Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/A — Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Plano Regional Anual…

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que aprova o Plano Regional Anual para 2020

Considerando que na parte final do passado ano de 2019, a Região foi assolada por uma intempérie, sob a forma de furacão, que recebeu o nome de Lorenzo, com efeitos devastadores em algumas parcelas do território regional, quer ao nível de infraestruturas e de equipamentos públicos e privados, em vários setores de atividade, designadamente nos transportes, quer também em habitações particulares, entre outros domínios afetados.

Considerando a necessidade de proceder a ajustamentos no Plano Regional Anual para 2020, por forma a acomodar os efeitos decorrentes das alterações propostas.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro

1 - O presente diploma procede à primeira alteração ao Plano Regional Anual para 2020, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro.

2 - As alterações por entidade proponente e por objetivo são as constantes dos mapas em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º

O presente decreto legislativo regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de fevereiro de 2020.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

Assinado em Angra do Heroísmo em 13 de março de 2020.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

Plano Regional Anual de 2020

Primeira alteração

Introdução

Na parte final do passado ano de 2019, a Região foi assolada por uma intempérie, sob a forma de furacão, que recebeu o nome de Lorenzo, com efeitos devastadores em algumas parcelas do território regional, quer ao nível de infraestruturas e de equipamentos públicos e privados, em vários setores de atividade, designadamente nos transportes, quer também em habitações particulares, entre outros domínios afetados.

Por forma a acomodar o impacto financeiro decorrente das necessárias intervenções de reconstrução e recuperação dos efeitos desta intempérie, torna-se necessário proceder à revisão do Plano Regional Anual de 2020.

Em conformidade, os capítulos III - Investimento Público e o IV - Desenvolvimento da programação, do Plano Regional 2020, bem como os anexos, foram alterados, repercutindo o acréscimo de 58 977 965 euros à dotação programada inicialmente.

III - Investimento Público

Dotação do Plano

O Plano Anual 2020 contempla as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público revisto para 2020 ascendem a 876,7 milhões de euros, dos quais cerca de 59 milhões de euros respeitam à intervenção para a recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo.

A dotação financeira afeta ao objetivo "Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo", ascende a cerca de 418 milhões de euros, absorvendo 47,7 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo "Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades" representam 18,3 %, a que corresponde uma despesa prevista de 160,1 milhões de euros.

O objetivo "Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território", dotado com 296,8 milhões de euros, representa 33,8 % do valor global do Investimento Público.

Para "Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades", está consagrada uma dotação de 1,9 milhões de euros, representando 0,2 % do valor global.

A revisão do Plano 2020, derivada de inclusão de dotação para a recuperação dos efeitos da intempérie Lorenzo, representa 7 % do total do investimento público.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/04/07000/0000500087.pdf))

Investimento Público 2020 - Desagregação por Objetivos

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/04/07000/0000500087.pdf))

Investimento Público 2020 - Desagregação por Entidade Executora

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/04/07000/0000500087.pdf))

Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

Em termos previsionais, para o ano de 2020, a despesa pública regional está estimada em 1.606,1 milhões de euros, dos quais, 729,4 milhões de euros, de despesas de funcionamento e 876,7 milhões de euros, de investimento público.

As receitas próprias são a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 806,1 milhões de euros, montante este que ultrapassa, a previsão para as despesas de funcionamento, que se preveem em 729,4 milhões de euros. Estas estimativas traduzem-se num rácio de cobertura de 110,5 %, sendo o terceiro ano consecutivo em que as receitas próprias da Região ultrapassam os encargos com o funcionamento dos serviços e organismos da administração pública regional.

As transferências do Orçamento de Estado, da União Europeia e de outros fundos, asseguram a cobertura financeira de 83,5 % da despesa global de investimento público.

O Plano Regional para 2020 prevê uma dotação de 619 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional, num contexto de investimento público previsional de 876,7 milhões de euros.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/04/07000/0000500087.pdf))

IV - Desenvolvimento da Programação

O Plano Regional anual para 2020 estrutura-se em 16 programas que por sua vez integram 97 projetos e 545 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/04/07000/0000500087.pdf))

Programação material

1.1 - Competitividade Empresarial

1.1.1 - Sistemas de incentivos à competitividade empresarial

A presente ação contempla os apoios atribuídos às empresas através dos sistemas de incentivos ao investimento privado, inseridos no período de programação 2014-2020.

1.1.2 - Promoção e valorização dos produtos açorianos

Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor "Marca Açores", que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo.

1.1.3 - Internacionalização e Apoio ao Investimento

Implementação de ações com vista à atração de capital externo para a Região, fomentando o investimento externo em negócios apelativos emergentes ou de valor acrescentado e criação de parcerias entre investidores externos e empresas regionais.

1.1.4 - Fomento do empreendedorismo e inovação e transformação digital

Contribuir para o fomento do empreendedorismo e incubação de novas empresas nos Açores, bem como apoiar e valorizar a criação de empresas, especialmente as de base tecnológica, mas também as que, inseridas numa ótica de desenvolvimento local, tenham como foco o aproveitamento dos recursos endógenos, com o objetivo de aumentar competitividade e criar valor através do recurso à inovação e empreendedorismo.

1.1.5 - Capacitação e desenvolvimento empresarial

Desenvolver um conjunto de ações que permita reforçar a competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como o incentivo à capacitação empresarial regional.

1.1.6 - Instrumentos financeiros de apoio às empresas

Execução de fundos com vista a acelerar a atividade financeira e a criação de instrumentos financeiros de apoio às empresas, de forma a colmatar as insuficiências de mercado no financiamento das PME.

1.1.7 - Promoção da qualidade

Promoção da Qualidade junto das empresas. Desenvolvimento do Programa Qualidade e Inovação. Apoio e acompanhamento das ações de verificação metrológica. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas. Celebração de protocolos com entidades visando ações de divulgação e promoção da Qualidade, destacando-se o INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores, o IPQ - Instituto Português da Qualidade e a APQ - Associação Portuguesa para a Qualidade.

1.1.9 - Sistema de apoio ao microcrédito bancário

Apoio aos projetos integrados no âmbito do Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário.

1.1.12 - Linhas de apoio ao financiamento empresarial

Ação relativa às operações contratadas no âmbito das Linhas de Crédito de apoio às empresas e do Programa de Estabilização do Emprego (PEE).

1.1.13 - Dinamização da atividade económica

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incremento da competitividade empresarial. Apoio ao Plano de Feiras e ações coletivas de apoio à internacionalização das empresas açorianas. Dinamização de campanhas de comércio tradicional. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria.

1.1.14 - Estímulo ao desenvolvimento empresarial

Desenvolvimento de ações no âmbito dos espaços empresariais, espaços coWork e da incubadora Go-On integrados no NONAGON, da rede Prestige e da rede de metoring, bem como a realização de diversos Workshops de estímulo ao desenvolvimento tecnológico empresarial, criatividade, à inovação e ao empreendedorismo empresarial e social.

1.1.15 - Terceira Tech Island

Continuação da implementação de um "Hub" Tecnológico nos Açores, assente em 3 pilares:

. Disponibilização de recursos humanos com formação especifica na área das TIC (quadros juniores e seniores).

. Captação de empresas TIC que pretendam deslocalizar-se ou iniciar novas operações.

. Disponibilização de infraestruturas para fixação de empresas e de habitação para colaboradores deslocados.

1.2 - Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 - Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores

Esta ação destina-se a ações de promoção do Artesanato dos Açores de âmbito regional e nacional e ainda ações de capacitação de natureza setorial (técnicas artesanais básicas e avançadas) e transversal (inovação, criatividade, TIC), como workshops, seminários e ações junto das empresas artesanais e público. Esta ação destina-se ainda ao acompanhamento técnico dos produtos já certificados e à certificação de novas produções artesanais.

1.2.2 - Azores NewCraft - Internacionalização de produtos artesanais dos Açores

Esta ação destina-se a ações de promoção de âmbito internacional do Artesanato dos Açores, como a participação do CRAA e das empresas artesanais em eventos da especialidade, criando condições para que as microempresas artesanais através da inovação e da diferenciação marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.

1.2.3 - Craft & Art - capacitar pela inovação

Esta ação destina-se a ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permitam às empresas artesanais uma maior diversificação e diferenciação de produtos, potenciando a utilização das matérias-primas locais e afirmação em novos circuitos de mercado.

1.2.4 - Incubadora de base temática-artesanato

Esta ação destina-se ao projeto de incubação de empresas ligadas ao setor artesanal, de base local, de forma a promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação e a criatividade na produção artesanal.

1.2.5 - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato

Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das empresas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

1.2.6 - ModaMac

Esta ação destina-se a ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permitam às empresas artesanais ligadas ao setor da moda uma maior diversificação e diferenciação de produtos e afirmação em novos circuitos de mercado.

1.2.7 - Açores Artesanal

Esta ação destina-se à realização de uma série de mercados de artesanato a nível regional, criando condições para uma melhoria significativa na comercialização dos produtos artesanais da Região e na circulação de bens e na economia artesanal.

1.3 - Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 - Formação profissional

Ações de formação profissional para ativos (empregados, desempregados e funcionários públicos,) e formação profissional inicial.

1.3.2 - Programas de estágios profissionais

Programas de estágios profissionais nos Açores (Estagiar L, T e U, INOVAR, Reativar+ e ProfDoc), na Europa (Eurodisseia) e equipa do estagiar.

1.3.3 - Programas de emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado. Novo programa de inserção socioprofissional para desempregados de longa duração e com baixas qualificações.

1.3.4 - Adequação tecnológica dos serviços

Reequipamento em diferentes instalações da DREQP.

1.3.6 - Estudos, projetos e cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em parceria, em particular, com entidades externas. Ações de promoção de defesa do consumidor

1.3.7 - Assistência técnica PO Açores/FSE

Assistência técnica ao Programa Operacional Açores FSE.

1.3.8 - Inspeção Regional do Trabalho

Atividades da IRT, em particular na área da saúde e segurança no trabalho.

1.4 - Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional

1.4.1 - Modernização e reforma da administração pública regional

Desenvolvimento das medidas do Plano Estratégico de Modernização e Reforma da Administração Pública (PEMRAP), a executar pela Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública (EMRAP). Adaptação de espaço(s) e aquisição de equipamento administrativo para criação de laboratórios de experimentação no âmbito do (re)desenho de serviços públicos. Capacitação de equipas técnicas no âmbito da execução de medidas do PEMRAP. Operacionalização da 3.ª edição do Orçamento Participativo dos Açores. Promoção de reuniões de trabalho, visitas técnicas, conferências, seminários e eventos formativos no âmbito das atribuições e competências da EMRAP.

1.4.2 - Sistema integrado de gestão da administração regional dos Açores

Implementação de novos módulos no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA) visando a disponibilização de ferramentas de gestão de pessoal junto dos organismos, nomeadamente a nível de gestão de avaliação de desempenho, definição de matrizes de competências, planeamento de atividades, disponibilidade em plataformas móveis. Aquisição de equipamentos para atualização dos recursos tecnológicos.

Desenvolvimento, implementação e operacionalização do SIDISAPA - Sistema Interoperável de Dados Identificadores dos Serviços da Administração Pública dos Açores que interligará sistemas existentes na administração regional, através de mecanismos de comunicação (webservices), e ao qual poderão aceder, para utilizar serviços e obter dados desses sistemas que sejam necessários, esses e outros sistemas (da administração regional ou exteriores).

1.4.3 - Promoção da qualidade nos serviços da administração pública regional

Encargos no âmbito dos projetos de implementação de sistemas de gestão pela qualidade na administração e de reorganização/restruturação de serviços.

Operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em particular a criação de centrais de serviços. Acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão. Ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se interrelacionarem de modo a melhor interagir com o cidadão/cliente.

1.4.4 - Desmaterialização de processos

Atividades relacionadas com a melhoria continua da infraestrutura tecnológica, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais.

1.4.5 - Rede Integrada de Gestão de Processos na Administração Pública - Açores/Cabo Verde 2020

Desenvolvimento de um projeto de modernização e simplificação administrativa, da Administrações Públicas dos Açores e Cabo Verde, potenciando a criação de uma plataforma de utilização partilhada, com o objetivo de promover a otimização de processos e melhorar a eficiência e eficácia da resposta ao cidadão.

1.5 - Eficiência no Serviço Público ao Cidadão

1.5.1 - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC)

Investimento na contínua evolução da infraestrutura tecnológica da RIAC adquirida em 2004. Conclusão da instalação de um novo Data Center na RIAC e da renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico, bem como do desenvolvimento de mais aplicações para serviços integrados.

1.6 - Serviços Sociais

1.6.1 - Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional n.º 33/2011/A, de 5 de dezembro.

1.7 - Cooperação com as Autarquias Locais

1.7.1 - Cooperação técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas.

1.7.2 - Cooperação financeira com os municípios

Pagamento de encargos de funcionamento das reuniões dos Conselhos de Ilha (Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril).

Cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais (Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro).

1.7.3 - Cooperação Financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas.

Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia.

Apoio à ANAFRE. (Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro).

1.8 - Estatística

1.8.1 - Produção, tratamento e divulgação da informação estatística

Produção, tratamento e divulgação estatística.

1.8.2 - Projetos no âmbito do INTERREG VA MAC 2020

ECOMAC - Métodos econométricos aplicados a séries de conjuntura económica.

MEDECOAZUL - MAC2/5.11a/232.

1.9 - Planeamento e Finanças

1.9.1 - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais

Tarefas iniciais de preparação do período de programação 2021-2027. Exercício das funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do PO Açores 2020. Monitorização e acompanhamento do programa de cooperação territorial Madeira, Açores e Canárias 2014-2020 - INTERREG VA. Exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do COMPETE 2020.

1.9.2 - Património regional

Prossecução da avaliação, valorização e rentabilização do património regional.

1.9.3 - Reestruturação do setor público regional

Ações no âmbito da reestruturação do setor público regional de modo a potenciar o desenvolvimento económico regional.

1.9.4 - Coesão Regional

Investimento a realizar no âmbito da coesão regional. Pretende-se prosseguir uma política de promoção e fomento da coesão regional com particular acuidade no estímulo ao investimento nas designadas "Ilhas da Coesão", designadamente através da implementação da Incubadora do Centro de Desenvolvimento Empresarial de Santa Maria.

1.9.5 - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores

Operacionalização da 3.ª Edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OP Açores).

A verba destinada ao OP Açores para o ano de 2020 visa a execução dos projetos vencedores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção definidas pelo Governo Regional dos Açores.

1.10 - Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo

1.10.1 - Intempérie Lorenzo - Apoio à recuperação de infraestruturas e equipamentos municipais

Apoio financeiro aos municípios das Lajes das Flores, das Velas, da Madalena do Pico, das Lajes do Pico, da Horta e de Angra do Heroísmo para a recuperação dos efeitos do furacão em infraestruturas e equipamentos municipais, designadamente, muros de proteção e de suporte, pavimentos, edifícios e instalações diversas, equipamentos desportivos e de lazer.

1.10.2 - Intempérie Lorenzo - Apoios a Empresas

Apoio financeiro às empresas afetadas pela passagem do furacão, para efeitos de recuperação de instalações e equipamentos, incluindo as mercadorias em stock e outros prejuízos.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/04/07000/0000500087.pdf))

Programação material

2.1 - Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 - Infraestruturas de ordenamento agrário

Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

2.1.2 - Infraestruturas rurais e florestais

Construção e beneficiação de caminhos na rede viária florestal e rural.

2.1.3 - Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural

Construção e melhoramento de infraestruturas de apoio à agricultura.

2.1.4 - Equipamento do novo Laboratório Regional de Veterinária

Aquisição de equipamentos para o Laboratório Regional de Veterinária, destinados à implementação de novas valências.

2.1.6 - Rede regional abate

Beneficiação e requalificação dos matadouros da Rede Regional de Abate. Aquisição de equipamentos.

2.1.11 - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.

2.1.13 - Valorização de infraestruturas e modernização de bens e equipamentos

Beneficiação do pavilhão e reabilitação do solar e ermida da Quinta de São Lourenço.

2.1.15 - Deslocalização do parque de pesagem e de embarque de gado que serve o Porto da Praia - Graciosa

Deslocalização do parque de pesagem e de embarque de gado.

2.2 - Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 - Sanidade animal e segurança alimentar

Planos de controlo no âmbito da sanidade animal, bem-estar animal e saúde pública. Apoio às associações de agricultores no âmbito da colheita de amostras (BVD e Brucelose). Intradermotuberculinização e Vacinação.

2.2.2 - Melhoramento genético e bem-estar animal

Contraste Leiteiro. Programas de melhoramento genético. Ações no âmbito do Bem-Estar Animal.

2.2.3 - Sanidade vegetal e proteção das culturas

Planos de controlo no âmbito da sanidade vegetal e proteção das culturas. Inspeção fitossanitária. Controlo de roedores. Seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores.

2.2.4 - Formação profissional, experimentação, aconselhamento e divulgação agrícola

Formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos. Experimentação nas áreas da fruticultura e horticultura. Experimentação agrícola e pecuária. Difusão da informação agrária. Programas de apoio às organizações de produtores: Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A, de 18 de outubro e PAGOP (Programa de Apoio à Gestão das Organizações de Produtores).

2.2.5 - Promoção, divulgação e apoio à decisão

Ações de promoção e divulgação. Realização de Fóruns e elaboração de estudos de enquadramento e apoio à decisão.

2.2.6 - Apoio ao investimento nas explorações agrícolas

Pagamento da comparticipação regional (15 %) de medidas integradas no PRORURAL +: Medida 1 - Transferência de conhecimentos e ações de informação, Medida 2 - Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas, Medida 3 - Regimes de Qualidade para os Produtos Agrícolas e os Géneros Alimentícios, Medida 4 - Submedida 4.1 - Investimento nas Explorações Agrícolas, Medida 5 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas, Medida 6 - Instalação de Jovens Agricultores, Medida 9 - Criação e Desenvolvimento de Organizações de Produtores, Medida 16 - Cooperação e Medida 17 - Gestão de Riscos. Pagamento dos apoios atribuídos no âmbito dos Programas de Apoio à Modernização Agrícola e Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PROAMA e PROAMAF). PROAGRI. I9AGRI. Programa Apícola.

2.2.7 - Acompanhamento das intervenções comunitárias

Acompanhamento do Programa Prorural +.

2.2.8 - Regime de apoio à redução dos custos com a atividade agrícola

Pagamento aos agricultores da RAA, de um apoio complementar às ajudas no âmbito do POSEI.

2.2.9 - Apoio à reestruturação financeira das explorações e à reposição do seu potencial produtivo

Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas no âmbito do SAFIAGRI III e AGROCRÉDITO.

Apoio à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, ou ainda, por calamidades e intempéries.

Apoio à aquisição de alimentos de categoria fibrosa. Apoio à gestão ambiental das explorações agrícolas.

2.2.11 - Reforma antecipada

Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida Reforma Antecipada.

2.2.12 - SICATE/RICTA

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do SICATE - Sistema de Incentivo à Compra de Terras (Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de julho) e do RICTA - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho).

2.2.13 - Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola

Apoio a ações desenvolvidas por organizações de produtores e associações ligadas ao sector agrícola.

2.2.14 - Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes

Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes. Celebração de protocolos com Associações de Proteção Animal que exerçam atividade na RAA. Realização da I Feira: "Açores sem animais abandonados".

2.2.15 - Operacionalização das políticas de desenvolvimento agrícola

Operacionalização das políticas no âmbito da sanidade animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, proteção das culturas, experimentação agrícola, formação profissional e aconselhamento e divulgação agrária.

2.2.16 - Operacionalização das políticas de desenvolvimento rural

Operacionalização das políticas de desenvolvimento rural, nomeadamente no acompanhamento técnico aos beneficiários e acompanhamento e controlo da instrução e execução dos pedidos de apoio no âmbito do PRORURAL +, PROAMAF, PROAGRI e I9AGRI.

2.3 - Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais

2.3.1 - Apoio à indústria agroalimentar

Cofinanciamento dos projetos em execução ao abrigo do Programa PRORURAL + Medida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas.

2.3.3 - Regularização de mercados

Regularização dos mercados agrícolas.

2.3.4 - Qualidade e certificação

Ações de desenvolvimento e controlo de Prémios e Ajudas. Ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises). Certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia - DOP, IGP e ETG.

2.4 - Diversificação e Valorização do Espaço Rural

2.4.1 - Manutenção da atividade agrícola

Comparticipação Regional (15 %) da Medida 10 - Agroambiente e Clima, Medida 11 - Agricultura Biológica e Medida 13 - Submedida 13.3 - Pagamentos de compensação para outras zonas com condicionantes naturais, no âmbito do programa PRORURAL +.

2.4.2 - Pagamentos agroambientais e Natura 2000

Comparticipação Regional de 15 % para o pagamento das medidas agroambiente e clima e agricultura biológica do PRORURAL+, que contempla as seguintes intervenções: Manutenção da Extensificação Pecuária, Conservação das Sebes Vivas, Conservação dos Pomares Tradicionais dos Açores, Manutenção das Curraletas e Lagidos da Cultura da Vinha, Produção Integrada, Manutenção da Raça Autóctone Ramogrande, Proteção de Lagoas e Pagamento para Compensação de medidas agrícolas de Natura 2000.

2.4.3 - Diversificação da economia rural

Comparticipação regional (15 %), relativa ao pagamento das medidas no âmbito da abordagem LEADER do Programa PRORURAL+.

2.4.4 - Potenciar o setor vitivinícola

Programa de Apoio ao Setor Vitivinícola (VITIS), nomeadamente, pedidos de pagamento e ações de acompanhamento e controlo.

2.4.5 - Medidas florestais de desenvolvimento rural

Pagamento de compromissos já assumidos com projetos de arborização que transitam do Reg. CEE 2080/92, PDRu-Açores e PRORURAL e assunção de novos compromissos com projetos no âmbito do PRORURAL+.

2.4.6 - Fomento florestal

Produção de plantas para resposta às necessidades públicas e dos privados e fomento do aumento da área florestal. Sistema de Gestão relativo à certificação do perímetro florestal e Matas Regionais em S. Miguel, gestão ativa dos perímetros florestais na RAA e acompanhamento do Programa de Melhoramento Florestal da Região

Projeto VALCONMAC II (Mac 2020) - monitorização/certificação da gestão florestal.

2.4.7 - Promoção do uso múltiplo da floresta

Gestão de pastagens baldias, reservas florestais de recreio e recursos piscícola e cinegéticos. Acompanhamento da evolução do DHV.

Projetos Interreg VALCONMAC I e II destinados à beneficiação de infraestruturas existentes em Centros de Divulgação Florestal em S. Miguel e Santa Maria e 2.ª fase da requalificação de trilho do Pico da Vara.

2.4.8 - Qualificação da madeira de criptoméria para fins estruturais

Promoção da madeira de criptoméria na construção. Novos produtos, oportunidades e mercados.

2.4.9 - Produção, caracterização e qualificação de óleos essenciais de criptoméria

Valorização de Sobrantes Florestais. Promoção, caraterização e qualificação dos Óleos Essenciais de Cryptomeria japonica D. Don na RAA.

2.4.10 - LIFE Laurel Forest Lab

Projeto LIFE "Laboratório de práticas florestais sustentáveis".

2.5 - Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo

2.5.1 - Intempérie Lorenzo - Apoio à recuperação de colheitas agrícolas

Apoio financeiro a agricultores do grupo ocidental e central do arquipélago com colheitas agrícolas perdidas pelo efeito da passagem do furacão.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 3 - Pescas e Aquicultura

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/04/07000/0000500087.pdf))

Programação material

3.1 - Controlo, Inspeção e Gestão

3.1.1 - Controlo e inspeção

Execução de missões periódicas de inspeção em todas as ilhas da RAA. Reforço do papel da IRP e da coordenação regional com a Marinha, GNR e Polícia Marítima e continuação da promoção da vigilância marítima da pesca. Melhoria do equipamento e material inspetivos e das condições operacionais das atividades de controlo e inspeção.

3.1.2 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: capacidade inspetiva, formação e sensibilização

Implementação do Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas (Decisão de Execução da Comissão C (2014)6485 de 18/09/2014), na componente de formação: realização de ações de formação do corpo inspetivo e do pessoal de apoio aos processos de contraordenação, aquisição de material e equipamento de formação e aquisição do equipamento inspetivo associado.

3.1.3 - Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas: acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica

Implementação do Plano de Ação do Sistema Nacional de Controlo das Pescas (Decisão de Execução da Comissão C (2014)6485 de 18/09/2014), na componente de acompanhamento, vigilância e gestão eletrónica: melhoria do acompanhamento e controlo da pesca através de desenvolvimentos eletrónicos e de monitorização e vigilância à distância, incluindo a videovigilância e a utilização de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs).

3.1.4 - Gestão sustentável das pescas e da aquicultura

Protocolo com o IMAR para a gestão e exploração do N/I "Arquipélago" e da L/I "Águas Vivas". Execução dos projetos: Programa de Observação para as Pescas dos Açores (POPA), Demersais, CONDOR, COSTA e Monotorização dos Recursos Pesqueiros. Celebração de protocolos com diversas entidades para a realização de estudos/projetos no âmbito das pescas. Execução de projetos no âmbito das medidas "Proteção e Restauração Biodiversidade" e de "Parcerias entre Cientistas e Pescadores" do Programa Operacional MAR 2020. Participação da Região na reunião anual da ICCAT.

3.1.5 - Comunicação e ações coletivas

Realização das iniciativas "Pesca na Ilha" e "Melhor Pesca Melhor Futuro", da EXPOMAR, do Conselho Regional das Pescas e de diversos encontros científicos e de profissionais para análise e debate de assuntos relacionados com o setor das pescas. Realização de campanhas de sensibilização ambientais, tamanhos mínimos e valorização de espécies de baixo valor. Construção de um espaço SIG para a pesca e criação de um código de conduta para a pesca. Edição do boletim "MAR AZUL" e de newsletters para divulgação de assuntos de interesse para o setor das pescas.

3.1.6 - Projetos PLASMAR e OCEANLIT

Projetos aprovados no âmbito do INTERREG MAC 2014-2020. A execução do projeto PLASMAR visa contribuir para o avanço do processo de Ordenamento do Espaço Marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e para apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul, enquanto a execução do projeto OCEANLIT visa reduzir os resíduos marinhos ajudando desta forma à conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos em arquipélagos oceânicos.

3.1.7 - Programa Nacional de Recolha de Dados

Execução na Região do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD), incluindo: Programa de monitorização "Screening survey". Contratação de observadores para embarque em diversas embarcações de pesca regionais; aquisição de equipamentos e despesas inerentes à implementação do PNRD; protocolo a celebrar com a LOTAÇOR nomeadamente para a aquisição de exemplares para recolha de dados biológicos (commercial sample) e outras obrigações decorrentes da execução do PNRD.

3.2 - Infraestruturas de Apoio às Pescas

3.2.1 - Portos da Região

Encargos relativos à operacionalização dos portos e núcleos de pesca. Intervenções em infraestruturas e equipamentos portuários. Protocolos com Associações de Pescadores e Juntas de Freguesia para a gestão de equipamentos, portos e núcleos de pesca. Protocolo com a Autoridade Marítima Nacional para manutenção dos dispositivos de assinalamento marítimo dos portos de pesca. Contrato Programa com a LOTAÇOR no âmbito da gestão e exploração dos portos de pesca.

3.2.2 - Construção do entreposto frigorífico de Ponta Delgada

Intervenção na cisterna localizada na área do Entreposto Frigorifico de Ponta Delgada e outras atividades relacionadas com a empreitada de "Construção do Entreposto Frigorifico de Ponta Delgada".

3.2.4 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca do Topo

Empreitada de construção civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização. Prestação de serviços de assistência técnica à execução da empreitada.

3.2.5 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do porto de pesca da Ribeira Quente

Inspeção subaquática, levantamento topo-hidrográfico.

3.2.6 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Horta

Revisão do projeto de execução.

3.2.8 - Melhoria das condições operacionais e de segurança do núcleo de pesca do porto da Madalena

Empreitada de construção civil e prestação de serviços de planeamento, coordenação e fiscalização. Prestação de serviços de assistência técnica à execução da empreitada.

3.2.13 - Instalação de sistemas de abastecimento de água e energia elétrica no Porto das Ribeiras, ilha do Pico

Instalação de sistemas de abastecimento de água e energia elétrica.

3.3 - Frota e Recursos Humanos

3.3.1 - Regime de apoio à frota de pesca local e costeira

Pagamento de apoios financeiros para modernização, aquisição de equipamentos e abate das embarcações da frota de pesca da RAA, bem como, de apoios de compensação de juros relativos a empréstimos bancários contraídos pelos armadores para construção e modernização de embarcações. Execução do Plano de Reestruturação da Frota de Pesca, através da concessão de apoios a abates de artes e embarcações.

3.3.2 - Regime de apoio à motorização das embarcações de pesca local

Atribuição de uma compensação financeira aos armadores das embarcações regionais de pesca local, cuja propulsão seja efetuada exclusivamente por motor fora de borda a gasolina.

3.3.3 - Regime de apoio à redução dos custos na atividade da pesca

Pagamento do diferencial entre o preço de venda do gasóleo e o preço gasóleo pesca.

3.3.4 - Regime de apoio à segurança no trabalho a bordo das embarcações de pesca local e costeira

Atribuição de um apoio financeiro aos armadores destinado a apoiar os encargos com os seguros das suas tripulações.

3.3.5 - Regime de apoio aos contratos de trabalho na pesca

Execução do Plano de Reestruturação da Frota de Pesca, através da atribuição de um apoio financeiro, durante o período máximo de oito meses, para incentivar a mobilidade de pescadores com residência na RAA para o exercício da atividade em diferentes embarcações da frota regional que necessitam de tripulantes para o exercício da pesca.

3.3.6 - FUNDOPESCA

Atribuição de subsídios aos pescadores quando as condições climatéricas ou de mercado impeçam o normal exercício da atividade.

3.3.7 - Formação e promoção do capital humano

Encargos com a operação da embarcação FORMAR. Contrato Programa com a LOTAÇOR para a gestão da tripulação do FORMAR. Realização de cursos de formação profissional para pescadores na Escola do Mar dos Açores. Criação de um centro de aprendizagem para jovens pescadores. Apoio escolar às crianças das comunidades piscatórias.

3.3.8 - Estruturas e equipamentos

Atualização tecnológica dos serviços da Direção Regional das Pescas. Realização de empreitadas para beneficiação/melhoria das instalações afetas à SRMCT.

3.4 - Produtos da Pesca e da Aquicultura

3.4.1 - Apoio a profissionais da pesca e organizações setoriais

Concessão de apoios às associações de armadores ou de pescadores pelos serviços que prestam na gestão e no desenvolvimento do setor das pescas.

3.4.2 - Produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

Concessão de apoios relacionados com a atividade da indústria conserveira regional e aquicultura.

3.4.3 - Inovação na aquicultura

Protocolo com o IMAR para a execução do projeto AQUALAB.

3.5 - Regimes de Apoio e Assistência Técnica do Mar 2020

3.5.1 - Apoio ao investimento no âmbito dos projetos do MAR 2020

Transferência para o IFAP da comparticipação regional nos projetos de investimento executados por entidades empresariais privadas e públicas no âmbito do Programa Operacional MAR 2020. No caso de projetos promovidos por entidades empresariais públicas destacam-se os seguintes novos investimentos: "Requalificação do entreposto frigorifico da Horta " e "Melhoria das Condições de Operação do Entreposto Frigorifico das Lajes das Flores". Encargos com a Estrutura de Apoio Técnico.

3.6 - Recuperação dos Efeitos da Intempérie Lorenzo

3.6.1 - Intempérie Lorenzo - Recuperação de infraestruturas de pesca

Recuperação dos danos causados pelo furacão em portos de pesca, designadamente, na recuperação de pavimentos, muros de suporte, juntas do terrapleno, deslocamento de blocos antiferes, gruas, molhes.

3.6.2 - Intempérie Lorenzo - Recuperação de infraestruturas de apoio à pesca

Apoio financeiro à empresa LOTAÇOR para a recuperação dos danos causados pelo furacão em infraestruturas de apoio à pesca, designadamente, danos em casas de aprestos, entrepostos e edifícios de apoio, oficinas.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 4 - Desenvolvimento do Turismo

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/04/07000/0000500087.pdf))

Programação material

4.1 - Promoção e Desenvolvimento Turístico

4.1.1 - Promoção do destino

Contratação de serviços no âmbito da promoção turística nos mercados externos. Realização de viagens educacionais à Região com objetivo de incrementar a divulgação do destino e a respetiva comercialização. Assegurar a edição e aquisição de materiais de divulgação turística. Participação institucional em ações de promoção do destino.

4.1.2 - Incentivos à promoção

Atribuição de apoios financeiros ao abrigo dos diplomas em vigor com diversas entidades que desenvolvem planos de ação no âmbito da promoção turística. Desenvolvimento de eventos e ações com impacto na promoção turística da Região.

4.1.3 - Eventos desportivos de promoção do destino

Promoção dos Açores através do desenvolvimento de eventos desportivos.

4.1.4 - Programa de Captação de Rotas para o Aeroporto Internacional das Lajes

Programa de Captação de Rotas.

4.2 - Sustentabilidade do Destino Turístico

4.2.1 - Desenvolvimento da política de turismo

Desenvolvimento de Plano de Ação Integrado com vista a atenuação da sazonalidade e à dispersão de fluxos turísticos pelo arquipélago. Desenvolvimento da estratégia para a sustentabilidade do destino turístico Açores.

4.2.2 - Desenvolvimento do turismo sénior

Desenvolvimento do Programa "Meus Açores, meus amores", destinado ao turismo sénior abrangendo todas as ilhas. Programa que promove o turismo inclusivo, Açores para Todos. Desenvolvimento de programa de termalismo sénior para a ilha Graciosa.

4.2.3 - Organização de eventos com repercussão na promoção

Organização de eventos na Região com o objetivo de promover o aumento de fluxos turísticos.

4.3 - Qualificação do Destino

4.3.1 - Qualificação dos serviços turísticos

Execução da requalificação dos serviços de informação turística da Região. Investimento em formação para o setor, com incremento de parcerias internacionais.

4.3.2 - Valorização do destino turístico

Desenvolvimento de ações de relações públicas por ocasião da realização de eventos turísticos de grande notoriedade. Dinamização de projetos de qualificação do destino e de sensibilização dos açorianos para a importância do Turismo. Construção das infraestruturas de apoio às marítimo-turísticas na Horta e execução do projeto da Casa dos Botes nas Lajes do Pico.

4.3.3 - Incentivos à animação no destino

Concessão de apoios financeiros através de diplomas em vigor para a realização de ações e eventos no âmbito da animação turística.

4.3.4 - Qualificação do turismo natureza - trilhos, mar e ar

Estruturação dos produtos e recursos turísticos através da valorização e aumento da oferta existente, procurando intervir em aspetos que tornem o destino mais apelativo e competitivo. Implementação da rede de percursos cicláveis; levantamento e registo dos prédios para o Parque de Campismo do Carapacho.

4.3.5 - Qualificação dos recursos termais

Desenvolvimento de ações com vista à dinamização e qualificação dos recursos termais.

4.3.6 - Sistemas de Incentivos ao Desenvolvimento Regional - Turismo

Pagamento de juros no âmbito do SITRAA.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 5 - Investigação, Desenvolvimento e Inovação

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/04/07000/0000500087.pdf))

Programação material

5.1 - Programa de incentivos ao sistema científico e tecnológico dos Açores (SCTA)

5.1.1 - Infraestruturas, projetos e atividades no âmbito das entidades do SCTA

A ação engloba o apoio às entidades de investigação e de difusão da cultura científica e tecnológica que integram o Sistema Científico e Tecnológico dos Açores, bem como às atividades e projetos de investigação, desenvolvimento e inovação por elas desenvolvidos, enquadrados nos programas de financiamento regional, designadamente no PRO-SCIENTIA e no PO Açores 2020, tendo em vista a consolidação de uma rede de referência, sustentada e de excelência na área da ciência nos Açores.

5.1.2 - Inovação, capacitação científica e implementação de projetos de investigação em contexto empresarial

A ação engloba o apoio a projetos de ID&I em contexto empresarial, incluindo apoio à criação de núcleos de I&D empresariais, os Vales I&D+, medidas inclusas na Iniciativa TRANSFER+, aprovada por Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 48/2018, de 14 de maio. Todas estas medidas incluem-se em ações do PO 2020, visando o desenvolvimento e a incorporação de novas capacidades e competências nas empresas, de forma a promover a transferência do conhecimento para o mercado e apoiar a conversão de ideias em inovação, através da implementação de processos, serviços ou sistemas inovadores, ou de novos produtos, ou, ainda, da melhoria dos existentes.

5.1.3 - Internacionalização da investigação regional

A ação engloba o apoio a iniciativas transversais de cooperação científica e tecnológica internacional e o apoio à comparticipação em programas e projetos de I&D financiados pela União Europeia, bem como o apoio à integração em organizações, comissões e redes científicas internacionais. Visa-se, assim, consolidar áreas científicas e tecnológicas estratégicas para a Região, apoiando iniciativas de cooperação transnacional de investigação e desenvolvimento tecnológico. O Plano de Internacionalização da Ciência e Tecnologia dos Açores, aprovado em Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 49/2018, de 14 maio, veio reforçar a aposta na internacionalização, com o objetivo de captação de financiamento externo, de reforço do eixo económico baseado em ID&I e da melhoria dos índices de participação/aprovação de entidades regionais em programas de financiamento europeu.

5.1.4 - Produção, formação e divulgação científica e tecnológica

A ação engloba o apoio à participação de investigadores em reuniões científicas, à organização de reuniões científicas e de caráter tecnológico nos Açores e à publicação de edições científicas. Inclui também o apoio às medidas previstas no PACCTO - Plano de Ação para a Cultura Científica e Tecnológica, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 46/2018, de 14 de maio, com vista à implementação de projetos do ensino experimental das ciências e de difusão da cultura científica e tecnológica, o qual engloba um conjunto variado e consistente de medidas baseado em cinco programas: "Ciência e Sociedade"; "Ciência na escola; "Investigação e Comunicação Pública de Ciência"; "Ciência Cidadã" e "Ciência nos Media". Finalmente inclui medidas no âmbito da Iniciativa PRO-TIC, aprovada em Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 47/2018, de 14 de maio destinada à promoção da literacia e cidadania digitais e desenvolvimento de competências TIC e com particular relevo para ações destinadas aos grupos de cidadãos mais vulneráveis, designadamente, os cidadãos com deficiência, terceira idade e jovens desempregados.

5.1.5 - Formação avançada

A ação engloba as iniciativas que visam a qualificação do capital humano para a sociedade do conhecimento, através da concessão de bolsas de investigação e de gestão, com ênfase nas tipologias de doutoramento e Pós-doutoramento (incluindo em contexto empresarial) que contribuam para o incremento da ID&I nos Açores.

5.1.6 - Promoção de um plano de emprego científico

Desenvolvimento de medidas que promovam a integração de doutorados em empresas e entidades não empresariais do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores.

5.1.7 - Desenvolvimento tripolar da Universidade dos Açores

Esta ação visa cofinanciar o acréscimo de encargos resultante das despesas decorrentes da estrutura tripolar da Universidade dos Açores.

5.2 - Ações de Valorização e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação

5.2.1 - Eventos de promoção da ciência, tecnologia e inovação

A Ação visa suportar os encargos com a organização de ações/eventos de promoção da CT&I: eventos de promoção científica, tecnológica, de inovação, transferência do conhecimento e eventos públicos sobre e com o SCTA, ou ainda de promoção/atração de projetos, investimentos e eventos internacionais de I&D na Região.

5.2.2 - Iniciativas de gestão, operacionalização e monotorização do sistema científico e tecnológico

A Ação caracteriza-se pelo desenvolvimento de iniciativas transversais de coordenação e dinamização na área digital e tecnológica e de iniciativas transversais de coordenação e dinamização da RIS3; de representação da RAA em redes e projetos internacionais e de monitorização/acompanhamento do SCTA.

5.3 - Iniciativas, Projetos e Infraestruturas de Base Tecnológica

5.3.1 - Ações promotoras de ecossistemas tecnológicos e digitais

A ação visa o desenvolvimento de projetos digitais integrados, designadamente a manutenção, criação e desenvolvimento de plataformas digitais online para facilitar a comunicação com o cidadão.

5.3.2 - Implementação de infraestruturas tecnológicas

Requalificação e gestão da Estação Geodésica da RAEGE da ilha de Santa Maria, empreitada de construção de torre de suporte e módulo de comando para instalação de antena paraboloide de 15 metros na Estação da ESA em Santa Maria, obras de adequação do espaço para instalação do NOC no âmbito do Programa Space Surveillance and Tracking, legalização de terrenos na zona do aeroporto de Santa Maria para projeto SpaceRider, ações com vista ao desenvolvimento do projeto do spaceport, participação da RAA no AirCentre e CoLab. Apoio às atividades e projetos desenvolvidos pela Estrutura de Missão EMA-Espaço.

5.3.3 - Projeto RAEGE - Flores

Ação dedicada ao desenvolvimento do projeto RAEGE - Estação Geodésica da ilha das Flores: Aquisição de terrenos, desenvolvimento de projeto de arquitetura e engenharia para instalação da Estação Geodésica Fundamental da ilha das Flores.

5.4 - Construção dos Parques de Ciência e Tecnologia

5.4.1 - Parque de ciência e tecnologia de S. Miguel

A ação visa a revisão do projeto, assistência técnica, fiscalização e lançamento de empreitada/construção do 2.º edifício do NONAGON - Parque de Ciência e Tecnologia de S. Miguel.

5.4.2 - Parque de ciência e tecnologia da ilha Terceira

A ação visa a conclusão da empreitada com o apetrechamento (mobiliário e equipamento técnico) TERINOV - Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira.

Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades

Programa 6 - Educação, Cultura e Desporto

Programação financeira

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/04/07000/0000500087.pdf))

Programação material

6.1 - Construções Escolares

6.1.1 - Beneficiação e reabilitação de instalações escolares, propriedade da RAA

Execução de obras de intervenção no parque escolar da Região.

6.1.2 - Construção, reparação e remodelação do parque escolar do 1.º Ciclo (Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto)

Cooperação financeira entre a Administração Regional e a Administração Local nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.

6.1.4 - Requalificação das instalações para o 2.º e 3.º ciclos da EBI de Rabo de Peixe

Construção do edifício principal da EBI de Rabo de Peixe, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

6.1.6 - Requalificação da Escola Secundária Antero de Quental

Reparação e requalificação das instalações da Escola Secundária Antero de Quental.

6.1.8 - Construção de novas instalações para a EBI de Arrifes

Construção do edifício sede da EBI de Arrifes, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

6.1.9 - Requalificação das instalações da EBI das Capelas

Construção do edifício sede da EBI de Capelas, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto, sem ligações cobertas entre eles e num avançado estado de degradação.

6.1.10 - Requalificação das instalações da EBI da Lagoa

Requalificação do edifício sede da EBI de Lagoa, constituído atualmente por edifícios dispersos, com coberturas de amianto e sem ligações cobertas entre eles.

6.1.12 - Reparação do complexo desportivo da EBS Jerónimo Emiliano de Andrade

Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: cobertura do edifício principal (bloco A), substituição de canalizações e rede elétrica da escola.

6.1.13 - Reparação da ES Vitorino Nemésio

Intervenção na escola para substituição da rede elétrica, reparação do AVAC e pinturas exteriores e interiores.

6.1.16 - Assistência técnica e fecho financeiro

Custos com a assistência técnica dentro dos prazos de garantia das obras concluídas e a concluir.

6.1.17 - Requalificação da EBS da Povoação

Reparação e requalificação das instalações da Escola Secundária da Povoação.

6.1.18 - Reparação da EBI dos Ginetes

Intervenção na escola para colmatar deficiências no edifício, nomeadamente: resolução de problemas de infiltrações ao nível das coberturas e fachadas.

6.1.19 - Reparação da ES da Lagoa

Reparação e requalificação das instalações da ES de Lagoa.

6.1.20 - Reparação da EBS de Santa Maria

Reparação e requalificação das instalações da EBS de Santa Maria, nomeadamente intervenções no pavilhão, reparação da vedação exterior e ligação entre blocos.

6.1.21 - Reparação da EBI Angra do Heroísmo

Intervenção no complexo desportivo e nos balneários/vestiários de apoio à cozinha.

6.1.22 - Reparação da EBI dos Biscoitos

Intervenção na cozinha da escola.

6.1.24 - Reparação da EBS de S. Roque do Pico

Intervenção para resolver problemas de infiltrações em coberturas e vãos, reparação de vedações e pintura.

6.1.25 - Reparação da EBS da Madalena

Intervenção para substituição de vedações, resolução de infiltrações em coberturas e substituição de caldeira a gás.

6.2 - Equipamentos Escolares

6.2.1 - Aquisição de equipamentos para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário

Aquisição de equipamento para as escolas. Verbas a transferir para os Fundos Escolares.

6.2.2 - Reparação do edifício da DRE

Reparação do interior do edifício onde funcionará a Direção de Serviços Financeiros e Equipamentos da Direção Regional da Educação.

6.2.3 - Aquisição de equipamentos informáticos para a educação pré-escolar e ensino básico da EBI do Topo

Aquisição de equipamentos informáticos para a educação pré-escolar e ensino básico.

6.3 - Apoio Social

6.3.1 - Apoio social

Verba a transferir para os Fundos Escolares para garantir os normativos da ação social escolar em vigor.

6.3.2 - Atribuição de produtos de apoio para alunos portadores de deficiência

Aquisição de produtos de apoio considerado indispensável para garantir a resposta educativa adequada aos alunos com deficiência ou incapacidade temporária.

6.4 - Desenvolvimento do Ensino Profissional e apoio às Instituições de Ensino Privado e Formação

6.4.1 - Apoiar o desenvolvimento do ensino profissional e as instituições de ensino privado

Comparticipação regional nos custos do ensino profissional e apoios às instituições de ensino privado nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 6 de março e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/A, de 22 de agosto.

6.4.3 - Formação do pessoal docente e não docente

Despesas com a formação do pessoal em serviço nas Escolas através da realização de ações de formação, bem como de transferências para os Fundos Escolares. Esta formação visa a melhoria da qualidade de ensino e a prevenção do abandono escolar.

6.5 - Tecnologias da Informação

6.5.1 - Projetos inerentes à utilização das tecnologias de informação e comunicação

Continuar a desenvolver os projetos inerentes à implementação das TIC no âmbito do setor da educação, assegurando o licenciamento das aplicações informáticas nas escolas, através do acordo Microsoft School Agrement, e Plataforma AZURE (Cloud Educação).

6.5.2 - Dinamização da ciência e tecnologia nas escolas

Apoio a ações de dinamização da ciência e tecnologia nas escolas, nomeadamente: Rede de Recursos Digitais Abertos (REDA); TOPA; Apps for Good; Laboratórios de aprendizagem; Programação e robótica ot).

6.5.3 - Aquisição de Recursos Tecnológicos

Implementação do projeto TOPA, promovendo a reestruturação e rede wireless das escolas.

6.6 - Projetos Pedagógicos

6.6.1 - Prosucesso - avaliação externa

Implementação do sistema de avaliação externa do Prosucesso.

6.6.2 - Prosucesso - plano integrado de promoção do sucesso escolar

Implementação do Plano Integrado de Promoção do Sucesso Escolar e dos projetos Parlamento dos Jovens e Plano Regional de Leitura.

6.6.3 - Combate ao abandono escolar precoce e ao insucesso escolar

Dinamização de diversos projetos com o objetivo de reduzir e prevenir o abandono escolar precoce, nomeadamente: Programa mediadores para o sucesso escolar, Programa Regional de Saúde Escolar e Programa de apoio aos serviços de psicologia e orientação.

6.6.4 - Sistema de gestão escolar com recurso às novas tecnologias

Implementação da matricula eletrónica.

6.6.5 - Projetos europeus

Participação da DRE em projetos ERASMUS.

6.6.6 - Quiosques eletrónicos escolares

Aquisição de sistemas de controlo de acessos aos edifícios escolares.

6.6.7 - Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior

Apoiar o ingresso no ensino superior dos jovens estudantes da RAA, através da atribuição de Prémio de Mérito, conforme Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 54/2019, publicada no JO n.º 43, série I, de 8 de abril de 2019.

6.7 - Dinamização de Atividades Culturais

6.7.1 - Escolas de formação

Apoio aos cursos de educação extraescolar no âmbito da Portaria n.º 40/2002, de 16 de maio.

6.7.2 - Edição de obras de cariz cultural

Edição de obras de cariz cultural em diversos suportes e sua divulgação.

6.7.3 - Rede de leitura pública

Comparticipação nas despesas de criação e construção da Rede de Bibliotecas Municipais. Realização de atividades de promoção do livro e da leitura.

6.7.4 - Banda Lira Açoriana

Realização de estágio e concerto do projeto Lira Açoriana.

6.7.5 - Dinamização cultural

Promoção e dinamização de eventos na Região Autónoma dos Açores em diversas áreas culturais, promovidos pelos serviços centrais e externos.

6.7.6 - Arte Contemporânea dos Açores - ArTca

Financiamento de intervenções ao nível da arte contemporânea com o objetivo de favorecer a sua criação e difusão.

6.7.7 - Apoios a atividades de relevante interesse cultural

Apoios a conceder a atividades consideradas de relevante interesse cultural no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2014/A, de 3 de julho.

6.7.8 - Programa de apoio às sociedades recreativas e filarmónicas

Apoios a conceder às sociedades recreativas e filarmónicas no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A, de 14 de fevereiro.

6.7.9 - Audiovisual

Desenvolvimento da estratégia do audiovisual e multimédia nas áreas de formação, divulgação e promoção.

6.8 - Defesa e Valorização do Património Arquitetónico e Cultural

6.8.1 - Aquisição e restauro de bens de valor cultural

Apoios para intervenção de conservação e restauro em bens móveis ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A, de 29 de outubro; aquisição de bens de valor cultural; aquisição de materiais e equipamentos no âmbito dos trabalhos a realizar pelos técnicos de conservação e restauro da DRC/DPMIA. Ações para proteção e conservação de bens arquivísticos públicos.

6.8.2 - Inventário do património artístico e cultural

Inventário, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região.

6.8.3 - Imóveis e conjuntos classificados

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2015/A de 29 de outubro.

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2015/A de 30 de outubro.

Revisão da Lista dos Imóveis e Conjuntos Classificados na RAA.

Prémio de arquitetura Paulo Gouveia.

6.8.5 - Investigação arqueológica.

Intervenções de proteção, investigação, referenciação e estudo do património arqueológico regional.

6.8.6 - Museus, bibliotecas e arquivos

Reabilitações em edifícios afetos à DRC. Aquisição de serviços diversos.

6.8.7 - Salvaguarda do património baleeiro

Recuperação, conservação e valorização do património baleeiro da RAA, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/A, de 24 de julho.

6.8.8 - Divulgação e sensibilização do património cultural

Ações de promoção, divulgação e sensibilização do património cultural da Região.

6.8.9 - Aquisição de conteúdos para bibliotecas e arquivos públicos

Aquisição de conteúdos para enriquecimento dos fundos das bibliotecas públicas e arquivos regionais.

6.8.10 - Aquisição, recuperação e conservação de instalações para entidades culturais

Apoios ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2015/A, de 28 de outubro.

6.8.11 - Execução do protocolo com a diocese

Apoio à reconstrução das igrejas e estruturas pastorais das ilhas do Faial e Pico danificadas pelo Sismo de 9 de julho de 1998.

6.8.12 - Museu Francisco Lacerda

Construção do novo edifício do Museu Francisco de Lacerda e respetiva musealização do espaço.

6.8.16 - Museu da Horta

Ampliação das atuais instalações do Museu da Horta.

6.8.17 - Reabilitação do património histórico de Santa Maria

Reabilitação do antigo cinema do aeroporto de Santa Maria.

6.8.20 - Museu da construção naval em Santo Amaro - Pico

Projeto e construção de edifício-sede e requalificação e adaptação dos armazéns de construção naval.

6.8.21 - Musealização da torre do aeroporto de Santa Maria

Reabilitação e adaptação das antigas salas de comando e torre de controle do aeroporto.

6.8.22 - Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo

Recuperação do imóvel da Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo.

6.8.24 - Museografia da ilha do Pico

Revisão e implementação do projeto museográfico das exposições de longa duração.

6.8.26 - Trinity House - Joint Cable Station: núcleo das comunicações - Museu da Horta

Reabilitação, adaptação e museografia das antigas instalações.

6.8.27 - Tecnologias da informação e da comunicação no acesso à cultura

Promover o acesso em linha à informação e ao conhecimento documental dos Açores, no quadro de referências de eficiência e qualidade, através dos museus e das bibliotecas públicas e arquivos regionais.

6.8.28 - Assistência técnica e fecho financeiro

Pagamento da fiscalização durante o período das garantias das empreitadas.

Execução de Obras que necessitam de intervenção urgente e acionamento das respetivas garantias bancária.

6.8.29 - Ecomuseu do Corvo - Casa de Partida

Construção, reabilitação e museografia.

6.8.30 - Património arqueológico subaquático

Construção/instalação de módulos de interpretação e briefing.

6.8.31 - Museu de Santa Maria: Quonset - Hut

Museu de Santa Maria: Quonset-hut.

6.8.32 - Palácio Bettencourt

Adaptação a núcleo do Museu de Angra do Heroísmo.

6.8.33 - Museu Carlos Machado - núcleo de Santo André - reservas visitáveis e área expositiva de curta duração

Criação de sala de exposição e de reservas para os três núcleos do Museu Carlos Machado.

6.8.34 - Requalificação da zona envolvente do Farol dos Rosais

Requalificação da zona envolvente do Farol dos Rosais.

6.8.35 - Requalificação da Igreja da Graça

Requalificação da Igreja da Graça.

6.8.36 - Ecomuseu do Corvo - Aquisição de Casas Partilhadas

Aquisição de casas partilhadas para futura extensão e complementação do núcleo do ecomuseu do Corvo.

6.8.37 - Requalificação da Casa da Vida Associativa

Requalificação da Casa da Vida Associativa - Ponta Delgada.

6.8.38 - Conclusão das obras de requalificação da Casa Manuel de Arriaga

Obras de requalificação dos jardins exteriores.

6.8.39 - Centro Interpretativo da Base das Lajes

Criação do Centro Interpretativo da Base das Lajes.

6.8.40 - Criação de um atlas do património cultural e imaterial dos Açores

Criação de um atlas do património cultural e imaterial.

6.8.41 - Recuperação e restauro do Órgão de Tubos da Igreja Matriz de Santa Cruz das Flores

Recuperação e restauro de órgão de tubos.

6.9 - Atividade Física Desportiva

6.9.1 - Desporto escolar Açores

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento do desporto escolar Açores.

6.9.2 - Escolinhas do desporto

Apoio à promoção e desenvolvimento do projeto escolinhas do desporto.

6.9.3 - Atividades regulares

Promoção, organização e apoio ao desenvolvimento de atividades físicas desportivas de forma regular, incluindo a atividade de jovens, de adultos e as da área do desporto adaptado.

6.10 - Desporto Federado

6.10.1 - Atividades das associações desportivas

Apoio às atividades competitivas de âmbito local, regional e nacional, arbitragem e outras do plano anual das associações desportivas ou clubes que desempenhem essas funções. Inclui também o apoio para a estrutura técnica associativa, a formação de agentes desportivos não praticantes, bem como a atribuição de prémios de classificação inerentes às participações nas respetivas provas nacionais. Inclui ainda o desporto adaptado quando integrado nas estruturas associativas.

6.10.2 - Atividade regular dos escalões de formação

Apoio aos clubes que desenvolvem atividades de treino e competição dos escalões de formação incluindo o apoio aos coordenadores de formação.

6.10.3 - Processos especiais de formação dos jovens praticantes

Apoio a processos especiais de participação para jovens nomeadamente centros de treino e preparação e participação nos "jogos das ilhas".

6.10.4 - Quadros competitivos nacionais, internacionais e séries Açores

Apoio à participação de clubes em quadros competitivos de regularidade anual, regionais, nacionais, internacionais e séries Açores, bem como apoio pela utilização de atletas formados nos Açores, contratação de treinadores qualificados e atribuição de prémios de classificação.

6.10.5 - Preparação de alto rendimento