Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019 — «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3…

Processo n.º 391/06.0TBBNV.E1.S1-A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência)

Recorrente/Ré/SCA - Hygiene Produts, Lda.

Recorrida/Autora/OCP Portugal - Produtos Farmacêuticos, SA.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das secções cíveis:

I - RELATÓRIO

Soquifa - Medicamentos, S. A. (com a actual denominação de OCP Portugal - Produtos Farmacêuticos, S. A.) intentou acção declarativa contra SCA - Hygiene Produts, Lda., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de (euro)714.377,20, acrescida de juros de mora vencidos, desde a data da citação até integral pagamento.

Alegou, para tanto, em síntese, que, tendo acordado com a Ré o exclusivo de distribuição dos produtos desta, da linha "Tena" e "Libero", para as farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos em Portugal continental, organizando, para o efeito, uma estrutura logística para armazenamento e venda que fez subir o volume de vendas daqueles produtos às farmácias e armazenistas, a mesma Ré, em reunião realizada, comunicou que ia passar a fornecer, directamente, os ditos produtos às farmácias e armazenistas, acarretando, por isso, prejuízos à Autora, cuja reparação peticiona e discrimina da seguinte forma:

• (euro)209.099,00, a título de indemnização por falta de pré-aviso, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, correspondente à remuneração média mensal da Autora no ano anterior, multiplicada pelo tempo de pré-aviso não respeitado de 6 meses;

• (euro)405.278,20, a título de indemnização de clientela, nos termos dos artºs. 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril; e

• (euro)100.000,00 a título de indemnização por danos de imagem.

Regularmente citada, a Ré contestou, defendendo-se por impugnação, e deduziu reconvenção, pedindo a condenação da Autora a pagar-lhe a quantia de (euro)175.000,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a notificação da reconvenção até integral pagamento, bem como a sua condenação, como litigante de má-fé, num valor não inferior a (euro)200.000,00.

Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença, nos termos da qual a acção foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a Ré a pagar à Autora a quantia que se apurar em liquidação de sentença, a título de indemnização pela denúncia sem um pré-aviso de seis meses, tendo por referência o valor do lucro líquido médio mensal obtido pela Autora no ano de 2004, multiplicada por seis (artigo 29.º, n.º 2, Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho), com o limite máximo de (euro)209.099,00; bem como a quantia de (euro)200.000,00 a título de indemnização de clientela, acrescida de juros, à taxa comercial, desde a data da condenação até integral pagamento; e absolvendo-se a Ré, do mais peticionado. Por sua vez, a reconvenção foi julgada totalmente improcedente, sendo a Autora, absolvida do pedido reconvencional; e considerou-se não se verificar a invocada litigância de má-fé da Autora.

Inconformadas, apelaram ambas as partes, sendo a Ré mediante recurso principal e a Autora recurso subordinado.

O Tribunal da Relação conheceu dos interpostos recursos, proferindo acórdão que, julgando parcialmente procedente a apelação da Ré, revogou a sentença na parte em que esta foi condenada a pagar à Autora a quantia de (euro)200.000,00, a título de indemnização de clientela, acrescida de juros, à taxa comercial, desde a presente data até integral pagamento; e julgou totalmente improcedente o recurso da Autora.

Novamente inconformadas, recorreram de revista ambas as partes, tendo este Supremo Tribunal de Justiça conhecido dos recursos interpostos, proferindo acórdão em cujo dispositivo foi consignado: "Termos em que, negando-se a revista da Ré e julgando-se parcialmente procedente a revista da Autora, se acorda em revogar o acórdão recorrido, na parte em que nele se revogou parcialmente o decidido na sentença da 1.ª instância, sentença essa que, assim, se repristina. Custas pelas apelantes na proporção de vencido."

Irresignada com o proferido acórdão, a Ré/SCA - Hygiene Produts, Lda. vem interpor recurso para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos artigos 688.º e seguintes do Código de Processo Civil, invocando, como fundamento, a contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão deste Tribunal proferido no processo n.º 913/07.9TVLSB-L1.S1, datado de 29 de Março de 2012, como nele consta (e não 2 de Abril, como indicou, certamente por lapso), tendo formulado as seguintes conclusões:

"A) Os fundamentos do recurso para uniformização de jurisprudência radicam na contradição existente entre Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, já transitados em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental direito.

B) "In casu", entende a Recorrente de que existe uma manifesta contradição entre o Douto Acórdão ora recorrido e o Acórdão fundamento, quanto à interpretação do disposto no artigo 33.º n.º 1 do D.L. N.º 178/86 relativa ao direito à concessão de indemnização de clientela.

C) Com efeito, enquanto o Douto Acórdão ora recorrido dispõe, na sua página 44, que é suficiente o preenchimento das alíneas a) e b) do predito número e artigo para que tal indemnização seja devida, repristinando para o decidido em primeira instância, em que é referido na Sentença respectiva que "Não é exigível a verificação do previsto na alínea c) do referido artigo (33.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 178/86 de 03 de Junho), por definição, na medida em que é estranho à estrutura do contrato de concessão.",

D) O Douto Acórdão fundamento, contrariamente, tem o entendimento na sua página 18 que, num contrato de concessão/distribuição, "a indemnização em apreço tem lugar quando cumulativamente se verificam os requisitos previstos no n.º 1 e respectivas alíneas".

E) A palavra "cumulativamente" consta igualmente do corpo do n.º 1 do mesmo artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86.

F) Ainda segundo o Acórdão fundamento, a alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 - "O agente deixe de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes referidos na alínea a)" - é de preenchimento obrigatório para que se encontrem reunidos os pressupostos para a atribuição da indemnização de clientela.

G) "In casu" nunca estaria preenchida a alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 face à matéria dada como provada, mormente o ponto 35 - "A "Soquifa, S.A" nos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2005, teve um volume de vendas das fraldas "Tena" e "Libero" de, respectivamente, (euro)63.305,94, (euro)38.541,91, (euro)41.455,53, (euro)29.528,74, (euro)18.824,27 e (euro)11.536,22, perfazendo o total de (euro)203.192,61" e os pontos 5 e 8 da matéria não provada - "Após Julho de 2005, a Soquifa deixou "praticamente" de receber qualquer retribuição pelas vendas realizadas a farmácias e distribuidores de produtos farmacêuticos" e "A Soquifa, S. A. desinteressou-se do "negócio" com a R., não realizou compras e quis pôr termos àquele, o que provocou "danos à imagem" da R." pois a Recorrente continuou e continua até aos dias de hoje, a vender os seus produtos à Recorrida.

H) Conforme bem refere o Douto Acórdão fundamento, "competia a autora provar (já que se trata de elemento constitutivo do alegado direito de indemnização) que havia deixado de receber quaisquer proventos derivados da sua anterior actividade de concessionária, o que manifestamente não ocorre", mais referindo que "desde que o ex-concessionário não prove, como no caso presente, que nenhum proveito está a obter resultante da sua anterior actividade de concessionário sempre improcederá a sua pretensão à indemnização de clientela."

I) Importa ainda referir a existência de vasta Jurisprudência desse Venerando Tribunal bem como variada Doutrina, que perfilha o mesmo entendimento do Acórdão fundamento quanto à necessidade do preenchimento da alínea c) do mencionado n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 ou seja, que, "... a exigência de que o agente deixe de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes" que angariou, destina-se a evitar uma "duplicação de rendimentos". Ou seja, pretende-se obstar que o agente possa vir a receber, simultaneamente, uma indemnização de clientela calculada nos termos do artigo 34.º do Contrato de Agência e as retribuições devidas por contratos que tenha negociado ou concluído, após o termo do contrato de agência." [...]

J) "Como a indemnização de clientela visa compensar os proveitos ou remunerações que o "agente" deixe de receber em virtude da cessação do contrato, não poderá essa indemnização ser atribuída quando o "agente", neste caso, a concessionária, continuou a beneficiar da clientela que "angariou" durante a vigência do contrato. Caso contrário, tornar-se-ia evidente a duplicação de rendimentos. - v.g. nomeadamente Douto Acórdão do STJ in "www.dgsi.pt" de 12.05.2011 proc. n.º 2334/04.6TVLSB.L1.S1.

K) Mais recentemente, um outro Acórdão desse Venerando Tribunal de 29.09.2015, relativo ao processo n.º 1552/07.0TBPTM.E2.S1 in www.dgsi.pt, dispõe que "exige a alínea c) do n.º 1 do citado artigo 33.º como pressuposto da indemnização de clientela, que "o agente deixe de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes referidos na alínea a)". Com este requisito, pretende a lei, fundamentalmente, evitar acumulações, deixando de justificar-se a compensação devida ao agente, a título de indemnização de clientela, caso o principal, por exemplo, haja acordado continuar a pagar-lhe, após o termo do contrato, uma certa quantia pelas operações negociais que leve a efeito com os clientes por ele angariados, circunstância que a verificar-se determina que a compensação devida ocorra por via convencional Pinto Monteiro, "Contrato de Agência", pág. 115 e RLJ Ano 144.º págs. 375/377. No mesmo sentido se pronuncia Luís Menezes Leitão quando observa que "esta disposição explica-se pelo facto de que, a ser atribuída ao agente direito à comissão por estes contratos, este adquiriria uma indemnização de clientela que acresceria a essa comissão, extravasando esta assim das suas funções de indemnização" In ob. cit., pág. 54.

L) Neste mesmo sentido de ser necessário o preenchimento da alínea c) do n.º 1 do artigo 33 do Decreto-Lei n.º 178/86, invoca-se ainda o Douto Acórdão desse Tribunal de 12.05.2016 relativo ao processo n.º 2470/08.0TVLSRLI.SI.

M) O Douto Acórdão ora recorrido violou o disposto no artigo 33.º n.º 1 alínea c) do Decreto-Lei n.º 178/86.

Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso para Uniformização de Jurisprudência e, em consequência, revogar-se o Douto Acórdão recorrido, fixando-se Jurisprudência nos termos decididos no Douto Acórdão fundamento e assim se decidindo que, para que seja concedida a indemnização de clientela ao abrigo de um contrato de concessão/distribuição é necessário o preenchimento cumulativo da totalidade das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 33 do Decreto-Lei n.º 178/86, conforme decorre aliás da redação da própria norma. Assim decidindo, estarão V. Exas., Venerandos Conselheiros, a produzir a tão costumada e habitual Justiça."

A Recorrida/Autora apresentou contra alegações, concluindo pela confirmação do aresto recorrido, sustentando que, caso seja admitido o Recurso de Uniformização de Jurisprudência a que responde, e seja reconhecida a contradição jurisprudencial invocada pela Ré deve ser uniformizada jurisprudência no sentido de que "quanto aos requisitos de indemnização da clientela, previstos no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, não se aplica ao contrato de concessão o da alínea c), por ser específico do contrato de agência", aduzindo, para o efeito, as seguintes conclusões:

"I. O argumento esgrimido pelo Acórdão Fundamento, isto é, a aplicação analógica da necessidade de verificação cumulativa do requisito previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do RJCA aos contratos de concessão comercial, é um argumento que a Ré Recorrente utiliza desde a apresentação da sua contestação e que, no entanto, não logrou abalar as três instâncias que no caso dos autos se debruçaram sobre esta questão, pois quer o Tribunal de lª Instância, quer o Tribunal da Relação de Évora, quer o Supremo Tribunal de Justiça, concluíram pela inaplicabilidade aos contratos de concessão comercial do requisito previsto na alínea c) do predito preceito legal.

II. Ao contrário do que sucede nos contratos de agência, em que o principal remunera o agente através de comissões sobre os contratos celebrados, no contrato de concessão comercial não recai sobre o concedente a obrigação de retribuir o concessionário por contratos negociados ou concluídos, uma vez que este atua por sua conta e risco.

III. No contrato de agência, compreende-se sem dificuldade a aplicação do disposto na alínea c) do artigo 33.º do respetivo regime jurídico, pois o que aí está em causa é o pagamento de comissões, pelo principal ao agente, como forma de o remunerar pelo trabalho desenvolvido na pendência do contrato de agência e que se veio a repercutir na angariação dos clientes com quem o principal veio, após o termo do contrato, a celebrar contratos, pelo que se o principal continuasse a pagar comissões por esses contratos ao agente após a cessação do contrato de agência, o agente adquiriria uma indemnização de clientela que acresceria a essas comissões, extravasando esta as suas funções de indemnização e onerando duplamente o concedente.

IV. A Ré Recorrente não "continua a pagar" o que quer que seja à Autora Recorrida, porquanto nunca pagou, mesmo na pendência da relação comercial, qualquer remuneração pela implementação, desenvolvimento e consolidação das marcas Tena e Libero no mercado, sendo a Autora Recorrida remunerada apenas através do lucro obtido com a revenda de tais produtos, assumindo, portanto, o risco do negócio, como é elemento característico do contrato de concessão comercial, pelo que, como bem decidiram as instâncias, não se justifica a aplicação do requisito previsto na alínea c) do artigo 33.º

V. A Ré Recorrente não pagou qualquer quantia à Autora Recorrida, seja a título de comissão, seja a que título seja, como forma de remunerá-la pelas operações negociais por si levadas a efeito com os clientes angariados pela Autora, o que afasta completamente o pressuposto do acórdão citado pela Ré Recorrente, que analisa a questão referindo a hipótese em que "por exemplo, o principal haja acordado continuar a pagar-lhe, após o termo do contrato, uma certa quantia pelas operações que leve a efeito com os clientes por ele angariados", o que não sucedeu no caso em escrutínio.

VI. É entendimento maioritário da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que a alínea c) do artigo 33.º do RJCA não se aplica ao contrato de concessão comercial - Cf., a título exemplificativo, os Acórdãos de 12.03.2015 (processo n.º 2199/11.1TVLSB.L1.SI), de 17.05.2012 (processo n.º 39/2000.L1.S1), de 15.11.2007 (processo n.º 07B3933), e de 12.12.1996.

VII. É também este o entendimento dominante na 2.ª Instância - cf., a título exemplificativo, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 25.06.2013 (processo n.º 2709/08.1TVLSB.L1-7), de 12.05.2011 (processo n.º 39/2000.L1.2), de 17.03.2009 (processo n.º 8340/2008-7) e do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 16.03.1999.

VIII. Também a doutrina defende que, no contrato de concessão comercial, a atribuição de indemnização de clientela depende apenas da verificação cumulativa das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 33.º do RJCA.

IX. Ainda que tal pressuposto se aplicasse analogicamente ao contrato de concessão comercial, sempre se deve entender, ao contrário do que conclui a Ré Recorrente, que o mesmo se encontra preenchido no caso sub judice.

X. O contrato de concessão comercial celebrado entre a Autora Recorrida e a Ré Recorrente foi denunciado unilateralmente pela própria Ré Recorrente, não tendo a Autora Recorrida jamais recebido qualquer quantia, fosse a que título fosse, em virtude desse mesmo contrato.

XI. As vendas que alegadamente existem atualmente não decorrem do contrato de distribuição comercial que foi inicialmente celebrado pelas partes, mas sim de um novo contrato que foi imposto à Autora em 2005, com características completamente distintas e que não se pode, sequer, qualificar como de distribuição comercial, mas sim de um mero contrato de fornecimento.

XII. Deve ser uniformizada a Jurisprudência no sentido propugnado pelo Douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça revidendo, concretamente, no sentido de que "Quanto aos requisitos de indemnização da clientela, previstos no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03-07, não se aplica ao contrato de concessão o da alínea c), por ser específico do contrato de agência" e, em consequência, ser integralmente mantida e confirmada a Douta decisão recorrida.

Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, caso seja admitido o Recurso de Uniformização de Jurisprudência a que se responde e seja reconhecida a contradição jurisprudencial invocada pela Ré Recorrente, deve ser uniformizada jurisprudência no sentido do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça revidendo, mais concretamente, no sentido de que "quanto aos requisitos de indemnização da clientela, previstos no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03 de Julho, não se aplica ao contrato de concessão o da alínea c), por ser específico do contrato de agência" e, em consequência, ser integralmente mantida e confirmada a Douta decisão recorrida, pois só assim será feita uma verdadeira, costumeira e sã Justiça".

O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência foi admitido, liminarmente, por decisão proferida de fls. 57 a 62, por se reconhecer que o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento indicado (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 913/07.9TVLSB-L1.S1, continuando a referir-se, erradamente, a data de 2 de Abril de 2012), foram proferidos no domínio da mesma legislação e se entender que ocorre, entre ambos, a invocada contradição quanto à mesma questão fundamental de direito.

Consignou-se a propósito:

"Veio a ré recorrente SCA Hygiene Products, Lda. interpor recurso para uniformização de jurisprudência, invocando para o efeito que aquele Acórdão está em contradição com o Acórdão do STJ (acórdão fundamento), datado de 02.04.2012, proferido no processo n.º 913/07.9TVLSB-L1.S1, já transitado em julgado - cuja cópia juntou e cujo trânsito se presume nos termos do n.º 2 do art. 688.º do CPC.

Invoca para o efeito a existência de contradição entre ambos os acórdãos no que se refere à interpretação do n.º 1 do artigo 33.º do DL n.º 178/86 de 03 de junho (que regulamenta o contrato de agência ou representação comercial) no âmbito da sua aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial, relativamente ao direito de indemnização de clientela.

Isto porquanto, segundo a recorrente, enquanto o acórdão recorrido, para a concessão de tal direito, considera suficiente o preenchimento das als. a) e b) daquele n.º 1, o acórdão fundamento exige ainda o preenchimento (cumulativamente com tais alíneas) da alínea c) do mesmo número.

E pretende que seja fixada jurisprudência, em conformidade com o decidido no acórdão fundamento, no sentido de que "para que seja concedida a indemnização de clientela ao abrigo de um contrato de concessão/distribuição é necessário o preenchimento cumulativo da totalidade das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 33 do Decreto-Lei n.º 178/86, conforme decorre aliás da redação da própria norma".

Nas contra-alegações, a parte contrária não questionou a admissibilidade do recurso, tomando apenas posição no sentido de, ser admitido o recurso, se decidir no sentido da não exigência da supra mencionada alínea c) do n.º 1 do art. 33.º do DL n.º 178/86.

Nada obstando à admissão do recurso à luz do disposto no n.º 2 do art. 641.º e no art. 690.º, e não ocorrendo a situação prevista no n.º 3 do art. 688.º, todos do CPC, importa verificar se existe a invocada contradição de acórdãos (art. 692.º, n.º 1 do CPC).

Ambos os acórdãos versam sobre o direito à indemnização de clientela, por parte do concessionário, na sequência da cessação de contrato de concessão comercial.

E em ambos se perfilha o entendimento de que o direito a indemnização de clientela, previsto no n.º 1 do art. 33.º do DL n.º 178/86 para o contrato de agência; é aplicável, por analogia, ao contrato de concessão comercial.

Isto sendo certo que no referido n.º 1 se estabelece (para o contrato de agência):

"1. Sem prejuízo de qualquer outra indemnização a que haja lugar, nos termos das disposições anteriores, o agente tem direito, após a cessação do contrato, a uma indemnização de clientela, desde que sejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos seguintes:

Todavia o certo e que, para os feitos em questão - direito a indemnização de clientela, por parte do concessionário, na sequência da cessação de contrato de concessão comercial - ambos os acórdãos estão em clara oposição no que se refere à exigibilidade do requisito a que alude a referida [...] alínea c).

É o que resulta da análise de ambos os acórdãos, na medida em que, enquanto no acórdão recorrido se considerou a inaplicabilidade da alínea c) ao contrato de concessão comercial [tendo-se considerado suficiente, para a atribuição da indemnização em questão a verificação das alíneas a) e b)], no acórdão fundamento, considerou-se precisamente o contrário.

Vejamos:

No acórdão recorrido, consignou-se, a propósito o seguinte:

"Finalmente, quanto ao preenchimento dos requisitos previstos nas alíneas do n.º 1 do art. 33.º do DL n.º 178/86, de 03-04, e dando como assente que a melhor jurisprudência é a que defende a inaplicabilidade ao contrato de concessão comercial da alínea c) (conforme assumido pelo acórdão recorrido) afigura-se-nos não ser igualmente de acompanhar o acórdão recorrido quando considerou que a matéria de facto não é suficiente para demonstrar que a Ré beneficiou consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade desenvolvida pela Autora.

(...)

"Ora, fazendo este juízo de prognose e tendo, designadamente, em conta os mencionados factos provados e a especificidade do produto e mercado em causa, em relação ao qual se mostra facilitada a delimitação da clientela (farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos) e uma previsível fidelização dos clientes ao produto em questão (fraldas das marcas identificadas) ponderando que durante os anos em causa aumentou o número de clientes e quadruplicou o volume de vendas, entende-se demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 33.º, n.º 1, als. a) e b), do DL n.º 178/86, de 03-07, para a atribuição da indemnização por clientela."

E, por sua vez, no acórdão fundamento, consignou-se:

"Finalmente está assente que se verificam os requisitos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do citado artigo 33.º relativos ao direito de indemnização de clientela.

Nas questões a cima enunciadas não há qualquer dissenso, como aliás é salientado pelo Tribunal da Relação.

O que realmente está em discussão é se se verifica também o requisito previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do citado diploma.

Na verdade a indemnização em apreço tem lugar quando cumulativamente se verificam os requisitos previstos no n.º 1 e respetivas alíneas.

Não estando em causa os dois primeiros requisitos - os previstos nas referidas alíneas a) e b) - importa resolver se verifica também o requisito enunciado c).

(...)

Ora, no caso, está provado que a autora, não sendo já concessionária da ré, continua a vender os produtos desta, nomeadamente aos seus clientes enquanto concessionária com os consequentes proventos. Assim, face a tais factos, parece indubitável que não está verificado o requisito previsto na referida na al. c).

Na verdade competia a autora provar...

Resulta claro que a lei - alínea c), n.º 1 do citado artigo 33.º - pretende evitar a duplicação de benefícios. Assim a indemnização de clientela, no caso de concessão, só tem fundamento, para além da verificação dos restantes requisitos, quando a ex-concessionária deixa de auferir quaisquer proventos da sua anterior actividade, o que se não verifica no caso, como se reconhecerá.

De facto as razões que no contrato de agência justificam o preceituado na alínea c) do n.º 1 do citado artigo 33.º - evitar a duplicação de compensações - valem aqui de igual modo.

Assim, numa aplicação analógica, desde que o ex-concessionário não prove, como no caso presente, que nenhum proveito está a obter resultante da sua anterior actividade de concessionário, sempre improcederá a sua pretensão à indemnização de clientela. Face ao exposto, uma vez que se não verificam os requisitos do direito de indemnização de clientela, obviamente fica prejudicada a apreciação da questão do quantum da indemnização arbitrada."

Verifica-se assim que ambos os acórdãos, na parte sobre a qual incide o recurso, incidiram sobre a mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação e sendo essencialmente idêntico o quadro factual subjacente à aplicação da mesma norma - tendo chegado a entendimentos opostos, entendimentos esses que foram essenciais para chegarem às decisões a que chegaram.

Verificando-se assim os respetivos requisitos, impõe-se a admissão do recurso".

O Digno Magistrado do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, cumprido que foi o disposto no n.º 1 do artigo 687.º ex vi artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido de que há lugar à aplicação analógica da indemnização de clientela, desde que verificados os requisitos das alíneas a) e b) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, donde, o conflito jurisprudencial em causa deve ser resolvido através da emissão de acórdão uniformizador de jurisprudência, para o qual sugere a seguinte formulação: "O requisito previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 03.07, alterado pelo DL n.º 118/93, de 13.04, não é aplicável ao contrato de concessão comercial."

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Face às conclusões do recurso da recorrente que, como é sabido, delimitam o seu objecto e visto o disposto no n.º 4 do artigo 692.º do CPC, donde se extrai que a decisão liminar de trazer o processo a julgamento para uniformização de jurisprudência não é vinculativa, as questões que importa agora dirimir consistem em saber:

1 - Se se confirma a existência de contradição jurisprudencial quanto à aplicabilidade da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, ao contrato de concessão comercial;

2 - Na afirmativa, se, na sua aplicação analógica, há lugar, ou não, a indemnização de clientela.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1 - Da confirmação da contradição jurisprudencial

O artigo 688.º do Código de Processo Civil estabelece, no seu n.º 1, como fundamento do Recurso para Uniformização de Jurisprudência: "As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito".

Encerra, assim, como pressuposto substancial de admissibilidade deste recurso, a existência de uma contradição decisória entre dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a enunciada contradição dos julgados não implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as soluções aí adoptadas sejam diferentes entre si, ou seja, que não sejam as mesmas (neste sentido, Pinto Furtado, in, Recursos em Processo Civil (de acordo com o Código de Processo Civil de 2013), Quid Juris, página 141), importando, pois, que as decisões, e não os respectivos fundamentos, sejam atinentes à mesma questão de direito, e que haja sido objecto de tratamento e decisão, quer no Acórdão recorrido, quer no Acórdão fundamento, e, em todo o caso, que essa oposição seja afirmada e não subentendida, ou puramente implícita.

Outrossim, é necessário que a questão de direito apreciada se revele decisiva para as soluções perfilhadas num e noutro acórdão, desconsiderando-se argumentos ou razões que não encerrem uma relevância determinante.

Por outro lado, exige-se, ao reconhecimento da contradição de julgados, a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jurídicos, sendo que as soluções em confronto, necessariamente divergentes, têm que ser encontradas no "domínio da mesma legislação", de acordo com a terminologia legal, ou seja, exige-se que se verifique a "identidade de disposição legal, ainda que de diplomas diferentes, e desde que, com a mudança de diploma, a disposição não tenha sofrido, com a sua integração no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha" (neste sentido Pinto Furtado, ob. cit., página 142).

Revertendo ao caso sub judice, como resulta do segmento das alegações de recurso, a divergência assinalada pela Recorrente recai sobre a interpretação do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, que transpôs a Directiva 86/653/CEE, do Conselho (que regulamenta o contrato de agência ou representação comercial), no âmbito da sua aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial, relativamente ao direito de indemnização de clientela.

Os quadros factuais, considerados no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, considerado o respectivo enquadramento, consignados na decisão liminar, proferida no âmbito do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, revelam, que existe, entre aquelas decisões, e no essencial, a exigida identidade substancial do núcleo factual, ou seja, têm em consideração facticidade que se subsume ao contrato de concessão comercial, cuja cessação se invoca, para daí se reclamar o direito à indemnização de clientela.

De igual modo, sobre a questão decidenda que aqui importa, em ambos os acórdãos se perfilha o entendimento de que o direito a indemnização de clientela, previsto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, para o contrato de agência, é aplicável, por analogia, ao contrato de concessão comercial, estando, porém, em clara oposição no que se refere à exigibilidade do requisito a que respeita a alínea c) do aludido n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, pois, enquanto no Acórdão recorrido se considerou a inaplicabilidade da dita alínea c), ao contrato de concessão comercial, entendendo-se, como bastante, para a atribuição da indemnização de clientela, a verificação das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, no Acórdão fundamento adoptou-se um enquadramento jurídico diverso.

Na verdade, no Acórdão fundamento, além de se reconhecer que o direito a indemnização de clientela, previsto no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86 de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, para o contrato de agência, é aplicável, por analogia, ao contrato de concessão comercial, a respectiva indemnização de clientela, somente terá lugar quando, cumulativamente, se verificarem os requisitos das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do mesmo artigo 33.º

Como se depreende dos enunciados enquadramentos jurídicos, quer do Acórdão recorrido, quer do Acórdão fundamento, tendo em devida conta a respectiva facticidade adquirida processualmente, reveladora de uma identidade substancial do núcleo factual, e perante as consignadas constatações e resultados interpretativos, colhemos que o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento enfrentaram a mesma questão solvenda de modo divergente, mostrando-se, assim, verificada a essencialidade da contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, donde concluímos pela verificação dos pressupostos substanciais para a admissibilidade do Recurso de Uniformização da Jurisprudência, respaldando a decisão liminar, entretanto proferida, acima aludida.

Confirmada a existência da divergência jurisprudencial quanto à aplicabilidade da alínea c) do n.º 1 do ar.º 33.º do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, ao contrato de concessão comercial, importa saber se, sendo aplicável analogicamente, uma vez cessado, há lugar a indemnização de clientela.

2 - De facto

Foi considerada demonstrada a seguinte factualidade:

"1. A A. era uma sociedade comercial anónima que se dedicava à comercialização de medicamentos, soros, vacinas, drogas, produtos químicos e outras substâncias medicinais, como armazenista, exportador e importador;

2 - A R. era uma sociedade comercial por quotas cujo objeto social consistia no comércio e importação de produtos hospitalares para a saúde e higiene em geral;

3 - De 1999 até meados de 2005, a Soquifa, S. A. (Autora) comprou todas as fraldas "Tena" e "Libero" apenas à R., para posterior venda as farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos;

4 - Os preços de venda das fraldas "Tena" e "Libero" da Soquifa, S. A. às farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos eram fixados pela R., através de tabelas que esta remetia àquela;

5 - As encomendas de fraldas "Tena" e "Libero" das farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos feitos à R. eram reencaminhados por esta para a Soquifa, S. A.;

6 - As devoluções e trocas das fraldas "Tena" e "Libero" para as farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos eram tratadas pela Soquifa, S. A.;

7 - Foram anualmente acertados entre Soquifa, S. A. e a R. os objetivos para a venda de produtos e planos de marketing para a sua promoção;

8 - As campanhas de promoção junto das farmácias eram realizadas pela Soquifa, S. A., suportando a R. pelo menos parte dos seus custos;

9 - A R. concedia à Soquifa, S. A. descontos financeiros e prémios de vendas, pelo atingir por esta do volume de compras definido pela R.;

10 - Pelo menos a partir de 2002, a R. remunerava a Soquifa, S. A., com um desconto adicional de 2,5 % do valor de compras efetuado por esta, por apenas se dedicar, quanto a fraldas de incontinência, à venda junto das farmácias e armazenistas de produtos financeiros das linhas "Tena" e "Libero";

11 - A Soquifa, S. A. reservou espaço de armazém para a acomodação e expedição das fraldas "Tena" e "Libero";

12 - E afetou, a título principal (não exclusivo), uma equipa de pelo menos cinco pessoas à promoção da venda e expedição das fraldas "Tena" e "Libero";

13 - A Soquifa, S. A. pagava à empresa de António Mourão a comissão de 2,5 % sobre o valor das vendas realizadas por aquela aos armazenistas de produtos farmacêuticos;

14 - No primeiro trimestre de 1999, a Soquifa, S. A. e R. acertaram, de modo verbal, que A. teria o exclusivo em Portugal Continental na distribuição das fraldas "Tena" e "Libero" junto das farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos;

15 - Na execução deste acordo, a Soquifa, S. A. vendeu a farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos fraldas "Tena" e "Libero", no ano de 1999, no valor total de (euro)682.671,00;

21 - A margem média de lucro bruto auferido pela Soquifa, S. A. com a venda das fraldas "Tena" e "Libero", era de pelo menos 24 %;

22 - A Soquifa, S. A. auferiu o lucro bruto, em 1999, de (euro)221.799,58;

29 - No mês de Julho de 2005, a R. enviou a todos os demais armazenistas de produtos farmacêuticos, além da Soquifa, S. A., tabelas de preços das fraldas "Tena" e "Libero", para a sua aquisição àquela (R.)

30 - A mesma tabela, com iguais condições, foi enviada à Soquifa, S. A. para aquisição à R.;

31 - Em princípios de Julho de 2005, a R. vendeu fraldas "Tena" e "Libero", pelo menos às farmácias, clientes da Soquifa, S. A., Alves Coimbra, Júlio Maia, Penacova e Nazaré;

32 - A R. acordou com a empresa de António Mourão na promoção por esta das vendas das fraldas "Tena" e "Libero", junto dos armazenistas de produtos farmacêuticos, mediante o pagamento de uma comissão pela primeira, o que até aí a empresa de António Mourão fazia para a Soquifa, S. A.;

33 - Em Junho de 2005, a R. comunicou à Soquifa, S. A. que passaria a fornecer as fraldas "Tena" e "Libero", diretamente a todas as farmácias e armazenistas de produtos farmacêuticos e a realizar a sua promoção, com o inerente cessar do preço inferior em 50 % pela aquisição em maior quantidade (38 paletes) e dos descontos financeiros (marca exclusiva-2,5 %, não devolução-0,5 % e Rappel- de 3 % a 5 % em função de objetivos anuais) definidos até aí pela R. à Soquifa, S. A.;

34 - A Soquifa, S. A. recusou esta alteração do acordo que tinham estabelecido;

35 - A Soquifa, S. A. nos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2005, teve um volume de vendas das fraldas "Tena" e "Libero", de, respetivamente, (euro)63.305,94, (euro)38.541,91, (euro)41.455,53, (euro)29.528,74, (euro)18.824,27 e (euro)11.536,22, perfazendo o total de (euro)203.192,61;

36 - Até Junho de 2005, as vendas acumuladas dessas fraldas desde o início do ano tinham ascendido a pelo menos (euro)948.444,00;

37 - A Soquifa S. A. nos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2004 teve um volume de vendas dessas fraldas de, respetivamente, (euro)182.691,78, (euro)172.818,42, (euro)102.906,45, (euro)172.853,57, (euro)148.478,15, (euro)185.269,36, perfazendo um total de (euro)965.017,73;

38 - Até Junho de 2004, as vendas acumuladas dessas fraldas desde o início do ano tinham ascendido a (euro)1.087.077,91;

39 - Como consequência da conduta da R., a Soquifa, S. A. teve, em 2005, uma quebra de vendas no valor total de (euro)900.458,02;

41 - A Soquifa, S. A. manteve os três vendedores, o empregado de armazém e o administrativo que tinham estado afetos, a título principal, à comercialização das fraldas "Tena" e "Libero", suportando os custos inerentes;

42 - Como consequência da conduta da A., o mercado das farmácias e dos armazenistas de produtos farmacêuticos ficou com suspeitas de incompetência e incorreção da Soquifa, S. A.;

43 - Entre o ano de 1999 e o ano de 2004, a Soquifa, S. A. angariou novos clientes para as fraldas "Tena" e "Libero", e aumentou o seu volume de vendas, o qual subiu do valor de (euro)682.671,00 para (euro)2.052.092,37;

44 - A Soquifa, S. A. diminuiu o volume de compras à R.;"

3 - De Direito

Para dilucidação da 2.ª questão enunciada supra, importa começar por tecer algumas considerações sobre o contrato de concessão comercial e a extensão analógica ao mesmo do regime da agência, a indemnização de clientela e os respectivos requisitos para, depois de fixada a resposta uniformizadora, podermos indagar da sua verificação e reflexos no acórdão recorrido.

3.1 - Do contrato de concessão comercial

Nas relações negociais, os contraentes são inteiramente livres, tanto para contratar ou não contratar, como para fixar o conteúdo das relações contratuais que estabeleçam, desde que não haja lei imperativa, sustentada em normativos éticos e sociais, ou mesmo na segurança do comércio jurídico, ditame de ordem pública ou bons costumes que se oponham (neste sentido, Almeida Costa, in Direito das Obrigações, Almedina, 3.ª edição, página 184).

A regra é, pois, a liberdade de fixação do conteúdo contratual com o alcance de que as partes são livres na configuração interna dos contratos que realizam - artigo 405.º do Código Civil - donde, acima de quaisquer elementos objectivos, o elemento fundamental a considerar é sempre constituído pela vontade das partes.

A qualificação jurídica do negócio há-de resultar, em larga medida, do que tiver sido pretendido pelos contraentes.

Conquanto esteja reconhecido no Acórdão Fundamento, e não constitui dissenso no Acórdão recorrido, ter sido outorgado entre os litigantes contrato de concessão comercial, importa fazer um breve enquadramento legal do consignado contrato que, de acordo com a Doutrina e Jurisprudência dominante, recorre integradoramente, em aspectos vários, ao regime jurídico do contrato de agência - Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril - concretamente, no âmbito que aqui importa convocar, qual seja, a cessação do contrato.

A concessão comercial constitui um método de organização das relações entre produtor e distribuidor, a par duma técnica de distribuição de produtos no mercado. A operação económica que subjaz a este contrato, intermediando a produção e o consumo, visa precisamente a comercialização de um produto ou gama de produtos.

Jurisprudência e Doutrina sufragam idêntico entendimento no que ao contrato de concessão comercial respeita, ao defenderem que este contrato se apresenta como um contrato juridicamente inominado que, em traços gerais, se pode descrever como aquele pelo qual um empresário - o concedente - se obriga a vender a outro - o concessionário - ficando este último, em contrapartida, obrigado a comprar ao primeiro, certos produtos para revenda, em nome e por conta própria, bem como a observar determinados deveres emergentes da sua integração na rede de distribuição do concedente, tendo por finalidade criar e disciplinar uma relação jurídica de colaboração estável e duradoura entre as partes, cuja execução se traduz na celebração futura entre as partes, de sucessivos contratos de compra e venda.

Nesta medida, o contrato de concessão comercial tem como elementos caracterizadores: o carácter duradouro; a actuação autónoma do concessionário, em nome próprio e por conta própria, assim se transferindo o risco de comercialização do produtor para o distribuidor; o objecto mediato é constituído por bens produzidos ou distribuídos pelo concedente; a obrigação do concedente celebrar, no futuro, sucessivos contratos de venda (dever de venda dos produtos a cargo do concedente); a obrigação do concessionário de celebrar - no futuro - sucessivos contratos de compra (dever de aquisição impendente sobre o concessionário); o dever de revenda por parte do concessionário dos produtos que constituem o objecto do contrato, não sendo necessária a delimitação de uma zona geográfica ou humana a que o mesmo se refere; a obrigação do concessionário orientar a sua actividade empresarial em função das finalidades do contrato e do concedente fornecer ao concessionário os meios necessários ao exercício da sua actividade - obrigação de promoção; a exclusividade (na maioria dos casos).

Na Doutrina, no sentido enunciado, divisamos, entre outros:

António Pinto Monteiro, in Contratos de Distribuição Comercial - Relatório, Livraria Almedina, Abril de 2009, páginas 110 e seguintes, Maria Helena Brito, in O Contrato de Concessão Comercial, páginas 54 e seguintes e 179 a 184; Menezes Cordeiro, in Manual de Direito Comercial, 2007, página 678; José Engrácia Antunes, in Direito dos Contratos Comerciais, Livraria Almedina, Setembro de 2009, páginas 446/447 e Os Contratos de Distribuição Comercial, páginas 19 a 24; João Calvão da Silva, in Concessão Comercial e direito da concorrência, Estudos Jurídicos (Pareceres), Almedina, páginas 192 a 196; José Alberto Vieira, in O Contrato de Concessão Comercial, AAFDL, 1991, página 15; e Abílio Neto, in Código Comercial e Contratos Comerciais Anotado - Setembro/2008, página 583.

Assim, a título de exemplo:

José Engrácia Antunes, in Direito dos Contratos Comerciais, Almedina, 2009, páginas 446 e 447, sustenta a propósito do contrato de concessão como aquele em que "um empresário, o concedente, se obriga a vender a outro, o concessionário, ficando este último obrigado a comprar ao primeiro certos produtos para revenda em nome e por conta próprios, numa determinada zona geográfica, bem assim como a observar determinados deveres emergentes da sua integração na rede de distribuição do concedente", rematando, de seguida, "Antes do mais, o contrato de concessão comercial constitui um contrato-quadro ("Rahmenvertrag", "contrat-quadre") no sentido em que visa criar e disciplinar uma relação jurídica de colaboração estável e duradoura entre as partes, cuja execução se traduz na celebração futura entre estas de sucessivos contratos de compra e venda";

De igual modo, Maria Helena Brito, in O Contrato de Concessão Comercial, Almedina, 1990, página 183, defende que "pelo contrato de concessão comercial é instituída uma relação contratual duradoura para a distribuição por uma das partes, o concessionário, de produtos adquiridos à outra parte, o concedente; as partes obrigam-se a celebrar entre si sucessivos contratos de compra e venda, sendo as condições de formação e o conteúdo desses contratos pré-determinados: o concedente obriga-se a vender, em determinada zona, ao concessionário e este obriga-se a comprar bens produzidos ou distribuídos pelo primeiro; o concessionário obriga-se a promover a respectiva revenda, em nome próprio, na zona e segundo as condições fixadas e deve orientar a sua actividade empresarial em função das finalidades do contrato; o concedente obriga-se a fornecer ao concessionário todos os meios necessários ao exercício da sua actividade";

Pinto Monteiro, in Direito Comercial, Contratos de Distribuição Comercial, Almedina, 2002, página 110, reafirmado, in, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 144.º, página 367 e 368, para quem a concessão comercial é um "contrato-quadro" que "faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações - mormente no tocante à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes - e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente", defendendo, de igual modo, que "como contrato-quadro, o contrato de concessão comercial funda uma relação de colaboração estável, duradoura, de conteúdo múltiplo, cuja execução implica, designadamente, a celebração de futuros contratos entre as partes, pelos quais o concedente vende ao concessionário, para revenda, nos termos previamente estabelecidos, os bens que este se obrigou a distribuir".

Na Jurisprudência, perfilhando a conceptualização consignada, podemos ver, entre outros, os seguintes Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: de 31 de Março de 2004 (Processo n.º 04B545); de 21 de Abril de 2005 (Processo n.º 04B3868); de 13 de Setembro de 2007 (Processo n.º 07B1958); de 15 de Novembro de 2007 (Processo n.º 07B3933); de 24 de Janeiro de 2012 (Processo n.º 39/2000.L1.S1); de 24 de Janeiro de 2012 (Processo n.º 2568/05.6TBCLD.L1.S1); de 20 de Março de 2014 (Processo n.º 28/08.2TBVNG.P1.S1); de 12 de Março de 2015 (Processo n.º 2199/11TVLSB.L1.S1); de 29 de Setembro de 2015 (Processo n.º 1552/07.0TBPTM.E2.S1); de 24 de Maio de 2018 (Processo n.º 1212/12.0TBSTS.P1.S1); e de 4 de Outubro de 2018 (Processo n.º 19656/15.3T8PRT.P1.S1).

Neles podemos encontrar os seguintes dizeres:

"A concessão comercial constitui, ao mesmo tempo, um método de organização das relações entre produtor e distribuidor e uma técnica de distribuição de produtos no mercado. A operação económica que subjaz a este contrato, intermediando a produção e o consumo, visa precisamente a comercialização de um produto ou gama de produtos. Entre o concedente e o concessionário estabelece-se uma relação jurídica duradoura, representando o dever de revenda o núcleo central do contrato, agindo o concessionário em seu nome e por sua conta. Ele é proprietário dos produtos que distribui e a sua contrapartida económica traduz-se na diferença entre o preço por que compra os produtos e o preço por que os revende." - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2007 (Processo n.º 07B1958), in, www.dgsi.pt.

"O contrato de concessão comercial envolve de uma relação contratual duradoura entre o concedente e o concessionário, em que este actua em nome e por conta própria, obrigando-se a promover a revenda dos produtos daquele na zona a que se reporta, e o último a celebrar com o primeiro sucessivos contratos de compra e venda e a fornecer-lhe alguns dos meios necessários ao exercício da sua actividade." - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Novembro de 2007 (Processo n.º 07B3933), in, www.dgsi.pt.

"Sendo o contrato de concessão comercial um contrato de cooperação comercial e de distribuição, pressupondo uma integração e conjugação de esforços organizativos com vista à implementação de bens no mercado, assumem especial relevo a estabilidade e permanência - o seu cariz continuado, duradouro - sem o qual a vertente de rentabilização económica dificilmente será alcançável." - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2012 (Processo n.º 39/2000.L1.S1), in, www.dgsi.pt.

"O contrato de concessão comercial obriga à celebração de outros contratos de compra e venda entre as partes, beneficiando, em regra, mas não, necessariamente, de exclusivo, integrando-se na actividade comercial de duas empresas, para efeitos de distribuição no mercado, com carácter duradouro, como um dos seus elementos, essencialmente, individualizadores." - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Janeiro de 2012 (Processo n.º 2568/05.6TBCLD.L1.S1), in, www.dgsi.pt.

"O contrato de concessão comercial, contrato consensual (art. 219.º do CC) e assim assente na autonomia privada, oneroso, atípico e inominado, modalidade dos contractos de cooperação comercial, mormente na vertente de contratos de distribuição, pode ser entendido como um contrato-quadro, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações - mormente no tocante à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes - sujeitando-se, ainda, a um certo controlo e fiscalização do concedente. Sendo, pois, os seguintes os traços caracterizadores de tal contrato: (i) estabilidade do vínculo; (ii) dever de venda dos produtos a cargo do concedente; (iii) dever de aquisição impendente sobre o concessionário; (iv) dever de revenda; (v) actuação do concessionário, em nome e por conta própria; (vi) autonomia; (vii) exclusividade; (viii) zona de actuação. Tem cariz marcadamente continuado ou duradouro, pelo que a sua resolução ilícita implica, à partida, o dever de indemnizar em relação aos prejuízos causados." - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2014 (Processo n.º 28/08.2TBVNG.P2.S1), in, www.dgsi.pt.

"O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, uma modalidade dos contratos de cooperação comercial, mormente na vertente dos contratos de distribuição, pelo qual um comerciante independente, o concessionário, se obriga a comprar a outro, o concedente, determinados bens de marca, para os revender em determinada área territorial, normalmente, mas nem sempre, com direito de exclusividade. Configura um contrato atípico de distribuição autorizada - sendo relativamente ténue a integração económica do distribuidor autorizado na rede comercial do fornecedor - o acordo pelo qual o produtor confere, sem obrigação de exclusividade, a um comerciante, escolhido em razão da sua aptidão técnica e comercial, a qualidade de distribuidor dos seus produtos, que fica com a obrigação de orientar a clientela para estes, mas não de exercer uma actividade de promoção da revenda dos mesmos." -Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2015 (Processo n.º 2368/07.9TBVCD.P1.S1), in, www.dgsi.pt.

"O contrato de distribuição comercial é um negócio jurídico bilateral (contrato) mediante o qual uma das partes, o distribuidor, se vincula a adquirir à outra parte, o principal (produtor ou importador-fornecedor), uma quantidade de bens comerciais para posterior colocação no mercado numa certa área e por sua conta e risco. A concessão comercial é um dos contratos da distribuição comercial, ao lado da agência e do franchising, pelo qual o concessionário se obriga a comprar certa quantidade de produto e a revendê-lo durante certo período de tempo." - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 2018 (Processo n.º 1212/12.0TBSTS.P1.S1), in, www.dgsi.pt.

3.2 - Da extensão analógica do regime da agência ao contrato de concessão comercial

A particular estrutura jurídica do contrato de concessão comercial - aquisição e revenda dos produtos do concedente - confere-lhe a natureza de um contrato atípico, reiteramos, não se enquadrando em nenhum contrato legalmente previsto e não possuindo regulamentação legal própria, apesar da sua tipicidade social.

A regulamentação jurídica deste tipo de contrato tem de se encontrar, desde logo, e porque ele se apresenta como o desenvolvimento da autonomia privada das partes - artigo 405.º do Código Civil - nas cláusulas negociais, depois, e porque estas nem sempre dispõem sobre todas as incidências implicadas pelo acordo, analogicamente pelo regime do contrato nominado com que tenha mais afinidade, conforme o disposto no artigo 10.º do Código Civil, no caso, o contrato de agência, que é também, em certa medida, um contrato de distribuição com especificidades próprias, e, finalmente, pelos princípios estabelecidos na lei para a generalidade dos contratos.

Como sabemos, a analogia recebe acolhimento no artigo 10.º do Código Civil que estatui sobre a integração das lacunas da lei ao consignar "1. Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos." "2. Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei." "3. Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema."

No presente caso, ambos os acórdãos estão de acordo na aplicação analógica do regime do contrato de agência ao contrato de concessão comercial. A única divergência é, como se disse, relativamente à aplicação da aludida alínea c).

Vejamos, pois, se ao caso em análise, pacificamente subsumível ao contrato de concessão comercial, onde o legislador ainda não cuidou da respectiva concretização, nomeadamente, em matéria de cessação do contrato, procedem as razões justificativas para aplicação do regime da agência - Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril -, também no que respeita à alínea c) do n.º 1 do seu artigo 33.º

Para o efeito, urge levar a cabo, ainda que em brevíssimos traços, a apreciação da chamada analogia, na medida em que temos o caso concreto para decidir, não previsto na lei, e dispomos de um sistema de normas que poderão, ou não, ajudar a colmatar a lacuna legal.

Exige-se encontrar o critério da analogia numa premissa lógico-jurídica, dirigida directamente à determinação de um princípio geral do Direito, obtido por abstracção a partir do conjunto de normas em causa através de um processo de indução universal ou generalizante, porque sem deixar de pressupor a mediação de uma pluralidade de normas e institutos jurídicos invoca imediatamente um princípio geral.

Neste sentido procederemos à confrontação do caso concreto trazido a Juízo, com o regime da agência - Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril - importando, sublinhamos, descobrir aquele enunciado critério numa premissa lógico-jurídica, naturalmente obtido por abstracção a partir da norma em causa, através de um processo de inferência e o caso a decidir.

A este propósito, Doutrina e Jurisprudência têm vindo a fazer sentir a questão da aplicação analógica ao contrato de concessão comercial, do regime de indemnização de clientela no contrato de agência, quer porque a concessão comercial se assume como contrato atípico, outrossim, porque a necessidade de protecção do concessionário, uma vez confrontado com a denúncia do respectivo negócio jurídico, não difere em termos substantivos, daqueloutra que enfrenta o agente, uma vez colocado em idêntica situação, qual seja, a extinção da relação jurídica estabelecida.

Na Doutrina, não deixando de registar a posição residual que sustenta, designadamente, para efeito de atribuição de indemnização de clientela, a não aplicação analógica do regime do contrato de agência ao contrato de concessão, como defende, Ferreira Pinto, in Contratos de Distribuição - Da tutela do distribuidor integrado em face da cessação do vínculo, Universidade Católica Editoram, 2013, páginas 724 e seguintes - acolhendo antes a possibilidade de, verificadas certas condições, ter o concessionário direito a uma indemnização por investimentos, conforme se retira das páginas 737 e seguintes da obra citada, cuidamos, no entanto, de sublinhar que a Doutrina maioritária tem defendido a extensão analógica do regime da agência ao contrato de concessão comercial, sustentando, no essencial, que a posição do concessionário aquando da extinção do respectivo contrato é tão digna da atribuição da indemnização de clientela como a do agente, preenchidos que estejam, claro está, não só o pressuposto da obrigação de transmissão do círculo de clientes ao concedente, mas também que este alcance benefícios dessa mesma transmissão.

Importa notar que, muitas das vezes, é o concessionário que angaria e fideliza a clientela desde o início, sendo que uma vez denunciado o contrato de concessão, o concedente mantém, por regra, essa mesma clientela, que é assim perdida pelo concessionário, importando prejuízos, decorrentes, nomeadamente, da necessidade de reconverter todo o seu negócio, e até, no limite, a modificar a sua actividade, sendo, pois, esta situação de inferioridade do concessionário que justifica a atribuição da indemnização de clientela, prevenida no regime do contrato de agência, mesmo concebendo a dificuldade inerente ao facto de o concessionário não perder uma remuneração específica em relação aos clientes, como ocorre no contrato de agência, a qual será, em todo o caso, ultrapassada na medida em que a esta se equipara a margem de lucro devida ao concessionário, relativa à revenda dos produtos adquiridos ao concedente (neste sentido, Luís Menezes Leitão, in A Indemnização de clientela no contrato de agência, páginas 84 e 85).

Também Menezes Cordeiro, in Manual de Direito Comercial, I, página 514, José Alberto Vieira, in O Contrato de Concessão Comercial, páginas 151 e seguintes, Rui Pinto Duarte, in Themis, II, n.º 3 (2001), A Jurisprudência Portuguesa sobre a aplicação da Indemnização de clientela ao contrato de Concessão Comercial - Algumas Observações, páginas 317 e 321, e José Engrácio Antunes, in Os Contratos de Distribuição Comercial, página 23, defendem a atribuição da indemnização de clientela, prevenida no regime atinente ao contrato de agência, aos concessionários comerciais.

Colhemos, neste particular, incisivos segmentos, retirados das dissertações de alguns dos mencionados Autores, no que à aplicação analógica do regime do contrato de agência ao contrato de concessão respeita, enunciando por todos:

Menezes Cordeiro, in Manual de Direito Comercial, 2007, página 678, defende que "O contrato de concessão não tem base legal directa. Estamos perante uma figura assente na autonomia privada. À partida, trata-se de um contrato que não está sujeito a qualquer forma solene. Pode ser meramente verbal ou pode resultar de condutas concludentes. Para além disso, o seu regime resultará, antes de mais, da interpretação e da integração do texto que tenha sido subscrito pelas partes. No que as partes tenham deixado em aberto, haverá que recorrer à analogia. O Direito comparado há muito estabelece, neste domínio, o recurso ao regime da agência".

Anotamos, todavia, conquanto reconheçamos que a Doutrina se apresenta, na sua grande maioria favorável à extensão analógica do regime da agência ao contrato de concessão comercial, haver Autores que divergem relativamente aos pressupostos dessa extensão, ao sustentarem que a analogia não é susceptível de se estabelecer genericamente, face às diferenças típicas entre a situação do concessionário e a do agente, admitindo-se, porém, que ela seja estabelecida caso a caso, verificando-se se existem ou não similitudes entre a posição daquele especifico concessionário e a de um agente (neste sentido, Pinto Monteiro, in Estudos Eduardo Correia III, página 327, BFD 71 (1995), reafirmado, in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 144.º, página 368 a 370, e Carlos Barata, in Anotações, páginas 86/87).

Destacam-se, neste particular, determinantes trechos doutrinários, sustentados por Pinto Monteiro, no local acabado de mencionar:

"A obrigação de compra para revenda e o modo de actuação do concessionário [...] dificilmente chegariam, por si só, para justificar a aplicação de tal regime [agência]; via de regra, elas são mesmo apontadas como traços de distinção dos dois contratos. É fundamentalmente pela integração do revendedor na rede de distribuição do concedente, com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos, que se aproximam os dois contratos, o de agência e o de concessão, e nessa medida que mais se justifica o recurso à disciplina da agência [...].

É a integração, ainda, que torna mais fácil ao concedente impor a sua política comercial e controlar a fase da distribuição, sendo certo, por outro lado, que o concessionário, também retira daí benefícios e a vantagem concorrencial que passa a ter.

Um último ponto, para acentuar que o contrato de concessão comercial apresenta um conjunto de notas essenciais que são comuns a todos os contratos de distribuição, aí incluída a agência, cuja intensidade é, porém, variável. Ao lado destas, outras há, também essenciais, mas que permitem distingui-lo de outras modalidades, da agência desde logo, como a actuação do concessionário por sua conta e em seu próprio nome. [...] no tocante especificamente à questão de saber qual o regime jurídico aplicável ao contrato de concessão - e até, em geral, aos contratos de distribuição comercial - recordamos, justamente, que temos entendido ser de recorrer em determinados termos, ao regime do contrato de agência, no que somos acompanhados pela doutrina e jurisprudência claramente dominantes.

[...] é metodologicamente correcto, perante um contrato legalmente atípico, atender às regras dos contratos mais próximos, às regras daqueles contratos que tenham a sua disciplina fixada na lei e possam aplicar-se aos contratos de concessão e de "franchising" por analogia. Ora a este respeito, como temos dito, de há muito entendemos ser o contrato de agência aquele cujo regime se mostra mais vocacionado, à partida, para se aplicar ao contrato de concessão [Logo no Anteprojecto, tomámos essa posição [cf. BMJ, N.º 360, CIT, PP.84-85, n.º 9, c) bem como o preâmbulo aí proposto, pp. 123 e ss. Esp. 125, n.º 4, último parágrafo] que com a devida prudência vimos mantendo [Cfr. o nosso Denúncia de um contrato de concessão comercial, cit., n.º 3 e 5]]. É significativo que o Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 178/86 dê expressamente conta da posição que se põe em relevo "a necessidade de se lhe aplicar, por analogia - quando e na medida em que ela se verifique - o regime da agência, sobretudo, em matéria de cessação do contrato" [Preâmbulo, n.º 4, último parágrafo]. É esta a posição que a jurisprudência vem adoptando e se tornou dominante também na doutrina. Tal como no direito comparado."