Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020 — Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18…

Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que visa contribuir para o relatório setorial, na sequência do decurso do estado de emergência, declarado pelo Presidente da República, a coberto do Decreto n.º 14-A/2020, de 18 de março, vigente entre o dia 19 de março e o dia 2 de abril de 2020.

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante ANEPC), enquanto Autoridade Nacional de Proteção Civil (11), tem um conjunto de competências legalmente atribuídas nas áreas da previsão e gestão de riscos e planeamento de emergência de proteção civil, na resposta às ocorrências de proteção e socorro, no âmbito da atuação dos bombeiros e ainda nos recursos de proteção civil.

Desta forma, e na vigência do estado de emergência, a resposta da ANEPC pode ser sintetizada em três vetores: 1) a coordenação e representação institucional; 2) a resposta operacional; 3) a gestão de recursos humanos e patrimoniais.

1 - A coordenação e representação institucional

Após a publicação do decreto presidencial que institui o estado de emergência, a Comissão Nacional de Proteção Civil (doravante CNPC), enquanto órgão de coordenação em matéria de proteção civil (12), deliberou, no dia 24 de março de 2020, a ativação do Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil (doravante PNEPC), tendo em conta as circunstâncias excecionais desta crise de saúde pública e os seus efeitos em cascata, que determinavam a necessidade de um acompanhamento reforçado, a nível político e institucional, por forma a assegurar a sinalização precoce de problemas e constrangimentos, bem como a difusão atempada de diretrizes e orientações. Tal ativação teve em conta o estado de emergência vigente para o território nacional, o incremento dos impactos da Covid-19 em vários setores alargados do tecido social e produtivo e a ativação de múltiplos planos municipais e distritais de emergência de proteção civil, por forma a garantir o acompanhamento permanente e reforçado da evolução da situação epidemiológica. Com a ativação do PNEPC reforçou-se a unidade de direção das ações a desenvolver, a coordenação técnica e operacional dos meios a empenhar e a adequação das medidas de caráter excecional a adotar.

Assim, em termos de ativação de planos de emergência, até ao dia 2 de abril, encontravam-se, além do Plano Nacional de Emergência e Proteção Civil, ativados 17 planos distritais de emergência, e 111 planos municipais de emergência (cf. anexo n.º 1).

Outra deliberação relevante da CNPC foi a criação de uma subcomissão (13), enquanto órgão interministerial de coordenação em matéria de proteção civil, criado para o acompanhamento da situação epidemiológica por Covid-19, a qual reuniu diariamente, nas instalações da ANEPC, para avaliação da situação.

Esta subcomissão é presidida pelo presidente da ANEPC e conta com os representantes dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde e Infraestruturas e Habitação, representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, do Estado-Maior-General das Forças Armadas (doravante EMGFA), da Guarda Nacional Republicana (doravante GNR), da Polícia de Segurança Pública (doravante PSP), Autoridade Marítima, Autoridade Aeronáutica, Instituto Nacional de Emergência Médica (doravante INEM), Gabinete Coordenador de Segurança, Liga dos Bombeiros Portugueses (doravante LBP) e Cruz Vermelha Portuguesa (doravante CVP), passando a integrar a posteriori, regularmente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteira (doravante SEF), o Instituto da Mobilidade e Transportes (doravante IMT), o Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (doravante GPP), a Direção-Geral das Atividades Económicas (doravante DGAE), o Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses (doravante INMLCF) e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (doravante DGEstE), para além de representante da Secretaria de Estado do Turismo e Administração Interna, que também participaram com caráter regular nas reuniões.

Esta subcomissão teve como missões: monitorizar a situação no âmbito do sistema de proteção civil, acompanhar e partilhar eventuais constrangimentos e promover a colaboração institucional para ultrapassar os mesmos, e ainda, formular propostas no âmbito das ações de resposta.

No âmbito do Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, e apesar de ter sido enviado antes da declaração do estado de emergência, importa realçar o envio de aviso, via SMS, para os utilizadores de telemóvel presentes no território de Portugal continental, a 17 de março (pré-estado de emergência) que alcançou mais de 9 milhões de cidadãos nacionais e cerca de 275 mil cidadãos com cartão em roaming, com o seguinte teor:

«COVID19: Lave as mãos com frequência. Evite contacto social. Previna contágio. Siga recomendações oficiais Info http://covid19.min-saude.pt www.prociv.pt ANEPC-DGS

COVID19: Wash hands regularly. Avoid social contact. Prevent virus spreading. Follow recommendations. Info http://covid19.min-saude.pt www.prociv.pt /ANEPC-DGS»

No período subsequente ao envio do aviso por SMS no continente, procedeu-se ao desenvolvimento de procedimentos e testes para disponibilizar valência semelhante para a Região Autónoma do Açores, que veio a materializar-se no dia 3 de abril para a ilha de São Miguel.

No que concerne às situações de repatriamento de cidadãos nacionais, a ANEPC esteve presente em diversas reuniões com a Presidência do Conselho de Ministros (14) e o Ministério dos Negócios Estrangeiros (doravante MNE) com o objetivo de ser aferida a situação dos cidadãos portugueses (não residentes) localizados no estrangeiro e que pretendessem regressar a Portugal em virtude da pandemia Covid-19. Foram definidos fluxos para troca de informação sobre esta matéria de modo a permitir a sinalização antecipada de situações mais problemáticas.

Desta forma, a 23 de março, foi ativado o Mecanismo Europeu de Proteção Civil no âmbito da emergência consular, com o objetivo de proceder ao repatriamento de cidadãos nacionais e de um conjunto de cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia que se encontravam retidos no Peru, após a declaração do estado de emergência naquele país. Decorrente desta ativação, a ANEPC, em coordenação com o MNE, levou a cabo a articulação dos necessários procedimentos administrativos tendo em vista a formalização do pedido de cofinanciamento desta operação, nos termos do previsto no quadro deste mecanismo. No quadro da grande operação de emergência consular originada por esta pandemia, a ANEPC, enquanto POC no âmbito do mecanismo europeu, acompanhou conjuntamente com o MNE, através de VTC, as reuniões de coordenação organizadas conjuntamente pelo Emergency Response Coordination Center (doravante ERCC) e a European Union External Action (doravante EEAS).

Ainda na temática da coordenação institucional (15), o Centro de Coordenação Operacional Nacional (doravante CCON) determinou a elevação do estado de alerta especial (doravante EAE) do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (doravante SIOPS) para os níveis Laranja e Amarelo (16), passando a ter reuniões diárias, com recurso ao sistema de videoconferência (doravante VTC).

Refira-se que quer as reuniões de subcomissão quer as reuniões do CCON permitiram que os constrangimentos que foram surgindo ao nível estratégico e tático fossem rapidamente partilhados entre todos os intervenientes das várias áreas governativas envolvidas na resposta à situação de pandemia e, ao nível de cada entidade representada, fossem supridos para uma melhor resposta de todo o sistema de proteção civil.

No quadro das competências da Lei de Segurança Interna, foi criado, pelo Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, um gabinete de acompanhamento relativo à evolução da situação em termos de segurança relacionado com a pandemia de Covid-19, com o objetivo de adotar mecanismos de coordenação e de partilha de informação com o intuito de antecipar impactos na segurança interna, no qual a ANEPC participa. Entre 21 de março e 2 de abril, realizaram-se reuniões diárias, por VTC, de partilha de informação, tendo a ANEPC contribuído com informação relativa à evolução da ativação dos instrumentos de coordenação institucional e à relação do número de efetivos dos bombeiros infetados.

2 - A resposta operacional

Sem prejuízo da resposta operacional de outros agentes de proteção civil (doravante APC), e ou entidades com especial dever de colaboração que serão mencionados nos respetivos relatórios setoriais, os bombeiros assumiram, uma vez mais, um papel preponderante na resposta às operações de proteção e socorro. Numa primeira fase da resposta operacional, encetavam a 3.ª linha da resposta à Covid-19, sendo que, com a passagem à fase de mitigação, passaram, a par com os restantes parceiros na área da emergência pré-hospitalar, a responder na primeira linha de socorro.

A este propósito refere-se que, até ao dia 2 de abril, existiam 55 bombeiros infetados e 558 em isolamento profilático, sendo que os distritos com maior número de bombeiros infetados foram Porto, Braga e Coimbra com, respetivamente, 21, 20 e 4.

Desta forma, e para a diminuição do risco de contágio entre os operacionais, houve necessidade de serem produzidas orientações (17), em articulação com as recomendações da Direção-Geral da Saúde (doravante DGS) e a Organização Mundial da Saúde (doravante OMS), relacionadas com a diminuição do risco de contágio, a vigilância de sintomas em caso de isolamento profilático e ainda os cuidados a ter com a limpeza e desinfeção dos equipamentos.

Por se tratar de uma emergência totalmente nova para os bombeiros, a saúde psíquica dos operacionais também foi acautelada, tendo sido acionadas as equipas de apoio psicossocial da ANEPC para acompanhamento e monitorização dos bombeiros, através de relatórios diários com informação dos operacionais infetados, em isolamento profilático e os regressados ao serviço.

Ainda numa temática relacionada com a resposta operacional, a ANEPC fez-se representar num grupo de trabalho para a celebração de um protocolo de atuação para apoio social, onde estiveram representados, além da ANEPC, representantes da DGS, do Instituto da Segurança Social e da Secretaria de Estado da Descentralização e Administração Local, e que resultou no Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, que veio determinar os circuitos e procedimentos a adotar nos estabelecimentos de cariz residencial para idosos e equipamentos da Rede Nacional de Cuidados Integrados (RNCCI) onde sejam detetados casos de infeção por Covid-19, visando proteger os utentes e os respetivos trabalhadores.

Foi ainda criado um email institucional (covid19@prociv.pt) no âmbito da plataforma covid19estamoson.gov.pt, que receciona pedidos de informação e esclarecimentos por parte de cidadãos e entidades.

Neste contexto da comunicação com os cidadãos, destaca-se a articulação com a VOST - Portugal (18), que noutros momentos de crise já demonstrou ser um parceiro essencial na partilha da informação oficial e que importa transmitir à população.

Em paralelo, a ANEPC tem promovido quer o apoio logístico a diversas entidades quer à própria estrutura, bem como a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPI) às forças e serviços de segurança e aos corpos de bombeiros.

No que respeita aos corpos de bombeiros, e até ao dia 2 de abril de 2020, entre EPI adquiridos pela ANEPC e/ou disponibilizados pelo Ministério da Saúde, na sequência da estreita articulação que o Ministério da Administração Interna vem mantendo com aquele, foram distribuídas 31 350 máscaras FFP2, 2472 óculos, 1648 batas e 4120 luvas.

A par de EPI, foi promovida a disponibilização de tendas, camas de campanha, cobertores, para apoiar as diversas operações ao nível distrital ou municipal.

A este propósito, destaca-se que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) assinalou a necessidade de implementar a segregação da população prisional com possibilidade de isolamento e acomodação dos reclusos em espaços distintos, a saber, tendas a montar em estabelecimentos prisionais específicos. Neste âmbito, a ANEPC apresentou as seguintes disponibilidades: 4 tendas com capacidade para 20 pessoas; 10 tendas com capacidade para 12 pessoas; 6 tendas insufláveis com capacidade para 10 pessoas e 60 camas; 260 camas de campanha e 520 cobertores.

De entre as referidas capacidades, a DGRSP requereu e a ANEPC procedeu à instalação de 9 tendas em distintos estabelecimentos prisionais.

Importa salientar que a resposta dada em termos de EPI, até ao momento, tem sido a possível dadas as manifestas dificuldades e constrangimentos na aquisição deste tipo de bens, uma vez que o mercado não revela ter capacidade de fornecimento dos mesmos e quando assume tal capacidade falha nos prazos de entrega, os quais assumem-se como excessivamente longos face à premência subjacente à disponibilização dos bens em apreço, para além de alguns fornecedores exigirem como condição para o fornecimento o pagamento antecipado dos preços, preços esses que são incrementados a cada dia que passa.

Por fim, no que à resposta operacional respeita, destaca-se que a ANEPC procedeu, no dia 24 de março, à ativação do Plano de Operações Nacional para o coronavírus (COVID-19) - PONCoV, aplicável a todo o território continental e a todas as estruturas, forças e unidades envolvidas ou outras que cooperem nas atividades de proteção e socorro, servindo de referência ao planeamento, geral, especial e setorial, para a gestão das situações de emergência referentes ao coronavírus (COVID-19), nos vários escalões territoriais.

O objetivo deste Plano é efetivar uma matriz de planeamento flexível para fazer face à pandemia de COVID-19, que adote uma metodologia operacional que permita minimizar o impacte da pandemia no que respeita às possíveis disfunções no dispositivo integrado de operações de proteção e socorro (DIOPS) a fim de garantir, tanto quanto possível, a continuidade da prestação do socorro.

Assim, enquanto instrumento de coordenação da resposta, o mencionado Plano prevê a constituição, por distrito, de grupos de reforço de várias tipologias, para fazer face a constrangimentos ou défices de resposta de alguns corpos de bombeiros (19). Estão assim previstos grupos de reforço de apoio sanitário, emergência pré-hospitalar, salvamento e desencarceramento, incêndios urbanos e industriais e grupos de incêndios florestais.

Atenta a elevação do estado de alerta para nível Laranja nos distritos de Lisboa, Porto e Aveiro, ocorrida em 27 de março, foram, no âmbito do PONCoV, ativadas as reservas de ambulâncias previstas no mesmo para os referidos distritos, a saber, 6 ambulâncias por distrito, perfazendo um total de 18 ambulâncias disponíveis, cujos encargos da respetiva prontidão e ativação são suportados pela ANEPC.

No sentido de haver uma «common operational picture», passaram a ser produzidos relatórios diários de situação, os quais fazem um ponto de situação operacional (ao nível da operacionalidade de redes e infraestruturas, de serviços e de agentes de proteção civil, com destaque para os corpos de bombeiros) e apresentam as informações e os constrangimentos mais relevantes, de nível nacional e distrital.

3 - A gestão de recursos humanos e patrimoniais

Face ao exposto, é evidente que esta Autoridade é um dos pilares do combate à atual pandemia, no entanto só com uma criteriosa gestão de recursos humanos e patrimoniais é que é possível manter as capacidades da ANEPC. Assim, também na vertente de administração, foi necessário recorrer aos mecanismos previstos nos diplomas legais. Desta forma, foram adotados procedimentos que, por um lado, salvaguardassem a saúde dos colaboradores desta Autoridade, mas que, em simultâneo, garantissem o número suficiente de trabalhadores que mantivessem as capacidades de resposta da ANEPC. Destaca-se o recurso ao regime de teletrabalho, a adoção de horários desfasados. Em complemento, e a coberto do plano de contingência interno da ANEPC, e em articulação com as orientações provenientes da DGS, foram canceladas e/ou adiadas as reuniões, participações presenciais em grupos de trabalho, ações de formação não consideradas imprescindíveis para as atividades de proteção e socorro, promovendo-se o recurso a meios de comunicação à distância, adoção de regras excecionais de organização de trabalho, evitando-se o contacto pessoal entre os colaboradores, a disponibilização de uma solução antissética de base alcoólica tendente ao reforço da higienização das mãos. Neste âmbito, e no cumprimento das medidas determinadas pela tutela, foi implementado um reporte diário de informação respeitante ao respetivo efetivo, espelhando o volume de ausências ao serviço pelo motivo Covid-19 ou outros, bem como daqueles que se encontram ao abrigo da figura do teletrabalho. Refira-se que esta informação, embora sem caráter diário, é igualmente remetido à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para subsequente encaminhamento à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

Na temática das medidas adotadas ao nível das instalações, foram emitidas orientações aos prestadores de serviços de limpeza, para o reforço dos procedimentos orientados para a higienização de superfícies e limpezas mais profundas nas zonas críticas, como as salas de operações e comunicações do CNEPC e CDOS, bem como a definição e preparação do espaço destinado ao isolamento de trabalhadores na eventualidade de se manifestarem sinais e sintomas nos trabalhadores durante a permanência na ANEPC.

Foram igualmente disponibilizadas máscaras cirúrgicas e luvas descartáveis para utilização diária dos colaboradores em funções na sede e serviços desconcentrados.

No âmbito da garantia do regime de teletrabalho, foram melhoradas as capacidades dos equipamentos tecnológicos e das plataformas digitais por forma a garantir as capacidades de trabalho.

Refira-se que a ANEPC, mantêm uma reserva estratégica de recursos humanos, nomeadamente com a valência de operadores de telecomunicações que, a par com o veículo de Comando, Controlo e Comunicações (20) permite que, na eventualidade de um CDOS ou o CNEPC tiver que isolar a sua sala de operações e comunicações, o sistema não sofra uma disrupção, garantindo-se a manutenção das capacidades de comando e controlo.

Em suma, poder-se-á concluir que a ANEPC, no âmbito da Declaração do Estado de Emergência, promoveu um plano de contingência interno que procura diminuir o risco de contágio entre os colaboradores, e assim manter as capacidades de resposta exigidas a esta Autoridade, desenvolveu um plano nacional de operações para garantir a capacidade de resposta ao nível nacional, distrital e municipal, procurando garantir redundâncias nas diversas áreas de atuação, dos diversos riscos relacionados com o COVID-19, potenciou e reforçou a coordenação institucional, procurando suprir constrangimentos no menor tempo possível, promovendo uma permanente articulação entre os diversos agentes de proteção civil e entidades com especial dever de cooperação, e estruturou um apoio mais direcionado aos bombeiros, no sentido de reforçar os seus equipamentos de proteção individual para garantir as capacidades de resposta dos bombeiros no âmbito desta pandemia. Por fim, mas não menos relevante, esta Autoridade tem sido um importante parceiro na cedência e distribuição de equipamentos para sustentar as diversas operações de proteção e socorro em curso.

Carnaxide, 8 de abril de 2020. - O Presidente, Carlos Mourato Nunes, Tenente-General.

(1) Difundida pelo CO através da Diretiva Operacional n.º 27/2020, de 16 de março.

(2) Difundida pelo CTer Aveiro, através da Ordem de Operações n.º 17/2020, de 17 de março.

(3) Difundida pelo CO através da Diretiva Operacional n.º 28/2020, de 21 de março.

(4) Gomes Canotilho, J. J., Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª ed., Coimbra, Almedina, 2003.

(5) Maria Lúcia Amaral, A Forma da República, Coimbra, Coimbra Editora, 2005.

(6) Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março, que repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras.

(7) Resoluções n.os 101/2020, de 13 de março, 115/2020, 116/2020, 117/2020, 118/2020, todas de 16 de março, e 119/2020 e 120/2020, de 17 de março, e Resolução n.º 121/2020.

(8) Com a entrada em vigor do Decreto n.º 2-A/2020.

(9) Com o Despacho n.º 3863-B/2020.

(10) Serviços de Protocolo de Estado e DGACCP.

(11) De acordo com o enunciado no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril.

(12) Nos termos do artigo 36.º da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual).

(13) A criação de subcomissões foi efetuada a coberto do artigo 42.º da Lei de Bases da Proteção Civil (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual).

(14) Entidade que preside à Comissão Executiva do Plano Nacional de Regresso.

(15) Nos termos do artigo 49.º da Lei de Bases da Proteção Civil e do artigo 2.º do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, na sua redação atual.

(16) O EAE nível Laranja foi ativado para os distritos de Aveiro, Lisboa e Porto, sendo que os restantes distritos do continente ficaram no nível amarelo.

(17) Orientação n.º 3 - Práticas de redução de contaminação, Orientação n.º 4 - Em caso de isolamento profilático domiciliário - quarentena para vigilância de sintomas, ambas de 20 de março, e Orientação n.º 5 - Limpeza e desinfeção de superfícies, de 25 de março.

(18) VOST - Portugal é uma associação de voluntários digitais em situações de emergência (associação de proteção civil registada) que partilha um conjunto de informações oficiais nas redes sociais e que possibilita a ampliação das mensagens relevantes que se pretendam passar aos cidadãos.

(19) No período compreendido entre o dia 19 de março e 2 de abril apenas um corpo de bombeiros teve de encerrar devido à necessidade de isolamento - CB Caneças, entre 19 e 22 de março, sendo assegurado o socorro à população pelos CB limítrofes, nomeadamente CB Loures, CB Odivelas, CB Pontinha e CB Belas.

(20) Veículo VC3 que integra o Centro Tático de Comando (doravante CETAC).

ANEXO N.º 1 — Mapa de informação dos planos de emergência e proteção civil ativados na vigência do estado de emergência

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/07/14400/0000300107.pdf))

ANEXO II — Atas simplificadas da Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

1.ª reunião - 22 de março de 2020 - 17 horas

Presenças:

. CG SEAI, José Gamito Carrilho.

. Adjunto SEAI, Pedro Sena.

• Objetivos da estrutura de monitorização (a funcionar em permanência):

• Reforçar a coordenação política na resposta à questão de saúde pública;

• Coordenar a implementação das medidas preconizadas no Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março;

• Manter atualizada a avaliação operacional da execução do estado de emergência;

• Prestar informação a nível institucional e à população;

• Preparar o relatório a apresentar à Assembleia da República e ao Presidente da República, nos termos da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro.

• Composição da estrutura de monitorização:

• Definição nos termos do Despacho, do Primeiro-Ministro, n.º 3545/2020, de 21 de março;

• Participação de outras áreas governativas quando necessário.

• Questões/preocupações essenciais:

• Prioridade nos testes Covid-19 para as forças e serviços de segurança (impacto no número de efetivos se houver quarentena devido a suspeitas);

• Crime de desobediência: quem viola confinamento obrigatório por estar infetado (as FSS precisam de conhecer quem está infetado para poderem fiscalizar cumprimento do confinamento obrigatório);

• Regresso de emigrantes a zonas do Interior (com população envelhecida com maior risco); acordo de passagem com Espanha;

• Medidas avulsas de quarentena obrigatória para quem chega a Portugal: os voos da zona Schengen e de alguns países terceiros (CPLP/comunidades) mantêm-se e, como tal, não pode ser decretada quarentena de 14 dias; não pode haver descoordenação nas decisões (exemplo, Bragança e Faro).

• Equipamentos de proteção individual (EPI):

• O Ministro da Economia deu conta da possibilidade de reorientar exportações para o mercado nacional;

• Reconversão da indústria têxtil;

• Recurso ao mecanismo europeu;

• Necessidade de coordenação entre Ministério da Saúde/ANEPC para identificação de necessidades e aquisição de EPI.

• Prioridade dos testes:

• Áreas expressamente previstas como essenciais no decreto do Governo (setores que têm de estar em funcionamento);

• O MAI vai fazer circular lista de prioridades (para validação pelas diferentes áreas governativas).

• No primeiro dia de execução do estado de emergência, verificou-se uma aderência generalizada às restrições em vigor, tendo as forças de segurança adotado uma postura pedagógica quanto ao cumprimento das regras de confinamento.

• Registaram-se 7 incidentes de incumprimento, nomeadamente por excesso de aglomerado de pessoas em espaços públicos (invocando razões de prática de exercício físico) e por realização de serviço religioso, tendo um dos casos levado a detenções por injúrias à autoridade e um por desrespeito do dever de confinamento.

• GNR: 2 casos confirmados; 170 militares em vigilância ativa.

• PSP: 7 casos confirmados; 258 polícias em vigilância ativa.

• SEF: 0 casos confirmados; 15 inspetores em vigilância ativa.

• Bombeiros: 6 casos positivos; 174 bombeiros em isolamento.

. GNR:

• Reporte da situação no primeiro dia de aplicação das medidas de execução do estado de emergência;

• Cumprimento generalizado; incidentes em Viseu, Faro, Braga e Esposende;

• Ações de pedagogia (prévias a uma eventual fase de aplicação de sanções).

. PSP:

• Adesão satisfatória no primeiro dia; receio quanto ao futuro;

• Adotadas medidas de prevenção do contágio entre polícias: funcionamento de dois grupos que não se encontram;

• Definição de novos procedimentos operacionais;

• Pretende prioridade nos testes da Covid-19 para polícias;

• Requer fornecimento urgente de EPI;

• Sugere requisição civil de EPI (stock existente e capacidade de produção);

• Agradecimento à Cruz Vermelha Portuguesa pela disponibilização de 10 000 máscaras;

• Sugere preenchimento de declaração obrigatória prévia à saída de casa (semelhante a Itália e Espanha).

. SEF:

• Colaboração com GNR e DGS no exercício de funções nas fronteiras terrestres;

• Diminuição de cidadãos controlados/não autorizados a passar fronteiras terrestres;

• Pretende prioridade nos testes da Covid-19 para inspetores;

• Adoção de medidas de contingência: reserva de contingente e substituição de inspetores;

• EPI: tem conseguido adquirir; agradecimento à CVP pela disponibilização de máscaras;

• Cruzeiro MSC Fantasia:

• Operação que envolve vários ministérios/serviços (MNE/DGACCP, MAI/PSP e SEF, MS/DGS, MF/AT, MDN/Polícia Marítima, MIH/Portos);

• Execução a correr como planeado;

• Espera-se que operação de retirada de pessoas de bordo seja concluída até final da próxima semana;

• Intervenção MAI:

• Regime excecional (face ao Despacho n.º 3298-C/2020, de 13 de março): fecho do terminal de cruzeiros com saídas especificadas;

• Passageiros não entram em território nacional; saem do terminal diretamente para a zona reservada do Terminal 2 do Aeroporto de Lisboa;

• Operação sensível a nível interno e a nível diplomático (passageiros de 38 nacionalidades, mais algumas nacionalidades a nível da tripulação);

• Solução deste problema (resposta a contactos políticos e diplomáticos) facilita cooperação de outros países em operações de repatriamento de portugueses;

• Preocupação que este caso possa servir de precedente para a atracagem de outros cruzeiros.

. ANEPC:

• Funcionamento da subcomissão da Comissão Nacional de Proteção Civil;

• Reuniões diárias desde 13 de março, reunindo todas as áreas governativas;

• Diplomas do Governo têm acolhido recomendações apresentadas pela subcomissão;

• Bombeiros efetuaram o transporte de 62 pessoas suspeitas (34 das quais testaram positivo), o que levou a que 457 bombeiros tivessem ficado expostos a contaminação (174 sujeitos a confinamento); foram efetuados 20 testes a bombeiros, dos quais 6 deram resultado positivo;

• Ativados 43 planos municipais de proteção civil e 3 planos distritais;

• EPI: ANEPC não consegue adquirir para reforço da reserva estratégica nacional;

• Stock atual:

• 5000 fatos;

• 14 500 máscaras cirúrgicas (alerta sobre prazo de validade - utilização em stand-by);

• 200 óculos;

• 20 botas;

• 1000 sacos para cadáveres;

• 5990 máscaras FFP2;

• ANEPC tem informação sobre empresa que pode produzir 1 milhão de máscaras/semana (precisa de certificação do INFARMED).

. SE Saúde:

• Fase de transição de contenção para mitigação;

• Boletim diário dá alguma esperança no aplanamento da curva de crescimento exponencial;

• Assimetria entre regiões;

• 80 % dos infetados estão em tratamento domiciliário; 15 % internados; 5 % nos UCI;

• Taxa de letalidade: 0,9 %;

• Todos os hospitais estão ativados;

• EPI: prioridades - infetados; contactos com infetados; profissionais de saúde;

• Stock de testes: 9000 testes/dia; contactos com empresas para reforço da capacidade de testes (26 000 testes);

• Ventiladores: capacidade existente - 1124; 528 em UCI; 2000 disponíveis na próxima semana;

• Lares de idosos:

• Preocupação devido ao risco agravado (população mais vulnerável);

• Necessidade de evitar segunda onda de infeções;

• Fundamental apoio da segurança social;

• Preocupações:

• Regras para viajantes;

• População de migrantes;

• População cigana (grande mobilidade geográfica);

• Regresso de estudantes (particularmente de Espanha, por autocarro);

• Necessidade de ativação dos planos municipais e distritais de proteção civil;

• Autoridades de saúde devem identificar casos de infeção e comunicá-los às FSS;

• PSP informa que no Porto está a ser dada prioridade aos testes dos agentes da PSP;

• Instituto Ricardo Jorge faz a centralização dos pedidos de testes nas FSS (questão do SEAAI);

• Preocupação com a existência no mercado de testes rápidos não certificados (risco de resultados de falsos negativos).

. SE Internacionalização:

• Voos de repatriamento (saída de estrangeiros): Federação Russa, Ucrânia e África do Sul;

• Articulação com MTSSS quanto ao apoio social a cidadãos estrangeiros (migrantes da Argélia e da Geórgia);

• Atracagem de embarcações (Alemanha - reparação sem atracagem; Israel - atracagem recusada e insistência diplomática);

• Cruzamento terrestre de fronteiras de cidadãos estrangeiros para Espanha (Argentina e Tunísia):

• Resposta MAI: Portugal facilita a saída de cidadãos estrangeiros; não se deve facilitar a transferência de passageiros em território nacional;

• Apoio a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal sem condições financeiras para permanência;

• Informações sobre fornecimento externo de ventiladores e EPI:

• Voos da China para trazer material;

• Necessidade de resposta do INFARMED quanto à certificação.

. SE Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor:

• EPI:

• Necessidade de efetuar a avaliação das cadeias de abastecimento;

• Reconversão industrial para a produção de máscaras e álcool gel;

• Deve existir um ponto focal para coordenação de disponibilidade de fornecimento/oportunidades de aquisição de EPI;

• Pretendida prioridade nos testes para profissionais das cadeias de abastecimento alimentar e para a ASAE (2.º nível de prioridade);

• ASAE está a fiscalizar máscara sem marcação CE;

• Ações prioritárias:

• Parques de campismo - 5 dias para desocupação;

• Vending machines;

• Venda itinerante - autorização de autoridades de saúde;

• Manutenção em funcionamento de rent-a-car para carga, avarias e circunstâncias excecionais; devolução de veículos alugados em 5 dias;

• Taxa de absentismo nas cadeias de abastecimento: 25 %;

• Sugere corredores verdes para transporte de mercadorias nas fronteiras terrestres;

• Necessidade de articulação quanto aos horários de abastecimento e de abertura de superfícies de consumo.

. SE Adjunto e das Comunicações:

• Pretendida prioridade nos testes para todas as infraestruturas críticas (com definição de critérios claros de quais são);

• CTT:

• 23 lojas e 467 postos de correio encerrados (519 lojas e 1354 postos em funcionamento);

• Ponderar necessidade de assinatura autógrafa de notificações postais (articular com Ministério da Justiça);

• Disponibilidade para distribuir material letivo a alunos sem acesso à Internet;

• Preocupação com o que aconteceu aos distribuidores postais em Ovar (detenções);

• Verifica-se reforço das redes de comunicações para responder ao aumento do consumo (ainda que com redução da qualidade) - sistema está a responder adequadamente;

• Cedência do princípio da neutralidade de tráfego (prioridade a serviços essenciais);

• Aeroportos:

• Voos interrompidos Funchal-Porto Santo;

• TAP mantém voo diário para São Miguel e 3x/semana para Terceira;

• Instalada medição térmica em Lisboa, Porto, Faro e Regiões Autónomas;

• Redução de 80 % no número de passageiros (mesmo assim, 30 000 passageiros a circular nos aeroportos);

• Portos:

• Situação normal;

• Resolvida greve no porto de Lisboa (requisição civil e insolvência da empresa);

• Ferrovia: reposição da oferta (promove distanciamento social);

• TIR: trabalhadores pedem EPI.

. SE Adjunto e da Defesa Nacional:

• 313 militares das Forças Armadas em isolamento; 1 recuperado;

• EPI:

• Hospital das FA com reservas para poucos dias (plataforma do Ministério da Saúde não está a dar resposta);

• Força Aérea disponível para ir buscar EPI onde for necessário;

• Laboratório Militar está a produzir testes e álcool gel;

• Reforço da capacidade de camas;

• Obras de adaptação do antigo Hospital Militar de Belém;

• Disponibilização da capacidade logística de distribuição no País;

• Disponibilização de capacidades para sem-abrigo, em conjugação com segurança social, em especial em Lisboa e Porto.

. SE Presidência do Conselho de Ministros:

• Apoio a migrantes deve contar com o ACM;

• Preparação da ativação do Plano Regresso (briefing facilitado pela ANEPC).

. SE Segurança Social:

• Prioridade de testes/EPI para pessoal da ação social;

• Levantamento de limites ao trabalho suplementar para o Instituto da Segurança Social;

• Lares de idosos/equipamentos sociais:

• Sinalização de casos positivos (preocupação permanente);

• Manutenção da prestação de assistência;

• Ativação dos planos de contingência existentes (divulgação de fluxos de procedimentos, inclusive por vídeo);

• Redistribuição de utentes por outros equipamentos sociais;

• Contenção do perímetro de infeção;

• Eventual contratação de pessoal para reforço;

• Requisição de equipamentos ou pessoas através dos serviços locais da segurança social;

• População de sem-abrigo (existe redução do número de voluntários):

• Criação de plataforma de voluntários;

• Modalidade de pagamento de prestações sociais por vale postal (necessidade de articulação com CTT).

. SE Adjunto e da Justiça:

• Questões colocadas por MAI:

• Articulação com o Ministério Público (detenções por desobediência);

• Expulsão de estrangeiros (execução de pena acessória);

• Podem ser criadas estruturas ad hoc para dar resposta à questão das detenções; funcionamento dos tribunais como acontece aos domingos e nas férias judiciais (pode ser seguido o exemplo das medidas adotadas aquando do Euro 2004 - Lei Orgânica n.º 2/2004, de 12 de maio; Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2002);

• Preocupação com sistema prisional:

• Recursos humanos;

• Insuficiência de EPI, testes e ventiladores;

• Instalações: tendas para postos médicos avançados (FA disponibilizou 8);

• Necessidade de alteração do Código da Execução das Penas (permitir aumento dos prazos/requisitos para saídas de curta duração); libertação temporária de reclusos para libertar alas prisionais para alojamento de infetados/suspeitos;

• Necessidade de instalação de vending machines;

• Alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (ou retificação), para permitir isenção do limite de horas de trabalho suplementar (artigo 163.º da LGTFP);

• Alteração das normas que restringem a cremação de cadáveres;

• Prorrogação dos prazos administrativos no âmbito da propriedade industrial.

. SE Administração Pública:

• Teletrabalho: 30 000 funcionários públicos abrangidos;

• Lojas do cidadão encerradas (atendimento online e telefónico);

• Vai ser feito:

• Despacho da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública sobre serviços que têm de estar abertos, por área governativa;

• Orientações sobre teletrabalho e mobilidade de trabalhadores;

• Ponderada a instalação provisória de barreiras físicas no atendimento presencial (sugestão da SEAAI).

. SE Ambiente:

• Elaboração de despachos externos sobre áreas fundamentais:

• Transportes urbanos;

• Águas e saneamento;

• Resíduos sólidos urbanos;

• Energia;

• Combustíveis;

• Identificado problema com luvas e máscaras no chão e ecopontos;

• Questões MAI:

• Necessidade de equilíbrio entre redução de serviço e medidas de distanciamento social. Recolha de resíduos sólidos urbanos: reforço da monitorização; instrumentos de gestão de recursos humanos (eventual requisição civil).

. SE Agricultura e do Desenvolvimento Rural:

• Não existem dificuldades nas cadeias alimentares (exceto no escoamento de alguns produtos - por exemplo, leite e flores);

• Importante garantir mobilidade dos trabalhadores agrícolas e das mercadorias;

• Existem trabalhadores migrantes do setor agrícola em quarentena (Faro e Beja);

• Instituto do Vinho e da Vinha e Associação Nacional de Destiladores disponíveis para fornecer álcool para a produção de gel.

. SE Adjunto do PM

• Reunião da estrutura muito útil;

• Não necessita de ser diária;

• Aplicação do estado de emergência está a correr bem;

• Manter atitude pedagógica;

• Não se justifica, para já, a introdução do livre-trânsito;

• Importância dos EPI: apelo ao Ministério da Saúde para coordenar resposta a ofertas/contactos; criação de pontos de contacto para este efeito;

• Preocupação: possível falta de pessoas para trabalhar em determinados setores ou zona (possível requisição civil).

-----/////----

Próxima reunião: terça-feira, 24 de março, 17 horas (a confirmar).

Reunião terminou às 20 horas e 20 minutos.

Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

2.ª reunião - 24 de março de 2020 - 18 horas e 10 minutos

Presenças:

. CG SEAI, José Gamito Carrilho.

. Adjunto SEAI, Pedro Sena.

• Questões/preocupações essenciais:

a. Estabelecimento de quarentenas regionais (Faro, Guarda e Bragança):

• Sérias dúvidas sobre a sua legalidade (por irem além do decreto do Governo);

• Distribuição assimétrica de restrições de direitos fundamentais;

• Problemas operacionais - as regras têm de ser claras e exequíveis (o que não acontece com regimes casuísticos);

• No caso da Guarda, da redação resulta a quarentena interna (pessoas oriundas de outras partes do território nacional);

• O único regime especial admissível é (deve ser) o do município de Ovar;

b. Adoção de medidas adicionais, incluindo de natureza sancionatória:

• Execução do estado de emergência tem corrido bem;

• 214 estabelecimentos de restauração encerrados (em Lisboa) por desrespeito das regras;

• Tem sido adotada uma postura pedagógica;

• Duas áreas que suscitam apreensão:

• Desrespeito pelo confinamento com justificação da prática de exercício físico;

• Chegada de emigrantes às regiões rurais do Interior (oriundos sobretudo de França e Suíça) - dificuldades de monitorização;

• Questões a ponderar pela Assembleia da República quando avaliar a necessidade de prorrogação do estado de emergência;

c. Necessidade de comunicação pelas autoridades de saúde às FSS das listas nominais de pessoas sujeitas a confinamento domiciliário obrigatório de forma estruturada (essenciais para a fiscalização);

d. Prioridade das FSS na atribuição de EPI e realização de testes devido a razões operacionais (cerca de 650 elementos das FSS encontram-se à espera de resultados de testes):

• Relato da reunião com ministros MAI/UE (24 de março de 2020, videoconferência):

• Via verde para mercadorias;

• Portugal/Espanha - exemplo de cumprimento das guidelines europeias (15 minutos/máximo de espera para veículos de mercadorias atravessarem fronteiras terrestres);

• Voos extra-EU: razões estritamente profissionais e humanitárias;

• Voos intra-EU: proposta MAI (a circular para adesão; manifestação de apoio da Comissária Europeia) - controlos de temperatura realizados à partida.

• GNR: 7 casos confirmados; 255 militares em vigilância ativa;

• PSP: 14 casos confirmados; 390 polícias em isolamento profilático;

• SEF: 0 casos confirmados;

• Bombeiros: 6 casos confirmados; 231 bombeiros em isolamento.

. GNR:

• Cumprimento generalizado das medidas;

• Algumas detenções por desobediência;

• Propõe avançar para quadro sancionatório mais eficaz;

• Existem dificuldades na aquisição de máscaras;

. PSP:

• Comandantes têm ordens para não cumprir regimes de quarentena regionais;

• Foram efetuadas 9 detenções e 4 encerramentos coercivos de estabelecimentos (com detenções);

• Reporte de postos de abastecimento de combustível a vender café;

• Pretende prioridade nos testes da Covid-19 para polícias e uso de testes por zaragatoa nasal (mais eficazes);

• Ainda não existem listas de pessoas sujeitas a confinamento domiciliário obrigatório (exceto no Algarve);

• Cruzeiro MSC Fantasia:

• Operação a correr bem;

• Boa coordenação com SEF;

• PSP vai apresentar proposta de regulamentação das restrições à circulação (a qual, de momento, depende da cooperação dos cidadãos):

• Facilitar fiscalização;

• Regime de declaração prévia (entidades patronais ou autopreenchimento) semelhante a Itália e Espanha, o que permite condenação por crime de falsificação de documentos;

• Avançar para regime contraordenacional antes do crime de desobediência;

• Teme-se que cooperação dos cidadãos no cumprimento das restrições diminua com o tempo;

. SEF:

• Cruzeiro MSC Fantasia:

• Passageiros desembarcados para voos com destino a:

• Frankfurt e Londres - 440;

• São Paulo - 429;

• Previsão da realização de novos voos charter na quarta-feira;

• Alguns passageiros não puderam embarcar porque as autoridades do destino final (por exemplo, Israel) exigem a realização de testes em momento anterior ao embarque - a aguardar resolução;

• Diminuição de passagem de cidadãos e veículos pesados nas fronteiras terrestres;

. ANEPC:

• Realizada reunião da Comissão Nacional de Proteção Civil (manhã de 24 de março) - 37 entidades/áreas governativas presentes:

• Avaliação da situação epidemiológica;

• Proposta de ativação do Plano Nacional de Proteção Civil (aprovação por unanimidade) - a remeter ao MAI;

• Plano Nacional carece de adaptação (não está vocacionado especificamente para a atual situação);

• Funcionamento da subcomissão da Comissão Nacional de Proteção Civil (com mais áreas governativas, nomeadamente educação e justiça);

• Lisboa, Aveiro e Porto: estado de alerta especial do DIOPS (Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro) elevado para nível Laranja;

• Ativados 55 planos municipais de proteção civil e 8 planos distritais; declarada uma situação de calamidade (Ovar);

• Bombeiros efetuaram o transporte de 220 pessoas suspeitas, 40 das quais testaram positivo, o que levou a que 608 bombeiros tivessem ficado expostos a contaminação (231 sujeitos a confinamento);

. SE Saúde:

• Aumento diário de casos (15 %) abre janela de alguma esperança de achatamento da curva de crescimento exponencial;

• Hospitais estão preparados para novas normas da DGS (fluxo dos serviços de saúde);

• Aquisição de material: programados voos para recolha de encomendas (230 000 testes e 500 ventiladores);

• Atribuição prioritária de EPI/testes às FSS (material deve chegar na sexta-feira);

• Prioridade de testes para funcionários de saúde sintomáticos;

• Preocupação com lares de idosos (risco de infeção dos utentes e funcionários e falta de pessoal de apoio) - solução exige respostas locais;

• Boa articulação com autoridades aeroportuárias (medição da temperatura) e portuárias (MSC Fantasia);

. SE Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor:

• Preocupação com obstáculos à circulação de mercadorias decorrentes da imposição de quarentenas regionais;

• Avaliação das medidas adotadas:

• Decreto do Governo não proíbe venda de café (ao postigo);

• EPI: agradecimento ao SE Saúde (INFARMED foi expedito no fornecimento de álcool gel);

• ASAE deve ser colocada, a nível de prioridade para testes e EPI, em condições iguais às dos demais órgãos de polícia criminal;

• ASEA fiscalizou 41 operadores económicos (16 brigadas);

• Mantém-se preocupação em relação à disponibilização de EPI nas cadeias de abastecimento;

• Verifica-se uma desaceleração no consumo (regresso a um padrão de normalidade, após acréscimo inicial);

• Não se verifica aumentos de preços na venda por grosso (fecho de estabelecimentos de restauração pode levar ao controlo de preços ao consumidor por via da atenuação da procura);

. SE Internacionalização:

• Questões em aberto:

• Embarcações ao largo da costa portuguesa:

• Situação ainda sem resposta uniforme por parte das diferentes capitanias dos portos;

• Reino Unido e Alemanha apresentaram notas verbais sobre questão das embarcações;

• Solicita-se a adoção de critérios uniformes

(resposta MAI: questão das embarcações foi ponderada, tendo em consideração o risco de entrada de barcos vindos de Espanha nas marinas do Algarve; há direito de acostagem por razões humanitárias e para abastecimento, devendo promover-se o regresso aos países de origem por via marítima);

• Necessidade de utilização do Serviço do Protocolo de Estado do MNE para comunicações com Estados estrangeiros, evitando comunicações diretas com as embaixadas;

• Apoio social a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal sem meios financeiros para regresso aos países de origem (Argélia e Geórgia);

• Solicitação de Israel: entrada em Portugal de cidadãos oriundos de Marrocos e Angola e com destino a Israel (inexistência de voos diretos);

• Solicitação de Espanha: passagem por Portugal (autocarro) de passageiros do voo de Lima com destino a Espanha (mecanismo europeu);

• Contabilizados 4000 viajantes portugueses em diversas partes do mundo, 613 dos quais já repatriados em voos comerciais (TAP) ou através do mecanismo europeu;

• Facilitação de compras internacionais de material para a saúde:

• Encomenda de 500 ventiladores à China (pagamento já feito), MNE tenta garantir prioridade da encomenda;

• 128 ventiladores a chegar na sexta-feira (78 dos quais já se encontram na embaixada em Pequim);

• Embaixada a acompanhar encomendas de EPI;

• Receção de ofertas deve ser centralizada nas embaixadas/consulados, por razões de segurança e higiene (por exemplo, oferta de 1 milhão de máscaras pela Santa Casa da Misericórdia de Macau);

• Restrições à exportação de EPI em alguns países dificultam aquisição internacional;

. SE Adjunto e da Defesa Nacional/adjunto do CEMGFA:

• 7 casos confirmados; 335 em isolamento; 1 recuperado;

• Disponibilizadas 2000 camas para o SNS (FA asseguram higienização e alimentação, mas não tem disponibilidade de recursos humanos; SNS assegura acompanhamento médico);

• Funcionamento de site para voluntários (mais de 2000 inscritos);

• Em ponderação: apoio à alimentação de sem-abrigo;

• Preocupação com compra de EPI destinado a militares e aos hospitais militares:

• Processos logísticos de aquisição próprios e centralizados no Ministério da Saúde;

• Hospital Militar do Porto recebeu 24 doentes de nefrologia e 28 idosos do lar de Famalicão;

• Força Aérea disponível (antecedência de 24 horas) para recolha de aquisições internacionais (nomeadamente para efetuar voo de Liège);

• Autoridade Marítima vai preparar edital para clarificar o âmbito das restrições decorrentes do estado de emergência;

• Laboratório Militar em operação;

• Alerta: restrições de voos pode constituir obstáculo à chegada dos meios aéreos e respetivas tripulações no âmbito do DECIR (Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Rurais);

. SE Adjunto e da Justiça:

• Concordância com a participação do Ministério da Justiça na subcomissão da CNPC;

• A equipa da SE Administração Interna respondeu à questão dos postos médicos avançados nos estabelecimentos prisionais;

• Disponibilização de tendas para 260 camas (já garantidos postos médicos avançados com 180 camas);

• Boa articulação com o Ministério da Saúde na definição de normas específicas para os serviços prisionais;

• Tribunais a funcionar com normalidade (de acordo com legislação do estado de emergência - artigo 22.º do Decreto n.º 2-A/2020);

• O regime de turnos e de substituição de magistrados está a dar resposta às necessidades;

• Existem algumas dificuldades no recurso ao teletrabalho na área da justiça;

• Os julgados de paz devem poder recorrer aos meios telemáticos, funcionando à distância;

• A questão da execução das penas acessórias de expulsão de cidadãos estrangeiros está a ser analisada juridicamente;

• Questão da assinatura das citações postais - articulação entre gabinetes das comunicações e da justiça;

. SE Presidência do Conselho de Ministros:

• Necessidade de prudência na importação de soluções de direito comparado:

• No ordenamento jurídico português não há vantagens em fazer uso de um crime de falsificação de documentos (em virtude do desrespeito do confinamento domiciliário e das declarações de saída);

• A questão foi estudada e a forma adequada de fazer o respetivo enquadramento jurídico é o crime de desobediência, tal como previsto na legislação do estado de emergência;

• Todos os contributos para a definição do regime sancionatório são bem-vindos, mas devem ser balizados pelos princípios do ordenamento jurídico português;

• As capitanias não têm competência para clarificar normas jurídicas (tal como sugerido pelo SEADN):

• Deve ser evitada a existência de interpretações administrativas díspares;

• PCM pode esclarecer eventuais dúvidas na aplicação da legislação do estado de emergência;

. SE Administração Pública:

• Foram emitidos os despachos relativos a teletrabalho e ao serviço de atendimento ao público:

• É necessário garantir cooperação dos serviços com a DGAEP para a execução dos novos despachos;

• Ainda não existem dados estatísticos sobre a aplicação dos despachos;

• Não têm sido reportadas grandes dificuldades sobre o funcionamento dos serviços públicos (ao contrário do que seria expectável);

. SE Segurança Social:

• 8 distritos com situações reportadas:

• Profissionais: 38 suspeitos; 66 em quarentena; 11 confirmados;

• Utentes: 50 suspeitos; 157 em quarentena; 13 confirmados;

• Isolamento de utentes e profissionais de apoio: efetuado contacto com INATEL para disponibilização de instalações;

• Disponibilização de camas pelas Forças Armadas para doentes de outras patologias;

• Preocupação com a escassez de recursos humanos:

• Tentativa de promoção do voluntariado;

• Bolsa de voluntários: 534 inscritos; 130 disponíveis;

• Programa com IEFP para colocação de profissionais em creches e instituições de ensino pré-escolar;

• É preciso excecionar requisitos para o licenciamento de novos equipamentos sociais, prontos a entrar em funcionamento;

• Sem-abrigo:

• Colaboração das FA na alimentação;

• Aumento dos locais de pernoita para evitar aglomeração de pessoas;

• Falta de locais para higiene (por exemplo, Aveiro);

• Preocupação:

• Inválidos do Comércio (320 idosos, 300 trabalhadores): eventual necessidade de testes massivos;

• Lar de N. S. das Dores, Vila Real: 20 casos positivos (13 utentes e 7 trabalhadores) - evacuação para o Hospital Militar do Porto;

. SE Ambiente:

• Constituição de uma plataforma de reporte para a situação nos setores da água, saneamento e resíduos sólidos urbanos;

• Casos suspeitos em empresas do setor da água (6 casos na Águas de Portugal);

• EPI/testes: preocupação com acesso para os trabalhadores;

• Preocupação com acesso e preços das matérias-primas (nomeadamente produtos desinfetantes);

• Aumento do uso de desinfetantes pode constituir risco ambiental: APA vai emitir instruções para uso de químicos;

• Existe pressão na constituição de equipas nos serviços essenciais;

• Águas: negada entrada em Ovar da equipa de controlo da qualidade da água;

• Resíduos:

• Fixação de período mínimo de 72 horas para efetuar o manuseamento de material nos ecopontos;

• Resíduos hospitalares perigosos: não há reporte de problemas;

• Recolha de resíduos sólidos urbanos: é a questão mais premente ao nível dos recursos humanos (ainda não há situação de crise em sistemas municipais);

. SE Adjunto e das Comunicações:

• Questões em acompanhamento:

• Navio de cruzeiro fundeado no Sado, sem passageiros, tripulação em quarentena;

• Voos para Israel: garantir solução idêntica à do cruzeiro MSC Fantasia, sem entrada em território nacional (continuidade dos voos);

• CTT:

• Constrangimentos na distribuição postal, nomeadamente correio internacional e para as Regiões Autónomas;

• 500 postos de correio encerrados; 20 lojas reabertas (das 24 anteriormente encerradas);

• Mantém-se a questão da necessidade de assinatura autógrafa de notificações postais (articular com Ministério da Justiça);

• Aeroportos:

• Situação mais tranquila (76 % de redução de voos face ao período homólogo de 2019);

• Aeródromo de Tires reaberto (serviço público da rota Bragança-Tires-Portimão);

• Pessoas à espera de embarcar: 35 pessoas à espera de voos; 7 sem voos;

• 1 colaborador da ANAC infetado;

• Portos:

• Situação normal;

• Porto de Lisboa: MSC Fantasia em resolução;

• Porto de Setúbal: recusa dos operadores de estiva em operar um navio (já regressaram ao trabalho);

• Porto de Sines: 1 piloto em quarentena (sem reflexos a nível operacional);

• Ferrovia e rodovia: nada a assinalar;

• Questões genéricas:

• Amplitude do conceito justificativo «deslocações profissionais» (dificuldade de fiscalização);

• Problema dos lares de idosos carece de regime específico (um dos principais problemas, atuais e futuros);

• Necessidade de planeamento e centralização na compra de EPI;

. SE Agricultura e do Desenvolvimento Rural:

• 5 casos positivos no Ministério da Agricultura;

• Pretendido EPI para trabalhadores da inspeção sanitária:

• Matadouros;

• Postos fronteiriços;

• Laboratório;

• Prioridade: garantir o abastecimento alimentar:

• Ainda não há problemas;

• Receio de falta de alimentos para animais (dificuldades na importação);

• Importa manter fluxo com Espanha para importação de matérias-primas e medicamentos veterinários;

• Preocupação com baixas de recursos humanos no Ministério da Agricultura, empresas agroalimentares e explorações agrícolas;

. SE Adjunto do Primeiro-Ministro:

• Apelo a que não haja voluntarismo e ações descoordenadas (exemplo, quarentena na Guarda não pode criar obstáculos à circulação de mercadorias);

• A competência pertence ao governo central;

• Ações setoriais devem ser validadas e coordenadas na Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência ou no gabinete de crise;

• PGR comunicou preocupações com quarentenas regionais;

• EPI: processos aquisitivos internacionais:

• Articulação entre Saúde e Internacionalização (centralização e prospeção);

• Participação no processo europeu de contratação internacional;

. SE Administração Interna:

• Articulação na compra de EPI:

• Ministério da Saúde faz a aquisição; proteção civil faz a distribuição;

• Vai ser distribuída uma matriz para aferição das necessidades de EPI.

-----/////----

Próxima reunião: sexta-feira, 27 de março (hora a confirmar); possível realização por videoconferência

Reunião terminou às 20 horas e 35 minutos.

Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência

3.ª reunião - 27 de março de 2020 - 16 horas e 5 minutos

(videoconferência)

Presenças:

. CG SEAI, José Gamito Carrilho.

. Adjunto SEAI, Pedro Sena.

• Questões/preocupações essenciais:

a. Assegurar respeito pelas interdições durante o fim de semana e no período da Páscoa:

• Solicitação de ideias para medidas adicionais;

• Ponderação de medidas a incluir no decreto de prorrogação do estado de emergência;

b. Listas nominais de pessoas sujeitas a confinamento:

• Listas operacionais em quase todo o país;

• Necessidade de garantir a privacidade das pessoas incluídas nas listas;

• Pressões de municípios para terem acesso;

• Apenas autoridades de saúde e FSS podem ter acesso às listas;

c. Prioridade dos testes para FSS (risco de disrupção da atividade operacional);

d. Preparação de duas guidelines europeias sobre procedimentos de fronteira:

• Fronteiras externas: repatriamentos;

• Fronteiras internas: facilitação do trânsito de mercadorias.

• GNR: 15 casos confirmados; 37 casos suspeitos; 296 militares em vigilância ativa;

• PSP: 18 casos confirmados; 506 polícias em isolamento profilático;

• SEF: 1 caso confirmado; 15 pessoas em isolamento;

• Bombeiros: 7 casos confirmados; 275 bombeiros em isolamento.

. GNR:

• Cumprimento generalizado das medidas:

• Tendência para mais pessoas virem para a rua;

• Acatamento imediato de instruções ou orientações da GNR;

• Preocupação com o próximo fim de semana e deslocações para espaço rural durante o período da Páscoa;

• Detenções por violação do confinamento obrigatório e por funcionamento de estabelecimento: 29 detenções por desobediência;

. PSP:

• Preocupação com número de agentes em quarentena pode afetar a capacidade operacional:

• Solicitada à área da saúde orientação específica para evitar tantos elementos policiais fora de serviço;

• Total de detidos por desrespeito das regras do estado de emergência: 29;

• 103 estabelecimentos encerrados (coercivamente ou de forma voluntária após indicação dos agentes);

• Empenhamento na execução de:

• Cerca sanitária de Ovar (boa colaboração com GNR);

• Quarentena obrigatória na Madeira;

• Preocupação com fim de semana e período da Páscoa;

. SEF:

• Cruzeiro MSC Fantasia:

• Em resolução: restam 30 passageiros no navio;

• Saídas em voos comerciais (risco de cancelamento dos voos);

• Execução de penas acessórias de expulsão de cidadãos estrangeiros:

• Articulação com Direção-Geral dos Serviços Prisionais;

• Embarcações ao largo da costa portuguesa:

• Articulação com Autoridade Marítima;

• Proposta de procedimento uniforme para todo o país;

. ANEPC:

• Planos de emergência e proteção civil ativados:

• 1 plano nacional;

• 14 planos distritais;

• 77 planos municipais;

• 1 situação de calamidade (Ovar);

• Lisboa, Aveiro e Porto: nível Laranja do estado de alerta especial do DIOPS:

• Reserva de ambulâncias disponíveis;

• Bombeiros efetuaram o transporte de 442 pessoas suspeitas, 74 das quais testaram positivo, o que levou a que 1045 bombeiros tivessem ficado expostos a contaminação (275 sujeitos a confinamento);

• Articulação com Direção-Geral dos Serviços Prisionais:

• Tendas para postos médicos avançados a ser instaladas faseadamente (estabelecimentos prisionais de Linhó e Caxias; Coimbra e Custóias; Paços de Ferreira);

• Maior problema: EPI;

. SE Saúde:

• Entrada na fase de mitigação: hospitais estão preparados para aumento da resposta;

• Boa articulação entre áreas da saúde e da administração interna (coordenação com agentes de proteção civil);

• EPI:

• Material começa a chegar;

• Reforçada a distribuição de EPI aos bombeiros;

• Norma com regras de priorização em preparação;

. SE Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor:

• Fase final de desocupação de parques de campismo e caravanismo:

• Não se verificam grandes problemas;

• Colaboração com CCDR Algarve;

• Reafirmação do entendimento segundo o qual os estabelecimentos de restauração não estão impedidos de vender café ou outras bebidas para consumo fora do estabelecimento:

• FSS têm critérios diferentes;

• FSS devem intervir quando haja aglomeração injustificada de pessoas para impedir convívio social;

• EPI:

• Portal «estamos on»: divulgação de normas para empresas produtoras de EPI com requisitos técnicos (certificado CE ou não);

• Esforço de organização com o Ministério da Saúde;

• Colaboração das empresas privadas das cadeias de abastecimento: recolha de necessidades;

• Inclusão da ASAE na lista de acesso prioritário a EPI e testes;

• Cadeias de abastecimento:

• Não há rutura de stocks;

• Aumento do stress dos trabalhadores;

• Não deve haver interferência com o transporte de mercadorias, nomeadamente através de medidas avulsas por parte das autoridades de saúde e FSS;

• Retalho e distribuição: regresso a alguma normalidade;

• Existência de pedidos para abertura de determinados tipos de estabelecimentos (por exemplo, reparação de velocípedes - despacho);

. SE Presidência do Conselho de Ministros:

• Fase de mitigação: foco nas medidas legislativas e regulamentares para atenuar impacto económico, em particular no emprego e rendimento das famílias;

• Conselho de Ministros de 26 de março: agenda extensa;

• RSE vão ser retomadas: parte i vai fazer avaliação das necessidades legislativas para resposta à situação:

• MAI: pedidas sugestões para integrar no próximo decreto do estado de emergência;

. SE Adjunto e da Defesa Nacional/adjunto do CEMGFA:

• Forças Armadas continuam a cumprir a sua missão no estrangeiro e em território nacional;

• 328 militares em isolamento; 20 casos confirmados; 2 hospitalizados;

• Disponibilizadas 2000 camas para o SNS (nas mesmas condições às dos militares):

• FA asseguram transporte, higienização e alimentação;

• Disponibilização de estrutura logística: armazenamento e transporte;

• 6000 voluntários inscritos;

• Aeronaves disponíveis;

• 2 equipas de descontaminação em atividade (máximo de 10);

• Hospitais militares:

• Acolhimento no H. M. Porto de idosos dos lares evacuados;

• 16 doentes acolhidos em Braga;

• Instalação de hospital de campanha na Cidade Universitária de Lisboa;

• Abertura de um piso do antigo Hospital Militar de Belém para centro de acolhimento (com camas e pessoal médico voluntário do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério da Saúde);

• Laboratório Militar: duplicação da capacidade de produção de álcool gel (2 t/dia);

• EPI: mantém-se preocupação;

• Autoridade Marítima Nacional: dificuldade de uniformização de critérios sobre comportamentos interditos;

. SE Internacionalização:

• Embarcações ao largo da costa portuguesa:

• Algumas capitanias continuam sem comunicar decisão final sobre entrada nos portos nacionais (situação indesejável);

• MAI: despacho conjunto MAI/MDN vai esclarecer dúvidas e uniformizar critérios;

• Repatriamento de 2814 viajantes portugueses vindos de 77 países;

• Voo do mecanismo europeu, proveniente de Lima, Peru (dia 30 de março): 298 repatriados, dos quais 77 portugueses;

• Já existe ponto de contacto para a questão do apoio social a cidadãos estrangeiros residentes em Portugal sem meios financeiros para regresso aos países de origem (colaboração com Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social);

• EPI: material oriundo da República Popular da China (4 milhões de máscaras, respiradores, testes):

• 2 voos efetuados;

• 7 voos planeados;

• Esforços diplomáticos para obtenção de autorização de sobrevoo do espaço aéreo da Federação Russa;

• Chegada a Portugal por via terrestre de doações (nomeadamente oriundas da República Popular da China) de material desembarcado em várias cidades europeias;

. SE Adjunto e da Justiça:

• Postos médicos avançados nos estabelecimentos prisionais:

• Boa articulação entre áreas da justiça, administração interna e defesa nacional;

• Emissão do despacho SEAI (25 de março) para operacionalizar disponibilização de tendas da ANEPC;

• Aguarda-se distribuição de EPI para os serviços prisionais:

• Hospital-prisão só tem equipamento para 3 dias;

• INFARMED não distribuiu fatos e máscaras pelos serviços prisionais;

• Preocupação:

• Linha telefónica do Hospital Prisional S. João de Deus (Caxias);

• Prioridade de recolha de colheitas biológicas nos estabelecimentos prisionais pelo INEM e na obtenção de resultados das análises;

• Assegurar o internamento dos primeiros casos entre a população prisional no SNS (até os hospitais dos serviços prisionais estarem preparados);

• Execução das penas acessórias de expulsão de cidadãos estrangeiros:

• Questão a ser acompanhada com SEF;

• Tribunal de execução de penas não determina a execução das expulsões por não existirem condições para o seu cumprimento;

• O recluso deve permanecer no estabelecimento prisional até ao fim da pena (não se coloca questões de legalidade porque a libertação dos reclusos é feita em momento anterior ao cumprimento integral da respetiva pena de prisão);

• Ministério da Justiça:

• 2 casos confirmados, 142 em isolamento e 115 em isolamento preventivo;

• 21,8 % do pessoal em teletrabalho (são necessários 2300 computadores portáteis para aumentar recurso ao teletrabalho);

. SE Administração Pública:

• Aumento do recurso ao teletrabalho;

• Total 47 000 pessoas (aumento de 17 000);

• Boa colaboração entre serviços públicos e DGAEP;

• Estrutura de apoio social e alojamento para isolamento profilático (despacho conjunto SE Autarquias Locais, MAI, MS e MTSSS);

. SE Ambiente:

• Repatriamento urgente de trabalhadores da Águas de Portugal:

• Funcionários já estão todos devidamente identificados;

• Pedido de descarga de 600 m3 do MSC Fantasia (transporte para ETAR em 24 contentores);

• Preocupação com EPI:

• Identificação de prioridades para empresas no âmbito das infraestruturas críticas (REN, EDP);

• Subsidiárias em bloqueio por falta de EPI;

• Serviços no Alentejo: disponibilidade para 48 horas;

• CM Lisboa: disponibilidade para 72 horas - 1 semana;

• Estabelecer um sistema de acesso a testes Covid-19 às equipas operacionais nos serviços essenciais definidos, de maneira a garantir a operabilidade dos sistemas de energia, água, saneamento, resíduos e mobilidade;