Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 — Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)

O transporte de mercadorias é dos principais contribuidores para o consumo de combustíveis fósseis e para as emissões de GEE no setor dos transportes, nomeadamente pela elevada quota modal do transporte rodoviário. A promoção do transporte por via ferroviária e marítima traduz-se num aumento significativo da eficiência energética e ambiental do transporte de mercadorias.

SETOR(ES)

Transportes

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover o transporte de mercadorias por via ferroviária e marítima, estão previstas as seguintes medidas de ação:

5.8.1 Aumentar a competitividade do transporte ferroviário

Reduzir o tempo do percurso e os custos de transporte ((euro)/km/contentor), aumentar a capacidade (número e comprimento dos comboios). [Data prevista: 2020-2030]

5.8.2. Melhorar as ligações internacionais

A melhoria será efetuada através dos seguintes corredores: Sines/Setúbal/Lisboa-Caia; Leixões/Aveiro-Vilar Formoso. Será potenciado o uso da ferrovia nos percursos de e para os portos nacionais. [Data prevista: 2020-2030]

5.8.3. Criar condições para a interoperabilidade ferroviária

Promover a eletrificação da sinalização. Aumentar o comprimento dos comboios de mercadorias para 750 m, e ao nível da bitola promover a instalação de travessas (polivalentes) que permitem a alteração da bitola nos corredores internacionais. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; PNI

FONTES DE FINANCIAMENTO

Fundos Comunitários (PO SEUR, PO Regionais)

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MIH

OBJETIVO 6. PROMOVER UMA AGRICULTURA E FLORESTA SUSTENTÁVEIS E POTENCIAR O SEQUESTRO DE CARBONO

Com vista à descarbonização do setor agroflorestal, é necessário promover práticas agrícolas mais sustentáveis, potenciando novas tecnologias mitigadoras e sequestradoras nomeadamente, no âmbito da melhoria da gestão de efluentes pecuários e na digestibilidade da alimentação animal, e aumentando o grau de concretização da agricultura biológica, da agricultura de conservação e da agricultura de precisão. É ainda essencial reduzir o uso de fertilizantes sintéticos, com substituição por composto orgânico, e aumentar o sequestro de carbono resultante dos aumentos do teor de matéria orgânica nos solos.

A gestão agroflorestal eficiente é essencial para o futuro da floresta portuguesa e os objetivos de descarbonização do país. É necessário promover a resiliência da floresta, diminuindo a área ardida e a área afetada por praga, e aumentando a florestação de modo a potenciar a capacidade natural de sumidouro da floresta e a produtividade da mesma. É igualmente necessário apostar na redistribuição dos serviços de ecossistémicos, nas espécies de proteção e na conversão de pastagens pobres em pastagens biodiversas. Apostar nas fontes renováveis de energia, no aumento de eficiência energética e no uso eficiente da água, e na bioeconomia é igualmente importante para a transição energética que se pretende operar neste setor.

De forma a monitorizar o cumprimento deste objetivo e das metas que lhe estão subjacentes, serão utilizados os seguintes indicadores e respetivos metas:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/07/13300/0000200158.pdf))

De forma a acompanhar a evolução deste objetivo, estão propostos os seguintes indicadores complementares de acompanhamento:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/07/13300/0000200158.pdf))

De seguida apresentam-se em mais detalhe as linhas de atuação e respetivas medidas de ação para dar cumprimento a este objetivo:

LINHA DE ATUAÇÃO

6.1. PROMOVER A PRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL NOS SETORES AGRÍCOLA E FLORESTAL

DESCRIÇÃO

Aumentar a produção e a utilização de fontes de energia renovável nos setores da agricultura e da floresta, em articulação com a linha de atuação promover a descarbonização da indústria do objetivo 7, no que concerne à agroindústria, e a linha de atuação bioeconomia deste objetivo.

SETOR(ES)

Agricultura; Floresta; Indústria; Energia

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a produção e utilização de fontes de energia renovável nos setores agrícola e florestal, estão previstas as seguintes medidas de ação:

6.1.1. Promover a instalação e a reconversão de equipamentos para produção e utilização de energia térmica e elétrica a partir de fontes renováveis nas explorações agrícolas e florestais

As soluções tecnológicas a adotar passam pela instalação de fontes renováveis (ex.: painéis solares, eólica) para utilizar nas instalações e equipamentos agrícolas e florestais (por ex. pecuárias intensivas, equipamentos de regadio). [Data prevista: 2020-2030]

6.1.2. Aumentar a utilização de combustíveis alternativos e outros recursos nacionais com potencial para utilização como fonte energética

Promover e incentivar o aproveitamento e penetração de fontes de energia renovável, em particular da biomassa e biocombustíveis. [Data prevista: 2020-2030]

6.1.3. Promover a instalação de equipamentos para produção de energia térmica/elétrica a partir do aproveitamento de biomassa e de biogás ou biometano

Considerando a existência de potencial para o aproveitamento de biomassa e de biogás ou biometano produzidos nas explorações agrícolas e florestais, deve ser incentivada a adoção destes sistemas de produção. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; I&I&C

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; futura PEPAC, ENEAPAI 2018-2025, PARCA, PARF

FONTES DE FINANCIAMENTO

FEADER; Fundo de Coesão; FEDER

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAAC; MA; GRA

LINHA DE ATUAÇÃO

6.2. PROMOVER DESCARBONIZAÇÃO DA ATIVIDADE PECUÁRIA

DESCRIÇÃO

Tem como objetivo reduzir a intensidade carbónica da atividade pecuária, em articulação com a linha de atuação quanto às fontes de energia renovável nos setores agrícola e florestal deste objetivo.

SETOR(ES)

Agricultura; Energia

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a descarbonização da atividade pecuária, estão previstas as seguintes medidas de ação:

6.2.1. Promover a instalação ou reconversão de sistemas de gestão e tratamento de efluentes com vista à redução de emissões de GEE

Promover a gestão de efluentes pecuários enquanto fator fundamental na redução de emissões de GEE neste setor. [Data prevista: 2020-2030]

6.2.2. Apoiar melhorias de digestibilidade na alimentação animal

A melhoria da digestibilidade da dieta alimentar dos animais produzidos em sistemas intensivos e extensivos pode constituir uma via eficaz para a redução de emissões de GEE. [Data prevista: 2020-2030]

6.2.3. Promover soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários e agroindustriais

A nova ENEAPAI 2025 está alicerçada na vontade conjunta entre ambiente e agricultura em disponibilizar uma solução técnica e economicamente viável para os setores em análise, tendo como primeiro foco as suiniculturas na região de Leiria e Oeste dada a grande concentração de produtores na região.

Trata-se do desenho de uma solução flexível no tempo no espaço que permita a sua viabilização ambientalmente sustentável e que permita aos produtores tomarem as suas decisões de investimento, atendendo as novas metodologias em curso no setor, nomeadamente a denominada deslocalização da produção para localizações territoriais onde seja viável uma crescente valorização agrícola dos efluentes em solos onde as carências orgânicas sejam mais evidentes, uma vez que do ponto de vista dos custos de produção é mais vantajosos valorizar do que tratar. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; futuro PEPAC; ENEAPAI 2018-2025; NREAP

FONTES DE FINANCIAMENTO

FEADER; Fundo de Coesão

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MA; MAAC; GRA

LINHA DE ATUAÇÃO

6.3. REDUZIR O CONSUMO DE FERTILIZANTES AZOTADOS

DESCRIÇÃO

Incentivo à redução da utilização de fertilizantes azotados, tendo como referencial o Código de Boas de Práticas Agrícolas (Despacho n.º 1230/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro), a Diretiva Tetos Nacionais (Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro) e o Regulamento UE para produtos fertilizantes (que substituirá o atual Regulamento CE 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos), em articulação com a linha de atuação referente à bioeconomia deste objetivo.

SETOR(ES)

Agricultura; Economia Circular

MEDIDAS DE AÇÃO

Para reduzir o consumo de fertilizantes azotados, estão previstas as seguintes medidas de ação:

6.3.1. Adoção do Código de Boas Práticas Agrícolas

Preparar e adotar um código de boas práticas com vista à redução da utilização de fertilizantes azotados, enquanto promotor da redução de emissões de GEE e de amoníaco. [Data prevista: 2020-2030]

6.3.2. Melhorar a eficiência na aplicação de fertilizantes no solo

Promover a adoção de técnicas de fertilização minimizadoras de perdas de nutrientes, através da expansão da agricultura biológica e de precisão, reduzindo as emissões associadas aos efluentes animais e uso de fertilizantes e promovendo o aumento do sequestro de carbono resultante dos aumentos do teor de matéria orgânica nos solos. [Data prevista: 2020-2030]

6.3.3. Substituição da utilização de fertilizantes minerais por fertilizantes orgânicos

Incentivar a substituição de fertilizantes minerais por fertilizantes orgânicos, nomeadamente composto. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; I&I&C

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; futuro PEPAC; ENEAPAI 2018-2025; ENAR; PAEC; NREAP; BREF aves e suínos

FONTES DE FINANCIAMENTO

FEADER; FEAGA

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MA; MAAC; GRA

LINHA DE ATUAÇÃO

6.4. ADOTAR PRÁTICAS AGRÍCOLAS E FLORESTAIS MAIS EFICIENTES EM ENERGIA E ÁGUA

DESCRIÇÃO

Tem como objetivo a promoção de práticas agrícolas e florestais mais eficientes no uso de recursos e regenerativas com impacte na redução de emissões de GEE, e na melhoria da eficiência energética e hídrica em articulação com a linha de atuação referente à bioeconomia deste objetivo.

SETOR(ES)

Agricultura; Floresta; Energia

MEDIDAS DE AÇÃO

Para adotar práticas agrícolas e florestais mais eficientes em energia e água, estão previstas as seguintes medidas de ação:

6.4.1. Promover a eficiência energética e hídrica

Será alcançado através da aquisição e utilização de ferramentas de gestão, da instalação e utilização de tecnologias mais eficientes (ex.: otimização de motores, sistemas de bombagem, sistemas de ventilação e sistemas de compressão, recuperação de calor e de frio, iluminação eficiente), incluindo equipamentos de precisão (ex.: regadio eficiente) e através do apoio às boas práticas de regadio (ex.: monitorização, utilização do balanço hídrico na decisão sobre a rega, inspeção e aferição da eficácia das instalações de rega) e ao reconhecimento de boas práticas das explorações de regadio no que se refere ao uso eficiente da água, bem como através do apoio à certificação hídrica das explorações de regadio. [Data prevista: 2020-2030]

6.4.2. Criar um Regulamento de Eficiência Energética na Agricultura e Florestas

Considerando que existe uma clara oportunidade para gerar melhorias no consumo de energia, este novo regulamento terá como objetivo a utilização racional de energia nas instalações no âmbito da agricultura, floresta e pescas, promovendo a diminuição de custos desnecessários. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização; Eficiência Energética; I&I&C

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; futuro PEPAC

FONTES DE FINANCIAMENTO

FEADER; FEE; Fundo de Coesão; FEDER

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MA; MAAC; GRA

LINHA DE ATUAÇÃO

6.5. AUMENTAR A CAPACIDADE DE SUMIDOURO NATURAL DA AGRICULTURA E FLORESTA

DESCRIÇÃO

Para assegurar um aumento da capacidade de sumidouro da agricultura e floresta, o objetivo passa por aumentar o sequestro da área agroflorestal e reduzir emissões e/ou aumentar o sequestro dos solos.

SETOR(ES)

Agricultura; Floresta

MEDIDAS DE AÇÃO

Para aumentar a capacidade de sumidouro natural da agricultura e floresta, estão previstas as seguintes medidas de ação:

6.5.1. Apoiar a florestação e a melhoria do valor ambiental das florestas

Será alcançado através do apoio à florestação de terras não-agrícolas, à florestação em áreas de elevada suscetibilidade à desertificação, apoio a ações de melhoria da resiliência dos povoamentos florestais, apoio à conservação e recuperação de habitats e zonas florestais de grande valor natural, apoio à manutenção e conservação de galerias ripícolas, apoio à reconversão de povoamentos instalados em condições ecológicas desajustadas, utilizando espécies melhor adaptadas, apoio ao aumento da área sujeita a planos de gestão florestal e promover a melhoria do valor económico dos povoamentos florestais, apoio à certificação da gestão florestal sustentável, promoção da implementação dos modelos e normas de gestão dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal, dinamização das Zonas de Intervenção Florestal, das Unidades de Gestão Florestal, das Entidades de Gestão Florestal, qualificação dos agentes do setor e promoção de serviços de ecossistemas. [Data prevista: 2020-2030]

6.5.2. Aumentar a resiliência da paisagem aos incêndios rurais e reduzir a sua incidência

Pretende-se implementar planos de paisagem que promovam a diversidade de espécies e a multifuncionalidade nos espaços florestais, contribuindo para um maior rendimento dos produtores florestais e para tornar o território mais resiliente aos fogos rurais e pragas. [Data prevista: 2020-2030]

6.5.3. Conservar, restaurar e melhorar os solos agrícolas e florestais e prevenir a erosão

Será alcançado através de ações de instalação, conservação e recuperação de galerias ripícolas que conservem o regime hídrico e previnam a erosão, da adoção de técnicas agrícolas e silvícolas que aumentem o stock de carbono no solo, nomeadamente através da mobilização mínima, sementeira direta e enrelvamento nas entre linhas de culturas permanentes. Será também apoiada a instalação de pastagens permanentes biodiversas, a manutenção de culturas permanentes, bem como outras operações de melhoria da fertilidade e da estrutura do solo e a utilização de culturas/espécies adequadas às características do solo. [Data prevista: 2020-2030]

6.5.4. Continuar a apoiar e desenvolver Programas de Remuneração de Serviços de Ecossistemas em Espaços Rurais

A 1.ª Fase do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais, lançada em 2019, pretende dotar os territórios rurais de maior competitividade e garantir um modelo de maior sustentabilidade ambiental, com menor exposição aos riscos, em particular dos incêndios. A remuneração dos serviços dos ecossistemas visa promover a biodiversidade dos territórios, refletindo uma transformação na forma de aproveitamento dos territórios, passando-se de o um modelo de rentabilidade a curto prazo para um modelo cuja rentabilidade carece de um maior intervalo temporal, mas que assegura uma maior valorização e resiliência dos territórios.

Pretende-se assim continuar a promover este tipo de mecanismo que visa compensar contributos não valorizados pelo mercado, entre os quais contribuir para o controlo da erosão, o sequestro de carbono, a regulação do ciclo hidrológico, a conservação da biodiversidade, a redução da suscetibilidade ao fogo e a melhoria da qualidade da paisagem. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização; I&I&C

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; ENF; futuro PEPAC

FONTES DE FINANCIAMENTO

FFP; FEADER; FEAGA; Fundo de Coesão; FA

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MA; MAAC; GRA

LINHA DE ATUAÇÃO

6.6. PROMOVER UMA GESTÃO MAIS EFETIVA DO SISTEMA AGROFLORESTAL COM REDUÇÃO DA ÁREA ARDIDA E DO IMPACTE DE AGENTES BIÓTICOS

DESCRIÇÃO

Pretende-se reduzir o número de incêndios, a área ardida e as emissões provocadas pelos incêndios e reduzir a área afetada e as emissões provocadas por agentes bióticos.

SETOR(ES)

Agricultura, Florestas e outros usos do solo

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover uma gestão mais efetiva do sistema agroflorestal com redução da área ardida e do impacte de agentes bióticos, está prevista a seguinte medida de ação:

6.6.1. Diminuir os riscos (bióticos e abióticos) e capacitar a componente de gestão de fogos rurais

Será alcançado por via da implementação da rede primária de faixas de gestão de combustível, mosaicos de gestão de combustível e rede secundária de faixas de gestão de combustível, entre outras medidas previstas no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em particular as que integram o objetivo estratégico "Cuidar dos espaços rurais".. Apoiar o funcionamento das equipas de Sapadores Florestais, aumentar a sua eficiência, e dotar o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), de uma força de sapadores bombeiros florestais. Implementar o Plano Nacional de Fogo Controlado e o Programa Nacional de Redução de Ignições de Incêndios Rurais. Implementar o Programa Operacional de Sanidade Florestal e os Planos de Ação, os Planos de Contingência, os Planos de Controlo de agentes bióticos nocivos. Implementar o Programa de Ação para Controlo de Espécies Invasoras Lenhosas. Reforçar o controlo das importações e circulação de material lenhoso e de materiais florestais de reprodução. Apoiar a capacitação do setor para uma maior eficácia na monitorização e no controlo e reforçar a capacidade de deteção precoce dos agentes bióticos invasores. [Data prevista: 2020-2030]

6.6.2. Promover a produtividade e a melhoria do valor económico dos povoamentos florestais

Será alcançado através da gestão profissional e ativa dos povoamentos, maximizando o aproveitamento das potencialidades das estações, recorrendo a plantas melhoradas, à multifuncionalidade, a soluções técnicas mais exigentes, e pela consolidação ou reconversão da floresta já instalada, no quadro de uma nova especialização do território, bem como à recuperação dos sistemas florestais degradados ou sub-lotados. As fileiras devem investir em produtos de base florestal com maior valor acrescentado e praticar preços justos ao produtor, criando uma cadeia de valor que se faça repercutir desde a produção, à comercialização do produto final. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; ENF; Futuro PEPAC; PNPOT; PNGIFR

FONTES DE FINANCIAMENTO

FFP; FEADER; Fundo de Coesão; FEDER; FA

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MA; MAAC; GRA

LINHA DE ATUAÇÃO

6.7. INCENTIVAR O PAPEL DA BIOECONOMIA

DESCRIÇÃO

Promover a descarbonização das cadeias de valor da economia de base biológica através do aumento da utilização de subprodutos/matérias residuais de origem agrícola e florestal, com novas áreas de negócio circulares que contribuam para a redução das emissões de GEE.

SETOR(ES)

Agricultura; Floresta; Energia

MEDIDAS DE AÇÃO

Para incentivar o papel da bioeconomia para a descarbonização, para além da devida articulação com as linhas de atuação referente à transição para uma economia circular do Objetivo 1 ao aproveitamento da biomassa do Objetivo 3 e aos combustíveis alternativos do Objetivo 5, estão previstas as seguintes medidas de ação:

6.7.1. Promover o uso de biomassa residual de origem florestal e agrícola

Dinamizar os mercados de materiais e robustecer os sistemas de gestão deste tipo de resíduo (utilizar compostos resultantes da valorização de biorresíduos, aproveitar os resíduos resultantes das desmatações, cortes e desbastes, podas e colheitas agrícolas para usos energéticos), promovendo novas áreas de negócio. [Data prevista: 2020-2030]

6.7.2. Apoiar o estabelecimento de áreas de culturas com fins energéticos de espécies florestais de muito curta rotação

As culturas energéticas podem ser um complemento à biomassa com origem na exploração florestal ou agrícola. Algumas culturas poderão também ser utilizadas na produção de biocombustíveis de segunda geração. [Data prevista: 2020-2030]

6.7.3. Promover o uso de produtos agrícolas e florestais como substitutos de matérias-primas de origem fóssil

Será alcançado através da utilização de produtos de base agrícola e florestal no âmbito da economia circular e da construção sustentável, do apoio à criação e modernização de unidades de primeira transformação de produtos agrícolas e florestais e do apoio à instalação de centros de recolha e de transporte de biomassa residual. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; ENF; PAEC; futuro PEPAC; PNPB

FONTES DE FINANCIAMENTO

FEADER; Fundo de Coesão; FEDER

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MA; MAAC; GRA(31)

LINHA DE ATUAÇÃO

6.8. PROMOVER PROJETOS DE I&I&D QUE CONSTITUAM SUPORTE A UMA GESTÃO AGROFLORESTAL SUSTENTÁVEL

DESCRIÇÃO

Apoiar o desenvolvimento de tecnologias, processos, práticas, produtos e serviços eficientes em termos de utilização de recursos e de baixo carbono no setor agroflorestal e promover a recolha de mais e melhor informação de base que permita melhor conhecer e gerir o território agroflorestal do país.

SETOR(ES)

Agricultura; Florestas; Economia Circular

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover projetos de I&I&D que constituam suporte a uma gestão agroflorestal sustentável, estão previstas as seguintes medidas de ação:

6.8.1. Promover a articulação com as Agendas Temáticas de Investigação e Inovação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.

As Agendas da FCT, I. P., visam mobilizar peritos de instituições de I&D, empresas e entidades públicas na identificação de desafios e oportunidades a nível do sistema científico e tecnológico nacional, numa perspetiva de médio e longo prazo, contribuindo para o desenvolvimento de I&I que dê resposta a problemas ou necessidades de diferentes setores da sociedade. Para apoio a projetos de I&I que contribuam para a descarbonização do setor agroflorestal é de destacar a Agenda Agroalimentar, Florestas e Biodiversidade. Esta articulação estende-se aos Laboratórios Colaborativos, uma vez que estes têm como objetivo implementar as agendas de investigação e de inovação. [Data prevista: 2020-2030]

6.8.2. Recolher, processar e disponibilizar informação do setor florestal de forma sistemática

É reconhecida a falta de informação sobre alguns aspetos fundamentais do setor florestal português, o que aumenta as incertezas e os riscos e dificulta a elaboração e implementação de políticas para o setor e a sua monitorização e avaliação. Num mundo globalizado a informação de qualidade é um processo criador de valor determinante para o desenvolvimento e competitividade de qualquer setor, sendo necessário um forte investimento na produção-disponibilização-uso da informação. [Data prevista: 2020-2030]

6.8.3. Implementar um sistema permanente de Inventário Florestal Nacional

O inventário florestal é uma das principais fontes de informação para acompanhamento do sequestro e emissões de GEE, mas também a base de informação para políticas florestais informadas, pelo que deverá migrar-se para um sistema permanente que permita atualizações frequentes, sendo que com a atual periodicidade de 10 anos não é possível um acompanhamento rigoroso. [Data prevista: 2020-2030]

6.8.4. Implementar um sistema de atualização de usos de solo e alterações de uso do solo

Um sistema cartográfico que permita acompanhar a evolução de usos de solo e identificar as principais dinâmicas de alteração de uso de solo é uma das peças fundamentais para um correto acompanhamento e cálculo do sequestro e emissões, mas é também uma base de informação para políticas de ordenamento de território informadas e uma fiscalização dirigida e eficaz. [Data prevista: 2020-2030]

6.8.5. Melhorar a informação sobre estrutura e titularidade da propriedade

A implementação de políticas agrícolas e florestais, incluindo sistemas de incentivos e penalização, necessita de informação acerca dos proprietários e dimensão das parcelas de terreno, pelo que é fundamental criar e melhorar a informação, em particular nas zonas do país onde é inexistente ou profundamente desatualizada. Deve promover-se o alargamento do cadastro simplificado a todo o território nacional, a atualização e vetorização do cadastro geométrico, assim como uma rápida atualização das informações do registo predial sempre que se verifique alteração da titularidade ou da dimensão do prédio. [Data prevista: 2020-2030]

6.8.6. Desenvolver a inovação e a investigação agrícola e florestal através da capacitação dos Centros de Competência para as principais fileiras agrícolas e florestais

Reforçar a integração horizontal e vertical das fileiras e subfileiras, promovendo a articulação entre indústrias, investigação e produção. O processo de produção e financiamento da investigação, desenvolvimento e demonstração deve aumentar a capacidade dos atores florestais influenciarem os temas investigados e, assim, responder com maior eficácia às suas necessidades. Assim, é necessário dar continuidade ao desenvolvimento de linhas de I&I&D direcionadas para a melhoria da gestão e exploração dos povoamentos florestais (nomeadamente através do melhoramento genético, técnicas/modelos de silvicultura, experimentação de novas espécies, agentes bióticos e abióticos, invasoras), sobretudo num contexto de adaptação às alterações climáticas, bem como os que podem conduzir à inovação e diversificação das utilizações dos produtos lenhosos e não lenhosos, através de uma aposta em tecnologias avançadas, novas tecnologias de produção para os produtos da madeira, cortiça, pasta e papel, e em processos altamente eficientes. Estas linhas devem ser apoiadas por programas de investigação, desenvolvimento experimental, extensão e inovação, que aproveitem e orientem os vários instrumentos disponíveis a nível nacional e da União Europeia. Como bons exemplos referem-se os Grupos Operacionais e os Laboratórios Colaborativos. [Data prevista: 2020-2030]

6.8.7. Incentivar a Investigação e Inovação no domínio da descarbonização e eficiência energética do setor agroflorestal

Promover projetos I&I que permitam a monitorização dos efeitos das boas práticas agrícolas e florestais, recorrendo a tecnologias digitais (deteção remota, satélites, sensores, modelos, software, entre outros). [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização; Eficiência Energética; I&I&C

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; ENF; futuro PEPAC; PNPOT

FONTES DE FINANCIAMENTO

FCT; FEADER; FEDER; Horizonte Europa

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MCTES; MA; MAAC; GRA

OBJETIVO 7. DESENVOLVER UMA INDÚSTRIA INOVADORA E COMPETITIVA

Desenvolver uma indústria inovadora, competitiva e de baixo carbono será essencial para o futuro de Portugal. Promover a descarbonização do setor da indústria passará pela aposta em alterações no modo de produção e consumo (maior eficiência e menor uso de recursos), na economia circular (maior reciclagem de materiais e sua reutilização nos processos, simbioses industriais) e na inovação tecnológica. A transição na indústria passará ainda por uma maior eletrificação do setor e a plena implementação da Indústria 4.0, apostando na robotização e na digitalização.

De forma a acompanhar a evolução deste objetivo, estão propostos os seguintes indicadores complementares de acompanhamento:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/07/13300/0000200158.pdf))

De seguida apresentam-se em mais detalhe as linhas de atuação e respetivas medidas de ação para dar cumprimento a este objetivo:

LINHA DE ATUAÇÃO

7.1. PROMOVER A DESCARBONIZAÇÃO DA INDÚSTRIA

DESCRIÇÃO

No âmbito do objetivo estratégico de promoção de uma indústria inovadora, competitiva, preconiza-se como linha de atuação a descarbonização da indústria, promovendo o uso de recursos renováveis, armazenamento de energia, eletrificação e uso de gases renováveis. Com um sistema eletroprodutor de base fortemente renovável, pretende-se promover e reforçar a utilização de eletricidade nos diferentes setores de atividade e da economia, em paralelo com o reforço da utilização de outras fontes de energia renovável, como biomassa, biocombustíveis e gases renováveis. O setor industrial terá um papel de extrema importância, residindo neste contexto um dos principais polos de necessidade de inovação e criação de novos modelos de negócio. O reforço das perspetivas da economia circular, da "indústria 4.0" e da inovação da tecnologia assumem um caráter determinante no caminho a trilhar para identificar e criar soluções inovadoras, eficientes, e com emissões muito próximas de zero, nos próximos 30 anos.

SETOR(ES)

Indústria; Energia; Resíduos

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a descarbonização da indústria, estão previstas as seguintes medidas de ação:

7.1.1. Promover as fontes de energia renovável

Promover e incentivar a penetração de fontes de energia renovável, em particular solar térmico e o solar fotovoltaico, como forma, também, de promover o aumento da competitividade por via da redução dos custos com a energia. [Data prevista: 2020-2030]

7.1.2. Aumentar a utilização de combustíveis alternativos limpos e outros recursos nacionais com potencial para utilização como fonte energética

Promover e incentivar o aproveitamento e penetração de fontes de energia renovável, em particular da biomassa, gases renováveis, combustíveis derivados de resíduos (CDR) e outros combustíveis limpos. [Data prevista: 2020-2030]

7.1.3. Promover a eletrificação na indústria

A eletrificação do consumo é um processo crucial para garantir a descarbonização, uma vez que permite reduzir substancialmente a fatura energética e as emissões de GEE, devido à substituição de combustíveis fósseis por fontes endógenas e mais limpas, promovendo em simultâneo uma maior competitividade da indústria. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização; Eficiência Energética

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; ENAR; PERSU 2020+; PRAEE

FONTES DE FINANCIAMENTO

Fundos Comunitários (PO SEUR, PO Regionais)

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAAC; METD; GRA

LINHA DE ATUAÇÃO

7.2. PROMOVER A EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E DE RECURSOS

DESCRIÇÃO

Promover a eficiência energética e de recursos no setor da indústria, otimizando tanto quanto possível os ângulos nexos de eficiência energética, hídrica e material, ao nível dos processos produtivos. Pretende-se desta forma aumentar a produtividade de recursos, separar o crescimento económico da utilização dos mesmos e aumentar a competitividade.

SETOR(ES)

Indústria; Energia

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a eficiência energética e de recursos, estão previstas as seguintes medidas de ação:

7.2.1. Promover a adoção de tecnologias mais eficientes

Otimização de motores, sistemas de bombagem, sistemas de ventilação e sistemas de compressão, sistemas de combustão, recuperação de calor, frio industrial. Promover igualmente a iluminação eficiente. [Data prevista: 2020-2030]

7.2.2. Promover a cogeração de alta eficiência com base em fontes de energias renováveis

A cogeração de alta eficiência, dado o seu potencial de economia significativo de energia primária e a sua utilização preferencial por indústrias consumidoras intensivas em energia, deverá continuar a ser promovida. Para o efeito, devem ser aditados sistemas de cogeração de alta eficiência e que tirem partido dos recursos renováveis, permitindo melhorar o custo de produção, tornando a indústria mais competitiva, contribuindo também para alcançar as metas de energia e clima. [Data prevista: 2020-2030]

7.2.3. Rever o Regulamento de Eficiência Energética da Indústria

Ao nível do setor da indústria aplica-se o SGCIE, que visa promover a eficiência energética e monitorizar os consumos energéticos destas instalações, aplicando-se às instalações consumidoras intensivas de energia. Considerando o peso e a dimensão do setor, existe uma clara oportunidade para criar novas exigências e metas dirigidas ao setor da indústria. [Data prevista: 2019-2021]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização; Eficiência Energética

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; ENAR; SGCIE; PRAEE

FONTES DE FINANCIAMENTO

FEE

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAAC; METD; GRA

LINHA DE ATUAÇÃO

7.3. FOMENTAR A ECOINOVAÇÃO E OS PROCESSOS DE PRODUÇÃO MAIS LIMPOS, PROMOVER A DIGITALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA (INDÚSTRIA 4.0)

DESCRIÇÃO

A mudança de paradigma na indústria necessária à transição energética e à neutralidade carbónica segue um caminho mais incremental comparativamente a outros setores. A ecoinovação, a digitalização e os modelos de negócio mais sustentáveis, constituem ferramentas impulsionadoras da descarbonização, diferenciadoras em termos de competitividade e a sua promoção pode traduzir-se em ganhos económicos e ambientais.

SETOR(ES)

Indústria; Energia

MEDIDAS DE AÇÃO

Para fomentar a ecoinovação e os processos de produção mais limpos, promover a digitalização da indústria (Indústria 4.0), estão previstas as seguintes medidas de ação:

7.3.1. Promover a indústria digital (Indústria 4.0)

Promover a digitalização do setor industrial, incorporando lógicas de gestão eficiente de recursos e de descarbonização dos processos, produtos e serviços. [Data prevista: 2020-2030]

7.3.2. Descarbonizar processos industriais

Promover a descarbonização dos processos industriais introduzindo tecnologias e processos de baixo carbono. [Data prevista: 2020-2030]

7.3.3. Minimizar o consumo de gases fluorados, visando a sua substituição por refrigerantes naturais

Proibir a colocação no mercado de equipamentos com gases fluorados com elevado PAG (Potencial de aquecimento global). Prevenir a libertação de gases fluorados para a atmosfera. Promover a utilização de refrigerantes naturais, em substituição dos gases fluorados. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização; Eficiência Energética

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; INDÚSTRIA 4.0

FONTES DE FINANCIAMENTO

FITEC

ENTIDADE RESPONSÁVEL

METD; MAAC; GRA

LINHA DE ATUAÇÃO

7.4. PROMOVER A ECONOMIA CIRCULAR NA INDÚSTRIA

DESCRIÇÃO

Através da promoção da economia circular na indústria, é possível desenvolver inovação, desenvolver novos produtos e modelos de negócio, reduzir o consumo de energia e de materiais, contribuindo para o combate às alterações climáticas.

SETOR(ES)

Indústria; Serviços; Resíduos

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a economia circular na indústria, estão previstas as seguintes medidas de ação:

7.4.1. Promover a economia circular e de baixo carbono na indústria

Promover a economia circular, o uso eficiente dos recursos e a prevenção da produção de resíduos, designadamente através do uso de materiais residuais como matérias-primas, de simbioses industriais, da extensão do uso de bens e equipamentos, da penetração de modelos de produto-serviço e da conceção de produtos com baixo perfil carbónico. [Data prevista: 2020-2030]

7.4.2. Promover as simbioses industriais (urbanas, locais, regionais)

Recorrendo à utilização de subprodutos e resíduos em substituição de matérias-primas. [Data prevista: 2020-2030]

7.4.3. Promover o desenvolvimento de produtos e serviços de baixo carbono e projetados para vários ciclos de vida

Através da adoção de ferramentas para a avaliação da sustentabilidade dos produtos e serviços e para a identificação de soluções a aplicar, designadamente avaliação do ciclo de vida, certificações de produtos e serviços (p.e. rótulo ecológico, EMAS) entre outros. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização; Eficiência Energética

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; PAEC

FONTES DE FINANCIAMENTO

FITEC; FA

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAAC; METD; GRA

LINHA DE ATUAÇÃO

7.5. PROMOVER PROJETOS DE I&D QUE CONSTITUAM SUPORTE A UMA INDÚSTRIA INOVADORA E COMPETITIVA E DE BAIXO CARBONO

DESCRIÇÃO

Apoiar o desenvolvimento de investigação e inovação para a indústria e manufatura, na perspetiva do desenvolvimento e adoção de materiais e processos tecnológicos avançados.

SETOR(ES)

Energia; Indústria

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover projetos de I&D&I que constituam suporte à transição para uma indústria mais inovadora, competitiva e de baixo carbono, está prevista a seguinte medida de ação:

7.5.1. Promover a articulação com as Agendas Temáticas de Investigação e Inovação da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.

As Agendas da FCT, I. P., visam mobilizar peritos de instituições de I&D, empresas e entidades públicas na identificação de desafios e oportunidades a nível do sistema científico e tecnológico nacional, numa perspetiva de médio e longo prazo, contribuindo para o desenvolvimento de I&I que dê resposta a problemas ou necessidades de diferentes setores da sociedade. Para apoio a projetos de I&I que contribuam para a descarbonização do setor industrial é de destacar a Agenda Indústria e Manufatura que incide sobre os seguintes temas: Materiais avançados; Processos tecnológicos avançados; Gestão eficiente dos recursos e processos; Área da robótica e sistemas de manufatura inteligentes; Desenvolvimento de redes colaborativas e produção industrial centrada no ser humano. Esta articulação estende-se aos Laboratórios Colaborativos, uma vez que estes têm como objetivo implementar as agendas de investigação e de inovação. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização; Eficiência Energética; I&I&C

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; Agendas FCT

FONTES DE FINANCIAMENTO

n.e.

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MCTES; GRA

OBJETIVO 8. GARANTIR UMA TRANSIÇÃO JUSTA, DEMOCRÁTICA E COESA

Deve assegurar-se que o processo de descarbonização e de transição energética é efetuado de forma justa, coesa e inclusiva, pelo que o caminho a percorrer na próxima década não pode acentuar a pobreza energética, muito pelo contrário, deve procurar as soluções que permitam mitigar esta problemática. As situações de pobreza energética devem ser identificadas e obviadas através de medidas de diversa ordem, que incluem a reabilitação urbana, a promoção da eficiência energética e das energias renováveis.

É igualmente necessário olhar para os aspetos económicos e sociais desta transição, incluindo a possibilidade de criação de novos clusters e avaliação dos setores mais afetados, e desenvolver políticas para, respetivamente, criar condições para o seu desenvolvimento, e antecipar respostas territoriais ou sociais adequadas, ao nível da educação, da formação e da requalificação profissional, de forma a garantir uma transição justa.

De forma a acompanhar a evolução deste objetivo, serão utilizados os seguintes indicadores:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/07/13300/0000200158.pdf))

De seguida apresentam-se em mais detalhe as linhas de atuação e respetivas medidas de ação para dar cumprimento a este objetivo:

LINHA DE ATUAÇÃO

8.1. ASSEGURAR A TRANSIÇÃO JUSTA

DESCRIÇÃO

Pretende-se antecipar potenciais impactes positivos e negativos, ao nível social, económico e ambiental, ligados à descarbonização e à transição energética a médio e longo prazo, potenciando a criação de novos empregos e clusters e planeando medidas específicas para garantir uma transição justa para as empresas, os trabalhadores e comunidades em geral, apostando em novos modelos de negócio, na educação, na formação profissional e na requalificação.

SETOR(ES)

Transversal

MEDIDAS DE AÇÃO

Para assegurar a transição justa, está prevista a seguinte medida de ação:

8.1.1. Elaborar uma Estratégia para a Transição Justa

Desenvolver uma Estratégia para a Transição Justa, que vise identificar e acautelar as oportunidades e os riscos associados à descarbonização e à transição energética rumo à neutralidade carbónica em 2050, bem como identificar possíveis fontes de financiamento que assegurem uma transição justa nas suas diferentes vertentes, económica, social e ambiental.

Esta Estratégia, que será elaborada em conjunto com as entidades relevantes, contará, entre outros, com representantes de entidades da Administração Central e Local, representantes do setor da energia, do ambiente, da indústria, da economia, do emprego e da academia, e deverá ser elaborada em consonância com os desenvolvimentos a nível comunitário e internacional em matéria de transição justa. Pretende-se ainda que esta Estratégia seja transversal a todos os setores de atividade, tendo em conta os interesses das empresas, dos trabalhadores e das comunidades onde estes se inserem, bem como os interesses da sociedade em geral que interessam acautelar no âmbito de uma transição necessária mas que se pretende justa, integradora e que promova a competitividade nacional.

Esta Estratégia será assim a base para o desenvolvimento de Planos de Ação específicos, como seja, por exemplo, o Plano de Ação para o fim da produção de eletricidade a partir do carvão previsto no âmbito do Objetivo 1 - DESCARBONIZAR A ECONOMIA NACIONAL [Data prevista: 2020-2023]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050

FONTES DE FINANCIAMENTO

FA

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAAC; METD; MTSS; MCT; GRA; GRM

LINHA DE ATUAÇÃO

8.2. COMBATER A POBREZA ENERGÉTICA E APERFEIÇOAR OS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO A CLIENTES VULNERÁVEIS

DESCRIÇÃO

A pobreza energética tem impacte não só no bem-estar e conforto dos cidadãos, mas também na saúde, na mortalidade, no aproveitamento escolar, no rendimento profissional dos adultos, no isolamento social das famílias e dos jovens, entre outros. Importa por isso desenhar e desenvolver estratégias inclusivas de combate à pobreza energética e de aumento do consumo eficiente de energia junto da população em condições socioeconómicas mais desfavorecidas e de infoexclusão, através da dinamização de ações de natureza variada, incluindo ações no terreno próximas dos cidadãos afetados. Para um combate eficaz, é necessário conhecer com maior detalhe a realidade nacional de forma a direcionar as medidas mais eficazmente, como é o caso da reabilitação do edificado, a promoção das energias renováveis e as campanhas de comunicação e educação. Um consumidor como agente informado e ativo no mercado, e com instrumentos de proteção dos consumidores mais vulneráveis, dar-se-á resposta a outra das prioridades estratégicas para 2030 que passa pelo combate à pobreza energética e à vulnerabilidade dos consumidores.

SETOR(ES)

Doméstico

MEDIDAS DE AÇÃO

Para combater a pobreza energética e aperfeiçoar os instrumentos de proteção a clientes vulneráveis, estão previstas as seguintes medidas de ação:

8.2.1. Promover uma estratégia de longo prazo para o combate à pobreza energética

Aprovar uma Estratégia de longo prazo para o combate à pobreza energética que melhore o conhecimento sobre esta problemática, procurando a melhor resposta ao problema e que crie uma mudança estrutural para mitigar o mesmo.

Esta estratégia, que será elaborada em conjunto com as entidades relevantes, contará, entre outros, com representantes de entidades da Administração Central e Local, associações de consumidores, representantes do setor da energia e academia. Terá como objetivo obter um diagnóstico e uma caracterização do problema, desenvolver indicadores de acompanhamento, estratégias de monitorização, estabelecer objetivos de redução da pobreza energética a médio e longo prazo, à escala nacional, regional e local, e propor medidas específicas para alcançar estes objetivos, bem como formas de financiamento.

O acompanhamento da implementação desta estratégia será feito através de um grupo de trabalho multidisciplinar criado para o efeito. [Data prevista: 2020-2021]

8.2.2. Estabelecer um sistema nacional de avaliação e monitorização da pobreza energética, incluindo o número de agregados familiares em pobreza energética

O reconhecimento dos fatores que potenciam o surgimento de situações de pobreza energética apresenta-se essencial para a compreensão das causas que desencadearam ou influenciam, estrutural ou conjunturalmente, a pobreza energética. Associada ao reconhecimento destes fatores, encontra-se a necessidade de adoção de métodos claros para a medição da pobreza energética, que ofereçam uma ferramenta de ponto de partida para a implementação de uma estratégia concertada e bem-sucedida para a proteção de consumidores vulneráveis.

De forma a assegurar um acompanhamento efetivo do progresso das ações de combate à pobreza energética e em particular dos cidadãos nesta situação, importa conhecer o número de agregados em pobreza energética, bem como quais as suas principais características (composição, níveis de rendimento, etc.) e a sua concentração geográfica por forma a estabelecer um sistema nacional de avaliação e de monitorização da pobreza energética que seja eficaz e robusto. [Data prevista: 2020-2021]

8.2.3. Prosseguir com os mecanismos de proteção de consumidores vulneráveis e estudar a introdução de novos mecanismos

Prosseguir com a implementação de mecanismos que permitam a redução dos encargos energéticos dos consumidores domésticos, contribuindo para que o preço da energia não seja fator de exclusão no acesso a estes serviços, independentemente da situação económica, social ou geográfica dos consumidores, e servindo ao mesmo tempo o propósito de assegurar o acesso universal a serviços de qualidade a preços acessíveis. De entre estes mecanismos, destaque para a Tarifa Social de Energia que tem tido um impacto muito substancial na promoção da acessibilidade económica.

Acrescem também medidas de proteção ao consumidor, nomeadamente ao consumidor vulnerável ou ao consumidor com problemas de saúde graves, que consistem na impossibilidade de desconexão por parte por parte dos comercializadores em caso de atraso no pagamento de faturas, são importantes na proteção de clientes vulneráveis em Portugal dado os níveis de pobreza energética atuais a par da ocorrência de fenómenos climatéricos cada vez mais extremos.

Serão igualmente promovidas formas de apoio à participação dos consumidores vulneráveis em comunidades de energia e no autoconsumo coletivo. [Data prevista: 2019-2030]

8.2.4. Desenvolver programas de promoção e de apoio à eficiência energética e integração de energias renováveis para mitigação da pobreza energética

Promover programas, ações e mecanismos de apoio de caráter mais estrutural de combate a situações de pobreza energética, como sejam os incentivos a alterações nos padrões de consumo, intervenções direcionadas para a realização de investimentos em eficiência energética, reabilitação de edifícios e programas que visem a integração de energias renováveis. Estes mecanismos de apoio serão desenvolvidos juntamente com os municípios de forma a adequar melhor face à realidade e promover mais proximidade com os consumidores em situação de pobreza energética. [Data prevista: 2020-2030]

8.2.5. Promover e apoiar estratégias locais de combate à pobreza energética

Devem ser apoiadas e incentivadas as estratégias locais de energia que visem o combate à pobreza energética numa lógica de proximidade e maior alcance das políticas de mitigação desta problemática. [Data prevista: 2020-2030]

8.2.6. Disseminar informação para mitigar a pobreza energética

No campo das medidas complementares estão as medidas estruturais orientadas para a promoção da consciencialização e o acesso a informação relevante de apoio à tomada de decisão. A disseminação de informação relevante permite aumentar os conhecimentos dos consumidores relativamente aos seus direitos/deveres e oferecer toda a informação disponível sobre tarifas energéticas e apoios sociais disponíveis no mercado. Nesse sentido reveste-se de especial importância a disponibilização de informação e ferramentas para comparação de preços entre diferentes operadoras e a existência de campanhas para divulgação de informação relevante acerca do mercado energético. Apesar de ser uma forma de intervenção indireta, o conhecimento pleno dos mercados energéticos e de todas as ferramentas de apoio disponíveis, por parte do consumidor, tem um papel fundamental na mudança dos padrões de consumo e pode ser uma medida na minimização da pobreza energética. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

n.a.

FONTES DE FINANCIAMENTO

FEE; FAI; FA

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAAC; METD; MTSS; GRA; DGEG; RNAE; Agências de Energia

LINHA DE ATUAÇÃO

8.3. APROFUNDAR O CONHECIMENTO EM MATÉRIA DE MITIGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS, DIVULGAR BOAS PRÁTICAS E DINAMIZAR COMPORTAMENTOS DE BAIXO CARBONO NA SOCIEDADE

DESCRIÇÃO

Promover a aproximação ao cidadão e à sociedade civil é fundamental para o sucesso das políticas climática e energética. Para tal, é necessário dirigir uma mensagem de maior proximidade e de ligação às pessoas. É assim necessário tornar visível o papel que cada um pode desempenhar na adoção de soluções, designadamente no que respeita à alteração de comportamentos e à introdução de decisões de consumo mais sustentáveis. Capacitar a sociedade e criar competências que devem estar associadas à criação de emprego verde, orientar comportamentos individuais para decisões eficientes na gestão dos recursos e de baixo carbono e promover o envolvimento ativo da sociedade nesta transição, apoiar a divulgação de boas práticas e a participação em redes de troca de experiências.

SETOR(ES)

Todos; Sociedade Civil

MEDIDAS DE AÇÃO

Para aprofundar o conhecimento em matéria de mitigação das alterações climáticas, divulgar boas práticas e dinamizar comportamentos de baixo carbono na sociedade, para além das medidas de ação relativas ao desenvolvimento de planos e estratégias de baixo carbono e divulgação de boas práticas e conhecimento em alterações climáticas a nível local constantes do Objetivo 1 - DESCARBONIZAR A ECONOMIA NACIONAL, estão previstas as seguintes medidas de ação:

8.3.1. Fomentar a capacitação (educação e formação) em mitigação das alterações climáticas, economia de baixo carbono e qualidade do ar

Implementar as dimensões baixo carbono e qualidade do ar da Estratégia Nacional de Educação Ambiental. Desenvolver iniciativas pedagógicas sobre mitigação das alterações climáticas e qualidade do ar no âmbito das temáticas existentes nos currículos. Apoiar o desenvolvimento de ações de formação que permitam a criação de competências que apoiem a transição para uma economia neutra em carbono e melhor qualidade do ar. [Data prevista: 2020-2030]

8.3.2. Aprofundar o conhecimento em mitigação de alterações climáticas e economia de baixo carbono

Desenvolver estudos e projetos que permitam contribuir para aprofundar o conhecimento, melhorar o acesso à informação, desenvolver os instrumentos de apoio à conceção de políticas em matéria de mitigação de alterações climáticas e economia de baixo carbono. [Data prevista: 2020-2030]

8.3.3. Promover ações de sensibilização para comportamentos de baixo carbono

Ações diversas e em linha com as medidas identificadas a nível setorial no vetor "comportamentos". Desenvolvimento de campanhas de sensibilização para a economia de baixo carbono. [Data prevista: 2020-2030]

8.3.4. Promover ações de sensibilização e a capacitação (educação e formação) para padrões de produção e consumo mais sustentáveis

Assegurar que cidadãos tenham acesso a informação relevante e consciencialização para a adoção de comportamentos que conduzam a padrões de produção e consumo mais sustentáveis. Para o efeito serão desenvolvidas campanhas de sensibilização para a produção e consumo sustentáveis, mediante a participação e articulação com as várias partes interessadas das cadeias de valor (fabricante-distribuidor-consumidor) com particular destaque para setores com especial efeito multiplicador, como é o caso do setor de distribuição e setor do turismo, pela sua influência direta no consumidor e nas cadeias de fornecimento. Será igualmente promovida a capacitação, na vertente da educação ao nível da escolaridade obrigatória, mediante inserção de conteúdos/projetos educativos na área. Promover a formação dos empreendedores e dos consumidores, em articulação com as partes interessadas e organizações não governamentais, bem como, em articulação com o setor da distribuição pugnar por uma adequada capacitação dos colaboradores que estão em contacto direto com o consumidor. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética; I&I&C

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC2050; ENEA

FONTES DE FINANCIAMENTO

FA; Fundos Comunitários (PO SEUR, PO Regionais)

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAAC; GRA; DGEG; APA; ADENE

LINHA DE ATUAÇÃO

8.4. PROMOVER A INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES E EMPRESAS CONTRIBUINDO PARA UMA MELHOR LITERACIA ENERGÉTICA E SIMPLIFICAR A INTERAÇÃO COM O MERCADO

DESCRIÇÃO

O setor energético e as questões climáticas são complexas e muitas vezes comunicam com uma linguagem que não é percebida por todos, fazendo com que o cidadão não esteja ciente das opções que tem ao seu dispor. É por isso importante promover a literacia energética dos consumidores através de informação mais transparente e de maior disseminação do conhecimento para as áreas da energia e clima, permitindo ao cidadão fazer escolhas mais informadas e promover mais e melhor informação ao consumidor, contribuindo para a transparência e concorrência do mercado de energia. Um consumidor mais informado representa melhores escolhas, mais eficientes e sustentáveis, e um consumidor no centro da decisão representa um consumidor mais ativo na transição energética, disponível para participar nas mudanças estruturantes que são necessárias para alcançar este desafio

SETOR(ES)

Sociedade civil; Empresas

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a informação aos consumidores e empresas contribuindo para uma melhor literacia energética e simplificar a interação com o mercado, estão previstas as seguintes medidas de ação:

8.4.1. Promover mais e melhores serviços de proximidade com os consumidores

Os serviços e plataformas eletrónicas não alcançam todos os consumidores, em particular os mais vulneráveis e com menor acesso a este tipo de serviços, pelo que a disseminação deve ser feita também através de serviços próximos dos consumidores, como sejam por exemplo, as lojas do cidadão e outras estruturas mais próximas. [Data prevista: 2020-2030]

8.4.2. Promover a simplificação e uniformização das faturas de energia através da definição de requisitos mínimos ao nível do conteúdo e estrutura

Uma fatura de energia mais clara e simples, contribui de forma significativa para melhorar a compreensão dos consumidores sobre a estrutura dos preços dos vários produtos energéticos, permitindo que os consumidores adotem comportamentos mais eficientes para reduzir a sua fatura. [Data prevista: 2019-2030]

8.4.3. Promover e desenvolver novas plataformas para a promoção da literacia energética

Disseminar as atuais plataformas e promover o surgimento de novas e melhores plataformas que façam uso das novas tecnologias de informação para permitir dar o salto em termos de comunicação com o público, tirando partido da cada vez maior sensibilidade e disponibilidade dos cidadãos para o uso das novas tecnologias. São exemplos destas plataformas o CINERGIA - Centro de Informação para a Energia e o Observatório da Energia. [Data prevista: 2020-2030]

8.4.4. Promover e desenvolver novas plataformas para melhorar a interação com o mercado

Promover e generalizar a utilização do portal Poupa Energia, com o objetivo de facilitar a mudança de comercializador no mercado retalhista. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética; Mercado Interno

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

FEE; FAI; FEE; Fundos Comunitários (PO SEUR, PO Regionais)

FONTES DE FINANCIAMENTO

Fundos Comunitários

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MEETD, MAAC; GRA; DGEG; APA; ADENE

LINHA DE ATUAÇÃO

8.5. PROMOVER PLATAFORMAS DE DIÁLOGO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ALAVANCAR A CAPACIDADE DE INTERVENÇÃO A NÍVEL NACIONAL, REGIONAL E LOCAL

DESCRIÇÃO

Promover plataformas de diálogo e debate permanentes e duradouras, à escala nacional e local, que envolvam os principais agentes dos vários setores, e que possam contribuir de forma ativa para a construção de uma política energética mais transparente, proativa e inclusiva, que assegure o cumprimento das metas e compromissos nacionais em matéria de energia e clima.

SETOR(ES)

Transversal

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover plataformas de diálogo para o desenvolvimento sustentável e alavancar a capacidade de intervenção a nível nacional, regional e local, estão previstas as seguintes medidas de ação:

8.5.1. Promover a criação do Conselho Nacional Portugal Energia

Este Conselho Nacional, à semelhança de outros já existentes, será um órgão independente com funções consultivas, intervenção a nível nacional, regional e local, cuja missão será proporcionar a participação das várias forças sociais, culturais e económicas na procura de consensos relativamente à política energética rumo à transição energética. Este órgão de caráter consultivo, terá como atividades: (i) proporcionar o debate entre as várias forças sociais, culturais e económicas na procura de consensos relativamente à política energética; ii) emitir pareceres e recomendações por solicitação do membro do Governo responsável pela área da energia; iii) acompanhar a política energética nacional, comunitária e internacional; iv) acompanhar a aplicação e a regulamentação da legislação do setor energético; v) emitir parecer sobre os planos e estratégias nacionais do setor da energia.

Pretende-se que seja uma plataforma de diálogo/debate permanente e duradoura com espírito construtivo para o setor energético e que envolva os principais agentes dos vários setores (público e privado) que contribuem para a transição energética e a sociedade civil, contribuindo para construção de uma política energética, que assegure o cumprimento das metas e compromissos nacionais em matéria de energia e clima. [Data prevista: 2019-2021]

8.5.2. Alavancar o papel das Agências Locais de Energia e Clima

As agências locais de energia e clima, face à sua proximidade com os agentes locais e os cidadãos, afiguram-se como entidades fundamentais para promover, numa lógica local, o desenvolvimento sustentável da(s) área(s) onde se inserem, assumindo-se como atores chave ao nível local para a prossecução dos objetivos nacionais. Desempenham um papel muito relevante no que respeita ao desenvolvimento sustentável local, por via da promoção da eficiência energética, utilização racional de energia nos vários setores, utilização dos recursos energéticos endógenos locais, promoção da utilização de novas tecnologias, promoção de ações de informação e sensibilização, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da região e do país. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

n.a.

FONTES DE FINANCIAMENTO

n.e.

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAAC; GRM; GRA

Os objetivos estratégicos do PNEC passam por assegurar uma trajetória de redução de emissões nacionais de GEE que permita alcançar o objetivo de neutralidade carbónica em 2050, promovendo a transição energética por via de uma forte aposta nas energias renováveis e na eficiência energética, bem como a integração dos objetivos de mitigação nas políticas setoriais (mainstreaming).

Os cenários analisados e a modelação efetuada permitem confirmar a existência de trajetórias custo-eficazes e inferir um conjunto de orientações e linhas de atuação para as políticas setoriais que contribuem para os objetivos de redução de emissões de GEE, de energias renováveis e de eficiência energética estabelecidos no presente plano.

Na elaboração do PNEC foram utilizados dois modelos distintos de simulação do sistema energético nacional, nomeadamente o modelo de otimização TIMES_PT (utilizado no âmbito dos trabalhos do RNC2050) e ao modelo de simulação Janus com base no software LEAP (Long Range Energy Alternatives Planning System).

Adicionalmente, e para a integração de outros setores, foram ainda desenvolvidos outros modelos específicos externos e complementares (igualmente desenvolvidos no âmbito dos trabalhos do RNC2050), nomeadamente para o setor dos resíduos, agricultura (componente não energia), e às atividades de uso do solo, alterações do uso do solo e florestas (LULUCF).

Foi assim necessário promover uma coordenação e harmonização dos parâmetros de input a utilizar nos referidos modelos, tendo igualmente os resultados obtidos sido alvo da necessária compatibilização.

Os referidos modelos permitiram desenvolver e estudar projeções para os diferentes parâmetros reportados neste plano, i.e., emissões e remoções de emissões de GEE, energia renovável no consumo final bruto de energia, CEP e final na economia e evolução do mix energético e principais tecnologias associadas,

Importa referir que, ainda que os objetivos dos dois exercícios de modelação que alimentam o PNEC sejam diferentes - o exercício de modelação de base do RNC2050 visando identificar trajetórias custo-eficazes entre 2020-2050, e o exercício de modelação com base no Janus procurando uma modelação mais fina do sistema energético nacional no horizonte até 2040 com vista a atingir as metas definidas para 2030 - os seus resultados encontram-se articulados e são considerados globalmente coerentes e consistentes, fornecendo contributos importantes para o estabelecimento de linhas de orientação claras para o horizonte 2050.

4.1. PRESSUPOSTOS

As narrativas e as respetivas variáveis macroeconómicas e demográficas desenvolvidas, embora provenientes de dois exercícios distintos (modelação Janus e modelação RNC2050), permitiram estabelecer e caracterizar cenários de evolução para os setores de atividade - energia e indústria, transportes e mobilidade, agricultura, florestas e outros usos do solo, e resíduos e águas residuais - nomeadamente na estimativa e caracterização da procura de serviços de energia de mobilidade, nos modelos de produção económica, e na organização de consumo, entre outros.

No que se refere às alterações setoriais suscetíveis de ter impacto no sistema energético e nas emissões de GEE, para o horizonte 2030, considera-se que a estrutura do VAB se manterá praticamente inalterada, relativamente ao ano base de 2016, verificando-se um ligeiro aumento do ramo dos Serviços em detrimento de uma ligeira redução da componente do ramo da Construção e da Agricultura.

Prevê-se que o crescimento económico seja liderado pelas indústrias tradicionais, num contexto de muito maior integração de Portugal nos circuitos internacionais, em linha com o que tem acontecido nos últimos anos, e por alguns novos serviços integrados na economia global. Contudo, tal como referido, o crescimento económico não induz alterações significativas na estrutura de produção de bens, sendo que a logística associada à produção, distribuição e consumo de bens conserva no essencial as características atuais.

No que se refere ao valor das licenças de emissão de CO(índice 2), considerou-se no âmbito dos trabalhos do RNC2050, para o modelo TIMES_PT, uma abordagem diferente:

. Cenário políticas existentes, foi considerado um preço de carbono constante e igual a 20 (euro)/ton;

. Cenário políticas planeadas (ou cenário de neutralidade), não foi imposto um preço de carbono à partida. O mesmo resulta como "preço sombra" do modelo ao ser imposta uma restrição de emissões em 2050 com vista ao cumprimento do objetivo de neutralidade carbónica.

Também no que se refere à evolução dos custos tecnológicos, ambas as modelações efetuadas tiveram em consideração um vasto conjunto de tecnologias e respetivos custos de investimento, custos fixos e variáveis, de acordo com a melhor informação disponível quer a nível nacional quer a nível europeu e internacional.

Tabela 15 - Principais pressupostos utilizados na modelação do sistema energético nacional

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/07/13300/0000200158.pdf))

4.2. PRINCIPAIS RESULTADOS

Relativamente às projeções para a evolução do consumo total de energia primária para o horizonte 2030, é expectável que, face às políticas e medidas previstas implementar no horizonte 2020-2030, em particular a aposta nas energias renováveis e o descomissionamento do carvão, o consumo prossiga numa trajetória decrescente que se poderá traduzir numa tcma entre -0,5 % e -2,3 %.

Em termos de vetores energéticos, e por via do descomissionamento das centrais térmicas a carvão, este vetor energético deixará de ter presença no mix de CEP, contribuindo significativamente para a redução da fatura energética. Em 2030 as Renováveis terão o maior peso no mix energético, com mais de 40 %, quase duplicando o seu peso face a 2015. O peso do Gás Natural manter-se-á praticamente inalterado na próxima década, e os Produtos de Petróleo verão reduzido o seu peso abaixo dos 40 %.

Figura 49 - Estimativa de evolução do consumo de energia primária no horizonte 2030 (ktep)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/07/13300/0000200158.pdf))

Figura 50 - Estimativa de evolução do consumo de energia primária por tipo de fonte no horizonte 2030 (ktep)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/07/13300/0000200158.pdf))

Figura 51 - Estimativa de evolução do consumo de energia primária por tipo de fonte no horizonte 2030

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/07/13300/0000200158.pdf))

No que respeita às projeções para a evolução do consumo total de energia final para o horizonte 2030, é expectável que, face às políticas e medidas previstas implementar no horizonte 2020-2030, nomeadamente na eficiência energética e na eletrificação, o consumo prossiga numa trajetória decrescente que se poderá traduzir numa tcma entre -0,4 % e -0,8 %.

Em termos de vetores energéticos, a eletricidade ganhará cada vez mais relevância no mix de CEF, sendo que as projeções mostram que o peso no consumo total se situará acima dos 30 % em 2030, o que significa que a eletricidade será o principal vetor energético em 2030.

A Biomassa e o Gás Natural ganharão mais alguma expressão no horizonte 2030 e surgirá um novo vetor energético, o Hidrogénio, e o consumo de calor permanecerá estável nos próximos anos. Em trajetória contrária estarão os produtos petrolíferos, que verão o seu peso no mix energético reduzido na próxima década entre 13 p.p. e 20 p.p. face a 2015, que em muito dependerá do ritmo de eletrificação da economia e da penetração de gases renováveis, como o Hidrogénio.

Como já referido anteriormente, face ao adiantar dos trabalhos e os timings para a apresentação do presente plano, a crescente importância dada aos gases renováveis, em particular o hidrogénio, não apresenta uma expressão direta nos cenários apresentados, uma vez que carece de uma análise mais aprofundada do potencial dos gases renováveis em Portugal, a qual será efetuada no decorrer de 2020-2021, e que terá expressão na revisão do PNEC que terá de ocorrer em 2023 e submissão à Comissão Europeia no final de 2024.

Figura 52 - Estimativa de evolução do consumo de energia final no horizonte 2030 (ktep)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/07/13300/0000200158.pdf))

Figura 53 - Estimativa de evolução do consumo de energia final por tipo de fonte no horizonte 2030 (ktep)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/07/13300/0000200158.pdf))

Figura 54 - Estimativa de evolução do consumo de energia final por tipo de fonte no horizonte 2030

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2020/07/13300/0000200158.pdf))

No âmbito dos trabalhos do RNC2050, foi desenvolvido um exercício de projeção das trajetórias de atividade e respetivas emissões de GEE para os setores de atividade correspondentes, ao sistema energético (incluindo setores de produção, transporte e consumo de energia), aos gases fluorados, à agricultura, às florestas e outros usos do solo e aos resíduos e águas residuais. Este exercício compreendeu ainda uma avaliação com igual detalhe para os anos de 2030 e 2040, que permitiu delinear novas trajetórias de emissões consentâneas com o objetivo nacional de atingir a neutralidade carbónica e 2050.

Novidade face a exercícios análogos realizados no passado é o facto de se internalizar no âmbito da modelação efetuada alguns dos impactes expectáveis das alterações climáticas no horizonte 2050, nomeadamente ao se contemplarem alterações na eficiência de tecnologias, na procura de serviços e na disponibilidade de recursos (como por exemplo, redução da disponibilidade hídrica ou aumento das necessidades de arrefecimento).

Os resultados deste exercício permitiram a reanálise do potencial de redução de emissões nacionais, confirmando-se a viabilidade técnica e económica de prosseguir numa trajetória de baixo carbono no horizonte 2020/2030, rumo à neutralidade carbónica em 2050.

A análise setorial das trajetórias de emissões confirma que todos os setores têm um potencial de redução de emissões de GEE significativo, embora os ritmos de redução possam ser diferenciados.

A análise do comportamento dos diferentes setores nas condições estabelecidas no cenário de políticas existentes, bem como no cenário políticas adicionais (ou cenário de neutralidade) ajudaram a identificar fatores críticos, tendências e comportamentos dos mesmos no horizonte temporal considerado.