Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A — Orientações de Médio Prazo 2021-2024

A atual crise sanitária provocada pela pandemia COVID-19, com uma conjuntura económica gravosa associada, é propiciadora de desocupação de ativos e de redução na oferta de postos de trabalho.

População Desempregada

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Acresce ainda que tomando os valores médios observados ao longo do ano de 2019, não em termos de evolução da expressão numérica, mas sim em termos de estrutura, fazem concluir-se que é nos escalões etários dos 15-24 anos e 45-64 anos onde se verifica maior intensidade do nível de desocupação involuntária.

A maior incidência de desemprego no sexo feminino regista-se no escalão etário dos 25-34 anos.

Observa-se, porém, ainda neste contexto, uma situação de desemprego na faixa de idades mais novas, verificando-se maior expressão dos desempregados do sexo masculino.

Estrutura Etária e de Género do Desemprego em 2019

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Outra dimensão do desemprego prende-se com o nível de escolaridade dos desempregados. E neste particular os números são muito exemplificativos, cerca de 80 % do número de desempregados tem níveis de escolaridade muito baixa, apenas até ao ensino básico. De acentuar que a quebra de alguns setores económicos intensivos em mão de obra, sem grande qualificação, está na origem desta situação.

Nível de Instrução dos Desempregados em 2019

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COESÃO TERRITORIAL E SUSTENTABILIDADE

. Acessibilidades

A mobilidade das pessoas, dos bens e dos produtos na Região e desta para o exterior, é essencial para a eficiência económica e para o funcionamento da sociedade.

As realidades insulares e arquipelágicas penalizam a acessibilidade nas ilhas. De facto, é no transporte marítimo e aéreo que assenta a promoção do mercado regional.

Esta realidade e respetivas condicionantes confere um peso específico na evolução da economia regional.

No que concerne ao transporte terrestre, alguns dados estatísticos para os últimos anos, na área do transporte coletivo, permitem retirar que os dois tipos de carreiras (urbanas e interurbanas) registam decréscimos, quer a nível do número de passageiros transportados, quer por quilómetro (km) percorrido. Os decréscimos foram mais expressivos em carreiras dos circuitos com mais quilómetros de extensão.

Tráfego de Passageiros nos Transportes Coletivos Terrestres

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Nos passageiros transportados por via marítima, o tráfego nos portos atingiu, em 2019, um volume de 2 milhões de movimentos de embarque mais desembarque, passando cerca de 42 % do total pelas infraestruturas marítimas do canal Horta-Madalena.

Em termos de evolução, os movimentos cresceram a taxas médias anuais na ordem de 0,5 a 1 %, representando uma aceleração em relação ao ano anterior.

Movimento de Passageiros nos Portos Comerciais

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O tráfego de passageiros nos aeroportos (embarques e desembarques) situou-se na ordem de grandeza de 3,4 milhões de movimentos em 2019, representando um crescimento à taxa média de 5,2 % em relação ao ano anterior.

Este crescimento ficou a dever-se ao tráfego interilhas e, principalmente, ao territorial com ligação direta ao exterior, no âmbito do espaço da economia portuguesa e, em contrapartida, ao decréscimo registado no tráfego internacional.

O tráfego territorial tem sido o segmento de mercado que tem acentuado a progressão de ligações aéreas desde 2015, passando a ocupar a posição mais representativa do tráfego aéreo.

Passageiros Embarcados + Desembarcados

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Considerando a evolução mais recente, em contexto de pandemia COVID-19, observa-se uma acentuada redução no movimento de passageiros desembarcados nos aeroportos da Região, tendo-se registado um decréscimo de cerca de 868 mil passageiros desembarcados no final do 3.º trimestre de 2020, em comparação com período idêntico de 2019.

Movimentos nos Aeroportos

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Ao nível das mercadorias movimentadas pelos portos comerciais dos Açores, durante o ano de 2019, o total de 2,373 milhões de toneladas, representa um decréscimo de 4,2 % em relação ao ano anterior, envolvendo quer os carregamentos, quer os descarregamentos, e interrompendo os acréscimos que vinha registando nos últimos anos.

Por sua vez, as cargas movimentadas nos aeroportos registaram um volume de 9,1 mil toneladas, representando um crescimento de 4,6 % em relação ao ano anterior, que, todavia, ficou circunscrito ao tráfego interilhas.

Cargas Movimentadas

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. Energia

Uma das redes principais e estratégicas que cobrem o território regional é a energética, com especial enfoque na eletricidade.

Com dados de 2018, infere-se que a energia primária consumida nos Açores atinge num volume total de 353 mil toneladas equivalentes de petróleo (teps).

As fontes constituídas por combustíveis fósseis (petróleo e derivados) têm vindo a perder algum peso estrutural em contrapartida de outras mais limpas, mas a sua representatividade ainda corresponde a cerca de 90 %.

As fontes de energias renováveis de eletricidade constituídas pela geotermia, eólicas e hidroelétricas somaram 27,9 mil teps, representando 7,9 % do total. Outras fontes de energias renováveis sem eletricidade, como a solar e a biomassa, por exemplo, representam 2 % do total.

Na energia já disponível para consumo final, isto é, passando a considerar o sistema eletroprodutor, a eletricidade representou 23,2 % do total, os combustíveis de origem fóssil 75,6 % e outras formas 1,3 %.

Balanço Energético - Oferta - 2018

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Os transportes continuam a revelar-se como os maiores utilizadores finais da energia disponível para consumo, atingindo uma quota de 49,3 %, que é abastecida em absoluto (100 %) por energia primária de combustíveis fósseis de petróleo.

Setores de diversas atividades de produção, desde agricultura a indústrias, também são grandes consumidores de combustíveis fósseis, mas já incluem alguma diversificação por fontes alternativas de energia.

Já a procura de energia pelo setor doméstico é abastecida basicamente por duas fontes, o petróleo e eletricidade, cabendo a cada uma, respetivamente 39,4 % e 53,2 %.

A procura pelo setor de serviços é comparável à do setor doméstico em termos da sua quota no total, de aproximadamente 14 %. Todavia, o seu abastecimento está mais concentrado na forma de eletricidade, que atingiu 79,3 %.

A procura pelos outros setores continua a mostrar um predomínio de abastecimento através de produtos petrolíferos.

Balanço Energético - Procura - 2018

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A procura agregada dos consumos pelas famílias, empresas e entidades públicas atingiu um volume total de 743,4 GWh, correspondendo a um decréscimo à taxa média de 0,12 %, durante o ano de 2019.

Também a oferta de produção de 812,9 GWh, no mesmo período, correspondeu a um decréscimo à taxa média de 0,12 %.

Eletricidade - Balanço

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A evolução da procura, em 2019, inverteu o padrão dos anos anteriores, registando um ligeiro decréscimo relativamente a 2018.

Os acréscimos nos consumos domésticos foram residuais para o crescimento da procura, já que os consumos industriais e, principalmente, os de serviços públicos e iluminação pública registaram reduções traduzidas em taxas médias de variações anuais negativas, a que não será alheio a introdução de sistemas de iluminação mais eficientes e que implicam maior poupança.

Consumo de Eletricidade

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Para a satisfação do acréscimo de procura contribuiu de forma significativa a eletricidade produzida por tecnologia térmica, até porque se registaram mesmo quebras de produção em fontes de energia renovável.

O volume de eletricidade com origem em centrais térmicas representa cerca de 62 % do total, o que é ainda muito significativo. A geotermia representa cerca de 24 % do total e as outras fontes renováveis, cerca 14 %, completam a estrutura da oferta.

Produção de Eletricidade

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. Sustentabilidade

De acordo com os dados mais recentes do Sistema Regional de Informação sobre Resíduos, em 2019, na RAA, foram produzidas 145 722 toneladas de Resíduos Urbanos (RU), o que confirma a tendência de aumento retomada em 2016, depois de dois anos de redução dos quantitativos produzidos (2014 e 2015).

Este novo ciclo de crescimento da produção de RU resulta sobretudo do aumento da população flutuante, por via do incremento dos fluxos turísticos na Região.

Evolução da Produção de RU na RAA em toneladas

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A produção de RU per capita foi de 600 kg na RAA, correspondendo a uma capitação diária de 1,6 kg. Este nível de produção de RU situa -se acima da média nacional (1,4 Kg em 2018) e da União Europeia a 28 (1,3 Kg em 2018).

Produção de RU por ilha em toneladas (2019)

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A produção de RU per capita foi de 600 kg na RAA, correspondendo a uma capitação diária de 1,6 kg. Este nível de produção de RU situa-se acima da média nacional (1,4 Kg em 2018) e da União Europeia a 28 (1,3 Kg em 2018).

Produção per capita de RU por ilha (2019)

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A RAA tem progredido significativamente no tratamento dos respetivos RU e na aplicação do princípio da hierarquia da gestão de resíduos, nomeadamente por via do aumento da valorização em detrimento da eliminação.

A instalação dos Centros de Processamento de Resíduos e a selagem e requalificação ambiental e paisagística das lixeiras e aterros nas ilhas com menor população foram fundamentais para a mudança de paradigma na gestão dos RU na Região.

Em 2019, a RAA valorizou, pelo terceiro ano consecutivo, mais de metade dos RU produzidos (55,2 %), dos quais 22,6 % encaminhados para valorização material (reciclagem), 15,5 % submetidos para a valorização orgânica (compostagem) e 17,2 % para valorização energética (incineração).

De relevar, também o facto de, em 2019, as sete ilhas com menor população (Flores, Corvo, Faial, Pico, Graciosa, São Jorge e Santa Maria) terem promovido a valorização material e orgânica de 82 % dos RU ali produzidos. Daquelas ilhas, apenas o Pico mantém a eliminação dos refugos em aterro, sendo que as restantes seis ilhas enviaram a totalidade dos respetivos refugos para valorização energética, alcançando o objetivo de "aterro zero".

Evolução do tratamento de RU na RAA (2012-2019)

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Operações de tratamento de RU por ilha (2019)

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O Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos integra o Programa Regional de Prevenção de Resíduos, onde se enunciam várias medidas de prevenção e redução, que visam incrementar a consciencialização ambiental e dissociar a produção de resíduos e os respetivos impactes ambientais da evolução do crescimento económico.

A preservação dos recursos naturais reclama a otimização dos ciclos de vida dos produtos e uma ação orientada para a redução da produção de resíduos.

Os setores da água, como os demais em matéria ambiental, são fortemente regulados a nível comunitário. O Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores) visa dar cumprimento às metodologias e objetivos ambientais fixados na Diretiva da Qualidade da Água, para tal integrando as questões mais relevantes à sua gestão, nomeadamente em termos do estado das massas de água e das pressões identificadas.

Destaca-se a necessidade de reforçar a monitorização das massas de água, combater a eutrofização, diminuir os efeitos das principais pressões (poluição difusa, resultante da atividade agropecuária, e poluição tópica, associada à drenagem e tratamento de águas residuais urbanas) e melhorar a disponibilização de água aos consumidores, em quantidade e qualidade adequadas. Neste particular é de realçar que se registam avanços em termos da qualidade da água para consumo.

Análises em Cumprimento dos Valores Paramétricos (%)

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A proteção e a valorização da biodiversidade e dos recursos naturais serão sempre uma prioridade estratégica.

Na Região, a Rede Natura 2000 está organizada em dois Sítios de Interesse Comunitário (SIC), 24 Zonas de Especial Conservação (ZEC) e 15 Zonas de Proteção Especial (ZPE), incluindo 66 espécies e 29 habitats classificados no âmbito da "Diretiva Habitats" e 36 espécies de aves classificadas no âmbito da "Diretiva Aves". A área terrestre dos Açores ocupada com a Rede Natura 2000 representa cerca de 15 % do território, correspondendo 40 % a áreas públicas e 77 % a áreas naturais.

2 - Opções Estratégicas 2021-2024

O Programa do XIII Governo Regional dos Açores sinaliza com enfase as suas opções estratégicas sob o imprevisível prolongamento dos efeitos da pandemia nas economias mundiais, especialmente, em certos setores de atividade, também afeta a previsibilidade a médio prazo na RAA, ao que se acrescenta a indefinição ainda existente relativamente ao próximo período de programação financeira plurianual da União Europeia.

A nível nacional e regional, as políticas públicas têm sido reorientadas para tentar evitar o agravamento da situação de emergência socioeconómica, por forma a que não se traduza em aumentos de falências e de desemprego.

Na Região, os resultados que se vinham registando na economia, em grande parte devido ao impulso dado pelo setor do turismo à procura interna e dirigida à oferta regional e com impactos em diversas atividades económicas, inverteram-se em 2020. A pandemia causou constrangimentos nos mercados emissores de procura de turismo e bens regionais, mas também nas redes logísticas, de abastecimento à Região e de exportação de produtos açorianos. As medidas de controlo sanitário ao nível mundial, europeu, nacional e regional também contribuíram para as disrupções nas atividades económicas, especialmente em setores mais expostos ao mercado externo e às redes logísticas.

O início deste período de planeamento estratégico coincide com o hiato provocado pelo aproximar do fim do ciclo de programação das políticas europeias de coesão, de desenvolvimento rural, da competitividade empresarial, do mar, da investigação e desenvolvimento, entre outras, e com a fase de preparação e implementação do novo ciclo de programação financeira, também afetado pelos constrangimentos provocados pela pandemia. A implementação do novo período de programação, bem como a aplicação dos fundos comunitários mobilizados para combater os efeitos da pandemia só começarão, estima-se, a ter impacto nas finanças públicas regionais a partir do segundo semestre deste ano.

O período de orientação estratégica 2021-2024 apresenta desafios adicionais: uns provocados pelos impactos diretos da pandemia, outros decorrentes de problemas estruturais, já identificados e anteriormente detetados, e que também foram agravados pelo quadro pandémico.

A importância dos fundos europeus no financiamento do investimento público regional e, inclusive, a necessidade de em algumas situações observar e cumprir as políticas comuns no território europeu induziu na governação regional processos de adaptação dessas condicionantes externas, que continuarão a ser acolhidas e potenciadas no novo ciclo de programação, num quadro de coerência externa entre o planeamento regional e o período de programação da União Europeia.

A grande tarefa do futuro será criar uma economia mais autossustentável e capaz de gerar riqueza e emprego que permitam melhores níveis de rendimento com a concomitante aproximação aos níveis de desenvolvimento europeus.

A utilização do setor público para a geração de mais empregos começa a dar mostra de algum esgotamento da sua capacidade de empregabilidade, importando proceder aqui a um levantamento daquilo que são efetivamente as suas necessidades permanentes, de modo a permitir não só regularizar a atual situação de recurso a vínculos precários, para a satisfação daquelas necessidades prementes, como também, e fundamentalmente, melhor planear e gerir a política de recrutamento e seleção dos recursos humanos da administração pública regional. Só uma administração pública bem gerida, profissional e dimensionada em função daquilo que são efetivamente as suas necessidades de recursos humanos, permitirá criar as condições necessárias que, racionalizando e reduzindo a dimensão destes recursos, tornem possível avançar com a urgente valorização profissional e remuneratória dos trabalhadores em funções públicas.

Para abordar os desafios da nova atualidade são precisos novos paradigmas de sustentabilidade, não só em face dos parcos resultados das políticas encetadas nos últimos anos, na educação, no combate à pobreza, na formação profissional e no emprego, como também em face da mais do que certa recessão provocada pelas medidas de saúde pública adotadas para lidar com a doença COVID-19.

Os Açores necessitam de um novo rumo, que se consubstancia na salvaguarda determinante da capacidade das cadeias de valor fundamentais da sua economia, que são a cadeia agroindustrial, a cadeia marítimo-industrial-recreativa-científica, a cadeia do turismo, a cadeia do mar e a cadeia da construção.

É necessário estabelecer uma ponte sólida entre o que eram estas cadeias de produção antes da crise sanitária e o que serão depois da crise. Esta ponte estabelece-se reforçando a liquidez necessária para a manutenção dos postos de trabalho e outras estruturas básicas da produção. Assim, as necessidades iniciais de liquidez terão de ser sucedidas por políticas mais focadas em apoios a fundo perdido.

Os Açores dispõem de capacidade, meios e oportunidades para criarem uma economia mais sustentada. É necessário, para tal, adotar um novo paradigma, o da sustentabilidade da base económica, suportada na componente endógena.

A nova aposta deverá ser clara: construção de uma economia mais sólida, baseada na competitividade e na produção de bens transacionáveis suscetíveis de serem exportados ou de substituírem importações, num quadro gerador de emprego sustentável, que permite maior coesão e justiça social.

Um vetor central a privilegiar é a valorização da produção local assente na competitividade das empresas.

O reforço de criação de emprego na economia dos Açores é fundamental.

É imprescindível reconhecer o papel fundamental que o setor privado tem na criação de uma base sustentável da economia dos Açores, constituindo-se, desta forma, como o melhor garante da continuação do Estado Social de Direito e alicerce de uma verdadeira autonomia.

O desenvolvimento económico, mais do que um objetivo que se impõe aos poderes públicos, deve constituir um desígnio de toda a sociedade.

O diálogo e a concertação social são sempre instrumentos valiosos na caminhada do desenvolvimento e da paz social. Mais ainda, em momentos de crise económica e social como a que enfrentamos. Assim, o respeito pelo cumprimento dos direitos constitucionais e legais, de participação e negociação coletiva na Administração Pública, assume-se como forma de assegurar o papel que cabe aos parceiros sociais na efetiva realização da democracia participativa que todos almejamos. Exige-se o total respeito pelos processos privados de negociação coletiva, garante da tranquilidade social que se quer para um progresso continuado e seguro.

A concertação e respeito entre os setores públicos e privados e as respetivas políticas são determinantes para o sucesso do nosso desenvolvimento económico e social sustentável e a afirmação da valia e da atualidade da nossa autonomia.

• Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades

A coesão social e a igualdade de oportunidades, a par com a eliminação de fatores de discriminação, são aspetos que caracterizam o desenvolvimento de uma sociedade. Ao longo dos anos, desde a consagração constitucional da autonomia política e administrativa dos Açores que têm sido alcançados progressos na coesão social e na igualdade de oportunidades. Porém, apesar desses progressos, a Região ainda se encontra aquém dos objetivos preconizados.

Os fenómenos de pobreza e de exclusão social exigem uma resposta estratégica multidisciplinar, com uma visão integrada, percorrendo um caminho de verdadeiro desenvolvimento sustentável, envolvendo diversas políticas e medidas socioeconómicas, com resultados a longo prazo e que permitam quebrar a sua perpetuação intergeracional. São necessárias ações concertadas nas repostas sociais à exclusão, nas iniciativas de inclusão, na educação e na qualificação. Os grupos naturalmente mais vulneráveis, os mais novos e os mais idosos, carecem de medidas de integração adequadas às necessidades atuais e que, por um lado, assegurem o acesso a valências sociais e, por outro, se integrem com as melhorias de qualidade de vida e os novos paradigmas de inclusão.

A política de habitação não é apenas uma política de âmbito social e de respostas de emergência. Também deve ser enquadrada com as medidas de ordenamento do território, da gestão patrimonial e da gestão dos espaços urbanos e das infraestruturas urbanas, bem como de reordenamento demográfico, reorientando as políticas de habitação para a fixação de populações em ilhas, concelhos e freguesias deprimidas demograficamente. A sua articulação com outras áreas é uma condição para a qualidade de vida.

Um dos pilares da igualdade de oportunidades que marca uma sociedade desenvolvida é precisamente a educação, por ser a principal ferramenta para assegurar o bom funcionamento do elevador social. A igualdade de oportunidades tem de começar precisamente no acesso aos diversos níveis de ensino, para que sejam um fator de inclusão e não um mecanismo que consolida e cristaliza as situações de exclusão e fragilidade.

Os desafios colocados pela dispersão territorial, pela geografia e pelo isolamento foram, em parte, atenuados: hoje existem respostas de ensino em todas as ilhas, registando-se melhorias qualitativas, e existe um sistema de ensino que, pese embora as dificuldades, consegue dar uma resposta universal. No entanto, apesar dos progressos, persistem graves problemas de abandono escolar e de défices de qualificação nos vários níveis de ensino, sobretudo quando se comparam os resultados da Região com os nacionais e europeus. Para que o sistema educativo alcance os seus objetivos, é necessária preparação ao nível organizacional e funcional, ao nível de infraestruturas e de recursos humanos, ao nível dos conteúdos, incluindo o potencial do ensino à distância.

O SRS continua a enfrentar vários desafios, devido às especificidades regionais. A dispersão do território e a baixa densidade populacional nalgumas ilhas impedem que as respostas tradicionalmente adotadas em territórios contínuos sejam aplicáveis. A eficiência de um sistema disperso por nove ilhas, na necessidade de assegurar a universalidade de acesso, é prejudicada pelos sobrecustos das soluções. Os recursos disponíveis têm de ser adequados aos objetivos, encontrando-se soluções tecnológicas e de âmbito digital que permitam alargar a acessibilidade, ao nível do diagnóstico e da prestação de cuidados de saúde, com maior eficácia e mais eficiência.

As opções das políticas culturais devem contribuir para a afirmação da identidade açoriana, nas suas múltiplas expressões. A diversidade cultural registada em cada lugar, em cada ilha e no todo regional, tem reflexos na riqueza e variedade do património material e imaterial e, também, ao nível do número e variedade de coletividades. O registo e inventariação do vasto património cultural contribuem para a sua valorização e preservação, sendo necessário promover medidas para educar para a cultura. A articulação dos diversos domínios culturais e entre os diversos intervenientes na cultura permitirá dinamizar uma economia cultural com elevado potencial turístico.

A juventude açoriana tem um papel fundamental na modernização e na sustentabilidade do desenvolvimento social e económico dos Açores e na preservação da sua cultura e das suas tradições. Reconhecendo esse papel fundamental, as políticas serão orientadas para a capacitação da juventude num projeto de vida integral, envolvendo a empregabilidade, o empreendedorismo e a criatividade, a intervenção cívica e o voluntariado, o desenvolvimento de competências sociais e culturais, a mobilidade e a fixação dos jovens na sua Região, bem como dotando-a de capacidades digitais e de consciencialização ambiental.

Ao nível do emprego, o enfoque será no combate à precariedade, na promoção da empregabilidade jovem, na redução do desemprego de longa duração e em investimento na qualificação e formação. As medidas e políticas previstas contribuem para um novo paradigma de desenvolvimento, com base no conhecimento, na tecnologia, na formação, na educação e na qualificação dos açorianos. Em simultâneo, será implementada uma estratégia de mitigação dos efeitos negativos da pandemia nas famílias e empresas.

O desejado crescimento económico impõe, a longo prazo, que se ultrapasse o atraso estrutural existente na qualificação dos recursos humanos, um dos principais constrangimentos para a melhoria da produtividade das empresas. Nesta área é preciso uma atuação concertada, simultânea e reforçada ao nível da qualificação inicial de jovens e na requalificação de trabalhadores. A melhoria das competências dos empresários revela-se, também, imprescindível.

É essencial avançar para um novo modelo de formação profissional. Um modelo de gestão tripartida - Governo Regional, associações empresariais e associações sindicais.

O emprego não se cria por decreto nem é possível manter formandos eternamente em formação. A política de emprego tem de se transformar numa política de educação e formação, por um lado, e numa política de competitividade, por outro.

O desporto desempenha um papel na sociedade açoriana como fator importante na igualdade de oportunidades, na igualdade de género, na inclusão social, na coesão social e na cidadania ativa. Os benefícios do desporto na saúde, em articulação com um estilo de vida saudável, serão promovidos e estimulados desde a idade precoce, conjugando a prática desportiva com a aquisição de literacia motora.

• Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

O desenvolvimento económico, a criação de emprego e a fixação das populações passam necessariamente pelo investimento privado. Os sistemas de incentivos constituem uma ferramenta fundamental da política económica, acelerando os ajustamentos no tecido empresarial. Aproxima-se o fim do período de programação 2014-2020 e o período 2021-2027 ainda está em fase de preparação. Os sistemas de incentivos ao investimento privado, tendo em vista capacitar as empresas e aumentar a sua resiliência, serão adaptados em função do desenvolvimento da conjuntura e das condições que venham a surgir necessárias, dentro dos limites e objetivos propostos pela regulamentação dos fundos comunitários e em linha com os objetivos temáticos da União Europeia, da Estratégia Portugal 2030 e do que ficar estabelecido no Acordo de Parceria entre Portugal e a EU.

A especialização inteligente baseada no potencial regional estimula a inovação e a produtividade. A inclusão digital, especialmente das micro e pequenas empresas, são áreas prioritárias de investimento para aumentar a capacitação das empresas.

A transição digital deve, de forma determinante, apostar no salto digital, rumo à utilização generalizada da Inteligência Artificial. Depois da evolução 4.0 de robotização de múltiplas funções (na qual ainda estamos muito atrasados), o passo seguinte que devemos prosseguir é a evolução 5.0, em todas as atividades produtivas transacionáveis da Região.

A par do conceito de cidades inteligentes, impõe-se, de forma generalizada, avançar para processos produtivos inteligentes na agropecuária, na fileira do mar, no turismo, no comércio e na indústria.

À governação compete criar condições para as atividades económicas florescerem e fomentar a articulação entre as instituições de investigação e desenvolvimento e os intervenientes no mercado, criando condições para a transferência de conhecimento e para a sua conversão em soluções empreendedoras e competitivas. Compete, ainda, encontrar os mecanismos que contribuam para a redução dos custos de contexto e fomentar o reforço da competitividade das empresas regionais em mercados internacionais. O reforço do comércio intrarregional, promovendo a criação de um verdadeiro mercado regional, é uma estratégia prioritária para a dinamização do setor produtivo e para a diminuição das importações.

A agricultura será fundamental na estratégia de crescimento e recuperação económica dos Açores, através do investimento na agroprodução e na agrotransformação de alimentos sustentáveis, seguros, nutritivos e diversificados. A transferência de conhecimento, de novos métodos agroprodutivos e de acesso aos mercados são bases para a concretização de uma visão de desenvolvimento no setor. As dimensões económica, social e territorial do setor primário dão um enorme contributo para a coesão regional e marcam a identidade açoriana. A fixação de recursos no setor é importante para que os Açores possam diminuir a sua dependência alimentar em relação ao exterior, melhorar a qualidade e aumentar a competitividade interna e externa.

A visão estratégica aponta para o desenvolvimento de uma economia azul sustentável, que promova um oceano saudável. A investigação e gestão marinha, a conservação da biodiversidade, o ordenamento do espaço marítimo costeiro e a promoção da economia azul serão apoiadas em diversos projetos, incluindo internacionais, nos quais a Região é parceira.

A valorização dos recursos haliêuticos, a manutenção, criação e valorização de empregos no setor, a melhoria das condições de segurança e trabalho e a proteção dos ativos de pesca e dos ecossistemas marinhos são metas das políticas de desenvolvimento do setor das pescas e do mar. A aquicultura poderá ser uma forma de valorizar os recursos, impulsionar a economia e diminuir a pressão sobre os recursos pesqueiros.

A promoção de uma sociedade baseada no conhecimento, na investigação e na inovação necessita de condições políticas, legais e técnicas. A concretização de uma sociedade cientificamente avançada, transversal a vários setores, em convergência com os parâmetros de desenvolvimento europeus, permite alavancar o seu tecido económico e social. A transição digital, também enquanto instrumento de transmissão dos conhecimentos, terá como pilares estruturais a capacitação digital das pessoas, a educação e formação à distância, a transformação e digitalização das atividades económicas e a digitalização dos serviços públicos.

A qualidade do meio ambiente que a Região apresenta é um dos maiores patrimónios dos Açores, sendo um dos principais veículos condutores para o desenvolvimento turístico, económico e social. Para tal é necessário investir na proteção de alguns dos ecossistemas mais sensíveis, como as lagoas, as fajãs, as ribeiras, as arribas, os parques naturais e os recursos hídricos, bem como do património natural. A gestão de resíduos enquadra-se nos novos desafios europeus de valorização e reciclagem, da recolha seletiva e do combate aos produtos de uso único. O ordenamento do território será um instrumento importante na valorização paisagística e na proteção do ambiente e dos ecossistemas e na gestão das alterações climáticas. Ao nível dos recursos hídricos, a Região promoverá estratégias de gestão e monitorização que conduzam a um uso mais eficiente e ao aumento da sua qualidade.

O setor da energia é estratégico, capaz de elevar a sustentabilidade, competitividade e desenvolvimento económico e social do arquipélago. Pretende-se garantir a segurança no abastecimento, a redução do custo e a redução dos gases com efeito estufa, com base nos princípios orientadores da suficiência energética, da eletrificação e da descarbonização. Para tal, a aposta nas fontes de energia naturais, endógenas e renováveis, especialmente a geotermia, mas também a hídrica, a solar e a eólica.

• Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente

O Governo Regional está empenhado em inaugurar uma Autonomia de Responsabilização, nos contextos regional, nacional e europeu e nas relações com o poder local e com as instituições representativas da sociedade açoriana, pela defesa do interesse da Região e pela transparência da gestão do erário público. É fundamental envolver os açorianos no processo de decisão coletiva e de, por esta via, aumentar o seu sentimento de pertença às comunidades em que se inserem. Todas as ilhas são importantes e todos os açorianos contam, pelo que há que respeitar e valorizar a capacidade de cada ilha, de cada concelho e de cada freguesia, mobilizando os recursos para potenciar o seu aproveitamento na fixação da população e na dinamização económica sustentável.

Os desafios colocados à administração pela natureza arquipelágica dos Açores requerem formas únicas e adaptadas de organização e de interação com os cidadãos, por forma a reduzir os custos adicionais e as ineficiências. Serão gradualmente transferidas competências para as centrais de serviços partilhados, permitindo maior eficácia e eficiência da administração, reduzindo a dispersão de serviços. Além da adoção de processo de certificação dos organismos da Administração Pública, a capacitação dos funcionários públicos com formação em áreas de tecnologias de informação e comunicação e do digital contribuirão para a eficiência e eficácia, melhorando as interações entre os cidadãos e a Administração Pública Regional.

A disponibilização de informação com qualidade é fundamental para a tomada de decisões atempadas e fundamentadas, no setor público e na administração, e é um pilar da transparência, sendo reforçada a independência da produção técnica de informação estatística.

É fundamental, pela importância que a comunicação social tem, assegurar a sua valorização e salvaguardar a sua independência. Continuar-se-á a apoiar a comunicação social privada, que tem um papel de interesse público, nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão, da acessibilidade à informação, da valorização dos profissionais e apoiando o funcionamento e a produção. O serviço público de rádio e televisão nos Açores e a cobertura da agência pública de notícias são indispensáveis na Região, na informação, na divulgação cultural e da identidade regional e de cada ilha, justificando o financiamento de obrigações complementares específicas de serviço público.

O relacionamento com o poder local será pautado por uma lógica de parceria e cooperação. O poder local e o poder regional são parceiros no desenvolvimento comum. Será promovida ativamente a cooperação entre o poder local e regional, ao nível de áreas de trabalho, de instrumentos financeiros e de coordenação de atuação em áreas de interesse comum, com objetivos transparentes e escrutináveis.

O planeamento estratégico nas obras públicas é um fator preponderante na atividade económica, com reflexos diretos no emprego e na estabilidade social. As obras públicas devem ser meticulosamente planeadas, cuidadosamente projetadas, executadas e fiscalizadas, por uma eficaz gestão de recursos da Administração Pública e da vida útil dos investimentos realizados. Nos próximos anos, através do quadro comunitário atual, 2014-2020, ainda em curso, e do próximo, no período 2021-2027, do Plano de Recuperação e Resiliência e do React-EU, as obras públicas terão um forte impacto na Região. Pela conjugação destas e outras razões, entendeu o Governo Regional proceder à concentração e centralização das grandes obras públicas num único departamento governamental.

Caminhar-se-á para um setor da construção civil mais sustentável, através da promoção de medidas de eficiência hídrica e energética e através da homologação pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) de materiais endógenos aplicados na construção. O LREC criará uma valência para diagnosticar e proceder à manutenção atempada de infraestruturas marítimas.

Existem desafios importantes no âmbito das comunicações e dos sistemas de informação que resultam da forte dinâmica destas áreas. O Governo Regional implementará uma infraestrutura centralizada de computação e armazenamento de dados, que permitirá uma melhor eficiência e maior resiliência. Os investimentos visam não só melhorias de desempenho e melhor eficiência, mas também o reforço da cibersegurança.

• Afirmar os Açores no mundo

Os transportes aéreos e marítimos são fundamentais para o desenvolvimento socioeconómico dos Açores. As ligações com o exterior, regulares, a preços acessíveis e adequadas às necessidades de transporte de passageiros e carga são essenciais numa região ultraperiférica.

Do mesmo modo, as ligações intrarregionais revelam-se fundamentais para o desenvolvimento das nove parcelas do território insular. Permitirão, entre outros, o desenvolvimento sustentável de um mercado de dimensão regional bem como impedirão o isolamento de uma ou mais ilhas. A intermodalidade entre os transportes marítimos e aéreos, entre o regional e o territorial, entre os modelos de obrigações de serviço público no transporte aéreo e marítimo de pessoas e mercadorias e a concretização de tarifas acessíveis - Tarifa Açores - são contributos essenciais para o desenvolvimento, para a coesão social, económica e territorial.

A melhoria das acessibilidades internas e externas são um pilar essencial para o desenvolvimento do turismo, setor cuja expansão, nos últimos anos, nos Açores, se tornou num motor de dinamização económica e criação de emprego. O património natural, material e imaterial dos Açores, as experiências únicas que a Região pode proporcionar a quem nos visita e a qualidade das suas infraestruturas turísticas serão pilares da retoma e da afirmação dos Açores como um destino de turismo de qualidade.

O impacto do turismo vai muito além do próprio setor, sendo uma atividade que tem ligações com outras produções económicas, algumas das quais com raízes profundas na economia local, que fornecem bens e serviços para o produto oferecido. A próxima década oferece a oportunidade inadiável de consolidar a base estratégica do setor na Região, com uma aposta clara na qualidade do turismo açoriano, capaz de se diferenciar, não só por via de características únicas, mas igualmente pela excelência do serviço que se pode oferecer a quem visita os Açores. Será necessário recuperar o investimento e as operações comerciais, uma vez que os setores em que o turismo tem importantes efeitos multiplicadores, incluindo a aviação civil, o artesanato, a agricultura e a indústria alimentar, foram profundamente afetados pela pandemia.

A afirmação dos Açores no mundo passa pela afirmação da sua valia geoestratégica e da centralidade atlântica, aprofundando as relações com entidades públicas e privadas nos Estados Unidos e noutros países do continente americano, e cooperando com outras entidades intraestatais e estados fora do espaço europeu. Quanto à União Europeia, o espaço público ao qual a Região pertence, é necessário assegurar a plenitude interpretativa da ultraperiferia e potenciar a Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, sem descurar o papel que os Açores possam ter na projeção atlântica da Europa.

As relações com a Diáspora Açoriana têm, entre outros, como objetivos fomentar as ligações sociais, culturais e económicas das comunidades com a Região e ajudar a sua integração nos países de acolhimento da emigração. A Região, estando tradicionalmente associada à emigração, promoverá o acolhimento da imigração, valorizando o enriquecimento cultural e assegurando a integração dos imigrantes que escolhem os Açores para estabelecer a sua residência.

3 - Políticas Setoriais

Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades

Solidariedade Social

Sendo necessário um conjunto de políticas públicas que sejam pautadas por uma visão integrada e participada da solidariedade social, o Governo Regional garantirá a proteção social daqueles que se encontram numa situação de especial fragilidade, promovendo respostas nas diferentes áreas, em cooperação com as IPSS.

Apoiará a criação de uma rede de respostas personalizadas de apoio à infância em termos de mini creches e amas, medida esta que só será possível através do aumento da rede de respostas ao nível dos equipamentos sociais nestas áreas.

No âmbito das políticas de solidariedade social, como medida essencial de combate ao problema demográfico, o XIII Governo Regional dos Açores procede, na presente legislatura, à progressiva universalidade da gratuidade das creches na Região, de forma a que, em 2024, esta resposta social seja inteiramente gratuita para todas as famílias Açorianas.

Para o período 2021-2024, propõem-se medidas de apoio ao combate à pandemia COVID-19, no sentido de apoiar as famílias que assistiram a uma perda de rendimentos causada pelo desemprego e/ou lay-off, bem como, criar e adequar políticas de apoio que fomentem o aumento do rendimento disponível das famílias mais carenciadas, e atribuição de refeições escolares no período de férias escolares.

Neste período quadrienal, os projetos conduzirão a respostas nas áreas do emprego protegido, com vista à inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência ou incapacidade. Será ainda feita a aposta na melhoria de infraestruturas para este público-alvo, através da criação, ampliação e remodelação destes espaços, tornando a cobertura do território regional mais homogénea e adequada às necessidades das populações.

Um dos desafios das sociedades contemporâneas é a forma como lidamos com os nossos idosos. Neste sentido, é compromisso do XIII Governo Regional dos Açores assegurar alternativas à institucionalização, procurando estabelecer respostas sociais que assentem na afirmação dos laços de pertença com a comunidade, na ideia da intergeracionalidade da família e na liberdade de escolha individual. É com base nestes princípios que o XIII Governo Regional dos Açores promove nesta legislatura o programa "Novos Idosos", que possibilitará, através de um sistema integrado de apoio, a permanência na residência, concedendo ao idoso e à família o mesmo nível de apoio financeiro que é atribuído para efeitos de institucionalização.

Mantém-se a necessidade da criação, ampliação e melhoria das infraestruturas para idosos, incluindo centros de dia, centros de noite, cuidados continuados integrados e estruturas residenciais para idosos. Por outro lado, é imprescindível a criação de uma nova resposta que complemente o serviço de apoio ao domicílio e apoie o projeto dos cuidadores informais, permitindo aos mais idosos envelhecer na sua residência. Esta resposta de apoio ao aging in place deve ser apoiada por uma rede de recursos humanos e tecnológicos, reforçada pelo serviço de teleassistência, que apoie o cidadão e a família na prestação de cuidados pelo grau de autonomia.

Igualdade, Inclusão Social e Combate à Pobreza

A estratégia para este quadriénio será regulada pela necessidade de responder eficazmente à pobreza e à exclusão social, ao desafio demográfico e ao envelhecimento progressivo das populações, para que possamos percorrer um caminho de verdadeiro desenvolvimento sustentável, promovendo respostas nas diferentes áreas.

Pretende-se implementar projetos de desenvolvimento local junto dos públicos mais fragilizados, com o intuito de promover a inclusão social. Serão desenvolvidas políticas e medidas integradas de apoio às crianças e jovens em risco, às mulheres vítimas de violência, às famílias disfuncionais, aos toxicodependentes, aos sem-abrigo, aos repatriados, aos imigrantes, bem como de inclusão de pessoas. Reforçar-se-á as políticas de prevenção e combate à violência doméstica e de género, através da formação para os profissionais da área social, assim como da melhoria das respostas sociais de apoio à vítima.

Importa proceder à avaliação da Estratégia Regional de Combate à Pobreza, avaliando as medidas até agora implementadas e proceder à implementação de novas medidas.

O combate à pobreza tem de ter uma abordagem multifatorial com uma aposta muito forte na educação, desde a tenra idade.

Neste quadriénio, o Governo Regional propõe medidas de apoio ao combate à pobreza que definem um conjunto de prioridades estratégicas consideradas determinantes na redução e na quebra dos ciclos da pobreza, pelo seu efeito estruturante a médio e a longo prazo, sem prejuízo da sua conjugação com medidas de carácter mais conjuntural que a minimizem.

Para o XIII Governo Regional dos Açores, a estratégia de combate à pobreza passa pela dinamização da economia, promoção da inclusão social, laboral, de competências pessoais, sociais e profissionais, quebrando o ciclo de pobreza, permitindo desta forma reduzir até ao final da legislatura, através da inserção social e laboral, o número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, em idade ativa, com capacidade de trabalho, aumentando a sua colaboração com a comunidade onde estão inseridos e fiscalizando de forma eficiente a sua atribuição, considerando-se para o efeito a situação económica da Região.

Habitação

As principais orientações estratégicas de política setorial da área da Habitação a prosseguir no quadriénio 2021-2024 distribuem-se por dois objetivos estratégicos, concretizados em diversas medidas.

O primeiro objetivo é a promoção de políticas de reabilitação urbana através de operações urbanísticas de conservação, alteração, reconstrução e ampliação do edificado público e privado da Região, numa verdadeira Agenda da Habitação nos Açores.

Nesse sentido, serão tomadas as seguintes medidas:

Promover a redução de habitações desabitadas e devolutas nos centros urbanos: identificar os fogos que se encontram desabitados e devolutos, desenvolvendo medidas que permitam reduzir o impacto negativo ao nível do ordenamento do território, permitindo assim rejuvenescer as cidades e vilas.

Intensificar a celebração de parcerias com as autarquias locais no âmbito da reabilitação habitacional: tornar mais eficaz a reabilitação urbana, através da descentralização de competências ou do reforço dos mecanismos de colaboração com as autarquias locais em matéria de reabilitação habitacional.

Aumentar a percentagem de fogos em bom estado de conservação: intensificar o investimento a nível da conservação do edificado, evitando que o nível de degradação obrigue, no futuro, a alocar verbas cada vez mais significativas para a manutenção das condições de habitabilidade; renovação do parque habitacional público em bairros que apresentam um elevado grau de degradação do edificado, e das respetivas infraestruturas, nomeadamente no bairro da Terra Chã, ilha Terceira, e no parque habitacional do aeroporto da ilha de Santa Maria; reconversão do parque habitacional público degradado, reabilitação das habitações, e partes comuns dos edifícios, e adequação às normas de qualidade construtiva e de sustentabilidade ambiental.

O segundo objetivo é a promoção de políticas de acesso a habitação permanente, através do mercado de arrendamento habitacional, da construção de habitação própria e de custos controlados e do aumento da cobertura de habitação social, devendo ser tomadas as seguintes medidas:

Promover o aumento do número de habitações disponíveis no mercado de arrendamento habitacional: tornar o arrendamento habitacional acessível a todos os açorianos reduzindo a carga fiscal nos encargos e nos rendimentos relacionados com o arrendamento habitacional; aplicar o regime de renda condicionada aos contratos de arrendamento celebrados, cujos senhorios usufruam de benefícios fiscais, no âmbito dos rendimentos auferidos com o arrendamento habitacional, ou de apoios ao abrigo do programa Casa Renovada, Casa Habitada; incentivar a construção de habitação a custos controlados ou modelos alternativos, por parte das empresas de construção civil, com o intuito de os colocar no mercado de arrendamento habitacional, ao abrigo do regime de renda condicionada.

Promover novos modelos de concessão de habitação promovida em colaboração com promotores privados: aumentar o número de habitações disponíveis no mercado de arrendamento de longa duração; rever, alterar ou criar legislação que permita a promoção de habitação por promotores privados com posterior concessão do arrendamento; criar um regime que permita ressarcir os promotores privados e concessionários da possibilidade de comercialização de habitação a custos controlados; disponibilizar, para operações desta natureza, terrenos com alto grau de atratividade para comercialização e arrendamento.

Promover a construção de habitação própria e a custos controlados: aumentar o número de lotes disponíveis para construção de habitação própria permanente e a custos controlados rentabilizando terrenos que são propriedade da Região, bem como reconvertendo e requalificando edifícios públicos, devolutos, para fins habitacionais, com especial enfoque em zonas demograficamente deprimidas.

Transferir a gestão ou a propriedade do parque habitacional social para os municípios: a transferência para os municípios, mediante acordo entre ambas as partes, que já sejam proprietários de bens imóveis destinados a habitação social, cujos encargos dos empréstimos contraídos são suportados pela Região no âmbito de contratos ARAAL, da propriedade e da gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da Administração Pública Regional.

Flexibilizar a gestão do parque habitacional social da Região: simplificar e agilizar o procedimento de recolha de elementos/dados para atribuição de fogos e atualização das rendas; tomar medidas que reduzam a taxa de incumprimento no pagamento das rendas, com reforço do regime sancionatório para os incumpridores; assegurar a fiscalização periódica das condições de habitabilidade dos fogos habitacionais, de modo a permitir um planeamento das ações a desenvolver; gestão eficiente e de acordo com as regras prudenciais, de transparência e de boa governação, garantindo a prestação de contas à tutela e às entidades com competência em matéria de fiscalização.

Aumentar a cobertura de habitação social na Região: reforçar a oferta de fogos a renda compatível com o rendimento familiar; aumentar a taxa de substituição das famílias, que é residual. A habitação social deve acompanhar o elevador social das famílias, entrando no mercado em concorrência com as demais. Logo, admite-se a transição entre regimes de arrendamento apoiado e, se for o caso, encaminhá-los para outras soluções habitacionais, designadamente o subsídio de renda; assegurar condições de igualdade de oportunidades e priorização das situações mais carenciadas ou vulneráveis; repovoar territórios em declínio demográfico; rentabilizar o património edificado.

Integrar socialmente as famílias realojadas em habitações da Região: promover a inclusão social das famílias realojadas, designadamente pela avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção, de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar.

Neste quadro, importa ter também como horizonte a integração social das famílias realojadas em habitações da Região, promovendo um novo paradigma edificado no abandono da ideia dos bairros sociais e alicerçado em novas políticas de inserção baseadas num planeamento multidisciplinar e interdepartamental.

No âmbito da estratégia para habitação do XIII Governo Regional dos Açores, considera-se também fundamental o desenvolvimento de políticas que, através do recurso a fundos comunitários, redimensionem os apoios à aquisição de habitação, estendendo-os aos casais jovens que estão a iniciar o seu projeto de vida em comum e às classes médias com menores rendimentos.

Educação

Tendo presente os objetivos definidos no Programa do XIII Governo Regional dos Açores para o setor da Educação bem como as prioridades estabelecidas no Programa Operacional Açores 2014-2020, que agora termina, neste período de investimento serão concluídas as intervenções previstas na Carta Escolar dos Açores, nomeadamente a EBI de Capelas, a EBI de Rabo de Peixe, a EBI de Arrifes, a EBI de Lagoa e a EBI da Horta.

Face à necessidade de garantir boas condições de funcionamento em todo o parque escolar da Região, estão também previstas intervenções em várias infraestruturas que apresentem deficiências ou desgaste provocado pelo uso intensivo e pelo decorrer da sua vida útil.

Está também previsto o investimento na modernização e adaptação às novas tecnologias do parque escolar da Região com o projeto de Escolas Digitais, financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência 2021-2026.

A nível pedagógico, há a referir que o propósito é sempre pugnar por um ensino/uma educação de qualidade, em que cada aluno é encarado de forma holística como um potencial de sucesso, diminuindo taxas de retenção e contrariando o indesejável abandono escolar precoce.

Para tal, destacam-se ações que visam criar um modelo de treino educativo que potencie o sucesso de cada aluno, integrando as famílias no processo educativo dos seus educandos, a implementar em regime de experiência pedagógica, de forma desconcentrada, em diversas escolas da Região, conferindo prioridade ao 1.º ciclo do ensino básico.

Para além disso, pretende-se garantir que todos os projetos de experiência pedagógica sejam acompanhados, desde a sua implementação, por processos de monitorização e de avaliação que permitam aferir a sua adequação, qualidade e resultados, nomeadamente o "ProSucesso".

Reforçar as equipas multidisciplinares, nomeadamente ao nível da intervenção precoce, prevenção de comportamentos de risco, tutoria, psicologia e de ação social, e investir no apoio e acompanhamento especializado dos docentes de alunos de ensino especial, em parceria com os seus pares desta modalidade de ensino, são também objetivos a concretizar.

Pretende-se diversificar a oferta nas áreas de ensino artístico especializado, nomeadamente a música, dança, pintura, desenho e teatro, e implementar opções de ensino dual, em regime de experiência pedagógica, que permitam a transição para qualquer outra modalidade de ensino.

Já no que concerne ao equipamento informático, será distribuído por escolas, professores e alunos, de forma a que permita o recurso ao ensino à distância, em condições de equidade, bem como ao uso de manuais e aplicações digitais. Salienta-se a introdução do ensino de tecnologias de informação e comunicação desde o 1.º ano de escolaridade e a criação em cada unidade orgânica de um espaço próprio dotado de meios tecnológicos adequados para que os jovens possam potenciar as suas aptidões e vocações profissionais, desenvolvendo livremente os seus projetos e criações.

Ainda são de assinalar as seguintes ações: garantir a oferta de uma segunda língua estrangeira como complemento escolar, de frequência facultativa, no 1.º ciclo do ensino básico e como oferta curricular de escola no 2.º ciclo; promover, a título experimental e voluntário, o ensino bilingue, em português e inglês, no sistema educativo açoriano, e integrar, como disciplina obrigatória, a História, Geografia e Cultura dos Açores nos currículos escolares do sistema educativo açoriano.

Ressalva-se a manutenção da atribuição de um prémio de mérito para os alunos que ingressam em estabelecimentos de ensino superior, atualizando o seu valor monetário; o aumento dos apoios no âmbito da ação social escolar, de forma a contrariar as crescentes desigualdades sociais; a fiscalização e monitorização do procedimento de contratação e qualidade das refeições escolares e a criação de um gabinete de apoio ao estudante deslocado.

Considerando o êxito da implementação do Prémio de Mérito de Acesso ao Ensino Superior e reafirmando a centralidade do reconhecimento da importância da formação superior das novas gerações de açorianos no desenvolvimento social e económico da Região, o XIII Governo Regional dos Açores promoverá, no decorrer da presente legislatura, o alargamento da sua aplicação. Neste sentido, para além do prémio monetário atualmente atribuído no quadro do acesso ao ensino superior, com início no ano letivo de 2021/2022, será também atribuído um prémio monetário anual a cada estudante que concluir, com aproveitamento integral, o plano de estudos anual determinado pelas instituições de ensino, valorizando assim, também, o desempenho e a excelência no percurso escolar.

No que respeita ao pessoal docente, pretende-se: apresentar iniciativas legislativas que limitem a contratação sucessiva, no sentido de assegurar a respetiva integração num quadro vinculativo, permitindo a vinculação de um número significativo de docentes, vítimas de situações de precariedade inaceitáveis; avaliar as necessidades do sistema educativo regional, a médio prazo, no que concerne aos quadros docentes e, nessa sequência e em parceria com a Universidade dos Açores, implementar um regime de formação inicial de professores e educadores que colmate a falta de docentes profissionalizados e implementar um regime de incentivos à estabilidade do pessoal docente; rever as atribuições dos docentes (e dos assistentes técnicos e operacionais), no respeito pelo seu conteúdo funcional, desburocratizando a ação docente, em especial ao nível da direção e da titularidade de turma, e rever, em articulação com as associações sindicais, o horário de trabalho dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino básico, harmonizando a sua componente letiva e não letiva com a dos restantes docentes e adaptando-a nos domínios da colegialidade, acompanhamento dos alunos e integração das famílias na situação escolar dos seus educandos.

Ainda neste âmbito, propõe-se investir na formação nas áreas científico-didáticas dos docentes, acompanhada de modelos de ação orientadores e não vinculativos; promover a formação no domínio das novas tecnologias do pessoal docente e não docente, e de pais/encarregados de educação, e garantir a adequação funcional dos trabalhadores que venham a ser colocados nas unidades orgânicas do sistema educativo regional para o desempenho de funções não docentes em programas de formação ou de estímulo à empregabilidade.

Será feito igualmente um reforço à autonomia das escolas, nomeadamente ao nível dos seus contratos de autonomia e de gestão financeira, potenciando as respostas educativas e com vista ao desenvolvimento de lógicas de comparação e liberdade de escolha no sistema público; uma aposta em mecanismos de gestão e de comunicação inteligente e desburocratizada, potenciando a eficácia de procedimentos nos estabelecimentos de ensino e incentivo ao estabelecimento de parcerias com os municípios e associações culturais, desportivas e juvenis para a oferta de mecanismos de educação não formal e informal, apostando na sua validação de competências.

Saúde

A política de saúde é uma prioridade permanente, para além da pressão e exigência adicional que a gestão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 impõe sobre o setor. A capacitação do SRS com os meios humanos e materiais necessários para combater a pandemia, e os seus efeitos, bem como garantir a prestação de cuidados de saúde aos açorianos, é a prioridade no curto e médio/longo prazo.

Os cuidados primários de saúde são essenciais numa política de saúde bem estruturada e organizada, tanto na medicina preventiva, como na educação para a saúde ou na prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos, que se deve estruturar numa política de proximidade dos centros de saúde aos utentes.

O rigor na gestão, a qualidade dos serviços prestados, a eficácia na organização e nos procedimentos do SRS são objetivos da política de saúde, que privilegiará a promoção da saúde e a prevenção da doença, definindo-se, como prioridade, os cuidados primários de saúde e, neste sentido:

Valorizará a função do "Centro de Saúde", também como forma de prestação descentralizada dos cuidados de saúde e de assegurar uma proximidade mais ampla na prestação de cuidados às populações, contribuindo para a fixação das populações nas suas áreas geográficas;

Assegurará a cobertura integral da população por médico de família;

Assegurará a cobertura integral da população por enfermeiro de família;

Criará um programa abrangente de saúde escolar.

No âmbito dos cuidados hospitalares, as orientações incluem:

O planeamento, a uma década, em termos de recursos humanos para os três hospitais da Região;

O estabelecimento de circuitos de prestação de cuidados, assegurando a complementaridade entre as três unidades hospitalares, estimulando a diferenciação e a investigação clínica;

O estabelecimento de uma carta de equipamentos de saúde na prossecução da definição do seu uso e complementaridade;

O financiamento adequado em função da produtividade e diferenciação dos atos médicos praticados (Grupos de Diagnóstico Homogéneos);

A criação de um modelo de Governance das unidades de saúde, promovendo o mérito, qualidade e cultura dos resultados em saúde;

Melhorar as condições de trabalho e fomentar o trabalho em equipa - médico, enfermeiro, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, pessoal administrativo e assistentes operacionais;

Capacitar o SRS com profissionais de saúde através da criação de condições que permitam a fixação de profissionais, particularmente em ilhas sem hospital, ultrapassando os estímulos financeiros e juntando-lhes o apoio à sua própria formação (formação de médicos especialistas hospitalares e em medicina de emergência e de catástrofe);

Garantir a interoperabilidade de sistemas de informação de modo a disponibilizar a informação clínica aos profissionais de saúde e ao utente.

Ao nível das infraestruturas:

Requalificar o Centro de Saúde das Velas, que, dispondo de internamento, se apresenta com gravosas condições de dignidade para os doentes;

Requalificar as Unidades de Saúde de Ilha, que, após o levantamento das necessidades e planeamento de manutenção, serão priorizadas e programadas;

Requalificar o Hospital do Divino Espírito Santo e o Hospital da Horta;

Construir o centro de investigação epidemiológica dos Açores.

No âmbito da acessibilidade e proximidade, pretende-se implementar as medidas que conduzam a uma atempada prestação de cuidados de saúde a todos os açorianos, nomeadamente:

Promover, de forma planeada, a deslocação de profissionais de saúde, especialmente médicos, às diferentes ilhas, em particular, às ilhas sem hospital;

Facultar a livre escolha, por parte do utente, do hospital onde pretende ser tratado, pressupondo a existência de uma plataforma informática onde sejam disponibilizados, e atualizados mensalmente, os tempos de espera previstos para primeiras consultas, exames complementares de diagnóstico e cirurgias;

Assegurar a todos os açorianos o cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) para consultas, realização de exames complementares de diagnóstico e cirurgias, através da maximização da capacidade de resposta das unidades hospitalares, que, quando esgotada, deve dar lugar ao estabelecimento de convenções com entidades regionais e/ou nacionais, de modo a que o TMRG seja cumprido;

Criar a Entidade Gestora do Doente em Espera, como forma de garantir o cumprimento do TMRG;

Institucionalizar a telemedicina, de forma coordenada, proporcionando, sempre que possível, a teleconsulta, e assim evitando a deslocação de doentes;

Avaliar a capacidade de resposta do SRS, admitindo o recurso a alternativas no setor social e privado - as quais não devem ser recusadas por motivos ideológicos - garantindo a universalidade e celeridade no acesso aos cuidados de saúde por parte dos açorianos, assegurando o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos e o combate às listas de espera;

Alargar o âmbito do vale de saúde, que passará a ter um carácter universal, com um valor atualizado.

No âmbito da organização do SRS, será:

Reavaliada a sua organização, no sentido de conferir maior proximidade no processo de decisão e de prestação de cuidados;

Desenvolvido um plano estratégico plurianual que contemple, de forma integrada, os objetivos a atingir pelas diferentes unidades de saúde, com o objetivo de potenciar ganhos e reduzir ineficiências;

Realizada a inventariação das necessidades de recursos humanos e materiais das unidades de saúde, com o objetivo de as colmatar;

Suprimido o subfinanciamento crónico, dotando as unidades hospitalares e as unidades de saúde de ilha dos meios financeiros que correspondam ao custo real da sua produção, assegurando a qualidade da sua prestação e o pagamento atempado aos seus fornecedores;

Estabelecida uma política de benchmarking como instrumento de gestão e de implementação de uma cultura de meritocracia, recompensando a produção, a diferenciação e o mérito;

Incrementado o esforço de certificação de qualidade das unidades de saúde, na defesa do princípio da prestação de cuidados de saúde de qualidade;

Estabelecido um Plano Regional de Saúde com programas que tenham em conta a prevalência das principais patologias na Região, com indicadores de saúde mensuráveis, permitindo o acompanhamento da evolução do seu cumprimento;

Desenvolvida a interoperabilidade de Sistema de Informação que possibilite a conexão entre as diferentes unidades de saúde da Região;

Promovida a individualização das redes de cuidados continuados e paliativos;

Adaptado o número de camas dos cuidados continuados, em articulação com o setor social, reforçando o apoio ao domicílio;

Assegurado o reforço das unidades de internamento de cuidados paliativos no Hospital da Horta e no Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira;

Promovida uma rede comunitária de suporte em cuidados paliativos, envolvendo todas as ilhas;

Reforçado o apoio diário aos doentes e familiares deslocados, dentro e fora da Região, para um condigno acompanhamento;

Promovida a prevenção primária e o diagnóstico precoce de doenças oncológicas, nomeadamente através do apoio aos programas organizados de rastreio, de base populacional;

Desenvolvida uma estratégia de promoção de saúde mental e prevenção de doenças psiquiátricas;

Criada uma rede de apoio aos doentes deslocados no território continental;

Negociada a revisão e valorização da carreira dos profissionais do SRS, nomeadamente médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica;

Implementado um processo de auditoria e sindicância às listas de espera cirúrgicas.

Especificamente no âmbito da geriatria, as características demográficas dos Açores, com uma população envelhecida, sobretudo em algumas ilhas, obrigam a assumir medidas intersetoriais que abranjam a população geriátrica, pelo que as orientações a médio e longo prazo preveem:

Promover o desenvolvimento de Unidades de Geriatria em todos os hospitais da Região, em articulação com os Centros de Saúde, com Consultas de Geriatria;

Criar um Conselho Consultivo Regional, intersetorial, para articulação entre as diferentes componentes da política do idoso, para que, de forma complementar, sejam assumidas políticas de apoio à população geriátrica.

A transformação digital do setor da Saúde, tem como propósito garantir o acesso equitativo a todos os açorianos, aos cuidados de saúde através de um sistema mais transparente e em alinhamento com as estratégias nacionais para o setor, nomeadamente a modernização dos sistemas de informação, destacando-se a concretização da telessaúde (eHealth), o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico (SRE), através do reforço da resiliência dos sistemas de saúde.