Lei n.º 75-C/2020 — Lei das Grandes Opções para 2021-2023

A economia portuguesa é tendencialmente cumulativa em materiais, já que extrai e importa mais matérias-primas do que exporta produto acabado, acumulando materiais em stock. Esta lentidão metabólica é aferível pela evolução menos positiva do indicador de produtividade material quando comparada com a média comunitária (1,11 (euro) de valor produzido/kg de material consumido face ao valor 2,04 (euro)/kg da média europeia, em 2018), ou - a título de exemplo - pela eficiência no uso da água (apenas 65 % do que é capturado é efetivamente utilizado, sendo a reutilização, ainda, residual quando comparada com outros Estados-Membros). Comparando os níveis de produtividade dos recursos e do Consumo Interno de Materiais (CIM) por habitante entre Portugal e a UE-28, verifica-se que, em ambos os casos, Portugal apresenta valores menos favoráveis do que a média europeia. Relativamente ao CIM por habitante, Portugal apresenta um maior consumo, de 15,89 toneladas por habitante enquanto a UE-28 tem um valor de 13,35 toneladas por habitante.

Urge, portanto, acelerar a transição para uma economia circular, promovendo, desde logo, o desenvolvimento, a adoção implementação e a comunicação das orientações constantes do Plano Nacional de Ação para a Economia Circular (PAEC), impulsionando o uso eficiente e suficiente dos recursos mobilizados na economia, gerando ganhos de produtividade material, ambiental e criando emprego. Para 2021, está previsto prosseguir com o lançamento de avisos e concursos do Fundo Ambiental relativos à economia circular; desenvolver um Acordo Nacional para Compras Públicas Circulares, incluindo um plano de formação e compromissos das empresas. Do ponto de vista da comunicação, prosseguir-se-á a dinamização do portal ECO.NOMIA, prevendo-se, em 2021, a execução de algumas melhorias.

Destaca-se também:

. Após a conclusão do Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável, 2021 constituirá o ano de arranque da sua implementação. Este plano partiu dos três pilares da estratégia europeia de 2018, dando ênfase à necessidade de os principais setores de base biológica evoluírem no seu perfil de circularidade e de descarbonização, dando lugar a uma rede industrial de base biológica, de caráter local, com perfil de inovação e orientada para novos produtos e serviços, sobretudo os que aproveitem a biomassa residual em cascata. O valor acrescentado gerado pela bioeconomia garante a valorização do território, dos habitats e das comunidades locais, com modos de produção e de consumo mais sustentáveis, podendo mesmo contribuir para a regeneração e melhoria dos serviços ambientais. Assim, em 2021, prevê-se a aposta em 3 setores - Têxtil e Vestuário, Calçado e Resina, importantes tanto no contexto económico nacional como no contexto da valorização do território e dos seus ativos naturais. Esta abordagem a 3 distintos setores permitirá adquirir uma importante experiência para o futuro alargamento a outras áreas económicas com elevada expressão em termos de bioeconomia. No domínio da Política dos 3R, serão desenvolvidas várias ações que visam contribuir para atingir as metas definidas de preparação para reutilização e reciclagem e de desvio de aterro, das quais se destaca: introduzir melhorias no processo de classificação de subprodutos, tornando-o mais expedito para as empresas sem perder a rastreabilidade, e criar mecanismos para a sua promoção através de simbioses industriais e acordos circulares na indústria; apostar na redução, reutilização e reciclagem de resíduos, através de campanhas de informação ao cidadão, designadamente quanto aos diferentes tipos de resíduos e as respetivas formas de aproveitamento, bem como de instrumentos de política pública como a taxa de gestão de resíduos e sistemas PAYT (pay as you throw); promover uma política de gestão de resíduos urbanos assente na proximidade ao cidadão, melhorando a utilização dos sistemas porta-a-porta, de ecopontos e ecocentros, e estendendo a recolha seletiva a outros fluxos de resíduos, o incentivo à recuperação de materiais e componentes na construção, para aplicação em nova construção ou reabilitação, bem como a criação de um mercado de matérias-primas secundárias para o setor e o desenvolvimento do projeto-piloto de incentivo à devolução de embalagens em plástico não reutilizáveis, apoiado pelo Fundo Ambiental, e de projetos-piloto de depósito de embalagens apoiados via EEA Grants;

. No que concerne à operacionalização da recolha seletiva de biorresíduos, importa executar as orientações apresentadas na Estratégia dos Biorresíduos com vista a concretizar a obrigação comunitária de ter em 2023 disponível uma rede de recolha seletiva de biorresíduos e garantir igualmente capacidade de tratamento para produção de energia e composto ou digerido;

. Importa fomentar a circularidade dos setores do retalho, distribuição e restauração, e turismo, através do planeamento de um conjunto de iniciativas em articulação com as estruturas associativas representativas destes setores, designadamente em matéria de aquisição de competências, da promoção das melhores práticas ambientais e do contributo destes setores para o combate ao desperdício, em particular o desperdício alimentar;

. Consolidar e reforçar o apoio aos clusters industriais nacionais em economia circular, nomeadamente no uso de soluções de digitalização, em estratégias para o fornecimento de matérias-primas críticas e em novos modelos de negócio será também uma prioridade.

Adicionalmente, ao nível do ciclo urbano da água, foi concretizada a reorganização dos serviços de águas, com a cisão de vários sistemas em alta, promovendo uma maior racionalidade e aceitação regional, e adotando-se mecanismos de coesão territorial no setor, bem como fomentando a agregação de sistemas em baixa de modo a permitir maior eficiência na gestão destes serviços. Nos próximos anos será dada, pretende-se dar continuidade a esse trabalho para fomentar a criação, ao nível regional, de entidades com a escala mais eficiente para a gestão e para assegurar o financiamento destes serviços, especialmente em regiões com populações mais dispersas. O PENSAARP 2030 será o novo instrumento fundamental para aumentar a eficiência na gestão do ciclo urbano da água.

Para além do foco na sustentabilidade e equidade de acesso, na eficácia e na eficiência, destaca-se um novo olhar para a resiliência e circularidade dos serviços e das estruturas, desenhado para zero poluição e minimizando consumos. Desta forma, mantém-se o recurso e utilidade em uso - a reutilização da água tratada, a reparação e manutenção das infraestruturas. É na esteira destas diretrizes que a aposta será feita no desenvolvimento e concretização das seguintes estratégias, planos de ação e projetos: reutilização de águas residuais tratadas, Planos Regionais de Eficiência Hídrica, Estratégia de Gestão de Lamas, Plano de Neutralidade energética no ciclo urbano e a Estratégia Nacional para os Efluentes Agroindustriais e Agropecuários.

7.3 - Redução de Riscos e Valorização Sustentável do Território

Portugal é, no continente europeu, um dos países mais expostos aos impactos das alterações climáticas, revelando, num cenário expectável de mudança climática com efeitos no aumento da temperatura média, na alteração dos padrões de precipitação ao longo do ano, de subida do nível médio das águas do mar e aumento da magnitude e frequência de fenómenos meteorológicos extremos, acrescidas vulnerabilidades que potenciam alguns dos riscos já existentes. O agravamento dos riscos obriga a um olhar atento sobre as vulnerabilidades do território e das populações, particularmente num contexto de mudanças sociodemográficas, marcadas pelo envelhecimento da população e por fortes desequilíbrios territoriais.

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), cuja revisão foi publicada com a Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro, identifica que Portugal deverá estar mais preparado para eventos extremos, onde os riscos poderão ser acrescidos e onerosos quer em áreas urbanas (ondas de calor, inundações, erosão costeira) quer rurais (incêndios rurais, perda da biodiversidade, redução de produtividade agrícola e florestal). Torna-se indiscutível a necessidade de abordagens preventivas, mas também de resposta rápida, que contribuam para diminuir as vulnerabilidades e aumentar a resiliência a estes efeitos e aos desastres naturais, mitigando os seus danos. Assim, o Governo aprovou, em 2019, o Plano de Ação para Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC) que identifica as principais vulnerabilidades e um conjunto de medidas de adaptação a adotar pelos vários setores de atividade, focadas no aumento da resiliência e na redução de vulnerabilidades.

Em 2020, foi lançado um Roteiro para a Adaptação às Alterações Climáticas visando aprofundar o conhecimento e obter mais informação sobre as alterações climáticas e os seus efeitos atuais e futuros em Portugal, incluindo os custos associados, promover a sua monitorização e criar uma plataforma que agregue a informação e constitua uma ferramenta de apoio à decisão. Em matéria de adaptação às alterações climáticas, destacam-se as seguintes medidas:

. A defesa do Litoral, pela melhoria da resiliência face às alterações climáticas, promovendo a sua valorização e dos seus ecossistemas naturais: onde se incluíram, em 2020, o desassoreamento na Ria de Aveiro e alimentação artificial do troço costeiro adjacente e a alimentação artificial do troço costeiro da Costa Nova-Vagueira com inertes provenientes do Porto de Aveiro. Para 2021, prevê-se dar continuidade ao esforço de proteção costeira e valorização dos ecossistemas litorais através da continuação de execução das empreitadas já financiadas e finalizar os processos de aprovação dos Programas de Orla Costeira (POC) em elaboração. Para o período prospetivo 2021-2023 pretende-se ainda encorajar e implementar a utilização de soluções de base natural e infraestruturas verdes como solução para a mitigação dos problemas associados às alterações climáticas e defesa do litoral. A gestão dos eventos extremos (cheias e secas), incluindo sistemas de previsão e de alerta, ações de reabilitação e de estabilização de margens fluviais, tendo sido em 2020: finalizados os projetos de recuperação/manutenção de recursos hídricos, completando as medidas de controlo dos riscos de inundação na sequência dos incêndios de 2017, e abertos novos avisos para a reabilitação de margens e ribeiras com base em soluções de engenharia natural; iniciada a execução do Plano de Ação Mondego Mais Seguro; e apresentada a base do Plano Regional de Eficiência Hídrica da Região do Algarve. Para 2021, prevê-se dar continuidade à execução das várias medidas para a reabilitação das linhas de águas; concretizar as intervenções de natureza infraestrutural previstas nos PGRI que assumem prioridade estratégica e com efeitos determinantes na prevenção ou minoração dos efeitos de catástrofes; continuar a implementação do Plano de Ação Mondego Mais Seguro; e implementar as medidas prioritárias dos planos de eficiência hídrica, com destaque para a reutilização de água para reutilização (ApR) e interligações EDIA/ Águas de Portugal (AdP);

. Em resultado das alterações climáticas, verifica-se um agravamento do ritmo e da severidade dos fenómenos meteorológicos extremos. Com o intensificar destes acontecimentos, com especial destaque para os incêndios rurais, fenómenos extremos de vento e inundações em meio urbano, torna-se indiscutível a necessidade de abordagens preventivas e de resposta rápida, que contribuam para diminuir as vulnerabilidades e aumentar a resiliência aos acidentes graves e catástrofes, mitigando os seus danos. Neste contexto, é de especial importância a promoção de uma efetiva proximidade junto dos cidadãos, consolidando o patamar local como nível territorial determinante para fomentar, junto das comunidades, a implementação de medidas de prevenção e preparação, contribuindo deste modo para uma redução efetiva do risco, destacando-se a implementação do Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, concretizando um modelo de governança, gestão e avaliação de risco coordenado e multissetorial, com definição das linhas de ação para implementação de medidas de prevenção e preparação de acidentes graves e catástrofes, dando sequência à Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva adotada em 2017;

. A consolidação do Sistema Nacional de Alerta e Aviso (Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de janeiro), que visa promover uma maior eficácia na prevenção e na resposta a situações de emergência, através da capacitação da comunicação com populações sobre o aumento do risco, ou para adoção de medidas de autoproteção de em caso de iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe. A este propósito, em 2020, procederam-se, sempre que aplicável, ao aviso por SMS e/ou através dos órgãos de comunicação social, tendo em vista a promoção de medidas de prevenção de incêndios rurais, nomeadamente no âmbito dos programas associados à gestão de combustíveis e medidas de autoproteção, diligenciou-se o envio de informação sobre o risco aos oficiais de segurança locais (aldeias segurança), e lançou-se, enquanto programa complementar ao «Aldeia Segura e Pessoas Seguras», o Programa de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de Floresta «Condomínio de Aldeia», em duas áreas Piloto: área afeta ao Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves e aos municípios integrados no Programa de Revitalização do Pinhal Interior. Em 2021, prosseguirão as campanhas de sensibilização; dar-se-á continuidade ao processo de gestão de combustíveis e dos programas de autoproteção - Aldeia Segura e Pessoas Seguras e Condomínio de Aldeias - ; alargar-se-ão os Programas Aldeias Seguras e Pessoas Seguras com a adesão de novos aglomerados, e a designação de novos oficiais de segurança local e o Programa Condomínio de Aldeias será expandido ao restante território definido como vulnerável;

. A operacionalização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência e a revisão do enquadramento legal relativo a identificação e proteção de infraestruturas críticas, de modo a promover a adoção de medidas de proteção e o aumento da resiliência das infraestruturas críticas identificadas, em alinhamento com outros normativos de caráter transversal;

. No seguimento da reforma do sistema de proteção civil nos pilares da prevenção e preparação, o Governo irá consolidar a eficiência e capacidade de resposta operacional através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e com a participação dos corpos de bombeiros voluntários e das autarquias locais;

. A continuação do reforço dos meios e infraestruturas de Proteção Civil (Fase II), procedendo-se ao lançamento de concursos para aquisição dos meios e modernização das infraestruturas;

. A implementação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que visa concretizar o Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, definindo um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais.

Portugal - consequência da sua localização e contexto biogeográfico e das suas condicionantes geofísicas - possui uma grande diversidade de paisagens, património geológico e biodiversidade (espécies, habitats, ecossistemas), sendo um país rico no que toca ao seu património natural, terrestre e marinho.

No quadro de promoção de políticas ativas para a valorização do território através da paisagem, continuarão a ser desenvolvidas respostas estruturadas que impulsionem a transformação da paisagem, através da concretização do Programa de Transformação da Paisagem (PTP), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, e dirigido aos territórios de floresta vulneráveis, decorrentes da conflitualidade entre a perigosidade de incêndio e a ocupação e usos do solo. O objetivo é promover o reordenamento e diversificação da paisagem, na senda de uma floresta ordenada, biodiversa e resiliente, conjugada com um mosaico agrícola, agroflorestal e silvopastoril, capaz de prestar diversos serviços ambientais (biodiversidade, capacidade produtiva dos solos, combater a erosão e desertificação física dos solos) e de sustentar as atividades económicas que lhes estão associadas, reduzindo significativamente a severidade da área ardida e com impactos significativo e efeitos de longo prazo ao nível do crescimento sustentável e da valorização e coesão territorial Para responder a estes desafios de transformação e valorização da paisagem, o PTP tem inscrito as seguintes programáticas:

. «Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem» (PRGP), com vista à definição de diretrizes de planeamento e gestão e ações prioritárias de intervenção, tendo por base a aptidão dos usos do solo e as necessidades de gestão e ordenamento;

. «Áreas Integradas de Gestão da Paisagem» (AIGP), instrumento operativo de gestão e exploração comum dos espaços agroflorestais, sujeitos a fatores críticos de risco de incêndio, a um conjunto articulado e integrado de intervenções, com o objetivo de garantir uma maior resiliência ao fogo, melhorar os serviços de ecossistemas e promover a adaptação às alterações climáticas;

. Programa Integrado de Apoio às Aldeias localizadas em territórios de floresta - «Condomínio de Aldeia», com o objetivo de assegurar a reconversão de áreas de matos e floresta em redor dos aglomerados populacionais noutros usos, desde que naturais ou seminaturais e estrategicamente geridos, garantindo a segurança de pessoas e bens, o fornecimento de serviços prestados pelos ecossistemas e o fomento da biodiversidade;

. Programa «Emparcelar para Ordenar», com o objetivo de fomentar o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio e, assim, aumentar a viabilidade e sustentabilidade económica, social e ambiental.

Ao nível do ordenamento do território importa, após o cumprimento da revisão do PNPOT com novos princípios e desafios territoriais, aprofundar o quadro de referência, com a alteração e elaboração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território (PROT) os quais, devidamente articulados com os programas e estratégias setoriais nacionais e considerando as estratégias sub-regionais e municipais de desenvolvimento local, deverão estabelecer a estratégia regional de desenvolvimento territorial. Será também o momento para reponderar os novos desafios que se colocam à organização das cidades e das regiões num quadro pós-COVID-19.

No sentido do que é afirmado na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), que define a política nacional nesse domínio, a biodiversidade e a conservação da natureza serão encaradas como uma oportunidade ou uma solução para determinados territórios, desempenhando um papel crucial, designadamente no contexto dos processos de adaptação às alterações climáticas. Ao mesmo tempo as áreas protegidas são hoje entendidas como ativos estratégicos do território em que, em maior ou menor grau, a presença das atividades humanas é essencial para manter os valores que as caracterizam. Valorizar o capital natural significa - deste modo - reconhecer que os valores e recursos naturais são fonte de matérias-primas e bens essenciais e que os ecossistemas naturais prestam serviços fundamentais para a qualidade de vida das pessoas, para a geração de riqueza e, portanto, para o desenvolvimento económico e social.

Destaca-se, a este propósito as propostas que visam:

. O desenvolvimento de políticas ativas de conservação da natureza promotoras da melhoria do estado de conservação de habitats e espécies e promoção da biodiversidade a nível nacional. Em 2020, encontra-se em curso: o reforço da vigilância nas áreas protegidas através da contratação de 25 novos vigilantes da natureza; a prossecução da execução dos projetos do Plano-Piloto do Parque Nacional da Peneda-Gerês e do Plano de Valorização do Parque Nacional da Peneda-Gerês; a prossecução da execução dos projetos para proteção e restauro de espécies e habitats prioritários em cinco áreas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas; o início da execução dos projetos referentes aos Parques Naturais da Serra de São Mamede, das Serras de Aire e Candeeiros, da Arrábida, do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (que terá também incidência no Parque Natural do Vale do Guadiana e na Rede Natura 2000) e da Ria Formosa, à Reserva Natural das Lagoas de Sancha e Santo André e às Paisagens Protegidas da Serra do Açor e da Arriba Fóssil da Costa da Caparica; a implementação de 93 projetos para a conservação da natureza em execução no Portugal 2020. Está também em curso o projeto EEA Grants relativo às 11 Reservas da Biosfera da Rede Portuguesa de Reservas da Biosfera, que visa dotar estes importantes e singulares locais de Portugal continental e Regiões Autónomas com mecanismos próprios de apoio à gestão, à comunicação e ao desenvolvimento sustentável (da rede portuguesa constam três Reservas da Biosfera Transfronteiriças (Gêres/Xurez; Tejo/Tajo e Meseta Ibérica), que contribuem para uma parceria de entendimento e gestão supranacional partilhada). Para 2021, está previsto, para além do prosseguimento dos projetos anteriormente referidos, o início da elaboração e da execução dos projetos referentes aos Parques Naturais do Litoral Norte, Alvão, Serra da Estrela, Sintra-Cascais e Vale do Guadiana; a conclusão de todos os Planos de Gestão que agrupam as medidas necessárias para as 62 Zonas Especiais de Conservação (processo iniciado já em 2016). Para o período 2021-2023, e em matéria de biodiversidade e de conservação da natureza, importa destacar pela sua importância o trabalho que está em fase de conceção no que concerne os quadros de ação prioritária (QAP) de Portugal, instrumentos estratégicos de planeamento plurianual destinados a fornecer a visão global das medidas necessárias e do seu financiamento, para as espécies e habitats, a aplicar na Rede Natura 2000 e nas infraestruturas verdes/soluções de base natural;

. Conceber e concretizar políticas ativas para a gestão participativa e colaborativa de áreas protegidas através de um novo modelo de gestão participativo e colaborativo para a gestão de áreas protegidas de âmbito nacional. Em 2019, foi concluído o Projeto-Piloto para a Gestão Colaborativa do Parque Nacional do Tejo Internacional (PNTI - que integrou a avaliação do modelo de gestão do PNTI, a produção de recomendações e ponderação da sua possível replicação às restantes áreas protegidas; a aprovação do Plano de Atuação 2020; a revisão do Plano de Valorização do PNTI 2018-2022; a conclusão dos projetos «Compatibilizar a Gestão Cinegética com a Conservação da Natureza no PNTI» e «Valorizar e Promover o PNTI») e, ainda, a publicação do diploma que define o modelo de cogestão das áreas protegidas. O ano de 2020 tem sido dedicado ao arranque formal do processo de cogestão nas áreas protegidas de âmbito nacional, alavancado pelo apoio técnico e financeiro disponibilizado por via do Fundo Ambiental, nos casos em que esta adesão já se concretizou (estão em causa 25 áreas protegidas de âmbito nacional - excluem-se os 7 monumentos naturais). No ano de 2021, e conforme definido no diploma que define o modelo de cogestão das áreas protegidas, será obrigatória a sua implementação nas 32 áreas protegidas de âmbito nacional, prevendo-se um ano dedicado à constituição e funcionamento efetivo das respetivas comissões de cogestão.

É, também, fundamental assumir um tratamento condigno dos animais, combatendo fenómenos como o abandono e a superpopulação de animais de companhia, que levantam questões graves de bem-estar animal e saúde pública. Partilhar um laço afetivo com um animal que passa a fazer parte do núcleo familiar é uma experiência que ganhou relevo na vida contemporânea, reconhecendo-se que os animais de estimação contribuem para o bem-estar físico e psicológico dos seus detentores. Mais de metade das famílias portuguesas possuem animais de companhia, que são mesmo, frequentemente, a única fonte de companhia e afeto de idosos e pessoas em situação de forte exclusão social.

Serão, assim, criadas políticas públicas de proteção e bem-estar animal, incluindo a definição de uma estratégia nacional para os animais errantes, privilegiando o reforço da rede de centros de recolha oficial e o apoio a ações de adoção, vacinação, identificação e esterilização em massa, bem como de promoção da detenção responsável de animais de companhia.

7.4 - Sustentabilidade Competitiva da Agricultura e das Florestas

Considerando a sua expressão territorial (cerca de 70 % de Portugal corresponde a área agrícola e florestal), e atendendo ao caráter multidimensional destes setores, a dinamização integrada do setor agrícola e do setor florestal releva-se de significativa importância.

O potencial económico da agricultura resulta, em primeiro lugar, da produção de alimentos, mas a agricultura assegura também a produção de bens públicos indispensáveis à sociedade: segurança de abastecimento alimentar e serviços ambientais, paisagísticos e territoriais. Por seu turno o setor florestal atrai uma importância estratégica para o futuro da sociedade enquanto espaço multifuncional, dinâmico e empreendedor, de elevado valor económico, quer na sua dimensão comercial, quer nos serviços ambientais que presta, quer mesmo na valorização dos espaços e da atividade florestal que decorre não só dos valores de uso direto (comercial) dos produtos tradicionais da floresta como a madeira, a cortiça e a resina, como também do uso direto referentes a produtos silvestres não lenhosos (mel, frutos, cogumelos, plantas aromáticas), e igualmente da silvopastorícia, da caça, da pesca, e do recreio, e/ou a valores de uso indireto, como os referentes à proteção do solo e dos recursos hídricos, ao sequestro de carbono, e à proteção da paisagem e da biodiversidade.

Assim, considerando três das principais prioridades da política de ambiente: a descarbonização da economia, a economia circular, e a valorização do território, reconhece-se a imprescindibilidade de reforçar o papel do setor da agricultura e das florestas na promoção de um desenvolvimento sustentável e integrado do território, não só pelo reconhecimento económico (direto e indireto) que representam, mas também pela fundamental função que desempenham no combate às alterações climáticas e à preservação da biodiversidade, e pelo papel que assumem na sustentabilidade do território.

Destacam-se, a este propósito as seguintes propostas:

. Apoiar a adoção, pela atividade agropecuária, de modos de produção que visem a melhoria da gestão e da proteção dos recursos naturais, nomeadamente do solo, da água, do ar, da biodiversidade e da paisagem, assim como a conversão e incentivo da produção integrada e à agricultura biológica, e à promoção de produtos diferenciados;

. Apoiar a competitividade e sustentabilidade das explorações agrícolas através da realização de investimentos que apostem na exploração agrícola, na transformação e comercialização de produtos agrícolas, destinados a melhorar o desempenho e a viabilidade dessas explorações, assim como aumentar a produção, criar valor, melhorar a qualidade dos produtos, introduzir métodos inovadores e garantir a sustentabilidade ambiental, nomeadamente através da eficiência no uso dos recursos (água, energia, solo e outros fatores de produção) e produção/utilização de energia renováveis;

. Contribuir para a mitigação de emissões de GEE pelo setor agrícola decorrente da substituição dos adubos minerais azotados pelo composto ou digerido resultante do tratamento dos biorresíduos recolhidos seletivamente ou por outros fertilizantes orgânicos;

. Promover o equilíbrio entre os recursos ambientais e os recursos territoriais, atendendo às especificidades das diferentes regiões numa visão integrada, considerando as oportunidades e os desafios do desenvolvimento sustentável e de uma maior coesão económica e social ao nível nacional, de forma a garantir maior qualidade ambiental e maiores oportunidades para os setores económicos e para as populações. Neste âmbito, importa destacar a concretização da Estratégia Nacional para o Tratamentos dos Efluentes Agropecuários e Agroindustriais que define uma estratégia sustentável para o período até 2030 e que tem como principal meta a melhoria significativa da qualidade das massas de água das regiões hidrográficas do continente, abrangendo o setor agropecuário e agroindustrial, em particular as explorações que ainda não dispõem de soluções que assegurem o cumprimento da legislação em vigor;

. Desenvolver a atividade agrícola através de infraestruturas de regadio mais eficientes, através da construção e requalificação da rede de regadio em Portugal, seguindo o previsto no Programa Nacional de Regadios e no Programa Nacional de Investimentos 2030, incluindo a expansão da área de regadio do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, promovendo a competitividade e sustentabilidade da agricultura e a preservação dos territórios e respetivas populações;

. Apoiar o desenvolvimento e a inovação tecnológica, incluindo a agricultura de precisão e o uso de energias renováveis nas explorações agrícolas;

. Apoiar a reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas afetadas por agentes bióticos nocivos e abióticos e promover planos estratégicos regionais de controlo de agentes bióticos nocivos;

. Apoiar investimentos em tecnologias, na transformação, mobilização e comercialização que permitam valorizar os produtos agroalimentares, fomentando a criação de circuitos curtos de produção e consumo e de apoio à agricultura familiar;

. Promover os sistemas de informação ao consumidor que permitam decisões esclarecidas privilegiando os modos de produção sustentáveis e os produtos diferenciados (bem-estar animal, produtos endógenos);

. Apoiar a renovação geracional, através do apoio à instalação de jovens agricultores;

. Promover ações que incrementem melhoria do valor económico das florestas e a competitividade dos produtos florestais lenhosos e não lenhosos, apoiando sistemas que assegurem a harmonização da produção com a manutenção da biodiversidade e salvaguarda de valores ambientais, tendo em conta os princípios da gestão florestal sustentável;

. Aprofundar os estímulos ao associativismo, reconhecendo nas Organizações de Produtores Florestais (OPF) um parceiro privilegiado para reforçar, dar continuidade e garantir a complementaridade das medidas de política florestal, por forma a valorizar a floresta e a sua gestão ativa, veículo fundamental para se alcançar um maior desenvolvimento económico e social dos territórios rurais;

. Apoiar investimentos que incrementem a resiliência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais e agrícolas, intervindo ao nível das explorações florestais e agrícolas - adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos - através da promoção dos serviços de ecossistema (ar, água, solo e biodiversidade), assim como do incentivo à geração de bens públicos pelas florestas e pela agricultura;

. Apoiar os custos de implantação e manutenção de sistemas agroflorestais, promovendo a criação de sistemas agroflorestais, nomeadamente montados, sistemas que combinam a silvicultura com práticas de agricultura extensiva, reconhecidos pela sua importância para a manutenção da biodiversidade e pela sua adaptação às áreas com elevada suscetibilidade à desertificação;

. Apoiar a prevenção e defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos, incluindo a instalação e manutenção da rede primária de gestão de combustível, da rede de mosaicos de parcelas de gestão de combustível e sinalização de infraestruturas;

. Apoiar os investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais, que permitam o aumento do valor dos produtos florestais, através de: criação e modernização das empresas florestais; adaptação às exigências ambientais, de segurança e prevenção de riscos, participação dos produtores florestais, novos produtos, processos e tecnologias e processos de certificação, integração no mercado, numa gestão eficiente dos recursos, no uso de energias renováveis, desde que pelo menos 70 % produção de energia seja para consumo próprio;

. Aprovar a «Agenda de Inovação para a Agricultura 2030», pretendendo tomar parte na resposta ágil e adequada, que os vários desafios exigem do setor agroalimentar bem como responder ao desafio das alterações climáticas e da resiliência aos choques futuros, da transição digital.

7.5 - Sustentabilidade Competitiva do Mar

Portugal é um país constituído por três unidades territoriais que definem um triângulo cujos vértices se estendem até ao centro do Atlântico Nordeste. A periferia europeia é assim compensada pela centralidade atlântica. Portugal tem sob sua soberania ou jurisdição, no contexto da União Europeia, 41 % do espaço marítimo. Assim, o posicionamento geoestratégico de Portugal deverá assentar no desenvolvimento da sua maritimidade e na capacidade de influenciar todas as políticas marítimas da União Europeia e a nível global para os oceanos.

Por seu lado, o Oceano assume-se como um vetor de desenvolvimento através dos numerosos e diferentes usos e atividades que suporta, como a pesca, o transporte marítimo, o turismo, a construção e reparação naval ou a náutica de recreio, entre muitas outras atividades tradicionais ou emergentes. De igual relevo é o papel de regulador climático que o Oceano desempenha à escala global, função cada vez mais valorizada face às consequências negativas decorrentes do avanço das alterações climáticas, quer de origem antrópica, quer associadas aos ciclos geodinâmicos do planeta.

Neste contexto, a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, que está a chegar ao seu término, será substituída por uma estratégia para o período 2021-2030, já em elaboração, e que constitui o instrumento de política pública que apresenta o modelo de desenvolvimento assente na preservação e utilização sustentável dos recursos e serviços dos ecossistemas marinhos, apontando um caminho de longo prazo para o crescimento económico, inteligente sustentável e inclusivo, assente na componente marítima.

Destaca-se, no domínio do desenvolvimento sustentável no meio marinho, as medidas que visam:

. Desenvolver a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas (RNAMP) no quadro do Sistema Nacional de Áreas Classificadas, enquanto rede ecossistemicamente representativa e coerente de áreas marinhas protegidas e classificadas. É expectável a aprovação e publicação do diploma que concretiza a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas e respetivos planos de gestão e que estabelece o regime jurídico da classificação de áreas marinhas protegidas oceânicas e sua integração na rede;

. Apostar na aquicultura, através da dinamização da produção aquícola de forma sustentável, do reforço da inovação e transferência de conhecimento, nomeadamente a possibilidade de desenvolver aquicultura em mar aberto com espécies autóctones, da promoção da viabilidade das empresas aquícolas incluindo estímulos para a diversificação de espécies de algas e peixes a serem produzidos em aquicultura, aposta em sistemas combinados e melhoria das condições de trabalho. Com a aprovação do Plano para Aquicultura em Águas de Transição, que se espera concluir em 2020, implementado o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM) e simplificado o regime de licenciamento, em 2017, estão criadas condições para o reforço da produção aquícola;

. Melhorar as condições de exercício da pesca e das comunidades piscatórias através do estabelecimento de parcerias com universidades, e da criação de processos de gestão participados, criando condições para melhorar a competitividade do setor, simplificar procedimentos, valorizar o pescado e aumentar o valor acrescentado e garantir o emprego e coesão social. Decorrem deste processo, também, possíveis soluções para diversificar as atividades marítimas para dinamizar as comunidades piscatórias locais;

. Prevê-se dar continuidade à realização regular de campanhas científicas e ao Programa Nacional de Recolha de Dados, para estimativa do estado dos recursos e implementação das medidas adequadas à sua exploração sustentáveis, assegurando ainda a monitorização regular dos moluscos bivalves. Prevê-se ainda a reestruturação da frota, adequando-a aos recursos disponíveis. Para melhorar a sustentabilidade da atividade é ainda relevante promover a investigação associada às tecnologias marinhas e à seletividade, reduzindo o desperdício e mantendo o bom funcionamento dos ecossistemas;

. Prosseguir a execução do programa operacional MAR2020, no âmbito das suas Prioridades Estratégicas: promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e socialmente responsáveis; fomentar a execução da Política Comum das Pescas; promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; fomentar o desenvolvimento e a execução da Política Marítima;

. Dar prossecução a um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos portos não comerciais, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis adequados;

. Apostar no conhecimento científico do mar português, através da instalação do Observatório do Atlântico, em coordenação com o AIR Centre, da promoção de um programa dinamizador para as Ciências e Tecnologias do Mar que permita atualizar os meios de investigação existentes na comunidade científica nacional e incrementar o seu papel no mundo, da instalação do Gabinete Nacional para a Década das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável 2021-2030, e da operacionalização do navio de investigação;

. Dinamizar o programa Escola Azul, que tem por missão promover a Literacia do Oceano na comunidade escolar e criar gerações mais responsáveis e participativas, que contribuam para a sustentabilidade do Oceano;

. Prosseguir a aposta na inovação e produção de energias renováveis oceânicas, continuando a apoiar o desenvolvimento de projetos destas energias e a experimentação de soluções inovadoras;

. Concretizar a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, dada a relevância da informação disponibilizada por esta rede para a vigilância de situações extremas de estado de tempo. A existência de radares no Arquipélago dos Açores assume ainda maior importância pelo contexto geográfico em que estão inseridos;

. Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, sob o tema «Support the Implementation of Sustainable Development Goal 14: Conserve and sustainably use the oceans, seas and marine resources for sustainable development»;

. O SIMPLEX do Mar visa reforçar os processos de simplificação administrativa das atividades marítimas. De modo a simplificar e a acelerar os procedimentos administrativos, serão implementadas medidas Simplex nos serviços da DGPM, DGRM, IPMA e Docapesca.

8 - Agenda Estratégica Um País Competitivo Externamente e Coeso Internamente

Tendo em consideração a visão definida para o desenvolvimento económico, social e territorial de Portugal no horizonte da próxima década, a coesão territorial assume um papel central quer enquanto instrumento, quer enquanto objetivo. O país tem vindo a assistir, desde meados da primeira década do século xxi, a um processo simultâneo de divergência externa e coesão interna, muito ancorado na estagnação ou ligeira evolução do desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas do país e, principalmente, na desaceleração do desenvolvimento económico das regiões mais desenvolvidas, nomeadamente da região de Lisboa. Esse padrão de desenvolvimento tem levado a uma evolução negativa da convergência de Portugal com a média da União Europeia, o que apenas foi revertido, em termos nominais, nos últimos três anos, período de desempenhos económicos superiores à média da União Europeia.

Neste contexto, importa garantir resposta para os desafios que se colocam aos territórios do litoral e do interior. Em alguns casos, estamos perante desafios de natureza idêntica (e. g. provisão de serviços públicos), mas a diversidade territorial, marcada pela preexistência de infraestruturas, pelos padrões de povoamento e caracterização dessas populações e ainda pelo papel de cada território no seu contexto específico, obriga a respostas de âmbito e intensidade muito customizadas.

Importa ainda garantir o desenvolvimento de um conjunto de infraestruturas, associadas à conectividade inter-regional e internacional que garantam a melhoria e a densificação das ligações entre os diversos nós da rede urbana nacional, como a melhoria da conectividade internacional, quer no transporte de passageiros, quer no transporte de mercadorias, potenciando a localização geográfica do país e promovendo uma maior inserção de Portugal no mercado comunitário. Neste quadro, destaca-se a necessidade de continuar os investimentos de apetrechamento e melhoria da rede ferroviária nacional; os investimentos no aumento da capacidade portuária e aeroportuária nacional; e o reforço dos investimentos em rodovia, que garantam a promoção da competitividade económica dos territórios, nomeadamente através de ligações aos principais nós da rede nacional e europeia.

O território marítimo português deve ser potenciado de modo a ser garantida a efetiva coesão territorial e a serem aproveitadas as oportunidades encerradas nos ativos económicos e geoespaciais do território continental e das duas Regiões Autónomas. O potencial económico que as águas territoriais e a plataforma continental sob jurisdição nacional encerram deve ser explorado, garantidas as precauções associadas ao respeito pelo ambiente e a preservação da biodiversidade.

O reforço da inserção no mercado ibérico deve ser prosseguido, através do desenvolvimento de uma estratégia de cooperação transfronteiriça que potencie a participação dos territórios, cidadãos e empresas nacionais nas oportunidades daí advindas. Adicionalmente, importa garantir a cooperação entre Portugal e Espanha nas suas zonas raianas, de modo a promover ganhos de escala e eficiência para as comunidades aí residentes que permitam melhorar o seu nível de bem-estar. Neste sentido, será elaborada a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, com vista a promover relações de cooperação fortes e estáveis nas zonas de fronteira entre Portugal e Espanha, onde se tem registado uma diminuição da densidade populacional e um menor desenvolvimento económico, impulsionando o progresso económico, social, ambiental e territorial.

O território constitui o elemento central desta agenda, a qual deve ancorar-se no modelo territorial adotado na mais recente atualização do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e no que será densificado em cada uma das regiões através dos respetivos Planos Regionais de Ordenamento do Território, cuja revisão ou elaboração será iniciada durante o ano de 2020. Neste contexto, importa salientar que, após a aprovação do PNPOT, através da Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro, foi determinada a criação do Observatório do ordenamento do Território e do Urbanismo, com competência de produção, organização e disponibilização do sistema nacional de indicadores territoriais. Neste momento, encontra-se a ser discutido o modelo de operacionalização do PNPOT, sendo expectável que o mesmo seja definido durante o ano de 2020.

No domínio desta agenda, importa também salientar o processo de descentralização em curso, ancorado em modelos de governação multinível, que procurarão articular a intervenção pública às diversas escalas.

A consolidação desse processo de descentralização, estabelece uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade, aprofundando a autonomia das autarquias locais. Encontra-se estruturada a criação de rede de coordenação do processo de descentralização com a definição de interlocutores setoriais para as autarquias e simplificação procedimental de processo de transferência de competências que passam também por ajustamentos aos diplomas setoriais.

Paralelamente a esse processo, e na continuação do esforço de promoção da governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade, cumpriu-se o compromisso de democratizar a governação territorial com a consagração da eleição indireta dos presidentes das CCDR por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial. O período 2021-2023 será, pois, um período caracterizado pelo alargamento dos poderes locais e pelo reforço da legitimidade democrática a nível regional.

Num segundo momento, proceder-se-á à harmonização das circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, entre outras, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial.

No período 2021-2023 continuar-se-á a implementar um modelo de desenvolvimento económico, social e territorialmente harmonioso e de convergência de todas as regiões e sub-regiões portuguesas com o nível médio de desenvolvimento da União Europeia. Nesse sentido, o Governo aprovou uma orientação para a estratégia de Coesão Territorial que inclui uma abordagem ao Desenvolvimento Regional com base num conjunto articulado de políticas públicas que promova:

. Uma Política de Cidades, enfrentando desafios de competitividade e articulação dos territórios (com atenção aos sistemas de mobilidade), e para a racionalidade das políticas públicas, promovendo o desenvolvimento urbano sustentável, objetivo político claramente assumido na estratégia da comissão europeia para o próximo quadro financeiro plurianual. Para isso, há que densificar, conforme decorre do PNPOT, os modelos territoriais regionais atribuindo funções claras aos grandes polos metropolitanos (onde se joga o campeonato da convergência europeia), às cidades médias (na esfera das áreas metropolitanas, ou nos centros urbanos dos territórios do Interior) e aos pequenos polos, ou à rede de centros que são fundamentais para a definição da escala de estruturação dos territórios do Interior;

. A competitividade e coesão no interior, quer por via de incentivos à diversificação da base económica e à valorização dos recursos endógenos, determinantes para a fixação e atração de habitantes; quer por via otimização da gestão e prestação de serviços públicos, com um papel relevante a ser desempenhado pelos centros urbanos estruturantes destes territórios, os quais devem constituir os nós de uma rede de serviços públicos ágil, funcional e centrada nas necessidades dos cidadãos, abrindo espaço a novas formas de provisão e gestão de serviços, assentes quer em soluções inovadoras e adaptadas de mobilidade, quer no uso da digitalização dessa mesma provisão de serviços. Neste contexto, refira-se ainda o Programa de Incentivos à Fixação de Trabalhadores do Estado no Interior, abrangendo tanto incentivos de natureza pecuniária como outros aspetos relacionados com a prestação de trabalho. No quadro da valorização do interior, procura-se, com este Programa, reforçar os estímulos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho e adotar políticas ativas de repovoamento dos territórios de baixa densidade populacional. O diploma, aprovado na generalidade, seguirá agora para consulta pública;

. O pleno aproveitamento das oportunidades decorrentes da projeção da faixa atlântica, assente na competitividade do sistema portuário nacional, no potencial económico e geográfico das Regiões Autónomas e na exploração e gestão das águas territoriais portuguesas, enquanto ativo territorial que importa conservar e defender;

. A inserção territorial no mercado ibérico, seja pelo desenvolvimento de infraestruturas de transporte que reforcem a ligação e integração das economias dos dois países, seja pela implementação de uma estratégia conjunta de cooperação transfronteiriça, que promova o desenvolvimento integrado e harmonioso dos territórios raianos.

8.1 - Reabilitação do Edificado Urbano

A reabilitação do edificado urbano e a qualificação dos espaços públicos assume particular importância na afirmação e atratividade dos diferentes territórios. Este tipo de medidas de política pública revela-se particularmente importante na qualificação dos espaços públicos, promovendo a melhoria da sua performance ambiental e energética, apoiando esforços no âmbito da transição energética e climática e dinamizando o setor da habitação, atualmente sob forte pressão, garantindo uma melhor ocupação dos espaços urbanos e assegurando maiores níveis de inclusão social.

Na prossecução dos objetivos da Estratégia Turismo 2027, prosseguiremos o programa de reabilitação e valorização de património do Estado (como o Revive Património e o Revive Natureza), que pretende recuperar imóveis que se encontrem devolutos ou em mau estado de conservação, que não tenham potencial para serem adaptados para fins de habitação, permitindo que neles se desenvolvam projetos turísticos com recurso a investimento público e privado.Com base numa abordagem integrada, são desenvolvidas, a nível nacional, ações de reabilitação urbana e de reabilitação física e económica de comunidades desfavorecidas, estas últimas particularmente concentradas nos principais centros urbanos do país. Até ao final de 2019, foram contratualizados cerca de mil milhões de euros de investimento com mais de 200 municípios, no âmbito dos quais já foram aprovados 1176 projetos, representando um investimento de 855 milhões de euros, dos quais 263 milhões de euros já se encontram executados.

8.2 - Dinamização Cultural dos Espaços Urbanos

A dinamização cultural dos espaços urbanos assume particular relevância no reforço da sua atratividade, mas também da sua competitividade. Para além das dinâmicas associadas às indústrias criativas, importa salientar os investimentos que se pretendem reforçar na área do património cultural e da rede de equipamentos culturais, ao longo do território nacional. Destaca-se o reforço na reabilitação do património cultural imóvel, assente numa diversificação de fontes de financiamento, o que incluirá a criação de uma lotaria de património, cujo modelo de operacionalização está a ser definido, em parceria com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

No que se refere ao reforço da oferta de equipamentos culturais, será continuada a implementação da Rede de Teatros e Cineteatros, de adesão voluntária. Esta rede pretende descentralizar os recursos e fomentar a programação, o planeamento, a mediação, a qualificação e a cooperação entre os teatros e cineteatros existentes no país, bem como a promoção da qualificação dos recursos humanos a eles afetos.

Adicionalmente, prevê-se constituir uma Rede de Centros de Arte Contemporânea, de âmbito nacional, promovendo a circulação de coleções e acervos entre os diversos centros que façam parte da rede, a realização de residências artísticas, o contacto e troca de experiências entre espaços de cultura e arte.

Serão continuados os trabalhos relativos à constituição de redes de bibliotecas públicas regionais, no âmbito das Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, que garantam uma função mais alargada aos serviços prestados por estes equipamentos culturais e promovam a literacia, o conhecimento e a leitura.

Por último, será concluído um estudo nacional sobre o setor da cultura e impactos da COVID-19, em parceria com o OPAC - Observatório Português das Atividades Culturais, que permitirá mapear e melhor conhecer o tecido cultural em Portugal, por forma a auxiliar o processo de tomada de decisão relativa a políticas públicas na área da Cultura.

8.3 - Valorização do Interior

No contexto da promoção de um desenvolvimento equilibrado do país, importa assegurar a sustentabilidade e valorização dos territórios do interior através do aproveitamento do seu potencial endógeno, do estímulo à retenção, fixação e atração de pessoas, na diversificação da sua base económica, assente na dinamização de projetos integrados que promovam clusters de atividades, que suportam o trabalho em rede de diferentes atores da academia, do sistema científico e tecnológico empresarial e da administração pública, bem como através da afirmação das regiões transfronteiriças.

Neste sentido, importa destacar a centralidade do Programa de Valorização do Interior (PVI) enquanto elemento estratégico para a prossecução desse desígnio, a dinamização de um conjunto de projetos integrados que visam fazer o upscaling de dinâmicas já instaladas, a concretização da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, a valorização dos centros urbanos e a dinamização da rede de centros urbanos e das ligações urbano-rural. O PVI foi recentemente revisto e reavaliado no sentido de selecionar ações específicas nos territórios do interior com impacto significativo para estes territórios e incorporar novas iniciativas nomeadamente soluções orientadas para dinâmicas de maior proximidade, programas de financiamento com dotação específica e critérios adaptados ao interior, de modo a contribuir para a redução das assimetrias entre os territórios e garantir um país mais coeso. Esta estratégia visa, ainda, identificar projetos territorializados construídos em rede e dirigidos ao aumento da competitividade, baseados em políticas de incentivo ao emprego, à contratação de recursos humanos altamente qualificados, à aposta na inovação e em investimentos que permitam a modernização dos setores correspondentes.

O PVI resulta da conjugação de 4 Eixos Programáticos (I - Valorizar os Recursos Endógenos e a Capacidade Empresarial do Interior; II - Promover a Cooperação Transfronteiriça para a Internacionalização de Bens e Serviços; III - Captar Investimento e Fixar Pessoas no Interior; e IV - Tornar os Territórios do Interior mais competitivos), concretizados num conjunto de programas transversais e multissetoriais globalmente designado como +CO3SO (COnstituir, COncretizar e COnsolidar Sinergias e Oportunidades). Estes programas são dedicados a empresas, entidades da economia social e entidades do sistema científico e tecnológico, estando agrupados em 14 tipologias específicas, identificadas como prioritárias, relevantes e impactantes para os territórios do interior por todas as áreas governativas envolvidas. Nas dimensões complementares do +CO3SO, estão incluídos:

. +CO3SO Conhecimento que é orientado para a competitividade dos territórios, baseado em políticas de incentivo ao emprego qualificado, desenvolvendo estratégias ligadas à transferência de conhecimento e tecnologias que favoreçam uma especialização inteligente com base nas competências e oportunidades específicas dos territórios do Interior. Prevê componentes de formação, investigação e inovação em redes colaborativas. Inclui projetos transfronteiriços;

. + CO3SO Digital é orientado para o desenvolvimento científico e tecnológico de interface que promova a modernização das atividades empresariais, designadamente através do apoio à implementação de tecnologias digitais emergentes (inteligência artificial, Internet das coisas e bases de dados de grande dimensão, sistemas robóticos, ou sensorização remota) e envolvimento de Digital Innovation Hubs associados aos diferentes setores;

. +CO3SO Natural, que prevê um conjunto de projetos de intervenção na paisagem tendo em vista o seu reordenamento e gestão, bem como iniciativas programáticas que promovem a valorização dos recursos e a diminuição do desperdício nas áreas da bioeconomia e economia circular, energias renováveis e inovação no setor agrícola;

. +CO3SO Fronteira que visa valorizar a fronteira nos territórios do interior do ponto de vista da partilha de recursos, da aplicação de dispositivos estratégicos integrados e de ambientes de negócio favoráveis em setores económicos prioritários, executado a partir de iniciativas de cooperação entre Portugal e Espanha que visam reduzir custos de contexto e facilitar a intervenção nestes territórios. Enquadra também os projetos financiados pelo INTERREG VA Espanha-Portugal (POCTEP). Associado a este Programa, o +CO3SO Cooperação de Futuro concretiza-se a partir da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço que contempla medidas para a mobilidade, desenvolvimento económico, social e ambiental;

. +CO3SO Benefícios, que define benefícios fiscais e apoios destinados a quem pretende mudar a sua residência e local de trabalho para um território do interior, integrando medidas previstas no Guia Fiscal do Interior dirigida a empresas, famílias e ao setor da silvicultura, e no âmbito do Programa Trabalhar no Interior e Emprego Interior MAIS;

. +CO3SO Competitividade, que consiste num programa de captação de investimento, exclusivamente para o interior, com um conjunto de avisos de concursos lançados pela primeira vez em simultâneo e em contínuo. Os avisos adaptam os apoios às especificidades dos territórios do interior, tendo dotação financeira específica ou majoração das taxas de apoio para estes territórios, nomeadamente nas áreas do investimento produtivo, da investigação e desenvolvimento tecnológico, ou da capacitação das entidades através da contratação de recursos humanos altamente qualificados;

. +CO3SO Emprego, criado na perspetiva de dinamizar o território do interior através de iniciativas de criação de emprego e de estímulo ao empreendedorismo local, por forma a diminuir as assimetrias entre litoral e interior. Com a situação económica e social resultante da pandemia, Portugal passou a ter necessidades emergentes relativamente ao emprego e empreendedorismo mais transversais, alargadas a todo o território nacional. Os apoios a conceder no âmbito do +CO3SO Emprego subdividem-se em três modalidades: Interior, Urbano e Empreendedorismo Social e são dirigidos a PME e a Entidades e a Entidades da Economia Social, revestindo a forma de subvenção não reembolsável, através da comparticipação integral dos custos diretos com os postos de trabalho criados, englobando a remuneração base, acrescida das despesas contributivas da responsabilidade da entidade empregadora, bem como um apoio adicional de 40 % para financiar outros custos associados. Trata-se de um programa gerido pelas CCDR e executado pelos GAL;

. +CO3SO Proximidade, que concorre para uma aproximação dos serviços à população, contribuindo simultaneamente, para a descarbonização da sociedade e para soluções inovadoras e flexíveis de mobilidade e acessibilidade aos serviços essenciais dos residentes em territórios do interior, nomeadamente saúde, transporte e educação. Está assente numa lógica de dimensionamento da oferta e flexibilização dos serviços, contribuindo diretamente para uma maior acessibilidade a serviços públicos administrativos e serviços de transporte, educação, cultura e saúde, mas também para a criação de soluções para uma mobilidade sustentável e conectividade digital nestes territórios. Nestas dinâmicas, a cobertura de banda larga fixa e móvel por todo o território é essencial;

. +CO3SO Projetos integrados, alavancados em dinâmicas científicas/empresariais/institucionais já existentes, tendo em conta as especificidades dos territórios, das suas empresas e das suas instituições. Estas abordagens integradas respondem ao desafio demográfico e ao combate às desigualdades, capacitando os territórios mais vulneráveis do interior e tornando-os mais competitivos. Preconiza-se uma competitividade baseada na diversificação da base económica resultante de trabalho em rede, da institucionalização de parcerias que fomentem a inovação tecnológica e a transformação de conhecimento em produtos de elevado valor e internacionalizáveis. Estas ações estruturantes e integradas permitirão conferir dimensão às fileiras que evidenciem indicadores de capacitação e evolução tecnológica suficientemente desenvolvidos para servir de base à implementação de medidas de consolidação resultantes da ação concertada de agentes locais, empresas, entidades do sistema científico e tecnológico, associações empresariais, município e comunicadas intermunicipais.

No que se refere à rede de centros urbanos e às ligações urbano-rural, importa reforçar a coesão do modelo territorial, com base nas Agregações Policêntricas - Corredores de Polaridade e Relações Interurbanas definidas no modelo territorial do PNPOT. Neste contexto, a aposta em intervenções integradas com foco no interior, devem permitir a afirmação das relações funcionais das estruturas policêntricas no interior do país, que articulam centros regionais com centros urbanos (na maioria dos casos sedes Concelho), conforme previsto no PNOT, dando coerência às articulações rural/urbano e assegurando escala critica para a intervenção das políticas públicas, Só deste modo se assegura, com suporte nos serviços de interesse geral, a provisão das políticas de proximidade a partir dos nós desta rede, e garantindo condições de qualidade de vida, emprego e competitividade para os que residem ou venham a optar residir nestes territórios.

Deve destacar-se ainda a existência do Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), que pretende estruturar o desenvolvimento desta região marcada pela existência de vastos recursos florestais e pelos desafios económicos, sociais e ambientais que a gestão desses recursos encerra. Salienta-se que uma parte relevante das medidas resulta da territorialização de políticas públicas apoiadas no Portugal 2020 dirigidos ao território do Pinhal Interior, bem como o reforço do investimento público da administração central. Este plano será objeto de reavaliação até ao final de 2020, prevendo-se uma reorientação estratégica com base na diversificação económica e produtiva de base territorial, com ancoragem nas cidades médias capaz de gerar impacto na fixação de recursos humanos qualificados e na renovação e modernização dos setores mais competitivos.

Adicionalmente, será dada continuidade a medidas de apoio à ocupação do território, associada à atividade agrícola, através da viabilização das explorações associadas à pequena agricultura, em zonas com condições naturais desfavoráveis e outras condicionantes que constituem desvantagens à prática da atividade agrícola. Em 2019, foram apoiados cerca 55 mil pequenos agricultores, representando 126 mil hectares, e apoiados 2,7 milhões de hectares de área desfavorecida.

8.4 - Provisão de Serviços Públicos

A provisão de serviços públicos de âmbito universal e que garanta a qualidade dos serviços em todo o território assume particular relevância no processo de desenvolvimento harmonioso do território e num contexto político, social e económico muito focado na utilização eficiente dos recursos públicos. Os modelos de provisão dos serviços públicos, bem como os respetivos modelos de governação, devem atender às especificidades dos diferentes espaços que compõem o território nacional - as duas áreas metropolitanas e as cidades regionais identificadas no PNPOT; os espaços rurais e periurbanos e a centralidade da sua ligação aos centros urbanos de proximidade; os espaços transfronteiriços.

Neste aspeto, torna-se cada vez mais relevante a prestação de serviços públicos de proximidade, levando os serviços às pessoas, e utilizando cada vez mais, sempre que seja adequado, a telemedicina, o serviço por via telefónica ou por via digital. Neste âmbito é fundamental assegurar em todo o território as infraestruturas que permitiam um serviço público cada vez mais próximo e customizado e cada vez mais facilitado da vida do cidadão que pode ter acesso aos serviços sem ter de sair de casa. A existência de banda larga com qualidade em todo o território, com uma atenção especial para os territórios do interior que registam maiores falhas neste domínio.

Deste modo, importa destacar a centralidade da provisão de serviços sociais de interesse geral, como sejam a saúde, os serviços sociais e a educação. No que se refere aos serviços de saúde será dada continuidade ao aumento de capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários, nomeadamente através do reforço do número de utentes com médico e enfermeiro de família atribuídos, bem como ao alargamento do número de novas unidades móveis em territórios do interior. Neste contexto, é de salientar a continuação na aposta da diversificação de serviços de saúde providenciados através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), destacando-se a ampliação e melhoria da cobertura dos serviços de saúde oral e saúde visual, com o objetivo não só de garantir que o aumento da cobertura destes serviços, mas também de promover uma maior generalização da utilização de cheques-dentista (para crianças entre os 2 e os 6 anos) e de vales-óculos, bem como o reforço dos rastreios oftalmológicos para os principais grupos-alvo (e. g. crianças).

Para responder melhor às necessidades de saúde da população na área da saúde mental conferindo especial atenção aos grupos sociais mais vulneráveis, vão ser criadas equipas de saúde mental comunitárias de adultos, de infância e adolescência em serviços locais de saúde mental em cada uma das administrações regionais de saúde, na ótica do reforço de respostas em proximidade; vão ser desenvolvidos projetos-piloto direcionados à melhoria da resolutividade dos CSP, no contexto de situações de depressão e perturbações da ansiedade. Mais, o contexto epidémico determinou a criação de novas respostas dirigidas às necessidades criadas, através da ativação da «Intervenção em Saúde Mental em situação de catástrofe», aprovado pelo Despacho n.º 7059/2018, de 25 de julho. Importa por isso manter este objetivo que passa por um maior envolvimento dos Médicos de Família no acompanhamento das perturbações ligeiras e moderadas, mobilizando os recursos partilhados dos ACES e, articulando com os serviços locais de Saúde Mental e outras estruturas da comunidade.

De destacar ainda o reforço da criação de respostas de internamento a situações agudas de doença mental no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., no Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., no Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., e no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., assegurando a cobertura de áreas geográficas ainda a cargo de hospitais psiquiátricos; o reforço da oferta de cuidados continuados integrados de saúde mental em todas as regiões de saúde; e a requalificação da Unidade de Psiquiatria Forense do Hospital Sobral Cid do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, E. P. E.

Relativamente à prestação de cuidados continuados integrados para cidadãos idosos ou em estado de dependência, reforçando e promovendo os estímulos à sua autonomização, não só alargando as respostas em unidades de internamento - com o aumento de até 5500 novas camas na Rede Geral - , mas aumentando também profissionais nas equipas de cuidados domiciliários e respostas em regime de ambulatório, com a criação de uma nova tipologia de tipologia de cuidados, Unidades de Dia e Promoção de Autonomia, através de vinte projetos-piloto, com 500 lugares nesta tipologia, que permitam aos doentes ainda a necessitar de continuidade de cuidados que possam continuar a sua reabilitação em regime diurno, regressando ao domicílio no final do dia. Igualmente, prevê-se o alargamento em 1000 respostas em 50 residências/unidades sócio ocupacionais em Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, bem como 100 respostas, em 10 Equipas de Apoio Domiciliário em Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental.

Ainda no que se refere à saúde, e fruto também da conjuntura atual, a necessidade de reforço do investimento na modernização dos equipamentos de prestação de cuidados do SNS, quer na vertente dos cuidados primários, quer na vertente dos cuidados hospitalares, assume um papel muito relevante, que passa pela:

. Promoção e modernização dos equipamentos de prestação de cuidados do SNS concretizando os projetos em curso, nomeadamente os novos hospitais (Hospital Lisboa Oriental, Hospital Central do Alentejo, Hospitais de Proximidade de Sintra e Seixal, Hospital do Funchal, Hospital do Algarve), e avaliando futuras necessidades;

. Promoção e a reabilitação e a modernização das infraestruturas e equipamentos médicos existentes.

Em paralelo, e no que se refere aos cuidados hospitalares, importa salientar a expansão das respostas de hospitalização domiciliária a todos os hospitais do SNS, com a contratualização de cerca de 7500 episódios em 2021, prevendo-se um alargamento a mais oito hospitais, assentes nos resultados já atingidos em experiência como a do Hospital Garcia de Orta. Prevê-se o alargamento aos doentes oncológicos, com um projeto-piloto num dos IPO e o alargamento da hospitalização domiciliária à idade pediátrica, ainda em 2021.