Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019 — «Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de…

Proc. n.º 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1

Fixação de Jurisprudência

(Conferência)

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Acordam no Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça

No processo n.º 204/07.5IDBRG.G1-A.S1 da 4.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, MANUEL JOAQUIM QUEIRÓS DE FREITAS, recluso, em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, notificado a 19-07-2018 do Acórdão datado de 11 de Julho de 2018, no qual lhe foi negado provimento e, consequentemente, mantido o despacho recorrido, veio interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, ao abrigo do disposto no art. 437.º do Código de Processo Penal (CPP) ex vi dos arts. 240.º, n.os 1 a 3, 241.º, alínea b), e 246.º do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (C.E. P.M.P.L), aprovado pela Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro, nos termos e com os seguintes fundamentos:

"1. Questão prévia

1.1 - Do prazo de interposição de recurso

Nos termos do disposto no art. 438.º,n.º 1 do Código de Processo Penal, o recurso extraordinário para fixação de recurso, é interposto no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.

Como resulta dos presentes autos, no 1.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas do Porto, foi decidido que o remanescente da pena de prisão a cumprir pelo recorrente, após uma revogação da liberdade condicional, deve ser cumprida por inteiro, não beneficiando da aplicação da liberdade condicional ope legis, ou seja, após o cumprimento efectivo de 5/6 da pena.

Desta decisão o arguido Manuel Freitas recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, o qual, por decisão de 11.07.2018, negou provimento ao recurso e manteve a decisão recorrida.

Não obstante o supra referido acórdão não ser passível de recurso o Ilustre defensor oficioso do condenado, Dr. João Fernandes Rodrigues, interpôs recurso Ordinário para o Supremo Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Tribunal da Relação do Porto, inesperadamente, admite o recurso.

Entretanto e desconhecendo o condenado que o seu defensor oficioso havia interposto um recurso ordinário, constituiu nova mandatária que veio, em 16.08.2018, interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, convencida de que o acórdão proferido a 11.07.2018 se encontrava transitado em julgado. Porém, em face da admissão do recurso ordinário, o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de 11.07.2018 não havia transitado em julgado, por esse facto o recurso de Fixação de jurisprudência foi recusado.

Considerando que o Supremo Tribunal de Justiça, por decisão sumária de 29.11.2018, notificada ao recorrente a 04.12.2018, rejeitou o recurso ordinário, o acórdão do qual se interpõe agora recurso extraordinário transitou a 18 de dezembro de 2018, pelo que o presente recurso é, agora, apresentado tempestivamente.

Assim, o presente recurso está em tempo, o arguido é parte legítima e identifica/acompanha uma cópia do acórdão (não certificada) do mesmo Tribunal da Relação do Porto, que se encontra em clara oposição com o último proferido nos presentes autos.

Nos termos do disposto no art. 437.º do Código de Processo Penal o presente recurso pode ser interposto pelo arguido e é obrigatório para o Ministério Público.

Os acórdãos em oposição, foram proferidos no domínio da mesma legislação, versam sobre matéria de direito, com base na mesma factualidade e apresentam soluções opostas.

3 - O tema em decisão

O tema em análise, cuja resolução do conflito se requer, versa sobre a execução das penas e medidas privativas da liberdade.

O acórdão invocado pela defesa na sua fundamentação do recurso, que não obteve provimento, é muito recente e foi proferido pelo mesmo Tribunal da Relação, em 26 de Abril de 2017.

Por sua vez, o último acórdão proferido, do qual se interpõe recurso, tem uma extensa declaração de voto vencido, cujos fundamentos apresentados vão de encontro à pretensão da defesa, compaginando a solução que consideramos ser a que melhor se adequa à letra e ao espírito da Lei.

Nesta declaração de voto, é feita alusão ao facto de, muito recentemente, no mesmo Tribunal da Relação, a temática ter sido abordada e decidida em sentido oposto. Ac. da Relação do Porto, proferido no âmbito do processo n.º 441/l3.3.TXPRTwL.Pl, datado de 26 de Abril de 2017 e publicado em www.dgsi.pt.

O presente recurso de uniformização de jurisprudência visa a Unidade do Direito e afigura-se-nos de imperiosa necessidade, face à imensa dispersão de respostas judiciais quanto à mesma questão judicial, conduzindo a um tratamento muito diferenciado de reclusos colocados rigorosamente na mesma situação, mantendo reclusos detidos por mais tempo do que aquilo que o legislador previu quando desenhou instituto da Liberdade Condicional.

A actual dispersão de decisões e de pareceres do Ministério Público põe em causa o princípio orientador da interpretação e aplicação uniformes do direito, estabelecido n.º 3 do art. 8.º do Código Civil, princípio que ganha ainda maior relevo quando se decide pela liberdade de um cidadão.

A questão que carece de ser apreciada e uniformizada é complexa e as soluções interpretativas que a lei nos dá não são, de facto, inequívocas. Também nós consideramos que a doutrina que conhecemos não resolve esta questão satisfatoriamente. Por sua vez, muitos acórdãos enveredam por responder à matéria recorrendo, com o devido respeito, à solução mais fácil, que não é, seguramente, a mais adequada e muito menos a que respeita o regime legal da Liberdade Condicional.

Apresentar como resposta à questão, sobre possibilidade de concessão de nova liberdade condicional cumpridos cinco sextos de uma pena, quando há outra pena autónoma para executar, com a afirmação de que a solução é alcançável por simples interpretação declarativa do art. 63.º do Código Penal, é redutora e fica muito aquém da solução adequada que nos fornece o nosso ordenamento jurídico,

Com efeito, resulta do artigo 9.º do Código Civil que a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada (n.º 1), não podendo, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 2); na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (n.º 3).

Consideramos que no acórdão de 26 de Abril de 2017, proferido no processo 441/13.3TXPRT, foi feito um trabalho de grande rigor, designadamente, por estar em causa, como o próprio refere "uma área extremamente sensível em que se jogam direitos fundamentais e princípios estruturantes do processo penal, é valente a insegurança jurídica e a incerteza na aplicação do direito, com reclusos que cumprem integralmente as penas e outros que, exactamente na mesma situação, são libertados aos cinco sextos.

Defendemos, firmemente, que a posição que perfilhamos, conjuntamente com a jurisprudência mais recente e com Pareceres do Ministério Público, é aquela que mais se adequa, não só ao pensamento legislativo, mas à própria letra da Lei. A análise à "letra da lei" deve ser vista à luz da unidade do sistema, composto por artigos que se complementam e integram o instituto da Liberdade Condicional e no regime legal que foi conferido.

4 - Os pontos divergentes.

Os pontos divergentes onde se alicerçará a defesa deste recurso extraordinário, prende-se com a seguinte matéria:

1.ª Questão:

Revogada uma liberdade condicional a um recluso, que cumpria uma pena originária superior a 6 anos de prisão, regressando o recluso [ao] Estabelecimento Prisional para cumprimento do remanescente da pena, após o trânsito em julgado da decisão que determinou a revogação, a liquidação da pena deve efectuar-se pelo quantum em falta repuxar-se todo o tempo cumprido anteriormente e descontar-se o que havia cumprido?

Ou, de outra forma, efectuar-se uma liquidação de pena contabilizando apenas o tempo que faltava cumprir, como se de uma nova pena se tratasse?

2.ª Questão:

Na presença de uma pena originária superior a 6 anos de prisão, na qual o recluso beneficiou da Liberdade condicional LC dita facultativa (meio, dois terços ou renovação de instância), depois de ter regressado ao Estabelecimento Prisional, por força da revogação da LC, tem o recluso direito à concessão ope legis da liberdade condicional - artigo 64.º n.º 3 do Código Penal por via do artigo 61.º do mesmo diploma?

Entendemos que o recluso deve cumprir a pena originária, até perfazer os cinco sextos, como determina a Lei, porém o presente acórdão negou esse direito ao arguido.

Por sua vez, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no âmbito do processo 441/13.3TXPRT-L.Pl, de 26 de Abril de 2017 disponível em www.dgsi.pt, acolhe a interpretação e solução que defesa reclama para o arguido, visível pelo seguinte atalho: htto: //www. dgs i.lJt~itrp. riS {;/5 6a6e 7121657(9/ eSQ] 5 7cdaOQ 38//d/! hOeOb09cfbd.:/.0ge 780258} 2900460906.'lO nen Document.

Sobre a mesma questão jurídica, o acórdão recorrido dá uma resposta totalmente diferente da que foi apresentada pelo acórdão invocado pela defesa e negou provimento ao recurso.

A questão de direito: a aplicação do artigo 64.º, n.º 3, do Código Penal por via do artigo 61.º do mesmo diploma.

Consideramos, com o devido respeito, que o acórdão recorrido comete um equívoco, quando afirma que não se aplica a regra do artigo 63.º do Código Penal, quando esta norma diz respeito ao cumprimento de penas sucessivas.

As penas sucessivas a que se refere o artigo 63.º do Código Penal são, a título de exemplo, penas de prisão efectivas de arguidos que cumprem penas suspensas, entretanto revogadas, e convertidas em prisão efectiva, bem como nas situações de cumprimento de penas de prisão subsidiárias (assim convertidas por não pagamento de multas) ou as antigas penas de prisão por dias livres que não foram cumpridas.

A questão que se coloca é a de se saber se: quando um recluso é alvo de revogação de liberdade condicional, numa pena originária superior a 6 anos, tem ou não que beneficiar da libertação obrigatória pelos 5/6 da pena desde que tenha prestado o necessário consentimento?

Acolhemos integralmente a criteriosa e aprofundada fundamentação do acórdão proferido no processo 441/13.3TXPRT-L.PI, de 26 de Abril de 2017. Mas gostaríamos de acrescentar o seguinte: a vingar a tese veiculada pelo acórdão recorrido, os arguidos que no decurso de uma liberdade condicional cometerem um novo crime, que conduza à sua revogação, serão triplamente punidos pela prática desse crime, se não vejamos: primeiro serão condenados pela prática de um novo crime, depois porque cometeram um novo crime, da mesma natureza e durante o período de cumprimento de uma liberdade condicional, verão a liberdade condicional ser-lhes revogada e, por último, sofrem ainda como consequência, a não aplicação do regime legal obrigatório de concessão da liberdade condicional ope legis na pena originária, pelo facto de terem outra pena para cumprir. Com o devido respeito, não é esta a solução que o C.P. e o C.E. P.M.P.L nos apresentam e não pode ser esta a resposta dos nossos Tribunais!

O artigo 64.º n.º 3 do Código Penal remete para o artigo 61.º do Código, este mesmo artigo 61.º tem contemplado no seu n.º 4 que "sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena".

Assim, a melhor e correta interpretação da expressão "é colocado", é um conceito imperativo, é que qualquer arguido que tenha cumprido cinco sextos da sua pena seja devolvido à liberdade para adaptação à mesma, mesmo que isso implique iniciar essa liberdade condicional, após cumprimento de uma segunda pena. As únicas duas condições a respeitar são: que já tenha prestado o necessário consentimento e que os cinco sextos tenham sido atingidos (dois únicos pressupostos cumulativos!).

Posto isto, nenhuma decisão pode manter alguém preso, depois de ter atingido os 5/6 da pena, sob pena de cometer denegação de justiça.

Contudo,

O Acórdão recorrido vem dizer que até admite que, para alguns casos em que é revogada a liberdade condicional se possa voltar a beneficiar dessa medida, seja antes ou até pelos cinco sextos obrigatórios, mas tudo depende do motivo que levou à revogação.

Este pensamento não está correcto. Para efeitos da liquidação da pena e do respectivo cumprimento da liberdade condicional revogada, não importa o que levou à revogação.

Vejamos,

Há dois momentos históricos no processo da liberdade condicional: 1) os motivos da revogação, que são os motivos pelos quais foi revogada, sendo essa decisão passível de recurso para o Tribunal da Relação; depois, já num segundo momento, a forma de execução dessa revogação, ou seja, se o recluso estava a cumprir, por exemplo, 12 anos de prisão e foi-lhe concedido o meio da pena (6 anos), regressado ao EP para cumprir a revogação, não tem direito a ser-lhe apreciada nova liberdade condicional depois de ter retomado o cumprimento da pena? Entendemos que sim e decorre da Lei.

O artigo 64.º «Regime da Liberdade Condicional), no seu n.º 3 do C.P. prevê que: "relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º [do Código Penal]".

Tem o direito imperativo de ver apreciada a liberdade condicional pelos dois terços da pena a que faz referência artigo 61.º n.º 3 do Código Penal por força da remissão efectuada no n.º 3 do artigo 64.º do mesmo diploma.

O recluso tem o direito a que lhe seja apreciada a liberdade condicional, outra situação bem diferente é ser-lhe a mesma concedida. Na primeira situação verifica-se uma obrigação de apreciação na segunda, já só é concedida se o Juiz entender que estão preenchidos os requisitos subjectivos que fazem depender a liberdade condicional facultativa, nomeadamente as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 61.º do C.P.

A letra da lei não podia ter sido mais clara ao ter dito que, depois de revogada a liberdade condicional, pode, ser concedida nova liberdade condicional, como resulta do artigo 64.º n.º 3 do Código Penal.

Não podemos deixar de citar, novamente, o invocado pelo Excelentíssimo Senhor Jui Desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Doutor João Pedro Nunes Maldonado:

"(...) um tratamento muito diferenciado de reclusos colocados rigorosamente na mesma situação e impossibilitam observar o principio orientador da interpretação e aplicação uniformes do direito estabelecido no n.º 3 do artigo 8.º do Código Civil.''

O acórdão do processo 441/13.3TXPRT-L.PI foi de tal forma rigoroso, que testou e explicitou todos os caminhos e interpretações que levavam ao resultado que mais se coaduna com o instituto da liberdade condicional - o recluso, em liberdade, cumpriria, simultaneamente, o regime condicional estabelecido nos dois processos.

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FACE A TODO O EXPOSTO:

Entende o recluso estarem cabalmente preenchidos os pressupostos para ser admitido o presente Recurso Extraordinário de Fixação de Jurisprudência, seguindo-se a demais tramitação processual, desde já se adiantando que, na ótica da defesa deve ser fixada a seguinte jurisprudência:

I - A revogação de anterior liberdade condicional não impede a concessão de nova liberdade condicional na execução da mesma pena.

II - No cálculo dos prazos do segundo período de liberdade condicional tem-se em conta a pena originária.

III - A possibilidade de concessão de nova liberdade condicional nos termos referidos não é afastada pelo facto de haver outra pena autónoma para executar.

IV - O regime mais favorável de execução conjunta previsto no artigo 63.º é apenas aplicável ao cumprimento sucessivo de penas inteiras, as penas parciais resultantes da revogação de liberdade condicional anterior têm um regime de execução autónomo.

V - Essa execução autónoma da primeira pena - se superior a 6 anos de prisão e se o condenado consentir - interrompe-se aos cinco sextos, passando o condenado a cumprir a segunda pena; no momento em que houver de ser libertado da seguida, por extinção da pena ou em regime de liberdade condicional, completa-se a execução da primeira em liberdade condicional.

Assim, requer-se a admissão do presente recurso extraordinário, aguardando a defesa o convite por parte do Supremo Tribunal de Justiça para serem apresentadas as respectivas motivações já aqui um pouco elaboradas) e as suas conclusões."

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Respondeu o Ministério Público à motivação do recurso no sentido de que "Analisada a motivação do recurso e respetivas conclusões, no confronto com o teor dos mencionados acórdãos, propendemos considerar que estão verificados os requisitos para a admissão e apreciação do mesmo nos termos do art. 437.º do CPP."

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Neste Supremo, o Digmo. Magistrado do Ministério Público emitiu Parecer onde assinala que "verificados os requisitos formais e substanciais respectivos, é o Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça de parecer que o recurso extraordinário deve prosseguir (artigos 440.º e 441.º do CPP)."

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Colhidos os vistos legais, foi proferido acórdão preliminar que decidiu "concluir pela oposição de julgados, prosseguindo o recurso, nos temos da 2.ª parte do artigo 441.º, n.º 1, e cumprindo-se o disposto no artigo 442.º, n.º 1, ambos do CPP."

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Notificados os sujeitos processuais para apresentarem no competente prazo as alegações escritas, apresentaram alegações:

O arguido recorrente concluindo da seguinte forma:

"III. CONCLUSÕES

1 - O arguido/recluso Manuel Joaquim Queirós de Freitas interpõe o presente Recurso de Uniformização para fixação de jurisprudência, devido à existência de, pelo menos, um acórdão contrário ao seu, onde foi decidido entender-se e aplicar-se o Direito Penal num outro sentido, tendo como consequência, naquele outro processo a libertação do recluso, e neste a continuação da sua reclusão por mais tempo, o que configura diretamente uma violação cabal do princípio da igualdade entre os cidadãos e, ainda, do princípio da legalidade, como se irá demonstrar.

2 - A disparidade da situação é de tal ordem séria que colide com um bem precioso do Ser Humano: A LIBERDADE que, numa escala de valores, a liberdade é o segundo valor mais importante, logo a seguir ao direito à vida.

3 - Manter-se uma pessoa presa depois de esta ter atingido os cinco sextos da sua pena é uma prisão arbitrária, expressamente proibida pelo artigo 9.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (D.U.D.H.) e, ainda, artigo 12.º e 7.º da mesma Declaração, violações que estão a decorrer de forma grosseira no nosso País a centenas de reclusos.

4 - No caso que nos ocupa, não é compreensível dizer-se que, pelo facto de o recluso ter beneficiado anteriormente de liberdade condicional e esta lhe ter sido revogada, agora já não pode beneficiar de uma nova, quando a lei diz precisamente o oposto.

5 - Um dos princípios orientadores do nosso Ordenamento Jurídico é o artigo 8.º n.º 2 do Código Civil que prescreve o seguinte: "o dever de obediência à lei não pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conteúdo do preceito legislativo", mais se dizendo no n.º 3 do mesmo artigo o seguinte: "nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito".

6 - No caso presente, verificamos que uma parte dos MM. Juízes do TEP parece não concordar com o normativo descrito no n.º 3 do artigo 64.º do C.P., como tal têm dito que este normativo que prevê uma nova liberdade condicional sobre uma liberdade condicional anteriormente concedida e posteriormente revogada "sofre uma limitação, uma compressão", não tendo aplicabilidade ao caso de ter sido revogada a liberdade condicional.

7 - Salvo o devido respeito, este fundamento configura uma autêntica desobediência ao preceito legislativo, com um pensamento subjacente e implícito de que consideram não ser merecedor de nova liberdade condicional alguém que dela já beneficiou e não a soube aproveitar.

8 - Consideramos este pensamento ancestral e que em nada contribui para a tão desejada ressocialização e reintegração dos reclusos, mais a mais num país do Século XXI, como é Portugal, que pertence a uma Europa da Era Moderna onde tais pensamentos são considerados (e bem) totalmente retrógrados e contra a dignidade da pessoa humana.

9 - Os Tribunais devem obediência à Lei, pelo que não deverão ser permitidas interpretações e "redesenhamentos" que contrariam a norma, a unidade do sistema jurídico-penal e do direito à liberdade constitucionalmente consagrado.

10 - A admitir-se o contrário estaremos perante uma flagrante e intolerável interferência entre os distintos órgãos de Soberania. Na verdade as leis emanadas da Assembleia da República ou do Governo passaram pelo crivo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e, ainda, no crivo do Presidente da República.

11 - Por meio das presentes alegações pedimos que o acórdão de uniformização de jurisprudência de que se aguarda tenha presente, que o resultado do mesmo terá impacto na vida de centenas de reclusos que estão na mesma posição que o arguido Manuel Queirós, uma vez que se trata, porventura, da mais importante jurisprudência a ser fixada no âmbito das execuções de penas de prisão.

12 - A questão que se coloca a saber é a seguinte: Quanto é concedida uma liberdade condicional numa pena superior a 6 anos de prisão, antes de se ter atingido os 5/6 da pena (ou seja, ao meio da pena, dois terços ou renovação de instância nos termos do artigo 180.º, n.º 1, do C.E.P.M.P.L.), e caso essa liberdade condicional venha a ser revogada - seja qual for o motivo da revogação, entretanto transitada em julgado (a revogação), o recluso terá direito à libertação obrigatória aos cincos sextos dessa mesma pena nos termos conjugados dos artigos 64.º, n.º 3, do Código Penal e 61.º, n.º 4, do mesmo diploma?

13 - A questão que se coloca é a de se saber se: quando um recluso é alvo de revogação de liberdade condicional, numa pena originária superior a 6 anos, tem ou não que beneficiar da libertação obrigatória pelos 5/6 da pena, desde que tenha prestado o necessário consentimento?

14 - Acolhemos integralmente a criteriosa fundamentação do acórdão proferido no processo 441/13.3TXPRT-L.P1, de 26 de Abril de 2017, dando a mesma por integralmente reproduzida no presente recurso.

15 - O artigo 64.º, n.º 3, do Código Penal remete para o artigo 61.º do Código, este mesmo artigo 61.º tem contemplado no seu n.º 4 que "sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena".

16 - Assim, é nosso entender que a melhor e mais correta interpretação da expressão "é colocado", que é um conceito imperativo, é a de que qualquer arguido que tenha cumprido cinco sextos da sua pena seja colocado em liberdade, para adaptação à mesma, mesmo que isso implique iniciar essa liberdade condicional, após cumprimento de uma segunda pena. As únicas duas condições a respeitar são: que já tenha prestado o necessário consentimento e que os cinco sextos tenham sido atingidos (os dois únicos pressupostos cumulativos).

17 - O artigo 64.º «Regime da Liberdade Condicional», no seu n.º 3 do C.P. prevê que: "relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º [do Código Penal]".

18 - Assim, se a norma do n.º 3 do artigo 64.º do Código Penal prevê que pode ser concedida nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º do mesmo diploma, não tendo o Senhor Presidente da República e o Provedor da Justiça suscitado a inconstitucionalidade desta mesma norma, leva-nos a concluir, sem margem para qualquer dúvida, que: nos termos do n.º 3 do artigo 64.º do CP o recluso pode beneficiar de nova liberdade condicional "em cima" da liberdade condicional anteriormente revogada, sendo de carácter obrigatório a sua libertação aos cinco sextos da pena, caso a pena originária tenha sido superior a 6 anos.

19 - Debatemos e decidir-se-á sobre a liberdade das pessoas, não podemos aceitar que no cumprimento de pena de prisão efetiva sejam adotados diferentes caminhos para a mesma questão jurídica.

20 - Reclusos colocados na mesma situação, uns saem outros ficam presos. O princípio da igualdade impõe que, para casos semelhantes os tratamentos têm que ser idênticos.

21 - Chegados aqui, não podemos também deixar de invocar a questão inconstitucional que nos parece existir caso o sentido da uniformização da jurisprudência não acolha a tese que defendemos, e por isso, pela maior e mais prudente cautela processual, desde já a invocaremos, para, se for caso disso e houver essa necessidade, recorrermos ao Tribunal Constitucional e mais além até, onde o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem terá uma palavra a dizer, por força do artigo 8.º, n.os 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, que atestam que Portugal, Estado Membro, respeitará e cumprirá todas a Leis, Tratados e Convenções que tenha ratificado.

22 - Assim, temos para nós que, a apelidada "restrição ou compressão" à regra CONSAGRADA no artigo 64.º, n.º 3, do Código Penal referida em acórdãos e despachos do TEP invocados nas motivações deste recurso, que amputam direito à nova liberdade condicional são inconstitucionais e manifestamente ilegais, configurando um Abuso de Direito e beliscando a Denegação de Justiça.

INCONSTITUCIONALIDADE

23 - A dimensão normativa dos artigos 64.º, n.os 2 e 3, e 61.º, n.º 4, do Código Penal, quando interpretados e aplicados, de forma genérica ou abstrata, no sentido de não se conceder, dado o necessário consentimento do recluso, a liberdade condicional obrigatória aos cinco sextos de uma pena de prisão superior a 6 anos de prisão, com o fundamento de que pelo facto de já ter beneficiado de uma liberdade condicional que anteriormente lhe foi concedida e lhe foi revogada, deixa de ser obrigatória a sua libertação aos cinco sextos dessa referida pena superior a 6 anos porque as normas sofrem uma "limitação/restrição ou compressão, é manifestamente inconstitucional por violação dos princípios da dignidade de pessoa humana, estado de direito democrático, proteção da confiança jurídica, legalidade e igualdade, ínsitos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 13.º, 18.º, 20.º e 29.º, todos da Constituição da República Portuguesa, artigos 7.º, 9.º e 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e artigos 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, inconstitucionalidade que expressamente se invoca para os devidos efeitos legais.

24 - A correta interpretação normativa e consequente aplicação da lei face aos parâmetros constitucionais é a seguinte:

26 - O acórdão do processo 441/13.3TXPRT-L.P1 foi de tal forma rigoroso, que testou e demonstrou todos os caminhos e interpretações que levavam ao resultado que mais se coaduna com o instituto da liberdade condicional e o espírito do legislador, na ressocialização do Homem.

27 - Por decisão datada de Janeiro de 2019, que aqui se junta em anexo, o MM. Juiz demonstra ser possível existirem duas liberdades condicionais e que os reclusos podem ser dela merecedores, no processo 441/13.3.TXPRT-L.P1 (acórdão fundamento), enquanto este recurso de uniformização de jurisprudência chegava ao STJ, o Tribunal de Execução de Penas do Porto concedeu liberdade condicional facultativa ao recluso na pena de 5 anos e 4 meses, mais tendo ficado com a outra liberdade condicional (obrigatória) sobre a liberdade anteriormente revogada.

28 - O recluso saiu do EP com duas liberdades condicionais, o que determinará o cumprimento das duas LC distintas, mas seguidas.

29 - Na decisão do TEP datada de Janeiro de 2019, o MM. Juiz do TEP concluiu que o recluso merecia uma outra liberdade condicional facultativa numa pena de 5 anos e 4 meses de prisão, tendo já estado preso com uma outra liberdade condicional revogada, porque o recluso demonstrou, ao fim e ao cabo, que ocorreu um "tourning point" na sua vida e que não voltará a delinquir, daí o Legislador ter acautelado essas mesmas situações e deixar a possibilidade de os reclusos terem nova liberdade condicional em "cima" da liberdade condicional revogada.

30 - O MM. Juiz do TEP não estava obrigado a conceder esta Liberdade Condicional na pena de 5 anos e 4 meses, mas concedeu-a, por a considerar justa e adequada.

31 - Contudo, uma vez que a jurisprudência está oscilante e incerta, mais do que este acórdão de fixação de jurisprudência, é importante ver esclarecido que, numa liberdade condicional revogada, é obrigatória a apreciação de nova liberdade condicional nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do CP. Vejamos, pois, o que diz a lei:

32 - No artigo 141.º alínea j) do Código de Execução de Penas (CEP), onde se diz o seguinte compete "ao representante do Ministério Público junto do Tribunal de Execução de Penas; em caso de revogação de licença de saída ou da liberdade condicional, calcular as datas para o termo da pena e, nos casos de admissibilidade de liberdade condicional, para efeitos previstos nos artigos 61.º e 62.º do Código Penal e submeter o cômputo à homologação do juiz".

33 - O artigo 185.º, n.º 8, do Código de Execução de Penas reitera: "em caso de revogação, o Ministério Público junto do tribunal de execução das penas efetua o cômputo da pena de prisão que vier a ser cumprida, para efeitos do n.º 3 do artigo 64.º do Código Penal, sendo o cômputo, depois de homologado pelo juiz, comunicado ao condenado."

34 - É a própria lei do Código de Execução de Penas, aprovada pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, com as respetivas atualizações, sendo a última delas em 2017, que atesta categoricamente que, em caso de revogação da liberdade condicional a recontagem da pena implica que sejam indicadas os "marcos históricos" da liberdade condicional por referência aos dois terços, r

35 - As expressões utilizadas pelo legislador ao ter dito "pode" e "nova" significam que se há uma "nova" é porque já houve, pelo menos, uma anterior e a expressão "pode", significa que pode caso estejam reunidos os pressupostos que a lei descreve naquele artigo 61.º

36 - Concluindo-se assim que, para penas de prisão originariamente superiores a 6 anos, em caso de revogação, o recluso sairá aos cinco sextos da pena, em caso de penas inferiores a 6 anos o recluso poderá sair em liberdade condicional facultativa caso o TEP entenda que preenche os requisitos, tal e qual como aconteceu no processo 441/13.3TXPRT, que aqui se junta cópia em documento n.º 1 e 2.

37 - É de referir também já há um novo acórdão datado de 12 de Setembro de 2018, do Tribunal da Relação do Porto, no processo 1374/10.0TXCBR-G.P1, que aqui se anexa cópia em documento n.º 3, para os devidos efeitos legais, e voltou a conceder razão à defesa do recluso, concluindo que tem direito a essa liberdade obrigatória e que a contagem da pena se faz pela pena originária.

CONTAGEM DA PENA, questão terá de ser abordada uma vez que tem interferência em toda a decisão, bem como por forma a esclarecer, o que tem suscitado diferentes posições nas instâncias inferiores.

38 - Revogada uma liberdade condicional a um recluso, que cumpria uma pena originária superior a 6 anos de prisão, regressando o recluso Estabelecimento Prisional para cumprimento do remanescente da pena, após o trânsito em julgado da decisão que determinou a revogação, a liquidação da pena deve efetuar-se pelo quantum em falta ou repuxar-se todo o tempo cumprido anteriormente e descontar-se o que havia cumprido? Ou, de outra forma, efectuar-se uma liquidação de pena contabilizando apenas o tempo que faltava cumprir, como se de uma nova pena se tratasse?

A nossa resposta é simples:

39 - Defendemos a tese de que, a liquidação da pena se faz tendo em conta, sempre, a pena originária, pois a pena de prisão que foi fixada na sentença/acórdão que transitou em julgado é aquela que está lá escrita e não "as sobras" do que falta cumprir. Aliás, é isso que diz o artigo 141.º alínea j) do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, bem como pelo n.º 8 do artigo 185.º do CEP onde se lê o seguinte: "em caso de revogação, o Ministério Público junto do tribunal de execução das penas efetua o cômputo da pena de prisão que vier a ser cumprida, para efeitos do n.º 3 do artigo 64.º do Código Penal, sendo o cômputo, depois de homologado pelo juiz, comunicado ao condenado.".

40 - É esta última norma que diz expressamente "para efeitos do n.º 3 do artigo 64.º do Código Penal".

INCONSTITUCIONALIDADE.

41 - As disposições conjugadas dos artigos 61.º, n.º 4, 64.º, n.os 2 e 3, do C.P. e artigos 138.º, n.º 4, alínea p), e 141.º, alínea j), e 185.º, n.º 8, todos do C.E. P., quando interpretados e aplicados no sentido de que, ao recluso a quem foi revogada a liberdade condicional, anteriormente concedida, numa pena originária superior a 6 anos de prisão e essa libertação tenha ocorrido antes de completar aqueles 5/6, ao efetuar-se uma liquidação de pena aplicando como cálculo o "remanescente da pena" e não a "pena originária" e, consequentemente, não se indicando nessa liquidação as datas do artigo 61.º que ao caso couberem pela contagem da pena originária (já descontado o tempo anteriormente cumprido), mormente os 5/6 da pena, é manifestamente inconstitucional por violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, Estado de Direito Democrático, legalidade, ressocialização e finalidade das penas, ínsitos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 18.º, 20.º e 30.º da C.R.P., artigos 7.º, 9.º e 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, uma vez que a pena revogada tem uma origem decretada por acórdão de sentença e é pelo quantum dessa pena descrita nessa mesma sentença originária que se efetuam os cálculos para efeitos do artigo 64.º, n.º 3, do Código Penal e 185.º, n.º 8, do Código de Execução de Penas.

TERMOS EM QUE, EM CONSONÂNCIA COM AS MOTIVAÇÕES E CONCLUSÕES ACIMA DESCRITAS, O SENTIDO DE JURISPRUDÊNCIA A SER FIXADO É O SEGUINTE:

DECIDINDO-SE ASSIM, O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FARÁ A COMPETENTE JUSTIÇA QUE, O CASO MERECE, QUE A LEI IMPÕE E QUE AQUI SE PUGNA."

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O Ministério Público, através do Digníssimo Procurador-Geral Adjunto concluindo:

A. Do recurso.

(1). Recorre extraordinariamente para fixação de jurisprudência - artigos 437.º e ss. do CPP - o arguido Manuel Joaquim Queirós de Freitas do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11 de Julho de 2018, proferido no Proc. n.º 1986/10.2 TXCBR-M.P1.

(2). Indica como Acórdão-Fundamento o do Tribunal da Relação do Porto de 24.11.2017, proferido no Proc. n.º 441/13.3TXPRT-L.P1

(3). Alega que, colocados, no domínio mesma legislação, perante a mesma situação de revogação de liberdade condicional concedida aos 2/3 do cumprimento da pena de prisão superior a 6 anos - artigo 61.º n.os 1 e 3 do CP - por via da comissão de crime durante o período respectivo - artigos 64.º n.os 1 e 2 e 57.º n.º 1 b) do CP - por que o recluso veio a ser condenado em pena de prisão, proferiram decisões completamente divergentes,

(4). O Acórdão Recorrido dizendo que, ao cumprimento desta e do remanescente daquela se aplica o regime da execução sucessiva previsto no artigo 63.º do CP, com a consequência de aquele remanescente ter de ser cumprido por inteiro, por imposição do n.º 4 da norma,

(5). O Acórdão-Fundamento que tal remanescente deve ser cumprido em regime de execução autónoma nos termos do previsto no artigo 61.º do CP, com a consequência de, se o condenado o consentir, se interromper ao 5/6 da pena originária, nos termos dos artigos 61.º, n.º 4, e 64.º, n.º 3, do CP, passando ele a cumprir a segunda pena e completando-se a execução da primeira em regime de liberdade condicional assim que libertado da segunda.

(6). Quer que se supere a divergência, fixando-se jurisprudência no sentido do Acórdão-Fundamento.

(7). A oposição de julgados foi verificada pelo douto Acórdão de 27.2.2019, que mandou seguir o recurso.

B. Sobre o fundo do recurso.

(8). Também o Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça está do lado do Acórdão-Fundamento.

Na verdade:

(9). A liberdade condicional visa promover a ressocialização do condenado a prisão de média e longa duração e é um incidente de execução da pena justificado à luz da finalidade preventivo-especial de integração do agente na sociedade e do princípio da necessidade de tutela dos bens jurídicos.

(10). O artigo 63.º do CP tem que ser interpretado no contexto do instituto da liberdade condicional em que se integra e à luz a das ideias da unidade e da harmonia do sistema - artigo 9.º, n.º 1, do Cód. Civil -, por isso que em articulação com os artigos 61.º e 64.º do mesmo diploma.

(11). O artigo 61.º do CP define os pressupostos e duração da liberdade condicional fazendo-a depender, entre o mais, do consentimento do condenado e de se atingirem determinados marcos temporais de cumprimento da pena.

(12). O regime da liberdade condicional - mormente, no tocante às consequências da sua revogação e à possibilidade de concessão de nova liberdade condicional -, está definido no artigo 64.º

(13). As actas n.os 7 e 42 da Comissão da Revisão do Código Penal que culminou na Reforma de 1995, evidenciam que o actual artigo 63.º cuida, e só cuida, da questão da liberdade condicional na situação de execução sucessiva de penas.

(14). Norma que veio preencher uma lacuna.

(15). O n.º 4 do preceito, ao excluir a aplicação do disposto nos «números anteriores», apenas quer dizer que, revogada a liberdade condicional, o remanescente da pena já não se somará às restantes penas (que estavam com ela em relação de sucessão) e, além disso, que não contará para efeitos do limite dos seis anos a que alude o n.º 3.

(16). E não que não possa beneficiar de nova liberdade condicional, se verificados os respectivos pressupostos.

(17). De outro lado, o artigo 64.º, n.º 3, do CP permite, inequivocamente, que, relativamente à pena (remanescente) de prisão que vier a ser cumprida, possa haver lugar a nova liberdade condicional.

(18). Apesar de o artigo 64.º do CP em causa nunca utilizar as expressões «remanescente da pena» ou «cumprimento sucessivo» de penas, essa é a única solução que garante a harmonia do sistema.

(19). O remanescente de uma pena não é uma pena autónoma, antes o resto de uma «pena de prisão» ainda não cumprida e, portanto, passível de cair na previsão do artigo 64.º n.º 3 do CP.

(20). O entendimento que se vem sustentando - o do Acórdão-Fundamento -, vai, ainda, ao encontro da filosofia da Reforma Penal de 2007, orientada no sentido da antecipação do momento da concessão da liberdade condicional e da flexibilização do seu regime.

Deve, pois:

• Fixar-se jurisprudência no seguinte sentido:

• Havendo lugar à execução de várias penas de prisão, caso seja revogada a liberdade condicional com fundamento na prática de um crime por que venha a ser condenado em nova pena de prisão, o arguido pode beneficiar de nova liberdade condicional no cumprimento do remanescente da primeira pena, por força do disposto nos artigos 64.º, n.os 2 e 3, e 61.º do CP.

• Resolver-se, em conformidade, o conflito jurisprudencial em favor do Acórdão-Fundamento.

• Revogar o Acórdão Recorrido e ordenar a devolução do procedimento ao Tribunal da Relação do Porto, para decisão sobre o pedido de concessão de liberdade condicional do arguido Manuel Joaquim Queirós de Freitas.

«»

Colhidos os vistos legais, e reunido o Pleno, cumpre deliberar.

I - Sobre a oposição de julgados

Uma vez que o acórdão que reconheceu a existência de oposição de julgados não vincula o pleno das secções criminais, há que reapreciar a mesma questão.

Reapreciando:

Dos termos do petitório retira-se que o recorrente pretendeu interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, alegando a oposição de julgados entre dois acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, o recorrido, proferido no processo n.º 204/07.5IDBRG.G1-A.S1 da 4.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto, que transitou em julgado em 18 de Dezembro de 2018 e o acórdão fundamento constante dos autos n.º 441/13.3TXPRT-L.Pl, de 26 de Abril de 2017, que também transitou em julgado

A exigência de oposição de julgados, de que não se pode prescindir na verificação dos pressupostos legais de admissão do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do art. 437.º, n.º 1, do CPP, é de considerar-se preenchida quando, nos acórdãos em confronto, manifestamente de modo expresso, sobre a mesma questão fundamental de direito, se acolhem soluções opostas, no domínio da mesma legislação.

A estes requisitos legais, o STJ, de forma pacífica, aditou a incontornável necessidade de identidade de factos, não se restringindo à oposição entre as soluções de direito. - v.v.g. Ac. do STJ 10-01-2007, Proc. n.º 4042/06 - 3.ª Secção

«»

Consta do acórdão recorrido, referente aos autos n.º 1986/10.2TXCBR-M.P1. do Tribunal da Relação do Porto:

"Processo n.º 1986/10. 2 TXCBR-M. P1- 4.ª Secção

Relator: Francisco Mota Ribeiro

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto

1 - RELATÓRIO

1.1 - Por decisão proferida no 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, a 05/03/2018, no âmbito do Processo n.º 1986/10.2TXCBR-M, e por entender que a pena em execução, resultante da revogação da liberdade condicional, deverá ser cumprida por inteiro, foi dada a concordância e respetiva homologação ao cômputo de pena efetuado pelo Ministério Público, fixando-se como remanescente da pena a cumprir os 3 anos e 4 meses, e o termo de tal pena em 30/03/2021.

1.2 - Não se conformando com tal decisão dela veio interpor recurso o recluso, apresentando motivação que termina com as seguintes conclusões:

A - O presente recurso vem interposto do douto Despacho proferido nos autos que condena o arguido Manuel Joaquim Queirós de Freitas, na pena ora em execução, resultante da liberdade condicional, a ser cumprida por inteiro.

B - Entende o Recorrente, que, face à factualidade provada e ao direito aplicável, a imposição da pena ora em execução, resultante da revogação da liberdade condicional, ser cumprida por inteiro, com que, por força da realidade jurídica em causa, sofre limitação a regra consagrada no artigo 64.º, n.º 3, do CP, revela-se pouco criteriosa, demasiado subjetiva e desequilibradamente aplicada, violando os princípios constitucionais vigentes.

C - O Recorrente foi condenado no Processo n.º 456/07.0GAMGL, por decisão transitada em julgado, a uma pena de 10 de prisão.

D - Foi fixada a data de 19/01/2018 para o termo do período da liberdade condicional, tendo o arguido sido libertado em 19/09/2014. O arguido foi colocado em liberdade condicional no Processo n.º 456/07.0GAMGL em sede de dois terços da pena.

E - Por decisão transitada em julgado foi revogada a liberdade condicional no Processo n.º 456/07.0GAMGL.

F - Os cinco sextos da pena estavam calculados para 19/05/2016 e o seu termo para 19/01/2018.

G - Por despacho de 06/03/2018, proferido pelo Douto Tribunal de Execução de Penas do Porto, foi decidido que, na pena ora em execução, resultante da revogação da liberdade condicional, há de ser cumprida por inteiro, com o que, por força da realidade jurídica em causa sofre limitação a regra consagrada no artigo 64.º, n.º 3, do CP.

H - Ora o Douto Despacho violou as normas dos artigos 61.º, 63.º, n.º 2, e 64.º, n.º 3, do Código Penal.

I - Nos termos dos artigos 61.º, n.º 4, do Código Penal, o condenado a pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena.

J - É obrigatória a concessão da liberdade condicional prevista no artigo 61.º, n.º 4, do Código Penal, nas penas superiores a 6 anos de prisão em que o arguido já tenha cumprido 5/6 da pena.

K - O único requisito previsto é o consentimento do condenado.

L - No presente caso, a pena inicial é de 10 anos de prisão, no qual a liberdade condicional concedida foi revogado, está sujeita a ser concedida nova liberdade condicional logo que atingidos os 5/6 da pena, pois o único requisito exigível é o decurso do tempo e o consentimento do ora recorrente

M - De acordo com o artigo 64.º, n.º 3, do Código Penal "pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º", isto significa que essa concessão há de ser enquadrada em qualquer das modalidades aí previstas, incluindo, por força da lei, à que se refere o artigo 61.º, n.º 4, do Código Penal.

N - Entendimento também seguido no Acórdão do STJ de 25.06.2008, proferido no Processo n.º 08P2184 e Acs do TRP de 22-02-2006, proferido no Processo n9 0640101, Ac. de 03.02.2010, proferido no Processo n9 3670/10.8TXPRTD.P1.

O - O arguido ora recorrente foi condenado no Processo n9 456/07.0GAMGL a uma pena de prisão superior a seis anos, tratando-se de uma pena que sofre de tratamento autónomo por força do regime especial legalmente previsto nos artigos 6.º9, n.º 3, e 63.º, n.º 4, do Código Penal.

P - O presente caso concreto não configura um cumprimento sucessivo de penas, mas antes o restante de uma pena nova, mas o que ficou por cumprir de uma pena.

Q - Por decisão transitada em julgado em 10/10/2016, proferida no processo n.º 76/15.6 PABCL, veio o mesmo a ser condenado na pena de 8 anos de prisão

R - Deve, pois, ser revogado o Despacho, de que se recorre, que só fez menção ao termo da pena e que sofre a limitação da regra consagrada no artigo n.º 64.º, n.º 3, do Código Penal, o tempo em que o arguido atinge os 5/6 da pena em cumprimento e substituído por outro no qual se fixe o tempo em que o arguido atinge os 5/6 da pena em cumprimento.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - Factos a considerar

2.1.1 - No âmbito do processo n.º 456/07.0GAMGL, o recorrente foi condenado numa pena de 10 anos de prisão.

2.1.2 - O cumprimento de metade de tal pena ocorreu em 19/01/2013 e os dois terços em 19/09/2014, data em que lhe foi concedida a liberdade condicional com o seu termo fixado para 19/01/2018.

2.1.3 - Por acórdão proferido no processo n.º 76/15.6PABCL, e por factos praticados desde 13/03/2015 até 27/04/2015, foi o recorrente condenado na pena de 8 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes.

2.1.4 - Iniciou o cumprimento desta pena em 27.04.2015.

2.1.5 - Em virtude desta condenação, foi revogada a liberdade condicional ao recorrente e ordenado o cumprimento da pena remanescente, encontrando-se por cumprir o remanescente de 3 anos e 4 meses de prisão.

2.1.6 - Em 30.11.2017 interrompeu-se o cumprimento da pena referida em 2.1.3. e iniciou-se o cumprimento do remanescente da primeira pena, cujo termo está previsto para 30.03.202.

2.2 - Fundamentos fáctico-conclusivos e jurídicos

Como referimos supra, a questão fundamental a resolver consiste em saber se, faltando cumprir 3 anos e 4 meses de prisão, a revogação da liberdade condicional com fundamento na prática de um crime pelo qual veio a ser aplicada uma pena de 8 anos de prisão, implica ou não o cumprimento do remanescente daquela pena por inteiro, e desse modo o afastamento das regras dos n.os 1 a 3 do artigo 63.º do CP.

A solução do problema é alcançável, a nosso ver, por simples interpretação declarativa do artigo 63.º do CP, dada a circunstância de ser ele, como desde logo resulta da respetiva epígrafe) que regula a liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas.

Diz tal artigo o seguinte:

"Artigo 63.º

(Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas)

1 - Se houver lugar à execução de várias penas de prisão) a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar é interrompida quando se encontrar cumprida metade da pena.

2 - Nos casos previstos no número anterior, o tribunal decide sobre a liberdade condicional no momento em que possa fazê-lo, de forma simultânea) relativamente à totalidade das penas.

3 - Se a soma das penas que devam ser cumpridas sucessivamente exceder seis anos de prisão, o tribunal coloca o condenado em liberdade condicional, se dela não tiver antes aproveitado, logo que se encontrarem cumpridos cinco sextos da soma das penas.

4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável ao caso em que a execução da pena resultar de revogação da liberdade condicional.

Lidos os n.os 1 a 3, facilmente se conclui que os mesmos contemplam todas as hipóteses que o cálculo do período de liberdade condicional pode implicar na execução de várias de penas, isto é, um terço, dois terços ou cinco sextos, procedendo-se para tal à interrupção no cômputo da primeira pena, a metade do cumprimento desta, concedendo depois o n.º 2 daquele artigo uma grande latitude ao Tribunal para decidir sobre a liberdade condicional, no momento em que possa fazê-lo relativamente à totalidade das penas, tendo precisamente por base a soma delas. Sendo que no n.º 3 se torna depois claro que, se a soma das penas exceder 6 anos, o condenado só será colocado em liberdade, logo que se encontrem cumpridos 5/6 da soma das penas, se dela antes não tiver aproveitado (visando-se precisamente excluir da plenitude da estatuição deste segmente normativo também os casos em que relativamente a uma das penas de prisão a cumprir o recluso já haja beneficiado de liberdade condicional).

Assim sendo, se tais preceitos cobrem todas as possibilidades de determinação da liberdade condicional nos casos de cumprimento de várias penas, então, o seu n.º 4, ao dizer expressamente que o disposto nos números anteriores não é de aplicar ao caso em que a execução da pena resultar de revogação da liberdade condicional, implica claramente que esta última pena deve ser integralmente cumprida, porquanto deixa de poder integrar qualquer soma de penas em relação à qual pudesse vir a ser determinado o cálculo do período de liberdade condicional a conceder ao recluso

[...]

Ou seja, a quem haja já beneficiado de liberdade condicional, no cumprimento sucessivo com base num novo crime praticado nesse período de liberdade, impõe-se o regime do artigo 63.º, e em especial o seu n.º 4, o qual, obstando claramente a qualquer interrupção da pena anterior ou a sua integração na soma dos 5/6 a que alude o n.º 3 daquele artigo, para efeitos de concessão de liberdade condicional, implica logicamente o cumprimento integral do remanescente dessa pena.

O artigo 64.º, n.º 3, por seu turno, terá verdadeiro sentido para os casos em que a revogação existe, não com fundamento numa nova pena e num novo crime cometido no período de liberdade condicional, mas sim na violação das condições impostas à liberdade condicional concedida, nas situações de pena única, e se torne conveniente, senão mesmo necessário, deixar um período final, ainda que mínimo, de cumprimento condicional da pena em liberdade. Possibilidade esta que resulta sempre alcançável nos casos como o que é posto, e relativamente ao qual deve ser aplicado com todo o rigor (aplicação justificada pela estreita conexão entre o crime sucessivo e a circunstância de o mesmo ter sido praticado no período de liberdade condicional) o artigo 63.º, n.º 4, do CP. Havendo, por isso, também uma clara relação de especialidade entre normas, que obsta à aplicação ao caso do artigo 64.º, n.º 3, do CP.

Por sua vez consta do acórdão fundamento proferido em 26-04-2017, nos autos de recurso n.º 441/13.3TXPRT-L.P1

"1. Relatório

1.1 - Decisão recorrida

Por despacho proferido em 14 de Novembro de 2016, o tribunal de execução de penas indeferiu o requerimento no qual o recluso B. havia solicitado que lhe fosse oportunamente concedida a liberdade condicional aos cinco sextos da pena de 6 anos e 8 meses de prisão em que foi condenado no processo 669/05.0PABCL, da qual se encontrava por cumprir, à data do requerimento, o remanescente de 2 anos, 2 meses e 13 dias, na sequência de revogação de anterior liberdade condicional concedida. Fundamentalmente, entendeu o tribunal que, tendo o recluso outra pena de 5 anos e 4 meses de prisão para cumprir à ordem do processo 573/13.8GBBCL, resulta do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do Código Penal (referem-se a este código todas as normas sem outra indicação) que aquele remanescente terá de ser cumprido por inteiro, sem possibilidade de concessão de nova liberdade condicional aos cinco sextos da pena.

1.2 - Recurso

O recluso interpôs recurso invocando erro na interpretação e aplicação do direito e pedindo a revogação do despacho e a sua substituição por outro que considere imperativa a concessão de liberdade condicional aos cinco sextos da referida pena. No essencial, concluiu a motivação do recurso invocando o seguinte:

• O remanescente de 2 anos, 2 meses e 13 dias de prisão que tem de cumprir não é uma nova pena mas apenas parte da pena originariamente aplicada no processo 669/05.0PABCL, em consequência da revogação de liberdade condicional; como tal, é-lhe aplicável a regra do artigo 61.º, n.º 4.

• Deve-lhe ser concedida nova liberdade condicional aos cinco sextos da pena, em conformidade com o disposto no artigo 61.º, n.º 4, pois para que tal ocorra basta o decurso do tempo e a concordância do condenado

[...]

2 - Questões a decidir no recurso

A controvérsia que emerge do confronto entre o despacho recorrido e a posição do Ministério Público junto do tribunal de execução de penas, por um lado, e o recurso e o parecer do Ministério Público neste tribunal, por outro, enuncia-se sinteticamente assim: ao recluso que cumpria pena de 6 anos e 8 meses de prisão, que viu a respectiva liberdade condicional ser-lhe revogada quando restavam para cumprir 2 anos, 2 meses e 13 dias e que tem ainda para cumprir uma outra pena de 5 anos e 4 meses de prisão, é aplicável a regra da libertação condicional ope legis aos cinco sextos, ou, por virtude da impossibilidade legal de aplicação das regras da execução sucessiva de várias penas, tem de cumprir a primeira pena integralmente, só depois se iniciando o cumprimento da segunda?

3 - Fundamentação

3.1 - Factualidade processual relevante

1) No âmbito do Processo na 669/05.0PABCL, O recorrente foi condenado numa pena de 6 anos e 8 meses de prisão. Em 29ABR2010 foi-lhe concedida liberdade condicional com termo previsto para 12JUL2012.

2) Por decisão transitada em julgado, proferida no Processo na 573/13.8GBBCL, foi O recorrente condenado noutra pena de 5 anos e 4 meses de prisão. Iniciou o cumprimento desta pena, cujo termo estava previsto para 2SET2018.

3) Em virtude desta condenação, foi revogada a liberdade condicional ao recorrente, por decisão transitada em julgado em 140UT2016, encontrando-se por cumprir o remanescente de 2 anos, 2 meses e 13 dias de prisão. Em 140UT2016 interrompeu-se o cumprimento da pena referida em 2) e iniciou-se o cumprimento do remanescente da primeira pena, cujo termo está previsto para 27DEZ2018.

4) Em 3NOV2016 o recorrente requereu ao tribunal que considerasse que aquele remanescente de 2 anos, 2 meses e 13 dias de prisão não tem de ser integralmente cumprido, uma vez que terá direito à liberdade condicional nos cinco sextos da pena originária de 6 anos e 8 meses de prisão.

5) Depois de colhida a opinião do Ministério Público, que foi negativa, o tribunal proferiu o despacho recorrido.

[...]

Do que temos vindo a dizer decorre já que aderimos à tese interpretativa de que após uma revogação da liberdade condicional, para os efeitos do artigo 64.º, n.º 3, o cômputo dos prazos do artigo 61.º se faz tendo em conta toda a pena originária e não apenas a parte dela não cumprida. Quer isto dizer que um arguido libertado a meio ou aos dois terços de uma pena de prisão superior a 6 anos e que viu a liberdade condicional revogada beneficiará ainda da libertação ope legis aos cinco sextos da pena. Consequentemente, se a liberdade condicional revogada for a concedida aos cinco sextos da pena, o recluso não terá direito a nova liberdade condicional, independentemente do resto que faltar cumprir.

[...]

De todo o modo, para nós é claro que a revogação de liberdade condicional anterior não exclui a possibilidade de concessão de nova liberdade condicional aos cinco sextos, desde que a sua medida originária o permita e o condenado a aceite, nos termos do artigo 61.º, n.º 4, para o qual remete o artigo 64.º, n.º 3. O que está vedado é que tal remanescente seja ponderado em conjunto com uma outra pena integralmente por executar, por impossibilidade lógica e exclusão legal expressa.

[...]

3.2.4 - Chegámos assim às seguintes conclusões:

• A revogação de anterior liberdade condicional não impede a concessão de nova liberdade condicional na execução da mesma pena;

• No cálculo dos prazos do segundo período de liberdade condicional tem-se em conta a pena originária;

• A possibilidade de concessão de nova liberdade condicional nos termos referidos não é afastada pelo facto de haver outra pena autónoma para executar;

• O regime mais favorável de execução conjunta previsto no artigo 63.º é apenas aplicável ao cumprimento sucessivo de penas inteiras; as penas parciais resultantes da revogação de liberdade condicional anterior têm um regime de execução autónomo;

• Essa execução autónoma da primeira pena - se superior a 6 anos de prisão e se o condenado consentir - interrompe-se aos cinco sextos, passando o condenado a cumprir a segunda pena; no momento em que houver de ser libertado da segunda, por extinção da pena ou em regime de liberdade condicional, completa-se a execução da primeira em liberdade condicional."

Como é fácil de ver pelo confronto de ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - há oposição de julgados relativamente a cumprimento de pena de prisão em que houve revogação da liberdade condicional concedida, optando por soluções diferentes para a mesma questão de direito, no âmbito da mesma legislação, em situação fáctica idêntica.

Os acórdãos foram proferidos no âmbito da mesma legislação, ou seja, na vigência dos artigos 61.º, n.os 1 e 4, 63.º, n.º 4, e 64.º, n.os 1, 2 e 3, todos do Código Penal (CP) e deram respostas opostas à questão de direito enunciada.

Como se refere no acórdão da 3.ª secção criminal, proferido em 27 de Fevereiro de 2019 ao abrigo do artigo 441.º do CPP, ambos os acórdãos - recorrido e fundamento - colocados, no domínio da mesma legislação, perante a mesma situação de revogação de liberdade condicional concedida aos 2/3 do cumprimento da pena de prisão superior a 6 anos - artigo 61.º, n.os 1 e 3, do CP - por via da comissão de crime durante o período de liberdade condicional respectivo - artigos 64.º, n.os 1 e 2, e 57.º, n.º 1, alínea b), do CP - por que o recluso veio a ser condenado em pena de prisão, perfilharam soluções de direito opostas, decidindo o Acórdão Recorrido que, ao cumprimento desta e do remanescente daquela se aplica o regime da execução sucessiva previsto no artigo 63.º do CP, com a consequência de aquele remanescente ter de ser cumprido por inteiro, por imposição do n.º 4 da norma, ao passo que no Acórdão-Fundamento se determinou que tal remanescente deve ser cumprido em regime de execução autónoma nos termos do previsto no artigo 61.º do CP, com a consequência de, se o condenado o consentir, se interromper ao 5/6 da pena originária, nos termos dos artigos 61.º, n.º 4, e 64.º, n.º 3, do CP, passando ele a cumprir a segunda pena e completando-se a execução da primeira em regime de liberdade condicional assim que libertado da segunda.

Procedendo a oposição de julgados, prossegue o recurso para fixação de jurisprudência - artigo 441.º, n.º 1, do CPP.

II - Identificação do objecto do presente recurso

Como salienta o Recorrente, a questão que se coloca é a de se saber se: quando um recluso é alvo de revogação de liberdade condicional, numa pena originária superior a 6 anos, tem ou não que beneficiar da libertação obrigatória pelos 5/6 da pena desde que tenha prestado o necessário consentimento

Ou seja:

"Quando é concedida uma liberdade condicional numa pena superior a 6 anos de prisão, antes de se ter atingido os 5/6 da pena (ou seja, ao meio da pena, dois terços ou renovação de instância nos termos do artigo 180.º, n.º 1, do C.E.P.M.P.L.), e caso essa liberdade condicional venha a ser revogada - seja qual for o motivo da revogação, entretanto transitada em julgado (a revogação), o recluso terá direito à libertação obrigatória aos cincos sextos dessa mesma pena nos termos conjugados dos artigos 64.º, n.º 3, do Código Penal e 61.º, n.º 4, do mesmo diploma?"

Ou ainda, como conclui o Ministério Público:

"Havendo lugar à execução de várias penas de prisão, caso seja revogada a liberdade condicional com fundamento na prática de um crime por que venha a ser condenado em nova pena de prisão, o arguido pode beneficiar de nova liberdade condicional no cumprimento do remanescente da primeira pena, por força do disposto nos artigos 64.º, n.os 2 e 3, e 61.º do CP."?

Em suma:

A questão objecto do presente recurso centraliza-se exclusivamente em saber se, havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma das penas com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, ou se poderá ainda beneficiar de nova liberdade condicional quanto à pena no âmbito da qual ocorreu a revogação, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do CP.

III - As normas legais pertinentes

A secção IV do título I do Livro I do Código Penal estabelece as regras legais da liberdade condicional, nas seguintes normas legais:

Artigo 61.º — Pressupostos e duração

1 - A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado.

2 - O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses se:

3 - O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo seis meses, desde que se revele preenchido o requisito constante da alínea a) do número anterior.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a seis anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena.

5 - Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de cinco anos, considerando-se então extinto o excedente da pena.

Artigo 62.º — Adaptação à liberdade condicional

Para efeito de adaptação à liberdade condicional, verificados os pressupostos previstos no artigo anterior, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ficando o condenado obrigado durante o período da antecipação, para além do cumprimento das demais condições impostas, ao regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.

Artigo 63.º — Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas

1 - Se houver lugar à execução de várias penas de prisão, a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar é interrompida quando se encontrar cumprida metade da pena.

2 - Nos casos previstos no número anterior, o tribunal decide sobre a liberdade condicional no momento em que possa fazê-lo, de forma simultânea, relativamente à totalidade das penas.

3 - Se a soma das penas que devam ser cumpridas sucessivamente exceder seis anos de prisão, o tribunal coloca o condenado em liberdade condicional, se dela não tiver antes aproveitado, logo que se encontrarem cumpridos cinco sextos da soma das penas.

4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável ao caso em que a execução da pena resultar de revogação da liberdade condicional

Artigo 64.º — Regime da liberdade condicional

1 - É correspondentemente aplicável à liberdade condicional o disposto no artigo 52.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º, no artigo 54.º, nas alíneas a) a c) do artigo 55.º, no n.º 1 do artigo 56.º e no artigo 57.º

2 - A revogação da liberdade condicional determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida.

3 - Relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida pode ter lugar a concessão de nova liberdade condicional nos termos do artigo 61.º

IV - Fundamentação

IV.1. Os argumentos dos acórdãos em oposição

No esmiuçamento da temática o acórdão recorrido ao defender que em caso de revogação da liberdade condicional, o cumprimento do remanescente de uma pena de prisão integrada numa execução sucessiva de várias penas deve ser integral, sem possibilidade do condenado de beneficiar de nova liberdade condicional, considerou

"Em abono do supra exposto, temos ainda as atas e o Projeto da Comissão de Revisão do Código Penal (Ata n.º 8).

Era do seguinte teor o artigo 61.º-A do projeto de revisão:

"Artigo 61.º-A

(Liberdade condicional em caso de execução de várias penas)

1 - Se houver lugar à execução sucessiva de várias penas de prisão, a execução da pena que deva se cumprida em primeiro lugar será interrompida:

2 - O disposto no n.º anterior não vale porém para o caso em que a execução da pena resulte de revogação da liberdade condicional.

3 - No caso previsto no n.º 1, o tribunal decidirá sobre a liberdade condicional no momento em que possa fazê-lo, de forma simultânea, relativamente à totalidade das penas.

4 - Se a soma das penas que devam se cumpridas sucessivamente exceder 8 anos de prisão, o tribunal colocará o condenado em liberdade condicional, se dela não tiver antes aproveitado, fogo que se encontrem cumpridos cinco sextos da soma das penas,"

Além de resultar da própria letra e do espírito da lei que não é aplicável qualquer interrupção ou cálculo daí adveniente para efeitos de concessão da liberdade condicional no cumprimento de várias penas, isto é, nas situações em que a execução de uma das penas resultar de revogação da liberdade condicional, a verdade é que tal interpretação sai ainda reforçada pela leitura das atas da Comissão de Revisão.