Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020 — «O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do art.º 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando…

Processo n.º 1086/09.8TJVNF.G1.S1-A (Recurso para Uniformização de Jurisprudência)

7.ª Secção (Cível)

Relator - Juiz Conselheiro Oliveira Abreu

Recorrentes/Autores/Augusto Novais da Silva e Maria Estela Azevedo Mendes Novais da Silva

Recorrida/Ré/Infraestruturas de Portugal, SA.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, no Pleno das secções cíveis

I - RELATÓRIO

Os presentes autos subiram a este Supremo Tribunal de Justiça em razão da interposição de recurso (revista independente) da Ré/Infraestruturas de Portugal, SA., e dos Autores/AA e BB (revista independente e revista subordinada), sobre o acórdão da Relação proferido nestes autos, no qual, conhecendo da apelação interposta pelos Autores/AA e outra, decidiu alterar a sentença proferida em 1.ª Instância, apenas relativamente ao decidido quanto aos pedidos formulados pelos Autores/AA e BB, sob as alíneas e) e f) do petitório da petição inicial, confirmando a decisão da 1.ª Instância relativamente ao decidido sobre os demais pedidos, nomeadamente, a absolvição da Ré dos pedidos identificados sob as alíneas c), d), g), h), ou seja, a Relação, alterando o decidido em 1.ª Instância, condenou a Ré/Infraestruturas de Portugal, SA. "a indemnizar os Autores pelos prejuízos decorrentes dos danos identificados nos pontos 32) a 34) da fundamentação de facto, resultantes do processo construtivo identificado no ponto 31), em montante a apurar em incidente de liquidação até ao valor máximo de (euro)175.161,50" e bem assim a "indemnizar os Autores pelo prejuízo decorrente da ocupação ilícita do subsolo em montante a apurar em incidente de liquidação", sendo que a 1.ª instância, quanto ao pedido da alínea e), declarou-se materialmente incompetente para conhecer de tal pedido, quanto ao pedido da alínea f) decidiu condenar a Ré "a indemnizar os Autores pelos prejuízos decorrentes dos danos identificados nos pontos 32) a 34) da fundamentação de facto, resultantes do processo construtivo identificado no ponto 31), em montante a apurar em incidente de liquidação até ao valor máximo de (euro)88.500".

Os Autores/AA e BB haviam formulado os seguintes pedidos:

Interpostos os aludidos recursos o Mmº. Juiz Conselheiro relator, proferiu despacho onde consignou:

"a) Que nada obstava ao conhecimento da revista da ré Infraestruturas de Portugal, S. A., na medida que incidindo a mesma sobre o acórdão da Relação na parte em que nele se procedeu à alteração do decidido na 1.ª instância, se não verificava o obstáculo da dupla conforme (e uma vez que se mostram verificados os demais requisitos);

Inconformados com tal despacho na parte em que não admitiu a revista subordinada, vieram os Autores/AA e BB, reclamar para a Conferência, pugnando pela revogação do despacho reclamado e consequente admissão do interposto recurso subordinado, tendo este Supremo Tribunal de Justiça proferido acórdão em cujo dispositivo foi consignado:

"Termos em que se acorda em indeferir a reclamação e em confirmar o despacho reclamado. Custas pelos reclamantes."

Irresignados com o proferido acórdão, os Autores/AA e BB, vieram interpor recurso para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça com vista à uniformização de jurisprudência, nos termos dos artºs. 688.º e seguintes do Código de Processo Civil, invocando como fundamento, a contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2016 (Processo n.º 3/13.5TBVLR.G1-A.S1), tendo formulado as seguintes conclusões:

"A.- Existe uma clara identidade e essencialidade da questão que foi objecto de respostas divergentes pelo Supremo. Existindo também identidade de legislação em que se insere a questão: art. 633.º/5 do CPC.

Os Recorrentes entendem que a questão deverá ser decidida de acordo com o decidido no Acórdão fundamento: o art. 633.º/5 permite a interposição de recurso subordinado, mesmo no caso de dupla conforme (Ac. STJ de 19/10/2017, proc. n.º 3/13.5BVRG1-A.51).

B.- a interpretação do art. 671.º/3 do CPC no sentido da inadmissibilidade do recurso subordinado, acolhida no acórdão em apreço viola o direito à igualdade de armas por permitir que, havendo duas partes vencidas uma decisão judicial (neste caso, num Acórdão) somente urna delas possa interpor recurso.

C.- Por outro lado, importa considerar vários Acórdãos do STJ que admitem o recurso subordinado, mesmo no caso de dupla conforme. Entre os quais o Acórdão fundamento.

D.- A própria letra do art. 633.º/5 refere "Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será".

E.- O facto de referir na norma expressamente a irrelevância da sucumbência da parte, não significa que se pretendeu afastar a irrelevância do critério da dupla conforme.

F.- Apenas significa que esta questão está prevista na previsão geral da norma: Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, haja ou não dupla conforme.

Nestes termos, requer que o Acórdão seja revogado e seja admitido o Recurso Subordinado."

A Recorrida/Ré/Infraestruturas de Portugal, SA., não contra alegou.

O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência foi admitido, liminarmente, por decisão proferida a fls. 49 a 53, por se reconhecer que o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento (Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2016 [Processo n.º 3/13.5TBVLR.G1-A.S1]), foram proferidos no domínio da mesma legislação e se entender que ocorre, entre ambos, a invocada contradição quanto à mesma questão fundamental de direito.

Consignou-se a propósito: "Transitado em julgado o Acórdão da conferência, deste STJ, de 13.11.2018 (constante de fls. 1835 e seguintes dos autos principais) que, indeferindo a reclamação dos autores, AA e esposa, manteve o despacho do Relator de 18.09.2018 (constante de fls. 1808 e seguintes), no qual se decidiu não admitir o recurso de revista subordinada dos mesmos:

Vieram os autores interpor recurso para uniformização de jurisprudência, invocando para o efeito que aquele acórdão está em contradição com o Acórdão do STJ (acórdão fundamento), datado de 09.10.2016, proferido no processo n.º 3/13.5TBVR.G I.S1 - cuja cópia juntou e cujo trânsito se presume nos termos do n.º 2 do art. 688.º do CPC.

Invocam para o efeito a existência de contradição entre ambos os acórdãos no que respeita à interpretação do n.º 5 do art. 633.º do CPC: um no sentido da admissibilidade do recurso subordinado no caso de haver dupla conforme (tese do Acórdão fundamento) e outro no sentido da não admissibilidade (tese do Acórdão recorrido).

E pretendem que se fixe jurisprudência no sentido da interpretação do Acórdão fundamento.

Nesse sentido, formulou as seguintes conclusões:

A - Existe uma clara identidade e essencialidade da questão que foi objeto de respostas divergentes pelo Supremo.

Existindo também identidade de legislação em que se insere a questão: art. 633.º/5 do CPC.

Os Recorrentes entendem que a questão deverá ser decidida de acordo com o decidido no Acórdão fundamento: o art. 633.º/5 permite a interposição de recurso subordinado, mesmo no caso de dupla conforme (Ac. STJ de 19/10/2017, proc. n.º 3/13.5 BVR.G1-A.S1),

B - A interpretação do art. 671.º/3 do CP'C no sentido da inadmissibilidade do recurso subordinado, acolhida no acórdão em apreço viola o direito à igualdade de armas por permitir que, havendo duas partes vencidas uma decisão judicial (neste caso, num Acórdão) somente uma delas possa interpor recurso,

C - Por outro lado, importa considerar vários Acórdãos do STJ que admitem o recurso subordinado, mesmo no caso de dupla conforme, Entre os quais o Acórdão fundamento.

D - A própria letra do art. 633.º/5 refere "Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será".

E - O facto de referir na norma expressamente a irrelevância da sucumbência da parte, não significa que se pretendeu afastar a irrelevância do critério da dupla conforme.

F - Apenas significa que esta questão está prevista na previsão geral da norma:

Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, haja ou não dupla conforme.

Nestes termos, requer que o Acórdão seja revogado e seja admitido o Recurso Subordinado.

Não foram apresentadas contra-alegações.

Nada obstando à admissão do recurso à luz do disposto no n.º 2 do art. 641.º e no art. 690.º, e não ocorrendo a situação prevista no n.º 3 do art. 688.º, todos do CPC, importa verificar se existe a invocada contradição de acórdãos (art. 692.º, n.º 1 do CPC).

Ambos os acórdãos versam sobre a interpretação do n.º 5 do artigo 633.º do CPC, que (na sequência do que consta do n.º 1, no sentido de que "se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado") estabelece o seguinte:

"Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, ainda que a decisão impugnada seja desfavorável para o respetivo recorrente em valor igualou inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre".

O Acórdão recorrido tem subjacente a seguinte situação factual:

ii) E por recurso subordinado;

Por sua vez, o Acórdão fundamento tem subjacente a seguinte situação factual:

Vide sumário: "1 - Sendo admissível a revista principal, é admissível a revista subordinada, ainda que, quanto a esta, haja dupla conforme. II - Muito embora não conste da lei (n.º 5 do art. 633.º do CPC) o apetecido expresso sinal literal a determiná-lo, é este o real pensamento legislativo, que só não foi explicitamente consagrado porque disso se não terá apercebido o legislador no momento em que procedeu à sua redação, dizendo menos do que pretendia"

Verifica-se assim que ambos os acórdãos incidiram sobre a mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação e: sendo essencialmente idêntico o quadro factual subjacente à aplicação da mesma norma, tendo chegado a entendimentos opostos, entendimentos esses que foram essenciais para chegarem às decisões (opostas) a que chegaram.

Verificando-se assim os respetivos requisitos, impõe-se a admissão do recurso.

Nestes termos, admito o recurso de uniformização de jurisprudência.

Oportunamente, à distribuição.

Sem custas."

Estabelece o artigo 688.º do Código de Processo Civil como fundamento do Recurso para Uniformização de Jurisprudência: "1- As partes podem interpor recurso para o pleno das secções cíveis quando o Supremo Tribunal de Justiça proferir acórdão que esteja em contradição com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito", encerrando, assim, como pressuposto substancial de admissibilidade deste recurso, a existência de uma contradição decisória entre dois acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação, e sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a enunciada contradição dos julgados, não implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as soluções aí adoptadas, sejam diferentes entre si, ou seja, que não sejam as mesmas, neste sentido, Pinto Furtado, in, Recursos em Processo Civil (de acordo com o Código de Processo Civil de 2013), Quid Juris, página 141, importando, pois, que as decisões, e não os respectivos fundamentos, sejam atinentes à mesma questão de direito, e que haja sido objecto de tratamento e decisão, quer no Acórdão recorrido, quer no Acórdão fundamento, e, em todo o caso, que essa oposição seja afirmada e não subentendida, ou puramente implícita.

De igual modo, é necessário que a questão de direito apreciada se revele decisiva para as soluções perfilhadas num e noutro acórdão, desconsiderando-se argumentos ou razões que não encerrem uma relevância determinante.

Por outro lado, exige-se, ao reconhecimento da contradição de julgados, a identidade substancial do núcleo essencial das situações de facto que suportam a aplicação, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jurídicos, sendo que as soluções em confronto, necessariamente divergentes, têm que ser encontradas no "domínio da mesma legislação", de acordo com a terminologia legal, ou seja, exige-se que se verifique a "identidade de disposição legal, ainda que de diplomas diferentes, e, desde que, com a mudança de diploma, a disposição não tenha sofrido, com a sua integração no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha", neste sentido Pinto Furtado, ob. cit., página 142.

Revertendo ao caso sub iudice, como resulta do segmento das alegações de recurso, a divergência assinalada pelos Recorrentes recai sobre a interpretação do n.º 5 do artigo 633.º do Código de Processo Civil, no âmbito do recurso subordinado, verificado que seja a dupla conforme.

Os quadros factuais, considerados no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento, considerado o respectivo enquadramento, consignados na decisão liminar, proferida no âmbito do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, revelam, que existe, entre aquelas decisões, e no essencial, a exigida identidade substancial do núcleo factual, ou seja, têm em consideração facticidade que se subsume à aplicação da mesma norma adjectiva civil, cuja aplicação se invoca, outrossim, sobre a questão decidenda que aqui importa, ambos os acórdãos estão em clara oposição, na medida em que se conclui no sentido da admissibilidade do recurso subordinado no caso de haver dupla conforme (Acórdão Fundamento) e outro no sentido da não admissibilidade do recurso subordinado no caso de haver dupla conforme (Acórdão Recorrido), adoptando, Acórdão Recorrido e Acórdão Fundamento, enquadramentos jurídicos diversos.

Na verdade, no Acórdão fundamento, entendeu-se que sendo admissível a revista principal, é admissível a revista subordinada, ainda que, quanto a esta, haja dupla conforme, muito embora não conste da lei - n.º 5 do artigo 633.º do Código de Processo Civil - o apetecido expresso sinal literal a determiná-lo, sendo este o real pensamento legislativo, que só não foi explicitamente consagrado porque disso se não terá apercebido o legislador no momento em que procedeu à sua redacção, dizendo menos do que pretendia, ao passo que no Acórdão Recorrido foi reconhecido, conquanto seja admissível a revista principal, o recurso subordinado não é admissível, verificada a existência de dupla conforme, uma vez que a excepção estabelecida no n.º 5 do artigo 633.º do Código de Processo Civil, relativa ao valor da sucumbência com referência ao valor da alçada, não é aplicável às situações de dupla conforme.

Como se depreende dos enunciados enquadramentos jurídicos, quer do Acórdão Recorrido, quer do Acórdão Fundamento, tendo em devida conta a respectiva facticidade adquirida processualmente, reveladora de uma identidade substancial do núcleo factual, e, perante as consignadas constatações e resultados interpretativos, colhemos que o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento enfrentaram a mesma questão solvenda de modo divergente, mostrando-se, assim, verificada a essencialidade da contradição entre o Acórdão Recorrido e Acórdão Fundamento, donde, concluímos pela verificação dos pressupostos substanciais para a admissibilidade do Recurso de Uniformização da Jurisprudência, respaldando a decisão liminar, entretanto proferida.

Assim sendo, importa enunciar que a questão a resolver consiste em saber: "Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, não obstante o acórdão recorrido ser confirmativo de decisão anterior, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente?"

O Digno Agente do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, cumprido que foi o disposto no n.º 1 do artigo 687.º ex vi artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido de que o conflito jurisprudencial em causa deverá ser resolvido através de emissão de acórdão uniformizador de jurisprudência, para o qual sugere a seguinte formulação: "Nos termos do disposto no artigo 633.º n.º 5, do Cód. Proc. Civil, o recurso subordinado de revista está sujeito à regra da inadmissibilidade em caso de dupla conforme, estabelecida no n.º 3 do artigo 671.º do mesmo diploma legal."

Foram colhidos os vistos legais.

Cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. A questão a resolver, recortada das alegações apresentadas pelos Recorrentes/Autores/AA e BB, consiste em saber:

(1) Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, não obstante o acórdão recorrido ser confirmativo de decisão anterior, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente?

II. 2. Da Matéria de Facto

Está adquirida processualmente a seguinte facticidade:

"1 - AA e BB interpuseram acção declarativa, com processo comum, contra Infraestruturas de Portugal, SA., formulando os seguintes pedidos:

2 - Calendarizada e realizada a audiência final foi proferida sentença.

3 - Entretanto, foi proferido, nestes autos, acórdão pela Relação de Guimarães, que conhecendo da apelação interposta pelos Autores/AA e BB, quanto à sentença proferida nestes autos, decidiu alterar a aludida sentença proferida em 1.ª Instância, apenas relativamente ao decidido quanto aos pedidos formulados pelos Autores/AA e BB, sob as alíneas e) e f) do petitório da petição inicial, e confirmando a decisão da 1.ª Instância relativamente ao decidido sobre os demais pedidos, nomeadamente, a absolvição da Ré dos pedidos identificados sob as alíneas c), d), g), h), ou seja, a Relação, alterando o decidido em 1.ª Instância, condenou a Ré/Infraestruturas de Portugal, SA. "a indemnizar os Autores pelos prejuízos decorrentes dos danos identificados nos pontos 32) a 34) da fundamentação de facto, resultantes do processo construtivo identificado no ponto 31), em montante a apurar em incidente de liquidação até ao valor máximo de (euro)175.161,50" e bem assim a "indemnizar os Autores pelo prejuízo decorrente da ocupação ilícita do subsolo em montante a apurar em incidente de liquidação", sendo que a 1.ª Instância, quanto ao pedido da alínea e), declarou-se materialmente incompetente para conhecer de tal pedido e, quanto ao pedido da alínea f) decidiu condenar a Ré "a indemnizar os Autores pelos prejuízos decorrentes dos danos identificados nos pontos 32) a 34) da fundamentação de facto, resultantes do processo construtivo identificado no ponto 31), em montante a apurar em incidente de liquidação até ao valor máximo de (euro)88.500".

4 - Inconformados com o predito acórdão da Relação de Guimarães, dele interpôs recurso de revista independente, a Ré/Infraestruturas de Portugal, SA., outrossim, os Autores/AA e BB interpuseram recurso de revista independente e subordinado.

5 - Os Recorrentes/Autores/AA e BB interpuseram recurso de revista independente e subordinado, aduzindo as seguintes conclusões:

"A.- Considerando-se o decidido na audiência prévia quanto à competência do tribunal, que não foi objecto de apelação autónoma (art. 644.ºal/b do CPC) e por isso transitou em julgado, o decidido na sentença quanto à incompetência do tribunal, viola o caso julgado formal.

B.- Segundo o disposto no art. 625.º, havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que transitou em julgado em primeiro lugar, ou seja, a decisão posterior sobre questão já decidida é ineficaz.

C.- A competência dos tribunais fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevante as modificações de facto e de direito (art. 38.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

D.- Não é pelo facto de ter havido um alargamento da jurisdição administrativa, na reforma de 2015, que se verifica a incompetência dos tribunais judiciais para apreciar este pedido. A partir de 1/12/2015 a alínea i) foi alterada pelo art. 4.º do DL 214-G/2015, de 2/10, passando a ter a seguinte redacção:

"i) Condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime"

E.- A este propósito o Ac. do TCA - Sul de 22/11/2012, p. 5515/09, (in dgsi.pt) julgou que os tribunais administrativos são incompetentes para garantir os direitos dos particulares em situações de "via de facto":

F.- A data da propositura da acção, os tribunais judiciais eram competentes para apreciar todos os pedidos, tal como foi decidido na audiência prévia.

G.- Quanto à prescrição do pedido da alínea e), em relação à Ré Intraestruturas, a douta sentença de primeira instância concluiu pela prescrição das pretensões compensatória e indemnizatória de 10.000C (damos morais) e 86.662,50(euro) (trabalhos complementares resultantes do relatório de vistoria de 21/4/2008). A Recorrente pretende que se mantenha este entendimento.

H.- Os Autores, ora Recorrentes manifestaram no processo de expropriação a 5/11/2004 a intenção de exercer o direito a obter o ressarcimento dos prejuízos relacionados com as consequências das obras para o seu edifício.

L.- Pedindo a condenação da Refer a pagar todas as despesas derivadas da reparação do prédio na quantia mínima de 88.500(euro).

J.- Apesar deste pedido, a primeira instância entendeu que não foram pedidos os pagamentos dos trabalhos complementares (constantes do relatório de vistoria de 21/4/2008) e que a quantia mínima pedida no processo de expropriação era afinal a quantia máxima).

L.- Não se pode considerar este direito de indemnização prescrito,

M.- nem limitado ao montante de 88.500C.

N.- Até porque os Autores não necessitavam de indicar a quantia exacta em que avaliavam os danos ou pedir os danos complementares que resultaram do relatório de vistoria de 21/4/2008 (posteriores ao articulado superveniente de 5/11/2204). O que prescreve é o direito (direito de indemnização) e não o seu montante.

QUANTO AO RECURSO SUBORDINADO

O.- É de extrema importância a questão "do desmantelamento" das obras, como forma de possível reintegração do direito de propriedade dos Autores/Recorrentes, violado pela Ré.

P.- Para os Autores/Recorrentes a questão fundamental a apreciar é a reintegração do seu direito de propriedade (que sabem que não será inteiramente possível dada a impossibilidade repor o terreno no seu estado anterior).

Q.- Esta questão fundamental não é compatível com jogos de palavras, nomeadamente com o subjectivismo da palavra desmantelar.

R.- Mesmo no significado que o douto Acórdão atribui à palavra "desmantelar", a sua decisão viola o princípio do dispositivo (princípio estruturante do nosso processo civil).

S.- O douto acórdão em apreço atende apenas a um dos significados possíveis da palavra "desmantelar" não atendendo à vontade real dos Autores manifestada na petição inicial

T.- Se os Autores pediram a destruição da obra (na interpretação do douto Acórdão em apreço); o tribunal poderá condenar na eliminação da tensão produzida pelas espias introduzidas no subsolo dos Autores de forma a eliminar o efeito negativo causadas pelas mesmas na habitação dos Autores.

U.- Estamos perante uma condenação que se assume como um "minus", em termos qualitativos, com referência ao pedido formulado de "desmantelamento", que se reconduz à aplicação do princípio de "quem pede o mais, pede o menos".

V.- Assim, deve o pedido da alínea c) ser considerado provado e procedente ou condenar-se a Ré/Recorrida na eliminação da tensão das ancoragens.

NESTES TERMOS deverá ser revogada a decisão em apreço apenas quanto aos pedidos das alíneas C e G, mantendo-se no demais."

6 - Interpostos os aludidos recursos o Mmº. Juiz Conselheiro relator, proferiu despacho onde consignou:

"a) Que nada obstava ao conhecimento da revista da ré Infraestruturas de Portugal, S. A., na medida que incidindo a mesma sobre o acórdão da Relação na parte em que nele se procedeu à alteração do decidido na 1.ª instância, se não verificava o obstáculo da dupla conforme (e uma vez que se mostram verificados os demais requisitos);

7 - A interposta revista excepcional foi rejeitada pela Formação a que alude o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil.

8 - O interposto recurso subordinado foi rejeitado neste Supremo Tribunal de Justiça, no âmbito do Acórdão da Conferência, proferido em 13 de Novembro de 2018, já transitado em julgado que conhecendo da reclamação para a conferência, confirmou o predito despacho do Mmº. Juiz Conselheiro relator, proferido nesse sentido, constante de fls. 1808 e seguintes dos autos principais, e isto por ali se considerar que tal recurso não era admissível, face à existência de dupla conforme, por se entender que a excepção estabelecida no n.º 5 do artigo 633.º do Código de Processo Civil (relativa ao valor da sucumbência com referência ao valor da alçada), não é aplicável às situações de dupla conforme."

II. 3. Do Direito

O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões dos Recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.

II. 3.1. Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, não obstante o acórdão recorrido ser confirmativo de decisão anterior, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente?(1)

3.1.1 - A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabeleça regras/normas sobre a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões.

A este propósito o Tribunal Constitucional sustenta que "Na verdade, este Tribunal tem entendido, e continua a entender, com A. Ribeiro Mendes (Direito Processual Civil, III - Recursos, AAFDL, Lisboa, 1982, p. 126), que, impondo a Constituição uma hierarquia dos tribunais judiciais (com o Supremo Tribunal de Justiça no topo, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional - artigo 210.º), terá de admitir-se que "o legislador ordinário não poderá suprimir em bloco os tribunais de recurso e os próprios recursos" (cf., a este propósito, Acórdãos n.º 31/87, Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 9, pág. 463, e n.º 340/90, id., vol. 17, pág. 349).

Como a Lei Fundamental prevê expressamente os tribunais de recurso, pode concluir-se que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática. Já não está, porém, impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões [...]". (Acórdão n.º 159/2019 de 13 de Março de 2019).

Assim, a lei processual civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito.

3.1.2 - No caso que nos ocupa está em causa um recurso subordinado interposto ao abrigo da prerrogativa adjectiva civil consagrada no artigo 633.º do Código de Processo Civil, impondo-se, por isso, breve alusão a este meio recursivo.

Estatui o artigo 633.º do Código de Processo Civil sob a epígrafe "Recurso independente e recurso subordinado":

"1 - Se ambas as partes ficarem vencidas, cada uma delas pode recorrer na parte que lhe seja desfavorável, podendo o recurso, nesse caso, ser independente ou subordinado.

2 - O prazo de interposição do recurso subordinado conta-se a partir da notificação da interposição do recurso da parte contrária.

3 - Se o primeiro recorrente desistir do recurso ou este ficar sem efeito ou o tribunal não tomar conhecimento dele, caduca o recurso subordinado, sendo todas as custas da responsabilidade do recorrente principal.

4 - Salvo declaração expressa em contrário, a renúncia ao direito de recorrer ou a aceitação, expressa ou tácita, da decisão por parte de um dos litigantes não obsta à interposição do recurso subordinado, desde que a parte contrária recorra da decisão.

5 - Se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, ainda que a decisão impugnada seja desfavorável para o respetivo recorrente em valor igual ou inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre."

Como é sabido, pacificamente aceite pela Doutrina e Jurisprudência, a figura do recurso subordinado encontra fundamento em razões de "justiça processual e igualdade das partes", permitindo que interponha recurso da decisão, após decurso do prazo geral de impugnação, a parte que inicialmente se conformara com ela, aceitando-a nos termos em que ficou vencida, daí o recurso subordinado depender sempre, não só da admissibilidade, mas também da subsistência do recurso independente, caducando quando o tribunal não tome conhecimento do objecto deste último, regra que é corolário lógico de se estar perante um recurso que só é interposto porque a outra parte antes recorreu da decisão, tudo a justificar que a impugnação subordinada caduque se o recurso principal não for julgado quanto ao mérito, neste sentido, Teixeira de Sousa, in, Estudos Sobre o Novo Código de Processo Civil, página 496.

A propósito do recurso independente e do recurso subordinado, Alberto dos Reis, in, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, páginas 284 e seguintes, em anotação ao artigo 682.º do Código de Processo Civil de 1961,condizente ao actual artigo 633.º do Código de Processo Civil que em substância suporta redacção semelhante, sustentou:

"Perante uma sentença em parte favorável ao autor e em parte favorável ao réu, a disposição psicológica, o estado de espírito de qualquer dos litigantes pode apresentar-se nestes termos:

1) Resolução firme e decidida de impugnar a decisão naquilo em que lhe foi desfavorável;

2) Inclinação e tendência para se conformar com a decisão, caso a parte contrária não recorra.

Porque as realidades são estas, o art. 682.º pôs à disposição do vencido, meios de dar satisfação a cada um dos interesses desenhados.

Efectivamente, a parte vencida pode lançar mão ou de recurso independente ou de recurso subordinado.

A 1.ª espécie ajusta-se à disposição psicológica descrita em primeiro lugar; a 2.ª espécie quadra perfeitamente ao estado de espírito definido em segundo lugar"

Sufragando idêntico entendimento, defende Fernando Amâncio Ferreira, in, Manual dos Recursos em Processo Civil, 4.ª edição, página 80:

"Havendo sucumbência recíproca, as partes podem assumir uma de três atitudes:

Os dois recursos previstos na alínea b) e na primeira parte da alínea c) são recursos independentes; o recurso previsto na segunda parte da última alínea é recurso subordinado.

[...] A igualdade das partes e a justiça processual justificam a admissão do recurso subordinado, interposto pela parte que se conformara inicialmente com a decisão e que terá sido surpreendida com a interposição do recurso pelo seu adversário".

Outrossim, Armindo Ribeiro Mendes, in, Recursos em Processo Civil (reforma de 2007), 2009, páginas 79 a 80, ao pronunciar-se sobre o normativo adjectivo civil - artigo 682.º do Código de Processo Civil na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de Agosto, que o texto do artigo 633.º do actual Código de Processo Civil reproduz, sem alterações - defende ser pressuposto que uma e outra das partes conheçam decaimento na decisão proferida. Ao invés de reagir imediatamente, interpondo o natural recurso (chamado independente ou principal), pode alguma das partes querer fazer depender essa sua reacção da reacção da parte contrária; abster-se-á de recorrer se a contraparte também assim proceder, mas caso esta interponha recurso não prescindirá também de impugnar a parte decisória que a desfavorece (neste caso em recurso subordinado).

Do regime estatuído no artigo 633.º n.º 1 do Código de Processo Civil decorre que a lei adjectiva civil disponibiliza a favor de cada uma das partes vencidas, face a uma decisão parcialmente favorável a cada um dos intervenientes processuais, quer o recurso independente, quer o recurso subordinado, sendo que pelo recurso independente, o interessado impugna a decisão seja qual for a atitude processual da parte contrária, ao passo que, pelo recurso subordinado, o interessado só interpõe recurso, na parte em que a decisão lhe é desfavorável, no caso de a parte contrária impugnar a decisão.

3.1.3 - Relembrando as regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso que exigem o preenchimento cumulativo quanto à legitimidade de quem recorre, ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito, e ser a decisão proferida recorrível, temos por reconhecido, pacificamente aceite pelos litigantes, a tempestividade e legitimidade dos Recorrentes/Autores/AA e BB, e, naquele concreto pressuposto, uma vez que o requerimento de interposição de recurso obedeceu ao prazo legalmente estabelecido, sendo incontestado, outrossim, que a decisão de que recorrem lhes foi desfavorável (Acórdão proferido que decidiu alterar a sentença proferida em 1.ª Instância, apenas relativamente ao decidido quanto aos pedidos formulados pelos Autores/AA e BB, sob as alíneas e) e f) do petitório da petição inicial, confirmando a decisão da 1.ª Instância relativamente ao decidido sobre os demais pedidos, nomeadamente, a absolvição da Ré dos pedidos identificados sob as alíneas c), d), g), h), ou seja, a Relação, alterando o decidido em 1.ª Instância, condenou a Ré/Infraestruturas de Portugal, SA., "a indemnizar os Autores pelos prejuízos decorrentes dos danos identificados nos pontos 32) a 34) da fundamentação de facto, resultantes do processo construtivo identificado no ponto 31), em montante a apurar em incidente de liquidação até ao valor máximo de (euro)175.161,50" e bem assim a "indemnizar os Autores pelo prejuízo decorrente da ocupação ilícita do subsolo em montante a apurar em incidente de liquidação", sendo que a 1.ª Instância, quanto ao pedido da alínea e), declarou-se materialmente incompetente para conhecer de tal pedido e, quanto ao pedido da alínea f) decidiu condenar a Ré "a indemnizar os Autores pelos prejuízos decorrentes dos danos identificados nos pontos 32) a 34) da fundamentação de facto, resultantes do processo construtivo identificado no ponto 31), em montante a apurar em incidente de liquidação até ao valor máximo de (euro)88.500", encontrando-se a divergência quanto a ser a decisão proferida recorrível, subordinadamente.

3.1.4 - O Acórdão Recorrido reconheceu que o recurso subordinado de revista incide sobre o decidido pela Relação quanto aos pedidos formulados sob as alíneas d) e g) da petição inicial, e, afigurando-se haver dupla conforme, na ausência de norma em contrário, o recurso subordinado de revista está sujeito à regra genérica da inadmissibilidade em caso de dupla conforme, estabelecida no n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, daí a sua inadmissibilidade.

3.1.5 - Por seu turno, o Acórdão Fundamento está em clara oposição com o Acórdão Recorrido, porquanto, concluindo no sentido da admissibilidade do recurso subordinado de revista, sustentou que sendo admissível a revista principal, é admissível a revista subordinada, ainda que, quanto a esta, haja dupla conforme.

3.1.6 - O recurso subordinado de revista incide sobre o decidido pela Relação quanto aos pedidos formulados sob as alíneas d) e g) da petição inicial (d) Que a R. seja igualmente condenada a repor a situação do terreno no seu estado anterior a tais obras, deixando o mesmo subsolo livre de quaisquer equipamentos; g) A pagar-lhes uma sanção pecuniária compulsória, não inferior a (euro)1.000 diários, após o trânsito em julgado da sentença condenatória por cada dia que a R. demore a iniciar os trabalhos de reposição do prédio no seu estado inicial, devendo ser fixado, igualmente, um prazo não superior a noventa dias para os mesmos trabalhos terminarem e com idêntica cominação), no sentido da confirmação da decisão em 1.ª Instância, ou seja, a absolvição da Ré quanto às assinaladas alíneas d) e g) do petitório, confirmando o julgado na 1.ªInstância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, pelo que, a Relação reconheceu a verificada situação de dupla conforme, entendimento, aliás, tão pouco questionado pelos Recorrentes/Autores/AA e BB.

3.1.7 - Neste conspecto há que convocar as regras recursivas adjectivas civis, concretamente o artigo 671.º n.º 3 do Código de Processo Civil, atinente à irrecorribilidade das decisões do Tribunal da Relação em consequência da dupla conforme, nos precisos termos aí concretizados (...não é admitida revista do acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância ...).

Do artigo 671.º n.º 3 do Código de Processo Civil condizente ao n.º 3 do artigo 721.º do anterior Código de Processo Civil, com a redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, decorre, importar agora que a decisão da Relação não tenha uma fundamentação essencialmente diferente da decisão da 1.ª Instância para que produza a dupla conforme, ao contrário do que acontecia com a alteração adjectiva civil, imposta pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, em que se abstraía da fundamentação do acórdão da Relação para que se verificasse a dupla conforme.

Levado a cabo a interpretação do consignado normativo adjectivo civil o Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que somente deixa de actuar a dupla conforme a verificação de uma situação, conquanto o acórdão da Relação, conclua pela confirmação da decisão da 1.ª Instância, em que o âmago fundamental do respectivo enquadramento jurídico seja diverso daqueloutro assumido e plasmado pela 1.ª Instância, quando a solução jurídica do pleito prevalecente na Relação seja inovatória, esteja ancorada em preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros que fundamentaram a decisão proferida na sentença apelada, sendo irrelevantes discordâncias que não encerrem um enquadramento jurídico alternativo, ou, pura e simplesmente, seja o reforço argumentativo aduzido pela Relação para sustentar a solução alcançada.

Torna-se necessário, pois, para que a dupla conforme deixe de actuar, a aquiescência, pela Relação do enquadramento jurídico sufragado em 1.ª Instância, suportada numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados no aresto apelado (neste sentido, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 2014; de 18 de Setembro de 2014; de 8 de Janeiro de 2015; de 19 de Fevereiro de 2015, de 30 de Abril de 2015, de 28 de Maio de 2015, de 26 de Novembro de 2015, e de 16 de Junho de 2016, in, http://www.dgsi.pt/stj).

Neste particular, sustenta António Abrantes Geraldes, in, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4.ª edição, Almedina, página 349, "que com o CPC de 2013 foi introduzida uma nuance: deixa de existir dupla conforme, seguindo a revista as regras gerais, quando a Relação, para a confirmação da decisão da 1.ª instância, empregue "fundamentação essencialmente diversa".

A admissibilidade do recurso de revista, no caso do acórdão da Relação ter confirmado, por unanimidade, a decisão da 1.ª instância, está, assim, dependente do facto de ser empregue "fundamentação substancialmente diferente".

Aclarando o sentido e alcance da expressão "fundamentação essencialmente diferente", elucida António Abrantes Geraldes, in, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4.ª edição, Almedina, página 352, que "a aferição de tal requisito delimitador da conformidade das decisões deve focar-se no eixo da fundamentação jurídica que, em concreto, se revelou crucial para sustentar o resultado declarado por cada uma das instâncias, verificando se existe ou não uma real diversidade nos aspectos essenciais".

3.1.8 - No caso sub iudice, confrontadas as decisões proferidas, em 1.ª e 2.ª Instâncias, divisamos, com nitidez, que tendo recaído o recurso subordinado de revista sobre o decidido pela Relação quanto aos pedidos formulados sob as alíneas d) e g) da petição inicial, no sentido da confirmação do decidido na sentença proferida em 1.ª Instância, que absolveu a Ré quanto às assinaladas alíneas d) e g) do petitório da demanda trazida a Juízo, colhendo-se a confirmação do decidido na 1.ª Instância (na parte em questão) pela Relação, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, impondo-se reconhecer a verificada situação de dupla conforme. Assim, ter-se-á que considerar da admissibilidade, ou não, do interposto recurso subordinado de revista, pelos Recorrentes/Autores/AA e BB, tendo presente que o acórdão recorrido foi confirmativo da sentença proferida em 1.ª Instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, encerrando dupla conforme quanto às assinaladas alíneas d) e g) do petitório desta demanda.

3.1.9 - Como decorre da admissão do Recurso para Uniformização de Jurisprudência, o Supremo Tribunal de Justiça tem assumido entendimentos opostos na interpretação do artigo 633º n.º 5 do Código de Processo Civil, daí reconhecer que o consignado n.º 5 do artigo 633º do Código de Processo Civil ao deixar de estabelecer expressamente na sua letra que o recurso subordinado é admissível mesmo havendo dupla conforme, é porque tal pressuposto é exigido como requisito negativo de admissibilidade do recurso subordinado, donde, verificada a dupla conforme, é inadmissível o recurso subordinado, ao invés, recorrendo à interpretação extensiva do preceito ou com recurso à analogia, decorre doutros arestos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça que, embora a letra da lei não o diga expressamente, o sentido do enunciado preceito adjectivo é o de que, sendo admissível a revista principal, é sempre admissível a revista subordinada, ainda que, quanto à decisão, haja dupla conforme, divergência que, de resto, é acompanhada pela Doutrina.

3.1.10 - Na Doutrina, interpretando o artigo 633º n.º 5 do Código de Processo Civil no sentido de reconhecer que o consignado preceito adjectivo civil, ao deixar de estabelecer expressamente na sua letra que o recurso subordinado é admissível mesmo havendo dupla conforme, é porque tal pressuposto é exigido como requisito negativo de admissibilidade do recurso subordinado, donde, verificada a dupla conforme, é inadmissível o recurso subordinado, veja-se, António Abrantes Geraldes, in, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 3.ª Edição, 2016, página 85, ao sustentar: "Contudo, esta possibilidade [de recurso subordinado] apenas abarca as situações de irrecorribilidade em função do valor. Já se esta decorrer de ausência de outros requisitos (v.g. por ser vedado o recurso para o Supremo atenta a existência de dupla conforme relativamente à concreta questão decidida desfavoravelmente ou por outro motivo de ordem legal), a interposição do recurso principal não pode ser invocada como fundamento para a admissão de recurso subordinado. Ou seja, parece-me que o disposto no n.º 5 apenas atenua os efeitos ligados ao pressuposto de recorribilidade em função da sucumbência, não tendo, por si, a virtualidade de abrir múltiplos graus de jurisdição, ainda que por via subordinada, quanto a decisões cuja irrecorribilidade encontre na lei outros motivos", entendimento reiterado pelo mesmo Autor, em anotação ao artigo 633.ºdo Código de Processo Civil, in, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2017, 4.ª Edição, páginas 92 e 93, e Recursos no novo Código de Processo Civil, 5.ª Edição, Livraria Almedina, Coimbra, 2018, páginas 97-106 (101-103), onde consignou: "Suscita-se, porém, uma dúvida em torno da interpretação e aplicação do preceituado no n.º 5, tudo se passando por saber se esse regime especial é aplicável exclusivamente aos casos em que o único obstáculo ao recurso autónomo advém do facto de o valor da sucumbência ser inferior a metade da alçada do tribunal a quo ou se pelo contrário, é de alargar às situações (que apenas surgem no recurso de revista) em que a parte se confronta com uma situação de dupla conforme. Considero que esta possibilidade que emerge de uma norma excepcional apenas abarca as limitações ao recurso subordinado que derivam do valor da sucumbência, nos termos do art. 629.º, n.º 1. Já se tiverem outra causa e, mais concretamente, se o recurso de revista (subordinado) for condicionado pela existência de dupla conforme, a interposição do recurso principal não despoleta necessariamente a admissibilidade daquele. Ou seja, o disposto no n.º 5 apenas atenua os efeitos ligados ao pressuposto da recorribilidade conexo com o valor da sucumbência, não tendo, por si, virtualidade de abrir o acesso a outro grau de jurisdição quanto a decisões submetidas a outro condicionalismo.

Esta foi a solução acolhida também no Ac. do STJ de 10-3-16, 1602/10, www.dgsi.pt, em cujo sumário se refere que "face ao disposto na parte final do n.º 5 do art. 633.º, a ocorrência de dupla conforme, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 3 do art. 671.º, mantém-se como requisito de inadmissibilidade do recurso de revista subordinado".

Consta da respectiva motivação que "não se afigura que, face ao lapidarmente disposto na parte final do n.º 5 do art. 633.º, se possa concluir pela ocorrência de lacuna a preencher por via analógica de modo a contemplar, para os mesmos efeitos, a irrelevância da dupla conforme, sendo de salientar que aquela disposição foi mantida aquando da introdução deste novo limite de recorribilidade da revista".

Outra foi, porém, a solução seguida nos Acs. do STJ de 4-6-15, 1166/10 e de 19-10-16, www.dgsi.pt, ambos defendendo o recurso à analogia, referindo o sumário deste último que, "sendo admissível a revista principal, é também admissível a revista subordinada, ainda que, quanto a esta, haja dupla conforme. Embora essa solução não decorra expressamente do n.º 5 do art. 633.º do CPC, ela justifica-se pela ratio legis envolvente da disciplina ínsita no recurso subordinado".

Também para Teixeira de Sousa, "a circunstância de ambas as partes terem ficado vencidas e de uma delas não poder sequer interpor um recurso subordinado viola o princípio da igualdade das partes", concluindo que "a igualdade das partes impõe a irrelevância do regime da dupla conforme no recurso subordinado, de acordo com o princípio de que, se uma das partes recorre, a outra pode sempre recorrer de forma subordinada"

Não me parece que valha para o caso o recurso à analogia (que se debate, além do mais, com o obstáculo criado pelo art. 11.º do CC quando estão em causa normas excecionais) ou as razões extraídas do princípio da igualdade.

O primeiro argumento será difícil de sustentar, na medida em que a norma do n.º 5 do art. 633.º foi introduzida na reforma do CPC de 1961, ocorrida em 1985, quando nem sequer se previam ainda limitações ao recurso de revista sustentadas na figura da dupla conforme (elemento histórico), parecendo abusivo considerar que, então, o legislador terá pretendido mais do que aquilo que ficou expresso na norma. Ademais, não existe correspondência entre a falta de previsão normativa e a lacuna legis, já que esta corresponde a uma situação à qual, nos termos do art. 10.º do CC, são aplicáveis as mesmas razões que levaram o legislador a estabelecer determinada previsão. Se é certo que a verificação de uma lacuna legis pode ser determinada por uma alteração legal posterior, sempre será necessário que procedam para as novas situações as razões justificativas que estiveram na base da primitiva previsão, o que, como se disse, não se verifica.

Quanto ao segundo argumento em torno do princípio da igualdade, poderá retorquir-se que ao regime especial de admissibilidade do recurso subordinado subjazem motivos que não são equiparáveis aos que marcam a restrição ao recurso de revista em situações de dupla conformidade. O filtro legal correspondente às situações de dupla conforme encontra uma motivação bem diversa daquela que presidiu ao impedimento Sustentado no critério da sucumbência: a limitação constante do n.º 1 do art, 629.º, que o n.º 5 do art. 633.ºafastou, assenta num fator meramente quantitativo que o legislador - e bem - desconsiderou nos casos em que a outra parte interpõe recurso; já a limitação que decorre da verificação de uma situação de dupla conforme traduz uma opção legislativa de âmbito mais vasto e com raízes mais profundas que levaram a considerar que a confirmação da decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e com fundamentação substancialmente idêntica, confere suficientes garantias de segurança (art, 671.º, n.º 3).

Considero, assim que inexiste fundamento para sujeitar ao regime do n.º 5 do art. 633.º os casos em que a parte não recorrente se debata com uma situação de dupla conforme, a qual apenas pode ser contornada através do mecanismo da revista excecional previsto no art. 672.º Com efeito, para além da falta de apoio na letra da lei para a solução oposta (elemento literal; não se verificam nas situações de dupla conforme as razões que levaram o legislador a admitir a agregação ao recurso principal do recurso subordinado impulsionado pela contraparte cujo decaimento seja inferior a metade da alçada da Relação (elemento racional ou teleológico). Enfim, estabelecida para a parte interessada uma situação de dupla conforme, a admissibilidade do recurso subordinado que pretenda interpor ficará condicionada às exigências e requisitos da revista excecional. Confrontada com uma situação de dupla conforme, a parte que for confrontada com recurso de revista apresentado pela parte contrária, se pretender recorrer subordinadamente, deve submeter-se ao regime da revista excecional, nos termos do art. 672.º", outrossim, reiterando a consignada orientação, António Santos Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, em anotação ao artigo 633.º do Código de Processo Civil, in, Código de Processo Civil anotado, volume I - Parte geral e processo de declaração, Livraria Almedina, Coimbra, 2018, páginas 757-759 (758), onde se sublinha somente a irrelevância do valor da sucumbência em relação ao recurso subordinado, a que alude o direito adjectivo civil no n.º 5 do artigo 633.º do Código de Processo Civil, defendendo a propósito:"[...] esta faculdade é restrita aos casos em que o impedimento ao recurso deriva do valor da sucumbência, excluindo outros fatores impeditivos, como o que decorre da situação de dupla conforme...".

3.1.11 - Na Doutrina, em sentido contrário (conquanto previna que a problemática da relevância da dupla conforme no recurso subordinado merece ser aprofundada e enriquecida com outras reflexões), Miguel Teixeira de Sousa, in, Cadernos de Direito Privado, n.º 21 - Janeiro/Março de 2008, Dupla conforme: critério e âmbito da conformidade, páginas 21-27 (25) sustenta a irrelevância do regime da dupla conforme no recurso subordinado, no sentido de que sendo admissível a revista principal, é sempre admissível a revista subordinada, ainda que, quanto à decisão, haja dupla conforme, ao pronunciar-se sobre o normativo adjectivo civil atinente ao recurso independente e recurso subordinado, concretamente o artigo 682.º do Código de Processo Civil na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007 de 24 de Agosto, que o texto do artigo 633.º do novo Código de Processo Civil reproduz, sem alterações, expondo o seu pensamento, aduzindo a seguinte argumentação: "Do exposto decorre a necessidade de construir um critério pelo qual se possa aferir em que condições as decisões das instâncias, respeitantes a diferentes montantes pecuniários, estão abrangidas pelo regime da "dupla conforme".

O critério proposto desdobra-se nas seguintes premissas:

• O apelante que é beneficiado com o acórdão da Relação relativamente à decisão da 1.ª instância - isto é, o réu que é condenado em "menos" do que na decisão da 1.ª instância ou o autor que obtém "mais" do que conseguiu na 1.ª instância - nunca pode interpor recurso de revista para o Supremo, porque ele também o não poderia fazer de um acórdão da Relação que tivesse mantido a - para ele menos favorável decisão da 1.ª instância;

• O apelado que é prejudicado pelo acórdão da Relação relativamente aquilo que tinha obtido na 1.ª Instância só pode interpor recurso de revista se a sua sucumbência for superior a metade da alçada do tribunal da Relação, isto é, exceder (euro)15.000 (cf. art. 678.º, n.º 1); se assim suceder e se esse apelado interpuser recurso de revista, o apelante pode beneficiar da aplicação analógica do disposto no art. 682.º, n.º 5, e interpor recurso subordinado.

Importa procurar justificar esta aplicação analógica do art. 682.º, n.º 5, à situação em análise. Este preceito dispõe que, se o recurso independente for admissível, o recurso subordinado também o será, ainda que a decisão impugnada seja desfavorável para o respectivo recorrente em valor igual ou inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. Isto é: a parte que decai num valor que é inferior a metade da alçada do tribunal de que se recorre não pode interpor um recurso independente (cf. art. 678.º, n.º 1), mas pode recorrer, de forma subordinada, se a contraparte interpuser o seu recurso. Esta solução é ditada pela igualdade e pelo equilíbrio entre as partes: já que uma parte recorre da decisão, a outra também o pode fazer no quantum em que essa decisão lhe é desfavorável. Ora, é esta mesma igualdade e este mesmo equilíbrio que é preciso assegurar quando o apelado esteja impedido de recorrer da decisão da Relação, apesar de lhe ser desfavorável, lhe ser menos desfavorável do que a decisão da 1.ª instância. É este o fundamento para a aplicação analógica do art. 682.º, n.º 5, ao caso em apreciação."

O mesmo Autor procedeu à publicitação de variados post sobre a temática em referência, no blogue do IPPC, merecendo ser consignado o post no blogue do IPPC, em anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2016, in, https://blogippc.blogspot.com/2014/07/dupla-conforme-e-recurso-subordinado, adiante reproduzido, que aglutina toda a justificação exposta para sustentara irrelevância do regime da dupla conforme no recurso subordinado, enunciando a este respeito: "1 - O art. 671.º, n.º 3, CPC manteve, embora com algumas alterações, o regime da chamada dupla conforme instituído pelo DL 303/2007, de 24/8 (art. 721.º, n.º 3, do CPC). A dupla conforme é um mau regime para cumprir uma função indispensável: a de impor um "filtro" à admissibilidade do recurso de revista, isto é, do recurso a interpor para o STJ. O regime da dupla conforme levanta vários problemas, nomeadamente quando a parte recorrente obtém na Relação uma decisão mais favorável do que aquela que tinha obtido na instância recorrida. A jurisprudência, seguindo a única orientação possível, tem entendido - pelo menos, recentemente - que a situação não impede o funcionamento da regra da dupla conforme (cf., por exemplo, STJ 12/7/2011). A justificação desta solução é evidente: se, na 1.ª instância, o autor obtivera (euro)50.000 e consegue obter (euro)75.000 na 2.ª instância, é claro que não pode recorrer para o STJ; afinal, se tivesse obtido na 2.ª instância os mesmos (euro) 50.000 também não poderia recorrer, porque a isso obstaria o regime da dupla conforme.

2 - A regra acima enunciada vale para o caso em que a parte pretende interpor um recurso independente. Importa verificar se a mesma regra de irrecorribilidade também vale quando a parte pretende interpor um recurso subordinado. O problema coloca-se porque, segundo o disposto no art. 633.º, n.º 5, CPC, o recurso subordinado não fica dependente da regra da sucumbência, isto é, a sua admissibilidade não é condicionada pela circunstância de a parte ter ficado vencida em montante que é igual ou inferior a metade da alçada do tribunal a quo. Interessa saber se deste regime pode ser retirado algo para a hipótese em que, atendendo ao critério da dupla conforme, o recurso é admissível para uma das partes, mas inadmissível para a outra parte. Imagine-se a seguinte situação: o autor pede (euro) 100.000 e obtém (euro) 80.000 na 1.ª instância; ambas as partes recorrem (o autor ficou vencido em (euro) 20.000, o réu em (euro) 80.000); a Relação baixa para (euro) 60,000 a condenação do réu; o autor pode recorrer (ficou agora vencido em (euro) 40.000), mas funciona o critério da dupla conforme para o réu (fora condenado em (euro) 80.000, agora é apenas condenado em (euro) 60.000, pelo que é beneficiado pela decisão da Relação); o que se pode perguntar é se, interpondo o autor recurso de revista, o réu pode interpor um recurso subordinado, procurando uma decisão mais favorável do que a condenação em (euro) 60.000.Pode responder-se à questão colocada dizendo que os problemas nada têm em comum: a relevância ou irrelevância da sucumbência refere-se à legitimidade da parte para recorrer; a relevância ou irrelevância da dupla conforme respeita à recorribilidade da decisão. Não parece, no entanto, que esta orientação puramente formal deva ser seguida.

3 - Atendendo à regra que se encontra no art. 633.º, n.º 5, CPC, há que considerar duas hipóteses: - A parte que interpõe o recurso subordinado ficou vencida em valor superior a metade da alçada da Relação (isto é, em mais de (euro)15.000);- A parte que interpõe o recurso subordinado ficou vencida em valor igual ou inferior a metade da alçada da Relação.

4 - No primeiro caso, a irrelevância do critério da dupla conforme significa apenas que se concede à parte a possibilidade de procurar obter no STJ uma decisão ainda mais favorável do que aquela que conseguiu na 2.ª instância. Por exemplo: o autor pede em 1.ª instância (euro)150.000; nesta instância obtém (euro) 50.000; ambas as partes recorrem para a Relação e esta condena o réu em (euro) 40.000; o autor interpõe recurso de revista; a irrelevância do "filtro" da dupla conforme permite que o réu possa recorrer subordinadamente, procurando obter uma absolvição total.

A favor desta irrelevância há um forte argumento: se se atribuir relevância ao sistema da dupla conforme no recurso subordinado (isto é, se se admitir que a dupla conforme pode obstar a esse recurso), uma das partes pode interpor o recurso com a garantia de que a outra parte (igualmente vencida) não pode recorrer, nem que seja de forma subordinada. No entanto, a circunstância de ambas as partes terem ficado vencidas e de uma delas não poder sequer interpor um recurso subordinado viola o princípio da igualdade das partes. Foi aliás o respeito desta igualdade que impôs a irrelevância da sucumbência da parte no art. 633.º, n.º 5, CPC: como se estabelece neste preceito, se o recurso independente for admissível, também o é o recurso subordinado, ou seja, se uma das partes fizer uso da faculdade de recorrer, a outra parte também tem igual faculdade. A igualdade das partes impõe a irrelevância do regime da dupla conforme no recurso subordinado, de acordo com o princípio de que, se uma das partes recorre, a outra pode sempre recorrer de forma subordinada.

5 - O segundo caso implica a conjugação da regra da irrelevância da sucumbência da parte com o regime da dupla conforme. Em relação a esse caso vale igualmente o argumento relativo à igualdade das partes, mas a sua particularidade reside em que se pode perguntar se, apesar de não relevar no recurso subordinado o montante da sucumbência da parte, ainda assim este recurso pode ser considerado inadmissível por força do regime da dupla conforme. Mais em concreto, o que importa determinar é se o regime da dupla conforme se pode sobrepor ao regime da irrelevância da sucumbência da parte.

Se, no recurso subordinado, é irrelevante que a parte tenha ficado vencida numa quantia igual ou inferior a metade da alçada da Relação, ou seja, se o art. 633.º, n.º 5, CPC estabelece um favor impugnationis, não é sistematicamente coerente destruir esse favor impugnationis com o regime da dupla conforme. Por exemplo: o autor pede em 1.ª instância (euro) 150.000; em 1.ª instância obtém (euro) 50.000; ambas as partes recorreram para a Relação e esta condenou o réu apenas em (euro) 10.000; o autor interpõe recurso de revista; o réu pode recorrer subordinadamente, apesar de o valor da sua sucumbência ser inferior a metade da alçada da Relação ((euro)15.000) e de o critério da dupla conforme tornar inadmissível o recurso.

6 - Desconhece-se se o legislador de 2007 anteviu todas as consequências da introdução do regime da dupla conforme, mas o art. 9.º, n.º 3, CC impõe que se presuma que o legislador não pretendeu nem violar o princípio da igualdade das partes, permitindo apenas que, havendo duas partes vencidas, somente uma delas possa interpor recurso, nem criar uma incongruência entre a irrelevância do montante da sucumbência no recurso subordinado e a relevância da dupla conforme nesse mesmo recurso.

7 - Não é preciso acrescentar que a problemática da relevância da dupla conforme no recurso subordinado merece ser aprofundada e enriquecida com outras reflexões."

De igual modo, seguindo de perto este entendimento que sufraga a irrelevância do regime da dupla conforme no recurso subordinado, Rui Pinto, em anotação ao artigo 633.º do Código de Processo Civil, in, Código de Processo Civil anotado, volume II, Livraria Almedina, Coimbra, 2018, páginas 247-256 (253-255), sustenta: "I. Naturalmente que o recurso subordinado deve cumprir os pressupostos da legitimidade do artigo 631.º (incluindo não renúncia (cf. artigo 632.º), recorribilidade (incluindo quanto ao valor da causa e sucumbência) dos artigos 629.º e 630.º e a tempestividade, conforme o artigo 638.º

No entanto, a lei expressamente "aligeirou" esses pressupostos, nos n.os 2, 4 e n.º 5, por meio de:

• o início do prazo de interposição do recurso subordinado ter lugar com a notificação da interposição do recurso principal (n.º 2);

• a ineficácia da renúncia ao recurso ou da aceitação tácita da decisão (n.º 4), ou seja entende-se que a parte renunciou a um recurso independente, mas não ao recurso subordinado (cf. artigo 632.º);

• a irrelevância do valor da sucumbência não ser superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre (cf artigo 629.º n.º 1 segunda parte), desde que o recurso independente seja admissível (n.º 5).