Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A — Orientações de Médio Prazo 2021-2024

A reorganização e redimensionamento da oferta hospitalar, interligada e coordenada entre si utilizando sistemas de informação comuns, e uma rede territorialmente equilibrada e reforçada de equipamentos, meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), capacidade de rastreio e de intervenção comunitária/domiciliária, proporcionará um melhor acesso de cuidados de saúde de qualidade à população, considerando o envelhecimento da população, a cronicidade e as alterações epidemiológicas.

Pretende-se, assim, garantir, até 2024, um melhor acesso ao SRS, de todos os utentes, por via da digitalização da saúde, reforçando as competências digitais dos profissionais de saúde e dotando o SRS de infraestruturas tecnológicas, equipamentos e meios informáticos necessários à prossecução deste investimento.

Na área dos comportamentos aditivos e dependências (CAD), pretende-se, até 2024, a construção de uma intervenção multifatorial nas dimensões da prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção.

Pretende-se que seja efetivada a melhoria do funcionamento das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, bem como do funcionamento das consultas na área das dependências em todas as ilhas e o aperfeiçoamento dos procedimentos de sinalização e encaminhamento de utentes com CAD.

Torna-se também fundamental o investimento consolidado na intervenção nas escolas, numa estratégia global de prevenção do consumo e promoção de estilos de vida saudáveis.

A Estratégia Regional de Prevenção e Combate às Dependências terá em conta os esforços de todos os intervenientes e promoverá uma abordagem articulada com uma intervenção mais direta das entidades regionais nas dimensões da prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção.

Cultura

Situando-se na encruzilhada dos continentes europeu, americano, africano e, até, asiático, o Arquipélago dos Açores foi espaço de construção de uma cultura única e diferenciadora de cada lugar, de cada ilha e do todo regional.

Manifesta-se, na Região, uma invulgar proliferação e vitalidade de coletividades, associações e instituições de natureza cultural, espelhada numa incontestável riqueza patente em cada uma das nove ilhas, consagrando um passado denso e permitindo, no presente, o entrecruzamento da tradição e da inovação culturais e uma interessante recriação das tradições como marca identitária de um povo.

A afirmação da identidade açoriana reforça-se pelas políticas públicas aplicadas ao setor da Cultura e na consolidação da própria autonomia.

É através da cultura que os Açores se destacam no contexto nacional, europeu e mundial, potenciando, além da sua coesão social e territorial, também a sua dinamização económica.

Urge investir numa política cultural passível de gerar potencial turístico, sobretudo porque o nosso património cultural, seja este imóvel, móvel, imaterial e arqueológico, deve ser preservado, dinamizado e divulgado, para que se expanda para além das fronteiras e se deixe premiar positivamente pelos influxos externos.

Neste sentido, torna-se evidente a importância da inventariação e da catalogação: sendo conhecimento a transmitir, torna-se suporte da nossa memória coletiva. Aqui se inserem as bibliotecas e a Rede Regional de Museus, em conjunto com os museus locais, municipais e regionais, o Arquipélago - Centro de Artes Contemporâneas e o Ecomuseu da ilha do Corvo. A par disso, deseja-se maior qualificação e requalificação das ofertas museológicas, para satisfazer a curiosidade e ampliar o conhecimento dos seus visitantes, mediante experiências interativas adaptadas às exigências do público mais diversificado, que busca, na diversidade cultural, a inovação através da experienciação.

Uma política cultural integral e humanizante baseia-se em gestos e atitudes de proximidade, tornando-a acessível e inteligível de forma transversal e descentralizada, participada, visitável e visível por todos e cada um, através, também, de conteúdos digitais. Os procedimentos deverão tornar-se mais transparentes, justos e equitativos, e promover a liberdade e a diversidade na criação artística, nomeadamente através do acolhimento de iniciativas e projetos de índole cultural, apoiando todos os agentes culturais, apostando em redes colaborativas, estabelecendo parcerias, potenciando sinergias e incrementando contactos e oportunidades.

O Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais, a rever, será o garante destas condições.

O Conselho Regional de Cultura deverá tornar-se mais representativo e acompanhar mais de perto a política cultural, garantindo a sua adequabilidade aos diversos agentes culturais das diferentes ilhas.

Por fim, é importante promover medidas para educar para a cultura, democratizar a produção e a fruição cultural, fomentar e apoiar a criatividade, proteger e projetar o património.

Juventude

Os desafios do século XXI da transição digital, energética, ambiental e da alteração drástica das características do mundo laboral da competitividade empresarial, centram na juventude açoriana um papel fundamental na modernização e na sustentabilidade do desenvolvimento social e económico dos Açores. Em simultâneo, serão os jovens açorianos que darão perpetuidade à nossa cultura e tradições, mantendo-as, renovando-as e transformando-as, numa lógica de valorização dos recursos e potencialidades das regiões e de fixação gradual nos seus locais de nascimento.

Assim, reconhecendo os jovens açorianos como dotados de potencial para a transformação da nossa sociedade, as políticas de juventude do Governo Regional centrar-se-ão num conceito de capacitação transversal para a construção de um projeto de vida integral, promovendo a empregabilidade, o empreendedorismo e a criatividade, a intervenção cívica e o voluntariado, o desenvolvimento de competências sociais e culturais, a mobilidade e a fixação dos jovens na sua Região e dotando a população juvenil de uma potenciação digital e preocupação com a sustentabilidade ambiental.

Estes vetores essenciais das políticas de juventude serão operacionalizados em medidas que reforcem a autonomia, a exigência e a resiliência, a realização pessoal e a capacitação dos jovens com um portefólio de competências para o século XXI.

Deste modo, no âmbito da promoção da empregabilidade e empreendedorismo pretende-se: desenvolver projetos de formação empreendedora em contexto escolar no ensino básico, secundário e profissional; criar um programa de apoio ao empreendedorismo nas suas mais variadas vertentes; dinamizar concursos e mostras de empreendedorismo e inovação ao nível do ensino secundário/profissional e superior; criar o Gabinete do Jovem Empreendedor e do Emprego Jovem; organizar a Conferência de Jovens Empreendedores dos Açores - "Azores Summit"; reformular o programa "Ocupação de Tempos Livres", de modo a exigir das entidades recetoras uma mentoria adequada, que resulte numa verdadeira experiência enriquecedora de ocupação socioprofissional e reorganizar o projeto "Entra em Campo" para que o mesmo tenha objetivos formativos pertinentes e condicentes com a realidade dos jovens do século XXI.

Para além disso, no âmbito da inovação e da criatividade, as orientações programáticas para a juventude terão como base o apoio à iniciativa artística e cultural através de um programa de promoção e divulgação de jovens artistas e das suas criações. Ainda, será dado particular relevo à dinamização e investimento em projetos de intervenção local de âmbito criativo e cultural.

No âmbito do exercício de uma cidadania ativa e do desenvolvimento de competências de educação não formal, as políticas de juventude centrar-se-ão na experimentação da prática política, no seu valor mais lato, através do debate e do diálogo estruturado com agentes políticos e outros altos responsáveis da nossa sociedade, que se pretende resulte no exercício de influência dos decisores públicos. Pretende-se, também, disseminar o espírito de voluntariado e de serviço comunitário, enquanto propiciador do enriquecimento pessoal e autorrealização dos jovens. A ocupação dos nossos jovens em atividades socioprofissionais em contexto formal laboral será acompanhada de uma exigência às entidades que os recebem, de modo a que esta seja uma verdadeira etapa de crescimento social e de orientação profissional precoce, através de uma mentoria adequada e significativa.

Em pleno século XXI, a mobilidade de pessoas resulta, objetivamente, da maior acessibilidade dos meios de transporte e, subjetivamente, da necessidade de, num mundo global, se trocarem experiências, conhecimentos, transportando e recolhendo competências e vivências de outros sítios, responsáveis pelo progresso das sociedades. Neste sentido, a estratégia para a juventude, neste âmbito, resulta de duas realidades e objetivos distintos. Por um lado, será dado foco à mobilidade jovem regional - através de tarifas promocionais e do programa Bento de Góis - nacional e internacional, por intermédio de programas de incentivo a deslocações e intercâmbio na Europa e no espaço da Diáspora Açoriana. No último caso, pretende-se o reforço da ligação com a população imigrante portuguesa e os lusodescendentes, por um lado, numa lógica do fortalecimento da relação patrícia que existe, por outro lado, pelo potencial socioeconómico que este intercâmbio pode originar nos Açores. Todavia, com o desígnio de uma verdadeira coesão territorial, as políticas de juventude deste Governo Regional terão como meta a fixação da comunidade juvenil na sua terra. Criar-se-á um programa de valorização, recuperação e renovação do património imaterial, cultural e antropológico das comunidades locais, que terá como propósito o enraizamento dos jovens nos seus locais de nascença, e assim constituir um contributo para a eliminação do progressivo processo de desertificação humana.

Por fim, num mundo digital e em gradual consciencialização ambiental, os programas para a juventude do XIII Governo Regional dos Açores ambicionam uma crescente digitalização da sociedade e, por outro lado, a promoção dos objetivos de desenvolvimento sustentável na área ambiental e ecológica. Deste modo, será feita uma aposta na capacitação digital, dotando as associações juvenis de meios para promoverem espaços formativos e de apoio aos jovens em áreas das tecnologias de informação e comunicação. No campo da sustentabilidade ambiental, será privilegiada a lógica "agir local, pensar global", criando apoios a projetos de intervenção ambiental local, que originem a mudança de paradigma de comportamentos destruidores da sustentabilidade do planeta e contribuam para a minimização do impacto da Humanidade na natureza e no planeta.

De forma a que todas as competências adquiridas no decurso da sua participação em projetos de juventude sejam, de facto valorizadas, pretende-se a criação de um Certificado de Competências de Educação Não Formal.

As políticas de juventude contarão com um aporte reflexivo sobre as dinâmicas dos jovens, com base em estudos e tratamento estatístico, através do Observatório da Juventude dos Açores, operacionalizado através de um contrato programa com a Universidade dos Açores e a Fundação Gaspar Frutuoso.

Qualificação Profissional e Emprego

O XIII Governo Regional dos Açores utilizará todos os instrumentos de política económica e social de que dispõe para ajudar a proteger os trabalhadores, diminuir o desemprego e atenuar as consequências socioeconómicas negativas da pandemia COVID-19 na RAA.

Numa primeira fase, a Região irá atuar através das suas políticas públicas no sentido de prosseguir com a estratégia que permita, por um lado, minimizar dificuldades e, por outro, colmatar necessidades de forma a ultrapassar os desafios que o contexto económico e social, em transformação constante, impõe.

Contudo, é necessário, o quanto antes, centrar esforços no lançamento e concretização das bases de um novo paradigma de desenvolvimento baseado na tecnologia, no conhecimento, na transição digital, na economia verde e azul, na formação, mas, acima de tudo, na qualificação dos açorianos, e que se materialize em grandes linhas de orientação com enfoque no combate à precariedade, na promoção da empregabilidade jovem, na redução do desemprego de longa duração e no investimento na qualificação e formação dos açorianos.

Nesse sentido, torna-se imprescindível investir na formação profissional em áreas que obedeçam a uma estratégia regional de ajustamento entre as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho com os interesses e vocações dos jovens, sendo por isso fundamental fomentar uma auscultação dos parceiros sociais, escolas profissionais e entidades formadoras, sem esquecer que será necessário dotar a formação profissional na Região de elevada competência técnica, recorrendo, para isso, a formadores especializados e infraestruturas adequadas e devidamente equipadas.

Perspetivando-se um horizonte temporal de 10 anos, promover-se-á, no âmbito da formação profissional na Região, o Fórum Regional da Qualificação Profissional, que juntará as escolas profissionais, responsáveis pela educação, representante da sociedade civil, desde logo, o Conselho Económico e Social, as autarquias locais e outros agentes do ecossistema da educação, formação, emprego e economia, para projetar a nossa ambição para o futuro neste domínio e, de um modo mais geral, para o futuro da qualificação dos açorianos.

Por outro lado, é também importante adotar incentivos e apoios aos jovens das vias profissionalizantes e aos adultos para a prossecução de estudos, através de uma articulação robusta com o ensino superior politécnico e universitário, a par dos incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas.

No sentido de acompanhar esta nova dinâmica de mudança, promover-se-á a adoção de uma abordagem pioneira respeitante à formação profissional, com o objetivo de tornar o percurso formativo mais atrativo e adaptado à era da modernização digital, assim como abordar novos métodos que sejam mais vantajosos também para as nossas empresas, contribuindo para que estas disponham de mão da obra qualificada de que necessitam para enfrentar os desafios futuros.

Neste domínio, a estratégia definida prevê a criação de um Centro de Educação e Formação de Adultos, impulsionador do ensino DUAL na Região, refundando e revitalizando a Escola Profissional das Capelas, com o objetivo de desenvolver as políticas de formação de ativos da Região. A introdução do ensino DUAL permitirá que a formação profissional seja realizada em contexto de trabalho mais intensivo, possibilitando que, após a conclusão da formação, o formando seja capaz de assumir uma atividade profissional qualificada.

A qualificação e a formação dos açorianos são tidas como vetores essenciais na capacitação enquanto forma de potenciar a empregabilidade, validando, igualmente, soluções eficientes e eficazes perspetivando, sempre, o aumento das habilitações dos açorianos, concretamente, por via do enfoque na certificação de formadores, numa bolsa regional de formadores, na certificação de entidades formadoras e, ainda, na certificação profissional.

O emprego que todos desejam é fator que consolida a família e estrutura a sociedade, assumindo, atualmente, maior relevância, atendendo ao contexto pandémico que se vive nos Açores e no mundo.

Ultrapassar a situação pandémica atual implica e implicará, a médio prazo, uma robusta recuperação económica e social, visando, numa primeira fase, a manutenção do emprego e posteriormente a criação líquida de postos de trabalho.

A economia privada tem de produzir mais emprego. É necessário unir os esforços, do Governo Regional, das autarquias, das empresas, das escolas profissionais, para se vencerem os desafios da formação e da empregabilidade, através por exemplo da cooperação técnico-financeira.

As orientações estratégicas passam, também, pela promoção do emprego, destinado a incluir pessoas em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, visando responder a problemas específicos de emprego, como são o conjunto de medidas integrantes do Mercado Social de Emprego e de outros programas em execução.

A integração dos jovens no contexto laboral é crucial, e, nesse sentido, continuar-se-á a aprofundar os programas de incentivo à sua empregabilidade. Neste particular, é igualmente importante promover a inclusão dos que não estudam, não trabalham e não frequentam formação pela melhoria da pertinência do ensino e da formação, orientados para o mercado de trabalho.

Na promoção de políticas ativas de emprego, será introduzida uma diferenciação positiva na promoção do emprego dos jovens e desempregados de longa duração, contemplando novos e diferenciados incentivos.

O Plano Regional de Emprego, que se irá reformar, assume particular importância enquanto meio que visa reforçar as estratégias para a empregabilidade, sendo, pois, um instrumento que será atualizado e ajustado às novas condições do mercado.

As orientações de médio prazo (2021-2024) contêm, de um modo amplo e abrangente, as linhas orientadoras essenciais para a execução de políticas promotoras do aumento e da melhoria das condições de empregabilidade e qualificação dos açorianos, sem descurar a inclusão ativa e concertada dos mais desfavorecidos no acesso ao mercado de trabalho.

Desporto

Pretende-se investir com critério na criação das condições necessárias para o aumento da qualidade e quantidade da produção desportiva regional, incluindo a modernização do parque desportivo regional. A prática desportiva deve ser alargada, e para tal será desenvolvido um projeto com propostas de ações concretas, em parceria com a Faculdade de Motricidade Humana, da Universidade de Lisboa, na área da promoção da estimulação motora precoce.

Nas relações com o movimento desportivo associativo, pretende-se dar condições para promover, em parceria, um processo que conduza a uma situação de menor dependência em relação ao financiamento público. Serão implementadas plataformas digitais e/ou outros mecanismos de relação facilitada com as entidades do associativismo desportivo e será promovida a alteração do regime jurídico em vigor, através de um processo contínuo conducente a um regime normativo do desporto consolidado, moderno e prático. Com estas alterações, pretende-se criar o enquadramento formal, não só do acesso à atividade local de treino e competição dos escalões de formação, mas também da melhoria qualitativa da prática desenvolvida.

Estimular-se-á, juntos dos parceiros da Região, a introdução de fatores de desenvolvimento desportivo na sua prática, nomeadamente acentuadas melhorias nos quadros competitivos regionais e locais tendo como objetivo um aumento substancial da qualidade da nossa produção desportiva.

O desporto é para todos. Nesse sentido, será estimulada a promoção de oportunidades para que os cidadãos portadores de deficiência tenham vontade de aceder a uma prática física regular e consigam espaço e oportunidade para a fazer. Serão introduzidos critérios de qualidade no desporto para pessoas com deficiência, adaptando as pessoas à prática desportiva sem que, no entanto, se percam as suas diferentes matrizes. Será promovida junto das organizações desportivas de topo na Região (associações desportivas) a realização de cursos de treinadores com a valência de Treino para Pessoas com Deficiência. O desporto de alto rendimento para pessoas com deficiência tem de ser medido e apoiado com critérios de resultado desportivo de excelência. Será organizada uma base de dados do conjunto de recursos humanos que a Região dispõe para enquadrar atividade desportiva, quer seja de alto rendimento ou não, para pessoas com deficiência.

Para se melhorar as boas práticas e partilha de conhecimento, serão promovidos, em conjunto com os restantes parceiros nacionais (DRD Madeira e IPDJ. I.P.) encontros que abordem problemas comuns que - atualmente - são resolvidos de forma diferente.

Proteção Civil

Numa região arquipelágica, a prevenção e prontidão no socorro às populações assume primordial importância em termos de política de investimento na área da proteção civil, quer em manutenção dos recursos existentes, quer na aquisição de novas competências técnicas, materiais e humanas.

A implementação da tecnologia de ponta ao nível da proteção civil, tanto na prestação do socorro, prevenção, como nas comunicações de emergência, será uma mais-valia operacional, garante de um melhor grau de acompanhamento por parte dos decisores e uma resposta mais célere em situações de potencial risco.

É assim fundamental, de forma criteriosa e rigorosa, complementar os investimentos efetuados ao longo dos últimos anos, suprindo assim necessidades prementes, com vista a manter e expandir a capacidade operacional do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores e das 17 corporações de bombeiros da Região.

Vivemos numa sociedade cada vez mais informada, esclarecida e exigente, pelo que não basta prestar um serviço mais abrangente e com níveis de qualidade mais elevados, é fundamental desenvolver formas de envolver a população na missão da proteção civil, razão pela qual o investimento na formação dos funcionários e operacionais do SRPCBA, dos bombeiros e, principalmente, na formação e sensibilização da população deve ser contínuo e será sem dúvida algo a manter e explorar no futuro.

Os Açores possuem desafios muito próprios pela sua localização geográfica, tectónica, ou pela apresentação topográfica de cada uma das nossas ilhas. Os fenómenos como sismos, erupções, movimentos de massas ou fenómenos climatéricos extremos não são alheios às populações dos Açores, exigindo uma capacidade de resposta e de prevenção pronta e capaz.

Nesta lógica, exige-se a manutenção da interligação entre todos os organismos do setor com a respetiva valorização.

Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

Competitividade Empresarial e Empreendedorismo

O desenvolvimento económico dos Açores, a criação de emprego e a fixação das populações passam necessariamente pelo investimento privado. Neste âmbito, os sistemas de incentivos ao investimento privado constituem um instrumento fundamental de política económica, facilitando a adequação do tecido produtivo a uma maior concorrência interna e externa, através da obtenção de ganhos de produtividade e de competitividade, acelerando o processo de ajustamento da economia regional em direção a novos perfis de especialização.

O desenvolvimento das áreas de especialização inteligente baseadas no potencial regional fortalece o desempenho da inovação e fomenta a produtividade. Neste sentido, a prioridade do investimento deve visar a melhoria das aptidões de investigação e inovação e a absorção de tecnologias avançadas, fomentando a complementaridade e compatibilidade com outros instrumentos, como o Programa Horizonte Europa, em especial para promover investimento privado em inovação, como ferramenta para aumentar a cadeia de valor acrescentado e melhorar os índices de inovação nas empresas, em todos os setores, e desenvolver tecnologias de transição para uma economia neutra em carbono. Estes investimentos devem ser acompanhados do reforço da cooperação entre investigação pública e privada, com uma ativa transferência de conhecimento e tecnologia, a par da mobilidade de recursos humanos qualificados entre universidades, instituições de investigação e desenvolvimento, centros tecnológicos e empresas.

As competências digitais e a utilização de tecnologias digitais por parte das empresas regionais permanecem baixas. Existe a necessidade de considerar a digitalização e as tecnologias de informação e comunicação como áreas prioritárias de investimento para aumentar a capacitação do tecido económico regional.

Há que promover a inclusão digital e, em particular, a aquisição e o desenvolvimento de competências digitais e tecnológicas em informação e comunicação orientadas para o mercado, através do apoio à integração de tecnologias digitais em negócios e processos produtivos de micro, pequenas e médias empresas, inclusive desenvolvendo infraestruturas e serviços como hubs de inovação digital, a par da promoção do aumento da gama de serviços digitais prestados (e-government, e-procurement, e-inclusion, e-health, e-learning, e-skilling, e-commerce).

A predominância no tecido económico regional de micro e pequenas empresas afeta a capacidade de inovação e a produtividade. Os níveis de internacionalização das empresas portuguesas e açorianas são relativamente fracos, com uma participação nas exportações de média e alta tecnologia substancialmente inferior aos restantes países europeus. Existem necessidades de investimento para melhorar o crescimento e a competitividade das micro, pequenas e médias empresas (PME) para permitir que estas cresçam, criem empregos, se internacionalizem e promovam uma transformação industrial neutra em termos climáticos. Há que incentivar o ecossistema empreendedor, o networking, as novas ferramentas de marketing, o fortalecimento de competências nas áreas de gestão e financeira, a partilha de conhecimento entre setores e fronteiras nacionais, facilitar o acesso ao crédito e ao capital próprio e melhorar a consciencialização sobre as oportunidades de financiamento disponíveis e serviços avançados de negócios para as PME.

Por outro lado, é necessário um esforço para se atingirem as metas estabelecidas de descarbonização a longo prazo, para 2030 e 2050. As necessidades prioritárias de investimento passam por promover medidas de eficiência energética e energia renovável e, em particular, melhorar a eficiência energética nas PME, apoiando a transição para a utilização de energias renováveis, de sistemas de energia inteligentes e soluções de armazenamento.

É imperativo promover a transição para a economia circular, favorecendo práticas, ações e comportamentos sustentáveis para aumentar a eficiência dos recursos das PME.

Por forma a desenvolver-se um ambiente favorável ao investimento, dar-se-á continuidade a diversas iniciativas conducentes à redução dos custos de contexto, designadamente ao nível da simplificação dos procedimentos inerentes aos sistemas de incentivos. Serão igualmente desenvolvidas e apoiadas iniciativas que promovam a inovação, a qualidade e a competitividade, em parceria com as associações empresariais e outras entidades de investigação e desenvolvimento tecnológico da Região.

Atendendo que para o desenvolvimento económico de uma região é essencial a existência de uma sociedade dinâmica e empreendedora, serão dinamizadas diversas iniciativas com o objetivo de desenvolver o espírito empreendedor junto dos jovens, as quais pretendem incrementar uma cultura empresarial, baseada no conhecimento e na inovação. Neste âmbito, dar-se-á, também, continuidade à concessão de apoios no âmbito do microcrédito, promovendo a integração no sistema económico de pessoas em situações de desfavorecimento social, contribuindo deste modo para uma maior coesão económica e social.

Estas políticas integram-se numa gestão eficiente e eficaz de fundos europeus, em estreita articulação com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, com a Comissão Europeia e com os organismos de auditoria e fiscalização nacionais e europeus com os quais será reforçada uma colaboração de proximidade.

Comércio e Indústria

A situação causada pela COVID-19 veio afetar e criar desafios significativos, de forma sem precedentes, do ponto de vista social e económico, causando alterações no funcionamento da economia, com repercussões simultâneas no lado da procura e no lado da oferta.

Neste contexto de dificuldades acrescidas, importa a introdução e reforço de políticas de apoio e de maior proximidade junto das empresas, quer ao nível da manutenção da sua atividade, quer em termos do esforço conjunto de resiliência e recuperação.

Procurar-se-á conceber medidas públicas com impactos positivos na geração de riqueza, diligenciando uma redução de custos, tendo sempre em atenção que tais medidas devem ter o menor impacto possível no normal funcionamento da economia.

Pretende-se, igualmente, apostar nos mecanismos de apoio que permitam às empresas industriais que se enquadrem na área dos bens transacionáveis criar um mais fácil acesso aos mercados, por forma a permitir o reforço da competitividade dos produtos regionais nos mercados internacionais. Do mesmo modo, deverá ser reforçado o comércio intrarregional, promovendo a criação de um verdadeiro mercado interno regional, resultando esta estratégia na dinamização do setor produtivo e na diminuição de importações.

A par dos apoios às empresas no processo de internacionalização, assume particular relevo o desenvolvimento de ações de capacitação empresarial para o acesso e consolidação de mercados que visem, nomeadamente a promoção de produtos e serviços regionais. Para o desenvolvimento desta linha estratégica, torna-se indispensável uma estreita e permanente colaboração entre o Governo Regional, as empresas e as suas associações representativas, tendo em vista consubstanciar estes objetivos através da celebração de ações de cooperação para o desenvolvimento de um plano de capacitação empresarial e reforço das estratégias empresariais neste domínio. Estes projetos deverão ser desenvolvidos em estreita ligação com a "Marca Açores".

A "Marca Açores" tem assumido um papel importante na promoção e valorização dos produtos açorianos nos mercados interno e externo. Pretende-se incrementar e valorizar a "Marca Açores", de forma a que todos os produtos e serviços tragam um valor acrescentado, reforçando o seu posicionamento no mercado, alavancado numa estratégia de marca e em plataformas logísticas e digitais apropriadas, com mais valias mais significativas para as empresas.

Pretende-se desenvolver parcerias nas áreas especialmente direcionadas para a eficiência e capacitação empresarial. Procurar-se-á desenvolver instrumentos de apoio nos domínios empresarial e tecnológico, sensibilizando as empresas açorianas ao nível das medidas a implementar, de modo a alcançar melhorias na sua competitividade, nomeadamente em matérias de segurança alimentar, qualidade e inovação tecnológica. O desenvolvimento de uma política de promoção da qualidade e inovação é uma vertente essencial, como fator de modernização.

Torna-se relevante preconizar uma estratégia para o desenvolvimento de políticas de inovação, através de uma concertação entre as entidades públicas, associações empresariais e centros de conhecimento. Neste contexto, os parques empresariais e tecnológicos deverão assumir um papel estruturante no desenvolvimento e competitividade da Região.

As profundas alterações concorrenciais do mercado e os impactos diretos sobre as pequenas e microempresas aconselham à necessidade de introdução de ações complementares por forma a atenuar as dificuldades dos agentes económicos, corrigindo evoluções desfavoráveis e preservando o equilíbrio entre os diferentes tipos e formas de comércio. Serão, deste modo, promovidas campanhas de promoção e ações de dinamização do comércio tradicional. A estratégia subjacente é de investir para revitalizar e criar dinâmicas proativas das micro e pequenas empresas, dinamizando os centros urbanos, envolvendo empresários e o desenvolvimento de campanhas de sensibilização junto da população em geral.

A melhoria da competitividade do tecido empresarial açoriano passa, também, pela introdução, na Administração Pública, de processos administrativos simplificados e céleres, que permitam aos empresários e empreendedores investir mais, melhor, mais depressa e com menores custos associados. Importa, deste modo, prosseguir com as medidas de desburocratização ou de simplificação de procedimentos necessários à efetivação da iniciativa privada.

Sendo assim, pretende-se reformular o regime aplicável ao licenciamento do exercício da atividade industrial. Este processo de revisão contemplará um esforço de uma maior simplificação de procedimentos e uma redução dos custos de contexto, eliminando as taxas que estejam associados a este processo.

Será também revisto o processo de regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na RAA, introduzindo melhorias ao nível da sua desmaterialização.

O papel do Governo Regional na área da defesa do consumidor é o de promover e apoiar ações de educação, formação, informação e esclarecimento do consumidor de um modo geral. Pretende-se apoiar as associações de defesa dos consumidores e colaborar na instalação e funcionamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (CIMARA), por forma a agilizar a resolução de conflito de consumo.

Artesanato

No atual mundo globalizado, é fundamental reforçar a produção de objetos artesanais com uma identidade própria do seu território de origem, requalificando a inserção do artesanato de tradição cultural no mercado, diferenciando-o das demais produções artesanais e aliando o saber-fazer ao design, de modo a que se concebam produtos adaptados às estéticas e às necessidades atuais.

O Governo Regional, através do Centro de Artesanato e Design dos Açores (CADA), e da Azores Craftlab, apoia o amadurecimento de projetos criativos de startups ligadas ao setor artesanal, oferecendo um espaço de partilha de equipamentos, de serviços de apoio e de formação em diferentes domínios, de forma a valorizar o artesanato como uma atividade, não só económica, mas cultural da Região.

O Governo Regional ambiciona melhorar o conhecimento das empresas sobre o seu acesso aos mercados, bem como a interligação com o setor do turismo com experiências imersivas.

Pretende-se, ainda, apostar em novas estratégias de comercialização, com vista à aproximação a novos segmentos de mercado, através do desenvolvimento da comercialização do artesanato em plataformas virtuais. A produção de conteúdos em suporte digital e a sua divulgação em plataformas digitais permitirá a difusão do conhecimento sobre o artesanato dos Açores e induzirá a hábitos de consumo online, contribuindo para o desenvolvimento do setor artesanal.

A certificação e a indicação de origem são cruciais para a estratégia de preservação e apoio ao artesanato tradicional. A certificação garante a qualidade e a autenticidade da produção artesanal e permite alcançar uma relação de confiança com o consumidor.

No âmbito da valorização do produto artesanal, o Governo Regional pretende criar um selo de produção responsável, promovendo, ao mesmo tempo, a criação de um artesanato sustentável e de um consumo consciente. A atribuição deste selo terá em conta a origem da matéria-prima e modo de transformação, a produção das peças artesanais e o seu ciclo de vida após a compra.

Agricultura e Desenvolvimento Rural

As Orientações de Médio Prazo 2021-2024 pretendem configurar uma real perspetiva de recuperação da economia açoriana e seu crescimento, também pela via do investimento na agroprodução e na agrotransformação de alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e diversificados.

O planeamento documental atribui à transferência de conhecimento, a novos métodos agroprodutivos e aos mercados, uma visão de compromisso entre todos, com início em 2021.

São assegurados vários desafios, mas simultaneamente garantidas várias oportunidades. Neste sentido, a política para o agrorural açoriano nos próximos anos assenta numa visão de futuro, orientada para uma estratégia produtiva onde se pretende ter uma agricultura saudável, sustentável, de preços justos e inclusiva.

O setor primário, nos Açores, atinge uma expressão económica, social e territorial de grande relevância para a coesão regional, que marca a identidade de cada uma das nossas ilhas e o mérito das suas gentes.

Objetivamente, devemos diminuir a dependência alimentar exterior, melhorar a qualidade dos alimentos pela vertente nutritiva, procurar novos mercados e publicitar a sustentabilidade agroalimentar e o bem-estar animal na pecuária.

O significado de agroprodução deve incluir a escolha do agricultor nos métodos e nas agriculturas, pautando-se pela estratégia de entendimento fixada na Política Agrícola Regional.

Serão implementadas medidas para fixar a população na agricultura e promover a agricultura familiar, valorizar a pequena e média escala da economia agrícola, melhorar o consumo local dos produtos locais, pugnar pela transparência das relações comerciais entre produção, transformação e distribuição, articular a investigação científica, a experimentação, a formação e a informação com a agricultura e desenvolver a agroindústria.

O investimento no "Relançamento Económico da Agricultura Açoriana" será executado no período 2021-2026, tendo por base planos de ação específicos para a inovação, vertidos em Planos Estratégicos Setoriais para as fileiras do leite e da carne e as fileiras das produções diversificadas.

Integrando o conceito de região sustentável, será assegurado o aumento do rendimento dos agricultores, o acesso dos jovens à economia rural, e a melhoria da competitividade das agroindústrias e do comércio dos produtos agrícolas, pecuários e florestais certificados e em mercados de elevado valor comercial.

Convém aqui constatar que a produção de leite nos Açores representa o nosso "Bilhete de Identidade", pelo que tem de receber uma atenção concreta.

Os fundos comunitários do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, que abrangem, nesta legislatura, dois anos em período de transição e dois anos efetivos do quadro da sua vigência, devem continuar a apoiar o investimento nas explorações agropecuárias, na sua modernização e reestruturação, e garantir o apoio direto aos agricultores. De todas as políticas de apoio europeu, importa referenciar o POSEI, que, na sua génese de princípios e valores, é muito mais do que um programa de apoio à agricultura açoriana; é, acima de tudo, um meio de reconhecimento da equidade e da solidariedade da União Europeia para com as regiões ultraperiféricas. O POSEI assegura a "dimensão ultraperiférica" e, como tal, consagra esta dimensão geográfica.

O POSEI é sobretudo a realização política, institucional e jurídica do estatuto de região ultraperiférica vertida no artigo 349.º do Tratado da União Europeia.

A arquitetura dos fundos comunitários 2021-2027 exigirá uma participação do Parlamento Regional, das organizações de produtores em consonância com o Governo Regional. Importa afirmar que desenvolver a agropecuária será sempre um objetivo regional, embora os ajustamentos agroprodutivos impostos não devem perder de vista a necessidade de compensar as quebras de rendimento dos agricultores e os custos destes mesmos ajustamentos.

Interessa, nos próximos anos, acentuar o POSEI num verdadeiro estatuto de região ultraperiférica, ligando-o ao despovoamento e ao envelhecimento das populações, à imprescindibilidade de se fixar jovens e à urgente criação de emprego privado.

Estas preocupações obrigam a uma abordagem de iniciativas inteligentes internas e de criatividades externas, num contexto de sustentabilidade do território, com responsabilidade para todos nós.

O investimento público estará presente, nas Orientações a Médio Prazo 2021-2024, nas infraestruturas rurais (caminhos, água e luz) e de agrotransformação.

A compreensão da agricultura em cada ilha, na ótica da especificidade e da complementaridade agroprodutiva regional, assume um especial foco estratégico, que se manifestará na existência de ações e medidas apropriadas.

Durante a legislatura, será dado um impulso às oportunidades do agrorural na esfera da bioeconomia e da economia circular, reconhecendo as capacidades da Região para promover a sua sustentabilidade agroalimentar.

Assuntos do Mar

A elaboração da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030), de que os Açores fazem parte, assenta na continuação do anterior quadro estratégico, bem como na concretização das diretrizes europeias que resultam da política marítima integrada da União Europeia e na consolidação formal de uma estratégia regional para o mar dos Açores, o que se afigura fundamental na definição de medidas a adotar para este plano quadrienal, nos termos de uma visão estratégica de promoção de um oceano saudável, através de uma economia azul sustentável.

Com a aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores (PSOEMA) e o recente reforço das competências da RAA em matéria de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, torna-se prioritário, enquanto elemento estruturante, a desenvolver e potenciar, de forma sustentável, a economia do mar, o desenvolvimento do Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores (POEMA).

Este plano deverá contar com o apoio de projetos internacionais, aprovados no âmbito de instrumentos financeiros comunitários, nos quais a Região é parceira (PLASMAR +, MARCET II, INTERTAGUA, OCEANLIT, MISTC Seas III, SMART BLUE F, LIFE-IP Azores Natura, LIFE-IP CLIMAZ e RAGES). Dá-se, assim, continuidade aos trabalhos de conservação da biodiversidade, gestão ambiental marinha, ordenamento do espaço marítimo e costeiro e promoção da economia do mar.

Serão, igualmente, criados mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo, que permitam a tramitação administrativa de processos de licenciamento de uma forma eficiente e desburocratizada, esperando que essa simplificação venha a facilitar a submissão de novas candidaturas para a utilização privativa do espaço marítimo da RAA. Neste sentido, será de grande importância continuar com o desenvolvimento e atualização do geoportal SIGMAR Açores, com o intuito de disponibilizar cada vez mais informação relevante e garantir a criação de mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo.

São diversos os compromissos assumidos pelo Governo Regional, a nível regional, nacional e comunitário, no que toca a políticas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, nomeadamente ao nível da revisão da rede das áreas marinhas protegidas dos Açores, da implementação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats da Rede Natura 2000 (RN2000) e da Diretiva Quadro da Água (DQA), bem como na promoção de políticas setoriais de âmbito regional, na implementação do Plano Regional para as Alterações Climáticas e o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores.

Importa salientar que 2021 será determinante para a preparação das intervenções no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, nas áreas da proteção, resiliência e valorização da orla costeira das ilhas, da proteção da biodiversidade marinha, ordenamento do espaço marítimo e da economia azul sustentável, concretizáveis no futuro Programa Operacional da RAA, nomeadamente no quadro do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE). Ainda neste âmbito, promover-se-ão sinergias com outras fontes de financiamento regionais, nacionais e europeias, designadamente o Programa LIFE e o Horizonte Europa.

Também decorrerá, em 2021, a preparação das intervenções no QFP, no que respeita à criação de instrumentos fundamentais para a execução das políticas comunitárias e correspondentes políticas nacionais e regionais de apoio ao setor do mar, nomeadamente no âmbito da pesca e da aquicultura, que serão materializáveis no futuro Programa Operacional Nacional 2021-2027.

Quanto ao Projeto de Gestão e Requalificação da Orla Costeira, este visa a proteção, a estabilização e a requalificação das zonas costeiras, através da mitigação dos riscos e salvaguarda de pessoas e bens, em áreas afetadas por fenómenos de erosão costeira, como consequência da dinâmica geológica natural e alterações climáticas.

Neste seguimento, foi identificado um número significativo de zonas costeiras consideradas de risco que serão intervencionadas, de acordo com o Plano de Gestão, Requalificação, Estabilização e de Proteção Costeira. Foram, igualmente, consideradas verbas com intuito de responder a estragos imprevisíveis resultantes de intempéries e outras situações extraordinárias.

Quanto à proteção, conservação e reabilitação das zonas balneares costeiras, privilegiar-se-á a cooperação com as entidades gestoras de zonas balneares em todas as ilhas, apoiando técnica e financeiramente as ações que visem melhorar o usufruto, em segurança, da prática balnear, através da valorização e requalificação das infraestruturas associadas aos espaços, bem como o desenvolvimento de projetos europeus em curso, tais como o projeto ABACO, assente na melhoria da qualidade das areias e águas balneares.

Um dos pontos fulcrais do estímulo de crescimento da economia azul e da promoção de emprego qualificado e certificado na Região assenta na concretização dos eixos de ação estratégica de gestão da Escola do Mar dos Açores (EMA), que visa garantir a disponibilização de oferta formativa direcionada para as necessidades de mercado de trabalho, na promoção de emprego qualificado e de captação de jovens para as profissões em setores tradicionais e emergentes da economia do mar.

Importa, ainda, referir que quanto ao Plano de Gestão para a Região Hidrográfica dos Açores, para 2022-2027, este encontra-se em processo de atualização e revisão, pelo que se aguarda a implementação de medidas, especificamente para as zonas costeiras imersas e massas de água adjacentes, inseridas no Mar Territorial.

Como ação prioritária neste quadriénio, será promovida a cooperação dos serviços responsáveis pelos assuntos do mar com os Parques Naturais de Ilha (PNI), apostando-se na formação com o objetivo de qualificar os recursos humanos dos PNI das áreas marinhas protegidas que compõem esses parques e no desenvolvimento de ações de valorização e gestão dos PNI, através do fomento e promoção de atividades marítimo-turísticas não extrativas e de investigação. Para além desta cooperação com os PNI, os assuntos do mar serão dotados com meios próprios para efetivar de forma mais completa e eficaz as boas práticas da Administração Pública.

Pescas e Mar

O plano regional quadrienal para o setor das Pescas e Aquicultura visa introduzir padrões de governação baseados no conhecimento, na inovação e na qualificação, usando-os como motores de desenvolvimento, sustentabilidade e valorização dos recursos haliêuticos e das zonas costeiras. Neste sentido, a política regional terá como metas, para além do reforço do crescimento de uma economia azul, a manutenção e criação de emprego, através da capacitação dos ativos da pesca e do aumento do rendimento do setor, a valorização dos produtos da pesca e a melhoria das condições de trabalho dos pescadores, nomeadamente através do investimento em infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca, tendo sempre por base a adaptação do esforço de pesca aos recursos existentes, a segurança dos ativos da pesca e a proteção dos ecossistemas marinhos.

Importa ainda referir que as políticas regionais para a governação do oceano serão sustentadas num trabalho de cogestão, com vista à promoção de uma gestão integrada e sustentável, articulando os interesses dos diversos agentes políticos e económicos e instituições do setor, contando sempre com o contributo de investigadores, pescadores e entidades associativas do setor. Esta pretensão levou ao desenvolvimento do "Cluster do Mar dos Açores", que integra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) apresentado por Portugal à Comissão Europeia e que apoiará investimentos em infraestruturas destinadas a reforçar o conhecimento e inovação nas áreas ligadas ao mar, com o objetivo estratégico de alavancar e promover o potencial crescimento da economia azul e assegurar a sustentabilidade ambiental e dos recursos.

No âmbito do PRR, prevê-se a substituição do navio de investigação "Arquipélago", que se encontra a atingir o fim da sua vida operacional, por uma plataforma moderna com altos padrões tecnológicos em termos de capacidades e de equipamentos e com elevado desempenho energético, construído com o intuito de dar resposta às necessidades atuais nas áreas da investigação e monitorização marinha ou da promoção do uso sustentável dos oceanos, não só no plano regional, como também nacional e internacional.

Foi, igualmente, identificado como investimento fundamental, a criação de um centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao Mar (Tecnopolo MARTEC), partilhável com as instituições do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e as empresas, indutor de I&D em áreas tradicionais e emergentes, como as áreas das pescas e produtos derivados, da biotecnologia marinha, dos biomateriais e recursos minerais, ou das tecnologias e engenharias marinhas. A operacionalização do tecnopolo prevê o estabelecimento de parcerias, designadamente, com centros de investigação regionais, nacionais e internacionais, bem como com a Escola do Mar dos Açores e empresas de cariz tecnológico.

Tendo em conta a importância da aquicultura e o facto de ser um setor da indústria alimentar com crescimento incipiente, até à data, nos Açores, prevê-se a criação do Centro de Aquicultura dos Açores, que será integrado no tecnopolo, onde serão construídas instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas, abrindo portas a que investidores nestas áreas possam exercer a sua atividade em áreas predefinidas com potencial para o exercício da aquicultura.

Será, também, integrada no tecnopolo, a equipa de gestão do Parque Marinho dos Açores, com o intuito de incrementar uma cooperação estreita, estruturada e sistemática, entre as autoridades regionais, centros de investigação regionais, nacionais e internacionais e empresas tecnológicas.

Paralelamente, serão desenvolvidas diversas iniciativas, no que respeita à promoção de uma pesca e uma aquicultura ambientalmente sustentáveis e eficientes em termos sociais e económicos. Conscientes que a viabilidade económica e a competitividade do setor das pescas pressupõem a definição de estratégias que tomem em consideração o estado dos recursos, única via para garantir a exploração sustentável, a Região dará prioridade à avaliação científica dos recursos alvo das diferentes pescarias com eventual adaptação da frota aos recursos existentes, salvaguardando sempre a componente social e económica do setor. No que à aquicultura diz respeito, pretende-se apoiar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas, abrindo portas aos investidores, identificando áreas com potencial para o exercício da atividade.

Destaca-se ainda que, para a concretização de políticas de gestão sustentável dos recursos da pesca, é necessário reforçar a fiscalização e controlo das medidas existentes, pelo que dever-se-á apostar no aumento de meios materiais, tecnológicos e humanos, bem como na simplificação de processos, que permitam que este controlo seja eficaz.

Considera-se fundamental que, no próximo quadriénio, sejam asseguradas a aprovação de estratégia e execução de projetos na área da pesca e aquicultura na Região, com cofinanciamento dos recursos comunitários previstos para o quadro financeiro 2021-2027, em ordem a manter o ritmo de transferências financeiras e a alavancagem dos projetos de desenvolvimento, sejam de natureza pública ou privada.

Desta forma, a estratégia do Governo Regional para as pescas prosseguirá diversos objetivos, nomeadamente:

Desenvolver mecanismos de regulação do setor das pescas que permitam obter uma distribuição mais justa dos rendimentos gerados na fileira da pesca, aumentando, por essa via, o rendimento dos pescadores;

Reestruturar o FUNDOPESCA, estabelecendo regras claras de atribuição de apoios;

Apostar na certificação e formação dos nossos pescadores ao nível da sustentabilidade ambiental e da segurança da atividade marítima;

Reestruturar o sistema de lotas, de forma a reforçar a qualidade do serviço prestado no âmbito do apoio à produção, distribuição e comercialização do pescado nos Açores;

Criar uma estratégia de promoção do nosso pescado, incidindo, em especial, sobre espécies menos procuradas e de menor valor comercial, no sentido de as valorizar e, em simultâneo, evitar a concentração do nosso esforço no conjunto de espécies mais valorizadas e por isso objeto de sobrepesca;

Desenvolver uma estratégia mais eficaz no âmbito da promoção da aquicultura nos Açores, de forma a diminuir a pressão sobre os recursos pesqueiros e a integrar, plenamente, os Açores na dinâmica de um dos setores que mais cresce a nível internacional.

Ciência, Tecnologia, Inovação e Transição Digital

Para o setor da Ciência, Tecnologia, Inovação e Transição Digital, pretende-se assegurar, durante o quadriénio 2021-2024, as condições políticas, técnicas e legais necessárias para a construção e promoção de uma sociedade baseada no conhecimento, investigação e inovação, que beneficie os cidadãos e as empresas e, ainda, aprofundar o processo de transição digital, o qual é estrategicamente considerado como transversal aos vários setores económicos e sociais da Região.

Dando cumprimento ao Programa do XIII Governo da Regional dos Açores, o investimento público será direcionado para a consolidação de uma sociedade do conhecimento, coordenando e desenvolvendo as ações necessárias à concretização de uma região cientificamente avançada, e permitindo, em simultâneo, a alavancagem do seu tecido económico e social.

Pretende-se assegurar uma convergência com os parâmetros de desenvolvimento europeus, perspetivando-se que o desenvolvimento científico e tecnológico desempenhe um papel fulcral nesta aproximação.

Neste esforço coletivo de colocar a ciência, a tecnologia e a inovação no centro de uma economia e de uma sociedade mais competitivas e desenvolvidas, a Universidade dos Açores é tida como parceiro central, nomeadamente através do papel relevante dos seus centros de investigação, enquanto pedra angular do sistema científico e tecnológico dos Açores.

Os novos fundos europeus de resposta à crise provocada pela pandemia COVID-19, bem como a entrada em vigor do Programa Operacional para o período 2021-2027 permitirão alavancar a investigação realizada na Região e a sua progressiva incorporação nos tecidos económico e social.

Em paralelo, a Região irá acelerar o seu processo de transição digital, nos setores público e privado, através da criação e implementação do Plano de Ação para a Transformação e Transição Digital na RAA. Este Plano terá como pilares fundamentais e vetores estruturais a inclusão da capacitação digital das pessoas; a educação e formação à distância; a transformação e digitalização dos setores primários, comércio e serviços e a digitalização dos serviços públicos e do setor público empresarial regional.

Ao longo deste quadriénio, serão implementados os diversos projetos estruturantes previstos no Programa de Governo Regional, nomeadamente o Azores Smart, Azores E-Government, Azores Smart School, Azores E-Social, Azores Smart Health, Azores Smart Agriculture e Azores Smart Spot. A implementação dos mesmos passa por uma abordagem colaborativa e multidisciplinar dos vários departamentos do Governo Regional.

Ambiente e Alterações Climáticas

A RAA é internacionalmente reconhecida pela imagem ambiental de excelência que apresenta. Facto é que o ambiente dos Açores é tido como um dos principais veículos condutores para a estratégia de desenvolvimento turístico, social e económico das ilhas. Deste modo, a qualidade do meio ambiente que a Região apresenta é um dos maiores patrimónios que os açorianos têm, que interessa preservar, promover e investir, sob pena de colocarmos em causa a sustentabilidade e a qualidade de vida das gerações vindouras.

É nosso desígnio proteger os ecossistemas mais debilitados e mais sensíveis, nomeadamente as lagoas, as ribeiras, as fajãs, as encostas e as arribas, bem como todos os ecossistemas inseridos nos nossos parques naturais, promovendo a melhoria do planeamento territorial e da gestão dos recursos hídricos associados.

Nos últimos anos, fruto do desenvolvimento turístico acelerado na Região, tornou-se cada vez mais evidente a importância que a qualidade ambiental, a conservação da natureza e biodiversidade, a gestão adequada dos recursos hídricos e o eficiente delineamento e implementação das políticas de gestão territorial têm, e continuarão a ter, no desenvolvimento dos Açores.

Os Açores encontram-se no momento fulcral para que as políticas estratégicas ambientais sejam definidas e implementadas de modo a salvaguardar o eficaz uso dos recursos naturais. O sucesso de tais políticas só poderá ser alcançado através de uma abordagem interdisciplinar, com os demais órgãos regionais, numa estratégia comum, assente em pilares de desenvolvimento sustentável.

Em matéria de gestão de resíduos, perspetiva-se trilhar um caminho que permita dar resposta aos novos desafios europeus em termos da implementação de uma economia verde e circular, do cumprimento das metas de valorização e reciclagem, da promoção da recolha seletiva de biorresíduos e do combate à utilização dos produtos de uso único. Esta será uma das apostas fundamentais e incontornáveis para o crescimento sustentável, adequando a economia a um futuro verde e ecológico, reforçando a competitividade, protegendo o ambiente e os recursos naturais e conferindo novos direitos aos consumidores.

Na qualidade ambiental, o ar é relevante e determinante para a saúde pública e para o equilíbrio dos ecossistemas. É, por isso, fundamental assegurar o funcionamento em permanência da rede de estações de monitorização da qualidade do ar. Neste âmbito, por forma a criar condições para a adoção de comportamentos e medidas preventivas, promover-se-á a disseminação da informação relativa à qualidade do ar através do Portal de Monitorização da Qualidade do Ar dos Açores, com divulgação dos dados em tempo real das estações geridas pela Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, bem como do Índice de Qualidade do Ar (IQAr), diário, para a Região.

Na era da transformação e transição digital, a implementação da plataforma para o Licenciamento Único Ambiental na RAA surge como um instrumento de resposta à desmaterialização, uniformização e agilização dos processos de licenciamento para as diferentes áreas de ambiente, tornando mais rápido e eficiente o contacto entre os cidadãos e os serviços da Administração Pública Regional competentes em matéria de ambiente.

A promoção e salvaguarda do património natural são, também, aspetos essenciais, ao nível da conservação da natureza, pelo que se desenvolverão ações específicas de conservação, monitorização e gestão de espécies e habitats, bem como de salvaguarda e valorização da biodiversidade, do património paisagístico, geológico, geomorfológico e paleontológico.

Prevê-se, ainda, a alteração do Regime Jurídico de Conservação da Natureza e Proteção da Biodiversidade como instrumento para assegurar a correta gestão da rede regional de áreas protegidas, a adequada implementação da Rede Natura 2000, bem como a coordenação das atividades das Reservas da Biosfera e convenções internacionais relacionadas com a conservação da natureza. Neste âmbito, prevê-se implementar novas estratégias para travar a progressão de espécies vegetais invasoras e infestantes existentes no arquipélago, através de novos programas de erradicação, bem como promover a realização de estudos de avaliação da capacidade de carga das áreas protegidas da Região e implementar as cartas de desporto na natureza, garantindo a sustentabilidade dos ecossistemas e a proteção dos recursos e valores naturais em presença, face à crescente pressão turística e ao aumento do número de visitantes.

Ordenamento do Território e Recursos Hídricos

A finitude do território insular, as grandes diferenças geomorfológicas, a extensa e rendilhada orla costeira, combinada com a multiplicidade dos usos representam, em matéria de ordenamento do território, um desafio e uma enorme responsabilidade. São muitos os instrumentos de gestão territorial que os Açores têm ao seu dispor, sendo que alguns destes necessitam, quer pela necessidade de incorporação de outros instrumentos entretanto lançados, quer pela alteração do quadro legal que os suporta, bem como outros diplomas entretanto publicados, que se proceda à sua revisão. Deste modo, dar-se-á início ao processo de revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA) e de outros instrumentos setoriais e especiais que se demonstrem desatualizados ou que o prazo de vigência já tenha sido ultrapassado.

Com o crescente impacto das alterações climáticas à escala global, e nos Açores em particular, será dada especial atenção aos planos que afetam as zonas costeiras, quer ao nível dos respetivos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, quer ao nível da elaboração de cartografia e instrumentos de monitorização de modo a avaliar os riscos de galgamento, erosão costeira e movimentos de vertente.

Pretende-se desenvolver um estudo de previsão e avaliação dos impactos da subida do nível médio da água do mar nas zonas do arquipélago mais vulneráveis a este fenómeno. Neste contexto, serão implementados sistemas de alerta, numa lógica de proteção civil e de salvaguarda das populações.

É objetivo continuar a investir na elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial dos Açores, num contexto de valorização paisagística, do uso eficiente dos recursos naturais, na salvaguarda da biodiversidade e do interesse público.

Relativamente à cartografia, cadastro e geodesia, pretende-se realizar uma aposta forte na atualização da cartografia da Região. Esta é uma aposta que pretende repercutir efeitos de forma transversal em toda a Administração Pública Regional. A gestão do território deverá estar assente numa mesma base consolidada, fiável e comummente aceite por toda a Administração Pública. Promover-se-á a atualização do conhecimento do território, através do reforço do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral, elemento chave para o conhecimento da titularidade do solo, de modo a que, em colaboração com outras entidades públicas, se permita uma melhoria na qualidade dos serviços prestados ao cidadão através de uma maior digitalização documental, promovendo a celeridade, a fiabilidade e a aproximação dos serviços do estado à população em geral.

Promover-se-á a atualização das imagens aéreas da Região, com a realização de voos aerofotogramétricos, mas, também, criando sinergias com outras entidades da Administração Pública Regional, aproveitando os recursos e equipamentos existentes e apostando no seu reforço na perspetiva da otimização dos recursos disponíveis, num esforço conjunto, repartido pelos vários interessados.

No âmbito da gestão dos recursos hídricos, propõe-se uma aposta forte na avaliação, monitorização e intervenção numa estratégia de promoção e garantia da qualidade da água da Região. O objetivo passa, também, por apostar no conhecimento aprofundado das massas de água subterrâneas e das águas costeiras, promovendo estratégias de gestão e monitorização que conduzam, de forma generalizada, a uma gestão mais eficiente dos recursos e a um aumento da sua qualidade. Tenciona-se continuar a investir na requalificação da rede hidrológica dos Açores, na perspetiva de salvaguarda das populações e de bens. Pretende-se apostar fortemente no cumprimento das obrigações comunitárias, quer ao nível da Diretiva Quadro da Água, quer ao nível das diretivas derivadas, e é neste sentido que se dará seguimento à revisão do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, à elaboração do Plano de Gestão de Riscos de Inundação e a dar-se continuidade à elaboração do Plano de Gestão de Secas e Escassez dos Açores, instrumentos fundamentais para a gestão dos recursos hídricos da Região.

Energia

A energia é encarada pelo Governo Regional como um desafio de interesse estratégico, capaz de elevar a sustentabilidade do arquipélago, por via de um desenvolvimento cada vez mais descarbonizado.

A energia é reconhecida como um dos setores cujas medidas de adaptação têm maior potencial no contributo para a mitigação das alterações climáticas, através da melhoria da eficiência energética, do aproveitamento das fontes de energia renováveis e do aumento da capacidade de armazenamento de energia, rumo a uma economia verde, naquela que é uma importante aposta a médio prazo.

Estes são desígnios presentes na Estratégia Açoriana para a Energia 2030 (EAE2030), que será adequada e publicada de forma a assegurar uma resposta harmoniosa que assegure o futuro da energia, definindo uma política energética para os Açores assente nos objetivos de garantia da segurança de abastecimento, redução de custo com energia e redução das emissões de gases com efeito de estufa, baseando-se na aplicação dos princípios orientadores de suficiência energética, eficiência energética, eletrificação e descarbonização.

As metas definidas neste documento estratégico sustentarão a transição energética numa região arquipelágica, com claras vantagens económicas, sociais e ambientais para todos.

Dada a menor penetração das renováveis na eletricidade que se verifica em realidades arquipelágicas, importa apostar e priorizar a diversificação de fontes no mix energético, em particular no que diz respeito à produção de energia elétrica, acelerando a transição energética.

Assim, e usufruindo das nossas riquezas naturais e endógenas, a política energética do XIII Governo Regional dos Açores privilegiará os investimentos - públicos e de iniciativa privada - no aproveitamento das fontes de energia renováveis, como a energia hídrica, solar, eólica e, especialmente, a energia geotérmica, contribuindo para a diminuição das importações e da nossa dependência dos combustíveis fósseis, protegendo a economia regional da variação do petróleo nos mercados internacionais.

Serão fomentados projetos assentes em soluções de armazenamento e gestão inteligente de energia, estabelecendo como meta, até 2025, uma penetração de 65 % de energia limpa para obtenção de eletricidade.

Aumentar a eletrificação dos consumos de energia assente em fontes renováveis, sem comprometer a resiliência e a segurança do abastecimento, acarreta desafios acrescidos de gestão, sendo por isso imprescindível a integração de sistemas de armazenamento de energia e de prestação de serviços de sistema à rede.

Caminha-se, portanto, rumo à autossuficiência energética dos Açores, permitindo o acesso justo e igualitário das famílias e empresas a uma energia maioritariamente limpa, segura e a um preço competitivo.

Impulsionar-se-á, também, o acesso dos cidadãos e dos diversos agentes económicos a equipamentos e sistemas que lhes permitam obter e armazenar a sua própria energia para autoconsumo, incentivando o investimento privado em soluções tecnológicas com elevada eficiência energética, potenciadas por instrumentos de monitorização de consumos que consigam estimular o uso racional de energia, com impacto nos custos das famílias e na competitividade das empresas.

Os investimentos serão de modo a promover a eficiência energética, não só por via dos equipamentos, mas também através de processos de educação civil, com o objetivo de adaptar e melhorar comportamentos que garantam padrões eficazes de consumo de energia, com base em planos e ações que se encontram viabilizados no Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética (PRAEE), um dos documentos que resultam da EAE2030, e que contempla um conjunto alargado de medidas com ações aplicáveis a oito setores, de forma a otimizar as sinergias entre eles, com foco na Indústria, Comércio e Serviços, Administração Pública, Residencial, Transportes, Agricultura, Pescas e Renovação do Edificado.

O Governo Regional quer, nesta matéria, funcionar como referência, implementando planos de promoção de eficiência energética e investimentos em sistemas de produção de energia limpa nos edifícios de serviços da Administração Pública Regional.

Em conformidade com o Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores (PMEA), documento que constitui a base das políticas públicas a implementar nos Açores com vista ao incremento da mobilidade elétrica, serão promovidos e concretizados instrumentos de incentivo à aquisição de veículos elétricos e pontos de carregamento, impulsionando e sensibilizando para uma mobilidade mais sustentável em todo o arquipélago.

Este projeto em matéria de energia vive de trabalho, de tecnologia, de inovação, de parcerias. Acima de tudo, vive dos açorianos, que se querem preparados, informados, formados e sensibilizados para a transição energética, para que o arquipélago possa ser um modelo, também além-fronteiras, na produção e no uso da energia.

Para isso é fundamental focar nos mais jovens e colocar os diversos temas associados à energia na ordem do dia, alertando e sensibilizando para as fontes de energia renováveis, para a eficiência energética e para a mobilidade elétrica, incentivando-os a difundir a mensagem na sociedade.

Assim, a médio prazo, através de diversas opções concertadas e articuladas, numa ação centrada nos açorianos, pretende-se promover a redução de emissões de gases com efeito de estufa, enquanto se atrai investimento externo e financiamento para novos projetos de investigação com interesse e impacto mundial, criando oportunidades de emprego e novos ramos e setores de atividade nas nossas nove ilhas.

Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente

Autonomia de Responsabilização

O XIII Governo Regional dos Açores está empenhado em inaugurar uma Autonomia de Responsabilização, implicando reconhecimento e envolvimento comum e, em subsidiariedade, da nossa especificidade e do nosso potencial nos contextos regional, nacional e europeu.

A Autonomia de Responsabilização é, também, uma relação de respeito mútuo e de cooperação entre o Governo Regional e o poder local, as instituições representativas da sociedade civil açoriana, sempre na defesa do interesse da Região e da transparência da gestão do erário público.