Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 — Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)

Hidroeletricidade - Reforçar o aproveitamento do potencial hidroelétrico nacional, nomeadamente através da conclusão da construção do complexo Hidroelétrico do Alto Tâmega, constituído por três aproveitamentos hidroelétricos - Gouvães (com bombagem), Alto Tâmega e Daivões - que no seu conjunto representam 1,2 GW de nova capacidade e que contribuirá igualmente para melhorar a segurança do abastecimento por via da sua capacidade de bombagem.

Na Região Autónoma da Madeira, o reforço do aproveitamento do potencial hidroelétrico passará pela ampliação do Aproveitamento Hidroelétrico da Calheta.

Eólica Onshore - Portugal dispõe ainda de um significativo potencial eólico por explorar, ao mesmo tempo que importa dar atenção aos atuais parques eólicos, dando-lhes as condições para se tornarem mais competitivos. Para o efeito, a estratégia para reforçar a eólica onshore passará pelo sobre-equipamento e pelo repowering, criando as necessárias condições para a viabilização destas opções.

Solar Fotovoltaico - A redução muito significativa dos custos da tecnologia e o extraordinário potencial nacional para o aproveitamento do sol enquanto fonte para a produção de eletricidade, fazem com que esta tecnologia seja fundamental para o cumprimento dos objetivos. As duas principais ferramentas que serão usadas para acelerar o desenvolvimento da capacidade solar em Portugal serão: (i) leilões para atribuição de capacidade de injeção na rede; e (ii) possibilidade de os promotores desenvolverem, junto com o operador da rede, os reforços de rede nas situações em que não haja capacidade de receção (idealmente para projetos de grandes dimensões).

Numa lógica de complementaridade aos instrumentos centralizados de produção de energia, merece particular relevância a promoção e disseminação da produção descentralizada de energia a partir de fontes renováveis de energia e as comunidades de energia, que no caso do solar fotovoltaico terá um crescimento muito significativo nas próximas décadas.

Biomassa - A biomassa florestal é um importante recurso endógeno, pelo que a valorização energética é uma das soluções que contribuirá para criar valor no setor florestal. Porém, o recurso a novas centrais termoelétricas para a produção exclusiva de eletricidade será tendencialmente abandonado uma vez que a sua eficiência é bastante baixa e apresenta uma reduzida rentabilidade, o que obriga a encontrar uma tarifa garantida discriminada positivamente (acima do preço do mercado) para recuperar os investimentos associados.

Geotermia - A Região Autónoma dos Açores dispõe de potencial para reforçar a exploração dos recursos geotérmicos, pelo que se perspetiva um aumento da capacidade instalada com o objetivo de alcançar a produção máxima face ao recurso disponível. Poderá estar ainda previsto o apoio a projetos-piloto na geotermia de profundidade, dada a redução de custos de perfuração a que se assiste, e ser uma tecnologia de produção despachável de eletricidade.

Solar Térmico Concentrado - Serão promovidos projetos-piloto com base nas tecnologias de Solar Térmico Concentrado enquanto tecnologia que permite o armazenamento de energia.

Eólica Offshore - Promoção e aproveitamento das infraestruturas que estão a ser criadas ao largo de Viana do Castelo, e cujo investimento já se iniciou, com o objetivo de alcançar, numa primeira fase, 200 MW de nova capacidade, dos quais 25 MW já se encontram alocados ao projeto Windfloat. Com este investimento pretende-se incentivar os investidores nacionais e internacionais que tirem partido desta infraestrutura a favor da eólica offshore.

Ondas - O potencial de Portugal para explorar a energias das ondas é reconhecido, na sequência da qual surgem diversas medidas para expandir a Economia do Mar, nomeadamente a capacidade instalada em energia das ondas.

Sistemas híbridos - A promoção dos sistemas híbridos irá conferir maior flexibilidade ao sistema e eficiência no aproveitamento dos recursos, dada a possibilidade de complementaridade entre formas/fontes de energia (ex.: eólica e solar), ao mesmo tempo que permite maximizar a capacidade de ligação à rede.

Carvão - Está previsto o phase-out da produção de eletricidade a partir do carvão, nomeadamente através do encerramento das duas centrais que estão atualmente em operação em Portugal Continental - Pego e Sines - assegurando o seu encerramento definitivo, respetivamente, no final de 2021 e de 2023.

Gás Natural - Irá desempenhar um papel importante na transição para um sistema energético de base renovável, funcionando como backup do sistema eletroprodutor, permanecendo no sistema nas próximas duas décadas, sendo expectável no médio a longo prazo a redução gradual da sua utilização.

Face ao cenário perspetivado para evolução do setor eletroprodutor em Portugal, ilustra-se na tabela seguinte a evolução da capacidade instalada esperada, desagregada por tecnologia, para o horizonte 2030 para efeitos de cumprimento dos objetivos estabelecidos para este setor e com impactos noutros setores.

Tabela 8 - Perspetivas de evolução da capacidade instalada para a produção de eletricidade por tecnologia em Portugal no horizonte 2030

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Nota. - Não inclui Cogeração.

Figura 42 - Estimativa de capacidade instalada para a produção de eletricidade por tecnologia em Portugal no horizonte 2030

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Tendo em conta o cenário perspetivado para evolução do setor eletroprodutor em Portugal, é expectável que as renováveis contribuam com, pelo menos, 80 % da produção de eletricidade no horizonte 2030, com destaque para a hídrica com cerca de 22 %, eólica com cerca de 31 % e o solar com cerca de 27 %, que será a tecnologia que apresentará o maior crescimento na próxima década.

Figura 43 - Estimativa de evolução da produção de eletricidade por tecnologia em Portugal no horizonte 2030

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No que respeita ao setor do aquecimento e arrefecimento perspetiva-se que o peso dos consumos de combustíveis a nível setorial diminua dado o reforço das medidas de EE e de eletrificação dos consumos. Neste contexto, será possível aumentar a percentagem de utilização de energias renováveis através de maior utilização de biomassa e gases renováveis, em particular o hidrogénio e o biometano.

Figura 44 - Evolução da quota de energia de fontes renováveis no aquecimento e arrefecimento no horizonte 2030

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Aumentar a incorporação de renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, e dessa forma cumprir o objetivo para este setor, passará por:

Biomassa - A biomassa florestal é um importante recurso endógeno, pelo que a valorização energética é uma das soluções que contribuirá para criar mais valor no setor florestal. A estratégia passa por descarbonizar os consumos térmicos existentes e promover a EE, nomeadamente através da promoção da instalação de pequenas centrais térmicas descentralizadas a biomassa (ex.: cogeração), de menor dimensão e que não colocam tanta pressão em termos de disponibilidade de biomassa e no sistema energético.

Cogeração de alta eficiência - A cogeração de alta eficiência com recurso a fontes renováveis de energia permite alcançar economias significativas de energia, sendo a sua utilização preferencial nas indústrias consumidoras intensivas em energia. Novos estudos de potencial procurarão determinar concretamente necessidades de energia que possam ser satisfeitas num ambiente de economia circular, e identificar barreiras económicas e legislativas.

Gases renováveis - Os gases renováveis, em particular o biometano e o hidrogénio, são uma alternativa viável para a substituição dos combustíveis fósseis no setor do aquecimento e arrefecimento. Para o efeito muito contribuirá a regulamentação dos gases renováveis e a sua introdução nas redes de transporte e distribuição de gás natural.

Bombas de calor - No setor dos edifícios de habitação e de serviços, e em complemento com outras soluções eficientes, as bombas de calor apresentam-se como uma das formas mais eficientes para o aquecimento e arrefecimento, contribuindo para o aumento do conforto e para o reforço da eletrificação dos consumos.

Solar Térmico - Nos edifícios o solar térmico deverá conviver com outras tecnologias de grande potencial e eficiência, como caldeiras a biomassa e bombas de calor. Ainda assim manterá um papel significativo na preparação de águas quentes, e em complemento com outras soluções eficientes apresenta-se como uma das formas mais eficientes para o aquecimento ambiente e de águas, contribuindo para o aumento do conforto. No caso da indústria deverá crescer substancialmente a capacidade de satisfação das necessidades de calor de baixa/média temperatura.

Redes Térmicas Urbanas - Com base nos estudos e análises efetuados considera-se que não é uma boa opção face às condições climáticas de Portugal, pelo que não se perspetivam novos desenvolvimentos na próxima década.

Face ao cenário perspetivado para evolução do setor do aquecimento e arrefecimento em Portugal, ilustra-se na tabela seguinte a evolução esperada desagregada por tecnologia e fonte de energia para o horizonte 2030 para efeitos de cumprimento dos objetivos estabelecidos para este setor.

Tabela 9 - Perspetivas de evolução do consumo de renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento por tecnologia em Portugal no horizonte 2030

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Nota. - Exclui toda a eletricidade e usos de combustíveis para movimentação nos setores não-transportes.

Quanto ao setor dos transportes perspetiva-se um enfoque na mobilidade sustentável e na descarbonização do consumo de energia, a promoção e o reforço do transporte público promovendo a complementaridade e articulação modal, uma forte aposta na mobilidade elétrica, a promoção de mais medidas de EE e com maior impacto e na promoção dos biocombustíveis avançados e do hidrogénio.

Figura 45 - Evolução da quota de energia de fontes renováveis nos transportes no horizonte 2030

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Aumentar a incorporação de renováveis no setor dos transportes, e dessa forma garantir o cumprimento da meta para este setor, passará por:

Mobilidade elétrica - A mobilidade elétrica, com particular enfoque no transporte rodoviário, será fundamental para assegurar a substituição progressiva dos combustíveis fósseis e promover uma maior incorporação de fontes renováveis no consumo de energia. Para o efeito será promovida e apoiada a introdução de veículos elétricos e reforçada a infraestrutura de carregamento nos vários níveis.

Biocombustíveis avançados e Hidrogénio - Os biocombustíveis avançados e o hidrogénio são uma solução alternativa e complementar à mobilidade elétrica, em particular para os setores de transporte rodoviário pesado de mercadorias de longa distância, transporte pesado rodoviário e ferroviário de passageiros, setor marítimo de mercadorias e aviação, para alavancar a descarbonização dos consumos e promover o aumento o consumo de fontes renováveis de energia.

Face ao cenário perspetivado para evolução do setor dos transportes em Portugal, ilustra-se na tabela seguinte a evolução esperada, desagregada por fonte de energia, para o horizonte 2030 para efeitos de cumprimento dos objetivos estabelecidos para este setor.

Tabela 10 - Perspetivas de evolução do consumo de renováveis no setor dos transportes por tecnologia em Portugal no horizonte 2030

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2.2.2. EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

A Diretiva da Eficiência Energética (EED) estabelece como objetivo um limite máximo para o CEP ou final em 2030 com base nas projeções do modelo PRIMES de 2007, que constitui o último exercício de modelação da COM onde não tiveram em consideração planos de eficiência energética e cujo ano de referência é 2005, equivalente a uma redução de 32,5 %, através da implementação das medidas que promovem eficiência energética.

Da mesma forma que Portugal demonstra um elevado grau de ambição e determinação para estar na vanguarda da transição energética por via de uma aposta forte nas energias renováveis, também a eficiência energética assume um papel de relevo para o horizonte 2030.

Tabela 11 - Contributo indicativo nacional em matéria de eficiência energética para o cumprimento da meta de 32,5 % de eficiência energética da União Europeia em 2030

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A estimativa de CEP no horizonte 2030 permite perspetivar o cumprimento da meta de redução do consumo de energia de 35 %, face às projeções do Cenário de Referência da União Europeia de 2007 (modelo PRIMES), constituindo este o contributo indicativo de Portugal em matéria de eficiência energética para o cumprimento da meta de 32,5 % de eficiência energética da União Europeia em 2030.

Figura 46 - Trajetória indicativa para o contributo indicativo nacional em matéria de eficiência energética para o cumprimento da meta de 32,5 % de eficiência energética da União em 2030 (em consumo de energia primária sem usos não energéticos)

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Adicionalmente, decorre do artigo 7.º da EED que todos os Estados-Membros deverão obter economias cumulativas de energia final, equivalentes a novas economias anuais, de 1 janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2030, de 0,8 % do consumo médio anual de energia final dos últimos três anos anteriores a 1 de janeiro de 2019. Para o efeito contabilizou-se a média do CEF relativa aos anos 2014 a 2016, resultando num total de poupanças na ordem de 6 739 682 tep no período 2021-2030. A tabela seguinte ilustra as economias acumulada de energia a atingir no período 2021-2030 por força do referido artigo.

Figura 47 - Quantidade acumulada de economias de energia a atingir no período 2021-2030 que decorre do artigo 7.º da Diretiva 2012/27/UE

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Garantir o cumprimento das metas e objetivos na área da eficiência energética, passará por:

Renovação dos edifícios e edifícios NZEB - Reabilitar e tornar os edifícios mais eficientes permite atingir múltiplos objetivos (ex.: redução da fatura energética, melhoria ao nível do conforto), razão pela qual a renovação energética dos edifícios ganha particular relevância e prioridade. Tomam particular relevância neste âmbito a transposição da alteração da Diretiva EPBD (Energy Performance of Buildings Directive), o novo certificado energético, a revisão do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e o redesenho dos mecanismos de financiamento/apoio à renovação dos edifícios.

Por outro lado, ganham importância os edifícios NZEB (Nearly Zero Energy Buildings), uma vez que as suas necessidades de energia para climatização são quase nulas ou muito pequenas.

Mobilidade e Transportes - A trajetória rumo à transição energética e à neutralidade carbónica passa indiscutivelmente pelo setor dos transportes. Uma combinação entre mobilidade ativa e partilhada, reforço do transporte público e da mobilidade elétrica, trarão ganhos significativos ao nível da eficiência energética nos transportes.

Indústria - Promover a descarbonização do setor da indústria passa por uma aposta em maior eficiência e menor uso de recursos e na economia circular, otimizando tanto quanto possível o nexus de eficiência energética, hídrica e material ao nível dos processos produtivos, garantindo ao mesmo tempo o aumento da produtividade e da competitividade.

Agroflorestal - Neste setor existe uma clara oportunidade para melhorias no consumo de energia com o objetivo de promover uma utilização racional de energia nas instalações e nos processos, contribuindo ainda para uma redução de custos. Serão promovidas práticas agrícolas e florestais mais eficientes, a aquisição e utilização de ferramentas de gestão e a instalação e utilização de tecnologias mais eficientes.

Equipamentos - Os equipamentos elétricos, em particular no setor doméstico e dos serviços, têm um peso significativo nos consumos de energia, pelo que importa tornar o atual parque de equipamentos mais eficiente, promovendo a sua substituição.

2.2.3. SEGURANÇA ENERGÉTICA

A segurança energética concretizada através da garantia de segurança de abastecimento terá de ter em consideração os objetivos da descarbonização, tendo por base as especificidades dos sistemas energéticos, procurando igualmente aumentar a sua resiliência. Paralelamente é ainda objetivo melhorar a diversificação das fontes energéticas, o recurso à complementaridade dos recursos renováveis e a garantia do abastecimento por parte de países terceiros, sem, no entanto, comprometer os objetivos de descarbonização.

E apostando desde logo no desenvolvimento de soluções para armazenamento de energia, que permitirão no médio e longo prazo contribuir para a redução da dependência energética do exterior.

Neste sentido, e prosseguindo com a atual trajetória de redução da dependência energética, e por força dos objetivos de Portugal para o horizonte 2030, que passam por uma aposta reforçada no aproveitamento dos recursos energéticos endógenos renováveis assim como no reforço da eficiência energética, perspetiva-se uma contínua redução da dependência energética do país face ao exterior.

Tabela 12 - Objetivo de Portugal para a redução da dependência energética no horizonte 2030

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2.2.4. MERCADO INTERNO

Para assegurar um melhor funcionamento e desenvolvimento do mercado interno da energia, e a par de melhorias na gestão, flexibilização e digitalização do sistema energético, as interligações energéticas são essenciais, garantindo ao mesmo tempo o aumento da concorrência, a estabilidade nos mercados da energia e a integração de mercados. Nas suas conclusões de 23 e 24 de outubro de 2014, o Conselho Europeu aprovou um Quadro relativo ao Clima e à Energia para 2030 para a União Europeia, baseado em quatro metas principais a nível da União, entre elas uma meta de 15 % para as interligações elétricas. Esta meta ficou, entretanto, consagrada no Regulamento da Governação da União da Energia e da Ação Climática, estando Portugal comprometido e empenhado na sua concretização.

Neste contexto, considera-se igualmente relevante a cooperação regional, a qual deverá ser reforçada com vista a uma maior aproximação entre Estados-Membros, com especial enfoque em Espanha e França, com o objetivo de acompanhar e avaliar os projetos de interligação que dão resposta às necessidades de interligação dos mercados e sistemas energéticos

Tabela 13 - Meta de Portugal para as interligações elétricas no horizonte 2030

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2.2.5. INVESTIGAÇÃO, INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE

Portugal está empenhado no desenvolvimento de ações que garantam a sua liderança a nível da penetração das fontes de energia renovável e em novas soluções tecnológicas de baixo carbono no sentido de uma descarbonização da economia em apoio às metas definidas para 2030 no âmbito deste Plano. A promoção da investigação, inovação e competitividade (I&I&C) em apoio à implementação do PNEC é essencial para o sucesso do plano, devendo ter-se em consideração as várias competências nacionais bem como o seu enquadramento a nível da cooperação e atividades em curso o âmbito da União Europeia.

O governo português assumiu recentemente o compromisso de investimento global em a I&D de 3 % do PIB em 2030. As metas a que Portugal se propõe para 2030, em termos de energia e clima e numa trajetória para a neutralidade carbónica até 2050, implicam uma continuidade do crescimento do investimento em tecnologias de baixo carbono. Assume-se assim que os investimentos em I&D nas áreas da energia e do clima verão crescer o seu peso no esforço nacional até 2030.

Tabela 14 - Objetivos de financiamento nacionais para a investigação e desenvolvimento no setor público e no setor privado (% do PIB)

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A estratégia Europeia em matéria de I&D&I para a área da energia, incluindo o European Strategic Energy Technology Plan (SET Plan(23)), o Horizon Europe(24) (atual proposta de programa que sucederá ao Horizon 2020) e o Plano de Investimento para a Europa (Plano Junker(25)), integram objetivos em matéria de I&D na área da energia para o horizonte temporal 2020-2030. A participação e cooperação de Portugal no âmbito do SET Plan tem-se demonstrado benéfica no sentido de conjugar esforços para objetivos comuns de penetração de novas tecnologias e de responder a desafios conjuntos a nível de ações disruptivas. Portugal tem participado a nível dos vários grupos de implementação e atividades, considerando importante a colaboração entre grupos especialistas no desenvolvimento de ações de coordenação e outras formas de colaboração para o desenvolvimento de projetos orientados, com o objetivo de se virem a cumprir metas ambiciosas no horizonte 2030.

Tendo em consideração os objetivos e metas traçados para as restantes dimensões do PNEC, preconiza-se a dinamização de programas nacionais de I&D, que numa primeira abordagem deverão incluir pelo menos as seguintes temáticas: (i) Sistemas inteligentes de gestão de energia e novas infraestruturas; (ii) Armazenamento de energia; (iii) Tecnologias de baixo carbono; (iv) Eficiência energética; e (v) Hidrogénio como vetor energético.

Em paralelo, importa prever programas de competitividade na área da energia e clima, com vista ao aumento da qualidade e da competitividade da Investigação nacional e à aceleração da implementação de resultados de e sua replicação. Os programas de competitividade deverão incluir pelo menos as seguintes temáticas: (i) Apoio à participação em investigação e desenvolvimento internacional de elevada qualidade; (ii) Apoio ao estabelecimento de pilotos tecnológicos; (iii) Apoio à qualificação, capacitação e mobilidade; (iv) Apoio à criação de clusters industriais em novas áreas de desenvolvimento tecnológico; e (v) Apoio à promoção de modelos de negócio assentes em produtos e serviços de baixo carbono; (vi) Apoio à implementação de resultados.

Portugal encontra-se ainda a desenvolver em conjunto de 15 Agendas Temáticas de Investigação e Inovação, coordenadas pela FCT, I. P., que visam em particular mobilizar peritos de instituições de I&D e de empresas na identificação de desafios e oportunidades a nível do sistema científico e tecnológico nacional.

É esperado que estas agendas possam igualmente contribuir para o desenvolvimento de investigação e inovação dando contributos para a resposta a problemas ou necessidades dos diferentes setores da sociedade. Estão previstas agendas em diferentes áreas com impacte significativo na transição energética e na ação climática, nomeadamente, na área agroalimentar, florestas e biodiversidade, alterações climáticas, ciência urbana e cidades para o futuro, economia circular, indústria e manufatura, mar, sistemas sustentáveis de energia, entre outras.

O processo inclusivo e dinâmico de desenvolvimento das agendas, envolvendo peritos com origem na academia, centros de investigação, empresas, entidades públicas e cidadãos, num quadro de diálogo entre diferentes atores nacionais, permite especificar as áreas que se configurem como emergentes e promissoras para a investigação e inovação portuguesa, numa perspetiva de médio e longo prazo, até 2030.

Figura 48 - Narrativa global da transição energética 2021-2030 rumo à neutralidade carbónica até 2050

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Apresentam-se de seguida, e de forma sistematizada, as linhas de atuação associadas a cada um dos objetivos definidos para dar cumprimento às metas e objetivos estabelecidos. São ainda apresentados os indicadores mais relevantes de monitorização do PNEC (com objetivo definido) e ainda indicadores de acompanhamento (sem objetivo definido), sendo que no âmbito do sistema de monitorização serão, a posteriori, desenvolvidos indicadores adicionais, conjuntamente com os diferentes setores, que se entendam por necessários por forma a reforçar a monitorização do presente plano.

São, depois, caracterizadas em maior detalhe as linhas de atuação e as medidas de ação. Para o efeito, são desenvolvidas fichas por cada linha de atuação que contemplam a sua descrição, a identificação dos principais setores abrangidos, as medidas de ação que contribuem para cada linha de atuação e o respetivo horizonte temporal de aplicação, as principais relações com outros instrumentos estratégicos de política pública e que enquadram as medidas consideradas, as fontes de financiamento indicativas e uma pré-identificação das entidades responsáveis pelo desenvolvimento e aplicação das medidas. De notar que grande parte das medidas deverá ter continuidade no tempo e por isso o horizonte temporal indicado é igual ao presente do plano. Em cada linha de atuação é ainda identificado o contributo para cada uma das dimensões do PNEC.

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Para os 8 objetivos definidos que darão resposta às metas estabelecidas para Portugal no horizonte 2030, foram estabelecidas 58 linhas de atuação e um total 206 medidas de ação, repartidas da seguinte forma: objetivo 1 (9 linhas de ação e 33 medidas de ação), objetivo 2 (6 linhas de ação e 15 medidas de ação), objetivo 3 (8 linhas de ação e 30 medidas de ação), objetivo 4 (9 linhas de ação e 30 medidas de ação), objetivo 5 (8 linhas de ação e 41 medidas de ação), objetivo 6 (8 linhas de ação e 27 medidas de ação) objetivo 7 (5 linhas de ação e 13 medidas de ação) e objetivo 8 (5 linhas de ação e 17 medidas de ação). As linhas de atuação e respetivas medidas de ação para dar cumprimento a cada um dos objetivos são as que se apresentam seguidamente.

OBJETIVO 1. DESCARBONIZAR A ECONOMIA NACIONAL

1.1 PROMOVER A DESCARBONIZAÇÃO DO SETOR ELETROPRODUTOR

1.1.1 Cessar a produção de eletricidade a partir do carvão

1.1.2 Avaliar a conversão das centrais a carvão para fontes renováveis

1.1.3 Promover o phase-out da produção de eletricidade a partir de fuelóleo e gasóleo nas Regiões Autónomas

1.2 PROSSEGUIR COM A APLICAÇÃO DO REGIME CELE

1.2.1 Promover uma estratégia para a exclusão de instalações do regime CELE 2021-2025

1.2.2 Estabelecer o enquadramento legislativo sobre o mecanismo de compensação de custos indiretos no CELE

1.3 REDUZIR A INTENSIDADE CARBÓNICA DO PARQUE DE EDIFÍCIOS

1.3.1 Promover a reabilitação como principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano

1.3.2 Promover técnicas sustentáveis na construção e os edifícios sustentáveis

1.3.3 Promover a eletrificação dos edifícios acompanhada do aumento da incorporação de renováveis

1.4 REDUZIR A PRODUÇÃO DE RESÍDUOS E A SUA DEPOSIÇÃO DIRETA EM ATERRO E PROMOVER AS FILEIRAS DE RECICLAGEM

1.4.1. Prevenir a produção e perigosidade dos resíduos

1.4.2 Aumentar a preparação para reutilização, reciclagem e a melhoria da qualidade dos recicláveis

1.4.3 Reduzir a deposição em aterro

1.4.4 Consolidar e otimizar a rede de gestão de resíduos

1.4.5 Promover a geração de energia nas instalações de gestão de resíduos

1.5 DESCARBONIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1.5.1 Promover a descarbonização do parque de edifícios da Administração Pública Central, Local e Regional

1.5.2 Promover a adoção de soluções easy wins, de eficiência energética e/ou de incorporação de energia renovável

1.5.3 Promover as compras públicas ecológicas em linha com a respetiva Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas

1.5.4 Promover a introdução e utilização de veículos de baixas emissões e da mobilidade sustentável no estado

1.6 DESCARBONIZAR AS CIDADES

1.6.1 Reduzir a intensidade carbónica do sistema de transportes e logística urbana

1.6.2 Promover o desenvolvimento de planos e estratégias de baixo carbono, contabilização e reporte de emissões pelos setores de atividade e certificações de baixo carbono

1.6.3 Dinamizar a participação de organizações em ações de promoção, divulgação e demonstração de boas práticas e redes de partilha de informação com objetivos de baixo carbono e melhor qualidade do ar

1.6.4 Conter a expansão das áreas urbanas e limitar a impermeabilização dos solos

1.6.5 Regenerar e revitalizar os centros urbanos, tendo em conta critérios de sustentabilidade

1.7 PROSSEGUIR COM A FISCALIDADE VERDE

1.7.1 Fiscalidade para a descarbonização do setor energético

1.7.2 Fiscalidade para a descarbonização do setor dos transportes e promoção da mobilidade sustentável

1.7.3 Fiscalidade para a descarbonização do setor residencial e dos serviços

1.7.4 Fiscalidade para a promoção de produtos e serviços de baixo carbono

1.8 PROMOVER A TRANSIÇÃO PARA UMA ECONOMIA CIRCULAR

1.8.1 Promover a recirculação de materiais

1.8.2 Promover a eficiência material dos produtos

1.8.3 Dinamizar modelo de negócios circulares

1.9 PROMOVER PROJETOS DE I&D QUE CONSTITUAM SUPORTE À TRANSIÇÃO PARA UMA ECONOMIA NEUTRA EM CARBONO

1.9.1 Promover a articulação com as Agendas Temáticas de Investigação e Inovação da FCT, I. P.

1.9.2 Inovação e desenvolvimento de tecnologias, práticas, produtos e serviços de baixo carbono em todos os setores de atividade

1.9.3 Prossecução do apoio à participação no Fundo de Inovação (NER 450)

1.9.4 Prossecução do apoio à participação nos Programas Horizon Europe e LIFE, entre outros

OBJETIVO 2. DAR PRIORIDADE À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

2.1 PROMOVER A RENOVAÇÃO ENERGÉTICA DO PARQUE IMOBILIÁRIO E OS EDIFÍCIOS NZEB

2.1.1 Promover uma Estratégia de longo prazo para a renovação de edifícios

2.1.2 Atualizar o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

2.1.3 Disponibilizar uma nova versão do Certificado Energético

2.1.4 Rever os Regulamentos de Eficiência Energética nos Edifícios de Habitação e de Serviços (públicos e privados)

2.1.5 Promover os edifícios NZEB

2.2 PROMOVER EQUIPAMENTOS MAIS EFICIENTES

2.2.1 Promover a substituição de equipamentos eletrónicos ineficientes

2.2.2 Promover a adequada disseminação de informação e comunicação da nova geração de etiquetas energéticas decorrentes da aplicação do Regulamento (UE) 2017/1369, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017

2.3 ASSEGURAR A MELHORIA DA GESTÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NOS DIVERSOS SETORES DA ECONOMIA NACIONAL

2.3.1 Promover a criação de um Sistema de Gestão de Consumos e Eficiência Energética (SGCEE)

2.3.2 Promover a otimização e a resiliência dos serviços de águas

2.4 PROMOVER A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2.4.1 Definir um regime jurídico da requalificação e instalação de infraestruturas de Iluminação Pública

2.4.2 Introduzir um sistema de Gestão dos Consumos da Iluminação Pública

2.5 PROMOVER A FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SETOR DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

2.5.1 Promover novas vertentes de formação de técnicos especializados para o setor da eficiência energética e das energias renováveis

2.5.2 Promover formação para técnicos e especialistas na área de construção e edifícios NZEB

2.6 INCENTIVAR I&D&I NO DOMÍNIO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

2.6.1 Incentivar a Investigação e Inovação no domínio da eficiência energética

2.6.2 Promover a articulação com as Agendas Temáticas de Investigação e Inovação da FCT, I. P:

OBJETIVO 3. REFORÇAR A APOSTA NAS ENERGIAS RENOVÁVEIS E REDUZIR A DEPENDÊNCIA ENERGÉTICA DO PAÍS

3.1 ACELERAR A PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE A PARTIR DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA

3.1.1 Promover o desenvolvimento de nova capacidade renovável, nomeadamente através da implementação de um sistema de leilão de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica

3.1.2 Fomentar a disseminação de sistemas híbridos com base em tecnologias renováveis, diligenciando a sua regulamentação

3.1.3 Fomentar o aumento da produção eólica, designadamente através do Sobre-equipamento e do Repowering

3.1.4 Promover a cogeração renovável e reduzir de forma gradual os incentivos à cogeração a partir de combustíveis fósseis

3.1.5 Promover as energias renováveis oceânicas

3.1.6 Reforçar a produção de eletricidade a partir da Geotermia

3.1.7 Promover projetos-piloto de energias renováveis em fase de demonstração e pouco disseminadas

3.1.8 Implementar um sistema de garantias de origem

3.2 PROMOVER A DISSEMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA E O AUTOCONSUMO DE ENERGIA E AS COMUNIDADES DE ENERGIA

3.2.1 Fomentar a produção distribuída e o autoconsumo a partir de fontes renováveis, removendo obstáculos à sua proliferação

3.2.2 Promover a criação e o desenvolvimento das comunidades de energia

3.2.3 Promover programas de apoio ao estabelecimento de comunidades de energia em parceria com os municípios

3.2.4 Reforçar o Sistema Eletrónico de Registo de Unidades de Produção (SERUP)

3.2.5 Implementar um portal eletrónico de informação sobre produção distribuída, autoconsumo e comunidades de energia

3.3 PROMOVER A UTILIZAÇÃO EFICIENTE DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NOS SISTEMAS DE AQUECIMENTO E ARREFECIMENTO

3.3.1 Incentivar aquisição e renovação de sistemas de produção de calor e frio a partir de fontes renováveis de energia

3.4 OTIMIZAR E SIMPLIFICAR O PROCESSO DE LICENCIAMENTO ASSOCIADO A CENTROS ELETROPRODUTORES RENOVÁVEIS

3.4.1 Rever e otimizar o atual quadro legal relativo à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional

3.4.2 Operacionalizar o Balcão Único para o licenciamento

3.5 PROMOVER O ADEQUADO PLANEAMENTO DAS REDES DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO PARA REFORÇAR A INTEGRAÇÃO DE NOVA CAPACIDADE RENOVÁVEL

3.5.1 Adaptar os critérios de planeamento das redes de transporte e distribuição

3.5.2 Adequar a definição de capacidade de receção de nova produção

3.6 PROMOVER A PRODUÇÃO E CONSUMO DE GASES RENOVÁVEIS

3.6.1 Regulamentar a injeção de gases renováveis

3.6.2 Estudar e definir metas de incorporação de gases renováveis

3.6.3 Definir e implementar um sistema de certificação de qualidade para os gases renováveis

3.6.4 Implementar um sistema de garantias de origem para os gases renováveis

3.6.5 Promover a produção e o consumo de hidrogénio verde

3.7 FOMENTAR UM MELHOR APROVEITAMENTO DA BIOMASSA PARA USOS ENERGÉTICOS

3.7.1 Promover a geração de energia à escala local com base em biomassa

3.7.2 Promover e apoiar a disseminação de centros para recolha, armazenamento e disponibilização de biomassa a nível municipal ou intermunicipal

3.7.3 Promover ações de informação e sensibilização

3.8 INCENTIVAR I&D&I EM ENERGIAS RENOVÁVEIS, ARMAZENAMENTO, HIDROGÉNIO, BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS E OUTROS COMBUSTÍVEIS 100 % RENOVÁVEIS

3.8.1 Promover a articulação com as Agendas Temáticas de Investigação e Inovação da FCT, I. P:

3.8.2 Promover programas nacionais de I&I para apoio ao desenvolvimento tecnológico

3.8.3 Promover um laboratório colaborativo para os gases renováveis

3.8.4 Promover a formação de técnicos especializados

OBJETIVO 4. GARANTIR A SEGURANÇA DE ABASTECIMENTO

4.1 PROMOVER OS SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO

4.1.1 Criar o enquadramento legal para a implementação de sistemas de armazenamento

4.1.2 Promover a realização de um Roadmap para o armazenamento em Portugal

4.1.3 Promover a implementação de projetos de armazenamento associados a centros eletroprodutores renováveis

4.1.4 Promover o armazenamento nas ilhas

4.2 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS INTERLIGAÇÕES

4.2.1 Reforçar a cooperação regional

4.2.2 Concretizar as novas interligações já identificadas

4.2.3 Concretizar novos projetos de reforço interno de rede

4.2.4 Promover a cooperação e a identificação de novos projetos de interligação

4.2.5 Promover a interligação de sistemas elétricos insulares isolados

4.2.6 Promover a integração de mercados

4.3 PROMOVER A INTRODUÇÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL

4.3.1 Regulamentar a figura do Agregador de Mercado

4.3.2 Rever o enquadramento regulamentar e de mercado na vertente dos serviços de sistema

4.3.3 Promover a introdução da figura do Agregador da Procura

4.3.4 Promover a adaptação ao novo quadro regulamentar europeu

4.4 PROMOVER A DIGITALIZAÇÃO DO SISTEMA ENERGÉTICO

4.4.1 Promover a expansão dos contadores inteligentes

4.4.2 Promover o desenvolvimento das redes inteligentes (smart grids)

4.4.3 Promover o desenvolvimento de um Plano de longo prazo para a digitalização do setor energético

4.5 PROMOVER O ADEQUADO PLANEAMENTO DO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL RUMO À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA

4.5.1 Formar uma visão estratégica da rede elétrica nacional para 2030 e 2050

4.5.2 Planear e fomentar a gestão integrada e conjunta da rede, numa lógica regional e transfronteiriça

4.5.3 Adequar e fomentar a melhoria contínua dos instrumentos de planeamento das redes

4.5.4 Criar mecanismos de planeamento das redes a nível local

4.6 REALIZAR AS NECESSÁRIAS AVALIAÇÕES DE RISCO, PLANOS PREVENTIVOS DE AÇÃO E DE EMERGÊNCIA NO SETOR ENERGÉTICO

4.6.1 Promover e fomentar a cooperação regional em matéria de risco e emergência

4.6.2 Promover uma melhor articulação entre os operadores e outros agentes do setor

4.7 AJUSTAR O PAPEL DO GÁS NATURAL NA MATRIZ ENERGÉTICA, APOSTANDO NA DESCARBONIZAÇÃO DO SETOR

4.7.1 Abordar o gás natural como elemento de flexibilidade do sistema eletroprodutor, assegurando a transição para gases renováveis

4.7.2 Adequar o planeamento da rede à transição energética

4.8 PROMOVER A DIVERSIFICAÇÃO DAS FONTES E ROTAS DE APROVISIONAMENTO DE RECURSOS ENERGÉTICOS

4.8.1 Promover e reforçar a cooperação externa no domínio da energia

4.8.2 Potenciar as infraestruturas nacionais e o papel de Portugal nos mercados europeu e internacional de energia

4.8.3 Criação de um mercado sustentável para o GNL marítimo, potenciando o uso de GNL em navios

4.9 PROMOVER A INTEGRAÇÃO NO MERCADO INTERNO EUROPEU DE ENERGIA

4.9.1 Adaptar a regulamentação para promover a reconfiguração e novo desenho de mercado

4.9.2 Criar condições à harmonização e acoplamento com outros mercados/hubs europeus de energia

OBJETIVO 5. PROMOVER A MOBILIDADE SUSTENTÁVEL

5.1 PROMOVER AS TRANSFERÊNCIAS MODAIS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO

5.1.1 Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART)

5.1.2 Expandir as redes e equipamentos de transporte público em todo o território

5.1.3 Ações de promoção do transporte público interurbano multimodal

5.1.4 Implementação de um sistema integrado de informação e bilhética

5.2 ESTIMULAR A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO SETOR DOS TRANSPORTES

5.2.1 Renovar as frotas de autocarros

5.2.2 Incorporar e valorizar os critérios de desempenho ambiental e de baixo carbono no processo de contratualização das concessões do serviço público de transporte de passageiros

5.2.3 Reforçar o transporte ferroviário de passageiros

5.2.4 Renovar a frota de navios de transporte de passageiros

5.2.5 Promover a utilização de fontes de energia renovável em frotas de transporte

5.2.6 Estudar a reconversão ferroviária dos equipamentos a diesel para hidrogénio verde, para circulação em linhas não eletrificadas

5.2.7 Revisão do Regulamento de Eficiência Energética nos Transportes

5.2.8 Introduzir formas de energia mais limpas no ferry entre a Madeira e o Porto Santo

5.3 PROMOVER E APOIAR A MOBILIDADE ELÉTRICA

5.3.1 Consagração do novo modelo para a mobilidade elétrica

5.3.2 Fomentar a mobilidade elétrica eficiente na Madeira e Porto Santo

5.3.3 Manter e promover os incentivos à aquisição de veículos ligeiros 100 % elétricos, bem como o quadro de incentivos fiscais disponíveis

5.3.4 Promover os veículos elétricos na micrologística urbana

5.3.5 Promover os veículos elétricos de duas rodas

5.3.6 Promoção do desenvolvimento da rede de carregamento de acesso público

5.3.7 Promover a implementação de pontos de carregamento de veículos elétricos nos edifícios privados

5.3.8 Promover o carregamento inteligente de veículos elétricos com fluxos bidirecionais de energia

5.3.9 Promover o carregamento de autocarros elétricos

5.4 PROMOVER OS SERVIÇOS DE PARTILHA DE VEÍCULOS

5.4.1 Dinamizar iniciativas de mobilidade partilhada como o car sharing, bike sharing e car pooling

5.4.2 Promover a adoção de ferramentas de apoio à gestão da mobilidade e de sistemas e tecnologias de informação de apoio à mobilidade e comunicação

5.4.3 Promover ferramentas de mobility as a service (mobilidade como um serviço)

5.5 PROMOVER A PRODUÇÃO E O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS ALTERNATIVOS

5.5.1 Promover a produção de biocombustíveis avançados valorizando os recursos endógenos nacionais

5.5.2 Avançar com o phase-out dos biocombustíveis convencionais

5.5.3 Promover misturas mais ricas de bioenergia

5.6 PROMOVER INFRAESTRUTURAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO QUE RESPEITA A COMBUSTÍVEIS LIMPOS

5.6.1 Promover a instalação de pontos de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos 100 % renováveis em frotas de transportes públicos e de serviço municipal

5.6.2 Apoiar projetos-piloto/demonstração para a instalação de pontos de abastecimento a hidrogénio

5.6.3 Promover o desenvolvimento de uma infraestrutura para o fornecimento de fontes renováveis de energia aos navios em porto

5.6.4 Revisão do Quadro Nacional de Ação para a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos

5.7 PROMOVER A MOBILIDADE ATIVA E COMPORTAMENTOS MAIS EFICIENTES

5.7.1 Implementar a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa 2020-2030

5.7.2 Programa Portugal Ciclável 2030

5.7.3 Aumentar os incentivos à mobilidade ativa

5.7.4 Promoção do uso da bicicleta e outros modos ativos tendo em vista um aumento dos modos suaves na repartição modal

5.7.5 Promoção do uso da bicicleta através da alteração de comportamentos de mobilidade nos segmentos da população em idade escolar e/ou universitária

5.7.6 Criação de uma rede de equipamentos complementares de apoio à mobilidade ativa

5.7.7 Melhoria das infraestruturas pedonais

5.8 PROMOVER O TRANSPORTE POR VIA FERROVIÁRIA E MARÍTIMA

5.8.1 Aumentar a competitividade do transporte ferroviário

5.8.2 Melhorar as ligações internacionais

5.8.3 Criar condições para a interoperabilidade ferroviária

OBJETIVO 6. PROMOVER UMA AGRICULTURA E FLORESTA SUSTENTÁVEIS E POTENCIAR O SEQUESTRO DE CARBONO

6.1 PROMOVER A PRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL NOS SETORES AGRÍCOLA E FLORESTAL

6.1.1 Promover a instalação e a reconversão de equipamentos para produção e utilização de energia térmica e elétrica a partir de fontes renováveis nas explorações agrícolas e florestais

6.1.2 Aumentar a utilização de combustíveis alternativos e outros recursos nacionais com potencial para utilização como fonte energética

6.1.3 Promover a instalação de equipamentos para produção de energia térmica/elétrica a partir do aproveitamento de biomassa e de biogás ou biometano

6.2 PROMOVER DESCARBONIZAÇÃO DA ATIVIDADE PECUÁRIA

6.2.1 Promover a instalação ou reconversão de sistemas de gestão e tratamento de efluentes com vista à redução de emissões de GEE

6.2.2 Apoiar melhorias de digestibilidade na alimentação animal

6.2.3 Promover soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários e agroindustriais

6.3 REDUZIR O CONSUMO DE FERTILIZANTES AZOTADOS

6.3.1 Adoção do Código de Boas Práticas Agrícolas

6.3.2 Melhorar a eficiência na aplicação de fertilizantes no solo

6.3.3 Substituição da utilização de fertilizantes minerais por fertilizantes orgânicos

6.4 ADOTAR PRÁTICAS AGRÍCOLAS E FLORESTAIS MAIS EFICIENTES EM ENERGIA E ÁGUA

6.4.1 Promover a eficiência energética e hídrica

6.4.2 Criar um Regulamento de Eficiência Energética na Agricultura e Pescas

6.5 AUMENTAR A CAPACIDADE DE SUMIDOURO NATURAL DA AGRICULTURA E FLORESTA

6.5.1 Apoiar a florestação e a melhoria do valor ambiental das florestas

6.5.2 Aumentar a resiliência da paisagem aos incêndios rurais e reduzir a sua incidência

6.5.3 Conservar, restaurar e melhorar os solos agrícolas e florestais e prevenir a erosão

6.5.4 Continuar a apoiar e desenvolver Programas de Remuneração de Serviços de Ecossistemas em Espaços Rurais

6.6 PROMOVER UMA GESTÃO MAIS EFETIVA DO SISTEMA AGROFLORESTAL COM REDUÇÃO DA ÁREA ARDIDA E DO IMPACTE DE AGENTES BIÓTICOS

6.6.1 Diminuir os riscos (bióticos e abióticos) e capacitar a componente de gestão de fogos rurais

6.6.2 Promover a produtividade e a melhoria do valor económico dos povoamentos florestais

6.7 INCENTIVAR O PAPEL DA BIOECONOMIA

6.7.1 Promover o uso de biomassa residual de origem florestal e agrícola

6.7.2 Apoiar o estabelecimento de áreas de culturas com fins energéticos de espécies florestais de muito curta rotação

6.7.3 Promover o uso de produtos agrícolas e florestais como substitutos de matérias-primas de origem fóssil

6.8 PROMOVER PROJETOS DE I&D QUE CONSTITUAM SUPORTE A UMA GESTÃO AGROFLORESTAL SUSTENTÁVEL

6.8.1 Promover a articulação com as Agendas Temáticas de Investigação e Inovação da FCT, I. P.

6.8.2 Recolher, processar e disponibilizar informação do setor florestal de forma sistemática

6.8.3 Implementar um sistema permanente de Inventário Florestal Nacional

6.8.4 Implementar um sistema de atualização de usos de solo e alterações de uso do solo

6.8.5 Melhorar a informação sobre estrutura e titularidade da propriedade

6.8.6 Desenvolver a inovação e a investigação agrícola e florestal através da capacitação dos Centros de Competência para as principais fileiras florestais

6.8.7 Incentivar a Investigação e Inovação no domínio da descarbonização e eficiência energética do setor agroflorestal

OBJETIVO 7. DESENVOLVER UMA INDÚSTRIA INOVADORA E COMPETITIVA

7.1 PROMOVER A DESCARBONIZAÇÃO DA INDÚSTRIA

7.1.1 Promover as fontes de energia renovável

7.1.2 Aumentar a utilização de combustíveis alternativos limpos e outros recursos nacionais com potencial para utilização como fonte energética

7.1.3 Promover a eletrificação na indústria

7.2 PROMOVER A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E DE RECURSOS

7.2.1 Promover a adoção de tecnologias mais eficientes

7.2.2 Promover a cogeração de alta eficiência com base em fontes de energias renováveis

7.2.3 Rever o Regulamento de Eficiência Energética da Indústria

7.3 FOMENTAR A ECOINOVAÇÃO E OS PROCESSOS DE PRODUÇÃO MAIS LIMPOS, PROMOVER A DIGITALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA (INDÚSTRIA 4.0)

7.3.1 Promover a indústria digital (Indústria 4.0)

7.3.2 Descarbonizar processos industriais

7.3.3 Minimizar o consumo de gases fluorados, visando a sua substituição por refrigerantes naturais

7.4 PROMOVER A ECONOMIA CIRCULAR NA INDÚSTRIA

7.4.1 Promover a economia circular e de baixo carbono na indústria

7.4.2 Promover as simbioses industriais (urbanas, locais, regionais)

7.4.3 Promover o desenvolvimento de produtos e serviços de baixo carbono e projetados para vários ciclos de vida

7.5 PROMOVER PROJETOS DE I&D QUE CONSTITUAM SUPORTE A UMA INDÚSTRIA INOVADORA E COMPETITIVA E DE BAIXO CARBONO

7.5.1 Promover a articulação com as Agendas Temáticas de Investigação e Inovação da FCT, I. P.

OBJETIVO 8. GARANTIR UMA TRANSIÇÃO JUSTA, DEMOCRÁTICA E COESA

8.1 ASSEGURAR A TRANSIÇÃO JUSTA

8.1.1 Elaborar uma Estratégia para a Transição Justa

8.2 COMBATER A POBREZA ENERGÉTICA E APERFEIÇOAR OS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO A CLIENTES VULNERÁVEIS

8.2.1 Promover uma estratégia de longo prazo para o combate à pobreza energética

8.2.2 Estabelecer um sistema nacional de avaliação e monitorização da pobreza energética, incluindo o número de agregados familiares em pobreza energética

8.2.3 Prosseguir com os mecanismos de proteção de consumidores vulneráveis e estudar a introdução de novos mecanismos

8.2.4 Desenvolver programas de promoção e de apoio à eficiência energética e integração de energias renováveis para mitigação da pobreza energética

8.2.5 Promover e apoiar estratégias locais de combate à pobreza energética

8.2.6 Disseminar informação para mitigar a pobreza energética

8.3 APROFUNDAR O CONHECIMENTO EM MATÉRIA DE MITIGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS, DIVULGAR BOAS PRÁTICAS E DINAMIZAR COMPORTAMENTOS DE BAIXO CARBONO NA SOCIEDADE

8.3.1 Fomentar a capacitação (educação e formação) em mitigação das alterações climáticas, economia de baixo carbono e qualidade do ar

8.3.2 Aprofundar o conhecimento em mitigação de alterações climáticas e economia de baixo carbono

8.3.3 Promover ações de sensibilização para comportamentos de baixo carbono

8.3.4 Promover ações de sensibilização e a capacitação (educação e formação) para padrões de produção e consumo mais sustentáveis

8.4 PROMOVER A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES E EMPRESAS CONTRIBUINDO PARA UMA MELHOR LITERACIA ENERGÉTICA E SIMPLIFICAR A INTERAÇÃO COM O MERCADO

8.4.1 Promover mais e melhores serviços de proximidade com os consumidores

8.4.2 Promover a simplificação e uniformização das faturas de energia através da definição de requisitos mínimos ao nível do conteúdo e estrutura

8.4.3 Promover e desenvolver novas plataformas para a promoção da literacia energética

8.4.4 Promover e desenvolver novas plataformas para melhorar a interação com o mercado

8.5 PROMOVER PLATAFORMAS DE DIÁLOGO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ALAVANCAR A CAPACIDADE DE INTERVENÇÃO A NÍVEL NACIONAL E LOCAL

8.5.1 Promover a criação do Conselho Nacional Portugal Energia

8.5.2 Alavancar o papel das Agências Locais de Energia e Clima

OBJETIVO 1. DESCARBONIZAR A ECONOMIA NACIONAL

Com vista a descarbonizar a economia e atingir os objetivos definidos a nível nacional para redução das emissões de GEE em 2020 (-18 % a -23 %, face a 2005) e 2030 (-45 % a -55 %, face a 2005), é necessário atuar em todos os setores de atividade, nomeadamente, energia, residencial e serviços, indústria, transportes e mobilidade, resíduos e águas residuais, agricultura e florestas e outros usos do solo. É ainda necessário atuar de forma transversal na promoção da fiscalidade verde, no desenvolvimento de uma economia mais circular e na sustentabilidade do território e das cidades. A administração pública tem também um importante papel a desempenhar na liderança deste caminho de descarbonização, sendo igualmente essencial o papel da investigação e inovação. Descarbonizar a economia nacional é um objetivo transversal, para o qual os diferentes objetivos estabelecidos contribuem, nomeadamente os objetivos referentes à eficiência energética, renováveis, mobilidade e transportes, agricultura e florestas e indústria. Assim, para evitar repetições optou-se por sistematizar neste capítulo as linhas de atuação e as medidas de ação de caráter transversal ou específicas do objetivo descarbonizar, integrando as restantes nos objetivos de caráter setorial.

De forma a monitorizar o cumprimento deste objetivo e das metas que lhe estão subjacentes, serão utilizados os seguintes indicadores:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/07/13300/0000200158.pdf))

De forma a acompanhar a evolução deste objetivo, estão propostos os seguintes indicadores complementares de acompanhamento:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/07/13300/0000200158.pdf))

De seguida apresentam-se em mais detalhe as linhas de atuação e respetivas medidas de ação para dar cumprimento a este objetivo:

LINHA DE ATUAÇÃO

1.1 PROMOVER A DESCARBONIZAÇÃO DO SETOR ELETROPRODUTOR

DESCRIÇÃO

Promover a transição energética do setor, com vista à redução progressiva do uso de combustíveis fósseis, apostando fortemente nas fontes de energia renovável endógenas, reduzindo a dependência energética do país. Assegurar o fim da produção de eletricidade a partir de carvão em Portugal Continental e promover o phase-out da produção de eletricidade a partir de fuelóleo e gasóleo nas Regiões Autónomas

SETOR(ES)

Energia, Edifícios

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a descarbonização do sistema eletroprodutor, para além das medidas de ação constantes do Objetivo 3 - REFORÇAR A APOSTA NAS ENERGIAS RENOVÁVEIS E REDUZIR A DEPENDÊNCIA ENERGÉTICA DO PAÍS, estão previstas as seguintes medidas de ação:

1.1.1. Cessar a produção de eletricidade a partir do carvão

A progressiva descontinuidade da utilização de combustíveis fósseis para produção de eletricidade, em particular do carvão, é essencial para garantir a transição energética para uma sociedade neutra em carbono. Assim, em 2016 Portugal assumiu o compromisso de deixar de produzir eletricidade a partir de carvão o mais tardar até 2030, sendo membro da Powering Past Coal Alliance (PPCA), uma aliança global de governos, empresas e organizações nacionais e subnacionais que trabalham para promover a transição da geração de energia a carvão, transição oportuna e necessária para cumprir os compromissos internacionais estabelecidos pelo Acordo de Paris.

Para o efeito, e tendo em conta a existência de fatores que desincentivam contundentemente a produção de eletricidade a partir de carvão, como a subida do preço das licenças de emissão de CO(índice 2), o fim da isenção do ISP e o aumento do preço do carvão, bem como estudos de segurança de abastecimento já efetuados, prevê-se o encerramento das centrais térmicas do Pego em 2021 e de Sines em 2023. Nesta perspetiva serão desenvolvidas as necessárias avaliações técnicas que tenham em consideração a evolução da rede elétrica e o parque eletroprodutor para avaliar os impactos e antecipar eventuais medidas de mitigação para o SEN.

De forma a assegurar uma transição justa, este processo será acompanhado por um grupo multidisciplinar criado para o efeito, contando com representantes da energia, ambiente, economia, emprego, entre outros relevantes, que deverá avaliar as questões energéticas (ex.: segurança do abastecimento), locais (ex.: desenvolvimento local), sociais (ex.: emprego, requalificação) e ambientais. Será, para este efeito, promovido o desenvolvimento de estudo para aferir as necessidades de requalificação profissional dos trabalhadores. [Data prevista: 2019-2023]

1.1.2. Avaliar a conversão das centrais a carvão para fontes renováveis

Para mitigar os efeitos do encerramento das duas centrais a carvão, podem ser implementadas soluções alternativas de reciclagem e reutilização dos equipamentos das centrais termoelétricas para a produção de energia a partir de fontes renováveis de energia.

Neste aspeto, serão estudadas e avaliadas duas possibilidades para esta reciclagem e reutilização dos equipamentos, nomeadamente: (i) instalação de capacidade solar termoelétrica com armazenamento para produção de vapor renovável, em substituição do carvão, que pode alimentar diretamente as atuais turbinas existentes nas centrais; e (ii) utilização direta de hidrogénio verde como combustível substituto do carvão para alimentar as centrais. [Data prevista: 2020-2021]

1.1.3. Promover o phase-out da produção de eletricidade a partir de fuelóleo e gasóleo nas Regiões Autónomas

As regiões autónomas têm implementado uma política energética alinhada com as orientações e com os compromissos nacionais e internacionais subscritos nesta temática, estando igualmente empenhadas na descarbonização da economia e da produção de eletricidade, prova disso é o caminho que têm vindo a efetuar na promoção das fontes renováveis de energia com o objetivo de reduzir as emissões de GEE e as importações de combustíveis fósseis.

No caso do setor elétrico, a descarbonização implicará a substituição das centrais térmicas que utilizam fuelóleo ou gasóleo como combustível, por energias renováveis complementada por soluções que garantam a segurança e qualidade do abastecimento.

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; RMSA-E; EAE 2030

FONTES DE FINANCIAMENTO

Fundo para a Transição Justa (Just Transition Fund)

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAAC; Governo Regional da Madeira (GRM); Governo Regional dos Açores (GRA)

LINHA DE ATUAÇÃO

1.2. PROSSEGUIR COM A APLICAÇÃO DO REGIME CELE

DESCRIÇÃO

Assegurar a adequada implementação do regime CELE em Portugal, adaptando-o às novas regras comunitárias, a fim de promover a redução de emissões de GEE em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e que seja economicamente eficiente.

SETOR(ES)

Energia; Indústria

MEDIDAS DE AÇÃO

Para prosseguir com a aplicação do regime CELE, para além da sua aplicação a nível nacional, estão previstas as seguintes medidas de ação:

1.2.1. Promover uma estratégia para a exclusão de instalações do regime CELE 2021-2025

Estabelecer o procedimento a nível nacional para a possível exclusão do regime CELE de instalações que emitem menos de 25 000 tCO(índice 2eq), desde que sujeitas a medidas que permitam uma contribuição equivalente de redução de emissões, e para a possível exclusão de instalações que emitem menos de 2 500 tCO(índice 2eq) (sem sujeição a medidas equivalentes). [Data prevista: 2020]

1.2.2. Estabelecer o enquadramento legislativo sobre o mecanismo de compensação de custos indiretos no CELE

Estabelecer as regras relativas a medidas de auxílio estatal no CELE, adotando medidas especiais e temporárias a favor de setores e subsetores expostos a um risco significativo de fuga de carbono, colmatando os custos relacionados com as emissões de GEE repercutidos no preço da eletricidade. [Data prevista: 2020]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

Diretiva CELE

FONTES DE FINANCIAMENTO

FA

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAAC; GRA; APA, I. P.

LINHA DE ATUAÇÃO

1.3. REDUZIR A INTENSIDADE CARBÓNICA DO PARQUE DE EDIFÍCIOS

DESCRIÇÃO

Reduzir a intensidade carbónica dos edifícios, consumir energia de forma mais eficiente, promover uma maior eletrificação do setor, substituir combustíveis fósseis por fontes de energia renovável, promover o uso de materiais de baixo carbono, promover mudanças de comportamento e aumentar a economia da partilha, apostando sobretudo na reabilitação com vista a uma maior eficiência energética e hídrica e aumento do conforto térmico, contribuindo para reduzir a pobreza energética.

SETOR(ES)

Energia

MEDIDAS DE AÇÃO

Para reduzir a intensidade carbónica do parque de edifícios, para além das medidas de ação relativas à melhoria da eficiência energética em edifícios constantes do Objetivo 2 - DAR PRIORIDADE À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA e das medidas de ação constantes do Objetivo 3 - REFORÇAR A APOSTA NAS ENERGIAS RENOVÁVEIS E REDUZIR A DEPENDÊNCIA ENERGÉTICA DO PAÍS, estão previstas as seguintes medidas de ação:

1.3.1 Promover a reabilitação como principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano

Promover a reabilitação dos edifícios como principal forma de intervenção no parque edificado aumentando a vida útil dos edifícios com consequente rentabilização dos recursos ambientais já investidos, contribui para a redução das emissões de GEE, minimiza os resíduos da construção e contribui para a conservação da natureza e da biodiversidade. [Data prevista: 2020-2030]

1.3.2. Promover técnicas sustentáveis na construção e os edifícios sustentáveis

Promover a incorporação de matérias-primas secundárias em componentes para a construção, arquitetura bioclimática, casas passivas e a arquitetura modular, multifuncional e dinâmica. Privilegiar a reutilização de componentes de construção e a utilização de materiais reciclados, tanto nas operações de construção nova como de reabilitação. Promover a certificação de edifícios enquanto instrumento distintivo de sustentabilidade na construção (ex.: rótulo ecológico, sistemas de classificação assentes em critérios de eficiência e sustentabilidade, análise do ciclo de vida, abordagens cradle to cradle - sistemas cíclicos). Fomentar a melhoria da eficiência energética e hídrica das construções e a redução de necessidades de energia, incluindo a energia incorporada na própria construção, e promover o aproveitamento de fontes de energia renováveis. [Data prevista: 2020-2030]

1.3.3. Promover a eletrificação dos edifícios acompanhada do aumento da incorporação de renováveis

A eletrificação dos consumos finais está identificada como um dos mais importantes vetores de descarbonização da economia, designadamente porque está associada a uma incorporação crescente de fontes renováveis na sua produção. Assim, os novos edifícios devem privilegiar a adoção de fontes de energia renovável e de eletricidade, promovendo desta forma a substituição de combustíveis fósseis nos edifícios. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização; Eficiência Energética; I&I&C

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; PAEC; ENAR; SCE

FONTES DE FINANCIAMENTO

IFRRU 2020; Casa Eficiente 2020; FNRE; Programa Reabilitar para Arrendar

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAAC; MIH; GRA; GRM

LINHA DE ATUAÇÃO

1.4. REDUZIR A PRODUÇÃO DE RESÍDUOS E A SUA DEPOSIÇÃO DIRETA EM ATERRO E PROMOVER AS FILEIRAS DE RECICLAGEM

DESCRIÇÃO

Com vista à descarbonização do setor dos resíduos é prioridade a redução da produção de resíduos e quando tal não seja possível a sua reintrodução na economia com maior valor acrescentado. Em cumprimento do normativo comunitário e da estratégia nacional neste âmbito, importa incentivar as operações mais nobres da hierarquia dos resíduos reduzindo a deposição em aterro e aumentando a recolha seletiva de materiais recicláveis com vista à promoção das fileiras de reciclagem.

SETOR(ES)

Resíduos e Águas Residuais; Economia Circular

MEDIDAS DE AÇÃO

Para reduzir a produção de resíduos e a sua deposição direta em aterro e promover as fileiras de reciclagem, estão previstas as seguintes medidas de ação:

1.4.1. Prevenir a produção e perigosidade dos resíduos

A prevenção da produção e perigosidade dos resíduos será alcançada através de ações de prevenção junto da indústria, comércio e consumidor, promovendo acordos voluntários com vetores prioritários no sentido de fomentar a produção mais limpa e a conceção sustentável de produtos e através da diminuição do desperdício alimentar. [Data prevista: 2020-2030]

1.4.2. Aumentar a preparação para reutilização, reciclagem e a melhoria da qualidade dos recicláveis

Será alcançado através do aumento da quantidade e qualidade de materiais retomados e valorizados através da implementação de especificações técnicas e do aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos RUB através do fomento da sua recolha seletiva. [Data prevista: 2020-2030]

1.4.3. Reduzir a deposição em aterro

A redução da deposição em aterro será alcançada através do desvio de recicláveis de aterro, do desvio de RUB de aterro e do desvio de aterro dos refugos e rejeitados do tratamento de RU. [Data prevista: 2020-2030]

1.4.4. Consolidar e otimizar a rede de gestão de resíduos

Através do incentivo à proximidade da rede de recolha ao utilizador e a separação seletiva, potenciando sinergias de recolha e tratamento de resíduos numa lógica de complementaridade e melhorando as eficiências de tratamento potenciando as melhores técnicas disponíveis, será possível consolidar e otimizar a rede de gestão de resíduos. [Data prevista: 2020-2030]

1.4.5. Promover a geração de energia nas instalações de gestão de resíduos

Promover e apoiar a instalação de equipamentos que permitam a recuperação de gases dos aterros, e biogás proveniente das instalações de digestão anaeróbia com vista à sua transformação em biometano, reavaliando o processo remuneratório da produção de eletricidade a partir de RU nestes processos. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; PERSU 2020+; PAEC; ENEA; ENCDA; PEPGRA

FONTES DE FINANCIAMENTO

n.e.

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MMAC; GRA

LINHA DE ATUAÇÃO

1.5. DESCARBONIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DESCRIÇÃO

Descarbonizar a administração pública, nos vetores transportes e mobilidade, edifícios e compras públicas liderando por exemplo na adoção de políticas inovadoras e ambiciosas, dotando a administração pública de opções de mobilidade de baixo carbono, reduzindo a intensidade energética e aumentando a eficiência da sua frota de transportes, promovendo um parque edificado de baixo carbono e adotando requisitos de baixo carbono nas compras públicas efetuadas.

SETOR(ES)

Mobilidade e Transportes; Energia; Setor Público do Estado

MEDIDAS DE AÇÃO

Para descarbonizar a Administração Pública, estão previstas as seguintes medidas de ação:

1.5.1. Promover a descarbonização do parque de edifícios da Administração Pública Central, Local e Regional

Com vista à promoção da descarbonização do parque de edifícios do Estado, será efetuada uma revisão do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (ECO.AP). A revisão do ECO.AP visa definir novas metas e objetivos para este Programa, com potencial de alargamento do seu raio de ação à Administração Pública Local e Regional. A revisão terá em consideração o enquadramento legal da figura de Interlocutor dos Ministérios para o Programa ECO.AP, no âmbito da Administração Central do Estado, e da função de Gestor Local de Energia, a reformulação do modelo de aplicação dos Contratos de Gestão de Eficiência Energética e a promoção de modelos de financiamento que potenciem ganhos de escala e redução do risco percebido associado aos investimentos em eficiência energética, a criação de um ambiente fiscal, orçamental e regulatório que favoreça o investimento em medidas de eficiência energética por parte dos serviços e organismos da Administração Pública, o reforço dos mecanismos de monitorização e fiscalização do cumprimento das obrigações dos serviços e organismos da Administração Pública em matéria de eficiência energética e certificação energética e a inclusão de uma vertente de redução de emissões e de redução de outros recursos (ex. água e papel).

Com vista a alcançar os objetivos propostos pelo ECO.AP está implementado um Barómetro de Eficiência Energética, com o objetivo de caracterizar, comparar e divulgar o desempenho energético das diferentes entidades da Administração Pública. O Barómetro tem papel central na estratégia de promoção da eficiência energética no setor público, permitindo conhecer em detalhe a estrutura de consumos de energia do setor público, e assim permitir apoiar a definição de políticas e medidas destinadas a promover o uso eficiente dos recursos energéticos no setor público. A promoção desta ferramenta será feita através do desenvolvimento de novas funcionalidades no Barómetro (upgrade e afinação de indicadores), criação de mecanismos de automatização para o registo dos consumos energéticos das instalações, ações de formação e de sensibilização e a prestação de apoio personalizado às entidades envolvidas. [Data prevista: 2020-2023]

1.5.2. Promover a adoção de soluções easy wins, de eficiência energética e/ou de incorporação de energia renovável

As soluções a adotar passam pela promoção da eletrificação dos edifícios acompanhada do aumento da incorporação de renováveis, através da instalação de coletores solares térmicos para aquecimento em edifícios ou equipamentos com grandes necessidades como piscinas, recintos desportivos, escolas e pavilhões multiúsos e pela implementação de soluções de climatização mais eficientes, bem como a instalação de sistemas solares para a produção de eletricidade em regime de autoconsumo. [Data prevista: 2020-2030]

1.5.3. Promover as compras públicas ecológicas em linha com a respetiva Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas

Incorporar requisitos de baixo carbono nas compras públicas de bens e serviços energéticos, equipamentos e edifícios, nas compras públicas de veículos e serviços de transporte bem como nas empreitadas de construção de estradas, e nas compras públicas de outros bens e serviços. Por outro lado, será promovida a opção pela aquisição de serviços de baixo carbono em vez de produtos (servitização). [Data prevista: 2020-2030]

1.5.4. Promover a introdução e utilização de veículos de baixas emissões e da mobilidade sustentável no estado

Promover uma mobilidade cada vez mais sustentável deve começar nas instituições do estado, liderando pelo exemplo na adoção de políticas inovadoras e ambiciosas. Através da criação de obrigação de cumprimento de quotas de aquisição de veículos elétricos para a administração do Estado, bem como a disponibilização de incentivos à introdução de veículos elétricos no parque de veículos do Estado, de como é exemplo o projeto ECO.MOB, será possível alcançar elevados níveis de penetração de veículos elétricos no parque de veículos do Estado. Assim, é importante a elaboração de um novo programa de mobilidade sustentável para a administração pública para dar continuidade ao programa ECO.mob e à persecução dos seus objetivos. Numa outra vertente, dever ser promovida uma gestão da mobilidade, incluindo a promoção da utilização do transporte público e iniciativas de car sharing e car pooling, bem como a alteração de comportamentos, incluindo o desenvolvimento de ações de formação em ecocondução. [Data prevista: 2020-2025]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; ECO.MOB; ECO.AP; ECO.AP Açores; ENAR; ENCPE; PAESC-RAM

FONTES DE FINANCIAMENTO

FA; FEE; Orçamento RAM

ENTIDADE RESPONSÁVEL