Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A — Orientações de Médio Prazo 2021-2024

A Autonomia de Responsabilização que se pretende desenvolver nesta legislatura, para afirmar a cultura e a identidade açorianas, os valores democráticos, a participação política da Região no plano nacional, europeu e mundial, justifica o recurso a um programa especificamente direcionado para a informação e a comunicação, tendo em conta que o seu rigor e fluidez contribuem sobremaneira para efetivar a liberdade das pessoas, a participação da sociedade, a iniciativa dos agentes sociais e económicos, o bom funcionamento da Administração Pública Regional e das autarquias locais e para respeitar diferenças e criar sinergias entre as diferentes ilhas.

Uma relação de cooperação e de corresponsabilização entre o Governo Regional e as mais diversas entidades públicas e privadas, na Região ou no exterior, será uma eficiente forma de projetar os Açores, salvaguardando as nossas tradições, usos, costumes e o património regional.

Há que estabelecer mecanismos transversais de governação integrada, que envolvam diferentes áreas, por forma a assegurar um funcionamento ágil e eficiente das respostas de proximidade, adequando-as às necessidades e realidades socioterritoriais de cada uma das nossas ilhas.

Acompanhando os desafios das sociedades do conhecimento e da informação, será promovida a modernização da comunicação institucional do Governo Regional, com o intuito de garantir a coerência e a continuidade do atendimento entre os canais presenciais, telefónicos e digitais dos serviços públicos.

Pugnar-se-á pela simplificação e pelo acesso online a todos os serviços públicos regionais e ao setor público empresarial, como forma de assegurar que os açorianos tenham acesso aos serviços públicos regionais através de plataformas abertas e permanentemente disponíveis, na convicção que tal fomenta a transparência e desburocratização das decisões da Administração Pública Regional.

A capacidade de informar e comunicar com os açorianos e com a Diáspora é crucial para as dinâmicas de desenvolvimento da Região e para a valorização cívica e cultural dos Açores.

Modernização, Eficiência e Transparência da Administração Pública

A crise pandémica COVID-19 veio reforçar a necessária implementação de um novo paradigma para a Administração Pública Regional, que abarca o aumento da eficiência e eficácia da gestão do bem público, a adoção de uma postura orientada para a transparência, para a partilha de dados e informação pública, o incremento da participação cívica, a sua transformação através da inovação, da transição digital e da simplificação de processos, de forma a alavancar a criação de valor e de conhecimento na Região, e a gestão desse conhecimento e das pessoas que o geram. Desta forma, será reforçado o investimento no processo de modernização e reforma assente, designadamente, num plano de modernização, rejuvenescimento e formação, para uma maior simplificação e desburocratização na Administração Pública Regional e na sua relação com os cidadãos e com as empresas açorianas.

A natureza insular e arquipelágica dos Açores requer também formas únicas de administração, impondo-se a adoção de centrais de serviços partilhados nas ilhas de menor dimensão, de forma a reduzir a atual dispersão de serviços, que acarreta encargos económicos suplementares sem benefícios para o cidadão. Desta forma, haverá uma gradual transferência de competências para as Centrais de Serviços Partilhados, permitindo a gestão centralizada e integrada de recursos humanos e equipamentos, uniformizando procedimentos de aquisição e manutenção de bens e serviços, contribuindo, assim, para uma maior eficácia e eficiência da administração.

Esta lógica descentralizada de serviços tem já hoje um elemento de sucesso na Rede Integrada de Apoio ao Cidadão - RIAC, que reúne diversos serviços da Administração Pública ao cidadão num único local. Essa política terá continuidade, adaptando a infraestrutura tecnológica da RIAC às novas realidades, através do investimento na renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico, assim como no reforço dos serviços prestados, com a qualidade já reconhecida por todos os cidadãos.

A garantia da qualidade será reforçada pela crescente adoção de processos de certificação pelos organismos da Administração Pública Regional, assim como o acompanhamento rigoroso das normas e regulamentos em vigor, promovendo a transferência de informação e adoção de melhores práticas entre serviços e com outras regiões. Neste sentido, importa reforçar as competências dos funcionários públicos, reforçando os cursos e ações de formação nas áreas das Tecnologias da Informação e Comunicação e do Digital e promovendo, também, a participação em seminários e outras ações essenciais como a Gestão pela Qualidade Total e New Governance dos Serviços Públicos.

A modernização da Administração Pública passa também pelos equipamentos e infraestruturas disponíveis, sendo essencial um reforço dos meios informáticos e digitais, assim como a atualização de ferramentas centrais, como é o caso do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública Regional dos Açores e a sua interligação com outras ferramentas.

Será dada continuidade a novos modelos de governação ativa, nomeadamente através do Orçamento Participativo, acolhendo projetos inovadores da sociedade civil, pugnando por uma maior colaboração com as entidades responsáveis pela sua execução, materializando o envolvimento ativo e a participação dos cidadãos açorianos no processo de decisão de políticas públicas.

Será um objetivo central a promoção de uma cultura de integridade na esfera pública, através da coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e o desenvolvimento de estratégias adequadas para prevenção da corrupção.

É fundamental impulsionar uma maior acessibilidade, inclusão e abertura da Administração Pública Regional na sua interação com os cidadãos e empresários, dando continuidade à simplificação do quadro legislativo, e pela criação de instrumentos e ferramentas de apoio a uma maior transparência e facilidade de acesso à informação pública disponibilizada, sempre que possível em formato de cocriação e/ou experimentação.

A informação fiável e credível é não só um pilar da transparência, como também é crucial para a tomada de decisões atempadas e fundamentadas, tanto pelo setor público como pelas atividades sociais e económicas do setor privado. Neste sentido, será gradualmente reforçada a independência técnica do SREA, definindo livremente os métodos, as normas e procedimentos estatísticos, bem como o conteúdo, a forma e momento da divulgação da informação, em ligação com o restante Sistema Estatístico Nacional ou o Sistema Estatístico Europeu. Será aumentada a produção estatística oficial de iniciativa e interesse exclusivo regional, a fim de responder às solicitações dos utilizadores da informação, tendo em conta a pertinência destas e as reais necessidades da sociedade. Essa disponibilidade de informação será também acompanhada de ações de literacia estatística, com vista a desenvolver uma cidadania mais consciente e uma melhor capacidade de leitura e interpretação da informação publicada, por parte de todos os agentes da sociedade açoriana.

A missão do SREA continuará a ter como objeto a "produção e divulgação de informação estatística oficial de qualidade, contribuindo para a cidadania consciente e para o desenvolvimento de uma sociedade do conhecimento", através da sua atividade de produção estatística, utilizando, desenvolvendo e reforçando, se necessário for, para tal, os recursos humanos e materiais postos à sua disposição.

Informação e Comunicação Social

Será reconhecido e estimulado o valor público que constitui para a qualificação da nossa democracia a existência de uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural, enquanto veículo difusor de informação e das realidades de cada uma das nossas ilhas, capaz de difundir, de forma regular, conteúdos próprios respeitantes a aspetos da vida política, cultural, económica, social ou ambiental da Região.

A comunicação social privada exerce uma verdadeira missão de interesse público e há que contribuir para o seu fortalecimento, através de um novo enquadramento legislativo de apoio financeiro, com objetividade, independência, estabilidade e regularidade nas áreas do desenvolvimento digital, da difusão informativa interilhas e para fora da Região, da acessibilidade à informação, valorização dos profissionais da comunicação social e apoio especial ao funcionamento e produção, incentivando o estabelecimento de parcerias com entidades externas à Região, bem como iniciativas na área da comunicação social que contribuam para a formação dos agentes do setor e para a promoção externa da Região.

O serviço público de rádio e televisão nos Açores e bem assim a cobertura informativa a cargo da agência de notícias pública são indispensáveis numa região de características arquipelágicas como a nossa e justificam o financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público, mediante acordo específico para o efeito, a fim de promover a cultura dos Açores e divulgar informação sobre a vida social, política, económica e desportiva de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a construção da Região como entidade política e para a consolidação da unidade dos Açores.

Poder Local

O Governo Regional propõe, no âmbito da cooperação com o poder local, dar respostas nas diferentes áreas:

Promover ativamente a cooperação entre os níveis regional e local de Governo Regional, inovando nas áreas de trabalho, nos seus mecanismos e instrumentos;

Promover a revisão do regime legal de cooperação financeira com as freguesias e municípios, de modo a cumprir-se o que está assumido no Programa de Governo;

Estimular a resposta e atuação coordenadas das várias áreas do Governo Regional na sua relação com o poder local;

Dinamizar a revisão contínua dos processos de apoio técnico às autarquias e aos autarcas, de modo a garantir-lhes respostas eficazes e em tempo útil;

Estabelecer formas de trabalho e recorrer a instrumentos que assegurem uma maior e mais coordenada partilha de informação relevante para a concretização dos objetivos do poder local.

Com a concretização destas linhas de orientação estratégica pretende-se alcançar os seguintes objetivos gerais:

Valorizar o poder local e o seu papel no processo de desenvolvimento social e económico da RAA;

Valorizar a participação dos cidadãos na vida das comunidades;

Aumentar a capacidade de resposta do poder local às expetativas dos cidadãos;

Aumentar o grau de ajustamento das respostas da Região às ambições de desenvolvimento das pessoas e à solução dos seus problemas.

Obras Públicas e Transportes Terrestres

A transição da última legislatura para a atual foi marcada por constrangimentos decorrentes da pandemia COVID-19. Esta circunstância exige um esforço de adaptação de todos os intervenientes nos setores da construção civil e das obras públicas, de modo a ultrapassar os desafios que se colocam. Na fase de recuperação pós-pandemia, as obras públicas detêm um papel extremamente relevante, não só no que diz respeito ao investimento público com impacto direto e imediato na economia regional, mas também na criação e modernização de infraestruturas com o objetivo principal de se garantir a coesão socioeconómica e territorial das nove ilhas dos Açores.

Por outro lado, no decorrer da atual legislatura, proceder-se-á à operacionalização do Plano de Recuperação e Resiliência e do próximo Quadro Comunitário de Apoio, que constituem dois instrumentos com forte impacto na RAA. Neste sentido, torna-se necessário proceder ao planeamento das necessidades mais prementes de investimento, devidamente fundamentadas e calendarizadas, com a devida envolvência e articulação setorial. O investimento público, em obras públicas, deve ainda garantir um elevado grau de previsibilidade e regularidade, de forma a permitir que os diversos agentes do setor consigam planear e dimensionar-se para poderem corresponder às necessidades de mercado de forma capaz e sustentável.

Para alcançar tais desígnios, o Governo Regional propõe-se, designadamente, a:

. Proceder à concentração e centralização das grandes obras públicas num único departamento governamental, a Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações (doravante, SROPC);

. Uniformizar os procedimentos de formação de contratos em matéria de contratação pública, quer de empreitadas, quer de aquisições de bens e serviços com ela relacionadas, potenciando a rentabilização de recursos humanos e financeiros associados;

. Proceder à revisão do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro;

. Estreitar a colaboração com o Conselho Regional de Obras Públicas e com a Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores;

. Promover uma rede viária regional com novos padrões de mobilidade sustentável, assegurando as necessidades de mobilidade dos residentes e visitantes, num quadro de sustentabilidade económico-financeiro e ambiental, com reforço dos fatores de coesão social e qualidade de vida, nomeadamente através dos circuitos logísticos terrestres da RAA, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência;

. Potenciar, nomeadamente através do LREC, a investigação científica, a formação e especialização técnica e o desenvolvimento tecnológico com vista ao desenvolvimento e aplicabilidade de boas práticas de engenharia civil, nomeadamente com a criação de uma valência de obras hidráulicas e marítimas.

No que respeita aos transportes rodoviários de passageiros, o Governo Regional propõe-se a melhorar as ligações dos sistemas de transportes intermunicipais, municipais, suburbanos e urbanos, capitalizando horários, itinerários e carreiras. Mais, procederá à abertura de novos procedimentos concursais e implementação dos novos regimes de serviço público/concessão das carreiras regulares de transporte coletivo de passageiros das ilhas de S. Miguel, Terceira, Graciosa, S. Jorge, Pico e Faial, onde se destaca a implementação de novos itinerários, sistema de bilhética integrada e em suporte digital e repartição de receita multioperador.

O Governo Regional procederá ainda à implementação do Observatório dos Transportes e da Mobilidade da Região e do Plano de Transportes para os Açores para o período 2021-2030, com candidatura a fundos da União Europeia para financiamento do modelo.

Para além das sobreditas medidas, destacam-se, ainda, as seguintes, que o Governo Regional se propõe adotar nesta área:

. Criar plataformas informáticas agregadoras da informação estatística dos operadores, com possibilidade de receitas multioperador;

. Adaptar o regime jurídico do transporte individual e remunerado, o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques, o regime de funcionamento dos centros de inspeção e o regime que regula as inspeções técnicas periódicas, as inspeções para atribuição de matrícula e as inspeções extraordinárias dos veículos a motor e seus reboques, à RAA;

. Rever a Portaria n.º 42/2007, de 5 de julho, no que se refere ao transporte coletivo de crianças na RAA;

. Implementar o Sistema de Gestão de Contraordenações Rodoviárias (SIGA) e Sistema de Gestão de Contraordenações do Trânsito (SCOT) na Região, a fim de incrementar a eficiência na atuação das forças de segurança e no tratamento do processo de gestão das contraordenações rodoviárias;

. Adotar medidas para promoção da mobilidade ativa e da intermodalidade com o transporte público, onde se inclui a criação do passe único e manutenção dos apoios dirigidos à redução dos custos de utilização, com vista a garantir níveis de preços sociais ao utilizador em benefício direto das famílias;

. Garantir a adequação e eficiência do serviço público de transporte coletivo de passageiros, promovendo uma maior adaptação à dinâmica da procura e potenciando os índices de utilização de transportes coletivos.

Laboratório Regional de Engenharia Civil

LREC, no período de 2021 a 2024, orientará a sua atividade numa perspetiva de melhoria contínua do seu funcionamento e dos serviços que presta, norteado pelo princípio de serviço público e de contributo para o desenvolvimento e sustentabilidade da construção e da engenharia civil na RAA.

Para que o LREC possa contribuir de uma forma efetiva e eficaz nesta manutenção do setor é essencial que acompanhe as necessidades do tecido empresarial, que estabeleça uma bem direcionada investigação científica e promova uma adequada divulgação do conhecimento científico e tecnológico.

O LREC pretende, neste quadriénio, contribuir para reforçar a sustentabilidade do setor da construção civil nos Açores, tendo sempre presente a contínua adaptação dos serviços, ensaios e calibrações disponibilizados às necessidades das entidades públicas e privadas ligadas à construção civil e obras públicas na Região.

Comunicações

O Governo Regional desenvolverá a sua ação, no que concerne a política de comunicações, com o foco na estratégia, integração, eficiência, suporte, segurança e desempenho dos sistemas de informação em exploração nos seus departamentos.

As principais linhas de orientação estratégica para 2021 a 2024 são assegurar a implementação e exploração da nova infraestrutura centralizada de computação e armazenamento de dados do Governo Regional, promover a normalização, integração, eficiência, resiliência, segurança e desempenho dos sistemas de informação e promover a renovação, normalização, integração, eficiência e melhoria dos sistemas de suporte e atendimento aos utilizadores.

No âmbito da cibersegurança, serão promovidas e desenvolvidas campanhas e ações de sensibilização junto das empresas, da Administração Pública e dos cidadãos da Região. Será desenvolvido e explorado um sistema eficiente e eficaz de proteção e defesa contra as ameaças com origem no ciberespaço e desenvolvida uma estratégia regional de cibersegurança.

No setor das comunicações, o Governo Regional tem a responsabilidade de acompanhar os projetos e a atividade dos operadores económicos, promover a articulação e a cooperação com a Autoridade Nacional das Comunicações. Assim, pretende-se garantir a execução do projeto de substituição do anel de cabos submarinos de fibra ótica Continente-Açores-Madeira (Anel CAM) e garantir o acesso dos açorianos aos produtos e serviços de comunicações nas mesmas condições tecnológicas e comercias do continente português.

As estratégias definidas consubstanciam-se em projetos nas diferentes áreas de competências no âmbito das comunicações, dos sistemas de informação, das infraestruturas de computação e de armazenamento de dados, das redes, do suporte aos utilizadores e da cibersegurança.

Neste sentido, as medidas a concretizar são as seguintes:

Desenvolvimento dos Sistemas de Informação e melhoria dos Sistemas Informáticos e implementação de uma nova infraestrutura de suporte à computação e ao armazenamento de dados do Governo Regional - AzoresCloud;

Melhoria das Redes de Dados e de Comunicações;

Implementação de uma solução integrada que garanta a segurança informática e a segurança da informação, no perímetro da rede e dos sistemas, do Governo Regional;

Alargamento da cobertura do acesso à Rede Pública de Internet Sem Fios na RAA;

Desenvolvimento e evolução do sistema de alertas e avisos à população;

Normalização e desenvolvimento dos sistemas de suporte e atendimento ao utilizador, integração com o inventário e cadastro dos equipamentos informáticos;

Implementação de mecanismos que permitam potenciar e desenvolver as competências dos recursos humanos afetos à DRCOM e medir a qualidade dos serviços prestados;

Garantir mais e melhores condições de acesso dos açorianos aos produtos, tecnologias e serviços de telecomunicações;

Garantir melhores condições de acesso dos açorianos aos produtos e serviços postais;

Garantir a implementação da nova Infraestrutura da Rede de Cabos Submarinos de Fibra Ótica, que interliga o Continente, os Açores e a Madeira (CAM Ring);

Garantir a implementação da tecnologia 5G na RAA.

Afirmar os Açores no mundo

Transportes Aéreos e Marítimos

Numa região ultraperiférica e insular como os Açores, uma boa rede de transportes é essencial para garantir uma conectividade para as zonas geográficas de referência, como também para contribuir para o desenvolvimento e para a coesão social, económica e territorial.

Neste contexto, o XIII Governo Regional dos Açores aposta na criação efetiva de um modelo de intermodalidade regional e territorial entre os transportes aéreo e marítimo, consubstanciado na inovação, no modelo de obrigações de serviço público de transporte aéreo e marítimo de pessoas e mercadorias e na concretização de uma Tarifa Açores para residentes.

Outra prioridade estratégica é a criação de um mercado interno, que deverá potenciar a produção de bens e serviços que, pela pequena dimensão dos mercados de cada ilha, são atualmente inviáveis. Para o efeito, torna-se necessário uma nova abordagem ao modelo de transporte marítimo, caso contrário o mercado interno continuará incipiente e ineficiente, incapaz de gerar mais-valias aos pequenos produtores.

Melhorar o sistema de transporte e as suas estruturas constitui, portanto, o desígnio deste Governo Regional.

Assim, o Governo Regional prossegue com um conjunto de investimentos estruturantes ao nível das infraestruturas aeroportuárias regionais, bem como se procederá à revisão do modelo de obrigações de serviço público para o transporte aéreo de passageiros, de carga e de correio.

Assim, no âmbito do transporte de carga por via aérea, pretende-se promover soluções e modelos facilitadores do transporte de produtos frescos, a preços competitivos e com frequências adequadas.

Em relação ao aeroporto das Lajes, neste quadriénio, propõe-se criar instrumentos para promover e facilitar os investimentos das empresas que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto, quer em instalações quer em equipamentos, permitindo que estas possam aumentar a sua capacidade de resposta aos operadores, em condições de segurança. Até 2024, pretende-se aumentar a capacidade do aeroporto, em termos de salas/portas de embarque, balcões de check-in e escoamento de bagagem de porão. Será otimizado o cumprimento das normas e requisitos da ICAO, relativamente à informação meteorológica, para desenvolvimento do processo de aquisição de uma Estação Meteorológica Automática para o aeroporto.

No tocante às restantes infraestruturas aéreas, pretende-se, ainda, proceder a intervenções necessárias para permitir o alargamento do seu uso além do pôr-do-sol, disponibilizando uma melhoria da operacionalidade e segurança das infraestruturas aeronáuticas.

Ao nível do transporte marítimo, importa ter presente que este continua a ser o único modo de transporte que garante o abastecimento às ilhas, não existindo outra alternativa viável a esse modo de transporte, o que torna bem visível a importância que o setor marítimo-portuário assume na estratégia de desenvolvimento da RAA. Nestes termos, uma das prioridades das políticas públicas será a modernização deste setor, de modo a permitir maiores índices de produtividade e torná-lo mais competitivo e atrativo, potenciando a criação de mais oportunidades de negócio e impulsionando o crescimento sustentável e a criação de emprego.

Nas ligações marítimas interilhas, o Governo Regional tem um objetivo estratégico, consubstanciado na redução significativa dos custos, na melhoria das acessibilidades e frequências às ilhas de menor dimensão e no eficaz movimento de carga. Neste âmbito, é intenção deste Governo Regional promover a realização de um estudo técnico, que avalie o atual modelo de obrigações de serviço público nas ligações com o Continente, com o propósito fundamental de reduzir os preços e melhorar a regularidade do serviço, equacionando, em simultâneo, a existência de uma carreira regular de carga interilhas, que permita assegurar o transporte de bens com uma regularidade, previsibilidade e custo \s. Com este objetivo, o Governo Regional estudará e implementará um novo modelo de transporte marítimo de mercadorias e de passageiros interilhas que assegure regularidade, previsibilidade, estabilidade e segurança das operações realizadas e permita a mobilidade entre as ilhas, com a manutenção do serviço público já prestado. Pretendem-se transportes frequentes, com custo competitivo, para promover o interesse no desenvolvimento de iniciativas de produção especializada nas diversas ilhas, o que só pode ser alcançado se for assegurado o escoamento das produções.

Para garantir a eficácia do modelo de transporte marítimo são necessários investimentos em infraestruturas portuárias. Nesse âmbito, destacam-se os investimentos a realizar nos diversos portos na sequência da destruição provocada pelo furacão Lorenzo, designadamente a construção do novo porto das Lajes das Flores.

A destruição do porto das Lajes das Flores afetou o tradicional circuito logístico de abastecimento marítimo da ilha do Corvo e condiciona a atividade económica das Flores.

Assim, enquanto não for construído um novo porto, o Governo Regional pretende alterar o modelo em vigor para o abastecimento do Corvo por via marítima, com uma solução que permita restabelecer a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha do Corvo.

Turismo

O setor do Turismo nos Açores assumiu, nas últimas duas décadas, e, sobretudo, nos últimos cinco anos, uma forte importância estratégica para o desenvolvimento económico da Região, quer através do seu contributo para o Produto Interno Bruto, quer através do seu potencial gerador de emprego.

O cenário de pandemia em que vivemos afeta negativamente a economia mundial e tem repercussões negativas que afetam todos os setores de atividade. Nos Açores, a nossa economia foi francamente abalada, sendo o setor do turismo o que mais sofreu, agravando as perdas em relação aos destinos de Portugal Continental devido à sua insularidade e mais difícil acessibilidade, nesta época. Devido à sua transversalidade, afetou severamente também outros setores económicos correlacionados.

Ultrapassada a atual situação de exceção, o desafio de revitalização do setor do turismo será enorme e uma preocupação central da nova governação.

Para o Governo Regional, o sucesso da economia regional e em especial a do turismo será agora, mais do que nunca, uma oportunidade, no pós-COVID-19, para o desenvolvimento partilhado e impactante em todas as ilhas.

É intenção deste Governo Regional continuar a apoiar a recuperação empresarial após a pandemia, apostando na consolidação setorial para a próxima década. Para esse efeito, será urgente a manutenção das linhas de apoio financeiro às empresas do setor turístico, como forma de ultrapassar e minimizar os efeitos desastrosos decorrentes da mesma.

A próxima década oferece a oportunidade inadiável de consolidar a nossa base estratégica, com uma aposta clara na qualidade do turismo açoriano, capaz de se diferenciar, não só por via de características únicas, mas igualmente pela excelência do serviço que se pode oferecer a quem visita os Açores.

O reforço do setor do Turismo assume, na atualidade, uma relevância fundamental para o crescimento e desenvolvimento da nossa economia.

A melhoria das acessibilidades aéreas, internas e externas, será uma prioridade e, a nível dos transportes e dos fluxos turísticos para a Região, será fundamental ajustar as políticas públicas e a agilização dos instrumentos disponíveis, não só para a consolidação dos ganhos obtidos, mas, sobretudo, para garantir a maximização dos benefícios turísticos para todo o tecido empresarial e para a mobilidade dos açorianos.

Pretende-se concretizar uma eficaz articulação de políticas, instrumentos e comportamentos entre os departamentos governamentais e entidades atuantes no setor, extensivas à população, no que dizem respeito à conservação e valorização ambiental, enquanto fatores determinantes da nossa oferta turística.

É intenção incentivar a melhoria contínua da atitude dos diversos intervenientes, e da população em geral, tornando-a compatível com os novos desafios do setor do Turismo e, neste processo de sensibilização, para a importância do Turismo, as escolas são essenciais para a promoção de uma mudança virtuosa, assimilada pela positiva, de modo a conseguir projetar os Açores como um destino privilegiado para uma estada de excelência e de experiências inesquecíveis.

A sustentabilidade do setor e as sinergias que dele podem advir serão equacionadas numa matriz capaz de cruzar desenvolvimento económico, sustentabilidade ambiental, criação de riqueza e geração de emprego.

O Governo Regional promoverá a elaboração do Plano Estratégico para o Desenvolvimento do Turismo Sustentável para a década 2021-2030.

Ao nível da oferta de Turismo de Natureza, que nos identifica, o Governo Regional apostará no desenvolvimento de produtos com alto valor acrescentado, como o Turismo Residencial, o Turismo de Saúde, o Turismo de Bem-Estar, o Turismo Sénior e o Turismo Cultural e Religioso, como forma de diminuir a sazonalidade do nosso destino.

As atividades marítimo-turísticas constituem uma importante base de atratividade da Região, com relevante importância económica. Para esse efeito, serão implementadas políticas e instrumentos para que a atividade marítimo-turística e outras atividades conexas constituam uma prioridade estratégica, sendo criadas condições para a concretização e desenvolvimento de investimentos neste subsetor ligado ao mar, sempre em total consonância com uma visão de proteção da natureza e de sustentabilidade ambiental.

Pretende-se agilizar os processos e diminuir os tempos de decisão, reduzindo assim os custos de contexto, para que nenhum bom projeto de investimento que concorra para a sustentabilidade do turismo açoriano seja penalizado na sua oportunidade e competitividade.

A conceção e a aplicação das políticas públicas de incentivo e regulação neste, como noutros setores, será desenvolvida em articulação com o setor privado da economia açoriana.

O Turismo deve ser visto no seu todo: natureza, alojamento, restauração, animação, gastronomia, história, cultura, património, mar, acessibilidade, vivências, costumes e população, e o Governo Regional concretizará políticas públicas e agilizará os instrumentos para facilitar a perceção e o conhecimento, por parte de quem nos visita, da nossa singularidade e autenticidade.

A promoção do destino Açores é fundamental e tem de ser eficaz, para traduzir, junto dos mercados emissores, a segurança do destino no momento pós-COVID-19, pelo que teremos de passar de uma "promoção criativa" para uma "promoção credível" que promova os Açores com verdade.

Serão desenhadas as rotas de circulação diferenciadas que permitam descentralizar o Turismo pelas nove ilhas e, dentro destas, consolidar e melhorar a oferta em termos de hotelaria e restauração, valorizar a oferta cultural e fomentar iniciativas orientadas para o Turismo, apostar na digitalização das operações para minimização dos pontos de contacto, aumentando assim a segurança das transações e reforçando os recursos digitais (ex.: realidade virtual e aumentada) para complemento da oferta turística.

Pretende-se, o mais rapidamente possível, que o Turismo volte a crescer de uma forma sustentada, não só a nível ambiental, social, cultural e económico, mas também menos sazonal e mais abrangente, no arquipélago, com fluxos turísticos descentralizados e direcionados para todas as ilhas, não pondo em causa a preservação dos recursos turísticos.

Assuntos Parlamentares, Europeus e Cooperação Externa

As questões relacionadas com os Assuntos Parlamentares, Assuntos Europeus e Cooperação Externa desenvolvem-se de modo integrado com a Assembleia Legislativa e com os diversos departamentos do Governo Regional.

No que concerne aos assuntos parlamentares, exige-se uma articulação intensa com a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Este eixo abre-se às relações do Governo Regional com a Assembleia Legislativa e à articulação dos respetivos inter-relacionamentos. Em termos de orientação estratégica, ao longo do quadriénio, é proposto assegurar, fundamentalmente, três tarefas nucleares. Em primeiro lugar, participar nos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; em segundo, coordenar o relacionamento do Governo Regional com a Assembleia Regional e, em terceiro, potenciar o trabalho a desenvolver, a nível interno, com a Assembleia da República e, a nível externo, com o Parlamento Europeu.

Para o cumprimento destes desideratos, torna-se necessário assegurar os recursos que permitam os contactos e a mobilidade, tanto dos responsáveis políticos como do quadro técnico, fundamentalmente dentro dos Açores e entre a Região e Lisboa, Bruxelas e Estrasburgo.

Os assuntos europeus conhecem uma enorme transversalidade que o abre à pluralidade de atividades políticas da RAA. Para o seu cumprimento, optou-se por uma dupla estratégia. Em primeiro lugar, de acompanhamento, coordenação, consulta e encaminhamento, e, em segundo lugar, de ação direta. A primeira metodologia será adotada sempre que se encontrarem em causa "assuntos europeus" da responsabilidade direta de departamentos governamentais específicos, como a Agricultura, as Pescas, os Transportes, a Fiscalidade, etc., e a segunda será adotada para as matérias da responsabilidade direta e imediata do gabinete, como sejam todas aquelas que se reportam à dimensão regional europeia.

Em termos de orientação estratégica, o cumprimento das missões previstas neste eixo exigirá um investimento significativo, seja na mobilidade do quadro político e do quadro técnico do gabinete, tanto a nível interno, regional e nacional, como a nível externo, europeu, seja na capacidade de receção, na Região, de momentos e de ocasiões de trabalho com os seus parceiros europeus.

Em todo este quadro, deverá merecer particular atenção o empenho da Região na Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas (RUP), razão pela qual se deverá privilegiar a mobilidade no espaço europeu, sobretudo entre as RUP do quadro político e do quadro técnico envolvido nesta dimensão.

A cooperação externa terá o seu desenvolvimento em duas dimensões. Em primeiro lugar, procurar-se-á promover e rentabilizar a centralidade atlântica dos Açores e a sua inserção no sistema de Relações Internacionais. Neste registo, privilegiar-se-á, em particular, por um lado, o posicionamento da Região no quadro da Relação Transatlântica e as relações com os Estados Unidos, e, por outro lado, os papéis que poderão cumprir aos Açores no novo modelo de ordem internacional em gestação face aos desafios que o sistema internacional vem conhecendo. Em segundo lugar, atender-se-á à cooperação da Região com outras entidades intraestatais, e até mesmo estatais, fora do espaço europeu, designadamente com Cabo Verde bem como com Estados-Membros e estados dos Estados Unidos, do Canadá e do Brasil, em particular.

Para o cumprimento das missões previstas neste eixo, torna-se essencial assegurar a capacidade, por um lado, de acesso ao exterior, a Cabo Verde, aos Estados Unidos, ao Canadá e ao Brasil, em particular, e, por outro lado, à receção dos nossos parceiros e à organização, nos Açores, de iniciativas de promoção, com os nossos parceiros, do interesse da Região.

Por último, procurar-se-ão assegurar as estruturas adequadas à garantia dos serviços transversais a todo o gabinete, incluindo a organização e gestão de eventos e as relações com o exterior. Em termos estratégicos, importa, a este nível global do gabinete, sublinhar alguns aspetos fundamentais. Em primeiro lugar, a aposta na formação do quadro de pessoal do gabinete e na sua progressão de carreira, essenciais para a respetiva motivação e para o cumprimento cada vez mais cabal e mais empenhado das funções que lhes são exigidas. Segundo, importa atualizar os recursos informáticos do gabinete, assegurando a disponibilização universal de instrumentos de trabalho capazes e eficazes - particularmente necessários num quadro de recurso crescente ao trabalho online. Em terceiro lugar, importa adequar as instalações e equipamentos às necessidades do serviço. E, em quarto, prever o apoio aos parceiros institucionais, como a Universidade dos Açores, por exemplo, no desenvolvimento de iniciativas capazes de contribuir para a projeção externa da Região e para a promoção das respetivas políticas e interesses.

Comunidades, Emigração e Imigração

Em conformidade com as prioridades definidas no Programa do XIII Governo Regional dos Açores, as políticas setoriais relativas às comunidades assumem como orientação geral a valorização da Diáspora Açoriana, reforçando os laços sociais, culturais e económicos, bem como o reconhecimento da convergência cultural existente na Região como uma mais-valia de enriquecimento da nossa sociedade, e serão implementadas de acordo com as seguintes linhas estratégicas:

Promover mecanismos de difusão de informação que permitam a plena integração dos açorianos e seus descendentes nas sociedades de acolhimento, assim garantindo a sua participação social e o pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos;

Desenvolver laços e aproximar os representantes políticos e associativos da Diáspora aos Açores, dando importância ao envolvimento de todos no projeto Açores e garantindo a participação de cada um;

Promover a afirmação da açorianidade junto dos descendentes dos nossos emigrantes e no seio das sociedades de acolhimento, realizando iniciativas de intercâmbio e apoio à edição de obras literárias de autores açorianos em língua inglesa, permitindo, assim, atingir um público mais abrangente;

Promover o relacionamento entre os açorianos e os açordescendentes da Diáspora com as suas raízes e com as potencialidades dos Açores contemporâneos como um espaço de oportunidades nos domínios económico, turístico, tecnológico, académico e cultural;

Apoiar as instituições da Diáspora Açoriana - as Casas dos Açores e, em geral, as organizações sociais, culturais e de promoção da Língua Portuguesa - na realização das suas atividades, reforçando a defesa dos seus interesses e desafios enquanto objetivos comuns da Região;

Aproximar os diversos agentes económicos, sociais e culturais dos Açores com os das comunidades emigradas e imigradas, potenciando a criação de oportunidades, intercâmbios e parcerias estratégicas;

Potencializar as novas plataformas de informação e os órgãos de comunicação social como meios privilegiados de proximidade permanente entre a Região e a Diáspora;

Consolidar o papel dos jovens açordescendentes no desenvolvimento das suas comunidades e na divulgação da açorianidade, criando mecanismos que permitam a partilha de experiências e o conhecimento dos Açores;

Garantir e reforçar a implementação de redes de trabalho que agilizem e garantam o pleno acolhimento dos açorianos que regressam à sua terra natal, assegurando a sua integração;

Assegurar a integração dos imigrantes, reconhecendo o contributo que prestam ao pluralismo cultural da sociedade açoriana e promovendo as oportunidades de investimento nos Açores;

Promover a consciência de que a convergência cultural existente na Região é um fator de enriquecimento da nossa sociedade, valorizando a integração da comunidade imigrante e a preservação das suas raízes identitárias; e

Reconhecer e acompanhar as novas realidades geográficas da açorianidade no mundo, para além dos grandes destinos históricos da emigração açoriana.

4 - A Projeção do Investimento e Financiamento Públicos

4.1 - Projeção do Investimento Público

O valor do investimento público a realizar pela Administração Pública Regional no quadriénio 2021-2024 ascenderá a perto de 3,0284 mil milhões de euros, o que representa um investimento médio anual de 757 milhões de euros.

Em termos mais restritos e no que respeita a despesas inscritas exclusivamente no orçamento regional, apura-se um esforço financeiro global de mais de 2,2508 mil milhões de euros.

Por grandes objetivos de desenvolvimento observa-se um forte investimento, no quadriénio, nas políticas para a coesão social e da igualdade de oportunidades, sustentado nas áreas da solidariedade, saúde e do emprego, com um volume de despesa pública de investimento de 944 milhões de euros, próximo de 30 % do total projetado para os quatro anos.

O reforço do investimento num futuro mais digital e ecológico integra-se em outro dos grandes objetivos de política regional a prosseguir no quadriénio, sendo alocado um volume de meios financeiros significativo, de 896 milhões de euros, com intervenções no domínio da agricultura, pescas, transição digital, alterações climáticas, juventude e emprego.

Os setores dos transportes, obras públicas e comunicações são componentes de uma política de afirmar os Açores no mundo, em que são alocados recursos financeiros com um montante de mais de 944,2 milhões de euros.

Finalmente, embora com um volume de meios financeiros inferior, face à natureza e âmbito das operações a desenvolver, mas com grande importância no contexto de uma governamentação ao serviço das pessoas, está prevista uma dotação financeira de 354 milhões de euros, a aplicar no quadriénio.

No quadro seguinte apresentam-se os programas de investimento público que irão vigorar neste período e respetivas dotações financeiras.

Investimento Público 2021-2024

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4.2 - Quadro Global de Financiamento

O investimento público projetado para o período 2021-2024 é de 3 028,5 milhões de euros.

O referido investimento só é possível tendo em consideração as diversas fontes de financiamento, nomeadamente as receitas próprias, as transferências efetuadas ao abrigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e as transferências provenientes da União Europeia.

De seguida, apresenta-se o quadro com as grandes linhas de orientação para o financiamento público do investimento a prosseguir para o quadriénio 2021-2024.

Financiamento Global

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5 - A Avaliação ex-ante das Orientações de Médio Prazo

Coerência Interna das OMP

Os Programas que estruturam a estratégia de intervenção das Orientações de Médio Prazo estão coerentemente alinhados com os Objetivos/Grandes Linhas de Orientação Estratégica, assegurando condições de coerência interna adequadas para a implementação dos Planos Regionais Anuais, no decorrer do período de 2021 a 2024.

Para a verificação da coerência interna das Orientações de Médio Prazo, procedeu-se a uma análise do conteúdo dos Programas e à verificação da sua relação direta com os Objetivos definidos.

A. Objetivo "Políticas para a coesão social e para a igualdade de oportunidades"

No Objetivo relacionado com a solidariedade social, qualificação, saúde, juventude, emprego e cultura, os Programas associados de forma direta são:

Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades;

Programa 4 - Educação;

Programa 5 - Saúde, Desporto e Proteção Civil;

Programa 8 - Cultura, Ciência e Transição Digital;

Programa 11 - Juventude, Emprego, Comércio e Indústria;

Programa 12 - Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações.

A análise efetuada consistiu na identificação da consonância verificada entre os Programas do presente Objetivo com os Programas dos outros Objetivos definidos para as OMP.

Os Programas do presente Objetivo estão em consonância com o Objetivo associado a Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do Conhecimento (Objetivo B), tendo em conta que a inovação, a digitalização e o ambiente são transversais a todos os Programas.

Relativamente à consonância com o Objetivo C, Uma Governação ao Serviço das Pessoas, próxima e transparente, focado na modernização da Administração Pública e cooperação com o poder local, entende-se que se relaciona com todos os Objetivos definidos para as OMP, ou mais especificamente com todos os Programas de Investimento previstos, tendo em conta que se trata de Programas de carácter transversal a toda a atividade governativa.

Relativamente ao Objetivo D, Afirmar os Açores no Mundo, focado nas questões da cooperação externa, no turismo e dinamização dos transportes, verifica-se a existência de concordância com o Objetivo A, essencialmente, nos programas associados à cultura, juventude e comunidades.

Ao nível do Programa associado às Obras Públicas (P12,) os investimentos em infraestruturas públicas de educação, saúde, proteção civil, solidariedade social e cultura estão relacionados com todos os Objetivos, tendo em conta que proporcionam melhores condições de vida às populações.

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B. Objetivo "Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento"

No Objetivo relacionado com os setores produtivos, capacitação científica, inovação, digitalização, eficiência energética e o ambiente, associam-se de forma direta os Programas:

Programa 3 - Competitividade Empresarial e Administração;

Programa 6 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;

Programa 7 - Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar;

Programa 8 - Cultura, Ciência e Transição Digital;

Programa 9 - Ambiente, Alterações Climáticas e Território;

Programa 10 - Transportes, Turismo e Energia;

Programa 11 - Juventude, Emprego, Comércio e Indústria;

Programa 12 - Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações.

Proceder-se-á à constatação da consonância entre os Programas associados ao presente Objetivo, com os outros Objetivos definidos nas Grandes Linhas de Orientação Estratégica.

A Temática focada nas Empresas (P3) encontra-se presente, de uma forma direta ou mesmo transversal, na totalidade dos Objetivos definidos. Seja na transversalidade verificada ao nível da qualificação de pessoal, nas oportunidades dadas aos jovens e na sua relação com a criação de empresas e geração do próprio emprego (Objetivo A). Ao nível da eficiência do serviço público ao cidadão através dos postos RIAC implementados pelas diversas ilhas (OBJ C); bem como o aproveitamento da posição dos Açores no Exterior (Objetivo D) para o estabelecimento de contactos entre empresas de diversos territórios.

Os Programas reservados a intervenções na Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (P6) e Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar (P7), têm impactos ao nível do empreendedorismo, empregabilidade e formação dos jovens (Objetivo A). O próprio Objetivo prevê investimentos ao nível de caminhos agrícolas, gestão da reserva florestal e uma infraestrutura de abate. No caso das pescas, estão previstos investimentos que têm como objetivo a melhoria das condições de operacionalidade dos portos de pescas dos Açores.

No que concerne ao Programa relacionado com a temática da Ciência e Transição Digital (P8), será dada continuidade aos investimentos previstos para o Parque de Ciência e Tecnologia da Ilha Terceira, como forma de impulsionar a investigação na Região. Relativamente à qualificação profissional e emprego (Objetivo A), é de salientar o impacto que este Programa terá no apoio à formação e adequação tecnológica dos serviços. No próprio Objetivo é de destacar a aposta, para além do desenvolvimento de projetos individuais de investigação, a potenciação do relacionamento das empresas com centros de investigação competentes nas áreas especificadas. Os impactos ao nível da modernização e desmaterialização da Administração Pública Regional (Objetivo C), irão refletir-se no relacionamento dos cidadãos e empresas com a administração, agilizando procedimentos. O fomento de relações com territórios de interesse estratégico para os Açores (Objetivo D) revela uma ligação com o Objetivo B, na medida em que potenciarão novas oportunidades de negócio para o tecido empresarial regional.

No Programa associado ao Ambiente, Alterações Climáticas e Território (P9), facilmente se denota a relação com o Objetivo D, sendo de destacar a consonância com o Programa do Turismo, através do investimento previsto ao nível de estruturas ambientais, trilhos e recursos termais, bem como ao nível da dinamização dos transportes.

No que concerne à temática da Energia (P10), revela-se igualmente uma ligação com os Objetivos A e C, na medida em que, e a título exemplificativo, se encontram previstos instrumentos relacionados com a criação de incentivos direcionados para a eficiência energética nas famílias, empresas e Administração Pública.

Relativamente às questões da Juventude, Emprego Comércio e Indústria (P11), verifica-se a ligação com o Objetivo A no desenvolvimento de cursos que têm como finalidade a promoção do empreendedorismo e empregabilidade dos jovens, bem como a sua inserção no mercado de trabalho. Os impactos ao nível da modernização e desmaterialização da Administração Pública Regional (Objetivo C) irão agilizar o relacionamento das empresas com a administração, potenciando desta forma as trocas comerciais. A ligação com o Objetivo D verifica-se ao nível da cooperação externa com mercados estratégicos para os Açores, fomentando as trocas comercias e a transferência tecnológica, com impactos ao nível do comércio e indústria.

Ao nível do Programa associado às Obras Públicas (P12), os investimentos em infraestruturas de apoio ao setor produtivo, melhoria da operacionalidade dos portos de pesca, centros de interpretação ambiental, caminhos florestais, trilhos, miradouros e ordenamento paisagístico estão diretamente relacionados com o Objetivo B e indiretamente com os restantes Objetivos, tendo em conta que irão proporcionar melhores condições de desenvolvimento da atividade económica e consequentemente melhores condições de vida às populações.

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C. Objetivo "Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente"

Às temáticas da sustentabilidade, recursos e território associam-se de forma direta os Programas:

Programa 1 - Informação, Comunicação e Cooperação Externa;

Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades;

Programa 3 - Competitividade Empresarial e Administração;

Programa 12 - Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações.

Os Programas associados à cooperação com o Poder Local (P2) e à modernização da Administração Pública Regional (P3), relacionam-se com todos os Objetivos definidos para as OMP, ou mais especificamente com todos os Programas de Investimento previstos, tendo em conta que se trata de Programas de carácter transversal a toda a atividade governativa.

Entende-se que o apoio aos média, previsto no Programa 1, apenas tem uma relação direta com o Objetivo C, face à natureza específica dos apoios.

Ao nível do Programa associado às Obras Públicas (P12), os investimentos em infraestruturas terrestres estão relacionados com todos os objetivos, na medida em que irão proporcionar melhores condições para o desenvolvimento da atividade económica e consequentemente das empresas, potenciando igualmente a criação de emprego. A existência de melhores infraestruturas origina a disponibilização de melhores condições de vida às populações.

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D. Objetivo "Afirmar os Açores no mundo"

Às temáticas da sustentabilidade, recursos e território associam-se de forma direta os Programas:

Programa 1 - Informação, Comunicação e Cooperação Externa;

Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades;

Programa 7 - Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar;

Programa 10 - Transportes, Turismo e Energia;

Programa 12 - Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações.

No que concerne às questões institucionais com o exterior, verifica-se uma relação direta com o Programa 1 - Informação e Comunicação e Cooperação Externa e indireta com os restantes Objetivos, tendo em conta o carácter transversal das intervenções previstas ao nível da cooperação externa.

Entende-se que o Programa associado à Solidariedade, Igualdade e Comunidades (P2) tem ligação com os Objetivos A e B, tendo em conta que estão previstas medidas de apoio e suporte social à integração dos imigrantes e que, em simultâneo, promovem oportunidades de investimento nos Açores. As medidas de apoio à integração dos emigrantes açorianos nos países de acolhimento reforçam a ligação ao Objetivo A. A relação deste programa com o Objetivo C verifica-se ao nível da cooperação da atividade governativa (P1), no âmbito das relações com entidades governamentais externas.

O Programa reservado aos Transportes e ao Turismo (P10), centrado na promoção do destino Açores e na dinamização dos transportes, visa uma aposta clara na qualidade do turismo açoriano, capaz de se diferenciar, não só por via de características únicas, mas igualmente pela excelência do serviço que se pode oferecer a quem visita os Açores. A melhoria das acessibilidades aéreas, internas e externas, será uma prioridade para garantir a maximização dos benefícios turísticos para todo o tecido empresarial e para a mobilidade dos açorianos.

Verifica-se a consonância deste Programa com outros Objetivos definidos, nomeadamente o relacionado com o Crescimento Económico (B) e com a Qualificação e o Emprego (A), tendo em conta que se pretende disponibilizar formação específica. A consonância com o Objetivo C verifica-se nas medidas previstas para a modernização da Administração Pública ao nível dos sistemas de informação e de infraestruturas de acesso à internet.

Esta temática tem igualmente estreita ligação com as questões ligadas à Cultura (Objetivo A), tendo em conta que o "produto turístico" Açores também oferece uma diversidade de espaços culturais - ambientais e patrimoniais - aos potenciais visitantes.

Ao nível do Programa associado às Obras Públicas (P12,) os investimentos em infraestruturas portuárias e aeroportuárias estão relacionados com todos os objetivos, tendo em conta que irão proporcionar melhores condições de desenvolvimento da atividade económica e consequentemente melhores condições de vida às populações. As intervenções previstas neste Programa para a orla costeira da Região, em conjunto com as ações do Programa 7, visando a segurança e a qualidade de vida das populações, são transversais aos restantes Objetivos.

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Coerência Externa das OMP

Articulação das Grandes Linhas de Orientação Estratégica com o POAÇORES 2020

O PO AÇORES 2020 foi aprovado a 18 de dezembro de 2014 por Decisão da Comissão Europeia C(2014) 10176 e prevê o cofinanciamento de investimentos através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE). O Programa Operacional integra 13 Eixos Prioritários, que se apoiam num conjunto de prioridades de investimento que, em sintonia com as linhas orientadoras da Estratégia Europa 2020, se procede ao seu agrupamento no âmbito do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

Na realização da avaliação, optou-se apenas pela consideração de 11 Eixos do Programa Operacional (PO), tendo em conta que os Eixos 12 e 13 são de natureza específica, Alocação para a Ultraperificidade e Assistência Técnica, respetivamente.

Na avaliação da coerência entre os Objetivos das OMP e os Eixos Prioritários do PO facilmente se denota a consonância existente entre os dois instrumentos. De ressalvar que os Programas relacionados com as áreas da agricultura e pescas tem melhor enquadramento nos Programas Operacionais que lhes são correspondentes, o PRORURAL 2020 e o MAR 2020, respetivamente.

Relativamente à coerência do Objetivo A, relacionado com as questões educacionais, culturais, desportivas, de juventude, saúde, solidariedade e de habitação, verifica-se alguma transversalidade, embora de forma pontual, ao longo das linhas de orientação da Estratégia Europa 2020.

No que respeita aos Objetivos B e D, relativos ao Crescimento Económico, Emprego, Turismo e Investigação, é verificada tanto ao nível dos Eixos associados ao crescimento inteligente, numa vertente de comparticipação FEDER, como ao crescimento inclusivo, numa ótica de comparticipação pelo FSE.

Ao nível do crescimento inteligente, a coerência é constatada pela existência, ao nível do PO, de instrumentos de apoio às empresas, de estabelecimento de ações coletivas, de promoção turística, bem como de apoio à investigação e infraestruturas, e às Tecnologias de Informação e Comunicação.

No que concerne ao crescimento inclusivo, destacam-se os apoios existentes dirigidos à empregabilidade, inclusão social, aprendizagem ao longo da vida e capacidade institucional da Administração Pública.

A coerência com o crescimento inteligente é visível no âmbito da concretização de projetos dirigidos à melhoria do acesso às TIC (Eixo 2).

No âmbito do crescimento sustentável, é de ressalvar a relação existente do Programa da Cultura (P8), que prevê intervenções em infraestruturas culturais que poderão ser alvo de apoio no âmbito do Eixo 6, mais especificamente no âmbito da prioridade de investimento "Conservação, proteção, promoção e desenvolvimento do património natural e cultural". Para além disso, e de uma forma transversal a todos os serviços da Administração Pública, poderá identificar-se a existência de ligação com o Eixo 4 do PO, mais especificamente com a PI 4.3 referente ao apoio à eficiência energética nas infraestruturas públicas.

No âmbito do crescimento inclusivo, os Programas da Solidariedade Social, Saúde e Educação tem relação estreita com os Eixos 9 e 10, no que diz respeito às intervenções ao nível das infraestruturas, sejam elas creches, centros de dia e noite, hospitais e centros de saúde e equipamentos escolares, no âmbito do cofinanciamento FEDER. Ao nível do FSE, a coerência é verificada pelas intervenções ao nível da concretização de projetos de intervenção social, de programas de formação e cursos, etc. Para além do referido, no âmbito do Eixo 11, cofinanciado pelo FSE, também se denota uma ligação entre a educação e solidariedade social, no âmbito da PI 11.1, que se destina a potenciar a articulação de sistemas de informação do emprego, solidariedade e educação.

Os Objetivos A, B e D são coerentes primordialmente ao nível do crescimento sustentável, tendo em conta que engloba energia, alterações climáticas, prevenção de riscos, ambiente, mar e transportes. Nestes Eixos, e de uma forma genérica, é de destacar a nível ambiental, as intervenções nos setores de resíduos e águas, infraestruturas ambientais e alterações climáticas, ao nível dos assuntos do mar, as intervenções na orla costeira e biodiversidade, ao nível da proteção de riscos, as intervenções em quartéis e bombeiros e equipamentos e ao nível dos transportes, intervenções em estradas, transportes marítimos e aéreos.

De uma forma pontual, e numa ótica de crescimento inclusivo, constata-se a conexão do Eixo 10 (Educação) com o Programa 7 (Assuntos do Mar), referente à Escola do Mar.

Por último, é de salientar que os Programas referentes ao Objetivo D, relativos à Cooperação Externa, apenas poderão ter enquadramento no PO AÇORES 2020, no Eixo 2, referente às Tecnologias de Informação e Comunicação.

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Articulação das Grandes Linhas de Orientação Estratégica com os objetivos do Período de Programação 2021-2027

A pandemia teve como consequência atrasar os trabalhos preparatórios para o próximo período de programação. Apesar do quadro global de apoios estar estabilizado, a sua materialização em programas operacionais ainda não está concretizada.

O novo quadro da política de coesão propõe cinco objetivos principais que irão nortear os investimentos da União Europeia (UE) em 2021-2027 e que integram vários objetivos específicos:

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Na avaliação da coerência entre os Objetivos das OMP e os Principais Objetivos definidos para o Período de Programação 2021-2027, verifica-se que a maioria das grandes linhas de orientação coincide com os grandes objetivos da programação em vigor (Estratégia 2020). Com efeito, os objetivos da atual programação associados ao crescimento inteligente, crescimento sustentável e crescimento inclusivo equiparam com os objetivos do próximo período de programação associados a Uma Europa mais Inteligente, Uma Europa mais Verde, Hipocarbónica e Resiliente e Uma Europa mais Social. A inovação para o próximo período de programação consiste em dar destaque à mobilidade e conectividade das populações, temas associados ao objetivo Uma Europa mais Conectada e ao desenvolvimento social, económico e ambiental integrado, o património cultural e a segurança das zonas urbanas a que está associado o objetivo Uma Europa mais Próxima dos Cidadãos.

Para não duplicar a análise de coerência efetuada aos grandes objetivos da Estratégia 2020, crescimento inteligente, crescimento sustentável e crescimento inclusivo, com os Eixos do PO Açores 2020, tendo em conta que estas linhas de orientação se mantêm para o próximo período de programação 2021-2027, a análise irá recair apenas nas novas linhas de orientação Uma Europa mais Conectada e Uma Europa mais Próxima dos Cidadãos.

A coerência com Uma Europa mais Conectada é visível no âmbito da concretização de projetos dirigidos à melhoria do acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação e aos Transportes.

Na conectividade tecnológica, verifica-se uma relação com as linhas de orientação das OMP associadas à temática da Ciência e Transição Digital (P8) e das Comunicações (P12), no âmbito dos investimentos previstos em infraestruturas tecnológicas, na promoção da transição e transformação digital. Relativamente à qualificação profissional e ao emprego (P 11), focado no apoio à formação e adequação tecnológica dos serviços, também se verifica uma relação direta com a linha de orientação do próximo período de programação. Os impactos ao nível da modernização e desmaterialização da Administração Pública Regional (P 3), irão refletir-se no relacionamento dos cidadãos e empresas com a administração, agilizando procedimentos, verificando-se uma relação com a linha de orientação.

No âmbito da mobilidade de pessoas e bens, verifica-se a ligação com o programa reservado aos transportes e ao turismo (P10), centrado na dinamização dos transportes e eficiência energética, que tem por objetivo a melhoria das acessibilidades aéreas, internas e externas, sendo uma prioridade para garantir a maximização dos benefícios turísticos para todo o tecido empresarial e para a mobilidade dos açorianos. Ao nível do Programa associado às Obras Públicas (P12,) os investimentos em infraestruturas de transportes terrestres, aeroportos e portos estão relacionados com o presente objetivo, tendo em conta que irão proporcionar melhores condições de desenvolvimento da atividade económica e consequentemente melhores condições de vida às populações.

Uma Europa mais Próxima dos Cidadãos, cujo objetivo é promover o desenvolvimento social, económico e ambiental integrado, o património cultural e a segurança nas zonas urbanas, constata-se que é um objetivo muito abrangente, tendo impacto, de forma transversal, em todos objetivos e programas das OMP.

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Articulação das Grandes Linhas de Orientação Estratégica com outros Programas

PRORURAL +

As prioridades definidas no Programa de Desenvolvimento Rural para a RAA são coerentes com o Programa 6. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sendo o foco principal o apoio à competitividade produtiva e territorial numa perspetiva de desenvolvimento rural que valoriza a sustentabilidade dos recursos naturais. O programa pretende assim promover a competitividade do complexo agroflorestal, a sustentabilidade ambiental e dinamizar os territórios rurais, numa dinâmica complementaridade.

MAR 2020

A coerência das Prioridade definidas no Programa Operacional do Mar 2020 com os Programas associados aos Objetivos das OMP é verificada ao nível do Programa 7. Pescas, Aquicultura e Assuntos do Mar. Os apoios destinam-se, entre outros, ao desenvolvimento sustentável das pescas, ao desenvolvimento sustentável da aquicultura, ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca, a medidas de comercialização e transformação de produtos da pesca e aquicultura.

PO INTERREG V A - MAC

A estrutura do PO INTERREG VA - MAC, em termos da sua organização por Eixos Prioritários, encontra uma relação de coerência com os programas e objetivos definidos nas Grandes Linhas de Orientação Estratégica das OMP. Deste modo, a coerência mais direta e a título exemplificativo é verificada da seguinte forma:

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POCI

A coerência identificada com o Programa Operacional para a Competitividade e Internacionalização, Programa Operacional Temático de Gestão Nacional verifica-se com o Programa 10. Transportes, Turismo e Energia e diz respeito aos investimentos nos portos comerciais da Região. Este tipo de intervenção tem enquadramento e elegibilidade no Eixo IV do PO - promoção de transportes sustentáveis e eliminação de estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas, mais especificamente nas prioridades de investimento 7.1 e 7.2.

Plano de recuperação e resiliência 2021-2026

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) estrutura-se em três dimensões - a resiliência, a transição climática e a transição digital -, que por sua vez se desenvolvem em nove roteiros para a retoma do crescimento sustentável e inclusivo.

O PRR inclui investimentos da RAA, num investimento global que ascende a 580 milhões de euros, inseridos nas três dimensões mencionadas, abrangendo os roteiros das Vulnerabilidades Sociais, Potencial Produtivo e Emprego, Competitividade e Coesão Territorial, Eficiência Energética e Renováveis, Escola Digital e Administração Pública Digital.

Encontra-se uma relação de coerência com os programas e objetivos definidos nas Grandes Linhas de Orientação Estratégica das OMP. Deste modo, a coerência mais direta e a título exemplificativo é verificada da seguinte forma:

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REACT-EU

O (Recovery Assistance for Cohesion and the Territories of Europe, em português designado por Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa) é uma iniciativa de resposta à crise pandémica COVID-19, que tem como objetivo a recuperação ecológica, digital e resiliente da economia.

Esta iniciativa proporcionará financiamento adicional aos setores mais importantes da economia, que são cruciais para estabelecer a base para uma recuperação sólida. No caso do FEDER, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar o investimento em produtos e serviços de saúde, apoio ao fundo de maneio ou apoio ao investimento das PME, investimentos que contribuam para a transição para uma economia digital e verde, investimentos nas infraestruturas de prestação de serviços básicos aos cidadãos e nas medidas económicas nas regiões mais dependentes dos setores mais afetados pela crise.

Para o FSE, os recursos adicionais devem ser utilizados principalmente para apoiar a manutenção do emprego, apoiar a criação de novos empregos, em particular para pessoas em situações mais vulneráveis, medidas de emprego jovem, educação e formação, desenvolvimento de competências, em particular para apoiar a dupla transição verde e digital e para melhorar o acesso aos serviços sociais de interesse geral, inclusive para crianças.

Encontra-se uma relação de coerência com os programas e objetivos definidos nas Grandes Linhas de Orientação Estratégica das OMP. Deste modo, a coerência mais direta e a título exemplificativo é verificada da seguinte forma:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2021/06/11600/0000500109.pdf))

6 - Os Programas e Iniciativas Comunitárias disponíveis Para a Região

6.1 - Período de Programação 2014-2020

O Portugal 2020 corresponde ao Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, no qual se estabelecem os princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvimento económico, social e territorial entre 2014 e 2020. Estes princípios estão alinhados com as prioridades definidas na Estratégia Europeia 2020 (crescimento inteligente, sustentável e inclusivo), com as Recomendações do Conselho a Portugal no âmbito do Semestre Europeu e com as prioridades no Programa Nacional de Reformas.