Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A — Plano Regional Anual para 2020

Pelo exposto, e em alinhamento com as orientações estratégicas definidas para o quadriénio 2017-2020, em 2020 assumem-se como principais linhas orientadoras:

a) Promover a participação da sociedade açoriana na atividade da Administração Pública Regional, assente no princípio da transparência e em relações de experimentação e coprodução;

b) Promover a disponibilização de serviços em linha (online) transacionais em cumprimento dos princípios: single sign on (SSO), com recurso à utilização da Chave Móvel Digital e/ou do Sistema de Certificação do Atributo Profissional (SCAP); only once, com recurso à disponibilização de acessos a informação a estados e/ou reaproveitamento de documentos produzidos no âmbito da atuação da administração regional autónoma dos Açores; de proteção de dados, inerentes ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) para garantia da privacidade e proteção dos dados pessoais e sensíveis dos cidadãos;

c) Promover a modularidade e interoperabilidade dos sistemas de informação atuais e futuros da Administração Pública Regional, potenciando a sua reutilização e comunicação entre sistemas, contribuindo para uma maior eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos aos cidadãos e empresas;

d) Consolidar o novo modelo de avaliação dos serviços da Administração Pública Regional dos Açores;

e) Fomentar a criação de centros de competência em áreas-chave transversais e centrais de serviços partilhados de suporte à atividade da Administração Pública Regional dos Açores, incentivando a cativação de conhecimento e evolução dos seus quadros, bem como contribuindo para a otimização dos recursos disponíveis;

f) Dar continuidade aos processos de centralização de procedimentos comuns de gestão e aquisição de bens e serviços partilhados, operacionalizando a Central de Serviços Partilhados da ilha das Flores e reforçando o papel e a ação das Centrais de Serviços Partilhados da Graciosa e de Santa Maria;

g) Promover a disseminação de modelos de planeamento e de gestão pela qualidade nos Serviços e Organismos da Administração Pública Regional Autónoma e a criação de condições que habilitem os cidadãos a atuarem civicamente na construção e consolidação desses modelos com as suas sugestões de melhoria;

h) Fomentar a simplificação e normalização de procedimentos nas perspetivas frontoffice e backoffice, com base no mapeamento e (re)desenho de processos, desmaterialização e reaproveitamento de dados e informação considerando as necessidades dos cidadãos e dos agentes económicos e sociais;

i) Promover, no âmbito do projeto "Rede Integrada de Gestão de Processos da Administração Pública - Açores/Cabo Verde" apoiado pelo Programa INTERREG MAC 2020, seminários e ações de benchlearning que permitam recolher contributos para a conceção de um software de gestão de processos e de desempenho dos Serviços e Organismos das Administrações Públicas dos Açores e de Cabo Verde;

j) Promover a divulgação e o tratamento de dados sobre as Eleições Regionais 2020 em formatos e canais de comunicação, de utilização massiva e generalizada, que permitam uma relação próxima do ato eleitoral com o comum dos cidadãos.

- Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

A agricultura é, desde longa data, sustentáculo fundamental do tecido económico e social dos Açores. Força da produção de alimentos, geradora de riqueza, emprego e coesão social, a agricultura, hoje mais que nunca, continua a representar uma componente essencial da atividade económica na Região, desempenhando, também, um papel preponderante na modelação e preservação da nossa paisagem e no garante da nossa qualidade ambiental, valores fundamentais para a consolidação e desenvolvimento de outros setores de atividade.

A reduzida superfície das nossas ilhas e a sua dispersão geográfica condicionam o nosso crescimento económico, que, necessariamente, tem de fundar-se na exportação para mercados externos. Tal, porém, aumenta a nossa exposição aos mesmos, à sua complexidade e competitividade e às crescentes pressões económicas, ambientais e sociais do mundo de hoje.

Somos, todavia, uma referência em algumas fileiras, como a produção de leite e de carne, fruto da qualidade que lhes é reconhecida, importando, porém, garantir condições para a consolidação e crescimento das nossas empresas e produtores, assegurando a sustentabilidade futura dessas fileiras.

A fileira do leite, principal pilar da nossa economia, enfrenta atualmente grandes desafios ao nível do mercado mundial, consubstanciados na volatilidade dos preços pagos ao produtor, a que temos assistido num passado recente.

Neste contexto, importa dinamizar esse mercado, através da valorização do leite e laticínios dos Açores, não só incrementado a sua qualidade, mas também promovendo a sua diferenciação relativamente a produtos similares, oriundos de outros países e regiões com idêntica vocação.

Esse é um dos objetivos em que estamos focados. Para o prosseguir, atuaremos em parceria com os agentes económicos através do CALL, Centro Açoriano de Leite e Lacticínios, do qual a Região é parte integrante.

É ainda com esse propósito que, no seguimento da conclusão do Plano Estratégico para o Setor dos Laticínios, criaremos condições para reforçar a presença dos produtos lácteos dos Açores nos mercados de exportação tradicionais e a procura de novos mercados, e continuaremos a apoiar o investimento nas nossas agroindústrias, particularmente na modernização e inovação de processos, bem como no desenvolvimento e promoção de novos produtos.

Uma referência particular aos processos de acreditação dos laboratórios do SERCLA sedeados nas ilhas de São Miguel e Terceira, que constitui um importante contributo para a melhoria da qualidade do serviço prestado.

A acreditação dos laboratórios disponibilizará aos agentes da fileira do leite, produtores e industriais, melhores condições concorrenciais, bem como garantirá a prestação de um serviço de elevada qualidade e rigor, ao nível do que melhor se faz, em termos organizacionais, em idênticas estruturas da especialidade no espaço nacional, europeu e mundial.

Reconhecendo, também, a relevância crescente da fileira da carne na economia regional, bem como o seu potencial intrínseco de desenvolvimento, importa consolidar os processos de certificação dos matadouros da Rede Regional de Abate, garantido aos operadores económicos condições concorrenciais idênticas às que existem na generalidade do mercado europeu.

Disponibilizaremos aos operadores do setor todos os requisitos necessários ao normal desenvolvimento da sua atividade, designadamente, capacidade de frio e estruturas de desmancha ajustadas às exigências do mercado.

Por outro lado, no âmbito da CERCA, Centro de Estratégia Regional para a Carne dos Açores, o qual a Região integra, será promovida a realização do Plano de Ação para Valorização da Carne dos Açores, em parceria com os restantes associados.

Desta forma, também nesta fileira, concorreremos para o crescimento e consolidação das exportações, o mesmo é dizer, para a criação de riqueza na Região.

Reforçar as políticas de incentivo à diversificação agrícola, suportando os crescimentos sustentados que se têm verificado nas áreas dedicadas à horticultura, fruticultura, floricultura e vinha, é também um grande objetivo.

Apostar nestas atividades é garantir a redução de importações e o aumento das exportações, contribuindo, em simultâneo, de forma decisiva para o desenvolvimento de outras áreas de atividade, nomeadamente a gastronomia, o turismo, o comércio ou até mesmo a cultura.

Acresce que, com a disponibilização dos Seguros de Colheita, está criada mais uma ferramenta para proteção dos rendimentos dos agricultores, salvaguardando os mesmos dos impactos negativos dos fenómenos climáticos adversos.

Por outro lado, a valorização dos produtos de qualidade é um fator de enorme relevância para a criação de riqueza nos Açores. Importa por isso reforçar esta estratégia, não só atuando ao nível do fortalecimento dos mercados de destino dos produtos regionais qualificados já reconhecidos pela União Europeia, designadamente DO's e IG's, mas também contribuindo para a criação de novos produtos, que reúnam as características necessárias à obtenção dessa qualificação.

Assim, apoiaremos, em parceria com diversos agentes económicos e empresas açorianas, um conjunto de iniciativas conducentes à certificação da Manteiga dos Açores e do Alho da Graciosa.

Destaque ainda para a Agricultura Biológica, que assume cada vez mais relevância no setor da diversificação, agora sustentada na Estratégia para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica e Plano de Ação para a Produção e Promoção de Produtos Biológicos na Região Autónoma dos Açores, e que representa um nicho de mercado de elevado interesse, mas também uma mais-valia ecológica para a Região.

Referência também à agricultura familiar, que tem grande importância nos Açores do ponto de vista social e económico, justificando plenamente a adoção de medidas para minorar dificuldades, estimular este tipo de atividade e combater a desertificação do meio rural.

Tal será realizado com a entrada em vigor do Regime Jurídico da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores, que permitirá estimular o desenvolvimento desta, tornando-a mais atrativa e dinâmica para as novas gerações e também combatendo, desta forma, o envelhecimento das populações rurais.

Este regime permitirá, ainda, valorizar a produção local, estimular o mercado interno, contrariar o desperdício alimentar agrícola, contribuir para o autoabastecimento familiar, para a preservação ambiental e para a biodiversidade dos ecossistemas.

Ao setor agrícola impõem-se novos desafios e novos modelos agrícolas, cada vez mais baseados nas novas tecnologias. O sucesso da agricultura depende, em grande medida, da aposta na qualificação dos produtores e das produções, da inovação e da utilização de ferramentas fundamentais à tomada de decisão.

Simultaneamente, é importante dar continuidade aos investimentos na modernização das explorações agrícolas, mesmo aqueles de menor expressão financeira, complementares aos investimentos efetuados no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural.

Acresce que a média de idades dos agricultores nos Açores, que é das mais baixas do país e da Europa, é um fator a considerar, pois trata-se de um importantíssimo capital humano que deve ser potenciado, sendo estes os agentes do setor mais aptos para a inovação e o uso das novas tecnologias.

O lançamento de novas medidas, em particular no âmbito do Programa Jovem Agricultor, mas também o i9AGRI - Programa de Apoio à Inovação Agrícola e o PROAGRI - Programa de Apoio à Modernização Agrícola, permitirão cumprir o desígnio de uma agricultura açoriana cada vez mais sustentável e competitiva.

Uma das opções estratégicas para este Plano passa, também, pela promoção do desenvolvimento sustentado das zonas rurais, com a fixação da população, através da melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores, onde releva o crescimento do rendimento destes como vetor do desenvolvimento rural.

Em pleno séc. XXI levantam-se vários desafios à agricultura açoriana, que vão para além da construção de novas infraestruturas ou da sua melhoria, mas delas continua a depender muito do desenvolvimento que se pretende.

Os processos de melhoria da produção leiteira, da carne, das áreas da diversificação agrícola só continuarão a conhecer progressos significativos se dermos seguimento à transformação da nossa realidade rural.

Com essa finalidade, de entre os investimentos de iniciativa pública, destacam-se aqueles em infraestruturas de ordenamento agrário, com ênfase no abastecimento de água à agricultura, numa perspetiva de redução do esforço dos agricultores no seu dia-a-dia, no aumento do seu rendimento disponível e na modernização das suas explorações.

Prosseguiremos, pois, a política de reforço e melhoria da rede de caminhos agrícolas, abastecimento de água e eletrificação, sendo que, na sequência da conclusão dos Estudos de Avaliação dos Recursos Hídricos das ilhas do arquipélago em que o abastecimento de água apresenta maiores constrangimentos, os consequentes Planos de Ação a implementar definirão a prioridade dos investimentos a realizar.

Não se descuram, também, os incentivos financeiros ao emparcelamento e cessação da atividade agrícola como forma de renovação geracional dos produtores. Neste capítulo, com a entrada em vigor do novo Regime Jurídico da Cessação da Atividade Agrícola na Região, serão criadas melhores condições para uma retirada condigna do setor dos agricultores mais idosos.

Ao nível do POSEI, continuaremos a assegurar a componente regional, por via do regime de apoio à redução de custos com a atividade agrícola, contribuindo, deste modo, para o aumento do rendimento dos produtores.

No que respeita aos serviços públicos, sublinham-se as ações no âmbito da sanidade animal e vegetal, designadamente os diversos planos de controlo oficiais, que permitem o contínuo reforço do estatuto sanitário que os Açores possuem, tanto na vertente animal, como na vertente vegetal.

Destaque para o reforço no combate às doenças do foro reprodutivo e económico, através do programa de controlo da Diarreia Viral Bovina (BVD), por forma a controlar, minimizar e erradicar esta doença, com vista a atingirmos o estatuto de "Região oficialmente livre de BVD".

O elevado estatuto sanitário da Região representa uma responsabilidade acrescida ao nível da sanidade e da saúde e higiene pública veterinária, tornando fundamental um sistema de segurança alimentar sólido, baseado na rastreabilidade, vigilância e inspeção, que promova a melhoria contínua da nossa reputação, de região produtora de alimentos seguros e de alta qualidade.

Com esse propósito, é fundamental o continuado investimento no Laboratório Regional de Veterinária (LRV), aprofundado o seu âmbito de atuação e serviços prestados no âmbito da saúde pública e sanidade animal e na área alimentar.

Os animais de companhia e errantes merecem cada vez mais atenção, com iniciativas desenvolvidas em parceria com as autarquias e com as associações regionais de referência na proteção dos direitos dos animais, nomeadamente campanhas de vacinação e esterilização.

Na área das florestas, importa destacar o papel destes ecossistemas no bem-estar das nossas populações, sobretudo numa altura em que as alterações climáticas estão na ordem do dia, pelo importante sumidouro de carbono que representam.

O planeamento da gestão florestal e a gestão florestal certificada são oportunidades para introduzir ou melhorar modelos de gestão que aumentem a resiliência das florestas às alterações climáticas, para que estas continuem a proporcionar-nos um conjunto importante de bens e serviços.

A componente pública do setor florestal continua a ser determinante, não só pela área que gere, mas fundamentalmente pela função catalítica e estruturante que desempenha na definição de estratégias e na introdução ou melhoria de modelos de gestão.

A floresta ocupa cerca de um terço da área terrestre da Região e, para além do papel regulador dos regimes hidrológicos, de conservação do solo e da biodiversidade, revela uma importância económica considerável e com capacidade de crescimento.

A investigação, os investimentos na floresta e a sua gestão responsável são essenciais para divulgar os produtos gerados pela mesma, como a madeira, a caça, a pesca em águas interiores ou o recreio em espaço florestal, contribuindo de forma indiscutível para a relevância dos Açores como destino sustentável.

- Pescas e Aquicultura

Os Açores têm a grande responsabilidade de proteger, conservar e utilizar de forma sustentável o mar e os seus recursos. O Plano para 2020 permitirá reforçar essa responsabilidade, contribuindo para uma pesca sustentável, uma economia marítima próspera e a saúde e produtividade do oceano. A coesão na fileira da pesca e na comunidade piscatória, bem como a saúde e a boa gestão do Mar dos Açores são assumidas pelo Governo Regional como condições prévias para os investimentos a médio e longo prazo e a manutenção e criação de emprego na pesca e em toda a economia azul.

Assim, o Plano Regional de 2020 para o setor das Pescas e Aquicultura continuará a orientar-se para a garantia da sustentabilidade ambiental e socioeconómica do setor, para atividades de pesca mais responsáveis, concentrando-se, particularmente, na defesa das especificidades da pesca artesanal e seletiva que se pratica nos Açores.

Contribuirá, assim, para reforçar o crescimento da economia azul, apostando na produção de conhecimento, na capacitação dos ativos da pesca e no aumento do rendimento do setor, proporcionando às comunidades piscatórias um futuro mais próspero que só uma gestão sustentável e responsável dos recursos pode garantir.

O Plano para 2020 contribuirá, ainda, para o reforço da governação do oceano, baseando a sua ação num trabalho integrado e articulado, estimulando a participação e o desenvolvimento de parcerias entre diferentes instituições e setores.

Deste modo, continuaremos a suportar as nossas políticas no melhor conhecimento científico disponível e por isso prosseguiremos o apoio à monitorização contínua e ao estudo dos recursos marinhos dos Açores, reforçando iniciativas que envolvam a administração regional, os investigadores e os pescadores.

Em todas as áreas de intervenção do Plano para 2020, preconizamos políticas que promovam a gestão partilhada, contando para isso com o importante contributo do setor associativo. Queremos, nesse sentido, garantir o apoio e a participação de todos os parceiros do setor nos processos de tomada de decisão, dando continuidade às medidas que promovem o incremento no rendimento para os profissionais da pesca, valorizando os produtos da pesca pela qualidade, melhorando as condições de trabalho dos pescadores e investindo nas infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca.

O Governo Regional continuará a aplicar o Plano de Ação para a Reestruturação do Setor das Pescas dos Açores e reforçará o impacte ambiental do Plano para as Pescas, centrando-o na procura de formas alternativas ou complementares de rendimento, proporcionando a diminuição do esforço de pesca e a maior proteção dos ecossistemas marinhos.

Simultaneamente, continuaremos a promover, nos contextos nacional, europeu e internacional, a defesa de práticas de pesca tradicionais e mais sustentáveis, bem como a defesa das especificidades ecológicas e socioeconómicas da pesca dos Açores e das regiões insulares em geral.

Daremos continuidade ao apoio à modernização e inovação da nossa indústria conserveira e prosseguiremos o investimento na requalificação das nossas infraestruturas de congelação e conservação de pescado, por forma a garantir a qualidade dos produtos, mas, também, de forma a contribuir para a sustentabilidade económica e a manutenção do emprego no importante setor regional da transformação e comercialização dos produtos da pesca.

Prosseguiremos, também, o acompanhamento das iniciativas de aquicultura em curso, como forma de diversificação do setor na Região e em interligação com as empresas, o sistema científico regional e as comunidades piscatórias.

Consequentemente, o Plano para 2020 refletirá a evolução dos diversos investimentos em curso no setor das pescas e aquicultura, promovidos por empresas privadas e do setor público empresarial, com o aumento substancial dos apoios a conceder no âmbito do Programa Operacional MAR 2020.

A gestão sustentável dos recursos pesqueiros não pode ser dissociada de uma fiscalização eficaz, bem como do controlo das medidas de gestão implementadas. A Região tem efetuado um esforço considerável para se dotar dos meios materiais e humanos que permitam melhorar significativamente a eficácia das operações de fiscalização e controlo. Neste contexto, o Plano apresenta uma aposta clara no reforço da capacidade operacional através da formação e valorização dos ativos humanos e do reforço dos meios de vigilância eletrónica. Este Plano permitirá reforçar a capacidade de controlo e fiscalização na área das pescas, dotando a Região de meios de fiscalização e controlo mais eficazes, modernos e consentâneos com a Política Comum de Pescas, tendo por objetivo assegurar a exploração sustentável dos recursos pesqueiros como garante do rendimento futuro das comunidades piscatórias açorianas. A consolidação e ampliação dos meios tecnológicos ao dispor da Região por forma a melhorar a fiscalização e controlo da pesca será uma realidade, designadamente através do reforço de ferramentas já em implementação, como a utilização de sistemas de localização de embarcações e o recurso a sistemas radar para a monitorização da atividade da pesca.

- Turismo

O setor do turismo tem vivido na Região Autónoma dos Açores, nos últimos anos, um dinamismo sem precedentes, reforçando-se cada vez mais como um setor fundamental para a sustentabilidade económica do arquipélago.

No entanto, esta dinâmica turística enfrenta novos e maiores desafios, em termos de competitividade, que carecem de estratégias renovadas que permitam ao destino elevar-se qualitativamente, ao nível da oferta de produtos e serviços e, simultaneamente, ao nível da notoriedade internacional.

A sustentabilidade dos Açores continuará, pois, a ser uma prioridade inerente ao desenvolvimento turístico, tanto do ponto de vista ambiental, como do ponto de vista socioeconómico, que se pretende também catalisadora das ações que serão desenvolvidas nos vários setores de atividade, numa ótica constante de melhorar e enriquecer a qualidade da experiência turística do visitante, contribuir para o desenvolvimento económico da Região e melhorar o desempenho das atividades do turismo, com a preocupação constante de assegurar melhores condições de vida para todos os açorianos, com dinamismo económico e novas oportunidades de emprego em todas as ilhas.

Focados em manter a dinâmica e o equilíbrio entre a oferta e a procura, e de forma a manter uma tendência de crescimento sustentada, resultante do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido em conjunto por entidades públicas e privadas, nos últimos anos, o investimento em 2020 assentará em três eixos: sustentabilidade, promoção e qualificação do destino, através do desenvolvimento de ações em consonância com o PEMTA - Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores e com o POTRAA - Programa de Ordenamento Turístico da RAA.

O aumento da notoriedade do destino no exterior, com especial incidência junto de segmentos de mercado com particular interesse pelo Turismo de Natureza que oferecemos, de forma a incrementar os fluxos turísticos para a Região, serão uma prioridade ao nível da promoção.

Do ponto de vista do esforço promocional, destacam-se a contratação de serviços de promoção turística junto dos principais mercados emissores, nomeadamente, Canadá, Espanha, Reino Unido, Estados Unidos e Alemanha, com vista a reforçar continuamente a imagem do destino Açores junto dos mesmos.

Ainda neste âmbito, a angariação e manutenção de eventos internacionais continuará a ser uma aposta a manter e a reforçar, através da disponibilização de incentivos financeiros, destinados a apoiar projetos com interesse para o desenvolvimento do turismo e para a animação e a promoção do destino turístico Açores, como sejam os eventos desportivos que nos valorizam nos mercados internacionais, os produtos que integram a nossa identidade turística e que fortalecem a imagem dos Açores como destino de Turismo de Natureza e, ainda, os eventos de cariz cultural e de Meeting Industry, que contribuem para a captação de fluxos e para a atenuação da sazonalidade.

No combate à sazonalidade, serão igualmente importantes os programas de turismo sénior e de turismo inclusivo, pelos fluxos internos que geram, fora do período de época alta, que, por sua vez, contribuem para a sustentabilidade do turismo enquanto atividade geradora de riqueza e de emprego durante todo o ano.

A qualificação e a valorização do destino, tanto ao nível dos serviços como dos produtos, será fundamental para nos posicionar como um destino com uma oferta diferenciadora que nos fortaleça competitivamente perante mercados concorrentes.

Ao nível dos serviços, a qualificação continuará a passar pela formação de profissionais do setor, de forma a elevar a qualidade dos serviços prestados e pela melhoria da rede integrada de informação turística, apostando no "receber bem" e no "saber receber" como mais-valias que nos valorizam e diferenciam como destino turístico.

Por seu lado, ao nível dos produtos, continuar-se-á a investir na inovação, manutenção e reestruturação dos produtos atuais, como sejam os percursos pedestres, adaptando-os aos novos perfis de consumo, mas também na criação de novos produtos que contribuam para a diversificação de uma oferta cada vez mais diferenciadora e com maior poder competitivo, em relação à concorrência, como seja a rede de percursos cicláveis e as rotas temáticas.

- Investigação, Desenvolvimento e Inovação

Em 2020 assistiremos, por um lado, à consolidação das opções da legislatura e, por outro, ao lançamento das bases para enfrentar os novos desafios. Como sempre foi assumido pelo executivo, a política de Ciência deve, simultaneamente, favorecer o fortalecimento da economia, numa lógica assente num conhecimento sólido dos nossos recursos e garantir que a nossa sociedade é cada vez mais justa, democrática e evoluída.

Na atuação do Governo Regional, a permeabilidade entre os atores da sociedade, das empresas, das entidades de ciência e tecnologia e das entidades públicas é cada vez mais a palavra-chave, pois as fronteiras dos interesses das diferentes partes são cada vez mais comuns.

Para 2020 continuaremos a ter como objetivos:

. A promoção da internacionalização da investigação, através da participação em redes que envolvam instituições nacionais e internacionais;

. O fomento da transferência do conhecimento para o tecido empresarial e da cooperação entre as entidades do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores e o tecido socioeconómico;

. A promoção da «Educação para a Ciência», contribuindo para o acesso generalizado ao conhecimento e às tecnologias, com vista ao despertar de vocações.

Iremos, igualmente, continuar a apoiar a fixação de recursos humanos qualificados nos Centros de Investigação e a apoiar atividades diversas no âmbito das dinâmicas de Investigação & Desenvolvimento e Inovação.

Por outro lado, em 2020 prosseguiremos o trabalho de preparação para o novo programa de financiamento Horizonte Europa, quer através de ações individuais quer de forma concertada com outros departamentos do Governo Regional e outras entidades. A internacionalização é a palavra-chave de 2020 e, como tal, assistiremos também ao reforço da participação dos Açores, através do Governo Regional ou de outras entidades, em plataformas como o AIR Centre.

Ao nível dos Parques de Ciência e Tecnologia, iniciar-se-á a construção do segundo edifício do NONAGON e finalizar-se-á a fase de investimento no TERINOV com a instalação definitiva das valências "Laboratório de Inovação de Produtos Lácteos" e "Fab Lab".

Em relação à educação para a ciência, 2020 reserva-nos a consolidação das opções tomadas no início da legislatura, entrando em "velocidade cruzeiro" e com maior envolvimento dos potenciais interessados. Uma das principais notas a relevar é o aumento das opções em todas as ilhas, destacando-se a implantação de clubes de robótica em todas as escolas, devidamente articulados com a iniciativa "Atelier do Código", que se espera transformadora e abrangerá uma grande faixa de alunos dos 1.º e 2.º ciclos das nossas escolas, em cooperação com o departamento do Governo Regional responsável pela educação.

Finalmente, relativamente ao setor aeroespacial, esta é uma área que tem vindo a ganhar destaque e que, acreditamos, a par de outros setores emergentes na Região, poderá garantir um potencial de desenvolvimento considerável a curto prazo, mercê da sua capacidade disruptiva, o que representa, por si, uma faculdade de influenciar de forma contínua e constante vários setores associados a um desenvolvimento sustentável.

À Região, por diversos motivos, é reconhecido um grande potencial de aplicação, desenvolvimento e criação de riqueza associado às áreas do espaço e ao setor aeroespacial, que, de facto, pela sua abrangência, representam atividades que se podem tornar forças motrizes para o desenvolvimento transversal dos Açores em geral e de algumas ilhas em particular.

Destacam-se, naturalmente, o centro de operação de dados do programa "Space Surveillance and Tracking", que, após obras de construção em 2019, irá iniciar atividade durante o primeiro semestre de 2020 no Parque de Ciência e Tecnologia da ilha Terceira, o projeto da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais já em pleno funcionamento na ilha de Santa Maria e que, na ilha das Flores, deverá iniciar obras no terreno e a aquisição de equipamentos, e, ainda, o projeto associado à nova estação de quinze metros na ilha de Santa Maria, cujo início de atividade se deverá verificar no primeiro semestre de 2020.

Destaque ainda para a participação da Região na Agência Espacial Portuguesa, cujo processo de adequação da sua sede, a instalar em Santa Maria, deverá decorrer durante o primeiro semestre de 2020 e que, conforme é público, integra o núcleo de suporte técnico do Governo Regional no âmbito do projeto do "Space Port" para pequenos lançadores na ilha de Santa Maria. A atividade principal daquele núcleo centra-se no apoio ao desenvolvimento do setor empresarial do espaço com o enfoque principal no fomento ao investimento, à criação de emprego qualificado e à prestação de serviços ligados às ciências e tecnologias do espaço.

Por último, salienta-se a continuação da participação da Região no laboratório colaborativo "CoLab", na rede "NEREUS", na rede "Copernicus" e no "Air Centre", que, atualmente, se apresenta num novo patamar de maturidade que tem como reflexo não só uma maior definição de um conjunto de atividades para os próximos anos, mas, principalmente, a garantia de um conjunto de recursos humanos que, para além dos que lhe são dedicados na ilha Terceira, envolvem parcerias, concretamente com a A-RAEGE-Az.

Reforçar a qualificação, a qualidade de vida e igualdade de oportunidades

- Educação, Cultura e Desporto

Educação

Estando praticamente concluído o investimento em novas escolas, tem sido efetuado um elevado esforço de requalificação das escolas que não foram alvo de uma intervenção profunda, com o apoio de fundos comunitários, pelo que se dará prioridade à melhoria das instalações em diversas escolas.

Concluindo o investimento na requalificação do parque escolar da Região, dar-se-á continuidade à requalificação da EBI de Capelas e iniciar-se-á a construção da última fase da EBI de Rabo de Peixe e das novas instalações da EBI de Arrifes.

No âmbito da promoção do sucesso escolar, salienta-se a entrada em vigor do novo Currículo Regional da Educação Básica (CREB), o qual universaliza a Autonomia e Flexibilidade Curricular, e respetivas portarias da avaliação do ensino básico e do ensino especializado em Desporto (em vias de publicação).

Há novos projetos pedagógicos em curso: Caminhos para Aprender Português (extensão à educação pré-escolar, em quatro Unidades Orgânicas), Ler Melhor (Português 1.º ciclo), programa Oceano Azul (1.º ciclo), Ateliê do Código (1.º e 2.º ciclos).

Dá-se continuidade a projetos já existentes, como o crédito horário, com um bloco adicional de noventa minutos para cada turma nas disciplinas de Português e de Matemática dos 2.º e 3.º ciclos (exceto 5.º e 7.º anos, no âmbito das opções pedagógicas previstas do novo Currículo Regional), atribuídos às Unidades Orgânicas que o solicitaram, em paralelo com as diversas modalidades do Programa Fénix Açores e a rede de Mediadores para o Sucesso Escolar.

Continua-se a apostar na implementação de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão, em função das características de cada aluno, no sentido de promover condições de aprendizagem de cariz mais funcional e gerador de competências pessoais e sociais e para uma melhor integração na vida ativa, nomeadamente pela continuidade dos Programas Específicos do Regime Educativo Especial; na diferenciação pedagógica generalizada no currículo regular, mas também através dos Cursos de Formação Vocacional do Ensino Básico, que visam a integração dos alunos que, por razões várias, realizaram um percurso académico irregular; e, por fim, a aposta na diversificação da oferta educativa, através da promoção de cursos de natureza profissional ou profissionalizante, designadamente os Cursos do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), direcionados aos alunos que não se identificam com o sistema de ensino regular ou que procuram uma formação mais prática e direcionada para a integração no mercado de emprego.

As equipas formativas do Programa de Formação e Acompanhamento Pedagógico de Docentes da Educação Básica (na disciplina de Matemática, este ano letivo reforça-se o 7.º ano de escolaridade, em articulação com o projeto Prof DA do 2.º ciclo, e inicia-se no 8.º), da Rede Regional de Bibliotecas Escolares e dos Prof DA (este ano abrange todos os anos de escolaridade dos 1.º e 2.º ciclos, na disciplina de Matemática), e ao Português, nos 1.º e 2.º anos do 1.º ciclo, continuarão a sua ação na melhoria e diversificação das práticas letivas.

Ainda ao nível do 1.º ciclo, na disciplina de Inglês, a equipa do PACIS XXI criou um referencial com orientações curriculares e metodológicas do Inglês desde o 1.º até ao 6.º ano, que, durante o ano letivo 2019/2020, vai ser operacionalizado nos 1.º e 2.º anos, para ajustes necessários no final do ano e posterior publicação do documento.

O referencial de História, Geografia e Cultura dos Açores está também em vias de atualização de conteúdos e de operacionalização da avaliação da disciplina, quer em regime autónomo quer em regime presencial.

Há ainda uma equipa pedagógica nova que monitorizará a implementação na Região da Estratégia Nacional da Educação para a Cidadania.

Acresce ainda o alargamento da Parceria de Intervenção Comunitária aos concelhos da Ribeira Grande (Maia) e Ponta Delgada (Arrifes), para além dos concelhos já existentes: Lagoa, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste.

Ao nível da tecnologia, há a referir a reintrodução das TIC no currículo regular. Para lá deste aspeto e do projeto Ateliê do Código, que desenvolve competências na área das ciências da computação, continuam a ser desenvolvidas, nas escolas, ações/projetos, de âmbito regional - o TOPA, a REDA, o Anima 3D, a Programação e Robótica (e.bot) - e outros em parceria com a Direção-Geral de Educação (Iniciativa Laboratórios de Aprendizagem, o projeto eTwinning e a SeguraNet) e outras iniciativas de âmbito nacional, como o Apps For Good.

Quanto à REDA, a plataforma está em vias de atualização do seu layout e da organização, para se facilitar o seu uso, tornando-a inclusive uma plataforma gamificada. Tem-se investido nos Encontros REDA, alguns em pareceria com a Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, e ainda está para ser lançada em breve a 3.ª edição do Con(re)curso REDA, prémio que estimula a participação de docentes e alunos na produção e submissão de recursos educativos na REDA.

A Direção Regional da Educação tem implementado, e continuará a implementar, no terreno, ações que estão diretamente relacionadas com as premências curriculares e com a prevenção do insucesso escolar, do abandono escolar precoce e/ou com a recuperação da escolarização, como, por exemplo, o projeto de Inteligência Emocional - Pré-escolar e 1.º ciclo.

Para este efeito, contribui ainda um conjunto de ações integradas no âmbito da Intervenção Precoce, de recolha e tratamento de informação e de prestação direta de apoio clínico, educativo e de reabilitação, centradas na criança e na sua família, com o objetivo de testar, prevenir e enquadrar eventuais incapacidades ou o risco de um atraso grave no desenvolvimento (Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, e, posteriormente, Portaria n.º 89/2012, de 17 de agosto - objetivos, regras de organização e funcionamento da intervenção precoce).

Cultura

Em 2020, será dado ênfase à qualificação dos Museus Regionais, quer na área da gestão de informação, quer na comunicação, quer ainda na modernização de alguns espaços.

De acordo com os investimentos previstos no mapeamento contemplado no PO Açores 2020, a finalização da Casa do Tempo, na ilha do Corvo, no ano de 2019, marcou uma nova etapa da rede dos museus da Região, dado que, pela primeira vez, todas as ilhas passam a ser contempladas com uma estrutura museal.

O projeto do Ecomuseu do Corvo continuará em 2020, com a construção da Casa da Partida.

O novo Museu Francisco de Lacerda, em S. Jorge; as obras na Antiga Torre do Aeroporto e no Antigo Cinema do Aeroporto, em Sta. Maria, serão concluídas.

Por outro lado, iremos apreciar as obras de construção das Áreas de Reserva e Exposição de Curta Duração, no convento de Sto. André do Museu Carlos Machado, e o Museu da Construção Naval em Sto. Amaro, no Pico.

Outras intervenções de menor dimensão, seja de renovação, conservação ou adaptação, serão igualmente importantes para adaptar as infraestruturas culturais aos objetivos da referida rede, tomando como exemplo a transformação do núcleo de Santa Bárbara, no núcleo Canto da Maia, do Museu Carlos Machado.

Particularmente relevante é o reforço da união de esforços para a democratização da cultura, articulada com a Educação e a Solidariedade Social, nomeadamente com o programa Ler Açores e com a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, com candidaturas europeias que visam articular a realidade insular com as potencialidades culturais e criar um centro de competências culturais.

Neste conjunto de ações, também realçamos o esforço na partilha de conhecimento, quer com um cariz mais técnico, por via da divulgação do Manual de Boas Práticas do Património Cultural, quer pela partilha das atividades culturais concretizadas por entidades diferentes e com tutelas distintas.

O projeto Passaporte Cultural, como mecanismo regulador e facilitador de acesso aos equipamentos culturais regionais, será implementado, abrindo uma nova perspetiva no usufruto dos museus e dos eventos culturais, já que vem permitir um maior acesso dos açorianos e dos visitantes a estas infraestruturas.

A continuidade da colaboração entre agentes privados e destes com a administração tem vindo a ser aprofundada, visando uma maior sustentabilidade. A aposta nas formações de base e avançada em diferentes domínios será reforçada, contribuindo para uma sociedade mais recetiva e informada e para uma qualificação dos agentes culturais.

A elaboração de cartas de risco, em parceria com as autarquias, encontra-se em fase de diálogo com as entidades municipais, permitindo uma avaliação prévia do potencial patrimonial e arqueológico, facilitador de procedimentos e investimentos públicos e privados.

Ainda na área da arqueologia, avançar-se-á para o estabelecimento de um protocolo de colaboração com os operadores de mergulho, através da sua associação, e iniciar-se-á a instalação das primeiras unidades de explicitação e visionamento local na Terceira e Flores.

A implementação de plano de comunicação, melhorando e aumentando a visibilidade das iniciativas culturais, permitirá, ao nível da informação, continuar a aposta no desenvolvimento da plataforma digital Cultura Açores e na atualização dos conteúdos do Centro de Conhecimento dos Açores.

Desporto

Assegura-se o investimento na área da promoção da atividade física desportiva, com particular ênfase nas atividades destinadas às crianças e jovens da Região, seja através do Desporto Escolar Açores enquanto instrumento pedagógico de apoio ao sucesso escolar pela sua ligação e complementaridade à atividade formal, seja no apoio e incentivo às atividades regulares do movimento associativo desportivo.

Ainda nesta área, deve merecer uma referência especial o investimento na promoção da atividade física dos cidadãos portadores de deficiência, que, através da sua prática regular, para além dos próprios benefícios físicos e psicológicos individuais, constitui uma oportunidade e simultaneamente uma expressão de integração e reconhecimento social.

Investe-se ainda na generalização das oportunidades de prática para os cidadãos em geral, quer através da melhor adequação das instalações desportivas oficiais existentes, quer na criação de oportunidades de prática, promotoras da criação do hábito de estilos de vida ativos e ainda através da vigilância sobre a qualidade da oferta pelos diferentes prestadores de serviços desportivos.

No contexto da atividade desportiva federada, nos termos do Regime Jurídico em vigor, e de acordo com os modelos organizativos acordados e os patamares de expressão competitiva regional, nacional e internacional, investe-se no assegurar das condições de aplicabilidade do princípio da continuidade territorial, permitindo as participações nas competições que são a expressão do valor competitivo do desporto dos Açores.

Ainda nesta área da expressão formal do Desporto, investe-se na criação de condições, não só do acesso à atividade local de treino e competição dos escalões de formação, mas também da melhoria qualitativa da prática desenvolvida, através da disponibilização de vários mecanismos de reforço da formação especializada dos nossos jovens.

Merece especial referência nesta matéria a consolidação dos mecanismos de apoio dos processos especiais de formação de jovens, neles se integrando centros de treino e trabalhos de seleções e o assegurar de condições para a preparação e participação nos "Jogos das Ilhas 2020".

Assumindo-se o "Alto Rendimento" como a expressão maior da qualidade competitiva traduzida no rendimento desportivo dos atletas açorianos e os "Jovens Talentos Regionais", enquanto expressão de um caminho para o futuro nesses níveis de rendimento, investe-se no sentido de disponibilizar mais e melhores condições para que, conjugadas com o esforço e a dedicação dos atletas, treinadores, clubes e associações açorianas, sem esquecer o importante papel da família neste processo, possamos continuar a ter resultados que colocam o "Desporto Açores" num patamar elevado no contexto nacional e internacional.

Garante-se o acesso às instalações desportivas de propriedade da Região, mantendo elevados padrões de qualidade no seu funcionamento, através de mecanismos de gestão e monitorização permanentes, que asseguram cada vez mais a sua rentabilização e eficiência, mas sem descurar as preocupações com as questões ecológicas do mesmo.

Reforçam-se as disponibilidades financeiras ao nível da concessão de apoios para o apetrechamento e viaturas de clubes e associações.

Investe-se na conceção, criação e implementação de plataformas digitais e/ou outros mecanismos de relação facilitada com as entidades do associativismo desportivo e outros interlocutores.

Neste contexto, consolida-se o rumo de desenvolvimento desportivo, traçado para a presente legislatura, fortemente marcado pelo espírito de proximidade e colaboração com todos os intervenientes no Desporto, desenvolvendo-se um conjunto de ações que possuem como objetivo último a procura da excelência no "Desporto Açores", tudo na valorização e aplicação dos princípios de ética, de integração e de tolerância, que são apanágio da sociedade açoriana.

- Juventude

As prioridades para o ano de 2020 passam por consolidar os programas e iniciativas que visam reforçar os objetivos definidos nesta legislatura, ou seja, mais participação cívica, mais qualificação e mais empregabilidade. O trabalho desenvolvido, até então, foi o de criar e apoiar todas as iniciativas que tivessem este propósito, e, por tal, todo este trabalho está em condições de ser consolidado, com os jovens e para os jovens, contribuindo para uma juventude melhor preparada, mais comprometida, mais dinâmica, mais conhecedora da realidade e com mais conhecimento, com um objetivo comum: o futuro das suas comunidades e da Região Autónoma dos Açores.

A proximidade implementada com os decisores políticos regionais, fomentando a participação cívica e, por consequência, o aproveitamento de ideias e propostas dos jovens sobre a sua comunidade, continuará a ser uma prioridade nas iniciativas a concretizar.

A promoção do voluntariado jovem será reforçada com a consolidação do voluntariado inter-regiões e com a abertura ao voluntariado inter-ilhas, fortalecendo a ligação entre os jovens e as instituições que os acolhem.

Os projetos de inclusão social, através do desporto, da cultura e da cidadania, têm demonstrado que a nossa aposta nestas áreas tem atingido resultados encorajadores, pelo que haverá um reforço nesse âmbito, assente no princípio de que não podemos nem devemos deixar ninguém para trás, ou seja, a formação destes jovens manter-se-á como objetivo principal.

Continuaremos a implementar e desenvolver parcerias com jovens criadores açorianos, apoiando iniciativas que visem potenciar a sua criatividade, enquanto uma mais-valia, nas suas experiências e aprendizagens, potenciando estes jovens no presente e no futuro, nas mais diversas áreas.

Atendendo a que se assinala uma década de implementação do programa Educação Empreendedora: o Caminho do Sucesso!, proceder-se-á à introdução de alterações significativas neste projeto, visando uma abordagem que venha a consolidar uma juventude proativa, quer na vertente empresarial e de criação de ideias de negócio, quer, sobretudo, para uma postura proativa perante a vida e perante a comunidade que a envolve, contribuindo para a formação dos jovens, que se quer dinâmica e empreendedora.

O Conselho de Juventude dos Açores e as Associações Juvenis da Região continuarão a ser os nossos parceiros privilegiados, para a realização de eventos e iniciativas de interesse e relevância para a juventude.

Manter-se-ão os programas OTLJ e Entra em Campo na área da ocupação dos tempos livres, proporcionando aos jovens uma aprendizagem de conteúdos, normas e valores próprios de uma cidadania ativa e responsável. Estes programas, que têm vindo a crescer nos últimos anos, permitem aos jovens adquirir competências e aprendizagens em contexto não formal, potenciando, desta forma, a sua capacidade para uma futura vida profissional ativa.

A educação em contexto não formal continuará a ser uma aposta deste Governo Regional, pois mantemos a convicção de que a aquisição de competências e de conhecimento será uma importante ferramenta no percurso de vida dos jovens. Neste sentido, os programas que garantam a mobilidade juvenil, tanto nos Açores como fora da Região, uma aposta consolidada, são fundamentais, pois queremos uma juventude conhecedora da sua terra e das suas gentes, promovendo, desta forma, os intercâmbios e potenciando novas aprendizagens, em diferentes contextos.

As Associações Juvenis dos Açores continuarão a ser as nossas principais parceiras na implementação das políticas de juventude, quer através do apoio aos seus planos de atividades, quer dos programas de formação e do apoio a infraestruturas e equipamentos. A promoção de encontros que garantam e facilitem o contacto entre todas as associações juvenis continuará a ser uma realidade, potenciando a troca de experiências e de aprendizagens na área do dirigismo associativo juvenil. Por tal, manter-se-á a organização do Encontro Regional de Associações de Juventude, fortalecendo o associativismo e o empreendedorismo jovem, enquanto estratégia de reforço da coesão social, da reconversão profissional e empregabilidade jovem.

A proximidade aos jovens continuará a ser uma realidade com a divulgação e promoção de todos os programas direcionados para a juventude e o respetivo acompanhamento das candidaturas aos mesmos, maximizando as várias plataformas informáticas e multimédia, assim como a participação e monitorização em projetos internacionais, divulgando a Região no exterior junto dos jovens.

- Saúde

De modo a responder aos constantes desafios em saúde e a manter a natural e sustentada evolução do Serviço Regional de Saúde (SRS), tendo sempre como princípio base a promoção da proteção da saúde, para 2020 dar-se-á continuidade aos investimentos nos recursos humanos, em infraestruturas e equipamentos, com vista a proporcionar respostas adequadas às necessidades em saúde da população.

Não obstante, serão otimizadas medidas que garantam uma evolução ao nível da produtividade, acessibilidade e sustentabilidade, possibilitando um serviço de saúde público acessível a todos com segurança, qualidade e transparência.

Na resposta a este desiderato, surge, desde logo, um claro investimento na integração de cuidados aos diferentes níveis: primário, secundário e terciário.

Paralelamente, continuar-se-á com a melhoria da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados, quer através do aumento do número de profissionais afetos e de equipas disponíveis, com reflexo na melhoria da acessibilidade aos cuidados domiciliários, bem como aos cuidados paliativos, quer no aumento do número de vagas disponíveis nas unidades de internamento nas suas diferentes tipologias.

No que aos cuidados secundários diz respeito, em 2020 a acessibilidade dos utentes a estes cuidados de saúde será consagrada numa forte aposta em projetos que visam a minimização das assimetrias de acesso, procurando rentabilizar e potenciar meios de articulação no SRS ao nível da resposta de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, com recurso à deslocação de médicos especialistas, telemedicina e utilização do RIIS, prosseguindo-se igualmente uma intervenção determinante na recuperação de listas de espera cirúrgicas, disponibilizando-se, para o efeito, Planos CIRURGE e atribuição de Vale Saúde, com especial incidência nas especialidades cirúrgicas com maior tempo de espera, complementando o reforço do investimento nesta área e que permitirá otimizar todos os recursos disponíveis, sem descurar a deslocação de utentes que apresentem situações clínicas que ultrapassem as possibilidades humanas ou técnicas de diagnóstico ou tratamento existentes na sua área de residência.

Já no que concerne aos cuidados de saúde primários, planeia-se atingir a cobertura integral da população açoriana com equipas de saúde familiar, através da contratação de médicos da especialidade de medicina geral e familiar e sua fixação na RAA com recurso ao sistema de incentivos, para além de enfermeiros e assistentes administrativos para composição integral das referidas equipas, permitindo, por esta via, implementar mais ações com enfoque na prevenção e no acompanhamento dos cidadãos em estado saudável, educando-os para evitar comportamentos de risco, continuando a desenvolver políticas de saúde que permitam reforçar a promoção da saúde e prevenção da doença, reforçando igualmente as políticas de promoção de estilos de vida saudáveis e melhorando os indicadores de saúde da Região. É exemplo disso mesmo a continuidade das estratégias do Plano Regional de Saúde 2014-2016 com extensão até 2020 e preparação do próximo Plano 2021-2030, bem como a enfatização na prevenção da doença em termos de comportamentos de risco, aditivos e dependências, através de uma aposta numa política de prevenção e proximidade, em colaboração com as entidades públicas e privadas da sociedade, para além da criação do Centro de Reabilitação Juvenil dos Açores e de Comunidades Terapêuticas.

Pretende-se igualmente consolidar e manter a rede de infraestruturas e equipamentos, dotando as unidades de saúde e os profissionais dos melhores meios e recursos técnicos, ao nível de equipamentos e infraestruturas, através da conciliação do investimento gradual e racional em todas as ilhas, através da remodelação e reabilitação dos atuais edifícios, de forma racional e sustentada, que permita a rentabilização dos meios existentes e a potenciação dos mecanismos de financiamento comunitários disponíveis, assegurando a manutenção e modernização, bem como o acompanhamento da inovação tecnológica ao nível dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, procurando a contínua aquisição de equipamentos modernos e que permitam mais e melhores funcionalidades.

O ano de 2020 refletirá, assim, os princípios e objetivos elencados através de um conjunto de projetos de intervenção infraestrutural, destacando-se a empreitada da construção do novo corpo C do Hospital da Horta, EPER. - 2.ª Fase - e continuidade da construção do Centro de Saúde da Horta, bem como as intervenções de reabilitação de diversos centros de saúde, como nas Velas, Lajes do Pico, Santa Cruz das Flores, e reformulação do serviço de urgência do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER., assim como a aquisição de equipamentos de inovação diagnóstica, de que é exemplo a aquisição de um equipamento de ressonância magnética para o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER.

Para os profissionais de saúde, será também salvaguardada formação, de modo a reforçar/atualizar conhecimentos e competências em áreas consideradas chave/prioritárias, atendendo às particularidades regionais, numa lógica de melhoria dos cuidados de saúde prestados, tornando-os mais seguros e com mais qualidade, esta última reforçada com os processos de acreditação/ certificação da qualidade das unidades de saúde da RAA, extensível, em 2020, às unidades de internamento no âmbito da RRCCI.

A grande aposta na inovação terapêutica merece igualmente destaque na medida em que consagra uma aposta clara do SRS em garantir aos seus utentes o acesso às inovações mais recentes da medicina, em áreas onde o investimento necessário é significativo, quer por razões ligadas aos resultados imediatos dessas terapêuticas, quer em áreas com forte componente de investigação, como é o caso das doenças raras, sem descurar a aplicação de uma política de uso racional do medicamento.

- Solidariedade Social

A programação definida para a área social na Região corporiza as opções de política social pública assumidas pelo executivo e que se balizam, em larga medida, pelas prioridades estratégicas definidas na Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, a desenvolver no horizonte temporal 2018-2028. Este é um documento orientador da ação governativa de longo prazo e agregador de áreas fundamentais da governação, condição essencial para uma resposta efetiva à multidimensionalidade inerente ao fenómeno da pobreza e da exclusão social.

Assim, as opções assumidas em termos de investimento público constituem-se tanto ao nível estrutural - com uma clara aposta na Infância e na Juventude, através de medidas de carácter preventivo - como na formação e capacitação dos profissionais e das pessoas apoiadas, por forma a criar condições para uma maior mobilidade social e evitar a reprodução intergeracional da pobreza, promovendo uma sociedade desenvolvida, inclusiva e coesa.

Nesta linha, considera-se que a existência de uma rede de equipamentos sociais ampla e robusta, que responda, em todas as ilhas, às necessidades dos diferentes públicos - desde logo às crianças e jovens, dando-lhes acesso a serviços de qualidade e com equidade em respostas de creche, estabelecimentos de ensino pré-escolar ou centros de atividades de tempos livres (CATL), mas também às famílias, aos idosos e aos públicos com necessidades especiais - são um garante do desenvolvimento e coesão social a que se ambiciona.

Os investimentos previstos neste Plano ampliam, assim, a rede de estruturas já existente, no sentido da sua consolidação face ao acentuado crescimento alcançado nos últimos anos, potenciado também pela disponibilidade de fundos comunitários e que permitiu uma progressão muito significativa ao nível das taxas mínimas de cobertura desejáveis pela OCDE, na sua maioria já alcançadas e até superadas.

Paralelamente à criação, requalificação e apetrechamento de infraestruturas ao nível das várias respostas sociais, é dada especial atenção a iniciativas, por um lado, ao nível da capacitação dos públicos mais vulneráveis, por outro, intervindo na sua proteção e promoção, nomeadamente no desenvolvimento de medidas de reforço do rendimento disponível.

Assim, os investimentos previstos na área da solidariedade dividem-se em 4 capítulos:

. Infância e Juventude

Com os investimentos previstos no reforço e requalificação de infraestruturas destinadas a crianças e jovens pretende-se continuar a promover o acesso, desde cedo, a respostas sociais que sejam potenciadoras do seu desenvolvimento pleno e inclusivo. Assim, faculta-se especial enfoque no reforço da rede de CATL - Centros de Atividades de Tempos Livres, enquanto contextos promotores do sucesso escolar, bem como protetores de comportamentos de risco.

Este reforço estrutural será alinhado com as recomendações que venham a ser emanadas dos estudos de caracterização e avaliação dos CATL na RAA, pretendendo-se ajustar, sempre que necessário, os conteúdos programáticos das Atividades de Tempos Livres desenvolvidas na Região, procurando que estas assegurem várias funções, desde a prevenção e combate a comportamentos antissociais e de risco, até à promoção do sucesso escolar e à redução do absentismo.

Por outro lado, estes investimentos irão reforçar e potenciar a conciliação da vida familiar, pessoal e profissional, não só através do aumento da rede de estruturas, mas também dos seus horários de funcionamento, ajustando-os às efetivas necessidades das famílias.

O Comissariado dos Açores para a Infância continuará a trabalhar na promoção dos direitos das crianças e jovens de toda a Região, com especial enfoque na capacitação das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco instaladas na Região e das demais entidades com competência em matéria de infância e juventude, designadamente nas áreas da educação e saúde.

No âmbito da Estratégia Regional de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Jovens (ERPCASCJ), esta continuará a desenvolver a sua ação, com especial enfoque na prevenção universal e primária, não descurando as diversas formas de apoio integrado às crianças e jovens vítimas de abuso sexual e seus familiares afetados.

Em 2020, já com a sua consolidação efetivada, continuará a ser implementado e reforçado o Programa de Educação Parental, por via do número de dinamizadores e, ao mesmo tempo, do número de ilhas abrangidas, potenciando uma postura preventiva, ao minimizar ou erradicar as situações de desproteção social que atingem crianças, jovens e as suas respetivas famílias.

Em conformidade com os resultados da avaliação da qualidade das respostas psicoafetivas e socioeducativas das diferentes Casas de Acolhimento da Região, promover-se-á, sempre que justificado, a reorganização do funcionamento destes espaços em função das necessidades diagnosticadas.

. Família, Comunidade e Serviços

Continuarão a ser asseguradas medidas no sentido de aumentar o rendimento disponível das famílias mais vulneráveis, como o Complemento Açoriano ao Abono de Família, para famílias com crianças em situação económica mais vulnerável, ou o Complemento Especial para o Doente Oncológico, para assegurar o suporte às famílias açorianas que vivenciem situações de doença.

Destacamos a manutenção do Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas, apoiando as famílias e jovens que apostam na educação superior, por forma a que o acesso a este nível de ensino não seja condicionado pelo contexto social, o que constitui um exemplo de medidas de reforço da coesão social e da aposta na educação como elevador social.

Será operacionalizado o Programa Solidariedade em Movimento, com vista à renovação do parque automóvel das várias IPSS da RAA, de forma a apoiar e reforçar a sua ação, nos vários níveis de intervenção, destacando-se os serviços de apoio domiciliários.

Irá prosseguir a implementação dos Planos de Ação, adstritos à Rede de Polos Locais de Desenvolvimento e Coesão Social, constituindo-se estes planos como instrumentos estruturais e catalisadores de capacitação individual e comunitária, essenciais nas respetivas estratégias de desenvolvimento local.

Serão apoiados investimentos em estruturas intergeracionais, que permitam respostas holísticas e transversais às comunidades, facilitando a vida familiar e profissional e, concomitantemente, potenciando as vantagens do contacto entre gerações, assim como a aprendizagem que daí se gera.

Será reforçado o investimento em estruturas de acolhimento para públicos em situação de grave risco de exclusão social, com vista à promoção da sua capacitação e posterior inclusão social.

. Públicos com Necessidades Especiais

Será dada continuidade ao reforço e requalificação das estruturas que apoiam as famílias e as pessoas com deficiência, tornando a cobertura do território regional mais homogénea ao nível desta resposta social, não descurando o apoio formativo destinado aos colaboradores das instituições particulares de solidariedade social com respostas na área da deficiência, no sentido da sua capacitação, contribuindo para melhorar a qualidade do serviço prestado.

Irão continuar os projetos de apoio à inserção socioprofissional de pessoas com deficiência, por forma a promover a sua inclusão, a não discriminação e a contribuir para uma sociedade mais inclusiva. Pretende-se promover a empregabilidade e as atividades socialmente úteis que contribuam para a autonomia financeira e a participação ativa da pessoa com deficiência na sociedade em que se insere.

Estes projetos conduzirão a propostas de revisão do enquadramento legal, com vista à inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência e problemas de saúde mental.

. Idosos

Continuarão a ser asseguradas medidas destinadas a aumentar o rendimento disponível dos mais frágeis, entre estes, os idosos. Deste modo, serão assegurados o Complemento Regional de Pensão (CRP) e o Complemento para a Aquisição de Medicamentos pelos Idosos (COMPAMID) para os idosos de menores rendimentos.

Os investimentos previstos nos equipamentos destinados a idosos reforçarão a resposta a este público, quer através de novas vagas, quer da requalificação de vagas existentes, garantindo assim as condições adequadas ao envelhecimento, em estruturas residenciais para idosos, em centros de dia, em centros de noite, centros intergeracionais e através do apoio na sua residência, ao nível, por exemplo, do Serviço de Apoio Domiciliário.

Continuará a ser assegurado e consolidado o Serviço de Teleassistência, destinado às pessoas idosas e pessoas dependentes com baixos recursos financeiros, que necessitam de apoio suplementar no combate à solidão e ao sentimento de insegurança.

Também como forma de incentivo à permanência dos idosos na sua casa e de apoio aos cuidadores, será operacionalizado o Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal, concretizando a promoção de apoio estruturado aos cuidadores informais de pessoas idosas e dependentes. Enquadrado por este estatuto, será implementado o Gabinete de Apoio ao Cuidador, cuja estrutura será dotada de uma equipa interdisciplinar que assegurará formação, apoio psicológico e a dinamização de uma bolsa de profissionais para apoio de pessoas idosas e/ ou dependentes.

Serão ainda desenvolvidas iniciativas promotoras de um envelhecimento ativo e de combate ao isolamento através da promoção da mobilidade, de que são exemplo o Programa Meus Açores Meus Amores, ou o acesso ao transporte marítimo inter-ilhas a preços reduzidos.

. Igualdade de Oportunidades

A Igualdade de Oportunidades é um objetivo transversal a toda a política social do Governo Regional dos Açores, pelo que serão desenvolvidos projetos, quer de cariz regional, quer local, junto de públicos mais fragilizados, com vista, nomeadamente, à melhoria da sua empregabilidade e, por essa via, a uma maior inclusão social. Do mesmo modo, serão implementados projetos de desenvolvimento local, em territórios onde os fenómenos ligados à pobreza e à exclusão social têm maior incidência.

Será concebida uma plataforma de voluntariado, com a respetiva criação de instrumentos de valorização desta participação e será ministrada formação específica, quer para as pessoas voluntárias, quer para as instituições que as acolhem. Proceder-se-á, assim, a uma aposta efetiva na formação e capacitação de voluntários.

A implementação do III Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2019-2022 irá nortear as políticas de prevenção e combate à violência doméstica, na sua transversalidade, através de uma abordagem inclusiva e de uma intervenção concertada entre os vários atores sociais, assente na produção de conhecimento e na monitorização do fenómeno.

Será assegurada a continuidade da formação e do apoio técnico na capacitação dos agentes locais para a difusão, implementação e replicação de Planos Municipais da Igualdade, em articulação com a Comissão para Igualdade de Género (CIG) e a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA), destacando-se a supervisão técnica a este nível.

Pretende-se continuar a desenvolver e apoiar a formação dos trabalhadores e das trabalhadoras das IPSS e Misericórdias, com vista à progressiva adequação das suas qualificações às necessidades das pessoas e grupos que apoiam.

- Habitação

A área da Habitação tem revelado grande dinâmica nos últimos anos, especialmente durante esta legislatura. O aumento do turismo e consequente aumento de oferta de camas para essa área, por via do alojamento local, aliado à estagnação da construção de habitação no início desta década, são os principais fatores que determinam a necessidade de adaptação a novas realidades. Este dinamismo é também visível na produção legislativa a nível nacional e regional na área da habitação.

O plano de investimento na Habitação para 2020 mantém o nível de investimento do ano anterior, pelo que, e como sempre, mantém o objetivo de garantir a cada açoriano o direito essencial a uma habitação segura e condigna, seja por via de apoios às famílias para aquisição, construção ou reabilitação de habitação própria, seja através de apoios ao arrendamento.

E como tem vindo a ser marca distintiva dos planos de investimento, as dotações do plano mantêm o foco em dois grandes objetivos:

- Reabilitação das habitações das famílias açorianas, através da Promoção de Habitação, Reabilitação e Renovação Urbana;

- Garantia do acesso a uma habitação permanente às famílias açorianas que não possuem habitação própria, através do Arrendamento Social e Cooperação.

Com o novo regime de apoio "Casa Renovada, Casa Habitada" - vertente Renovar para Habitar -, aprovado em 2019, estima-se a manutenção do nível de candidaturas em cada uma das ilhas, estando ainda previstas verbas na área da reabilitação urbana, destinadas à implementação das ações incluídas na estratégia regional de combate à pobreza, nomeadamente na iniciativa destinada à eliminação das barreiras arquitetónicas nas residências de idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

O Plano para 2020 nesta área vai permitir ainda o contínuo aumento de oferta de habitação, principalmente através do Programa Famílias com Futuro, com o recurso ao arrendamento, beneficiando do apoio ao pagamento das rendas mensais, na vertente do programa "Incentivo ao Arrendamento", e vai permitir que se mantenham as várias centenas de famílias açorianas a usufruir de uma renda apoiada, suportando uma renda que é calculada em função do seu rendimento, através da vertente programa "Grave Carência Habitacional".

Mantêm-se como parceiros privilegiados do Governo Regional dos Açores as autarquias locais e as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), com as quais se torna possível operacionalizar uma rede de apoio ainda mais próxima das famílias, ajudando-as, entre outros aspetos, no processo de formalização de candidaturas ou na gestão dos apoios atribuídos, pelo que o nível de investimento na cooperação com as autarquias ou IPSS mantém-se face aos anos anteriores, tratando-se de verbas que, na sua maioria, se destinam a apoiar programas de realojamento social das autarquias e à resolução de situações habitacionais em zonas de risco, através dos contratos ARAAL celebrados entre a Administração Regional Autónoma e a Administração Local.

Tratando-se de um plano de investimento que, tendo como destino final as famílias açorianas, a implementação das suas ações não deixará de ser um estímulo para a economia açoriana, essencialmente no setor da construção civil local e regional.

Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes de Território

- Ambiente e Energia

Ambiente

O plano de investimentos para 2020 confirma a aposta do Governo Regional dos Açores na área do Ambiente, assegurando um efetivo desenvolvimento sustentável da nossa Região.

A opção por um modelo de desenvolvimento assente nos objetivos do desenvolvimento sustentável tem permitido dotar os Açores dos instrumentos estruturantes necessários, com as suas necessárias atualizações, para encarar os novos desafios que nos são colocados, particularmente ao nível da conservação do património natural, da qualidade ambiental, das alterações climáticas e da consolidação de um destino turístico sustentável.