Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A — Plano Regional Anual para 2020

Neste sentido, a qualidade ambiental continua a ser uma aposta estratégica, com particular incidência nos resíduos, através do cumprimento das metas delineadas no Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, mas também na aposta continuada na prevenção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos e na diminuição dos impactes ambientais dos produtos ao longo do seu ciclo de vida, por via da sua valorização.

Por outro lado, considerando que as alterações climáticas são um dos maiores desafios com que a Humanidade se depara no século XXI, com efeitos especialmente gravosos em territórios pequenos e insulares, os Açores identificaram esta temática como um dos principais desafios para o seu desenvolvimento e têm vindo a trabalhar na definição de uma política que lhe permita encarar seriamente os desafios e as oportunidades que advêm deste fenómeno. Assim, e na sequência da aprovação do Programa Regional para as Alterações Climáticas, serão incrementadas as ações no âmbito da mitigação das emissões e da adaptação às mudanças climáticas.

De entre os principais recursos do arquipélago, que garantem a qualidade de vida e alavancam o desenvolvimento económico, estão a natureza, a biodiversidade e a geodiversidade, cuja combinação harmoniosa resulta em ambientes e paisagens verdadeiramente ímpares que importa salvaguardar e potenciar. Assim, em 2020 estas áreas apresentam um reforço significativo das correspondentes dotações orçamentais, com destaque para a implementação de três projetos LIFE direcionado para a conservação da natureza, que incorporam ações de recuperação de espécies e habitats, incluindo o combate a espécies exóticas invasoras, a funcionalidade de corredores ecológicos, que assegurem o fluxo de diásporos de flora natural e endémica entre áreas naturais e entre estas e habitats específicos. Também o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos Parques Naturais de Ilha, e em Reservas da Biosfera, terá um substancial reforço de investimento, continuando a ser uma forte aposta na salvaguarda e valorização de algumas das nossas paisagens mais emblemáticas.

Outra das áreas que tem merecido especial e cuidada atenção, desde há muito tempo, são os recursos hídricos, quer os cursos de água, quer as lagoas, enquanto massas de água que possuem ecossistemas particularmente sensíveis, reservas de água e marcantes elementos paisagísticos.

Nestes termos, promoveremos a alteração do Plano Regional da Água e prosseguiremos a monitorização qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos, incluindo as massas de água subterrâneas, atuaremos sobre a origem dos nutrientes que afluem às massas de água das lagoas e prosseguiremos com o combate aos processos de eutrofização. Por outro lado, iremos continuar a monitorizar regularmente e executar a manutenção da rede hidrográfica, com vista à segurança de pessoas e bens.

Considerando a diversidade e a riqueza em recursos territoriais, naturais e paisagísticos, bem patentes em todas as ilhas açorianas, e para garantir a melhor regulação e a ocupação equilibrada e sustentável do território, o Governo Regional dos Açores tem tido um papel determinante, ao longo dos últimos anos, no desenvolvimento do sistema de gestão territorial vigente. Contudo, o território está em permanente mudança, particularmente em termos de dinâmica de ocupação, pelo que, para efeitos de atualização do seu conhecimento, daremos continuidade aos processos de alteração dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, desenvolveremos o sistema de monitorização de zonas de risco (Azmonirisk) e prosseguiremos com o processo de elaboração do Cadastro Predial, rústico e urbano, abrangendo todas as ilhas dos Açores.

Todas estas ações, de desenvolvimento das políticas ambientais, irão merecer um reforço de meios de inspeção e vigilância e de participação de ocorrências e infrações ambientais, sendo para tal importante envolver todos os cidadãos, através da promoção de uma verdadeira cidadania ambiental ativa, e simplificar os procedimentos administrativos, por via do licenciamento único ambiental.

Energia

O setor energético constitui um pilar fundamental para o fomento de uma economia de baixo carbono e para a mitigação das alterações climáticas, estando esta premissa refletida no plano anual para 2020, composto por importantes medidas e ações que contribuem, de forma profícua, para o incremento do processo de transição energética nos Açores.

A mudança do paradigma energético, enquanto aposta estratégica do Governo Regional dos Açores, permite vislumbrar a oportunidade de elevar os padrões de qualidade deste setor, catalisando ações que asseguram a aposta numa energia limpa, fiável, competitiva e acessível a todos os açorianos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da Região.

Com o propósito da Região estar preparada para enfrentar os desafios globais que o setor da energia atualmente enfrenta, de forma responsável e envolvendo as instituições públicas e privadas, bem como agentes regionais diversos, procedemos à elaboração da Estratégia Açoriana para a Energia no horizonte 2030 (EAE 2030), com o propósito de dotar a Região de um documento orientador que incorpore as especificidades decorrentes da sua realidade arquipelágica e ultraperiférica, explorando as potencialidades dos seus recursos naturais e endógenos, bem como as novas tecnologias presentemente disponíveis.

Neste sentido, promover a eficiência energética afirma-se como uma aposta estratégica do Governo Regional dos Açores, com evidentes vantagens ambientais e económicas para as famílias e para as empresas que adotem melhores práticas de uso racional da energia. Para esse efeito, o Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética (PRAEE) encontra-se a ser delineado tendo por base diversas áreas de atuação, otimizando e criando sinergias intersetoriais para o desenvolvimento de uma economia que se pretende que seja tendencialmente descarbonizada.

Focados em incitar comportamentos energeticamente eficientes na mobilidade dos açorianos, e alinhados com os novos desafios tecnológicos, reforçamos as opções políticas que visam a redução do consumo de combustíveis fósseis no setor dos transportes e, consequente, a diminuição da dependência energética da Região face ao exterior, bem como o incremento da integração de fontes de energia renováveis e endógenas no sistema elétrico regional. Este desígnio, que incentiva à opção por veículos com emissões zero, está patente na aposta estratégica que a Região está a fazer na mobilidade sustentável, corporizada no Plano para a Mobilidade Elétrica dos Açores (PMEA), que, tendo por base a realidade açoriana, criou um pacote de medidas e ações para fomento da eletrificação do setor dos transportes terrestres. Nesta sequência, os incentivos financeiros e fiscais, as ações de discriminação positiva, a aposta em soluções inovadoras e as ações de sensibilização traduzem-se num reforço orçamental.

As ilhas açorianas possuem recursos energéticos que permitem obter energia limpa, renovável e endógena, que tem vindo a ser integrada na rede de distribuição com resultados crescentes e muito positivos no contexto dos espaços europeus insulares. A sustentabilidade energética dos Açores continuará a ser promovida por esta via, mediante abordagens inovadoras, como é o caso do recurso a sistemas de armazenamento, que já estão a ser integrados na Região, privilegiando o aumento de fontes de energia renováveis e endógenas, promovendo a segurança e a qualidade do abastecimento.

Tendo em consideração as nossas especificidades arquipelágicas, trabalhamos para inovar e otimizar os serviços energéticos, apostando na simplificação e transparência dos processos, reduzindo o tempo e os custos através, também, do desenvolvimento de um portal que reúne, num único espaço, toda a informação relativa aos serviços relacionados com a energia, ficando assim mais próximos dos cidadãos e das empresas.

- Prevenção de Riscos e Proteção Civil

Numa região arquipelágica e ultraperiférica, a prevenção e prontidão no socorro às populações assume primordial importância em termos de política de investimento na área da proteção civil, quer em manutenção, quer na aquisição de novas competências técnicas, materiais e humanas.

A implementação da tecnologia ao nível da proteção civil, tanto na prestação do socorro, como nas comunicações de emergência, tem demonstrado ser uma mais-valia operacional que garante um melhor grau de acompanhamento por parte dos decisores e uma resposta mais célere em situações de potencial risco.

É assim fundamental dar seguimento, de forma criteriosa e rigorosa, aos investimentos efetuados ao longo dos últimos anos com vista a manter e expandir a capacidade operacional do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) e das dezassete corporações de Bombeiros da Região.

Vivemos numa sociedade cada vez mais informada, esclarecida e exigente, pelo que não basta prestar um serviço mais abrangente e com níveis de qualidade mais elevados, é fundamental desenvolver formas de envolver a população na missão da proteção civil, razão pela qual o investimento na formação dos funcionários e operacionais do SRPCBA, dos bombeiros, e principalmente na formação e sensibilização da população deve ser contínuo.

Em 2020, o Governo Regional dos Açores propõe-se continuar a desenvolver a sua política de investimentos, de forma criteriosa e rigorosa, no âmbito da Proteção Civil.

A definição estratégica de toda a política de investimento tem sempre como ponto fulcral a prevenção e a pronta prestação de cuidados à população, numa ótica de complementaridade, conforme seguidamente se descreve:

. Aquisição de novos equipamentos perante a necessidade de adquirir capacidade material, formativa e humana, de forma a dar resposta aos novos desafios da área da proteção civil, e tendo como objetivo máximo a resposta eficaz e pronta, nunca perdendo de vista as reais necessidades da Região Autónoma dos Açores;

. Prosseguir com o apoio às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários para garantirem o transporte terrestre de doentes e elevar a sua capacidade no socorro às populações;

. Assegurar a aquisição de novos equipamentos que permitam modernizar, adequar e reforçar os meios e equipamentos técnicos e de proteção individual dos bombeiros, assim como formar e treinar as melhores técnicas de padrão nacional, de acordo com as exigências efetivas que as missões nos dias de hoje apresentam;

. Continuar o investimento nas reparações e manutenção de veículos e equipamentos para garantir a operacionalidade de todos os meios;

. Continuar o investimento na aquisição de novas viaturas por forma a substituir as que se encontram tecnicamente ultrapassadas ou que já não reúnam as condições ideais para o socorro às populações;

. O reforço do investimento no parque informático e software, e respetivos contratos de manutenção, irá permitir a consolidação dos dados e a obtenção de informação cada vez mais fiável que permita monitorizar os resultados operacionais e implementar as consequentes melhorias;

. Será dinamizado e alargado o âmbito de atuação da Linha de Saúde Açores como forma de permitir uma melhor racionalização dos recursos disponíveis;

. A formação e qualificação continuará a ser uma aposta, tanto nas recertificações como na realização das diversas ações de formação, fundamentais à eficácia dos serviços que os bombeiros prestam às nossas populações, no âmbito das missões que lhes estão atribuídas;

. Propõe-se aperfeiçoar as técnicas de combate aos fogos, busca e resgate em estruturas colapsadas, utilizando o Centro de Formação de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;

. A realização de exercícios com a inclusão de todos os agentes de proteção civil e demais entidades com responsabilidade nesta área;

. A preparação e formação de equipas especializadas em busca e resgate em estruturas colapsadas e em fogos florestais, prontas para atuarem na Região ou para serem projetadas para auxílio no continente ou noutra regiões insulares;

. O aprofundamento das ações de sensibilização junto da população açoriana em geral e nos clubes de proteção civil a funcionar nas escolas da Região;

. Aumentar o número de exercícios e de ações de formação junto dos órgãos de poder local;

. Em relação à construção e remodelação dos quartéis de Bombeiros da Região Autónoma dos Açores, prevê-se a conclusão do projeto de ampliação do quartel das Lajes do Pico e a primeira fase da construção do quartel de Bombeiros da Povoação, na ilha de S. Miguel, e do quartel da Horta, na ilha do Faial, e ainda a conclusão da segunda fase das obras de recuperação e beneficiação da Secção Destacada dos Altares, do Corpo de Bombeiros de Angra do Heroísmo.

- Assuntos do Mar

O Plano do Governo para 2020 continua a promover os Açores como uma das regiões mais marítimas a nível nacional, europeu e internacional. O documento implementa as medidas definidas no Programa do XII Governo Regional dos Açores para esta área da governação vai ao encontro das estratégias e prioridades de investimento identificadas no Programa Operacional Açores 2020, dá seguimento às políticas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, de acordo com o regime jurídico regional para a biodiversidade e conservação e com as diretivas europeias relevantes (Diretivas Aves e Habitats, Diretiva Quadro da Água e Diretiva Quadro Estratégia Marinha) e responde a políticas setoriais de âmbito regional, como o Plano Regional para as Alterações Climáticas e o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, e a outros compromissos assumidos pela Região Autónoma dos Açores, a nível regional, nacional e europeu.

Ao longo desta legislatura houve um investimento continuado, e tendencialmente crescente, nas áreas do mar, nomeadamente nas áreas da proteção costeira, da conservação marinha e valorização sustentável dos recursos marinhos, do ordenamento das atividades humanas no mar, da promoção da economia do mar e da afirmação do mar como recurso central para o nosso progresso coletivo. Este Plano permite consolidar o caminho que tem vindo a ser trilhado, pois vai permitir a implementação e consolidação de projetos que impulsionam todas aquelas áreas de atuação.

Assim, o Plano para 2020 prevê, no que concerne aos assuntos do mar, um importante conjunto de medidas, distribuídas em três grandes áreas de atuação:

. Gestão Costeira, reforçando a aposta na mitigação dos riscos resultantes da erosão costeira, num cenário de alterações climáticas, através de intervenções que visam a salvaguarda de pessoas e bens;

. Biodiversidade e Política do Mar, implementando medidas e programas de monitorização, com objetivo de promover a conservação do meio marinho, em articulação com o desenvolvimento das atividades humanas no mar, num quadro de sustentabilidade, e tendo como instrumento integrador o ordenamento do espaço marítimo;

. Promoção da Economia do Mar, qualificando e certificando quadros técnicos para as profissões marítimas, e outras conexas, através da Escola do Mar dos Açores.

Relativamente às ações enquadradas no projeto Gestão e Requalificação da Orla Costeira, o Plano para 2020 assegurará o início e a conclusão de uma diversidade de intervenções de proteção e valorização do território regional que mobilizarão um investimento considerável, apoiado por fundos estruturais europeus disponíveis no Programa Operacional Açores 2020.

Continuar-se-á o trabalho de promoção da gestão das zonas balneares, a valorização e requalificação das infraestruturas associadas àqueles espaços de usufruto comum e a monitorização da qualidade das águas balneares. Esta ação também suportará a coordenação da gestão deste ativo lúdico e paisagístico, em estreita parceria com as entidades gestoras, no geral autarquias locais.

Em 2019, iniciou-se a monitorização de algumas areias balneares e, em 2020, pretende-se dar continuidade a esta iniciativa reforçando a salvaguarda da saúde pública, agora também através do projeto Interreg MAC ABACO, em cooperação com as Canárias e a Madeira.

Salienta-se que os trabalhos a desenvolver no quadro do projeto Gestão e Requalificação da Orla Costeira contribuem para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas e, assim, para a implementação do Plano Regional para as Alterações Climáticas.

No âmbito do projeto Monitorização, Promoção, Fiscalização e Ação Ambiental Marinha, continuaremos o trabalho iniciado ao longo dos últimos anos, com especial relevo na implementação das políticas ambientais para o mar e de ordenamento do espaço marítimo, decorrentes da Diretiva-Quadro da Estratégia Marinha, da Rede Natura 2000 (Diretiva Aves e Diretiva Habitats), da Diretiva-Quadro da Água (águas costeiras), bem como da Diretiva do Ordenamento do Espaço Marítimo.

Ao longo desta legislatura, as verbas dedicadas a esta área de atuação têm vindo a aumentar significativamente. Aquele aumento é, também, o resultado de uma forte aposta na captação de fundos comunitários disponíveis em instrumentos financeiros diversificados como o Interreg MAC, o FEAMP de gestão direta da Comissão Europeia e o LIFE.

Entre os vários projetos em curso, salienta-se o projeto LIFE-IP Azores Natura, iniciado em 2019, que permitirá implementar medidas de conservação para espécies e habitats, classificados pela Rede Natura 2000, no território marítimo da Região (p.e. cetáceos, aves e tartarugas marinhas). Prevê-se a aquisição de meios técnicos e logísticos e de informação científica aplicada, permitindo à Administração Pública Regional o melhor exercício das suas competências de autoridade ambiental no meio marinho.

Em 2020, vários projetos europeus em desenvolvimento irão terminar (PLASMAR; MARCET, LUMIAVES, MISTIC SEAS III, RAGES). No entanto, daremos início a um conjunto vasto de outros projetos cofinanciados, que contribuirão para a continuidade dos trabalhos de conservação, ordenamento e promoção das atividades marítimas sustentáveis (PLASMAR+, MARCET II, IMPLAMAC, OCEANLIT, INTERTAGUA e SMARTBLUEF). Esses projetos envolvem outras entidades nacionais e internacionais, nomeadamente da Madeira e das Canárias, e por isso são encarados como iniciativas estruturais para consolidar a cooperação institucional e estratégica entre os arquipélagos Macaronésicos e ultraperiféricos da Europa, respondendo a protocolos de cooperação, assinados ao mais alto nível, entre as Regiões Autónomas dos Açores, Madeira e Canárias e, ainda, com a República de Cabo Verde.

A participação da Região em fóruns nacionais, europeus e internacionais, relacionados com a governança, conservação, economia do mar, ordenamento do espaço marítimo, entre outros temas de interesse estratégico, continuará a ser relevante na promoção dos Açores no exterior, relativamente às suas políticas para o mar.

Relativamente ao projeto Escola do Mar dos Açores, o Plano de 2020 encerrará os investimentos estruturais e técnicos necessários para o funcionamento pleno daquela infraestrutura de formação profissional. Por outro lado, intensificar-se-á o apoio à Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores (ADFMA), para que a entidade gestora da Escola do Mar possa desenvolver a sua ação com o objetivo de iniciar a formação profissional em vários setores (i.e., pescas, tráfego marítimo local, atividades marítimo-turística, segurança marítima, etc.). A Escola do Mar dos Açores é uma iniciativa crucial para a qualificação e certificação de recursos humanos necessários para alavancar setores tradicionais da economia do mar e outros setores emergentes, exigentes em termos de inovação e de empreendedorismo.

Para um processo de gestão eficiente e dada a horizontalidade dos assuntos do mar, é crucial reforçar a cooperação interinstitucional, a todas as escalas administrativas. O Plano para 2020 permitirá continuar as parcerias estratégicas já estabelecidas e procurará promover novas parcerias, também assentes nos novos projetos que terão início em 2020. À escala regional, dar-se-á prioridade à cooperação dos serviços competentes da administração com centros de investigação em ciências do mar, empresas e organizações não governamentais.

O Governo Regional dos Açores continuará a articular a sua política para o mar com as instâncias nacionais e europeias competentes, no quadro da Estratégia Nacional para o Mar e da Política Marítima Integrada. Continuaremos a trabalhar para afirmar as competências decorrentes do processo autonómico em matéria de ordenamento e gestão dos recursos marinhos no território marítimo da Região.

- Transportes, Obras Públicas e Infraestruturas Tecnológicas

O Governo Regional dos Açores continua a desenvolver o trabalho necessário para garantir e reforçar a qualidade da rede de transportes, com vista a assegurar a coesão social, económica e territorial, assim como a conectividade com as principais zonas geográficas que interagem diretamente com a Região.

Somos ilhas, num arquipélago geograficamente disperso, o que nos impõe grandes condicionalismos e, bem assim, um esforço acrescido na manutenção e reforço duma política de transportes que responda de forma eficaz às necessidades que surgem diariamente, entre as ilhas e destas para o exterior, ao nível da acessibilidade e da mobilidade, quer ao nível do serviço prestado, quer ao nível da qualidade das infraestruturas necessárias à boa prestação do mesmo.

É por isso que o investimento neste setor continua a ser parte integrante e fundamental do Plano para 2020, assumindo-se como o garante da dinamização desta política de transportes.

A necessidade de incrementar a eficiência de todos os elementos integrantes da nossa rede de transportes mantém-se atual, por forma a responder eficazmente às exigências do setor, que também vão evoluindo.

Nos transportes aéreos, continuar-se-á a assegurar as obrigações de serviço público para os serviços aéreos regulares inter-ilhas e ao mesmo tempo será dada continuidade ao investimento para assegurar a robustez financeira da SATA Air Açores.

Pretende-se igualmente continuar o caminho que vem sendo desenvolvido, de melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeronáuticas a cargo da Região, nomeadamente com a construção do novo terminal de carga da Aerogare Civil das Lajes, a requalificação e ampliação da aerogare da Graciosa, a construção dos reservatórios de água para reforço do abastecimento ao aeródromo de São Jorge, o desenvolvimento do projeto e lançamento do concurso da empreitada de ampliação da aerogare do Corvo e de construção do edifício para o serviço de salvamento e luta contra incêndios e, ainda, a aquisição de viaturas de combate a incêndios para o aeroporto do Pico e para os aeródromos da Graciosa e São Jorge.

No que respeita ao transporte marítimo, além de se assegurar o serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas inter-ilhas, pretende-se iniciar a construção, no âmbito do atual quadro comunitário, do navio que irá assegurar o serviço regular e de qualidade, de ano inteiro, entre os três grupos de ilhas, satisfazendo as necessidades de mobilidade de passageiros, fomentando, ao mesmo tempo, o mercado interno.

Nas infraestruturas portuárias, a bem do aumento dos índices de produtividade e competitividade, bem como da sua segurança, concluiremos as empreitadas a decorrer nos portos das Poças, na ilha das Flores, iniciaremos as obras de reperfilamento do cais -10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada e lançaremos novos procedimentos para os projetos em fase de desenvolvimento, como a requalificação das oficinas, do armazém e do edifício das operações portuárias no porto da Praia da Vitória, a construção da rampa Ro-Ro e ferry do porto de Pipas, a reabilitação do pontão poente do núcleo de recreio náutico das Lajes das Flores, o reforço do manto de proteção do molhe da Marina de Vila do Porto e a reparação da cobertura da gare marítima de passageiros do porto de Vila do Porto, além do investimento previsto para aquisição de diversos equipamentos para portos e marinas.

Noutra frente, mantém-se a intenção de afirmar o Porto da Praia da Vitória a nível internacional, no transporte de carga contentorizada entre a Europa e a América do Norte.

Nos transportes terrestres, continuará a ser desenvolvido o trabalho tendente à melhoria do serviço de transporte regular coletivo de passageiros, assegurar o sistema de passe social e a melhoria das infraestruturas de apoio ao transporte público, estando ainda previsto o desenvolvimento de interfaces aplicacionais que agreguem a informação dos vários agentes de transporte na Região.

Já no âmbito das Obras Públicas, pretende-se, com o Plano de 2020, dar continuidade ao investimento na reabilitação de rede viária regional, na construção de novas vias de comunicação, na requalificação e integração paisagística de zonas adjacentes à rede viária regional, bem como promover a construção e reabilitação de edifícios públicos.

Também neste setor, o Plano assume como objetivo a promoção duma Região coesa, inclusiva e diferenciada, com especial atenção para a requalificação de espaços públicos, de forma a que os açorianos e todos aqueles que visitem as nove ilhas dos Açores possam usufruir de espaços dignos, com segurança e qualidade.

Patente está também a preocupação de garantir que se circule, cada vez mais, em segurança, nas estradas regionais, devidamente sinalizadas e com informação adequada, e que os espaços e edifícios públicos tenham boas condições de mobilidade e acessibilidade.

Neste Plano está também patente o esforço para incorporar nos projetos e intervenções, a utilização de materiais endógenos regionais, de forma a materializar o objetivo de aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas, a par da promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção.

Paralelamente prevê-se um investimento na capacitação técnica dos serviços do Governo Regional, de forma a que possam ser rentabilizados os recursos existentes na administração pública, dignificando assim a capacidade de planeamento e de execução dos respetivos serviços.

Assim, prevê-se um investimento na manutenção e requalificação de estradas regionais e na implementação de medidas de promoção da acessibilidade e mobilidade, ao mesmo tempo que se irá reforçar as medidas de prevenção de sinistralidade rodoviária que se encontram implementadas na rede regional, desenvolvendo ainda medidas que possam reduzir as incidências nas zonas de maior risco.

A acessibilidade e a mobilidade no interior de cada uma das ilhas é fundamental para garantir o desenvolvimento e a coesão social, económica e territorial da Região.

Neste sentido, o Governo Regional dos Açores propõe-se concluir alguns dos investimentos previstos ao nível dos Circuitos Logísticos Terrestres de Apoio ao Desenvolvimento e reforçar a melhoria das condições de segurança e conforto nas vias regionais.

O Plano de 2020 promove ainda a otimização e rentabilização de recursos da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente através de medidas como as que a seguir estão elencadas:

a) Reforçar as parcerias com as Câmaras Municipais, Juntas de Freguesias e outras Instituições, com o objetivo de qualificar e manter espaços e infraestruturas públicas que sirvam a comunidade;

b) garantir, em toda a Região, que os espaços e vias públicas regionais são pautados por uma qualidade arquitetónica e paisagística que promovam a notoriedade da Região Autónoma dos Açores, em termos ambientais, paisagísticos e turísticos, através de intervenções de requalificação com utilização, sempre que possível, de materiais endógenos;

c) promover a reabilitação e requalificação de edifícios públicos, espaços, equipamentos e vias de comunicações, de forma a que seja possível garantir que o tempo de vida útil seja o maior possível;

d) reforçar a disponibilização de apoio técnico, de aconselhamento sobre recursos, programas e medidas de apoio, de instrumentos de ordenamento do território e de locais e áreas de intervenção prioritária no âmbito da regeneração e reabilitação urbana.

O Governo Regional dos Açores pretende assim reforçar a requalificação de equipamentos e infraestruturas públicas, nomeadamente no domínio da acessibilidade, melhoria das condições operacionais e da segurança, bem como garantir o estado de conservação adequado.

O objetivo passa por otimizar e rentabilizar os recursos técnicos existentes, nomeadamente através da uniformização dos procedimentos de planeamento, contratação, gestão e execução de todos os investimentos em obras públicas promovidos pelo Governo Regional dos Açores que estão sujeitos ao procedimento de concurso público.

Paralelamente, a comunicação entre o setor da construção civil e a administração pública deverá acontecer, privilegiadamente, por via digital, através da Plataforma de Contratação Pública.

Irá dar-se início à implementação de um Centro de Competências, que coordene, em articulação com os vários departamentos do Governo Regional dos Açores, todas as fases decorrentes de uma empreitada de obras públicas, desde a fase de projeto, fase de formação do contrato e da execução dos contratos a celebrar pelas entidades adjudicantes do Governo Regional dos Açores.

Assume-se ainda como objetivos aumentar a estabilidade, a qualidade e a competitividade global do setor da construção civil e obras públicas e a promoção da criação de valor e sustentabilidade da fileira da construção, através da previsibilidade de investimentos e transparência e eficácia na contratação.

No âmbito das Tecnologias de Informação e Comunicações, será impulsionada a modernização administrativa, através da simplificação e desburocratização da Administração Pública Regional, reforçando a transparência, a eficiência e a eficácia dos seus procedimentos.

Nesse sentido, será promovida a consolidação do processo de incrementação e utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação, que passará pelo aumento da eficiência de processos, através da restruturação de rede regional de processamento e alojamento de dados e da utilização de plataformas eletrónicas para, por exemplo, a contratação de empreitadas, promovendo uma administração mais moderna, inovadora e transparente.

Neste âmbito, o Governo Regional dos Açores propõe-se a:

a) Potenciar a racionalização da função informática na Administração Pública Regional, incluindo a gestão otimizada e centralizada das infraestruturas tecnológicas, das comunicações, dos sistemas de informação, bem como uma gestão de aquisições e do licenciamento disponível e do suporte aos utilizadores e sistemas;

b) Promover o aumento de segurança e privacidade dos dados, através da implementação do Sistema Integrado de Gestão de Processos acompanhado de Sistemas de Segurança de Dados e Informação assente numa única Plataforma de Computação e Suporte de Dados do GRA (Data Center);

c) fomentar a utilização de software de open-source nos sistemas de informação da Administração Pública Regional dos Açores;

d) garantir a segurança, viabilidade e acessibilidade dos dados e sistemas que compõem os sistemas de informação da Administração Pública Regional.

Ao longo da sua existência, o Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) tem promovido a colaboração e cooperação com diversas entidades de cariz científico e tecnológico, públicas e privadas, que lhe têm permitido aprofundar os seus conhecimentos científicos nas áreas de maior incidência da sua atividade: geotecnia, prospeção, estruturas, materiais de construção e betuminosos, bem como apoiar a atividade deste laboratório nos restantes domínios da engenharia civil.

Promover-se-á a contínua adaptação dos serviços, ensaios e calibrações disponibilizados às necessidades das entidades ligadas à construção civil e obras públicas na Região. Para que seja possível concretizar estes objetivos é fundamental que os padrões de qualidade e eficiência do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) sejam elevados, que a atividade laboratorial relevante seja acreditada e que o seu sistema de gestão de qualidade seja certificado.

A investigação, desenvolvimento e inovação permitirão contribuir de forma decisiva para o cumprimento dos objetivos propostos num setor em constante evolução e adaptação.

Esta é uma aposta que está bem refletida no Plano e Orçamento, onde a maior parte do orçamento do LREC está alocado precisamente ao desenvolvimento científico e tecnológico.

Outra área com significado para o Governo Regional dos Açores é a promoção da sustentabilidade. Pretende-se continuar a adequação do setor da construção civil à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, reforçada pela Plataforma de Indústria Criativa dos Açores, que verá finalizado o trabalho de envolvimento da comunidade técnica e criativa no desenvolvimento de novos produtos a partir de materiais endógenos da Região.

A divulgação do conhecimento científico e tecnológico continuará a ser uma das grandes prioridades da atividade do LREC, através da publicação científica, da promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico (PDCCT) e pela organização e participação em eventos científicos nacionais e internacionais.

Pretende-se ainda contribuir para que o LREC, através de um processo de permanente melhoria contínua e adaptação às necessidades da Região Autónoma dos Açores e do seu tecido empresarial público e privado, tenha um papel essencial no desenvolvimento tecnológico, na investigação científica e nos serviços prestados na sua área de intervenção: a Engenharia Civil.

Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades

- Informação e Comunicação

Ao longo de 2020, continuaremos a assegurar o Portal do Governo Regional dos Açores enquanto presença web líder do Governo Regional dos Açores. No decorrer deste ano lançaremos a versão do Portal do Governo Plataforma eCitizen, um projeto de modernização administrativa tecnologicamente assistida que visa a implementação de uma plataforma informática inovadora, construída com recurso a tecnologia open-source, capaz de sustentar, nos moldes hoje exigíveis, o relacionamento digital do Governo Regional dos Açores com os cidadãos e empresas. A nova plataforma lançará a renovação da imagem do Governo Regional dos Açores, permitindo estreitar cada vez mais as relações entre o Governo Regional e os açorianos. A Plataforma eCitizen, atenta à adaptabilidade ao curso de evolução tecnológica futura ("à prova do futuro"), conferirá ao Governo Regional dos Açores uma presença web de nível internacional, baseada nas boas práticas nacionais e internacionais de gestão da informação e relacionamento digital.

Também no campo digital, o novo Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores apresenta funcionalidades inovadoras e eficientes, que vieram melhorar significativamente o acesso à informação, reforçando em grande medida a transparência. Este instrumento de publicação oficial, que se encontra consolidado, continuará a assumir-se como o garante dos cidadãos no acesso às publicações legais de índole regional. É nossa visão que uma administração pública, eficaz e próxima dos cidadãos, é fundamental para mais e melhor desenvolvimento. Continuaremos a aprofundar esse objetivo.

Noutro âmbito, de forma a estimular a pluralidade e a imparcialidade da comunicação social regional, o Governo Regional dos Açores prosseguirá a implementação do programa regional de apoio à comunicação social privada, o PROMEDIA 2020, focado nos objetivos de estimular o desenvolvimento digital, a difusão informativa, a acessibilidade à informação, a valorização profissional e o apoio especial à produção.

É nosso objetivo continuar a valorizar uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural, imparcial, independente e prestadora de um dos mais relevantes serviços públicos: o de informar. Este é, sem dúvida, um importante contributo para a qualificação da nossa democracia, particularmente numa região arquipelágica como os Açores.

- Relações Externas e Comunidades

Afirmação e defesa dos Açores na Europa e no Mundo

2020 dá início a um novo ciclo político e institucional na União Europeia, com um novo Parlamento Europeu, resultado das eleições de maio passado, e uma nova Comissão Europeia, que, previsivelmente, iniciará funções no final de 2019. Este novo ciclo será marcado, nomeadamente, pela preparação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

Este novo enquadramento político e institucional impõe, por parte das autoridades regionais, ainda com maior acuidade, um trabalho sistemático, coerente e consequente, baseado numa ação propositiva, junto das (novas) autoridades europeias, sobre a realidade da ultraperiferia que, apesar de consagrada no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, carece de uma declinação cada vez mais objetiva e concreta, em todas as políticas, instrumentos e programas, particularmente aqueles que irão resultar do novo Quadro Financeiro.

Cientes da importância deste exercício constante de pedagogia, tanto das fragilidades como também, e talvez principalmente, do enorme potencial da nossa Região, o Governo Regional continuará a intensificar a sua intervenção junto das instituições e órgãos da União Europeia, em particular Comissão Europeia e Parlamento Europeu. Neste sentido, o Gabinete de Representação dos Açores em Bruxelas terá a sua operacionalidade ainda mais reforçada.

Os Açores terão uma presença ainda mais forte através de uma participação substantiva quer no Comité das Regiões quer em organismos de cooperação inter-regional, como sejam a Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas ou a Conferência das Regiões Periféricas Marítimas, entre outros.

O ano de 2020 será também o ano de preparação tanto da Presidência dos Açores da Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas como da Presidência Portuguesa da União, no primeiro semestre de 2021.

À semelhança do que tem vindo a acontecer em toda esta legislatura, o Governo Regional dos Açores pugnará sempre pela imprescindível auscultação e envolvimento de todos os atores regionais e da sociedade civil nos processos ligados à União Europeia, na certeza de que uma mensagem concertada e coordenada internamente será sempre mais forte, mais legítima.

Por outro lado, continuarão a ser executados, na Região, vários projetos de cooperação internacional com outras regiões e incentivada a participação em novos projetos, ao mesmo tempo que se pugnará pela realização, nos Açores, de eventos europeus que permitam, numa lógica de proximidade e conhecimento, sensibilizar - cá e lá - para a realidade açoriana e para o papel que os Açores podem desempenhar na União Europeia

Ao longo de 2020 serão desenvolvidas ações de sensibilização dos açorianos para as questões de Cidadania Europeia, em particular junto dos jovens.

Comunidades, Diáspora Açoriana e Açorianidade

Quanto à Diáspora Açoriana, no ano de 2020, haverá um reforço na aproximação à Região Autónoma dos Açores, promovendo-se uma efetiva consciência da importância que o Povo Açoriano tem e pode ter na nossa projeção internacional e no progresso das nossas ilhas.

Para o efeito, destacamos a criação do Conselho da Diáspora Açoriana, cuja implementação exige, agora, o assumir do compromisso de todos, para a promoção de iniciativas que congregam todos os cidadãos, onde estiverem, no processo de desenvolvimento dos Açores.

Da mesma forma, será assegurado o envolvimento dos açorianos que não vivem no espaço geográfico do arquipélago, pelo apoio a iniciativas de interesse para a preservação da cultura e da identidade açoriana, quer através do contacto efetivo com a realidade açoriana, quer, também, através do apoio a projetos que ambicionem a integração dos açorianos nas respetivas comunidades de acolhimento, a qual será igualmente assegurada pelas parcerias estabelecidas com diversas instituições internacionais, sediadas nas sociedades de acolhimento, que realizam um trabalho potenciador da plena integração, bem como a participação da Diáspora Açoriana na defesa dos seus interesses e da ligação à terra de origem.

A realização de ações, que contribuirão para a inserção sociocultural dos emigrantes regressados, valorizando as suas competências, desenhando um plano individual e concreto, com vista a uma integração bem-sucedida e, ainda, a promoção de um contínuo apoio personalizado, em todas as ilhas, com a disponibilização de serviços relacionados com os processos migratórios, contribuirão para o êxito da sua chegada, fixação e recomeço.

Promover-se-á, conjuntamente, a visibilidade externa da Região, através da divulgação das suas potencialidades, reforçando não só o importante papel das Casas dos Açores, na qualidade de instituições importantes na salvaguarda e dinamização da identidade cultural açoriana, como também o desenvolvimento de relações económicas, culturais e académicas com inúmeras instituições da Diáspora que, com os Açores, congregam objetivos comuns.

Para além disso, representando a convergência cultural existente na Região um elevado valor enquanto oportunidade de enriquecimento humano, pessoal, comunitário e regional, terão lugar projetos e atividades que estimulem a integração da comunidade imigrante, com destaque para a realização de cursos de língua portuguesa, e que promovam a preservação das raízes identitárias de cada indivíduo, agente determinante para o progresso e desenvolvimento do arquipélago, procurando-se, simultaneamente, reforçar medidas e ações que visem uma cooperação institucional.

III - Investimento Público

Dotação do Plano

O Plano Anual 2020 contempla as ações promovidas diretamente pelos departamentos da administração regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2020 ascendem a 817,7 milhões de euros, dos quais 560 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo "Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo", ascende a cerca de 408,7 milhões de euros, absorvendo 50,0 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo "Reforçar a Qualificação, a Qualidade de Vida e a Igualdade de Oportunidades" representam 19,4 %, a que corresponde uma despesa prevista de 158,9 milhões de euros.

O objetivo "Melhorar a Sustentabilidade, a Utilização dos Recursos e as Redes do Território", dotado com 248,2 milhões de euros, representa 30,4 % do valor global do Investimento Público.

Para "Modernizar a Comunicação Institucional, Reforçar a Posição dos Açores no Exterior e Aproximar as Comunidades", está consagrada uma dotação de 1,9 milhões de euros, representando 0,2 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Grandes Objetivos de Desenvolvimento

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Investimento Público 2020 - Desagregação por Objetivos

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Investimento Público 2020 - Desagregação por Entidade Executora

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Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

Em termos previsionais, para o ano de 2020, a despesa pública regional está estimada em 1.547,1 milhões de euros, dos quais, 729,4 milhões de euros, de despesas de funcionamento e 817,7 milhões de euros, de investimento público.

As receitas próprias são a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 779,7 milhões de euros, montante este que ultrapassa a previsão para as despesas de funcionamento, que se preveem em 729,4 milhões de euros. Estas estimativas traduzem-se num rácio de cobertura de 106,9 %, sendo o terceiro ano consecutivo em que as receitas próprias da Região ultrapassam os encargos com o funcionamento dos serviços e organismos da Administração Pública Regional.

As transferências do Orçamento de Estado, da União Europeia e de outros fundos asseguram a cobertura financeira de 85,5 % da despesa global de investimento público.

O Plano Regional para 2020 prevê uma dotação de 560 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional, num contexto de investimento público previsional de 817,7 milhões de euros.

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IV - Desenvolvimento da Programação

O Plano Regional anual para 2020 estrutura-se em dezasseis programas que por sua vez integram oitenta e nove projetos e quinhentas e trinta e três ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 1 - Empresas, Emprego e Eficiência Administrativa

Programação financeira

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Programação material

1.1 - Competitividade Empresarial

1.1.1 - Sistemas de incentivos à competitividade empresarial

A presente ação contempla os apoios atribuídos às empresas através dos sistemas de incentivos ao investimento privado, inseridos no período de programação 2014-2020.

1.1.2 - Promoção e valorização dos produtos açorianos

Implementação de ações com vista à promoção e valorização dos produtos açorianos e criação de uma marca agregadora de valor "Marca Açores", que se apresenta com uma natureza transversal a toda a produção regional, capaz de induzir valor acrescentado, aumentar a visibilidade dos produtos e impulsionar a expansão nos mercados interno e externo.

1.1.3 - Internacionalização e Apoio ao Investimento

Implementação de ações com vista à atração de capital externo para a Região, fomentando o investimento externo em negócios apelativos emergentes ou de valor acrescentado e criação de parcerias entre investidores externos e empresas regionais.

1.1.4 - Fomento do empreendedorismo e inovação e transformação digital

Contribuir para o fomento do empreendedorismo e incubação de novas empresas nos Açores, bem como apoiar e valorizar a criação de empresas, especialmente as de base tecnológica, mas também as que, inseridas numa ótica de desenvolvimento local, tenham como foco o aproveitamento dos recursos endógenos, com o objetivo de aumentar competitividade e criar valor através do recurso à inovação e empreendedorismo.

1.1.5 - Capacitação e desenvolvimento empresarial

Desenvolver um conjunto de ações que permita reforçar a competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como o incentivo à capacitação empresarial regional.

1.1.6 - Instrumentos financeiros de apoio às empresas

Execução de fundos com vista a acelerar a atividade financeira e a criação de instrumentos financeiros de apoio às empresas, de forma a colmatar as insuficiências de mercado no financiamento das PME.

1.1.7 - Promoção da qualidade

Promoção da Qualidade junto das empresas. Desenvolvimento do Programa Qualidade e Inovação. Apoio e acompanhamento das ações de verificação metrológica. Licenciamento de equipamentos sob pressão e cisternas. Celebração de protocolos com entidades visando ações de divulgação e promoção da Qualidade, destacando-se o INOVA - Instituto de Inovação Tecnológica dos Açores, o IPQ - Instituto Português da Qualidade e a APQ - Associação Portuguesa para a Qualidade.

1.1.9 - Sistema de apoio ao microcrédito bancário

Apoio aos projetos integrados no âmbito do Sistema de Apoio ao Microcrédito Bancário.

1.1.12 - Linhas de apoio ao financiamento empresarial

Ação relativa às operações contratadas no âmbito das Linhas de Crédito de apoio às empresas e do Programa de Estabilização do Emprego (PEE).

1.1.13 - Dinamização da atividade económica

Desenvolvimento de parcerias com associações empresariais e outras entidades visando o incremento da competitividade empresarial. Apoio ao Plano de Feiras e ações coletivas de apoio à internacionalização das empresas açorianas. Dinamização de campanhas de comércio tradicional. Operacionalização de diversos programas de apoio ao setor do comércio e da indústria.

1.1.14 - Estímulo ao desenvolvimento empresarial

Desenvolvimento de ações no âmbito dos espaços empresariais, espaços coWork e da incubadora Go-On integrados no NONAGON, da rede Prestige e da rede de metoring, bem como a realização de diversos Workshops de estímulo ao desenvolvimento tecnológico empresarial, criatividade, à inovação e ao empreendedorismo empresarial e social.

1.1.15 - "Terceira Tech Island"

Continuação da implementação de um "Hub" Tecnológico nos Açores, assente em três pilares:

. Disponibilização de recursos humanos com formação especifica na área das TIC (quadros juniores e seniores).

. Captação de empresas TIC que pretendam deslocalizar-se ou iniciar novas operações.

. Disponibilização de infraestruturas para fixação de empresas e de habitação para colaboradores deslocados.

1.2 - Apoio ao Desenvolvimento das Empresas Artesanais

1.2.1 - Tradição e inovação no reforço da competitividade das empresas artesanais nos Açores

Esta ação destina-se a ações de promoção do Artesanato dos Açores de âmbito regional e nacional e ainda ações de capacitação de natureza setorial (técnicas artesanais básicas e avançadas) e transversal (inovação, criatividade, TIC), como workshops, seminários e ações junto das empresas artesanais e público. Esta ação destina-se ainda ao acompanhamento técnico dos produtos já certificados e à certificação de novas produções artesanais.

1.2.2 - Azores NewCraft - Internacionalização de produtos artesanais dos Açores

Esta ação destina-se a ações de promoção de âmbito internacional do Artesanato dos Açores, como a participação do CRAA e das empresas artesanais em eventos da especialidade, criando condições para que as microempresas artesanais através da inovação e da diferenciação marquem a diferença nos mercados internacionais e contribuam para a sua competitividade.

1.2.3 - Craft & Art - capacitar pela inovação

Esta ação destina-se a ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permitam às empresas artesanais uma maior diversificação e diferenciação de produtos, potenciando a utilização das matérias-primas locais e afirmação em novos circuitos de mercado.

1.2.4 - Incubadora de base temática - artesanato

Esta ação destina-se ao projeto de incubação de empresas ligadas ao setor artesanal, de base local, de forma a promover um maior empreendedorismo qualificado e criativo, fomentando a inovação e a criatividade na produção artesanal.

1.2.5 - Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato

Apoio financeiro a projetos de formação, de dinamização do setor artesanal, de investimento das empresas artesanais e de qualificação e inovação do produto artesanal.

1.2.6 - ModaMac

Esta ação destina-se a ações de desenvolvimento de competências de empreendedorismo e inovação, que permitam às empresas artesanais ligadas ao setor da moda uma maior diversificação e diferenciação de produtos e afirmação em novos circuitos de mercado.

1.2.7 - Açores Artesanal

Esta ação destina-se à realização de uma série de mercados de artesanato a nível regional, criando condições para uma melhoria significativa na comercialização dos produtos artesanais da Região e na circulação de bens e na economia artesanal.

1.3 - Emprego e Qualificação Profissional

1.3.1 - Formação profissional

Ações de formação profissional para ativos (empregados, desempregados e funcionários públicos) e formação profissional inicial.

1.3.2 - Programas de estágios profissionais

Programas de estágios profissionais nos Açores (Estagiar L, T e U, INOVAR, Reativar+ e ProfDoc), na Europa (Eurodisseia) e equipa do estagiar.

1.3.3 - Programas de emprego

Programas de fomento, manutenção e criação de emprego. Apoio ao emprego dirigido a público fragilizado. Novo programa de inserção socioprofissional para desempregados de longa duração e com baixas qualificações.

1.3.4 - Adequação tecnológica dos serviços

Reequipamento em diferentes instalações da DREQP.

1.3.6 - Estudos, projetos e cooperação

Estudos e projetos nas áreas de atuação da DREQP, em parceria, em particular, com entidades externas. Ações de promoção de defesa do consumidor

1.3.7 - Assistência técnica PO Açores/FSE

Assistência técnica ao Programa Operacional Açores FSE.

1.3.8 - Inspeção Regional do Trabalho

Atividades da IRT, em particular na área da saúde e segurança no trabalho.

1.4 - Modernização e Reestruturação da Administração Pública Regional

1.4.1 - Modernização e reforma da Administração Pública Regional

Desenvolvimento das medidas do Plano Estratégico de Modernização e Reforma da Administração Pública (PEMRAP), a executar pela Estrutura de Missão de Modernização e Reforma da Administração Pública (EMRAP). Adaptação de espaço(s) e aquisição de equipamento administrativo para criação de laboratórios de experimentação no âmbito do (re)desenho de serviços públicos. Capacitação de equipas técnicas no âmbito da execução de medidas do PEMRAP. Operacionalização da 3.ª edição do Orçamento Participativo dos Açores. Promoção de reuniões de trabalho, visitas técnicas, conferências, seminários e eventos formativos no âmbito das atribuições e competências da EMRAP.

1.4.2 - Sistema integrado de gestão da administração regional dos Açores

Implementação de novos módulos no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores (SIGRHARA) visando a disponibilização de ferramentas de gestão de pessoal junto dos organismos, nomeadamente a nível de gestão de avaliação de desempenho, definição de matrizes de competências, planeamento de atividades, disponibilidade em plataformas móveis. Aquisição de equipamentos para atualização dos recursos tecnológicos.

Desenvolvimento, implementação e operacionalização do SIDISAPA - Sistema Interoperável de Dados Identificadores dos Serviços da Administração Pública dos Açores que interligará sistemas existentes na administração regional, através de mecanismos de comunicação (webservices), e ao qual poderão aceder, para utilizar serviços e obter dados desses sistemas que sejam necessários, esses e outros sistemas (da administração regional ou exteriores).

1.4.3 - Promoção da qualidade nos serviços da Administração Pública Regional

Encargos no âmbito dos projetos de implementação de sistemas de gestão pela qualidade na administração e de reorganização/restruturação de serviços.

Operacionalização dos projetos de racionalização dos recursos disponíveis, em particular a criação de centrais de serviços. Acompanhamento de processos de redefinição procedimental que facilitem e potenciem a aproximação da administração ao cidadão. Ações de sensibilização que incutam nos serviços da administração novas formas de se interrelacionarem de modo a melhor interagir com o cidadão/cliente.

1.4.4 - Desmaterialização de processos

Atividades relacionadas com a melhoria contínua da infraestrutura tecnológica, tendo em vista o aumento da eficiência na execução dos processos administrativos e operacionais.

1.4.5 - Rede Integrada de Gestão de Processos na Administração Pública - Açores/Cabo Verde 2020

Desenvolvimento de um projeto de modernização e simplificação administrativa, das Administrações Públicas dos Açores e Cabo Verde, potenciando a criação de uma plataforma de utilização partilhada, com o objetivo de promover a otimização de processos e melhorar a eficiência e eficácia da resposta ao cidadão.

1.5 - Eficiência no Serviço Público ao Cidadão

1.5.1 - Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC)

Investimento na contínua evolução da infraestrutura tecnológica da RIAC adquirida em 2004. Conclusão da instalação de um novo Data Center na RIAC e da renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico, bem como do desenvolvimento de mais aplicações para serviços integrados.

1.6 - Serviços Sociais

1.6.1 - Serviços de apoio aos funcionários públicos

Concessão de apoios financeiros às duas associações de funcionários públicos da Região, AFARIT e COOPDELGA, nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/84/A, de 2 de fevereiro. Apoio socioeconómico aos funcionários públicos em situação socialmente gravosa e urgente nos termos dispostos no Decreto Legislativo Regional n.º 33/2011/A, de 5 de dezembro.

1.7 - Cooperação com as Autarquias Locais

1.7.1 - Cooperação técnica

Apoio técnico aos eleitos locais e trabalhadores das autarquias locais açorianas.

1.7.2 - Cooperação financeira com os municípios

Pagamento de encargos de funcionamento das reuniões dos Conselhos de Ilha (Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/A, de 14 de abril).

Cooperação financeira a projetos de investimento municipal que visam a reparação dos estragos causados pela ocorrência de intempéries, situações imprevisíveis e excecionais (Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro).

1.7.3 - Cooperação Financeira com as freguesias

Atribuição de apoios financeiros às freguesias açorianas para aquisição de mobiliário, equipamento e software informático, e para realização de pequenas obras de beneficiação das sedes das juntas.

Comparticipação de investimentos municipais de aquisição/construção/grande reparação de edifícios sede de juntas de freguesia.

Apoio à ANAFRE (Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A, de 10 de novembro).

1.8 - Estatística

1.8.1 - Produção, tratamento e divulgação da informação estatística

Produção, tratamento e divulgação estatística.

1.8.2 - Projetos no âmbito do INTERREG VA MAC 2020

ECOMAC - Métodos econométricos aplicados a séries de conjuntura económica.

MEDECOAZUL - MAC2/5.11a/232.

1.9 - Planeamento e Finanças

1.9.1 - Gestão, acompanhamento, controlo e avaliação do plano e fundos estruturais

Tarefas iniciais de preparação do período de programação 2021-2027. Exercício das funções de Autoridade de Gestão e do processo de gestão, acompanhamento e monitorização do PO Açores 2020. Monitorização e acompanhamento do programa de cooperação territorial Madeira, Açores e Canárias 2014-2020 - INTERREG VA. Exercício das funções delegadas enquanto organismo intermédio do COMPETE 2020.

1.9.2 - Património regional

Prossecução da avaliação, valorização e rentabilização do património regional.

1.9.3 - Reestruturação do setor público regional

Ações no âmbito da reestruturação do setor público regional de modo a potenciar o desenvolvimento económico regional.

1.9.4 - Coesão Regional

Investimento a realizar no âmbito da coesão regional. Pretende-se prosseguir uma política de promoção e fomento da coesão regional com particular acuidade no estímulo ao investimento nas designadas "Ilhas da Coesão", designadamente através da implementação da Incubadora do Centro de Desenvolvimento Empresarial de Santa Maria.

1.9.5 - Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores

Operacionalização da 3.ª Edição do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OP Açores).

A verba destinada ao OP Açores para o ano de 2020 visa a execução dos projetos vencedores, resultantes das antepropostas apresentadas pelos cidadãos, nas áreas de intervenção definidas pelo Governo Regional dos Açores.

Fomentar o Crescimento Económico e o Emprego, Sustentados no Conhecimento, na Inovação e no Empreendedorismo

Programa 2 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Programação financeira

(ver documento original)

Programação material

2.1 - Infraestruturas Agrícolas e Florestais

2.1.1 - Infraestruturas de ordenamento agrário

Projetos, construção e requalificação de sistemas de abastecimento de água, caminhos agrícolas e sistemas elétricos de apoio à atividade agrícola.

2.1.2 - Infraestruturas rurais e florestais

Construção e beneficiação de caminhos na rede viária florestal e rural.

2.1.3 - Infraestruturas agrícolas e de desenvolvimento rural

Construção e melhoramento de infraestruturas de apoio à agricultura.

2.1.4 - Equipamento do novo Laboratório Regional de Veterinária

Aquisição de equipamentos para o Laboratório Regional de Veterinária, destinados à implementação de novas valências.

2.1.6 - Rede Regional de Abate

Beneficiação e requalificação dos matadouros da Rede Regional de Abate. Aquisição de equipamentos.

2.1.11 - Sistemas e infraestruturas de informação e comunicação

Infraestrutura informática e de comunicações de apoio ao desenvolvimento agrícola, rural e florestal.

2.1.13 - Valorização de infraestruturas e modernização de bens e equipamentos

Beneficiação do pavilhão e reabilitação do solar e ermida da Quinta de São Lourenço.

2.1.15 - Deslocalização do parque de pesagem e de embarque de gado que serve o Porto da Praia - Graciosa

Deslocalização do parque de pesagem e de embarque de gado.

2.2 - Modernização das Explorações Agrícolas

2.2.1 - Sanidade animal e segurança alimentar

Planos de controlo no âmbito da sanidade animal, bem-estar animal e saúde pública. Apoio às associações de agricultores no âmbito da colheita de amostras (BVD e Brucelose). Intradermotuberculinização e Vacinação.

2.2.2 - Melhoramento genético e bem-estar animal

Contraste Leiteiro. Programas de melhoramento genético. Ações no âmbito do Bem-Estar Animal.

2.2.3 - Sanidade vegetal e proteção das culturas

Planos de controlo no âmbito da sanidade vegetal e proteção das culturas. Inspeção fitossanitária. Controlo de roedores. Seleção genética das castas tradicionais da vinha dos Açores.

2.2.4 - Formação profissional, experimentação, aconselhamento e divulgação agrícola

Formação profissional e qualificação para agricultores e técnicos. Experimentação nas áreas da fruticultura e horticultura. Experimentação agrícola e pecuária. Difusão da informação agrária. Programas de apoio às organizações de produtores: Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2011/A, de 18 de outubro e PAGOP (Programa de Apoio à Gestão das Organizações de Produtores).

2.2.5 - Promoção, divulgação e apoio à decisão

Ações de promoção e divulgação. Realização de Fóruns e elaboração de estudos de enquadramento e apoio à decisão.

2.2.6 - Apoio ao investimento nas explorações agrícolas

Pagamento da comparticipação regional (15 %) de medidas integradas no PRORURAL +: Medida 1 - Transferência de conhecimentos e ações de informação, Medida 2 - Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas, Medida 3 - Regimes de Qualidade para os Produtos Agrícolas e os Géneros Alimentícios, Medida 4 - Submedida 4.1 - Investimento nas Explorações Agrícolas, Medida 5 - Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas, Medida 6 - Instalação de Jovens agricultores, Medida 9 - Criação e Desenvolvimento de Organizações de Produtores, Medida 16 - Cooperação e Medida 17 - Gestão de Riscos. Pagamento dos apoios atribuídos no âmbito dos Programas de Apoio à Modernização Agrícola e Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PROAMA e PROAMAF). PROAGRI. I9AGRI. Programa Apícola.

2.2.7 - Acompanhamento das intervenções comunitárias

Acompanhamento do Programa PRORURAL+.

2.2.8 - Regime de apoio à redução dos custos com a atividade agrícola

Pagamento aos agricultores da RAA, de um apoio complementar às ajudas no âmbito do POSEI.

2.2.9 - Apoio à reestruturação financeira das explorações e à reposição do seu potencial produtivo

Apoio à Reestruturação Financeira das Explorações Agrícolas no âmbito do SAFIAGRI III e AGROCRÉDITO.

Apoio à reposição do aparelho e do potencial produtivo agrário danificado ou prejudicado por condições climatéricas adversas, ou ainda, por calamidades e intempéries.

Apoio à aquisição de alimentos de categoria fibrosa. Apoio à gestão ambiental das explorações agrícolas.

2.2.11 - Reforma antecipada

Promoção de ações com vista à renovação e reestruturação das empresas agrícolas por via da medida Reforma Antecipada.

2.2.12 - SICATE/RICTA

Renovação e reestruturação das empresas agrícolas, designadamente através de estímulos ao redimensionamento e emparcelamento das explorações ao abrigo do SICATE - Sistema de Incentivo à Compra de Terras (Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de julho) e do RICTA - Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho).

2.2.13 - Apoio à inovação e rentabilização da atividade agrícola

Apoio a ações desenvolvidas por organizações de produtores e associações ligadas ao setor agrícola.

2.2.14 - Bem-estar de animais de companhia e de animais errantes

Apoio a ações para o bem-estar de animais de companhia e de animais errantes. Celebração de protocolos com Associações de Proteção Animal que exerçam atividade na RAA. Realização da I Feira: "Açores sem animais abandonados".

2.2.15 - Operacionalização das políticas de desenvolvimento agrícola

Operacionalização das políticas no âmbito da sanidade animal e vegetal, segurança alimentar, bem-estar animal, proteção das culturas, experimentação agrícola, formação profissional e aconselhamento e divulgação agrária.

2.2.16 - Operacionalização das políticas de desenvolvimento rural

Operacionalização das políticas de desenvolvimento rural, nomeadamente no acompanhamento técnico aos beneficiários e acompanhamento e controlo da instrução e execução dos pedidos de apoio no âmbito do PRORURAL +, PROAMAF, PROAGRI e I9AGRI.

2.3 - Aumento do Valor dos Produtos Agrícolas e Florestais

2.3.1 - Apoio à indústria agroalimentar

Cofinanciamento dos projetos em execução ao abrigo do Programa PRORURAL+ Medida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas.

2.3.3 - Regularização de mercados

Regularização dos mercados agrícolas.

2.3.4 - Qualidade e certificação

Ações de desenvolvimento e controlo de Prémios e Ajudas. Ações de classificação de leite e de carcaças (realização de análises). Certificação e controlo de produtos que beneficiem de regimes de qualidade da União Europeia - DOP, IGP e ETG.

2.4 - Diversificação e Valorização do Espaço Rural

2.4.1 - Manutenção da atividade agrícola

Comparticipação Regional (15 %) da Medida 10 - Agroambiente e Clima, Medida 11 - Agricultura Biológica e Medida 13 - Submedida 13.3 - Pagamentos de compensação para outras zonas com condicionantes naturais, no âmbito do programa PRORURAL +.

2.4.2 - Pagamentos agroambientais e Natura 2000

Comparticipação Regional de 15 % para o pagamento das medidas agroambiente e clima e agricultura biológica do PRORURAL+, que contempla as seguintes intervenções: Manutenção da Extensificação Pecuária, Conservação das Sebes Vivas, Conservação dos Pomares Tradicionais dos Açores, Manutenção das Curraletas e Lagidos da Cultura da Vinha, Produção Integrada, Manutenção da Raça Autóctone Ramogrande, Proteção de Lagoas e Pagamento para Compensação de agrícolas de Natura 2000.

2.4.3 - Diversificação da economia rural

Comparticipação regional (15 %), relativa ao pagamento das medidas no âmbito da abordagem LEADER do Programa PRORURAL+.

2.4.4 - Potenciar o setor vitivinícola

Programa de Apoio ao Setor Vitivinícola (VITIS), nomeadamente, pedidos de pagamento e ações de acompanhamento e controlo.

2.4.5 - Medidas florestais de desenvolvimento rural

Pagamento de compromissos já assumidos com projetos de arborização que transitam do Reg. CEE 2080/92, PDRu-Açores e PRORURAL e assunção de novos compromissos com projetos no âmbito do PRORURAL+.

2.4.6 - Fomento florestal

Produção de plantas para resposta às necessidades públicas e dos privados e fomento do aumento da área florestal. Sistema de Gestão relativo à certificação do perímetro florestal e Matas Regionais em S. Miguel, gestão ativa dos perímetros florestais na RAA e acompanhamento do Programa de Melhoramento Florestal da Região

Projeto VALCONMAC II (Mac 2020) - monitorização/certificação da gestão florestal.

2.4.7 - Promoção do uso múltiplo da floresta

Gestão de pastagens baldias, reservas florestais de recreio e recursos piscícolas e cinegéticos. Acompanhamento da evolução do DHV.

Projetos Interreg VALCONMAC I e II destinados à beneficiação de infraestruturas existentes em Centros de Divulgação Florestal em S. Miguel e Santa Maria e 2.ª fase da requalificação de trilho do Pico da Vara.

2.4.8 - Qualificação da madeira de criptoméria para fins estruturais