Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M — Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social da Região Autónoma da Madeira 2030 - PDES Madeira 2030

Este domínio de intervenção de interface com a iniciativa empresarial privada afigura-se crucial para promover o desenvolvimento económico regional e deve beneficiar da combinação de três vertentes-chave de atuação das políticas regionais:

I. Qualificação dos espaços de acolhimento empresarial, promovendo efeitos de ordenamento, correção de assimetrias e o desenvolvimento mais equilibrado do território, através de intervenções nos parques empresariais e outras infraestruturas que potenciem a atração de empresas e investimentos;

II. Estruturação dos sistemas de incentivos, renovando as apostas na inovação, na modernização e na internacionalização dentro das prioridades de dinamização das cadeias de valor regional, com uso eficiente de recursos (água, energia, ...) e explorando as orientações prioritárias dos diversos Fundos Estruturais que financiam o reforço da competitividade das PME (FEDER, FSE+, FEADER e FEAMP);

III. Dinamização dos instrumentos de atração de investimento externo, nomeadamente do Centro Internacional de Negócios, Associação de Promoção da Madeira e Invest Madeira (entidades de front office para a diplomacia económica externa, o incoming de investidores estrangeiros e o outgoing de empresas locais).

Acolhimento empresarial:

. Otimização da utilização económica das infraestruturas existentes, através da melhoria das acessibilidades para os parques empresariais de Machico, Calheta, S. Vicente e Câmara de Lobos;

. Apoio à qualificação dos modelos de gestão dos parques empresariais e da sua oferta de serviços de apoio comuns, fomentando os serviços de apoio comuns, fomentando os serviços de apoio de recuperação das empresas e serviços de aceleração;

. Conservação, manutenção e qualificação das infraestruturas e equipamentos existentes nos parques empresariais;

. Estímulo para a deslocalização de empresas para os parques empresariais, com o objetivo de reforçar a dinamização das economias locais;

. Construção/reconversão de pavilhões autossustentáveis nos parques empresariais (abastecimento de água, energia e tratamento/destino dos resíduos).

Sistemas de Incentivos:

. Com a crise pandémica provocada pela COVID-19, tornam-se indispensáveis, no imediato e no curto prazo, os apoios financeiros de estímulo à economia, que englobam a criação de várias linhas de crédito específicas a todas as empresas e setores afetados e sistemas de apoio à retoma da atividade;

. Prioridade nos apoios à criação e consolidação de empresas inovadoras e qualificantes que reforcem a competitividade do tecido empresarial da Região, partindo da definição mais rigorosa do que é inovação no seu modelo produtivo;

. Apoio às empresas e projetos com modelo de negócio alicerçado numa oferta com forte componente digital e internacional;

. Prioridade à incubação de ideias de negócio, iniciativas e projetos de empreendedorismo de base tecnológica que concretizem a transferência de conhecimento para atividades emergentes;

. Revisão dos mecanismos de capital de risco, em apoio a projetos inovadores das empresas regionais;

. Apoio a iniciativas de intermediação junto das PME da Região em matéria de serviços avançados às empresas e de brokerage (identificação de necessidades de inovação e mobilização de conhecimento existente ou a atrair à RAM);

. Inclusão nos critérios de seleção dos apoios ao investimento e à inovação empresarial de fatores dinâmicos de sustentabilidade (tratamento e aproveitamento de águas residuais, utilização de energias renováveis, uso racional e eficiente da energia);

. Apoio à incorporação de serviços de conhecimento e soluções digitais na gestão e modernização das atividades empresariais;

. Apoio à diversificação da oferta turística com uma componente alicerçada no recurso «Mar», por exemplo, através do estímulo à iniciativa empresarial e à dinamização de iniciativas e projetos no Porto Santo (território de experimentação de políticas integradas valorizadoras da sustentabilidade), e da organização de eventos náuticos de projeção internacional com efeito multiplicador na economia;

. Apoio à internacionalização das empresas regionais, contemplando incentivos a componentes de investimento facilitadoras do acesso ao mercado europeu em conjugação com o incremente expectável, no cenário pós-pandemia, das cadeias de valor estritamente europeias;

. Melhoria das condições de eficácia territorial dos sistemas de incentivos através da adoção de critérios de discriminação positiva favorecedores da localização de novos investimentos em concelhos exteriores ao Funchal;

. Adequação dos incentivos financeiros e fiscais para as empresas instaladas ou a instalar nos parques empresariais (predominantemente microempresas);

. Revisão dos instrumentos da compensação por sobrecustos reforçando a seletividade dos mesmos, na ótica da competitividade das empresas regionais;

. Disseminação de instrumentos complementares dos sistemas de incentivos (engenharia financeira) centrados na inovação e qualificação empresarial.

Promoção externa

. Dinamização da captação de investimento direto estrangeiro e da promoção da internacionalização das empresas regionais;

. Reforço da promoção internacional do destino da Madeira e Porto Santo de forma concertada. Evidenciar a curto prazo o facto de este Arquipélago ser um destino seguro, com certificações sanitárias e baixos riscos de contaminação;

. Mobilização dos instrumentos existentes (CINM e Zona Franca Industrial) com vista a atrair empresas com poder de dominação de mercado e em setores que contribuam para consolidar as cadeias de valor regional;

. Conceção de um programa de ação para suportar atuações integradas da Administração Regional e das associações empresariais junto dos mercados prioritários e emergentes;

. Criação de uma plataforma logística no exterior para apoio e divulgação dos produtos regionais.

• Turismo, Cultura e Património

As economias expostas às dinâmicas de atividade alimentadas pelos fluxos de visitantes e turistas sofreram de forma brutal os efeitos de lockdown imposto pela COVID-19, cujas incidências tornaram evidentes diversas fragilidades da economia regional, especialmente no complexo de atividades do Turismo. Não surpreenderá que a elevada concentração de atividade económica e emprego no setor do Turismo venha a implicar uma recuperação mais lenta, função também dos cenários de evolução da crise e das respostas sanitárias (por exemplo, disponibilidade de vacinas), das incidências da recessão mundial, do reposicionamento de mercados e do comportamento dos turistas (decisões de viagem e escolha de destinos).

Neste contexto, a recuperação da atividade turística na Região deverá beneficiar da combinação de intervenções de política em apoio à sustentabilidade empresarial e do emprego (abrangendo os diversos ramos de atividade) e atuações mais focadas na valorização do Destino Madeira, à luz da evolução epidemiológica e da capacidade de captar mercados, num contexto marcado pelas perceções em torno da segurança.

Na vertente de recuperação turística/valorização do Destino, salientam-se as seguintes atuações de curto prazo, as quais interferem com outros setores de atividade:

. Criação de um novo modelo de promoção turística regional, centrada no potencial dos recursos naturais da Região, marítimos e terrestres, na qualidade do serviço prestado aos visitantes, mas também na segurança da saúde pública, garantindo instalações de saúde modernas e eficientes e estabelecendo regras claras de higiene e segurança a implementar nos diversos setores de atividade regional;

. Disseminação da utilização dos meios de comunicação à distância através das diversas plataformas digitais utilizadas para desenvolver instrumentos de divulgação do património histórico, cultural e paisagístico da RAM que permita captar a atenção de potenciais visitantes, indispensáveis para a retoma económica regional;

. Diferenciação do produto turístico regional, associando o potencial das atividades relacionadas com a riqueza marítima da Região, das paisagens, das florestas, da diversidade da flora e fauna endémicas e da preservação da natureza, à garantia da salvaguarda da saúde pública de visitantes, turistas e residentes;

. Aposta no turismo científico nas vertentes onde a RAM apresenta ativos diferenciadores a nível mundial (locais de interesse geológico, colónia de lobos marinhos e fauna de profundidade, e conservação da natureza - reservas naturais das Desertas e Selvagens);

. Diversificação da produção agroalimentar de produtos com elevada identificação regional (vinhos de mesa, produtos confecionados, iguarias locais, rum, ...), em convergência com o turismo identitário;

. Reajustamento da estratégia e promoção (ações, campanhas e posicionamento junto dos mercados emissores), visando o reforço da visibilidade e da captação de turistas para um Destino que desenvolve uma Certificação internacional com os agentes do setor por forma a conquistar a confiança sanitária, através de esforços e medidas tomadas no alojamento, nos transportes, nos aeroportos e portos, e nos espaços de visitação e atividades.

No horizonte 2030, o Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira - POT 2017-2027 perspetiva o desenvolvimento turístico regional centrado numa «visão estratégica que consiste na consolidação da Região como um destino turístico diferenciado, pela autenticidade da oferta, baseada no genuíno e na qualidade do serviço, visando a sustentabilidade económica, social e ambiental». Os principais objetivos e opções estratégicas do POT 2021-2027 são os seguintes:

O POT 2017-2027 refere, ainda, que «o desenvolvimento turístico do Porto Santo deverá integrar-se numa visão e numa estratégia global de desenvolvimento da Ilha, que promova uma melhoria do contexto ambiental, social e económico, definidas em Plano de Ação da iniciativa do Governo Regional, e que tenha em consideração as medidas respeitantes ao desenvolvimento sustentável contidas no Programa Operacional 2014-2020 para a Região Autónoma da Madeira, nomeadamente os objetivos e programas que têm em vista a promoção dos princípios do conceito de Smart Fossil Free Island».

O Porto Santo deverá ser alvo de particular atenção, dado o seu estatuto de dupla insularidade, estatuto que aliado à sua reduzida dimensão territorial condiciona toda a sua atividade económica e social. Dadas as suas características, a sua principal atividade, à semelhança da Ilha da Madeira, é o turismo, cujas opções seguintes deverão ser valorizadas e aprofundadas:

. O Porto Santo como destino de turismo sustentável nos canais de promoção turística, com enfoque nos mercados de maior recetividade;

. Reforçar a imagem do Porto Santo através da certificação do «destino» e da complementaridade com a «identidade histórica e cultural» no produto turístico;

. Fomentar novos nichos de mercado, nomeadamente, associados à saúde, bem-estar, lazer e natureza;

. Implementar o comércio justo na hotelaria e restauração, através da promoção dos produtos locais;

. Desenvolver produtos e serviços turísticos que promovam a diversificação e diminuam a sazonalidade.

Em síntese, o desenvolvimento turístico da RAM deve responder a quatro grandes desafios: (i) consolidar o posicionamento estratégico do Destino Madeira, primeiramente na captação da procura internacional no pós-pandemia, estabelecendo a sua imagem de destino seguro e de qualidade e, em alinhamento com a capacidade de oferta e com as tendências de consumo dos mercados prioritários e de crescimento; (ii) estimular o aumento do gasto turístico e o incremento da rentabilidade do setor ao longo da sua cadeia de valor; (iii) promover a inovação, a qualificação dos recursos humanos e a sustentabilidade (económica, social e ambiental) dos empreendimentos turísticos; e (iv) contribuir para a preservação e valorização do património natural, paisagístico, histórico e cultural, como elementos diferenciadores e estruturantes do Destino Madeira.

A resposta a este conjunto de desafios compreende intervenções de política norteadas pelos objetivos operacionais seguintes:

. Reforço do investimento na promoção do destino Madeira e Porto Santo na fase de recuperação da atividade turística, garantindo investimentos na segurança sanitária ao nível de infraestruturas, equipamentos e processos;

. Reforço do investimento na qualificação das ações de promoção do Destino para nichos de mercado onde a RAM tem condições endémicas e estruturais diferenciadas (natureza, bem-estar e saúde);

. Promoção do Destino e da oferta turística nas vertentes da segurança sanitária, bem-estar e saúde;

. Regulação do crescimento da oferta de alojamento hoteleiro, com a promoção de unidades de menor dimensão e descentralizadas, e respetiva modernização e qualificação;

. Melhoria da oferta turística de natureza, evidenciando os valores naturais da Madeira e da biodiversidade (incluindo a atividade marítima e náutica), gerando valor e contribuindo para a divulgação e salvaguarda dos mesmos;

. Consolidação da Madeira enquanto destino portador de labels de dimensão mundial, outorgados pela UNESCO (classificação da Laurissilva - Património Mundial Natural, e de Santana e Porto Santo - Reservas Mundiais da Biosfera da UNESCO);

. Preservação e valorização paisagística dos territórios das ilhas (global e local) como valorização turística do território, aumentando o conhecimento e o usufruto da paisagem pela população residente, visitantes e turistas;

. Recuperação da qualidade e excelência da formação hoteleira com criação na Madeira de um centro de excelência de ensino e formação e competências turística, que sirva o setor e que exporte conhecimento;

. Captação de eventos e iniciativas com visibilidade internacional - turismo ativo, turismo náutico e turismo cultural e artístico (artes: música, cinema, fotografia, ...);

. Modernização e incremento das ferramentas de interação com o visitante, com vista a uma melhor monitorização e incremento do conhecimento do setor;

. Fomento de estratégias de inovação orientadas para modernizar e diversificar a oferta turística e qualificar a gestão do Destino (design, eficiência energética e plataformas de comercialização);

. Qualificação e valorização de carreiras profissionais dos recursos humanos afetos à atividade turística.

O património nas vertentes natural e paisagística, construída (património histórico-cultural madeirense) e de tecnologia e imagem (indústrias culturais e criativas), reveste um grande potencial de crescimento e surge associado às oportunidades de alavancagem proporcionadas pelo turismo. Este potencial compreende oportunidades de desenvolvimento de serviços a partir das vertentes do património edificado, documental, edificado, artístico, imaterial, arqueológico e subaquático, com expressões distintivas da RAM, em termos de competitividade internacional, e devem ser incentivadas como oportunidades de empreendedorismo e de negócio, geradoras de emprego qualificado.

A valorização do património cultural, material e imaterial, revela a identidade de um povo que importa salvaguardar, promover e divulgar, constituindo um dos potenciais motores da atividade económica e da criação de emprego, proporcionando novos elementos diferenciadores de atração e fixação de populações no território, enquanto representa também um importante papel na coesão social.

Entre as intervenções património a dinamizar no horizonte da próxima década no domínio do Património e da Cultura, destacam-se as seguintes linhas estruturantes:

• Valorização e divulgação do Património Cultural, Natural, Construído e Paisagístico (incluindo marítimo), promovendo a sua sustentabilidade e rentabilização dos equipamentos através do aumento da respetiva visitação:

. Promoção de projetos de qualificação do património histórico, ambiental e cultural para o usufruto dos residentes e turistas, articulado com a criação de produtos e de serviços distintivos;

. Restauro de património e alargamento da rede de museus da RAM;

. Valorização sustentada dos recursos naturais, paisagísticos e geológicos numa ótica integrada de conservação e utilização centrada na promoção da identidade da RAM;

. Valorização e promoção do património natural (reservas da biosfera, laurissilva, parques naturais e áreas protegidas), reforçando a identidade regional orientada para o turismo de natureza, potenciado pela presença de conteúdos em plataformas e aplicações digitais e tirando partido do valor económico associado à visitação e fruição dos ecossistemas. Salienta-se a importância destes estatutos atribuídos pela UNESCO, pelo que a região pretende potenciar essa distinção, através de mais duas candidaturas:

• A Ilha do Porto Santo, a reserva da biosfera;

• As levadas da Madeira, a património mundial (paisagem cultural).

• Enquadramento das iniciativas culturais na promoção da identidade regional

. Preservação e promoção do acervo cultural e patrimonial que constitui a salvaguarda da memória e da identidade insular;

. Criação de agendas culturais com o objetivo de dinamizar corredores com oferta turística especializada, disponibilizando produtos rurais, agroturísticos, gastronómicos e culturais, aproveitando a especificidade da Costa Norte da Madeira, do Porto Santo e de rotas temáticas (Açúcar, Património Religioso, ...);

. Dinamização de projetos de conservação, descrição e digitalização de património documental da RAM;

. Conceção de programas de agregação de conteúdos destinados a consolidar uma imagem regional focada no património e nas atividades associadas aos recursos endógenos, compreendendo os valores culturais e as tradições das comunidades;

. Utilização das novas tecnologias na conceção e no acesso a produtos culturais e do património, dinamizando a participação da população e criando oportunidades de negócio e emprego de base local;

. Promoção do património imaterial e cultural (gastronomia, música, artesanato, design, ...), numa ótica de sustentabilidade e de coesão territorial;

. Criação de incentivos financeiros para financiamento do investimento na Cultura, Património e Indústrias Culturais e Criativas;

. Apoio à qualificação dos criadores, abrangendo a definição de um estatuto profissional que salvaguarde as especificidades do trabalho em áreas artísticas.

• Economia Azul (Mar, Pescas e Aquicultura)

O Relatório da Comissão Europeia (março de 2020) relativo à aplicação de Comunicação sobre «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as RUP da União Europeia» inclui a Economia azul como um dos principais ativos das RUP e propõe ações para desenvolver oportunidades destinadas a apoiar o crescimento. Essas ações compreendem investimentos estruturais, compensação de custos adicionais, apoio a formas de gestão mais sustentáveis do espaço marítimo e melhoria dos conhecimentos científicos sobre as pescas e as zonas marinhas.

Este quadro de referência de intervenção afigura-se bastante ajustado para estruturar a aposta da RAM no «crescimento azul» através de políticas que contribuam para garantir a biodiversidade marinha e a sua exploração sustentável. A organização de parcerias para utilizar novas tecnologias de observação dos oceanos que permitam acompanhar e monitorizar os recursos haliêuticos e garantir a segurança marítima e a proteção do meio marinho constitui uma base de partida para essa aposta.

As áreas-chave de aposta estratégica que convergem neste domínio das políticas regionais deverão contribuir para valorizar o potencial geográfico e económico da RAM impulsionando os seus argumentos competitivos para projetar a faixa atlântica do País, no enquadramento de políticas comunitárias e nacionais e combinando conhecimento e competências e redes de cooperação para a criação de valor, emprego e rendimento.

A Madeira deverá desenvolver e promover processos de investigação, em cooperação com outras RUP e regiões costeiras, que permitam obter novos conhecimentos sobre o modo de funcionamento e interação dos ecossistemas que contribuam para o crescimento sustentável da atividade económica e para minimizar os riscos, incentivar o investimento privado e contribuir para a redução dos custos operacionais das empresas.

Em paralelo, e para além da melhoria das infraestruturas portuárias e costeiras, será necessário atrair mão-de-obra especializada para os setores da economia marinha e marítima, a qual, com a ajuda das novas tecnologias, contribuirá para valorizar uma futura cadeia de valor da «Economia azul» na Região.

A RAM, integrando a Área Atlântica da União Europeia, deverá dinamizar uma economia azul sustentável e competitiva cooperando com as RUP e regiões costeiras, nomeadamente no âmbito do Plano de Ação da Estratégia Atlântica, em projetos de inovação marinha e marítima na Europa que contribuam para dinamizar as atividades da Economia Azul e fixar conhecimento e competências de controlo dos efeitos das alterações climáticas.

A estruturação de um complexo de atividades da Economia Azul na Região deve beneficiar do fortalecimento do Registo Internacional de Navios (RINM-MAR) e da atração de empresas e investimentos via Centro Internacional de Negócios e Zona Franca.

• Ciências do Mar (I&D e Formação)

. Transformar a Madeira num observatório de referência do estado ambiental do Oceano Atlântico e do mar profundo, com desenvolvimento e experimentação de técnicas e equipamentos de monitorização e prospeção, tirando partido da localização geográfica na Macaronésia e da existência de investigação científica de excelência (Observatório Oceânico da Madeira e outras unidades regionais de I&D);

. Reforçar as competências da I&D pública nos domínios revertíveis às Ciências do Mar, no enquadramento das escolhas da EREI Madeira 2030;

. Criar pesca com + Valor (atividades de investigação e inovação tecnológica, no âmbito do apoio técnico-científico à fileira da pesca artesanal - capturas e valorização dos produtos);

. Instalar um Centro Internacional Integrado de Formação e Educação para o Mar, adequando a oferta de formação às necessidades da Economia azul, preparando a população ativa para as profissões do mar (nos curricula do ensino superior e técnico-profissional) e promovendo a criação de emprego qualificado;

. Captar e reter talento nas carreiras profissionais dos setores tradicionais e emergentes da Economia azul.

• Novas oportunidades de valorização de recursos

. Promover o crescimento azul sustentável, visando a diversificação da base económica, assegurando condições de atratividade do investimento privado e contribuindo para uma maior territorialização de novos investimentos;

. Transformar a Madeira numa plataforma de serviços de apoio à atividade da náutica de recreio e ao turismo científico, tirando partido da sua atratividade, património e localização, e promovendo parcerias público-privadas;

. Proteger e valorizar o património natural e cultural do litoral, promovendo um aproveitamento sustentado dos recursos, a proteção da integridade da orla costeira e a fruição pública, a par de adequados programas de monitorização;

. Avaliar a viabilidade técnico-económica de criação de centros de alto rendimento desportivo de modalidades náuticas, estabelecendo protocolos de cooperação com parceiros internacionais, autarquias e associações.

• Valorização económica da Fileira da Pesca

. Modernização e reequipamento de infraestruturas nos portos de pesca da RAM (melhoria das condições higiossanitárias e outras dos estabelecimentos e das atividades nos portos de pesca);

. Investimento em infraestruturas de apoio à pesca, nomeadamente lotas e entrepostos frigoríficos, com o objetivo de aumentar a qualidade dos produtos desembarcados, aumentar a eficiência energética, contribuir para a proteção do ambiente e melhorar as condições de segurança e de trabalho;

. Renovação da frota pesqueira por forma a dotá-la de modernas condições de segurança, habitabilidade, conforto, trabalho e conservação do pescado a bordo;

. Desenvolvimento de planos de gestão pesqueira integrados, desenhados numa perspetiva de médio e longo prazo e salvaguardando dimensões ambientais, sociais e económicas, à escala da RAM;

. Formação de ativos, proporcionando melhores qualificações aos profissionais e incentivando a entrada de jovens no setor;

. Compensação de sobrecustos para o escoamento dos excedentes de capturas e valorização dos produtos;

. Apoio a investimentos na indústria de transformação dos produtos da pesca e da aquicultura com o objetivo de disponibilizar produtos de qualidade;

. Valorização da Pesca Artesanal na RAM como fator dinamizador dos vários setores das economias locais - comércio, restauração e turismo;

. Revitalização da atividade de reparação naval de pequenas e médias embarcações de recreio e de pesca (especialização na conceção e projetos de carpintaria, mecânica, eletricidade e outros serviços associados);

. Valorização do pescado na dieta alimentar regional.

• Aquicultura

. Inovação e investigação para melhorar a eficiência dos sistemas de produção e a qualidade da produção aquícola;

. Zonamento para aquicultura marinha da RAM, com definição de áreas de potencial aquícola (APA) em offshore e integração das mesmas no quadro de ordenamento do espaço marítimo e de gestão costeira;

. Fomento da diversificação da produção aquícola e da exploração de espécies endémicas;

. Valorização económica da atividade e fomento da exportação e inclusão em cadeias de abastecimento europeias.

• Agricultura, Desenvolvimento Rural e Florestas

A Agricultura e o Desenvolvimento Rural deverão beneficiar, no quadro da reforma da Política Agrícola Comum para o período 2021-2027, de um conjunto de condições e derrogações específicas que podem mostrar-se favoráveis às necessidades das regiões ultraperiféricas e devem fazer parte dos Planos estratégicos nacionais.

Nesse enquadramento, o desenvolvimento do setor deverá contemplar o apoio a intervenções orientadas para o aumento da competitividade das produções locais tradicionais, o reforço da melhoria do ambiente e da paisagem, num quadro agrícola multifuncional e num espaço rural de qualidade, capacitado para promover e sustentar o desenvolvimento económico e social das zonas rurais.

A preservação do património paisagístico, dos recursos naturais e da qualidade ambiental são elementos essenciais para o equilíbrio ecológico e social da Região e enquanto importante atributo da oferta turística. Nesta vertente, a agricultura regional deve corresponder às exigências em termos de procura de produtos certificados genuinamente regionais e promover a oferta de serviços e produtos complementares à oferta turística regional.

A prossecução destes objetivos pressupõe o reforço de um conjunto de políticas públicas que prolongam o padrão de intervenção que tem sido seguido nos últimos anos:

. Criar um centro tecnológico que apoie o desenvolvimento de novos produtos e de processos produtivos inovadores, promovendo a criação de produções diferenciadas e a adaptação às implicações da emergência climática, nomeadamente, na reconsideração de sistemas de produção agrícola e no uso eficiente do recurso água;

. Potenciar a utilização das estruturas de I&D regionais na ótica da modernização das explorações e das empresas do setor agro-transformador;

. Apoiar a incorporação de resultados da investigação relativa, por exemplo, à evolução dos vinhos em armazém, envelhecimento e estufagem e à transformação industrial da batata-doce, desenvolvimento do produto e lançamento de mercado;

. Reforçar a capacidade formativa de ativos no setor agrícola, promovendo o desenvolvimento de formação profissional específica para ter ativos qualificados e capacitados para uma agricultura cada vez mais tecnológica e sustentável;

. Reforçar os mecanismos de gestão de riscos naturais e outros;

. Melhorar a prestação de serviços de apoio técnico agronómico especializado aos agricultores, através de novas tecnologias digitais, promovendo uma agricultura de precisão;

. Promover a utilização mais eficiente dos recursos hídricos disponíveis (capacidade de armazenamento de água para rega, métodos de irrigação, introdução de práticas e técnicas, ...);

. Criar estruturas que possibilitem a adoção de medidas preventivas que evitem a entrada na região de doenças e pragas que possam afetar a produção regional;

. Corresponder às novas exigências de um segmento de procura que valoriza alimentos genuínos, locais (menor «pegada» de carbono) e saudáveis;

. Aprofundar a capacidade de transformação das produções tradicionais e alargar as cadeias de valor através da racionalização dos circuitos de comercialização, da integração de produções e da prestação de serviços complementares;

. Revitalizar as atividades primárias de matriz agro-rural, com funções de preservação da paisagem natural e de suporte ao rendimento dos pequenos produtores e família, importante pilar de suporte para as economias locais;

. Reforçar a posição dos produtores nas cadeias de comercialização regionais, abrangendo a organização de mercados de proximidade e a criação de condições favorecedoras de circuitos curtos de comercialização;

. Apoiar a conservação do património e o desenvolvimento de atividades económicas complementares à agricultura.

• Energia e Mobilidade Sustentável

A relevância estratégica da energia para o desenvolvimento económico da RAM surge reforçada pela adoção pelos Estados-Membros da União Europeia da Diretiva das Energias Renováveis cuja transposição deve ocorrer até meados de 2021. A Diretiva reconhece o papel das comunidades locais na transição para as energias limpas, em especial, nos territórios isolados como as regiões ultraperiféricas.

Paralelamente, a Comissão Europeia dinamizou a Iniciativa «Energia limpa para as Ilhas da União Europeia», apoiando estratégias e projetos neste domínio e criou um mecanismo apoiado pelo Horizon 2020 para financiar projetos no domínio da energia sustentável nas Ilhas da União; em idêntico sentido, os investimentos FEDER para o período 2021-2027 atribuem prioridade a medidas de eficiência energética e energias renováveis, no quadro da transição energética e da descarbonização da economia.

Este conjunto de orientações e instrumentos de política dotados de financiamento cria um conjunto de oportunidades económicas que pode ser potenciado pela missão de entidades públicas e equiparadas na RAM (Empresa de Eletricidade da Madeira e Agência AREAM), no sentido do desenvolvimento de serviços assentes na mobilização de competências técnicas de projeto e de execução indispensáveis para o preenchimento de requisitos por parte da Administração, das empresas e das famílias na aplicação de medidas de eficiência energética, utilização de energias renováveis e operações de descarbonização das atividades económicas, com redução das emissões de gases com efeito de estufa.

As intervenções de política pública nos domínios estratégicos da transição energética e da ação climática, abrangendo intervenções na mobilidade urbana, nos transportes e na circularidade da economia, constituem oportunidades para o desenvolvimento de uma oferta de serviços de base empresarial (conceção, gestão, manutenção, ...). Entre as áreas de oportunidade decorrentes das intervenções de política identificadas na secção 3.5, salienta-se as seguintes:

. Eficiência energética nos edifícios, infraestruturas e atividades económicas;

. Aproveitamento de energias limpas para autoconsumo local;

. Instalação de tecnologias eficientes para produção de eletricidade com energias limpas nos setores residencial, empresarial e da Administração Pública;

. Isolamento térmico de edifícios e instalações, com conversão de equipamentos para tecnologias mais eficientes;

. Conceção e instalação de equipamentos de proteção solar em edifícios;

. Promoção dos sistemas solares passivos;

. Conceção e execução de soluções técnicas eficientes a nível energético e ambiental, no âmbito de operações de regeneração urbana, económica e social em comunidades desfavorecidas;

. Reabilitação e requalificação de infraestruturas e espaços públicos, em soluções de mobilidade urbana sustentável;

. Desenvolvimento de soluções técnicas destinadas a reduzir o consumo de materiais na economia (utilização, reciclagem e reutilização).

No que respeita à mobilidade sustentável, e de forma sucinta, já que esta temática será tratada mais à frente, a Região aposta no desenvolvimento de estratégias de baixo teor de carbono e na promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável, incidindo em medidas que contribuam para a redução da emissão de gases com efeito de estufa e para a melhoria da eficiência energética, através da promoção do aumento da quota do transporte público e dos modos suaves, em particular nas deslocações urbanas associadas à mobilidade urbana. Esta estratégia está plasmada no PAMUS-RAM, desenvolvido pelo GR e pretende ainda assegurar a integração e articulação de ações de mobilidade e transportes à escala regional local. De entre objetivos gerais e específicos, destaca-se:

. Promoção de soluções de transporte energética e ambientalmente mais eficientes;

. Promoção de uma maior atratividade do sistema de transportes públicos;

. Promoção da intermodalidade entre subsistemas de transporte;

. Promoção das deslocações em modos suaves;

. Melhorar a mobilidade turística.

• Reabilitação Urbana

As necessidades de intervenção de investimento físico e económico, existentes no binómio reabilitações/regenerações urbanas, sobretudo no Funchal, podem configurar oportunidades de estruturação gradual de diversos elos de uma pequena cadeia de valor que contribua para a diversificação da economia regional, beneficiando de fluxos de procura pública (sobretudo, habitação e espaço público) e privada (imobiliária-turística).

No enquadramento do POTRAM, as opções estratégicas do modelo territorial valorizam: o papel estruturante do território e do sistema urbano desempenhado por Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz; e a aposta na contenção da expansão urbana, pressionando no sentido da prioridade a intervenções de qualificação urbana.

Pese embora a omnipresença das limitações da ultraperifericidade para a organização com viabilidade de determinadas atividades económicas, o enfoque da reabilitação/regeneração urbana numa ótica de clusterização de atividades poderá configurar oportunidades económicas relevantes para a Região (de iniciativa privada, com apoio público e de iniciativa pública), nomeadamente:

. Prioridade às operações de reabilitação urbana em detrimento de novas construções no âmbito da promoção do acesso à habitação;

. Reabilitação física de património edificado de valor arquitetónico no centro histórico dos principais aglomerados urbanos para usos económicos e habitacionais;

. Operações de relocalização de funções e de serviços de interesse público, áreas habitacionais e atividades económicas inseridas em zonas de risco naturais identificadas em instrumentos de gestão territorial;

. Promover a reabilitação de edifícios nos centros urbanos destinados à habitação permanente e acessível, em especial dirigida aos jovens;

. Dinamização de intervenções de urbanismo comercial;

. Valorização das amenidades urbanas/espaço público nos processos de urbanização, promovendo a qualificação das condições habitacionais para os residentes e a atratividade para investidores e visitantes.

Na referida ótica da clusterização das atividades de reabilitação/regeneração urbana, importa trabalhar nas seguintes principais vertentes:

. Estímulo à organização de recursos vocacionados para a reabilitação física do edificado em empresas da fileira da construção;

. Prestação de serviços nas áreas da conceção de operações e de projetos de arquitetura e valências nas especialidades técnicas complementares;

. Reconversão de competências profissionais da fileira da construção para áreas técnicas especializadas da construção de suporte à reabilitação urbana;

. Valorização das intervenções de qualificação do espaço público, no contexto de operações de regeneração urbana;

. Estabelecimento de parcerias com promotores turísticos (alojamento, restauração, serviços complementares, ...), para dinamizar atividades urbanas de animação cultural e performances de instalação artística de rua;

. Promoção dos princípios da circularidade ao longo de todo o ciclo de vida dos edifícios, abrangendo a gestão de resíduos de demolição e construção.

A.2.2.3 - Qualificação de Competências

A Educação e a Aprendizagem ao Longo da Vida devem desempenhar um papel crucial na Estratégia de Desenvolvimento Regional, respondendo às necessidades de qualificação das pessoas e das famílias e aos requisitos de estruturação dos complexos de atividades competitivas na economia regional. O seu papel é, assim, duplo: por um lado, constitui uma forma de capacitação de pessoas dotando-as de melhores condições para a sua navegação profissional, empregabilidade e exercício da cidadania; por outro, responde às exigências de modernização da economia regional.

Na vertente «capacitação das pessoas», as exigências de adaptação dinâmica ao renovado uso de meios de suporte digital, na economia e na sociedade, são geradoras de necessidades de qualificação em competências digitais dos ativos empresariais, sendo de destacar, entre as vertentes mais transversais, a formação: (i) no uso de plataformas de comunicação digital; (ii) no complexo de e-commerce e assistência remota; (iii) nos sistemas de logística com suporte digital remoto; e (iv) em cybersegurança e acesso remoto seguro a sistemas de informação empresarial.

No horizonte da próxima década, a Educação e Formação profissional terão de fazer face a um conjunto vasto e dinâmico de desafios, designadamente:

I. O cumprimento com qualidade da escolaridade obrigatória, assegurando o desenvolvimento de competências transversais indispensáveis à progressão escolar e ao acesso ao emprego;

II. O fomento das competências básicas, digitais e linguísticas, numa ótica de ajustamento dinâmico à evolução das necessidades, do ensino básico à qualificação profissional;

III. A qualificação de perfis profissionais especializados em domínios setoriais prioritários da especialização económica regional, nos vários níveis de habilitação, com destaque para os TeSP e a formação superior e pós-graduada;

IV. A requalificação e a reconversão profissional das competências dos ativos empregados e dos desempregados, como instrumento de suporte ao retorno ao mercado de trabalho;

V. A formação de empresários nas diversas esferas da gestão em apoio à modernização das empresas;

VI. A adaptação e modernização da rede escolar e de formação profissional em resposta, quer à evolução demográfica e das procuras dos diversos públicos-alvo, quer aos novos modelos pedagógicos e suportes educativos. Prevê-se uma readaptação dos modelos de ensino na sequência da pandemia, que puseram sob pressão o sistema e exigiram respostas rápidas, que poderão ser aproveitadas no futuro.

Neste enquadramento mais geral, é necessário assegurar respostas específicas aos diferentes destinatários-alvo das políticas de educação e formação ao longo da vida, com destaque para os NEET, os jovens menos qualificados, os adultos pouco escolarizados, os empregados com necessidades de especialização e adaptação às mutações dos empregos, e os desempregados e outros segmentos em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho.

• Ensino e Competências

. Promoção de qualidade da escolaridade obrigatória, fator estruturante do desenvolvimento social e com papel preventivo da existência de volumes elevados de jovens sem qualificações, nem emprego, designadamente preparando o sistema para uma resposta capaz ao acolhimento de públicos mais vulneráveis;

. Prioridade na qualificação inicial de jovens para o ensino vocacional, instrumento de qualidade da formação e de melhoria da oferta de competências para a economia, com a melhoria de qualidade do sistema entendido como veículo convencional e de maior sensibilização da procura social e das famílias;

. Alinhamento da qualificação inicial dos jovens com as novas especializações económicas, dando particular atenção às competências digitais, e à promoção da inserção profissional de jovens;

. Garantia do cumprimento da escolaridade obrigatória de 12 anos, num contexto de diversificação curricular das ofertas educativas;

. Melhoria dos mecanismos de transição entre os subsistemas de educação e formação profissional, nomeadamente apoiando as modalidades de aprendizagem de aproximação ao mercado de trabalho como os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP);

. Dinamização dos mecanismos de ação preventiva de situações de abandono precoce e de insucesso escolar, aproximando os indicadores regionais da média europeia;

. Investimento na qualificação contínua de docentes e formadores e na produção de recursos e materiais didáticos, contribuindo para a qualificação das entidades de educação e formação acreditadas;

. Elevação dos níveis de qualificação da população ativa (jovens e adultos pouco escolarizados e adultos que detendo algum nível de qualificação pretendam obter qualificação de nível superior);

. Reforço das ofertas de educação e de formação profissionalizante, dirigidas a adultos pouco escolarizados e aqueles que pretendam certificar as competências adquiridas ao longo da vida profissional, atribuindo-lhes equivalência escolar e/ou profissional;

. Orientação das ofertas de educação/formação para os perfis profissionais em domínios temáticos considerados prioritários para a Região (EREI Madeira 2030);

. Reforço das competências do tecido empresarial regional, em domínios de gestão, excelência, utilização novas técnicas de comercialização, etc.);

. Reorganização da oferta de formação para os profissionais do Cluster do Turismo/Lazer, abrangendo o estudo de viabilidade técnico-económica de criação de um centro excelência de formação turística;

. Educação para os desafios da sustentabilidade - sensibilizar os cidadãos, as empresas e as entidades públicas e privadas para a necessidade de melhorar a eficiência da utilização de recursos e para a promoção da economia circular;

. Dinamização da participação regional em Programas Europeus de Educação Ambiental/Educação para o Desenvolvimento Sustentável;

. Aposta na educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promoção de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida;

. Adaptação da rede de estabelecimentos de ensino à evolução demográfica (população escolar);

. Adaptação dos estabelecimentos da rede escolar aos novos desafios educativos/pedagógicos, com especial relevância aos desafios colocados pelo isolamento social imposto no âmbito do combate ao surto COVID-19, que fizeram emergir as necessidades de investimento em ferramentas e soluções digitais e outras de suporte aos novos modelos de educação).

• Aprendizagem ao Longo da Vida

. Dinamização dos mecanismos de recuperação educativa, pré-qualificação e qualificação de jovens NETT;

. Investimento nas condições (equipamentos e metodologias formativas) que estimulem a adaptabilidade da força de trabalho, com dinamização da oferta de cursos de formação contínua de qualificação, reconversão, aperfeiçoamento e especialização para ativos empregados e desempregados;

. Apoio à aquisição de competências escolares e profissionais para reinserção e progressão no mercado de trabalho;

. Organização de formação orientada para melhorar as competências e qualificações dos empresários, sobretudo, das micro e pequenas empresas;

. Dinamização do envolvimento ativo dos parceiros sociais e demais atores na conceção, gestão e acompanhamento das medidas e programas dirigidos aos ativos empregados e desempregados;

. Efetivação do direito à formação profissional dos trabalhadores, tendo por base um adequado levantamento de necessidades de formação e o reforço da capacidade formativa das entidades acreditadas, com competências nas diferentes áreas;

. Construção de fileiras de formação específicas das atividades do Cluster do Mar e do Complexo Turismo/Lazer;

. Reforço da certificação de adultos para aquisição de competências escolares e profissionais, contribuindo para reduzir os défices de qualificação da população madeirense e promover a (re)inserção e a progressão no mercado de trabalho, mediante a oferta diversificada de educação e formação;

. Investimento na formação da economia social (capacitação de pessoas e instituições), cuidados de saúde no domicílio e dos cuidadores, com o objetivo e dar resposta às necessidades da população idosa, e à população com necessidades especiais ou excluídas, no contexto familiar e de criar oportunidades de emprego qualificado;

. Reorientação das ofertas de educação e formação profissional, ajustadas ao aperfeiçoamento e à reconversão de competências dos adultos desempregados e/ou em risco de perda de emprego.

• Competências na área da Digitalização

Como prioridade transversal aos dois vetores anteriormente considerados, Ensino e Competências e Aprendizagem ao Longo da Vida, existe espaço na RAM para a conceção de um vasto programa de formação de competências na área da digitalização, envolvendo diversas dimensões:

. Formação de competências básicas, intermédias e avançadas em matéria de digitalização;

. Apoio a processos de reorganização empresarial e de reformulação de modelos de negócio e de serviços públicos incorporando a dimensão da digitalização e incluindo formação interna de trabalhadores e quadros;

. Forte investimento em metodologias de aprendizagem e educação (ensino e formação profissional), combinando aspetos presenciais e a incorporação de aprendizagem digital como processos de autoformação destinados a completar programas curriculares;

. Processos de reciclagem de licenciados com défice de competências digitais;

. Conceção de kits de aprendizagem digital para uso dominante das famílias;

. Experimentação de processos de telemedicina essencialmente utilizados enquanto metodologias de acompanhamento de prescrições realizadas em consultas presenciais.

A.2.2.4 - Emprego e Inclusão Social

A criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais inscreve-se no âmbito de um conjunto de esforços para construir um «modelo de crescimento mais inclusivo e sustentável, melhorando a competitividade da Europa, propícia ao investimento, à criação de emprego e à coesão social».

A abordagem regional dos objetivos deste Pilar deverá acolher as expressões dos efeitos da crise pandémica no mercado de trabalho da RAM (com o aumento do desemprego dos jovens e de outros segmentos importantes da população ativa e com os desafios colocados no acesso a competências mais valorizadas nos processos de trabalho). Esta preocupação tem implicações importantes na construção de respostas de ativação das políticas de emprego, das apostas da formação de reconversão e novas competências, mas também na esfera do combate à pobreza e exclusão social.

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais compreende, ainda, a promoção da igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, as condições de trabalho justas e a proteção e inclusão sociais. Na RAM, as baixas qualificações da população e as situações de risco de pobreza e de exclusão social aconselham a adotar uma abordagem integrada nos domínios do Emprego e da Inclusão Social, abrangendo também intervenções nas áreas da Habitação (idosos e jovens) e da Saúde.

A necessidade de um sistema de saúde acessível e universal constitui uma evidência incontornável do cenário pós-pandemia, reforçando a aposta feita no passado no Sistema Regional de Saúde.

Entre outras dimensões, a pandemia evidenciou a necessidade de uma maior agilização dos serviços de urgência para lidar com surtos infectocontagiosos repentinos, nomeadamente ao nível da capacitação com equipamentos de proteção individual de reserva, da expansão de salas de isolamento dentro das unidades de saúde, da dedicação de partes das infraestruturas para corredores estanques que impeçam o contágio dentro das unidades de urgência e na capacitação com unidades de internamento intensivo dedicado. A capacidade laboratorial instalada, que se revelou fundamental no ataque à COVID-19, deverá ser reforçada e capacitada com novas metodologias de análise.

• Emprego e Inclusão Social

. Reforço das respostas de política com focagem nos grupos sociais de maior risco de pobreza e exclusão, segundo os princípios da subsidiariedade e discriminação positiva, em parceria com a rede de parceiros da sociedade civil e as famílias;

. Projeção de mecanismos robustos de incentivo à empregabilidade como resposta às situações de crise socioeconómica, incluindo parceiros públicos e privados;

. Estímulo à criação do próprio emprego fomentando o potencial empreendedor de desempregados e outros públicos desfavorecidos, proporcionando-lhes o apoio técnico necessário à dinamização de pequenos negócios e respetiva alavancagem financeira;

. Fomento de medidas ativas de emprego que contribuam para recrutar e integrar trabalhadores com qualificações adequadas às necessidades das organizações empregadoras, potenciando a criação líquida de postos de trabalho;

. Promoção da integração socioeconómica de nacionais de países terceiros, nomeadamente as comunidades de emigrantes e luso-descendentes que regressam à RAM;

. Fomento da inclusão social pela via do trabalho e da iniciativa, dinamizando as políticas ativas de emprego e os projetos da economia social e de desenvolvimento local, com envolvimento dos parceiros económicos e sociais;

. Reforço do peso da economia social a nível regional, combatendo a duplicação de respostas e dando visibilidade e sustentabilidade necessária à criação de postos de trabalho;

. Promoção da qualidade das condições de envelhecimento da população da RAM, com a construção de Estruturas Residenciais para Idosos (ERI) sustentáveis e de unidades de cuidados de saúde continuados, fomentando a saúde e o bem-estar entre a população idosa;

. Intensificação de modelos positivos de integração social contribuindo para um sentimento de pertença e um papel mais ativo na sociedade de grupos em risco de pobreza e exclusão social;

. Criação e adaptação de instalações e equipamentos com vista à inclusão ativa, sob dinâmica das iniciativas de economia e empreendedorismo sociais;

. Integração da habitação (social e a custos controlados) como instrumento para promover uma maior dignidade e atenuar os fenómenos de exclusão social;

. Promoção da inclusão ativa e combate à privação alimentar e material;

. Promoção do acesso equitativo e atempado a serviços de qualidade, sustentáveis e a preços acessíveis e modernizar os sistemas de proteção social, visando:

• A ativação e a reabilitação das pessoas desfavorecidas e com deficiência através da prestação de serviços integrados e personalizados;

• A integração social das crianças em risco de pobreza e exclusão social;

• O combate à pobreza no trabalho, promovendo ambientes de trabalho inclusivos e desenvolver competências, através de formação e aprendizagem ao longo da vida para todos os cidadãos;

• A integração socioeconómica das comunidades marginalizadas, dos migrantes e dos grupos desfavorecidos; e

• O fornecimento de alimentos e assistência aos mais carenciados.

No âmbito do Combate à Pobreza e Exclusão Social importa, ainda, construir conhecimento por forma a preparar intervenções informadas e prioritárias de mitigação de um fenómeno que condiciona o desenvolvimento sustentável e a competitividade da Região, num Desafio que convoca um espectro largo de políticas sociais (habitação, saúde, prestações sociais, medidas ativas de política de emprego, ...).

A elaboração de uma Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, oportunamente referenciada pelo Governo Regional, constituirá um contributo objetivo para responder a esse desafio.

• Saúde

A experiência de gestão da crise pandémica evidencia a necessidade de melhorar os níveis de resiliência do Sistema Regional de Saúde, designadamente dando respostas nos seguintes domínios específicos: (i) reforço da capacidade laboratorial instalada, capacitando-a com novas metodologias de análise (por exemplo, análise às águas residuais em zonas de risco); (ii) melhoria da eficácia da prevenção, com a constituição de uma Unidade de Emergência Sanitária, capaz de detetar precocemente possíveis ameaças e preparar planos de contingência, uma mais-valia para enfrentar surtos já identificados, no âmbito do complexo das alterações climáticas (ébola, febre amarela, dengue, malária, zika, ...), ou surtos que possam advir de patologias futuras; (iii) criação de unidades multidisciplinares que utilizem canais de comunicação dedicados com estruturas mais robustas a nível mundial na área da epidemiologia, que capacitem as «portas de entrada» do Arquipélago com instrumentação e metodologias não invasivas mas capazes de detetar precocemente e isolar possíveis intrusões; e (iv) criação de instrumentos de apoio digitais que permitam identificar as principais zonas de risco no território e percursos de infeção.

Num quadro mais geral, os principais desafios que se colocam ao setor da saúde no horizonte 2030 remetem para a observância de um conjunto de pressupostos de gestão e prestação de serviços: (i) Sustentabilidade (melhoria do modelo de afetação de recursos financeiros); (ii) Eficiência (melhoria dos processos internos de gestão e decisão e de planeamento e controlo, com especial relevância no contexto pandémico); (iii) Transparência e rigor na informação (planeamento e monitorização na área de sistemas e tecnologias de informação no âmbito dos sistemas de saúde); (iv) Qualidade e Acesso (melhoria do acesso à prestação de cuidados de saúde, através do reforço dos processos progressivamente focados no Utente); (v) Recursos Humanos (valorização da cultura e reforço das competências existentes e potenciando a partilha de conhecimento e o nível de satisfação dos colaboradores); e (vi) Saúde Digital (evolução para modelos que envolvam a componente das tecnologias digitais, maximizando os recursos e permitindo a implementação de soluções que facilitam o acesso aos cuidados de saúde, bem como a integração de toda a informação para uma melhor gestão de todo o sistema).

Para fazer face a estes desafios, será necessário proceder a ajustamentos nas políticas públicas regionais, nomeadamente:

. A curto-prazo, intensificar o reforço das capacidades do sistema de saúde: meios humanos, financeiros e medidas de proteção sanitária que permitam continuar a combater o surto COVID-19;

. Intensificar a reorganização e modernização dos cuidados de saúde primários com vista a aumentar a sua capacidade de decisão e resposta;

. Reforçar a integração entre os Cuidados de Saúde Primários, Cuidados de Saúde Hospitalares e Cuidados Continuados Integrados, com intensificação do recurso às novas tecnologias, potenciando uma melhor comunicação com os diversos utilizadores do sistema (médicos, enfermeiros, utentes e logística);

. Reforçar as medidas de informação para estimular e promover hábitos de vida saudáveis de saúde preventiva;

. Promover a expansão de cuidados de saúde de qualidade e de proximidade com criação/implementação de novas respostas de prestação de cuidados centradas na pessoa, sua família e na comunidade;

. Alargar a rede de cuidados continuados integrados nas várias tipologias (pediátricos, de saúde mental, ...);

. Promover a equidade no acesso a cuidados paliativos em todos os níveis de cuidados, com adequação às necessidades dos doentes e respetivas famílias;

. Criar uma estrutura permanente para a gestão e prevenção de riscos pandémicos e outros riscos para a saúde pública;

. Incrementar o Turismo de Saúde (combinação de procedimentos médicos com atividades turísticas tradicionais);

. Promover o acesso equitativo e atempado a cuidados de saúde de qualidade, sustentáveis e a preços acessíveis, nomeadamente a cuidados de longa duração, bem como promover o envelhecimento ativo e saudável, em especial para:

• Apoiar a requalificação e a melhoria das competências dos profissionais da saúde e dos cuidados de longa duração, contribuindo para a sua permanência e assegurando uma prestação adequada de serviços;

• Incentivo a hábitos de vida saudáveis;

• Apoiar a execução de estratégias nacionais para o envelhecimento ativo;

• Realizar investimentos em infraestruturas nos setores da saúde, da assistência social e dos cuidados de longa duração, incluindo os serviços de proximidade e o equipamento médico no setor da saúde, para reduzir as desigualdades.

A dimensão e natureza dos desafios estratégicos identificados e que se colocam ao setor da saúde no horizonte de médio e longo prazo estabelecem em desafio adicional em matéria de otimização da eficiência interna do sistema de saúde a qual pressupõe atuações conjugadas nas esferas do planeamento e gestão de recursos, da monitorização do desempenho das unidades operacionais, do uso de soluções digitais, etc., segundo objetivos de melhoria da qualidade e proximidade de respostas ao utente.

Acresce que tendo em consideração as doenças atuais e emergentes, é importante a criação de condições para intensificar a investigação na saúde no sentido de encontrar soluções, na prevenção e terapia de patologias de maior relevância e mortalidade.

• Habitação

As dimensões problema reconhecidamente existentes e as necessidades de intervenção identificadas (IHM, Municípios, ...), que em 2020 se tornaram mais prementes, posicionam a Habitação como um setor especialmente sensível para o desenvolvimento económico e social da Região Autónoma da Madeira.

O racional de intervenção procura ter presente a seguinte diversidade de objetivos complementares:

. Promover o acesso à habitação, através de soluções diversificadas que contribuam para responder às situações de carência mais graves e estimular a um maior equilíbrio entre a oferta e a procura;

. Criação de um programa de emergência habitacional que responda à crise socioeconómica derivada da pandemia atenuando o aumento de pessoas em situação de privação habitacional;

. Promover a coesão social e a igualdade de oportunidades no acesso a habitação adequada, eliminando as situações habitacionais indignas que afetam pessoas e famílias e proporcionando soluções que viabilizem o acesso à habitação por parte dos diversos segmentos da população;

. Qualificar o parque habitacional público e privado, com apoio à melhoria das condições de habitabilidade dos alojamentos e da qualidade estrutural dos edifícios; e

. Promover a qualificação urbana e a coesão do território, através de intervenções de melhoria da qualidade da função residencial e do espaço público.

A resposta equilibrada e gradual a esta árvore de objetivos deverá assentar no seguinte conjunto de objetivos operacionais:

. Reabilitação do parque habitacional e construção de novos fogos de promoção pública e privada com vista à transição para uma economia de baixo teor de carbono e arquitetura sustentável, com eficiência ambiental e energética;

. Reabilitação integral dos bairros sociais da RAM, incluindo a reconversão de edifícios, infraestruturas e equipamentos, segundo critérios de sustentabilidade ambiental, mobilidade, eficiência energética e hídrica, e de circularidade;

. Promoção de medidas que permitam a disponibilização de habitações para venda e para arrendamento a preços económicos;

. Promoção de um modelo alternativo aos lares de idosos e à aquisição de habitação própria ou arrendada por jovens em início de vida profissional, através de soluções de habitação colaborativa (cohousing), dotada de serviços de apoio partilhados e com auxílio de profissionais, permitindo a convivência entre seniores ativos independentes e jovens, com o objetivo de estimular a partilha e interação;

. Dinamização da conservação e a reabilitação do parque habitacional público, conjugando com espaços públicos exteriores reabilitados e promotores de uma mobilidade urbana mais sustentável;

. Criação de uma bolsa de habitações no mercado de arrendamento para realojamento de famílias desfavorecidas, em subarrendamento no regime de habitação social, por exemplo, através da recuperação de imóveis degradados;

. Criação de programas de reabilitação para arrendamento com fins habitacionais a preços moderados, em parceria IHM/Autarquias;

. Criação de um fundo de reserva para a conservação dos edifícios;

. Promoção do desenvolvimento de novos núcleos habitacionais, no enquadramento dos instrumentos de ordenamento do território e de gestão urbanística, promovendo soluções facilitadoras para a fixação da população nos seus locais de origem e dinamizando também o mercado imobiliário;

. Melhoria da oferta de habitação social às famílias desfavorecidas contribuindo para a sua integração socioeconómica.

A.2.2.5 - Ação Climática, Mobilidade e Energia Sustentáveis

• Ordenamento Urbano, Territorial e da Paisagem

A RAM vai dispor para o decénio 2020-2030 de um Programa Regional de Ordenamento do Território (PROTRAM), com âmbito espacial abrangendo as Ilhas da Madeira e do Porto Santo e as ilhas Desertas e Selvagens (de enorme valor para a conservação da natureza e a exploração dos recursos marinhos).

O PROTRAM acolhe as implicações espaciais contidas em diversos planos setoriais com destaque para o Plano de Ordenamento Turístico, o Plano Integrado Estratégico dos Transportes, e os Planos Regionais da Água, de Resíduos e Ordenamento Florestal, bem como de documentos de estratégia e política setorial de âmbito regional, casos da Ação Climática e da Transição Energética.

Nas opções estratégicas para o modelo territorial são enunciadas no PROTRAM apostas de ordenamento que interagem intensamente com as perspetivas de desenvolvimento económico, social e territorial da Madeira no horizonte 2030, salientando-se as seguintes:

. Papel estruturante do conglomerado central Funchal/Câmara de Lobos/Santa Cruz no sistema urbano insular, gerador de massa crítica indispensável ao desenvolvimento de um conjunto variado de serviços de ordem superior;

. Potencial de vocação turística complementar ao Funchal das sedes de concelho da Ribeira Brava;

. Necessidade de reforçar as ligações Norte-Sul com melhor cobertura das populações dispersas no interior da Ilha minimizando impactos sobre zonas mais vulneráveis, com relevância em matéria de conservação da natureza; e

. Contenção das áreas de expansão urbana, com ajustamento às dinâmicas demográficas de modo também a pressionar intervenções de qualificação urbana.

No âmbito desta última aposta, afigura-se importante utilizar instrumentos de regulação territorial centrados na promoção de oferta da habitação, nomeadamente no espaço de atuação das entidades responsáveis pela gestão do ordenamento do território e pela gestão urbanística, tendo em vista: promover o usufruto das infraestruturas viárias e criar incentivos para o desenvolvimento de novos núcleos habitacionais por toda a Região; e melhorar a oferta de soluções habitacionais de promoção pública e privada na RAM, incluindo incentivos económicos para o desenvolvimento de novos núcleos habitacionais.

Para o desenvolvimento sustentável do território, importa apostar numa séria e criteriosa aplicação das orientações e normas dos planos de gestão territorial, bem como na disciplina da utilização dos recursos naturais, articulando a atividade humana com o valor da paisagem e consequentemente com a proteção da natureza e da biodiversidade.

O Ordenamento da Paisagem constitui um dos principais desafios da qualificação do território devendo estruturar a preservação, recuperação e valorização dos recursos que compõem a identidade regional e são alvo de transformações resultantes da elevada sensibilidade dos processos de mudança (sociais, económicos e ambientais). A disciplina do uso e fruição dos recursos naturais pressupõe a definição de medidas orientadoras para a gestão da paisagem, articulando as formas de ocupação humana com os valores da paisagem e, consequentemente, com a proteção da natureza e da biodiversidade.

• Adaptação às Alterações Climáticas e Prevenção e Gestão de Riscos

Devido às suas características e especificidades, a RAM possui uma particular vulnerabilidade aos impactes das alterações climáticas, nomeadamente ao aquecimento global e diminuição da precipitação, à elevação do nível do mar e eventos climáticos extremos e a Estratégia CLIMA-Madeira define uma abordagem integrada com medidas orientadoras de adaptação da Região às alterações climáticas, com a redução da sua vulnerabilidade aos impactes das mesmas, integrando o conhecimento sobre a influência do clima em vários setores - Agricultura e Florestas, Biodiversidade, Energia, Recursos Hídricos, Riscos Hidrogeomorfológicos, Saúde Humana e Turismo.

Uma melhor organização e ordenamento do território regional e a adoção de medidas ativas ou estruturais adequadas aos riscos existentes e antecipáveis (enxurradas e quebradas) são essenciais para a diminuição e controlo deste tipo de riscos na RAM.

No âmbito das políticas públicas, a implementação de adequadas medidas de prevenção de riscos constituiria uma contribuição relevante para a competitividade da Região, num contexto de variabilidade ou até mesmo de alterabilidade climática.

As intervenções de política neste âmbito deverão combinar medidas de aprofundamento do conhecimento, planeamento e regulação e orientação de investimento público em domínios-chave da mitigação/adaptação às alterações climáticas e da prevenção e gestão de riscos:

I. Atualização da Estratégia Regional de Adaptação às Alterações Climáticas, com os objetivos de melhorar o conhecimento sobre a relação do sistema climático com o sistema natural e humano da RAM; reduzir a vulnerabilidade da RAM aos impactes das alterações climáticas, através do aumento da sua capacidade adaptativa; e integrar a adaptação nos instrumentos governativos vigentes na RAM;

II. Gestão dos Riscos de Inundações da RAM visando reduzir as potenciais consequências prejudiciais das inundações para a saúde humana, o ambiente, o património cultural, as infraestruturas e as atividades económicas, através da definição de medidas de prevenção, proteção, preparação e resposta adequadas às especificidades de cada uma das zonas identificadas com riscos potenciais significativos no plano de Gestão;

III. Gestão da Biodiversidade e Infraestruturas, através de investimentos que combinem a adaptação às alterações climáticas, a prevenção de riscos e a resiliência às catástrofes, com a manutenção/restauração de ecossistemas naturais; promovam uma gestão sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado, tanto das áreas urbanas como rurais/costeiras/naturais; e potenciem a criação de infraestruturas verdes, em alternativa às soluções de engenharia clássica, enquanto instrumento importante para a recuperação de ecossistemas;

IV. Proteção Civil, nomeadamente através do reforço da componente operacional do SRPC, IP-RAM com criação da Força Especial de Bombeiros da RAM e das infraestruturas de apoio do apetrechamento dos Corpos de Bombeiros da RAM com Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de veículos para o Dispositivo Regional de Operações de Socorro, da Beneficiação dos Quartéis de Bombeiros, da Renovação das Ambulância de Socorro e da locação de um meio aéreo para combate aos incêndios rurais/florestais;

V. Florestas e Conservação da Natureza. Os instrumentos de planeamento e regulação nestes domínios de política pública desempenham um importante papel no desenvolvimento económico, social e territorial da RAM sendo de destacar, nessa ótica, os seguintes objetivos gerais dos principais planos: (a) Planos Especiais de Ordenamento e Gestão de Áreas Protegidas (Proteger a biodiversidade e a paisagem; e Fomentar o turismo de natureza e atividades de recreio e lazer); (b) Plano Regional de Ordenamento Florestal (PROF-RAM) que abrange objetivos ligados ao desenvolvimento sustentável dos espaços florestais; à harmonização das múltiplas funções desempenhadas pela floresta; ao contributo da floresta para manutenção da paisagem rural, à conservação do solo e luta contra a desertificação; à conservação dos recursos hídricos; e à contribuição dos recursos florestais na fixação das populações ao meio rural;

VI. Riscos ambientais associados às aluviões (potenciados pelas consequências dos incêndios) e a instabilizações geotécnicas, com impacto negativo no turismo. Entre as necessidades de resposta pública continuada e integrada de minimização destacam-se as seguintes: estabilização preventiva de encostas e manutenção das modelações existentes; regularização de linhas de água em zonas de montanha; e mitigação de escoamentos intensos em pequenas linhas de água e em ravinas, através da bioengenharia.

• Gestão de Recursos Hídricos