores para a Energia, é a administração pública, que se apresenta relevante pelo exemplo, transparência e otimização de recursos públicos, constituindo-se como elemento-alavanca para a adoção de boas práticas.

A este propósito publicou-se, pela primeira vez, o Relatório Energético Anual relativo aos consumos energéticos nos edifícios públicos da RAA e, em 2019, contaremos com a geração automática dos relatórios através de um Barómetro (plataforma) de Eficiência Energética, criado ao abrigo do programa ECO.AP (Programa de Eficiência Energética na Administração Pública), e que vai ser estendido à Região, fruto de protocolo estabelecido com a Agência para a Energia - ADENE, que permitirá que os organismos públicos fiquem a conhecer melhor os seus consumos, permitindo-lhes constatar oportunidades de melhoria, servindo, adicionalmente, para divulgar publicamente o desempenho energético de todos os edifícios e serviços públicos.

Como forma de incremento da eficiência energética no setor público, pretendemos estimular a celebração de Contratos de Desempenho Energético (CDE), que consistem numa abordagem integrada de melhoramentos em eficiência energética, incluindo financiamento, realização de obras e gestão energética, bem como o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios Públicos (SCE).

Por sua vez, a eficiência energética na indústria manifesta-se como peça-chave da competitividade da nossa Região e, por isso, pretendemos impulsionar a otimização do setor industrial em termos energéticos, potenciando a sua capacidade de gerar riqueza e emprego nos Açores, em harmonia com a sustentabilidade ambiental. Neste sentido, pretendemos auxiliar o tecido industrial a definir estratégias que maximizem o seu potencial em termos de uso racional da energia, quer através da disponibilização de informação sobre a matéria, quer através de sistemas de incentivos, com o intuito de incitar o desenvolvimento da economia regional de baixo carbono.

Por fim, a aposta na mobilidade elétrica, uma opção estratégica da política ambiental e energética regional tendo em consideração o seu importante papel na conquista dos objetivos do desenvolvimento sustentável, visa a descarbonização da economia, a mitigação dos efeitos das alterações climáticas, a melhoria da eficiência energética, mediante utilização mais eficiente do sistema elétrico através do encaixe de fontes de energia renováveis e endógenas no sistema eletroprodutor regional.

Assim, e de forma a criar as condições necessárias à massificação desta forma inovadora de propulsão, está a ser criada uma rede pública de postos de carregamento para Veículos Elétricos (VE), em todos os concelhos açorianos, para proporcionar maior conforto e segurança aos seus utilizadores, permitindo que estes possam carregar os seus veículos em situações pontuais.

Promoveremos a mobilidade elétrica, igualmente, através da atribuição e concessão de incentivos financeiros, sob a forma de subsídio não reembolsável, à aquisição de veículos exclusivamente elétricos, bem como de incentivos não financeiros, através de discriminação positiva para os utilizadores dos VE, envolvendo entidades públicas e privadas na implementação de medidas e ações que estimulem a aquisição destes veículos, nomeadamente, no estabelecimento de facilidades e acessibilidades diversas.

Ainda, para potenciar a mobilidade elétrica, serão, adicionalmente, desenvolvidas ações de sensibilização, de informação e de promoção do VE, devidamente estruturadas e dirigidas a diferentes público-alvo e setores de atividade, de forma a trazer valor cognitivo e responsabilidade social sobre a matéria a todos os açorianos, para que, juntos, consigamos concretizar este desígnio e elevar os padrões de sustentabilidade açorianos.

Os Açores encontram-se atualmente bem posicionados no setor energético e essa é a prerrogativa que queremos consolidar, mediante constantes abordagens inovadoras, encarando a Energia de forma integrada e inclusiva a diversos setores, através do diálogo permanente e imprescindível para o sucesso das políticas públicas, e, assim, garantir energia segura e acessível a todos os açorianos, contribuindo, simultaneamente, para a geração de riqueza na Região.

Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Perante a importância emergente da mudança de paradigma que as alterações climáticas irão produzir na abordagem, resposta e intervenção em acidentes graves e catástrofes especialmente de origem natural, quer ao nível global e subsequentemente na nossa Região, arquipelágica e ultraperiférica, a prevenção e prontidão no socorro às populações tem enorme relevância em termos de política de investimento na área da prevenção de riscos e proteção civil, ao nível da operacionalização das estruturas e equipamentos existentes, e no desenvolvimento de novas competências técnicas, materiais e humanas.

Igualmente, o fluxo turístico que se regista na Região, que tem aumentado consideravelmente ao longo dos últimos anos e que se perspetiva com uma tendência crescente, conduz a uma nova realidade de diferentes exigências nas ações de socorro e emergência, nomeadamente ao provocar uma alteração na tipologia, localização, número e complexidade das ocorrências.

Perante estas novas exigências, a política de investimento privilegiará a disponibilização de novos equipamentos e ferramentas tecnológicas ao nível da proteção civil, de forma a garantir aos responsáveis e agentes uma resposta mais célere em situações de potencial risco.

Durante 2019, destaca-se o enfoque em duas áreas de fundamental importância, nomeadamente a formação e sensibilização da população em geral e da formação geral e específica dos corpos de bombeiros. Neste âmbito, salienta-se a criação e certificação de um novo curso de busca e resgate em estruturas colapsadas e o desenvolvimento de cursos de inglês dirigido às equipas de intervenção.

Relativamente à formação e sensibilização da população em geral, continuar-se-á a investir na realização de Mass Training em Suporte Básico de Vida, de forma a aumentar o número de açorianos com competências nesta matéria. Numa perspetiva de aumento da cultura e competências sobre proteção civil, o investimento permitirá promover e dinamizar as atividades dos Clubes de Proteção Civil.

A Emergência Pré-Hospitalar, é uma área considerada de extrema importância, pela complementaridade com o Serviço Regional de Saúde, permitindo um apoio diferenciado à população. Assim, ao nível da Linha Saúde Açores, que registou um significativo aumento do número de chamadas em 2018, apostar-se-á numa maior sensibilização e informação à população, de forma a potenciar a utilização desta valência, que permitirá uma melhor racionalização dos recursos disponíveis.

O serviço de Suporte Imediato de Vida (SIV), que tão bons resultados tem alcançado, irá ser estendido a outros concelhos da RAA, utilizando-se para o efeito ambulâncias de socorro guarnecidas com tripulações e equipamentos essenciais para o respetivo socorro diferenciado.

Assume especial relevância no melhoramento da capacidade de socorro às populações, o início da construção dos novos quartéis dos corpos de bombeiros de Povoação, na ilha de São Miguel e da Horta, na ilha do Faial.

Ao nível dos equipamentos, destaca-se o investimento em 22 novas ambulâncias de socorro, as quais irão melhorar significativamente a rapidez e a qualidade do transporte urgente de doentes na Região, bem como o investimento em equipamentos de busca e resgate em estruturas colapsadas decorrentes de atividade sísmica e equipamentos de proteção individual para as corporações de bombeiros dos Açores.

Assuntos do Mar

O Plano do Governo Regional para 2019 pretende continuar a afirmar os Açores como região eminentemente marinha e marítima, nos contextos nacional, europeu e internacional. Nesse sentido enquadra-se no Programa do XII Governo Regional dos Açores, responde às temáticas do mar inscritas no Programa Operacional Açores 2020, dá seguimento aos programas e medidas da Estratégia Marinha para a Região dos Açores, definida no quadro da DQEM e da Rede Natura 2000, e responde a políticas setoriais de âmbito regional, como a Estratégia Regional para as Alterações Climáticas e a outros compromissos nacionais e europeus, assumidos pela Região Autónoma dos Açores.

O Plano renova a política açoriana para o mar, nas vertentes da gestão costeira e marinha e da conservação e valorização dos ecossistemas e recursos marinhos, compatibilizando atividades humanas com a salvaguarda do património natural e cultural e contribuindo para alicerçar o desenvolvimento sustentável e o progresso da sociedade açoriana.

As medidas previstas no Plano do Governo Regional para 2019 concentram-se em três grandes áreas de atuação:

• Gestão Costeira, nomeadamente através de intervenções costeiras que visam a salvaguarda de pessoas e bens, perante riscos associados à erosão resultante de processos geológicos naturais, das alterações climáticas e da ocupação antrópica;

• Política do Mar e Biodiversidade Marinha, implementando medidas e programas de conservação do meio marinho e de ordenamento do espaço marítimo;

• Promoção das Profissões e da Economia do Mar, através da edificação e apetrechamento da Escola do Mar dos Açores.

As ações a desenvolver através deste Plano estão alinhadas e respondem a outros instrumentos estratégicos setoriais relacionados com a pesca, com a ciência e tecnologia, com as alterações climáticas, com a conservação da natureza, com o turismo costeiro, náutico e marítimo, com a educação, cidadania e literacia, enquanto principais áreas que alicerçam e assistem o desenvolvimento de uma sociedade «azul» multifacetada e interdisciplinar.

Relativamente às ações enquadradas no projeto Gestão e Requalificação da Orla Costeira, o Plano para 2019 assegura o início e a conclusão de uma diversidade de intervenções de proteção e valorização do território regional. Entre outras, salienta-se: a finalização das intervenções de proteção costeira da Barra, Graciosa, da Maia, Santa Maria (um dos locais da Região mais vulneráveis à erosão costeira) e da falésia de Rabo de Peixe, São Miguel (obra que mitiga os riscos críticos a que aquela zona urbana estava sujeita); as intervenções a iniciar no Porto de Santa Iria, São Miguel (que promoverá a segurança e a valorização daquele património histórico ameaçado, permitindo o seu uso como zona balnear, até agora condicionado) e na zona costeira de Santa Catarina, São Jorge (protegendo o arruamento junto à fábrica de conservas ali instalada).

A maioria destas intervenções mobilizará fundos estruturais disponíveis no Programa Operacional Açores 2020, permitindo continuar com investimentos expressivos na proteção de pessoas e bens e na estabilização, valorização e requalificação de infraestruturas e espaços costeiros de uso comum, estratégicos para o desenvolvimento das ilhas. Neste contexto, continuará também a ser dada especial atenção à valorização e coordenação da gestão das zonas balneares, consideradas como um ativo cada vez mais relevante para o usufruto das zonas costeiras por parte da população local e dos turistas que visitam a Região, assegurando a monitorização da qualidade das águas balneares e facilitando a requalificação de zonas balneares, em estreita parceria com as entidades gestoras, maioritariamente autarquias locais.

O Plano contempla ainda verbas para responder a necessidades de intervenção imprevisíveis decorrentes de intempéries e de outras situações extraordinárias e para desenvolver projetos de intervenções costeiras futuras em áreas problemáticas, em todas as ilhas.

Nesta área de intervenção a Direção Regional dos Assuntos do Mar conta com o apoio técnico do Laboratório Regional de Engenharia Civil e com a Direção Regional do Ambiente, que tem competências partilhadas na gestão costeira das ilhas e na mitigação dos efeitos das alterações climáticas.

No quadro do Projeto de monitorização, promoção, fiscalização e ação ambiental marinha, renovaremos a implementação das medidas exigidas pela política regional e pelas obrigações ambientais da Região decorrentes da Política Marítima Integrada, em especial do seu pilar ambiental (DQEM), da Rede Natura 2000 e da Diretiva Quadro da Água (zonas costeiras). O Programa Estratégico para o Ambiente Marinho dos Açores (PEAMA) será ainda consolidado, neste contexto, pelas ações operacionais de conservação dos ecossistemas e dos recursos marinhos, a realizar no âmbito do projeto integrado LIFE IP Azores Natura, recentemente aprovado pela Comissão Europeia. Este projeto, que se iniciará em 2019, contempla medidas de conservação e de capacitação em todo o território da Região e conta com uma dotação de cerca de 4 milhões de euros para o meio marinho, por um período de nove anos.

Em 2019 terminaremos vários projetos europeus em desenvolvimento (PLASMAR, MARCET, LUMIAVES e MISTC Seas II) e daremos início a outros projetos cofinanciados por instrumentos financeiros comunitários, que contribuirão, de forma complementar, para a continuidade dos trabalhos de conservação e de promoção das atividades marítimas sustentáveis. Estes projetos, que envolvem outras entidades públicas regionais, como o Fundo Regional para a Ciência e Tecnologia, são também vistos como estruturais para consolidar a cooperação institucional e estratégica entre os arquipélagos macaronésicos e ultraperiféricos da Europa, no quadro das políticas do mar, dando corpo a protocolos de cooperação, assinados ao mais alto nível, entre as Regiões Autónomas dos Açores, Madeira e Canárias e, ainda, a República de Cabo Verde.

Pretende-se também, no período de vigência deste Plano, concluir o sistema de ordenamento do espaço marítimo dos Açores, uma tarefa suportada pelo projeto europeu MarSP, que envolve os três arquipélagos da Macaronésia e investigadores da academia açoriana que dão suporte técnico-científico a este processo.

A cooperação institucional é uma necessidade para uma área tão transversal e interdisciplinar como os assuntos do mar. O Plano para 2019 permitirá estabelecer parcerias estratégicas entre diversos serviços da administração regional e com empresas e organizações não governamentais na gestão marinha e marítima, na dinamização de campanhas públicas de conservação ambiental (p.e. SOS Cagarro), no incremento da literacia do oceano (p.e. Campanha Entre-Mares), na promoção da cidadania ativa e informada dos nossos concidadãos (p.e. limpezas costeiras no âmbito do Plano de Ação para o Lixo Marinho dos Açores - PALMA). Continuaremos ainda a projetar e a afirmar a Região nos fóruns nacionais, europeus e internacionais, relacionados com a governança dos oceanos e com as políticas que a definem e a consubstanciam.

Finalmente, no quadro da promoção das profissões e da economia do mar, iremos adquirir os equipamentos necessários para o funcionamento pleno da Escola do Mar, cuja infraestrutura está terminada. Pretendemos durante este ano iniciar a formação profissional em diferentes setores das atividades marítimas, em especial relacionadas com a certificação dos marítimos em atividade. Esperamos que este investimento, apoiado também por fundos comunitários, tenha um papel crucial na capacitação dos diferentes setores da economia do mar, através do emprego qualificado e certificado, estimulando a competitividade das atividades existentes e emergentes, e, também, o empreendedorismo em áreas inovadoras na Região.

O Governo Regional dos Açores continuará a articular a sua política para o mar com as instâncias nacionais e europeias competentes, no quadro da Estratégia Nacional para o Mar e da Política Marítima Integrada. Continuaremos a diligenciar esforços junto do Governo da República para afirmar as competências intrínsecas ao processo autonómico, em matéria de ordenamento e gestão dos recursos marinhos no território marítimo da Região, tal como consagradas na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (EPARAA).

Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas

Numa região ultraperiférica e insular como a nossa, uma boa rede de transportes é essencial para garantir uma conetividade para as zonas geográficas de referência, como também para contribuir para o desenvolvimento e para a coesão social, económica e territorial.

Todos os condicionalismos inerentes à condição de região ultraperiférica, associados à dispersão geográfica do arquipélago, impõem uma política de transportes orientada para responder eficazmente às necessidades de acessibilidade e mobilidade entre as ilhas e destas para o exterior da Região, quer em termos do serviço que é prestado quer em termos de infraestruturas. O investimento no domínio dos transportes neste ciclo de programação anual é, simultaneamente, o resultado e o catalisador dessa política.

Não obstante a enorme evolução verificada nos últimos anos no âmbito deste setor, persiste a necessidade de reforçar a eficiência das estruturas de transportes e dos sistemas de logística, de modo a minimizar os efeitos da distância e da fragmentação do mercado regional.

No que se refere aos transportes aéreos, para além de se garantir as obrigações de serviço público para os serviços aéreos regulares interilhas e uma maior robustez financeira à SATA Air Açores, pretende-se prosseguir com a melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeronáuticas da responsabilidade da Região, nomeadamente a construção do novo terminal de carga da Aerogare Civil das Lajes, a requalificação e ampliação da aerogare da Graciosa, a construção dos reservatórios de água para reforço do abastecimento aos aeródromos da Graciosa e de São Jorge, o desenvolvimento do projeto e lançamento do concurso da empreitada da ampliação da aerogare do Corvo e de construção do edifício para o serviço de salvamento e luta contra incêndios e, ainda, a aquisição de viaturas de combate a incêndios para o aeroporto do Pico e para os aeródromos da Graciosa e São Jorge.

No que concerne aos transportes marítimos, para além de se garantir o fornecimento do serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas na Região, pretende-se iniciar a construção, no âmbito do atual quadro comunitário, do primeiro de dois navios que permita oferecer um serviço regular, de ano inteiro e de qualidade, entre os três grupos de ilhas que formam o arquipélago, capaz de satisfazer as necessidades de mobilidade das pessoas e fomentar o mercado interno.

Ao nível das infraestruturas portuárias, procurando aumentar a sua segurança, bem como os seus índices de produtividade e competitividade, concluiremos as empreitadas a decorrer nos portos das Poças, na ilha das Flores, e da Madalena do Pico, iniciaremos as obras de reperfilamento do cais-10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada e lançaremos novos procedimentos para os projetos em fase de desenvolvimento, como a requalificação das oficinas, do armazém e do edifício das operações portuárias no porto da Praia da Vitória, a construção da rampa ro-ro e ferry do porto de Pipas, a requalificação do porto comercial da Horta, a reabilitação do pontão poente do núcleo de recreio náutico das Lajes das Flores, o reforço do manto de proteção do molhe da Marina de Vila do Porto e a reparação da cobertura da gare marítima de passageiros do porto de Vila do Porto.

Ao nível da integração da Região nas redes de transporte marítimo internacionais, pretende-se afirmar o potencial do porto da Praia da Vitória no transporte de carga contentorizada entre os continentes europeu e norte-americano, lançando o procedimento concursal para atribuição da concessão do terminal de transhipment de contentores.

Pretende-se, ainda, aumentar o grau de especialização no setor portuário regional, através da concessão de serviços conexos de caráter não portuário, como o complexo «Portas do Mar».

No domínio dos transportes terrestres pretende-se continuar a assegurar os serviços de transporte regular coletivo de passageiros, o sistema de passe social, a melhoria das infraestruturas de apoio ao transporte público e a realização de ações e campanhas de prevenção e segurança rodoviária. Pretende-se, ainda, prosseguir o desenvolvimento de interfaces aplicacionais para a integração de informação dos diversos agentes de transporte na Região e desenvolver o estudo para implementação de um sistema de taxímetro digital, com recurso a ligação por sistema de comunicações eletrónicas, incluindo a criação de aplicativo móvel para clientes.

No âmbito das Obras Públicas o Governo Regional dos Açores pretende com o Plano de 2019 reforçar o investimento na requalificação da rede viária regional, na construção de novas vias de comunicação, na valorização e integração paisagística de zonas adjacentes à rede viária regional, assim como, promover a construção e reabilitação de edifícios públicos.

O Plano assume como objetivo promover uma Região coesa, inclusiva e diferenciada com especial atenção para a requalificação de espaços públicos de forma a que os açorianos e os que visitem as nove ilhas dos Açores, possam usufruir de espaços dignos com segurança e qualidade.

Haverá ainda uma preocupação do Governo Regional dos Açores, neste Plano, em garantir que se circule em segurança nas estradas regionais devidamente sinalizadas e com informação adequada e que os espaços e edifícios públicos tenham boas condições de mobilidade e acessibilidade;

Na execução deste Plano de investimentos haverá um esforço no sentido de reforçar a incorporação nos projetos e intervenções a utilização de materiais endógenos regionais, de forma a materializar também o objetivo de aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.

Paralelamente o Governo Regional dos Açores irá investir na capacitação técnica dos seus serviços de forma a que possam ser rentabilizados os recursos existentes na administração pública, dignificando assim a capacidade de planeamento e de execução dos respetivos serviços.

Assim, prevê-se no Plano de 2019 um investimento na manutenção e requalificação de estradas regionais e na implementação de medidas de promoção da acessibilidade e mobilidade, ao mesmo tempo que se irá reforçar as medidas de prevenção de sinistralidade rodoviária que se encontram implementadas na rede regional e desenvolver medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de maior risco.

A acessibilidade e a mobilidade no interior de cada uma das ilhas é fundamental para garantir o desenvolvimento e a coesão social, económica e territorial da Região. Neste sentido, o Governo Regional dos Açores propõe-se em 2019 dar continuidade aos investimentos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e reforçar a melhoria das condições de segurança e conforto nas vias regionais.

O Plano de 2019 promove ainda a otimização e rentabilização de recursos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através de medidas como as seguintes:

O Governo Regional dos Açores pretende assim com este Plano reforçar a requalificação de equipamentos e infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade, melhoria das condições operacionais e da segurança, bem como garantir o estado de conservação adequado.

O objetivo passa por otimizar e rentabilizar os recursos técnicos existentes, nomeadamente através da uniformização dos procedimentos de planeamento, contratação, gestão e execução de todos os investimentos em obras públicas promovidos pelo Governo Regional dos Açores que estão sujeitos ao procedimento de concurso público. Paralelamente, a comunicação entre o setor e a administração pública deverá acontecer, privilegiadamente, por via digital através da Plataforma de Contratação Pública.

O Governo Regional dos Açores assume ainda como objetivos, aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção, através da previsibilidade de investimentos e transparência e eficácia na contratação.

No âmbito das Tecnologias de Informação e Comunicações, deve ser impulsionada a modernização administrativa através da simplificação e desburocratização da Administração Pública Regional, reforçando a transparência, a eficiência e a eficácia dos seus procedimentos. Nesse sentido será promovida a consolidação do processo de incrementação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação, que passará pelo aumento da eficiência de processos através da restruturação de rede regional de processamento e alojamento de dados e da utilização de plataformas eletrónicas para, por exemplo, a contratação de empreitadas, promovendo uma administração mais moderna, inovadora e transparente.

Neste âmbito, o Governo Regional dos Açores propõe-se a:

Ao longo da sua existência o Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) tem promovido a colaboração e cooperação com diversas entidades de cariz científico e tecnológico, públicas e privadas, que lhe têm permitido aprofundar os seus conhecimentos científicos nas áreas de maior incidência da sua atividade: geotecnia, prospeção, estruturas, materiais de construção e betuminosos, bem como apoiar a atividade deste laboratório nos restantes domínios da engenharia civil.

Foram estabelecidas cooperações institucionais, desde a origem do LREC, por exemplo com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e a Universidade dos Açores, e outras mais recentes com o Laboratório Regional de Engenharia Civil da Madeira, a Associação Passivhaus Portugal, e a Nonagon, entre outras, o que tem permitido uma valorização recíproca, nomeadamente nos domínios da investigação técnica e científica, na realização de seminários, workshops e congressos, na realização de cursos de formação específicos e outras ações consideradas relevantes.

A divulgação e disseminação do conhecimento científico e tecnológico é uma necessidade da sociedade atual partilhada pelo Governo Regional dos Açores e que a localização geográfica periférica do arquipélago dos Açores impede que seja mais efetiva e acessível. Ciente desta desvantagem geográfica, mas tirando partido das vantajosas condições naturais e de potencial turístico da Região Autónoma dos Açores, consideramos estarem reunidas as condições, também com o contributo do Laboratório Regional, para tornar o arquipélago um aprazível destino de eventos científicos.

Ao longo deste mandato, a Região já acolheu mais de um milhar de congressistas e respetivos acompanhantes provenientes do território nacional e das mais variadas partes do mundo, para debater temas de interesse regional, nacional, mas também internacional. A Sismologia e a Engenharia Sísmica, a Geotecnia, e as Redes de Águas e Eficiência Hídrica, foram alguns dos temas debatidos e partilhados pelos participantes. Para além dos evidentes benefícios em termos turísticos, a realização destes eventos permitiu dar a conhecer à comunidade científica nacional e internacional as especificidades e particularidades da Região nas várias áreas científicas e atualizar o conhecimento da comunidade técnico-científica do arquipélago com o estado de arte nestas áreas.

Mas o LREC, não satisfeito com a organização destes eventos, pretende colocar os Açores no mapa dos eventos científicos de riscos naturais. Com este objetivo será realizada o International Workshop on Natural Hazards (NatHaz) o qual, na sua segunda edição em 2019 nas Lajes do Pico, debaterá com a comunidade internacional, o tema específico dos riscos hidrológicos. Este evento de âmbito internacional, subordinado em cada edição a um tema específico dos riscos naturais, será realizado bianualmente e numa localização distinta em cada edição.

No entanto, é necessário não descurar as necessidades de atualização de conhecimentos da comunidade técnica e científica da Região. Para este efeito o LREC estabeleceu um princípio de escuta proativa através do qual recolhe continuamente as opiniões e sugestões dos setores de atividade ligados à construção civil e obras públicas na Região. Esta recolha de opiniões formativas aliada a uma criteriosa análise técnica e científica das necessidades de atualização de conhecimentos e de inovação ao nível da Engenharia Civil, têm conduzido à realização de um Plano anual de Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico adaptado e ajustado às necessidades e carências das empresas e profissionais do setor, contemplando diversos cursos de formação e atualização de conhecimentos, seminários entre outros. Estas ações de formação e de divulgação do conhecimento têm sido realizadas de forma descentralizada pelas diferentes ilhas desta Região Autónoma, recorrendo às tecnologias de informação e ligações de fibra ótica disponíveis em todas as ilhas e, sempre que possível, em formato presencial, permitindo que o conhecimento e o saber cheguem diretamente a quem dele precise, e já permitiram a formação de mais de 1 500 técnicos das mais variadas áreas da Engenharia Civil.

Para além da atividade corrente ao nível dos estudos, pareceres, ensaios e calibrações, prestada com idoneidade e isenção, a todas as entidades públicas e privadas, o LREC tem em desenvolvimento um conjunto alargado de projetos de Investigação, Inovação e Desenvolvimento vocacionados para a qualidade e a segurança das obras, a modernização e inovação no setor da construção e a preservação do património natural e construído.

O estudo aprofundado das caraterísticas mecânicas e químicas dos solos e rochas da Região Autónoma dos Açores, o desenvolvimento e implementação de um sistema de apoio à decisão para alerta e alarme a movimentos de vertente, a minimização de impactos de catástrofes naturais em edificado e infraestruturas, a elaboração de um guia metodológico para a gestão do risco natural produzido pela instabilidade de vertentes e taludes de natureza vulcânica na Macaronésia, a realização de ensaios com vista a um conhecimento aprofundado dos edifícios de alvenaria de pedra dos Açores, o estudo e desenvolvimento de novas utilizações e aplicações para produtos que incorporem materiais endógenos, entre outros, são alguns dos projetos em andamento neste laboratório reconhecido como um centro de conhecimento e de competências no domínio da Engenharia Civil, referenciado pela idoneidade, isenção, excelência e qualidade dos serviços prestados.

A sustentabilidade da Região Autónoma dos Açores tem de ser entendida e assumida como um compromisso por todos os açorianos e por todos os utilizadores deste arquipélago. Ciente desta preocupação e desta necessidade o LREC irá, até ao final do mandato deste XII Governo Regional dos Açores, incentivar a inovação na utilização de materiais endógenos e implementar a utilização de novos produtos e novas soluções construtivas nas obras públicas da Região.

Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

Informação e Comunicação

O Portal do Governo Regional dos Açores continuará a assegurar o seu papel de ferramenta essencial de comunicação institucional e de relacionamento do Executivo com a população. Em 2018 foi aprovada a candidatura a fundos estruturais, que nos permitirá iniciar o processo de conceção e concretização de um novo portal institucional, com renovação da imagem do Governo Regional dos Açores, permitindo estreitar cada vez mais as relações entre o Governo Regional e os açorianos. Este novo portal será tecnologicamente mais avançado, mais intuitivo, garantirá melhor resposta, será mais adaptado às exigências dos tempos modernos e aos hábitos de consumo dos internautas, cada vez mais ligados à rede através de dispositivos móveis.

Também no campo digital, o novo Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores apresenta funcionalidades inovadoras e eficientes, que vieram melhorar significativamente o acesso à informação, reforçando em grande medida a transparência. Este instrumento de publicação oficial, que se encontra consolidado, continuará a assumir-se como o garante dos cidadãos no acesso às publicações legais de índole regional. É nossa visão que uma administração pública, eficaz e próxima dos cidadãos, é fundamental para mais e melhor desenvolvimento. Continuaremos a aprofundar esse objetivo.

Noutro âmbito, de forma a estimular a pluralidade e a imparcialidade da comunicação social regional, o Governo Regional dos Açores prosseguirá a implementação do programa regional de apoio à comunicação social privada, o PROMEDIA 2020, focado nos objetivos de estimular o desenvolvimento digital, a difusão informativa, a acessibilidade à informação, a valorização profissional e o apoio especial à produção.

É nosso objetivo continuar a valorizar uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural, imparcial, independente e prestadora de um dos mais relevantes serviços públicos: o de informar. Este é, sem dúvida, um importante contributo para a qualificação da nossa democracia, particularmente numa região arquipelágica como os Açores.

Relações Externas e Comunidades

Relações Externas

A ação do Governo Regional dos Açores nas Relações Externas durante o ano de 2019, centra-se no reforço da presença açoriana no Mundo e na defesa dos interesses dos Açores no exterior, através da intensificação das relações com instituições e organizações internacionais, com Estados, entidades territoriais, instituições e organismos externos com interesse económico e político, a participação dos Açores nos Fóruns e organismos internacionais, bem como organização de eventos na RAA de cariz internacional.

Durante o ano de 2019, é assumida pela Região Autónoma dos Açores a articulação da ação política que decorre da presidência açoriana da Conferência dos Governos da Macaronésia, conforme decidido na Cimeira de junho de 2018.

Ao longo de 2019 desenvolve-se o projeto estratégico de cooperação, no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC, em parceria com seis atores internacionais, e tem por objetivos, por um lado, o aumento da cooperação entre os espaços europeu e não europeu do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) potenciando o surgimento de novos projetos de cooperação.

Merece também uma atenção particular o aprofundamento de relações e alianças, atividades, protocolos e parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região.

Afirmação na Europa

O ano de 2019 é o ano crucial da preparação do Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2027, pelo que tem grande centralidade a defesa das prerrogativas do estabelecido no Tratado de Funcionamento da União Europeia, a demonstração das fortes potencialidades e das mais-valias dos Açores na Europa, o fortalecimento das relações com a União Europeia, através de um relacionamento forte com as instituições comunitárias ou de cooperação inter-regional, tais como a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Comité das Regiões, o Conselho Económico e Social Europeu, a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, a Assembleia das Regiões da Europa, o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, bem como com decisores europeus, assegurando um papel ativo da Região no palco europeu.

Visa-se, igualmente, a aproximação entre os Açores e a Europa, através do funcionamento do Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas com o envolvimento da sociedade civil na defesa de interesses estratégicos dos Açores junto de organismos europeus e de um melhor conhecimento da Agenda Europeia.

Desenvolve-se, também, projetos junto da sociedade açoriana que visem promover a Cidadania Europeia, em particular, ações didático-pedagógicos nas Escolas e ações de grande difusão junto da sociedade civil, bem como comemorar o Dia da Europa na Região Autónoma dos Açores e outras efemérides

A dinamização dos Clubes Europeus sediados na Região terá uma atenção particular.

Ao longo de 2019 executa-se o projeto de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial INTERREG Europa, em cooperação com parceiros europeus insulares dos Países Baixos, Dinamarca, França, Grécia e Estónia, e diversos parceiros regionais, tendo por objetivo a identificação e criação de oportunidades de diversificação das economias das regiões parceiras do projeto através da melhoria das suas políticas de inovação, nomeadamente no contexto da Estratégia de Especialização Inteligente.

Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade

Relativamente à Diáspora açoriana visa-se promover a sua aproximação à Região bem como o envolvimento dos que vivem no exterior do espaço geográfico do Arquipélago, quer através do apoio a iniciativas de interesse para a preservação da cultura e da identidade açoriana, quer através do contacto efetivo com a realidade açoriana. Também se incentiva projetos que ambicionem a integração dos açorianos nas respetivas comunidades de acolhimento.

Para o efeito, são primordiais as parcerias com diversas instituições internacionais sediadas nas sociedades de acolhimento da emigração açoriana que desenvolvem um trabalho que potenciem a plena integração, mas também o incremento da participação da Diáspora açoriana na defesa dos seus interesses e na ligação à terra de origem.

Serão apoiadas e desenvolvidas iniciativas que contribuem para uma maior participação dos jovens no meio associativo comunitário e no relacionamento com a Região Autónoma dos Açores, através da concretização de projetos inovadores e de promoção da realidade atual do arquipélago no mundo.

De forma a garantir um pleno acolhimento aos emigrantes regressados serão realizadas e apoiadas ações que contribuem para a sua inserção sociocultural, valorizando as suas competências, bem como um contínuo apoio personalizado em todas as ilhas na disponibilização de serviços relacionados com os processos migratórios.

Serão, ainda, privilegiadas iniciativas de valorização das comunidades açorianas nos diferentes espaços geográficos onde se encontram radicadas, como fator de reconhecimento da importância das mesmas no processo desenvolvimento das respetivas sociedades, bem como contribuem para a afirmação dos Açores fora do espaço insular, através da parceria com várias organizações - Casas dos Açores, associações recreativas e culturais, estabelecimentos de ensino, entre outras.

No que concerne à área da imigração, o Governo Regional continuará a promover a realização de cursos de língua portuguesa, por forma a garantir a plena integração dos que procuram os Açores para viver, não esquecendo a importância e a mais valia que constitui a sua plena integração na Região, procurando, ainda, reforçar medidas e ações que visem uma cooperação institucional.

De igual modo, serão apoiadas e realizadas iniciativas que estimulam a interculturalidade, criando espaço de divulgação da identidade cultural dos imigrantes residente no Arquipélago, promovendo a convergência cultural.

III - Investimento Público

Dotação do Plano

O Plano Anual 2019 contempla as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2019 ascendem a 765,5 milhões de euros, dos quais 513,9 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo «Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo», ascende a cerca de 414,2 milhões de euros, absorvendo 54,1 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades» representam 20,1 %, a que corresponde uma despesa prevista de 153,5 milhões de euros.

O objetivo «Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território», dotado com 195,9 milhões de euros, representa 25,6 % do valor global do Investimento Público.

Para «Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades», está consagrada uma dotação de 1,8 milhões de euros, representando 0,2 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

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Investimento Público 2019 - Desagregação por Objetivos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/01/01200/0025700348.pdf))

Investimento Público 2019 - Desagregação por Entidade Executora

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2019/01/01200/0025700348.pdf))

Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

Em termos previsionais, para o ano de 2019, a despesa pública regional está estimada em 1.488,9 milhões de euros, dos quais, 723,4 milhões de euros, de despesas de funcionamento e 765,5 milhões de euros, de investimento público.

As receitas próprias são a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 742,3 milhões de euros, montante este que ultrapassa, a previsão para as despesas de funcionamento, que se preveem em 723,4 milhões de euros. Estas estimativas traduzem-se num rácio de cobertura de 102,6 %, sendo o segundo ano consecutivo em que as receitas próprias da Região ultrapassam os encargos com o funcionamento dos serviços e organismos da Administração Pública Regional.

As transferências do Orçamento de Estado, da União Europeia e de outros fundos, asseguram a cobertura financeira de 89,7 % da despesa global de investimento público.

O Plano Regional para 2019 prevê uma dotação de 513,9 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional, num contexto de investimento público previsional de 765,5 milhões de euros.

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IV - Desenvolvimento da Programação

O Plano Regional anual para 2019 estrutura-se em 16 programas que por sua vez integram 89 projetos e 543 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Programação financeira

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Programação material

1.1 - Competitividade Empresarial

1.1.1 - Sistemas de incentivos à competitividade empresarial

A presente ação contempla os apoios atribuídos às empresas através dos sistemas de incentivos ao investimento privado, inseridos no período de programação 2014-2020.

1.1.2 - Promoção e valorização dos produtos açorianos

Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e gestão da «Marca Açores», uma marca agregadora, que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo.

1.1.3 - Internacionalização da economia açoriana

Implementação de ações com vista à Internacionalização das empresas açorianas e apoio ao investimento. Desenvolvimento de uma estratégia de captação de investimento externo para a Região e de desenvolvimento de parcerias com empresas regionais.

1.1.4 - Fomento do empreendedorismo e inovação

Contribuir para o fomento do empreendedorismo e incubação de novas empresas nos Açores, bem como apoiar e valorizar a criação de empresas, especialmente as de base tecnológica, mas também as que, inseridas numa ótica de desenvolvimento local, tenham como foco o aproveitamento dos recursos endógenos, com o objetivo de aumentar competitividade e criar valor através do recurso à inovação e empreendedorismo. Desenvolvimento de ações com vista à aceleração da transformação digital e desenvolvimento da Indústria 4.0.

1.1.5 - Capacitação e desenvolvimento empresarial

Desenvolver um conjunto de ações que permita reforçar a competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como o incentivo à capacitação empresarial regional.

1.1.6 - Instrumentos financeiros de apoio às empresas

Execução de um conjunto de fundos que pretendem acelerar a atividade financeira e a criação de instrumentos financeiros de apoio às empresas, de forma a colmatar as insuficiências de mercado no financiamento das PME's.

1.1.7 - Promoção da Qualidade

Promoção da Qualidade junto das empresas. Desenvolvimento do Programa Qualidade e Inovação. Apoio e acompanhamento das ações de verificação metrológica. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas. Celebração de protocolos com entidades visando ações de divulgação e promoção da Qualidade, destacando-se o INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores, o IPQ - Instituto Português da Qualidade e a APQ - Associação Portuguesa para a Qualidade.

1.1.9 - Sistema de apoio ao microcrédito bancário

Apoios no âmbito dos projetos apresentados ao Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário.

1.1.10 - Valorização dos recursos geológicos

Valorização de projetos que visem a prospeção, estudo e desenvolvimento de recursos geológicos na Região, com especial incidência nas massas minerais não metálicas, recursos geotérmicos e águas minerais naturais.

1.1.11 - Assistência técnica PO Açores 2020/sistemas de incentivos

Assistência Técnica do PO Açores 2020, no âmbito da gestão dos sistemas de incentivos ao investimento privado.

1.1.12 - Linhas de apoio ao financiamento empresarial

Ação relativa às operações contratadas no âmbito das Linhas de Crédito de apoio às empresas e do Programa de Estabilização do Emprego (PEE).

1.1.13 - Dinamização da atividade económica

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incremento da competitividade empresarial. Dinamização de campanhas de comércio tradicional. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria.

1.1.14 - Estímulo ao desenvolvimento empresarial

Desenvolvimento de ações no âmbito dos espaços empresariais, espaços coWork e da incubadora Go-On integrados no NONAGON, da rede Prestige e da rede de metoring, bem como a realização de diversos workshop's de estímulo ao desenvolvimento tecnológico empresarial, criatividade, à inovação e ao empreendedorismo empresarial e social.

1.1.15 - Terceira Tech Island

Construção de um «Hub» tecnológico nos Açores, assente em 3 pilares:

• Disponibilização de recursos humanos com formação especifica na área das TIC (quadros juniores e seniores);

• Captação de empresas TIC que pretendam deslocalizar-se ou iniciar novas operações;

• Disponibilização de infraestruturas para fixação de empresas e de habitação para colaboradores deslocados.

1.2 - Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 - Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores

Esta ação destina-se a ações de promoção do Artesanato dos Açores, como a participação do CRAA nas mostras de artesanato regionais e nacionais, bem como a participação noutros eventos e ações que promovam o Artesanato dos Açores e ainda ações de capacitação de natureza setorial (técnicas artesanais básicas e avançadas) e transversal (inovação, criatividade, TIC), como workshops, seminários e ações junto das unidades produtivas artesanais e público. Esta ação destina-se ainda ao acompanhamento técnico dos produtos já certificados e à certificação de novas produções artesanais.

1.2.2 - Promoção internacional do artesanato dos Açores

Esta ação destina-se a ações de promoção do Artesanato dos Açores, como a participação do CRAA em eventos de artesanato de âmbito internacional, criando condições para que as microempresas artesanais através da inovação e da diferenciação marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.

1.2.3 - Craft & Art - Capacitar pela inovação

Esta ação destina-se a ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permitam às unidades produtivas artesanais uma maior diversificação e diferenciação de produtos, potenciando a utilização das matérias-primas locais e afirmação em novos circuitos de mercado.

1.2.4 - Incubadora de base temática-artesanato

Esta ação destina-se ao projeto de incubação de empresas ligadas ao setor artesanal, de base local, de forma a promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação e a criatividade na produção artesanal.

1.2.5 - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato

Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das unidades produtivas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

1.3 - Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 - Formação profissional

Ações de formação profissional para ativos (trabalhadores, funcionários públicos, desempregados) e formação profissional inicial.

1.3.2 - Programas de estágios profissionais

Programas de estágios profissionais nos Açores (Estagiar L, T e U), na Europa (Eurodisseia) e equipa do Estagiar.

1.3.3 - Programas de emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado.

1.3.4 - Adequação tecnológica dos serviços

Reequipamento em diferentes instalações da DREQP.

1.3.6 - Estudos, projetos e cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em parceria, em particular, com entidades externas. Ações de promoção da defesa do consumidor.

1.3.7 - Assistência técnica PO Açores/FSE

Assistência técnica ao Programa Operacional Açores FSE.

1.3.8 - Inspeção Regional do Trabalho

Atividades da IRT, em particular na área da saúde e segurança no trabalho.

1.4 - Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional

1.4.1 - Modernização e reforma da Administração Pública Regional

Acompanhamento e execução do plano de ação 2019, no âmbito do plano estratégico de modernização e reforma da Administração Pública Regional dos Açores (APR dos Açores), designadamente disponibilização de serviços em linha (online) transacionais em cumprimento do princípio de single sign on (SSO), com recurso à utilização da Chave Móvel Digital (CMD) e/ou do Sistema de Certificação do Atributo Profissional (SCAP), integração de sistemas de informação em cumprimento do princípio only once evitando solicitar informação, ao cidadão e agentes económicos e sociais, que já se encontra nos serviços da APR dos Açores e à criação de projetos-piloto de centros de competência em áreas-chave transversais e centrais de serviços partilhados de suporte à atividade da administração pública regional dos Açores. Implementação do novo modelo de avaliação dos serviços da administração pública regional dos Açores. Operacionalização da 2.ª edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OP Açores). Desenvolvimento e gestão da plataforma tecnológica de suporte à execução do plano estratégico de modernização e reforma da Administração Pública Regional dos Açores.

1.4.2 - Sistema integrado de gestão da administração regional dos Açores

Implementação de novos módulos no SIGRHARA visando a disponibilização de ferramentas de gestão de pessoal junto dos organismos, nomeadamente a nível de gestão de avaliação de desempenho, definição de matrizes de competências, planeamento de atividades, disponibilidade em plataformas móveis.

Desenvolvimento, implementação e operacionalização do SIDISAPA - Sistema Interoperável de Dados Identificadores dos Serviços da Administração Pública dos Açores que interligará sistemas (e seus dados, incluindo geográficos) existentes na administração regional, através de mecanismos de comunicação (webservices), e ao qual poderão aceder, para obter dados desses sistemas que sejam necessários, esses e outros sistemas (da administração regional ou exteriores).

Adaptações tecnológicas do POLAR - Portal de Localização da Administração Regional, incidindo sobretudo no portal web e nas aplicações móveis.

1.4.3 - Promoção da qualidade nos serviços da Administração Pública Regional

Promoção da qualidade nos serviços da Administração Pública Regional.

1.4.4 - Desmaterialização de processos

Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica de suporte às atividades da Vice-Presidência do Governo Regional (VP), tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais.

1.5 - Eficiência no Serviço Público ao Cidadão

1.5.1 - Rede integrada de apoio ao cidadão

Investimento na infraestrutura tecnológica da RIAC. Conclusão de instalação de um novo data center na RIAC e a conclusão da renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico e o desenvolvimento de novas aplicações para serviços integrados.

1.6 - Serviços Sociais

1.6.1 - Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional (DRR) n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro, para financiamento das despesas de funcionamento e, excecionalmente, para apoio a despesas de investimento. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 8/2009/A, de 20 de maio.

1.7 - Cooperação com as Autarquias Locais

1.7.1 - Cooperação técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas. Formação dos técnicos e dirigentes sobre matérias das autarquias locais.

1.7.2 - Cooperação financeira com os municípios

Pagamento de encargos de funcionamento das reuniões dos Conselhos de Ilha (DLR n.º 21/99/A, de 10 de julho).

Cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais (DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto).

1.7.3 - Cooperação Financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas.

Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia no âmbito do DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.

Apoio à ANAFRE no âmbito do DLR n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.

1.8 - Estatística

1.8.1 - Produção, tratamento e divulgação estatística

Produção, tratamento e divulgação estatística.

1.8.2 - Projeto no âmbito do INTERREG VA MAC 2020

ECOMAC - Métodos econométricos aplicados a séries de conjuntura económica.

1.9 - Planeamento e Finanças

1.9.1 - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais

Exercício das funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do PO Açores 2020. Monitorização e acompanhamento do programa de cooperação territorial Madeira, Açores e Canárias 2014-2020 - INTERREG VA. Exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do COMPETE 2020. Adequação tecnológica dos serviços para a concretização dos fluxos de informação e dados entre a gestão do programa e as autoridades nacionais e comunitárias, organismos intermédios e beneficiários.

1.9.2 - Património regional

Prossecução da avaliação, valorização e rentabilização do património regional.

1.9.3 - Reestruturação do setor público regional

Ações no âmbito da reestruturação do setor público regional de modo a potenciar o desenvolvimento económico regional.

1.9.4 - Coesão Regional

Investimento a realizar no âmbito da coesão regional. Pretende-se prosseguir uma política de promoção e fomento da coesão regional com particular acuidade no estímulo ao investimento nas designadas «Ilhas da Coesão», designadamente através da implementação da Incubadora do Centro de Desenvolvimento Empresarial de Santa Maria.

1.9.5 - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores

Operacionalização da 2.ª Edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OP Açores).

A verba destinada ao OP Açores para o ano de 2019 visa a execução dos projetos vencedores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção definidas pelo Governo Regional dos Açores.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação financeira

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Programação material

2.1 - Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 - Infraestruturas de ordenamento agrário

Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

2.1.2 - Infraestruturas rurais e florestais

Construção e beneficiação de rede viária de caminhos florestais e rurais. Requalificação de infraestruturas afetas à DRRF bem como de máquinas e equipamentos.

2.1.3 - Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural

Construção e melhoramento de infraestruturas de apoio à agricultura.

2.1.4 - Equipamento do novo Laboratório Regional de Veterinária

Apetrechamento do novo laboratório regional de veterinária.

2.1.6 - Rede regional abate

Beneficiação e requalificação dos matadouros. Aquisição de equipamentos.

2.1.8 - Construção do novo matadouro da Graciosa

Construção do novo matadouro da Graciosa.

2.1.11 - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.

2.1.13 - Valorização de infraestruturas e modernização de bens e equipamentos

Obras de beneficiação de Infraestruturas da SRAF.

2.1.14 - Requalificação do Matadouro de São Jorge

Requalificação do Matadouro de São Jorge.

2.2 - Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 - Sanidade animal e segurança alimentar

Planos de controlo no âmbito da sanidade animal, bem-estar animal e saúde pública. Apoio às associações de agricultores no âmbito da colheita de amostras (BVD e Brucelose), Intradermotuberculinização e Vacinação.

2.2.2 - Melhoramento genético e bem-estar animal

Contraste leiteiro. Programas de melhoramento genético. Ações no âmbito do bem-estar animal.

2.2.3 - Sanidade vegetal e proteção das culturas

Planos de controlo no âmbito da sanidade vegetal e proteção das culturas. Inspeção fitossanitária. Controlo de roedores. Seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores.

2.2.4 - Formação profissional, experimentação, aconselhamento e divulgação agrícola

Formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos. Experimentação nas áreas da fruticultura e horticultura. Experimentação agrícola e pecuária. Difusão da informação agrária. PAGOP - Programa de Apoio à Gestão das Organizações de Produtores. DRR n.º 22/2011/A, de 18 de outubro.

2.2.5 - Promoção, divulgação e apoio à decisão

Ações de promoção e divulgação. Realização de Fóruns e elaboração de estudos de enquadramento e apoio à decisão.

2.2.6 - Apoio ao investimento nas explorações agrícolas

Pagamento da comparticipação regional (15 %) de medidas integradas no PRORURAL+: Medida 1 - Transferência de conhecimentos e ações de informação, Medida 2 - Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas, Medida 3 - Regimes de Qualidade para os Produtos Agrícolas e os Géneros Alimentícios, Medida 4 - Submedida 4.1 - Investimento nas Explorações Agrícolas, Medida 5 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas, Medida 6 - Instalação de Jovens agricultores, Medida 9 - Criação e Desenvolvimento de Organizações de Produtores, Medida 16 - Cooperação e Medida 17 - Gestão de Riscos. Pagamento dos apoios atribuídos no âmbito dos Programas de Apoio à Modernização Agrícola e Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PROAMA e PROAMAF). Programa Apícola.

2.2.7 - Acompanhamento das intervenções comunitárias

Acompanhamento do Programa Prorural +. Contrapartida da Região (15 %) para a Medida 20 - Assistência Técnica.

2.2.8 - Regime de apoio à redução dos custos com a atividade agrícola

Pagamento de um apoio complementar às ajudas no âmbito do POSEI para os agricultores da RAA.

2.2.9 - Apoio à reestruturação financeira das explorações e à reposição do seu potencial produtivo

Apoio à reestruturação financeira das explorações agrícolas no âmbito do SAFIAGRI III, AGROCRÉDITO e SAFIAGRI - Linha de Crédito ao Fundo de Maneio.

Apoio à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, ou ainda, por calamidades e intempéries. Apoio à aquisição de alimentos de categoria fibrosa. Apoio extraordinário para compensar as perdas nas culturas afetadas pela seca.

2.2.11 - Reforma antecipada

Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida reforma antecipada.

2.2.12 - SICATE/RICTA

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do SICATE - Sistema de Incentivo à Compra de Terras (DLR n.º 23/99/A, de 31 de julho) e do RICTA - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (DLR n.º 23/2008/A, de 24 de julho).

2.2.13 - Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola

Apoio a ações desenvolvidas por organizações de produtores e associações ligadas ao setor agrícola e florestal.

2.2.14 - Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes

Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes, designadamente, através de protocolos a celebrar com as associações de Proteção Animal que exerçam atividade na RAA.

2.2.15 - Operacionalização das políticas de desenvolvimento agrícola