Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M — Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030

A qualidade do inevitável processo de transformação do Cluster de atividades turístico-imobiliárias, condicionará a dinâmica populacional podendo ocorrer uma redução acentuada da população em idade ativa. A contração da população residente diminuirá a pressão sobre o território, mas, em contrapartida, haverá um acentuar da tendência de concentração no litoral sul e uma diminuição dos recursos para promover a exploração do potencial turístico no território, sobretudo, onde se localizam recursos turísticos que tenderão a ser valorizados pelas novas tendências da procura turística sustentável (natureza, cultura e património). A crise pandémica veio aumentar a procura por soluções turísticas de baixa densidade, a qual pode consubstanciar uma oportunidade para os territórios rurais da Madeira, à semelhança do que está a ocorrer no Douro e no Alentejo; aliado com a procura de turismo de saúde Wellness (com respostas na Região, reforçadas em face dos bons resultados alcançados, até ao momento, na contenção da crise sanitária), a afirmação desta tendência pode constituir uma oportunidade importante para a recomposição da oferta turística regional.

Os fluxos imigratórios (abrangendo segmentos mais qualificados) podem proporcionar um refrescamento, com incorporação de talentos no stock de capital humano, que permita aumentar o potencial de crescimento da Região. A diversidade constitui um valor hoje aceite de forma quase incontestada na teoria económica: disponibiliza novas abordagens de solução dos problemas existentes, cria oportunidades de desenvolvimento de novas atividades, lança no mercado agentes com maior disponibilidade de risco por terem menos a perder na experimentação de abordagens inovadoras; no entanto, uma vez mais, não é uma garantia, antes um potencial cuja concretização constitui uma incerteza.

No arco das atividades de diversificação existe experiência na RAM que permite sinalizar pequenos sucessos já alcançados e valorizar os custos do insucesso de grandes projetos emblemáticos. Neste âmbito, é tão inútil ignorar as lições dos insucessos de políticas anteriores como é inconcebível a sua repetição acrítica.

As atividades económicas da nova revolução industrial (nomeadamente, as associadas a processos de Inteligência Artificial, a Internet das coisas, mas também as diversas expressões da digitalização da economia - nas respostas às administrações públicas, às empresas e às famílias) são geradoras de oportunidades de negócio com alguma robustez. Estas vão fazendo o seu caminho na RAM, a prazo ampliadas pelos novos cabos submarinos para melhorar as ligações de telecomunicações entre Portugal Continental, a Madeira e os Açores, e poderão beneficiar de prioridades relevantes das novas agendas europeias, especialmente as que emergem da transição digital.

Todavia, o aproveitamento efetivo dessas oportunidades económicas exige a criação e consolidação de ecossistemas complexos e com massa crítica significativa na estruturação de ofertas de serviços e competências. A localização em territórios ultraperiféricos constitui apenas um dos vários problemas que têm de ser ultrapassados na atração de tais atividades pelo que importa investir na identificação de agentes/parceiros chave (objetivo em que o CINM pode constituir um ativo relevante) evitando a focalização excessiva na capacidade de atração de infraestruturas; por mais sofisticadas e bem estruturadas que sejam, nem toda a oferta gera a sua própria procura.

O que se afigura fundamental é a necessidade de constituir na RAM centros de recursos e processos de capacitação de recursos humanos e de organizações para explorar as oportunidades associadas a estes domínios, de modo a transversalizar a sua influência à generalidade das atividades de especialização dominante na RAM. O esforço público inicial que é necessário assegurar para atingir limiares suscetíveis de induzir comportamentos de acompanhamento por parte do setor privado, deve ser salientado e considerado na programação do investimento público regional.

Os pequenos territórios, proporcionando ambientes mais facilmente controláveis, podem mesmo ser ativos valiosos, por exemplo, na localização de espaços dedicados à investigação e produção experimental de veículos autónomos, ou a valorização de um maior potencial de proteção sanitária, mesmo se eventualmente a resiliência do turismo venha a constituir uma porosidade que pode colocar em causa esta valia estratégica.

Iniciativas como a descarbonização dos transportes rodoviários no Porto Santo (Projeto de Mobilidade elétrica, em curso de execução) podem ter um papel relevante na transformação da imagem da RAM, com um elevado potencial de aumento das dimensões premium na Região, permitindo aumentar o valor acrescentado da atividade turística e reduzindo a pressão para uma utilização extensiva de recursos ambientais, sobretudo.

Mas os ecossistemas tendem a complexificar-se ou a extinguir-se, num processo evolutivo de tentativa e erro. A experiência da RAM neste domínio pode e deve ser revisitada, segundo um processo mais orientado para a atração de talento e agentes que possam ser parceiros da Região no aproveitamento do que existe e na sua potenciação, mais eficaz e seguramente mais eficiente que a retoma de iniciativas de grande visibilidade esperada, mas que não surtem efeitos por não terem quem as explore e transforme em valor (empresas e emprego). A incerteza neste processo é evidente. A tentativa de atração de novas atividades no domínio das TIC é hoje mais concorrencial que o mercado turístico e tem uma tendência de concentração muito mais pronunciada; a entrada de novos atores enfrenta um longo e incontornável caminho a percorrer.

Da mesma forma, a ultraperifericidade da RAM dificilmente torna a Região um polo de produção industrial que possa vir a integrar grandes cadeias transnacionais. No entanto, a sua proximidade a África pode proporcionar oportunidades, inicialmente de escala reduzida, por exemplo, partindo da instalação na Zona Franca Industrial (CINM) de produtores que possam explorar a combinação de eficiência fiscal com proximidade geográfica para instalar segmentos de atividade industrial ligeira e de serviços, competitivos e sustentáveis. A orientação da Zona Franca Industrial para o complexo da economia azul pode ser especialmente virtuosa, mas necessitaria de um esforço estratégico significativo que a permita alavancar para patamares de excelência como os verificados, por exemplo, na Islândia ou Noruega.

Os pontos focais onde estas Incertezas cruciais se repercutem (nomeadamente, a reconfiguração da dependência do Cluster turístico-imobiliário e a sustentabilidade das finanças regionais) exigem duas considerações que são, simultaneamente, elementos incontornáveis de contexto e Incertezas cruciais:

. O Cluster turístico-imobiliário é um ativo insubstituível a médio-prazo de grande valor, cuja sustentação tem de continuar a estar entre os focos estratégicos centrais; o grau de sucesso na sua transformação dinâmica para um papel menos determinante na Região, mas dotado de resiliência própria às mutações que irão inevitavelmente continuar a ocorrer, talvez constitua a maior incerteza para o futuro da Madeira. Esta estratégia de resiliência do setor turístico abre uma oportunidade para reafirmar a RAM como destino certificado internacionalmente e diferenciá-los dos concorrentes, como destino seguro, de qualidade e com oferta distinta;

. A sustentabilidade das finanças públicas regionais limita a capacidade de prosseguir estratégias baseadas em endividamento público. Não é uma incerteza a necessidade de manter uma orientação contra cíclica na gestão orçamental da Região, mas é uma incerteza a capacidade para manter esse esforço, seja pelo aumento das fontes de receita, seja pelo aumento da eficiência na gestão da despesa pese a trajetória que a Administração Regional tem percorrido para aprofundar a margem de gestão orçamental.

A incerteza é, sobretudo, decorrente da dependência das finanças públicas face ao ciclo macroeconómico onde avultam as incertezas presentes sobre o crescimento da economia mundial que podem, com elevada probabilidade, comprometer o crescimento económico na RAM e, por essa via, limitar a capacidade de manter uma posição orçamental positiva.

A evolução da execução orçamental e a estratégia de sustentabilidade da dívida demonstra que a RAM tem revelado capacidade para ganhar esse espaço, com melhoria de eficiência na gestão: entre 2012 e 2019, a Dívida Global da RAM decresceu 23 % tendo a Região apresentado saldos orçamentais positivos por 7 anos consecutivos, superado metas estabelecidas e revelando capacidade para satisfazer compromissos financeiros exigentes, como o reforço das políticas de crescimento, com retoma do plano de investimentos público e reforço do apoio à atividade produtiva; a trajetória descendente da taxa de desemprego e a manutenção de indicadores de confiança e clima económicos positivos.

O turismo constitui uma fonte indispensável de receita pública que deve prosseguir e, se possível, ser reforçada. A obtenção de espaço fiscal é essencial para que a Administração Pública Regional possa continuar a proporcionar os bens e serviços que só ela pode prover, garantindo a continuação do aumento do bem-estar e segurança da população residente e dos visitantes e o apoio público à atividade económica, indispensável na condição de ultraperiferia e em contexto de crises mais severas como agora demonstrado.

A crise pandémica tem-se revelado através de uma árvore densa, de efeitos complexos:

I. De curto prazo, diretos (no sistema de saúde, com sobrecarga das estruturas hospitalares, na adaptação das respostas de internamento dos infetados, no aumento das listas de espera noutras patologias, no aumento de custos com pessoal especializado) e indiretos (nas dinâmicas económicas da oferta e da procura, num contexto de recessão mundial generalizada, com implicações no amortecimento do consumo, na paralisação da atividade produtiva, na suspensão de viagens que afetam as regiões mais internacionais e na interrupção de cadeias de abastecimento, bem como a quebra do rendimento disponível das famílias e o crescimento do desemprego e das situações de empobrecimento); e

II. De médio e longo prazo, abrangendo uma debilitação acentuada da demografia empresarial, com encerramento de atividades e falências, a redução da capacidade de acesso ao crédito e de investimento privado, acompanhada de menor crescimento económico generalizado, menor capacidade de integração potencial em cadeias de valor globalizadas, deterioração do stock e das competências do capital humano e debilitação gradual dos argumentos competitivos e do posicionamento de mercado.

A RAM constitui um exemplo bem ilustrativo de que, para além da incidência sanitária da pandemia COVID-19 num dado território, o essencial consiste em captar os efeitos da interação entre crise sanitária e crise económica, com a evidência revelada de que a crise económica terá efeitos bem mais salientes do que a incidência da crise sanitária. Essa conclusão é válida para todos os territórios com forte exposição à fragmentação das cadeias de valor a nível global, sendo a especialização turística um caso extremo dessa evidência, porque a atividade turística está mergulhada num conjunto de incertezas de grande alcance. Estas são, sobretudo, estruturadas pela evidência de que a globalização dos movimentos das pessoas constitui o principal fator de transmissão pandémica e o transporte aéreo, uma das atividades impulsionadoras dessa globalização, viverá provavelmente o tempo mais longo de incerteza.

À incerteza da crise pandémica junta-se a incerteza quanto aos termos em que será concretizada a interação entre as crises sanitária e económica. Com efeito, a resiliência da economia face à suspensão das atividades num contexto de elevada concentração da produção e do emprego regionais no setor do turismo e de reduzida diversificação da economia, tenderá a implicar uma recuperação económica mais lenta, fruto também das vulnerabilidades económico-financeiras de partida do tecido empresarial.

Neste contexto, as estratégias de investimento público e privado atinentes a promover uma trajetória de reconfiguração e sustentabilidade turísticas devem reconsiderar todo o quadro de incertezas com que tais investimentos foram equacionados e configurar processos de mitigação das mesmas. Um destino turístico seguro (incorporando a dimensão sanitária e a consequente certificação), implica uma construção coletiva que tem de fluir desde os processos de comunicação conduzidos a nível regional até ao mais ínfimo pormenor de organização segura da oferta e dos locais de acolhimento turístico.

Em simultâneo, adquirem maior justificação as recomendações constantes de vários Documentos (entre todos, o PDES 2020 elaborado em 2013) no sentido de trabalhar as condições e as oportunidades para melhorar a integração da atividade turística na economia regional multiplicando e diversificando os enlaces produtivos entre as atividades da mono-especialização turístico-imobiliária e a economia regional com maior potencial de fornecimento de bens e serviços ao core turístico.

As finanças públicas regionais transformar-se-ão, por sua vez, no epicentro da interação entre crise sanitária e crise económica. Pressionadas em termos da incidência sanitária e da necessidade de robustecer o sistema público regional de saúde, as finanças públicas serão pluri-atingidas pela interação daquela com os efeitos recessivos da atividade económica, sendo praticamente inevitável reconsiderar a reprogramação temporal do investimento público e do endividamento regional.

Em síntese, os elementos de incerteza sistematizados aconselham a perspetivar a evolução da próxima década procurando calibrar com ponderação três vertentes essenciais:

I. Intensidade e ritmos de ajustamento nas atividades de especialização regional (Trajetória de Reconfiguração e Sustentabilidade do Cluster turístico regional);

II. Robustez da diversificação das atividades económicas; e

III. Sustentabilidade das finanças regionais, na capacidade de suporte às dinâmicas de investimento público indispensáveis.

A.1.2.2 - Estratégia de Desenvolvimento Regional Madeira 2030

A abordagem da Estratégia de Desenvolvimento Regional Madeira 2030 beneficia de um conjunto relevante de elementos-chave de fundamentação do exercício parte dos quais resultantes do trabalho em curso coordenado pelo IDR e processados nos Diagnóstico Prospetivo e Estratégia Regional:

. Elementos de Balanço do Compromisso Madeira 2020, sinalizando resultados e insuficiências deste quadro de referência do atual período de programação que funcionam como lições e alertas para as entidades públicas e os intervenientes/beneficiários (associativos e privados), nas atividades de planeamento e nas estratégias de procura e absorção de financiamento;

. Identificação de Incertezas cruciais que poderão modelar, com grau de probabilidade mais ou menos elevado, a promoção do desenvolvimento regional, no horizonte 2030 e que foram objeto de reconsideração crítica à luz dos efeitos perspetiváveis da crise pandémica, com especial incidência na primeira metade deste ciclo.

. Perspetivas do Governo Regional no âmbito da nova geração de Políticas de Coesão e dos desafios do Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 formulada, nomeadamente, na Resolução n.º 20/2018, de 10 de abril, e na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2019/M, de 9 de maio;

. Contributos dos Organismos do Governo Regional, dos Municípios e de entidades representadas no Conselho Económico e de Concertação Social que se pronunciaram sobre constrangimentos e oportunidades de desenvolvimento e sobre necessidades e prioridades de intervenção, em contributos que foram processados nas fases de trabalho técnico no Diagnóstico Prospetivo e na Estratégia Regional.

Acresce ao descrito, um exercício mais recente (maio de 2020) em que foram recolhidos contributos na ótica dos efeitos da crise sanitária e da crise económica sequente, sinalizando dimensões-problema, mas também oportunidades e necessidades de afinação de objetivos estratégicos e operacionais.

Este conjunto diverso de elementos de suporte que se consideram robustos, pelos respetivos conteúdos e pela intensidade de orientação que revelaram, permite também estruturar a reflexão de reavaliação de Desafios estratégicos, à luz dos efeitos da crise pandémica. Como tal, é necessário referir que a base de partida da Estratégia de Desenvolvimento Regional da Madeira 2030 foi revisitada, tendo em conta que no curto e médio prazo, serão verificadas condições económicas e sociais com bruscas alterações relativamente ao que era anteriormente expectável.

• Diamante estratégico - Reavaliação face aos efeitos da crise pandémica

A incidência da pandemia COVID-19 no território da RAM determina que o período de programação 2021-2027 ocorra num contexto de partida muito particular. Essa particularidade é gerada pelo facto de a crise pandémica revelar na generalidade dos territórios uma dimensão económica desproporcionada face à dimensão sanitária.

Na transição para um novo período de programação vão emergir combinadas e, em certos casos com distinção difícil, as dimensões de recuperação económica e as da modelação das condições estratégicas ambicionadas para colocar a RAM num novo estádio de desenvolvimento. A pergunta inevitável consiste em interrogar o processo de planeamento e programação em curso com a seguinte questão: os efeitos da crise pandémica geram por si só a necessidade de alteração do quadro estratégico formulado antes do conhecimento da verdadeira extensão da crise pandémica?

Uma estratégia de desenvolvimento territorial não é do foro da estática comparativa, nem do confronto entre, por um lado, uma situação de partida, diagnosticada tão profundamente quanto o engenho analítico, a intuição estratégica e a informação disponível o permitam e, por outro lado, um conjunto de objetivos e metas que se pretende alcançar. Uma estratégia de desenvolvimento é uma transformação de algo que se conhece hoje numa outra coisa que se antecipa, sempre num contexto de incerteza. Ou seja, a transformação não se opera a partir de uma tábua rasa, antes acontece a partir de uma situação concreta atual que gerou dependências de percurso, interesses determinados, fatores de inércia e resistências, mas que, entretanto, foi abrindo oportunidades que os mais astutos, entre os agentes de planeamento e as empresas e investidores que antecipam oportunidades de negócio, irão procurar aproveitar. Neste entendimento da estratégia, uma crise pandémica com a desproporção conhecida entre crise sanitária e crise económica, não pode deixar de afetar as transformações ambicionadas pela Estratégia de Desenvolvimento com que a RAM pretende abalançar-se a um novo período de programação das políticas de coesão, no qual retorna ao estatuto de região de convergência.

Uma outra questão deve colocar-se ao processo de planeamento e programação: como refletir na formulação da arquitetura estratégica as implicações da profunda da alteração do contexto de partida?

Mais concretamente: os cinco vértices/pilares do Diamante conservam a sua importância orientadora, devem ser alterados ou, pelo menos, ter a companhia de outros vértices alterando, neste último caso, a configuração geométrica?

A questão não tem uma resposta infalível e rigorosa, antes deve ser o resultado da combinação dos seguintes fatores: (i) uma avaliação rigorosa dos termos em que a crise pandémica e possíveis novas ondas da mesma influenciam o contexto regional de partida; (ii) as implicações em matéria de governação e governança que qualquer alteração de configuração da arquitetura estratégica iria determinar; e (iii) o modo como as traves mestras da configuração inicial são afetadas pelo novo contexto, na sua dupla dimensão de efeitos locais e de alterações de macrotendências, nas quais essa arquitetura se insere.

Com o que se conhece e intui, parece realista admitir que a RAM necessita de planear outras condições de autonomia estratégica e de resiliência face a fenómenos desta natureza, necessidade que é praticamente transversal a todos os pilares do Diamante embora se possa expressar que as consequências económicas gravosas da pandemia afetam mais pronunciadamente os pilares das cadeias de valor regional, do emprego e da inclusão social.

Estes são os fundamentos para propor uma reconfiguração do Diamante estratégico evoluindo para uma nova geometria que absorve os Desafios estratégicos pré-identificados e acolhe uma nova dimensão/preocupação transversal, simultaneamente, de coordenação e governação da Estratégia e, sobretudo, de transição entre os dois períodos de programação, em ajustamento dinâmico às propostas dinamizadas pela Comissão Europeia.

O aprofundamento das implicações que a referida transversalidade determina na nova arquitetura de Desafios estratégicos (cf. figura seguinte), só será possível a partir de um conhecimento mais fundamentado seja dos efeitos económicos regionais da pandemia, seja da clarificação das novas macrotendências pós-pandemia.

Figura n.º 4

Arquitetura estratégica Madeira 2030

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Tendo presente os termos desta reflexão, sistematiza-se nas entradas seguintes os Desafios estratégicos de suporte ao compromisso Madeira 2030:

• Reforço da Estratégia Regional de Especialização Inteligente

Este reforço deve ser focado, por um lado, em torno das áreas de investigação de excelência da Madeira e do fomento da transferência de conhecimento para o setor empresarial, tendo por finalidade a respetiva valorização económica e, por outro lado, orientando a descoberta empreendedora para domínios temáticos com relevância potencial na dupla ótica da recuperação e resiliência e da oportunidade.

Após uma fase em que o esforço de investimento tecnológico público se revelou necessário e coerente com as exigências de sustentação do modelo, abre-se o desafio subsequente de estimular a procura empresarial em matéria de apoios à inovação e a parcerias, com produção de conhecimento.

Os trabalhos em curso de revisão/atualização da EREI Madeira, sob iniciativa de coordenação da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia (SRECT)/ARDITI, representam uma oportunidade de recentrar o investimento público e privado no foco de estruturação do Sistema Regional de Inovação, num impulso gerador da incubação de novas empresas e da consolidação de um ecossistema competitivo que se pretende fortemente internacionalizado.

A efetivação deste Desafio Estratégico compreende os seguintes Objetivos Estratégicos:

I. Afirmar a Estratégia Regional de Especialização Inteligente, com foco temático no Agroalimentar, Turismo, Mar (marinho-marítimo), Economia Circular, Bio-Sustentabilidade, Saúde e Bem-Estar e Digitalização;

II. Inserir a Madeira nas redes europeias e mundiais de I&DT via capacitação e modernização de infraestruturas de investigação, fixação de investigadores e internacionalização de Instituições e de empresas; e

III. Reforçar a incorporação de ID&T na economia regional.

• Consolidação de cadeias de valor regional

Num contexto de recessão económica mundial que questiona os novos rumos e termos da globalização, existem riscos notórios de fragmentação das cadeias de valor. Todavia, as necessidades para a RAM de explorar oportunidades de diversificação produtiva recomendam uma abordagem ambiciosa e inovadora de estruturação de cadeias de valor em torno de massas cinéticas de recursos com maior potencial, designadamente: Turismo/Lazer; Património e Cultura; Agroalimentar/Vinho; Economia Azul; Serviços da Economia Digital; Energia e Mobilidade Sustentável; e Reabilitação urbana - parte das quais em estruturação embrionária.

Na esfera alimentar, o desequilíbrio da balança comercial deverá ser contrariado dando primazia a produções locais, construindo uma maior resiliência em função de perturbações futuras de mercados externos, e a cadeias de distribuição mais curtas, com menor pegada ecológica e carbónica.

A consolidação destas cadeias pressupõe uma maior dinâmica empresarial no «ecossistema de inovação», sobretudo em torno do progresso daquelas que dispõem de capacidade regional e oportunidade internacional, incorporando resultados da Investigação, Desenvolvimento e Inovação nas estratégias de investimento, fixando novas competências e estimulando a constituição de parcerias no interface Universidades-Empresas, com ligações suprarregionais (redes e investimentos).

Este Desafio deve beneficiar, também, de uma forte interação (de racionalidade e coerência) com a nova geração de Sistemas de Incentivos e de Instrumentos Financeiros de apoio à Inovação, Qualificação e Internacionalização; e da clarificação de atribuições e competências entre entidades que atuam nas esferas de dinamização económica e da atração de investimentos e de empresas.

A efetivação deste Desafio Estratégico compreende os seguintes Objetivos Estratégicos:

I. Promover o empreendedorismo e o aumento do valor gerado pelas atividades de especialização;

II. Promover a atração de empresas, investimentos e talentos; e

III. Dinamizar a diversificação da economia através do fomento das atividades empresariais da Economia Azul, da Agricultura e Desenvolvimento Rural, da Energia e Mobilidade Sustentável, e da Reabilitação Urbana;

IV. Promover a transformação digital do tecido empresarial e da Administração pública regional, ao nível de reorganização dos processos laborais pré-existentes e da resposta às necessidades de empreendedores no acesso a serviços de qualidade a custo mais reduzido.

• Formação de Competências

Este Desafio confronta a Região com a premência de dinamizar respostas formativas dentro das modalidades de formação escolar e profissional mais ou menos clássicas, mas com a exigência de uma revisitação profunda à luz das novas mudanças transformadoras.

Acompanhando as tendências históricas e o contexto de recessão global atualmente vivido, torna-se de maior importância a formação profissional dos jovens da RAM, com o intuito de responder a debilidades existentes que se agravarão a médio/longo prazo.

Esta perspetiva deve estar presente na combinação das lógicas associadas aos fluxos regulares das modalidades de formação escolar (segundo fileiras formativas alinhadas com as prioridades da EREI Madeira 2030), com a reconversão profissional e atualização contínua de competências dos ativos empregados e desempregados (educação, formação e aprendizagem ao longo da vida); e com respostas mais dinâmicas às necessidades dos que não trabalham, não estudam nem frequentam formação (NEET) e dos afetados por situações e riscos de exclusão do mercado de trabalho.

Este Desafio deverá integrar, com prioridade de escolhas e de afetação de recursos: (i) a promoção da qualidade da escolaridade obrigatória, como fator estruturante de desenvolvimento social e potencialmente preventiva de fragilidades de qualificação profissional e de acesso ao emprego, através do desenvolvimento de competências transversais; (ii) o fomento das competências básicas, digitais e linguísticas, nas modalidades de formação escolar e qualificação profissional e da formação dos empresários; (iii) a formação especializada em áreas setoriais relevantes para os domínios prioritários da EREI Madeira; (iv) o reforço das formações superiores (incluindo os TeSP e a formação pós-graduada); e (v) requalificação profissional e atualização contínua de competências dos ativos empregados e desempregados.

A efetivação deste Desafio Estratégico compreende os seguintes Objetivos Estratégicos:

I. Transformar a Madeira num polo de excelência na formação em áreas chave da especialização regional; e

II. Fomentar a qualificação do potencial humano (jovens e adultos) da Região, combinando a reconversão profissional e a aprendizagem ao longo da vida com incidência nas novas competências digitais.

• Fomento de experiências inovadoras de adaptação às Alterações Climáticas e de Transição Energética

Este Desafio, no enquadramento da transição verde, deverá abranger intervenções em domínios cruciais da gestão dos recursos água, solo, biodiversidade e fontes de energia, com incidência em territórios críticos e valorizando a criação de relações de inovação e experimentação com as prioridades em matéria de especialização inteligente regional (marinho-marítima, bio-sustentabilidade e circularidade).

No âmbito deste Desafio, a RAM encontra-se apetrechada com: (i) instrumentos de planeamento setorial recentes e outros em fase de conclusão (Plano Integrado Estratégico de Transportes, Plano de Mobilidade Urbana Sustentável, Agenda Regional para a Economia Circular, Estratégia CLIMA-Madeira, Energia Sustentável, Plano de Gestão de Resíduos) que identificam prioridades e medidas específicas de atuação as quais devem inspirar as orientações públicas de gestão estratégica e operacional e de afetação de recursos de financiamento público comunitário, nacional e regional; e (ii) programas regionais e especiais (PROTRAM, Programa da Orla Costeira da Ilha da Madeira-POC MAD, Programa da Orla Costeira da Ilha do Porto Santo-POC Porto Santo e PSOEM).

Estes instrumentos de planeamento e programação integram medidas em diferentes domínios das políticas públicas regionais que deverão beneficiar dos apoios dos diversos programas de financiamento para o período 2021-2027, com prioridades na afetação de recursos.

A efetivação deste Desafio Estratégico compreende os seguintes Objetivos Estratégicos:

I. Qualificar as redes (água, saneamento) e sistemas de suporte, com mitigação e adaptação às alterações climáticas, e prevenção e minimização de riscos naturais;

II. Promover a Economia Circular, alimentando novas oportunidades económicas e de emprego;

III. Construir uma sociedade mais resiliente para enfrentar as tensões sanitárias, sociais e económicas futuras;

IV. Incentivar a produção e utilização de energias renováveis (penetração de energia no sistema eletroprodutor e descentralização);

V. Promover o uso do transporte público sustentável e os modos suaves nos movimentos pendulares em meio urbano; e

VI. Políticas adaptadas ao contexto específico do Porto Santo.

• Combate à Pobreza e Exclusão Social

Este Desafio deverá combinar dimensões de conhecimento, novas estratégias sociais de intervenção em parceria que contribuam para atenuar a expressão do fenómeno na Região, num contexto de maior exigência das respostas públicas e ligando-as à promoção da coesão territorial e a uma utilização renovada das medidas passivas e ativas de emprego e proteção social.

No âmbito deste Desafio, é imprescindível construir conhecimento acerca das condições de pobreza e de exclusão social atuais por forma a preparar intervenções informadas e prioritárias de mitigação de um fenómeno que condiciona o desenvolvimento sustentável e competitividade da Região. Nesse sentido este é um Desafio que convoca um espectro largo de políticas sociais (habitação, saúde, prestações sociais, medidas ativas de política de emprego).

Os primeiros anos do horizonte temporal em análise sofrerão de desafios acrescidos, em contexto de recessão económica, sendo fundamental a intervenção do setor público e a orientação dos fundos europeus para o foco social e criação de emprego. É, assim, de extrema importância incrementar e reforçar a interligação entre as políticas e as atividades operacionais, apoiando a capacitação e reconversão da mão-de-obra excedentária e a qualificação profissional e social, permitindo uma maior taxa de participação em formação dos desempregados e maior celeridade entre áreas.

A efetivação deste Desafio Estratégico compreende o Objetivo Estratégico de Promover a inclusão social pela via do trabalho e da iniciativa e renovando as políticas de emprego, de combate à pobreza e exclusão social e as políticas de Educação, Saúde e Habitação.

• Estímulo à Recuperação e Resiliência

Os elementos de reflexão processados previamente à revisitação dos Desafios Estratégicos Madeira 2030 convergem com a filosofia das propostas da Comissão Europeia para enfrentar os efeitos da crise pandémica e visando «estimular as economias europeias, impulsionando as transições verde e digital e tornando estas economias mais justas, resilientes e mais sustentáveis».

A intensidade e os campos de efeitos da crise na Região aconselham a construir soluções que potenciem o aproveitamento das prioridades de investimento constantes das Recomendações do Semestre Europeu, bem como a criação no âmbito dos Objetivos de Política da Coesão de objetivos específicos que contemplam a cobertura de intervenções nos setores da cultura e do turismo, no suporte à resiliência dos sistemas de saúde e de educação e formação à distância e na criação de emprego.

Em idêntico sentido, a intenção de Portugal elaborar um Plano de Recuperação Económica (cf. Plano Nacional de Reformas, abril de 2020) reforça a fundamentação de uma vertente-Desafio com o duplo estatuto de transversalidade e de transição, destacada no Hexágono da arquitetura estratégica.

O Estímulo à Recuperação e Resiliência reveste um carácter de transversalidade na relação com os demais Desafios estratégicos conforme se explicita na tabela seguinte a qual sistematiza uma árvore de objetivos específicos, de natureza operacional, construídos para dar corpo às intervenções a equacionar na ótica do binómio Recuperação/Resiliência e que procura estabelecer uma relação de interação com a totalidade dos Desafios Estratégicos.

TABELA 1

Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os Objetivos Operacionais na ótica do Desafio da Recuperação e Resiliência

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Para a construção de respostas a esta arquitetura renovada de Desafios Estratégicos deverão convergir atuações das políticas públicas regionais (apresentadas na Secção B), mas, também, a capacidade de iniciativa e mobilização de recursos de financiamento de entidades públicas e privadas em investimentos e ações-tipo comportadas nos campos de intervenção dos diversos Desafios.

A instrumentalidade do investimento público deverá evoluir dentro da multiplicidade de áreas temáticas orientadas para promover a competitividade regional que, ainda, tem na RAM (e enquanto RUP) uma banda larga de domínios setoriais de investimento material em infraestruturas e equipamentos, nomeadamente no tocante à melhoria e/ou eliminação de obstáculos às acessibilidades físicas e virtuais ao exterior (a preços competitivos), essencial para a afirmação de mercado das atividades regionais.

Esta assunção de prioridades deverá acolher um leque de investimentos infraestruturais enquadrados, sobretudo, nos setores dos Transportes e Mobilidade, da Energia e da Transição Digital. Estes investimentos deverão explorar oportunidades de financiamento no enquadramento dos instrumentos de Recuperação em preparação pela Comissão Europeia e ajustados às diversas intervenções setoriais, nomeadamente o Fundo de Recuperação e o Orçamento do Quadro Financeiro Plurianual da UE para o próximo período de programação. A assunção de práticas e de critérios de seleção de investimentos em infraestruturas, com um contributo mais decisivo e concentrado em fatores convergentes para a Recuperação a Convergência e para o aproveitamento de oportunidades, constitui um desafio importante para a programação.

A construção de respostas conjugadas e graduais ao conjunto de Desafios Estratégicos identificados depara-se, ainda, com constrangimentos em matéria de governação e de gestão das políticas públicas regionais que não devem ser subestimados:

. Quadro das opções orçamentais - apresenta-se muito restritivo para lógicas expansionistas e estabelece uma pressão de eficiência adicional na utilização dos apoios comunitários a qual aumenta a importância dos mesmos, enquanto instrumento de desenvolvimento social e económico dotado de seletividade e apelando a uma experimentação mais decidida de novos instrumentos (instrumentos financeiros, capital de risco) em domínios setoriais relevantes da Estratégia e com alavancagem adequada das políticas públicas regionais;

. Capacidade de gestão pública limitada num cenário que se confronta com uma exigência crescente da gestão dos instrumentos das políticas públicas. Um novo ciclo de políticas públicas regionais (e estratégias de investimento de entidades associativas e privadas) tem vantagem em atender às orientações e propostas constantes dos diversos instrumentos setoriais e em assegurar uma monitorização regular de iniciativas e realizações.

Neste sentido, e concorrendo transversalmente aos Desafios Estratégicos elencados, importa reter outros Objetivos Estratégicos que reforçam a racionalidade do modelo preconizado, designadamente:

. Qualificar as organizações e os seus recursos melhorando as capacidades de regulação, planeamento e programação (promoção da digitalização dos serviços, da capacidade de atração de talentos e do pensamento estratégico orgânico no seio da administração pública regional; e

. Atenuar assimetrias territoriais (descentralização das unidades orgânicas da administração pública regional e reforço dos instrumentos de ação municipal e comunitária).

Este seria um quadro de governança e de coordenação suscetível de contrariar intervenções avulsas e de curto prazo, reforçando as intervenções de natureza estruturante, fundamentadas em referenciais estratégicos. Nessa ótica, a adequada monitorização estratégica e operacional dos instrumentos de planeamento setorial deve ser instituída como prática de gestão pelas diversas tutelas setoriais das políticas públicas da Região.

A implementação da Lei de Enquadramento Orçamental deverá induzir uma exigência crescente na gestão dos instrumentos das políticas públicas, devendo estimular abordagens de Modernização Administrativa com reflexos na necessidade de melhoria das competências profissionais dos funcionários e na reorganização dos serviços públicos numa lógica de proximidade às empresas e aos cidadãos, com elevação dos padrões de transparência e acesso a informação relevante.

Ainda que com margens e necessidades de atuação distintas, trata-se de constrangimentos e evoluções que devem ser ponderados também em vista de um adequado estabelecimento de prioridades de afetação de recursos, no âmbito dos diversos instrumentos de política e oportunidades de financiamento dos FEEI.

Na ótica da coerência externa da Estratégia Madeira 2030, a tabela seguinte evidencia a existência de níveis de articulação potencial acentuados dos vetores do Diamante Estratégico com o perfil de objetivos gerais e áreas de aposta setorial identificadas pela Comunicação CE Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia (Outubro de 2016), com os cinco Objetivos de Política que vão nortear o investimento da União Europeia no período 2021-2027, no enquadramento da Política de Coesão, e com as Agendas temáticas do Programa Nacional de Reformas (cf. Tabela 2), e com a Proposta de Plano de Recuperação da Comissão Europeia (reforço do orçamento da UE com novos financiamentos conseguidos nos mercados financeiros para 2021-2024).

O Objetivo de Política 5 carece do estabelecimento de uma relação mais fina associada à escolha dos instrumentos de política a utilizar no próximo período de programação, de modo a assegurar o adequado enquadramento posterior para projetos importantes que a RAM pretenda dinamizar em matéria de desenvolvimento social, económico e territorial (das zonas urbanas, e das zonas rurais e costeiras) e de iniciativas locais.

Neste entendimento, salienta-se a possibilidade de acionar na Região intervenções de Desenvolvimento Local de Base Comunitária (DLBC) para as áreas urbanas e costeiras e Investimentos Territoriais Integrados (ITI), instrumentos que foram apenas parcialmente mobilizados pelas Regiões Autónomas portuguesas no período de programação 2014-2020 (DLBC Rurais, com financiamento FEADER).

TABELA 2

Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os Referenciais-chave da Política de Coesão para 2021-2027

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

A combinação de Desafios Estratégicos delineada mostra-se também bastante coerente com dois documentos de referência da programação no horizonte 2030: os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas) e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais da União Europeia, importando sinalizar os Objetivos/Princípios em que essa coerência se expressa com maior relevância estratégica para a Região:

. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: ODS 1 - Erradicar a Pobreza; ODS 2 - Erradicar a Fome; ODS 7 - Energias Renováveis e Acessíveis; ODS 8 - Trabalho Digno e Crescimento Económico; ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestruturas; ODS 10 - Reduzir as Desigualdades; ODS 11 - Cidades e Comunidades Sustentáveis; ODS 13 - Ação Climática; ODS 14 - Proteger a Vida Marinha; e ODS 16 - Paz, Justiça e Instituições eficazes.

. Pilar Europeu dos Direitos Sociais: Princípio 1 - Educação, Formação e Aprendizagem ao Longo da Vida; Princípio 4 - Apoio Ativo ao emprego; e Princípios ligados aos Salários, Rendimento mínimo, Cuidados de Saúde, Habitação e assistência para os sem-abrigo, Inclusão das pessoas com deficiência e Acesso aos Serviços essenciais.

A.2 - PRIORIDADES DE ATUAÇÃO, POR DOMÍNIO DE POLÍTICA PÚBLICA

A.2.1 - Recuperação e resiliência no contexto do novo ciclo de programação

A ocorrência da crise pandémica numa fase de programação intensa de um novo ciclo da política de coesão (período 2021-2027) vem introduzir um conjunto relevante de novas prioridades tendo em vista reparar os danos económicos e sociais imediatos causados pela pandemia. Na sequência das decisões da Comissão Europeia de final de maio de 2020, está desenhado um plano ambicioso e abrangente que tem por finalidade estimular as economias europeias, impulsionar as transições verde e digital e tornar as economias mais justas, mais resilientes e mais sustentáveis para as gerações futuras.

Neste enquadramento de objetivos, destaca-se o acordo alcançado no Conselho Europeu de 17-21 de julho, sobre as principais propostas da Comissão Europeia:

. Próxima Geração UE - Instrumento de recuperação europeu de emergência, no montante de 750 mil milhões de euros, dos quais 360 mil milhões de euros disponibilizados sobre a forma de empréstimos e 390 mil milhões euros a fundo perdido, a canalizar através de programas da União Europeia para apoiar as medidas imediatas necessárias para proteger os meios de subsistência, repor a economia e promover um crescimento sustentável e resiliente. Os três pilares deste Fundo de Recuperação Europeu compreendem: (i) a recuperação e saída fortalecida da crise, financiando projetos de investimento público nas regiões e setores mais afetados; (ii) o relançamento da economia e apoio ao desbloqueamento do investimento privado, com apoio a setores e tecnologias e a cadeia a de valor fundamentais, gerando um efeito multiplicador; e (iii) a resposta aos desafios estratégicos da Europa nas áreas da saúde, proteção civil e investigação e inovação.

. Independentemente das incertezas que ainda pairam sobre a operacionalização deste Plano, o que pode antecipadamente expressar-se é que a condicionalidade da sua aplicação envolverá a necessidade de alinhamento claro com as prioridades europeias. Entre outros domínios de alinhamento, um enorme desafio para a RAM consistirá na necessidade de a Região adaptar o seu modelo de desenvolvimento às grandes linhas do Pacto Ecológico Europeu que constitui uma das prioridades da agenda europeia, a qual surge reforçada no cenário pós-pandemia. Com efeito, abre-se um campo relevante de diferenciação para o turismo da RAM, com exigências que sugerem haver vantagem em dosear a sua concentração e maximizar oportunidades de alargamento da base territorial, incluindo Porto Santo. O mesmo se passa em relação ao dossier da Digitalização nas suas diversas vertentes (administração pública, empresas e famílias), com implicações nos mecanismos de incentivo e em apostas decididas em matéria de qualificação de competências.

. Quadro Financeiro Plurianual reforçado para 2021-2027, no montante de 1.074 milhões de euros, com novos instrumentos e reforço dos programas-chave da próxima geração para direcionar os investimentos para prioridades chave: reforçar o mercado único, reforçar a cooperação em domínios como a saúde e a gestão de crises e dotar a União Europeia de orçamento a longo prazo para impulsionar as transições verde e digital e construir uma economia mais justa e resiliente.

. Face às incertezas que ainda pairam sobre o surto pandémico e atendendo, sobretudo, aos efeitos diferenciados que a sua progressão apresenta pelo mundo, parece fundamental programar as políticas ativas de emprego e de combate à exclusão social, impulsionada pela crise sanitária e económica, com a máxima flexibilidade possível não só em termos de tipologias de instrumentos, mas também de margens de reprogramação.

Este conjunto de instrumentos afigura-se dinamicamente ajustado para responder proativamente às necessidades da Região num período nevrálgico de recuperação económica, que pressupõe a atenuação das vulnerabilidades do tecido empresarial e social, mantendo um rumo de respostas a desafios estratégicos relevantes nas esferas da inovação, da diversificação económica, da transição verde e digital e do combate à pobreza e exclusão social.

Nos instrumentos previstos, a vertente relativa à Recuperação combina: uma componente de apoio às empresas, que está em linha com a disponibilização de linhas de crédito e a facilitação de empréstimos, procurando apoiar o funcionamento e o relançamento da atividade empresarial; e uma componente para sustentabilizar a manutenção de limiares de emprego, contribuindo para limitar os riscos de desemprego associados a processos de encerramento e insolvência das empresas e para atenuar as tensões sobre o Orçamento da Segurança Social, face ao avolumar das prestações sociais.

Os elementos de ajustamento regulamentar no âmbito do FEDER, entretanto propostos, consideram a especificidade de regiões severamente impactadas pela paralisação económica induzida pela COVID-19 e nas quais a Cultura e o Turismo contribuem expressivamente para as economias regionais. Os ajustamentos a introduzir contemplam a inclusão de um objetivo específico focado na Cultura e Turismo que poderá enquadrar intervenções importantes para a RAM.

Em idêntico sentido deverão ser introduzidas modificações para acolher objetivos específicos destinados a cobrir a resiliência dos sistemas de saúde, a criação de emprego e o fomento da educação e formação online e a distância.

Em síntese, o aproveitamento dos estímulos à recuperação económica e a manutenção do sentido estratégico dos investimentos (públicos e privados), num quadro de transição verde e digital, deverá consubstanciar uma abordagem que permita, em simultâneo, equacionar duas dimensões estruturantes: (i) inclusão dos conteúdos mais adequados, para enquadrar proativamente os vários tempos de resposta (emergência, urgência e médio prazo); e (ii) salvaguarda da arquitetura global da programação.

A Comissão Europeia refere que irá trabalhar para ter uma definição estratégica no início de 2021 de modo a que os programas de coesão estejam prontos no final de 2022. A Comissão considera, ainda, que «o Mecanismo de Recuperação e Resiliência será firmemente integrado no Semestre Europeu, e que os Estados-Membros elaborarão planos de recuperação e resiliência no âmbito dos seus Programas Nacionais de Reforma».

Tal significa que o PNR, que integra o processo comunitário do denominado Semestre Europeu e deve ser apresentado às instituições europeias em abril de 2021, deverá incorporar com racionalidade e coerência um conjunto de estratégias e planos de ação, entre os quais o Plano de Recuperação Económica a apresentar pelos Estados-Membros e que deverá responder ao imperativo de curto prazo de salvar empresas e emprego, mas deverá também apostar em investimentos estratégicos/estruturantes e fazer face à transição energética, climática e digital.

Neste enquadramento, afigura-se indispensável que as perspetivas e as necessidades de intervenção da RAM sejam contempladas no Plano Nacional de Recuperação Económica assegurando uma dimensão de afetação de recursos, sob programação da entidade que for responsável pela gestão do Fundo de Recuperação na RAM.

A afetação de recursos deverá situar-se para além da vertente financeira da relação subvenção/empréstimos e das restritas lógicas de viabilizar projetos de investimento e alcançar a retoma das atividades de especialização, antes deve constituir um instrumento estratégico e operacional focado nas vertentes da sustentabilidade territorial, da competitividade económico-empresarial e do reposicionamento da Região no contexto europeu, sem descurar as respostas às dimensões do emprego e da coesão social.

A nível da programação, as propostas da Comissão Europeia apontam para a existência de dois momentos distintos que deverão ter, igualmente, implicações a nível regional:

1) Um programa para 3/4 anos, financiado pelos fundos de Recuperação e Resiliência, incidindo no apoio a infraestruturas públicas em domínios estratégicos (comunicações, energia, água, modernização administrativa, estruturação de mercados públicos ecológicos), investimentos na investigação e inovação aplicada, aposta na educação e nas competências para a economia da próxima geração, aposta nas indústrias para a saúde, a aposta no digital e nas plataformas globais, e apoio às empresas e ao emprego (com suporte à subsidiariedade com base assistencial) e aposta no apoio aos mais desfavorecidos.

2) O programa mainstream, com as abordagens mais tradicionais na continuidade do exercício de programação em curso para 2021-2027 e corporizado pelos programas operacionais regionalizados.

Na perspetiva do enunciado das Prioridades de Atuação das políticas públicas regionais, objetivo desta Secção, importa salientar que permanecem, no essencial, as apostas relativas à transição climática, à transição digital (reforçada), à energia e mobilidade sustentável, à investigação e inovação (de acordo com as escolhas da EREI Madeira 2030), à educação e competências (focadas na antecipação para os desafios da digitalização da economia e da transição verde), aos estímulos às empresas e ao emprego, a par dos apoios no combate à pobreza e exclusão social na Região.

A.2.2 - Objetivos estratégicos e domínios de política pública

A arquitetura estratégica que norteia a promoção do desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira no horizonte 2030 desenha opções que foram explicitadas num racional de Objetivos estratégicos que remetem para um conjunto coerente de domínios de intervenção das políticas públicas regionais. Uma vez que as estratégias para o horizonte 2030 tiveram de ser revisitadas e adaptadas à luz da crise pandémica, a base de partida na transição para um novo plano estratégico é diferente, sendo que os próximos 3 anos serão de acrescidas dificuldades. No entanto, prevalece a perspetiva que, a longo prazo, devem ser salvaguardados os grandes objetivos do PDES 2030.

Esse racional de Objetivos estratégicos revelou abrangência bastante para acomodar respostas aos principais efeitos da crise pandémica na dupla ótica da recuperação e da resiliência e do aproveitamento de oportunidades (diversificação da economia, desenvolvimento de áreas inovadoras com maior valor acrescentado, criação de mecanismos de governança inteligente, etc.).

A tabela seguinte sintetiza essa relação de racionalidade e coerência e tem subjacente, como fundamentação, que o investimento público deverá evoluir na próxima década dentro da multiplicidade de áreas temáticas orientadas para promover um balanceamento equilibrado entre as seguintes vertentes estruturantes:

I. A competitividade regional que, na RAM (e enquanto RUP), ainda apresenta uma banda larga de domínios, com necessidades objetivas de investimento material, em infraestruturas e equipamentos, compreendendo prioridades ligadas à transição climática, à transição energética, à circularidade e ao reforço da digitalização e das capacidades de comunicação - Redes 5G; e

II. A combinatória sustentabilidade/emergência climática/transição energética, compreendendo intervenções dentro das agendas europeia e nacional, com acolhimento em instrumentos regionais, e implicações relevantes nas políticas públicas e no comportamento dos agentes económicos.

Esta assunção de prioridades de investimento público, balanceada entre a competitividade regional e a sustentabilidade e o uso eficiente dos recursos, deverá permitir integrar pela positiva um leque de investimentos infraestruturais enquadrados nos Transportes e Mobilidade e na Energia, a par de intervenções setoriais da Ação Climática (ciclo urbano da água, economia circular, conservação da natureza, proteção do litoral e resiliência do território) e investimentos na habitação e na esfera da inclusão social (Equipamentos sociais e apoio e proteção sanitária de cobertura de cuidados de saúde).

A combinação efetiva entre as dimensões de atuação descritos deverá permitir a busca de um modelo capaz de integrar os objetivos de melhoria da competitividade das atividades de especialização, de estimular a diversificação económica, nas condições de localização atlântica da própria RAM, e de promover a coesão social e territorial, objetivos que adquirem uma relevância nas respostas de equidade à crise pandémica.

TABELA 3

Matriz de relação entre a Arquitetura Estratégica Madeira 2030 e os Domínios de Política Pública

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/12/25200/0002100166.pdf))

Nesta abordagem importa ter presente as orientações estratégicas, eixos de intervenção e medidas de um vasto conjunto de instrumentos de planeamento setorial, ordenamento e agendas temáticas (regionais e nacionais) que constituem referenciais estratégicos e operacionais das políticas públicas que vão enquadrar o próximo período de programação. Ou seja, interessa assegurar que essas diferentes dimensões da intervenção do Governo Regional possam ser compaginadas à luz do referencial estratégico definitivo da programação 2021-2027 pois, caso isso seja possível, estaremos perante um significativo incremento da fundamentação estratégica de projetos e intervenções estruturantes. Com efeito, trata-se de instrumentos setoriais relevantes à luz da fundamentação apresentada que são, simultaneamente, orientadores da política pública e do aproveitamento de oportunidades de investimento e de outras intervenções por parte de entidades associativas e privadas, e que devem ser encarados numa ótica de exigência de qualidade na conceção de projetos, ações e iniciativas futuras e na gestão mais eficaz e eficiente dos recursos públicos.

No enquadramento da programação 2021-2027, a prioridade atribuída à Economia Azul na programação do desenvolvimento regional, a diferentes níveis (inovação e conhecimento, atividades económicas e oportunidades de negócio, proteção de recursos marinhos, energia oceânica), deverá ser acolhida nos sistemas de incentivos e via integração (embedding) da cooperação territorial nos programas mainstream, designadamente no PO Regional. Dado o seu grande potencial deverá ainda ser fortemente estimulado através do recurso ao financiamento nacional, através dos vários fundos existentes, ao financiamento europeu, não só através do PO Regional mainstream, mas através dos programas de cooperação territorial e programas e iniciativas de gestão centralizada da Comissão Europeia. Todo este manancial de fontes deverá ser aproveitado pela Região que deverá capacitar-se para o desenvolvimento dos projetos e aproveitamento dos fundos disponíveis.

O reforço da Cooperação territorial entre regiões tem de ser abordado na programação e deve ocorrer no âmbito da Estratégia Atlântica cujo Plano de Ação está a ser revisto incorporando Pilares de intervenção com interesse para a RAM (I. Portos como portas de entrada e Eixos da Economia Azul; II. Investir em «Blue Skills» e Literacia Oceânica; III. Energia Renovável Marítima; e IV. Oceano Saudável e Resiliente).

A.2.2.1 - Inovação e Conhecimento

As opções de especialização inteligente da Região (EREI Madeira 2030) deverão constituir o quadro de referência para alinhar prioridades de política e de afetação de recursos públicos, nomeadamente na interface de trabalho exigente que combina Inovação e Conhecimento/Consolidação de cadeias de valor regional/Formação de competências escolares e profissionais.

• I&DT e Inovação Empresarial

As oportunidades de desenvolvimento para a RAM nos Domínios da Inovação e do Conhecimento decorrem da possibilidade de potenciar segmentos da base científica existente transferindo conhecimento orientado para o aproveitamento económico de ativos naturais (biodiversidade, recursos marinhos) e construídos (património cultural, tradições produtivas).

Neste sentido, é necessário tirar partido de investimentos estruturantes cofinanciados no quadro do período de programação 2014-2020 e que se traduziram por algumas apostas de caráter temático e institucional suscetíveis de incrementar coerentemente a I&D pública na RAM, criando condições para efeitos de demonstração em matéria de I&D empresarial. Em regiões como a RAM, em que o peso da I&D no PIB regional é reduzido, deve caber à I&D pública continuar a estimular a inovação e a transferência de conhecimento por forma a que o setor privado identifique oportunidades de investimento e inovação que justifiquem o incremento da I&D empresarial.

Trata-se de estimular as vantagens comparativas identificadas na EREI, nomeadamente em atividades com procuras dinâmicas de mercado em crescimento (bioeconomia - produtos biológicos, biomedicina e farmacêutica, cosmética; aplicações e serviços digitais; etc.). Isto sem desistir de associar o setor do turismo a uma intensa atividade colaborativa com centros produtores de conhecimento integráveis na respetiva cadeia de valor.

Entre as orientações de política com prioridade nos domínios da I&DT e da inovação empresarial, salienta-se as seguintes:

. A revisitação e implementação da EREI Madeira 2030 como instrumento de política pública de referência para tirar o maior partido possível dos apoios financeiros disponíveis, dos Fundos da Coesão, do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, do Horizon Europa e dos Programas de Cooperação;

. A consolidação de infraestruturas comuns do Sistema Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI), promovendo a complementaridade de valências de investigação;

. O fomento do empreendedorismo e da inovação através da incubação de novas ideias de projetos/iniciativas empresariais através de parcerias de projeto regional/nacional/internacional entre Unidades de I&D/Empresas nas diferentes etapas dos processos de I&D, visando a valorização económica de conhecimento nos domínios da EREI Madeira e operacionalizando as relações entre o empreendedorismo de base tecnológica e as prioridades assumidas após a revisão da EREI Madeira;

. A participação empresarial no «ecossistema de inovação» no âmbito da EREI Madeira, sobretudo, contribuindo para o progresso das cadeias de valor que tenham capacidade regional e oportunidade internacional, projetando e reforçando a Região na dimensão sua europeia;

. O reforço da colaboração entre a Universidade da Madeira, os Centros I&D, as empresas e o Governo Regional de modo a que a Região se posicione na linha da frente da investigação e inovação nos domínios de especialização do turismo sustentável, da economia azul, da economia circular e da cultura, promovendo a interação sistémica e o robustecimento do Sistema Regional de Inovação;

. A promoção de intervenções de I&DT nos domínios da biodiversidade, dos riscos naturais e sanitários, da mitigação e adaptação às alterações climáticas, da economia circular;

. O fomento da inovação na Economia Azul, através de: (i) Investigação aplicada às pescas e recursos marinhos; (ii) Monitorização e mapeamento de recursos marinhos e modelação oceanográfica, conservação e observação da vida marinha, aproveitamento energético e aquicultura; e (iii) Investigação aplicada ao fomento da indústria e biotecnologia azul;

. O desenvolvimento de um quadro de cooperação com outras regiões para trabalhos de investigação nos domínios do aproveitamento da energia marinha renovável e da biotecnologia azul (partilha de dados, intercâmbio de boas práticas e dinâmicas de investimento), promovendo apoios seletivos à participação de instituições regionais de I&D nesses processos;

. Apoio a soluções de clusterização de iniciativas de inovação, tecnologia e incubação empresarial, orientadas para o fomento de serviços de conhecimento e da economia digital na Região;

. A criação de: (i) um laboratório de teste de tecnologias SMART e verdes para difundir práticas desenvolvidas por centros de tecnologia de entidades internacionais; e (ii) um laboratório de prototipagem rápida orientada para a inovação e empreendedorismo - Fablab Madeira - a integrar na rede global de FabLabs para colaborar com empresas e escolas em diversas áreas (arquitetura, engenharia, artesanato, marketing, design, entre outras), visando orientar a investigação e a inovação para a criação de valor económico e social, através do fomento da colaboração entre instituições de ciência, tecnologia e ensino superior e o tecido económico e social (empresas, sistema hospitalar e de saúde, instituições culturais, organizações de economia social, etc.);

. Melhoria das comunicações de/para a RAM e na RAM, através da ligação através de um cabo submarino internacional que liga Fortaleza a Sines, de forma a melhorar as redes de comunicação na Região, projeto este que está previsto ser concluído no início de 2021. Esta ligação irá permitir uma maior quantidade de dados a circular na mesma fibra, com mais operadores e maior velocidade, uma melhoria na qualidade das telecomunicações que será determinante como fator de atração de investimento para a RAM. Esta melhoria na qualidade das telecomunicações irá ser determinante como fator de atração de investimento para a RAM, permitindo corresponder às necessidades dos empreendedores, maioritariamente empresas tecnológicas, que terão um serviço de qualidade e a custos mais reduzidos, de instituições de ensino e principalmente de instituições de investigação científica;

. A integração de entidades regionais em iniciativas europeias de governança eletrónica e mercado digital comum (Diretiva INSPIRE, ISA e Copernicus), reforçando o envolvimento e compromisso em torno destas iniciativas (Programa ISA - Programa de Interoperabilidade dos Serviços Digitais; Copernicus - Programa de Observação da Terra; e Diretiva INSPIRE que visa criar uma infraestrutura de dados geográficos da União Europeia para fins de políticas ou atividades ambientais que possam ter impacto no meio ambiente).

• Ensino Superior/Formação Avançada

. O desenvolvimento de competências para as prioridades regionais da especialização inteligente e o empreendedorismo de base tecnológica, segundo uma lógica de extensão das experiências e práticas colaborativas à formatação da oferta regional de qualificações de recursos humanos avançados e fazendo participar as empresas mais ativamente nesses processos;

. A qualificação dos recursos humanos, das empresas e da Administração Pública regional na área da Economia Digital melhorando os índices de valor acrescentado e os argumentos competitivos para a internacionalização da economia regional, simultaneamente, capacitando trabalhadores e quadros dos serviços/organizações, objetivos que têm uma relevância acrescida pós crise pandémica;

. O estímulo do emprego científico motivando um maior envolvimento das empresas na criação de retorno para o esforço de qualificação avançada dos jovens e ativos madeirenses;

. O acréscimo de investimento nas áreas da formação superior, da investigação no Ensino Superior e do desenvolvimento científico dos domínios temáticos da especialização inteligente, com atração e retenção de profissionais especializados;

. Fomentar ofertas formativas, reconhecidas no âmbito das Convenções e Convénios Internacionais sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos nas áreas profissionais da indústria marítima, que possam robustecer os serviços já disponibilizados pelo Registo Internacional de Navios (MAR).

No domínio das Ciências da Vida, a EREI Madeira 2030 deverá clarificar as áreas científicas de aposta para a transferência de conhecimento sendo que as limitações do tecido económico-empresarial regional nas áreas da saúde e da farmacêutica aconselham a promover a articulação com os serviços públicos de saúde.

A.2.2.2 - Cadeias de Valor Regional e Desenvolvimento Empresarial

O processo de convergência da economia da RAM em relação às economias da União Europeia torna desejável o reforço da trajetória de integração europeia das cadeias de valor regionais.

O desenvolvimento competitivo e sustentado da economia regional deve evoluir na direção do aprofundamento das cadeias de valor de um conjunto seletivo de domínios prioritários, segundo as escolhas da EREI Madeira 2030.

Nesse enquadramento, a valorização do potencial económico e geográfico da RAM tem vantagem em focar-se em ramos de atividade que exploram a paleta de recursos endógenos regionais (naturais, construídos, de conhecimento e de iniciativa), sobretudo: Turismo/Lazer, Património e Cultura, Recursos e Tecnologias do Mar (Economia Azul), Agroalimentar (produção agrícola e agro-transformação), Energia e Mobilidade Sustentável e Reabilitação Urbana.

A qualificação do complexo de atividades do Turismo e Lazer deverá arrastar, entre outras, as seguintes atividades:

I. O setor primário da Região (produção agroalimentar - com destaque para o vinho e as produções frutícolas subtropicais -, pescas e aquicultura) através da procura dos seus produtos e do estímulo à reorganização, qualificação e diversificação das produções regionais que beneficiam da «exposição» favorável à procura turística regional e à procura externa induzida pela integração económica com o Turismo;

II. As atividades da Economia do Mar, com apreciável cooperação económica com o Cluster turístico regional e a Economia Azul, nomeadamente os cruzeiros marítimos, as diversas atividades marítimo-turísticas, a náutica de recreio, a visita às áreas protegidas das Desertas e Selvagens, a pesca turística e a gastronomia assente no aproveitamento dos recursos piscícolas da Região, um conjunto de produtos/serviços de natureza turística que valorizam o recurso «Mar»;

III. A fileira de atividades da reabilitação urbana incorporando serviços de arquitetura e engenharia na recuperação de património edificado, com promoção da construção sustentável, da eficiência energética e da mobilidade para residentes e visitantes;

IV. As atividades culturais e criativas estruturadas em torno da história, tradições e identidades culturais da Região e da criatividade introduzida por novos talentos e soluções inovadoras de comunicação web-digitais;

V. O apoio na readaptação das empresas, especialmente nas relacionadas com o setor turístico, às novas dinâmicas e formas de consumo, é essencial no período de gestão de crise, fomentando a criação de valor da cadeia regional e a consequente recuperação do tecido empresarial.

Esta abordagem deverá andar de par com o alargamento da base territorial da competitividade económica da Região, nomeadamente, mobilizando recursos dos concelhos da Costa Norte, bem como o Porto Santo.

Relativamente ao Porto Santo merece uma referência, atendendo à sua especificidade particular, pois trata-se de uma ilha com características diferentes da Ilha da Madeira e sofre com uma intensidade acrescida os efeitos da sua pequena dimensão e dupla insularidade, estando dos centros de decisão regional e nacional.

O Governo Regional destaca o Porto Santo e promove o seu desenvolvimento numa ótica não só turística (a sua principal atividade económica) mas de sustentabilidade a todos os níveis, tendo criado um projeto específico para a Ilha, o «Porto Santo Smart Fossil Free Island».

Pretende-se transformar o Porto Santo numa comunidade com melhor qualidade de vida para os cidadãos, num destino turístico de elevado reconhecimento internacional e num território tendencialmente sem combustíveis fósseis e emissões quase nulas de dióxido de carbono, os seguintes grandes objetivos:

. Aumentar a qualidade de vida dos residentes e das futuras gerações;

. Promover o Porto Santo como destino de turismo sustentável nos canais de promoção turística, com enfoque nos mercados com maior recetividade;

. Criar mais e melhores oportunidades para as empresas locais;

. Promover o emprego da população residente;

. Aumentar as receitas provenientes da dinamização da economia local;

. Reduzir a dependência do exterior e a sazonalidade das atividades económicas, sociais e culturais.

Esta relação dinâmica de estruturação e consolidação de cadeias de valor económico regional, com impacto territorial, deve ser privilegiada na seleção de projetos e ações a apoiar, promovendo escolhas que levem a concentrar estímulos, através da aplicação de sistemas de incentivos nos elos a fortalecer dessas cadeias económicas.

• Desenvolvimento Empresarial