Lei n.º 75-C/2020 — Lei das Grandes Opções para 2021-2023

Por último, serão reforçadas as respostas dos serviços de emergência médica, nomeadamente através do lançamento de programa de requalificação/reabilitação e reforço dos heliportos hospitalares (PRHH: Programa de Reabilitação dos Heliportos Hospitalares) a lançar pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação e o Ministério da Saúde. Esta medida reveste-se de grande impacto na qualidade do serviço de emergência médica prestado aos cidadãos, contribuindo para garantir e reforçar a capacidade de resposta do SNS no acesso urgente/prioritário, dado que permitirá colocar ao serviço das populações heliportos já existentes, eliminar diversas restrições existentes noutros e, eventualmente, criar heliportos em hospitais que não dispõem dessa infraestrutura.

No domínio da Educação, o Governo propõe-se ainda a dar continuidade ao processo de requalificação e modernização das escolas básicas e secundárias, com base no modelo de cofinanciamento dos fundos europeus estruturais e de investimento cooperando com os vários Municípios no desenvolvimento dos respetivos Programas Operacionais Regionais.

Relativamente aos serviços sociais, é de destacar o lançamento do Programa Pares 3.0, que, como prioridade para 2021 visa alargar a rede de equipamentos sociais nas respostas sociais de apoio à infância, às pessoas idosas e às pessoas com deficiência. Neste sentido, pretende-se, ainda em 2020, lançar os avisos de concursos a equipamentos nas áreas das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.

8.5 - Reforço da Inserção no Mercado Ibérico e Europeu

A singularidade da zona fronteiriça no contexto da União Europeia é evidente, a fim de potenciar um território afetado pelos desafios demográficos, nomeadamente o despovoamento e o envelhecimento numa parte significativa da sua extensão, mas que apresenta um significativo potencial para um desenvolvimento socioeconómico sustentável. A Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço entre Portugal e Espanha é um instrumento que complementa e reforça as ações que, em termos de desafios demográficos e de desenvolvimento territorial, estão a ser implementadas pelos dois países, como a Estratégia para a Coesão Territorial e o Programa Valorização do Interior em Portugal, e a Estratégia Nacional frente ao Desafio Demográfico em Espanha. Desta forma, assume uma importância fundamental para o desenvolvimento da cooperação entre Portugal e Espanha, marcando o início de um processo a longo prazo, que permitirá a aplicação, acompanhamento e avaliação das suas medidas; inaugurando um processo de cooperação qualitativamente inovador entre os dois países. Trata-se de uma ferramenta flexível, que define as linhas gerais para dar uma resposta inclusiva orientada ao desenvolvimento territorial, criação de oportunidades e desenvolvimento de projetos pessoais, profissionais e familiares, especialmente para as mulheres e jovens, e a garantia da qualidade de vida das pessoas que residem na zona transfronteiriça, tanto nas zonas urbanas como nos seus núcleos rurais. Permitirá garantir a igualdade de oportunidades e o livre exercício dos direitos de cidadania no quadro do desenvolvimento da Estratégia; garantir a provisão adequada de serviços básicos a todas as pessoas, adaptada às características do território, e aproveitando recursos de ambos os lados da fronteira; eliminar barreiras e custos do contexto, facilitando a interação transfronteiriça e reforçando as dinâmicas de cooperação; promover a atratividade dos territórios de fronteira, fomentando o desenvolvimento de novas atividades económicas e de novas iniciativas empresariais; favorecer a fixação de população nas áreas transfronteiriças, facilitando a instalação de pessoas, quer para residência habitual, quer temporária, apostando em novas formas de integração e vinculação que gerem dinamismo no território.

Por outro lado, o investimento sustentado e contínuo em infraestruturas de transporte é um dos pilares fundamentais no desenvolvimento do nosso território, potenciando, por um lado, a mobilidade de pessoas e bens e, por outro lado, a qualificação dos territórios, garantindo a sua atratividade, competitividade e inserção nos mercados nacionais e internacionais.

A execução do Plano de Investimentos Ferrovia 2020 é fundamental para alcançar este desígnio, uma vez que prevê a construção e modernização de cerca de 1000 km de linha ferroviária, garantindo a conectividade territorial nacional e internacional, através das ligações entre as duas principais áreas metropolitanas nacionais, das ligações regionais e inter-regionais e das ligações internacionais.

No ano de 2019 foram concluídas intervenções no total de 94 km de eletrificação nas Linhas do Minho (Nine-Viana do Castelo) e do Douro (Caíde-Marco) e de estabilização de taludes na Linha do Norte. Foram, ainda, lançados os procedimentos de contratação relativos a investimentos associados a mais 92 km de linha ferroviária.

O Ferrovia 2020 encontra-se numa fase crucial do seu desenvolvimento, evidenciando, em 2020, a transição da fase de projeto para a fase de obra, com um investimento total de mais de 2 mil milhões de euros.

Das intervenções já em desenvolvimento no terreno, destacam-se: a maior obra de construção de caminho de ferro deste século, entre Évora e Elvas; a intervenção em curso na Linha da Beira Baixa, entre Covilhã e Guarda, que permitirá a reabertura deste troço da linha; a intervenção na Linha do Norte; e a eletrificação da Linha do Minho, entre Viana do Castelo e Valença.

O ano de 2020 marca, também, a colocação em fase de obra (no terreno ou em contratação) das empreitadas de modernização de toda a Linha da Beira Alta, inseridas no conjunto de intervenções de elevada importância na requalificação dos caminhos de ferro em Portugal. Esta integra o Corredor Ferroviário Internacional Norte, e a concretização da sua modernização potenciará a dinamização do transporte ferroviário quer nas ligações inter-regionais, quer na ligação a Espanha, assumindo-se como a principal ligação ferroviária ao resto da Europa.

Destacam-se, igualmente, os concursos para a obra da modernização da Linha de Sines, no troço Sines-Ermidas e no troço Évora-Évora Norte, bem como a construção da via e catenária entre Évora e a Linha do Leste, para permitir a construção da nova linha entre Évora Norte e a Linha do Leste: o troço Évora Norte-Freixo, o troço Freixo-Alandroal e, por último, o troço Alandroal-Linha Leste.

Foram ainda lançados os concursos para a modernização das Linhas do Norte e do Oeste, perspetivando-se também o lançamento do concurso para a Linha do Algarve no decurso do presente ano.

Até ao final do ano, prevê-se, ainda, a possibilidade de conclusão das obras relativas à modernização do Corredor Norte/Sul no que respeita à Linha do Minho, troço Viana do Castelo-Valença, do Corredor Internacional Norte, da Linha da Beira Alta, troço entre Guarda e Cerdeira, e da Linha da Beira Baixa, no troço entre a Covilhã e a Guarda, num total de mais 112 km.

O próximo ano será um ano de grande dinâmica de obra com todas as empreitadas do Ferrovia 2020 em fase de contratação, em obra no terreno ou mesmo concluídas, o que evidencia o enorme esforço nacional para a concretização deste Plano de Investimentos.

Materializando essa dinâmica construtiva, serão consignadas relevantes empreitadas na generalidade do território, nomeadamente na Linha da Beira Alta, na Linha do Norte, na Linha do Sul, na Linha do Alentejo, na Linha do Oeste e na Linha do Algarve, abrangendo a obra em curso mais de 600 km da rede ferroviária nacional.

Outras medidas de promoção da ferrovia:

. Aprovar o Plano Nacional de Investimentos para a década de 2020-2030, na base de consensos políticos e técnicos, suportados no trabalho do Conselho Superior de Obras Públicas;

. Garantir um nível sustentado e crescente de investimento em infraestruturas de transportes, com a conclusão dos atuais programas de investimento, nomeadamente o Ferrovia 2020, até ao fim da legislatura;

. Iniciar os projetos de infraestruturas de transportes previstos no Programa Nacional de Investimentos 2030, lançando um ciclo de modernização e expansão de capacidade da rede ferroviária, melhoria do serviço prestado, reforço da segurança e da eficiência operacional e ambiental, bem como de promoção da inovação associada à digitalização, à transição energética e à sustentabilidade e eficiência das infraestruturas;

. Preparar um Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longo prazo, com o objetivo satisfazer e transferir para a ferrovia os grandes fluxos de passageiros e mercadorias, de cobrir adequadamente todo o território nacional numa perspetiva de acessibilidade alargada e coesão territorial, bem como do aumento da eficiência das cadeias logísticas;

. Investir na aquisição de 129 novas automotoras elétricas para todas as categorias de serviço ferroviário de passageiros;

. Apostar no desenvolvimento de capacidade industrial nacional no setor da engenharia, fabricação e montagem de material circulante ferroviário;

. Intensificar a integração da economia ibérica através do reforço de ligações ferroviárias transfronteiriças.

No que se refere à Rodovia, em 2020, tal como tem vindo a acontecer nos últimos anos, o principal foco prende-se com a conservação e requalificação da rede rodoviária construída, definindo investimentos de proximidade com o utente, os quais fomentam a coesão territorial.

Importa referir que no final de 2020 ficará concluída a obra de reabilitação do IP3 entre Penacova e a Ponte sobre o Rio Dão, uma intervenção de grande importância no quadro da melhoria das condições de segurança e de circulação naquele itinerário.

No campo do fomento à economia, e especialmente para os seus «motores» constituídos pelas pequenas e médias empresas, 2020 proporcionou um grande impulso através do Programa de Valorização das Áreas Empresariais, com a promoção de melhores condições de acesso destas áreas às vias de grande capacidade.

Neste Programa temático destaca-se o arranque das empreitadas da ligação do parque de negócios de Escariz, em Arouca, a Santa Maria da Feira e à A32, obra rodoviária de maior investimento atualmente em desenvolvimento na Rede Rodoviária Nacional; da ligação do parque empresarial de Formariz, em Paredes de Coura, à A3; e do desnivelamento do Nó de Silvares na ligação à ER206, em Guimarães.

Em 2021, os princípios de atuação darão continuidade à promoção do investimento seletivo, dinamização da economia e fomento das ligações internacionais. Entre outros projetos destacam-se a conclusão da ligação da autoestrada portuguesa A25 com a autovía espanhola A62, em Vilar Formoso, a reabilitação da ponte internacional sobre o rio Guadiana em Vila Real de Santo António e a conclusão dos trabalhos de reparação noutra das pontes mais emblemáticas do País, a Ponte 25 de Abril.

O ano de 2021 ficará ainda marcado como o ano de arranque de um período excecional de investimento rodoviário ao abrigo do plano de Recuperação e Resiliência em preparação.

Quanto ao desenvolvimento do sistema portuário nacional assume particular relevância num contexto em que se pretende fortalecer a projeção atlântica de Portugal. Neste âmbito, a Estratégia de Aumento da Competitividade Portuária - Horizonte 2026 é especialmente importante, visto que tem por objetivo o desenvolvimento das infraestruturas portuárias portuguesas de modo a que as mesmas possam responder às tendências atuais do mercado, nomeadamente o aumento da dimensão dos navios e da procura. Deste modo, pretende-se dotar os nossos portos de melhores condições de operacionalidade dando as condições necessárias para o desenvolvimento do negócio da marinha mercante.

Neste momento, estão em curso as obras de Expansão do Terminal XXI e do Molhe Leste do Porto de Sines, e de aprofundamento do canal de navegação do Porto de Viana do Castelo. O concurso relativo ao Terminal Vasco da Gama, em Sines, está em fase de apresentação de propostas. Estão em fase final de avaliação de impacte ambiental as obras relativas ao novo terminal do Portosde Leixões, e à melhoria das acessibilidades marítimas dos Portos de Figueira da Foz e de Portimão.

Prevê-se que, durante o ano de 2020, seja possível concluir as obras de melhoria dos acessos rodoviários do Porto de Viana do Castelo; de reconversão do Terminal de Contentores Sul do Porto de Leixões; a implementação da operacionalidade do Terminal de Granéis Líquidos do Porto de Aveiro; e a melhoria das acessibilidades marítimas do Porto de Setúbal. Ao mesmo tempo, serão iniciadas, em 2020, as obras do prolongamento do quebra-mar e melhoria das acessibilidades marítimas do Porto de Leixões.

A crise pandémica afetou de forma avassaladora todos os setores e, de forma especial, o da aeronáutica. A recuperação da aviação e o regresso ao volume de passageiros pré-COVID-19 demorará algum tempo. Esse período - ainda imprevisível - deve ser utilizado para recuperar o atraso que Portugal registava na oferta adequada da capacidade aeroportuária de Lisboa, fundamental para a sua economia.

A crise pandémica evidenciou, também, de forma muito clara, a necessidade de completar e reforçar as redes de comunicações eletrónicas, por forma a acolher a intensificação dos meios telemáticos, no trabalho, na saúde, na educação, etc. A implementação da nova geração de comunicações móveis (5G) e o acesso a internet generalizado de toda a população deverão prosseguir, designadamente para garantir a Escola Digital, através da atribuição das frequências por leilão e pela cobertura gradual do país em redes de fibra, bem como pela oferta de tarifa social acessível aos portugueses elegíveis para prestações sociais.

A conectividade digital entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tem de ser mantida, modernizada e reforçada. O sistema de novos cabos submarinos deverá ficar operacional até ao fim do ano de 2024, devendo, por isso, desencadear-se, logo que possível, os adequados instrumentos concursais.

Por fim, deve referir-se que no quadro do plano de ação Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e em linha com a Convenção Modelo da Organização das Nações Unidas (ONU) em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, o Governo pretende, no contexto dos continuados esforços encetados no sentido de combater a erosão da base tributária e transferência de lucros para outras jurisdições, consagrar um reforço das normas nacionais respeitantes à definição de estabelecimento estável, à imputação a este de rendimentos gerados pela casa-mãe e às regras anti fragmentação, de modo a melhor preservar as bases tributáveis e assim defender os legítimos interesses nacionais.

Lista de siglas e acrónimos

AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

AIGP - Áreas Integradas de Gestão da Paisagem

ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias

ANEPC - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses

ANQEP - Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional

BT - Baixa Tensão

BUPi - Balcão Único do Prédio

CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

C&T - Ciência e Tecnologia

CICDR - Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

CReSAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

CQNUAC - Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

CRII - Coronavirus Response Investment Initiative

DGRM - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

DGPM - Direção-Geral de Política do Mar

ECO.AP - Programa de Eficiência Energética na Administração Pública

EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva

EEA Grants - Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu

FA - Fundo Ambiental

GEE - Gases de Efeito de Estufa

GNR - Guarda Nacional Republicana

GLE - Gestor Local de Energia

GO - Grandes Opções

GRECO - Grupo de Estados contra a Corrupção

IAS - Indexante de Apoios Sociais

I&D - Investigação e Desenvolvimento

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional

IFRRU - Instrumento Financeiro de Reabilitação e Revitalização Urbana

IPCEI - Projetos Importantes de Interesse Comum Europeu

IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera

IRR - Instrumento de Recuperação e Resiliência

NEET - Not in Education, Employment, or Training

NGPH - Nova Geração de Políticas de Habitação

OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

OIT - Organização Internacional do Trabalho

OMS - Organização Mundial de Saúde

ONU - Organização das Nações Unidas

OPF - Organizações de Produtores Florestais

PALOP - Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

PCDI - Pessoa com Deficiência ou Incapacidade

PEES - Programa de Estabilização Económica e Social

PENSAAR - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

PIB - Produto Interno Bruto

PNEC - Plano Nacional de Energia e Clima

PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

PME - Pequena e Média Empresa

PNTI - Parque Nacional do Tejo Internacional

POC - Programa da Orla Costeira

PRGP - Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem

PROT - Planos Regionais do Ordenamento do Território

PRPI - Programa de Revitalização do Pinhal Interior

PSOEM - Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

PSP - Polícia de Segurança Pública

PVI - Programa de Valorização do Interior

QFP - Quadro Financeiro Plurianual

RCBE - Regime Central do Beneficiário Efetivo

RCM - Resolução do Conselho de Ministros

REACT - Assistência à Recuperação e Coesão e Territórios da Europa

REPER - Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia

RGPC - Regime Geral de Prevenção da Corrupção

RNAMP - Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas

RNC 2050 - Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050

SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais ao I&D empresarial

SIRESP - Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal

SNS - Serviço Nacional de Saúde

SURE - Instrumento Europeu de Apoio ao Combate ao Desemprego em Situação de Emergência

TEIP - Territórios Educativos de Intervenção Prioritária

TeSP - Cursos Técnicos Superiores Profissionais

TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação

UAARE - Unidade de Apoio ao Alto Rendimento na Escola

UE - União Europeia

UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura