Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A — Plano Regional Anual para 2021

Em relação à construção e remodelação dos quartéis de bombeiros da Região Autónoma dos Açores, prevê-se a conclusão do projeto de ampliação do quartel das Lajes do Pico, da Povoação, na ilha de S. Miguel, e do quartel da Horta, na ilha do Faial.

• Cultura

A complexidade da realidade pandémica que vivemos veio alterar global e transversalmente todas as dimensões da vida humana, afetando sobremaneira o setor cultural.

Não obstante, foi ao setor cultural que todos recorreram quando confinados, do local ao global, também ela, a Cultura esteve na «linha da frente» no combate à solidão e ao isolamento, onde foi alento e divertimento.

A democratização e descentralização da Cultura estabelece a missão regional de levar a Cultura de e a todas as ilhas, rentabilizando recursos, agentes e criadores culturais.

Assim, em 2021, e no âmbito da política setorial, será dado ênfase a quatro eixos prioritários:

1 - No campo de ação da Educação para a Cultura, procurar-se-á envolver as escolas no âmbito das artes, para a literacia e fomentando o intercâmbio escolar através de clubes escolares culturais ou de teatro.

Proporcionar ao público escolar experiências culturais de forma continuada, numa ligação estratégica com o Plano Regional de Leitura, promovendo o gosto pela leitura através de um programa de ação que envolva as bibliotecas escolares e os serviços educativos das bibliotecas públicas da Região.

Investir em projetos sustentáveis, em atividades e serviços educativos inovadores, promovendo a divulgação informal de conhecimentos em contexto escolar, como, por exemplo, através de grupos folclóricos, etnográficos, contadores de histórias, tirando partido da riqueza dos saberes deste tipo de manifestação cultural.

Incrementar a cooperação com a televisão e a rádio públicas, no sentido de enquadrar e apoiar elementos e projetos de promoção cultural nas respetivas programações regulares.

Apoiar o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas dos Açores - «SOREFIL».

2 - No campo da democratização da Cultura, procurar-se-á garantir a existência de oferta cultural em todas as ilhas, aproveitando as deslocações dos artistas regionais, nacionais e internacionais, para que possam circular entre ilhas, bem como a realização de parcerias ou de outros mecanismos de cooperação com as autarquias, estruturas artísticas e comunidade educativa, garantindo a cobertura das comunidades mais vulneráveis, remotas e rurais, como uma medida de proximidade.

3 - No âmbito do fomento e apoio à Criatividade, procurar-se-á apoiar as entidades culturais em espetáculos, obras ou produções artísticas que promovam a divulgação da nossa história, costumes ou artes e em paralelo, estimular o investimento de empresas e de cidadãos individuais em projetos criativos.

Apoiar projetos que permitam que os Açores estejam presentes nos mercados nacionais e internacionais, possibilitando o intercâmbio e a circulação de autores e artistas açorianos, dando a conhecer as suas obras.

Promover os procedimentos para a revisão do Regime Jurídico de Apoio às Atividades Culturais, bem como o seu reforço, por forma a estimular a produção cultural na Região.

Desenvolvimento da estratégia do audiovisual e multimédia, nas áreas de formação, divulgação e promoção.

4 - No âmbito da proteção e projeção do Património, procurar-se-á promover uma estreita cooperação entre turismo, ambiente e cultura, na preservação, valorização e conhecimento do território e do património cultural móvel e imóvel.

Aprofundar as dinâmicas da Rede Regional de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores, renovando-os e adaptando-os, bem como apoiar os museus municipais, locais e parques arqueológicos subaquáticos.

Apoiar a intervenção, conservação e restauro de bens móveis e imóveis, bem como ações para a proteção, conservação de bens arquivísticos públicos e inventariação, tratamento e estudo do património arquitetónico e artístico da Região.

Apoiar a criação e difusão de intervenções ao nível da Arte Contemporânea.

Pretende-se, na sequência da transformação digital, implementar medidas de modernização administrativa, na gestão de museus e bibliotecas, bem como desenvolver a presença de conteúdos culturais em meio digital, nomeadamente visitas virtuais, modelação em 3 - D de elementos de património cultural móvel e imóvel, criando programas informáticos de conteúdo pedagógico, cultural e turístico.

Criar condições para a candidatura da viola da terra a «Património Material da Humanidade», considerando as características únicas, a tradição e a história contidas nas suas variações de sonoridades, a originalidade de se tratar de um instrumento artesanal único no património musical mundial, assim como elaborar os procedimentos necessários à candidatura dos Açores a membro associado da UNESCO.

• Juventude

A juventude açoriana encontra, no dobrar da segunda década do século xxi, novos desafios decorrentes da aceleração da alteração das caraterísticas da nossa sociedade, mas também resultantes de um contexto de crise sanitária devido à pandemia por COVID-19 que assola o mundo na sua globalidade.

Em traços gerais, a política de juventude para o ano de 2021 terá como base fundamental a capacitação dos jovens em competências de educação não formal, que propiciem, de uma forma integrada, a realização pessoal e a preparação para a integração na vida ativa.

Neste sentido, no âmbito da Cidadania e Formação dos Jovens, serão implementados projetos em diferentes áreas: no debate político juvenil, na educação para o empreendedorismo; na inclusão social e erradicação da violência e discriminação; na criação do Certificado de Competências de Educação Não Formal; na formação em diversas áreas do saber e conhecimento e na promoção da formação em competências empreendedoras no ensino básico e secundário/profissional.

Na área da mobilidade e fixação dos jovens, será dinamizada a experiência do contacto com outras localidades através do projeto Bento de Góis e a criação de um projeto de mobilidade, dentro da Região, que possibilite a ocupação de tempos livres noutra ilha dos Açores e ainda a manutenção do Cartão Interjovem, que será alvo de uma reformulação de gestão e operacionalização, que será efetivada na campanha em 2022.

No Associativismo e Voluntariado, será reforçado o apoio às associações juvenis através do Sistema de Incentivo ao Associativismo Juvenil, o qual será alvo de análise e proposta de reformulação para atender às reais e atuais necessidades das associações juvenis. Será ainda incrementado o espírito de voluntariado através de um projeto em parceria com a Região Autónoma da Madeira e da dinamização de uma Bolsa de Voluntários Regionais. Está previsto ainda o apoio à melhoria de infraestruturas e equipamentos das associações de jovens.

De forma a potenciar o empreendedorismo e autoemprego, está prevista a preparação de um concurso e mostra de empreendedorismo do ensino secundário/profissional; a preparação de um Encontro Regional de Jovens Empreendedores (Azores Summit); a implementação do projeto Jovens + - Empreendedorismo Social, o qual será revisto para alargar o âmbito da sua ação; será desenhada e debatida a criação do Gabinete do Jovem Empreendedor; a execução do programa OTL - Ocupação de Tempos Livres, reformulando a sua regulamentação para responsabilizar as entidades recetoras por uma mentoria adequada e, por fim, a execução do «Entra em Campo».

Numa época global e globalizante, a estratégia para a juventude deste Governo Regional também terá como desígnio a capacitação dos jovens em competências digitais, através do apoio a projetos de criação de espaços formativos e de apoio nas áreas da tecnologia de comunicação e informação. Será preparado um projeto de sensibilização e intervenção ambiental, indo ao encontro do preconizado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

No que concerne à promoção da criatividade e inovação, serão apoiados projetos de desenvolvimento de competências criativas e lançado o projeto «CriAcores», que tem como objetivo a divulgação e criação artísticas e culturais.

Serão ainda desenhadas conferências e fóruns de e para jovens, haverá um reforço na estratégia de comunicação e informação, delineando um plano de marketing digital e dar-se-ão por concluídas as obras de requalificação do Serviço de Atendimento ao Jovem e Serviços da Direção Regional da Juventude.

As políticas de juventude contarão com um aporte reflexivo sobre as dinâmicas dos jovens, com base em estudos e respetivo tratamento estatístico, através do Observatório da Juventude dos Açores, operacionalizado por um contrato programa com a Universidade dos Açores e a Fundação Gaspar Frutuoso.

• Qualificação Profissional e Emprego

O XIII Governo Regional dos Açores utilizará todos os instrumentos de política económica e social de que dispõe para ajudar a proteger os trabalhadores, diminuir o desemprego e atenuar as consequências socioeconómicas negativas da pandemia COVID-19 na Região Autónoma dos Açores.

Numa primeira fase, a Região irá atuar através das suas políticas públicas no sentido de prosseguir com a estratégia que permita, por um lado, minimizar dificuldades e, por outro, colmatar necessidades de forma a ultrapassar os desafios que o contexto económico e social, em transformação constante, impõe.

Contudo, é necessário, o quanto antes, centrar esforços no lançamento e concretização das bases de um novo paradigma de desenvolvimento baseado na tecnologia, no conhecimento, na transição digital, na economia verde e azul, na formação, mas, acima de tudo, na qualificação dos açorianos, e que se materialize em grandes linhas de orientação com enfoque no combate à precariedade, na promoção da empregabilidade jovem, na redução do desemprego de longa duração e no investimento na qualificação e formação dos açorianos.

Nesse sentido, torna-se imprescindível investir na formação profissional em áreas que obedeçam a uma estratégia regional de ajustamento entre as necessidades atuais e futuras do mercado de trabalho com os interesses e vocações dos jovens, sendo por isso fundamental fomentar uma auscultação dos parceiros sociais, escolas profissionais e entidades formadoras, sem esquecer que será necessário dotar a formação profissional na Região de elevada competência técnica, recorrendo, para isso, a formadores especializados e infraestruturas adequadas e devidamente equipadas.

Perspetivando-se um horizonte temporal de 10 anos, promover-se-á, no âmbito da Formação Profissional na Região, o Fórum Regional da Qualificação Profissional, que juntará as escolas profissionais, responsáveis pela educação, representantes da sociedade civil, desde logo, o Conselho Económico e Social dos Açores, as autarquias locais e outros agentes do ecossistema da educação, formação, emprego e economia, para projetar a nossa ambição para o futuro neste domínio e, de um modo mais geral, para o futuro da qualificação dos açorianos.

Por outro lado, é também importante adotar incentivos e apoios aos jovens das vias profissionalizantes e aos adultos para a prossecução de estudos, através de uma articulação robusta com o ensino superior politécnico e universitário, a par dos incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública Regional e as empresas.

No sentido de acompanhar esta nova dinâmica de mudança, promover-se-á uma abordagem pioneira respeitante à formação profissional, com o objetivo de tornar o percurso formativo mais atrativo e adaptado à era da modernização digital, assim como se abordarão novos métodos que sejam mais vantajosos também para as nossas empresas, contribuindo para que estas disponham de mão-de-obra qualificada de que necessitam para enfrentar os desafios futuros.

Neste domínio, a estratégia definida prevê a criação de um Centro de Educação e Formação de Adultos, impulsionador do ensino DUAL na Região, refundando e revitalizando a Escola Profissional das Capelas, com o objetivo de desenvolver as políticas de formação de ativos da Região. A introdução do ensino DUAL permitirá que a formação profissional seja realizada em contexto de trabalho mais intensivo, possibilitando que, após a conclusão da formação, o formando seja capaz de assumir uma atividade profissional qualificada.

A qualificação e a formação dos açorianos são tidas como vetores essenciais na capacitação enquanto forma de potenciar a empregabilidade, validando, igualmente, soluções eficientes e eficazes, perspetivando, sempre, o aumento das habilitações dos açorianos, concretamente, por via do enfoque na certificação de formadores, numa bolsa regional de formadores, na certificação de entidades formadoras e, ainda, na certificação profissional.

O emprego que todos desejam é fator que consolida a família e estrutura a sociedade, assumindo, atualmente, maior relevância, atendendo ao contexto pandémico que se vive nos Açores e no mundo.

Ultrapassar a situação atual implica e implicará, a médio prazo, uma robusta recuperação económica e social, visando, numa primeira fase, a manutenção do emprego e, posteriormente, a criação líquida de postos de trabalho.

A economia privada tem de produzir mais emprego. É necessário unir os esforços, do Governo Regional, das autarquias, das empresas, das escolas profissionais, para se vencerem os desafios da formação e da empregabilidade, através por exemplo da cooperação técnico-financeira.

As orientações estratégicas passam, também, pela promoção do emprego, destinado a incluir pessoas em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, visando responder a problemas específicos de emprego, como são o conjunto de medidas integrantes do Mercado Social de Emprego e de outros programas em execução.

A integração dos jovens no contexto laboral é crucial, e, nesse sentido, continuar-se-á a aprofundar os programas de incentivo à sua empregabilidade. Neste particular, é igualmente importante promover a inclusão dos que não estudam, não trabalham e não frequentam formação pela melhoria da pertinência do ensino e da formação orientados para o mercado de trabalho.

Na promoção de políticas ativas de emprego, será introduzida uma diferenciação positiva na promoção do emprego dos jovens e desempregados de longa duração, contemplando novos e diferenciados incentivos.

O Plano Regional de Emprego, que se irá reformar, assume particular importância enquanto meio que visa reforçar as estratégias para a empregabilidade, sendo, pois, um instrumento que será atualizado e ajustado às novas condições do mercado.

Um futuro mais digital e ecológico no seio da sociedade do conhecimento

• Competitividade Empresarial e Empreendedorismo

O desenvolvimento económico dos Açores, a criação de emprego e a fixação das populações passam necessariamente pelo investimento privado. Neste âmbito, os sistemas de incentivos ao investimento privado constituem um instrumento fundamental de política económica, facilitando a adequação do tecido produtivo a uma maior concorrência interna e externa, através da obtenção de ganhos de produtividade e de competitividade, acelerando o processo de ajustamento da economia regional em direção a novos perfis de especialização.

O desenvolvimento das áreas de especialização inteligente baseadas no potencial regional fortalece o desempenho da inovação e fomenta a produtividade. Neste sentido, a prioridade do investimento deve visar a melhoria das aptidões de investigação e inovação e a absorção de tecnologias avançadas, fomentando a complementaridade e compatibilidade com outros instrumentos, como o Programa Horizonte Europa, como ferramenta para aumentar a cadeia de valor acrescentado, melhorar os índices de inovação nas empresas e desenvolver tecnologias de transição para uma economia neutra em carbono. Estes investimentos devem ser acompanhados do reforço da cooperação entre investigação pública e privada, com uma ativa transferência de conhecimento e tecnologia, a par da mobilidade de recursos humanos qualificados entre universidades, instituições de investigação e desenvolvimento, centros tecnológicos e empresas.

As competências digitais e a utilização de tecnologias digitais por parte das empresas regionais permanecem baixas. Há que promover a inclusão digital e, em particular, a aquisição e o desenvolvimento de competências digitais e tecnológicas em informação e comunicação orientadas para o mercado, através do apoio à integração de tecnologias digitais em negócios e processos produtivos de micro, pequenas e médias empresas (PME), a par da promoção do aumento da gama de serviços digitais prestados (e-government, e-procurement, e-inclusion, e-health, e-learning, e-skilling, e-commerce).

A predominância no tecido económico regional de micro e pequenas empresas afeta a capacidade de inovação e a produtividade. Os níveis de internacionalização das empresas portuguesas e açorianas são relativamente fracos. Existem necessidades de investimento para melhorar o crescimento e a competitividade das micros, pequenas e médias empresas (PME) para permitir que estas cresçam, criem empregos, se internacionalizem e promovam uma transformação industrial neutra em termos climáticos. Há que incentivar o ecossistema empreendedor, o networking, as novas ferramentas de marketing, o fortalecimento de competências nas áreas de gestão e financeira, a partilha de conhecimento entre setores e fronteiras nacionais, facilitar o acesso ao crédito e ao capital próprio e melhorar a consciencialização sobre as oportunidades de financiamento disponíveis e serviços avançados de negócios para as PME.

Por outro lado, é necessário um esforço para se atingirem as metas estabelecidas de descarbonização a longo prazo, para 2030 e 2050. As necessidades prioritárias de investimento passam por promover medidas de eficiência energética e energia renovável e, em particular, melhorar a eficiência energética nas PME, apoiando a transição para a utilização de energias renováveis, de sistemas de energia inteligentes e soluções de armazenamento.

É imperativo promover a transição para a economia circular, favorecendo práticas, ações e comportamentos sustentáveis para aumentar a eficiência dos recursos das micros, pequenas e médias empresas.

No âmbito da política de incentivos, o período em causa coincide com o arranque do novo quadro 2021-2027, que, por via da situação de emergência vivida nos últimos meses devido ao surto pandémico COVID-19, encontra-se ainda em negociação, estimando-se que no início do segundo trimestre de 2021 seja dado seguimento à negociação do Acordo de Parceria entre a UE e Portugal, para que sejam admitidas candidaturas ainda no decorrer deste ano.

Após a entrada em vigor do Programa Operacional dos Açores para o novo período de programação, proceder-se-á à revisão do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, Competir+, adequando-o às prioridades que vierem a ser estabelecidas na sequência do Acordo de Parceria e Programa Operacional Regional, promovendo-se assim de forma rápida a transição entre períodos.

Na sequência da reformulação e atualização da legislação comunitária enquadradora dos Auxílios de Estado, promover-se-á, de forma atempada e ponderada, a revisão da política de incentivos ao investimento privado na Região. Dar-se-á continuidade a diversas iniciativas conducentes à redução dos custos de contexto, designadamente ao nível da simplificação dos procedimentos inerentes aos sistemas de incentivos. Serão igualmente desenvolvidas e apoiadas iniciativas que promovam a inovação, a qualidade e a competitividade, em parceria com as associações empresariais e outras entidades de investigação e desenvolvimento tecnológico da Região.

Atendendo que para o desenvolvimento económico de uma região é essencial a existência de uma sociedade dinâmica e empreendedora, serão dinamizadas diversas iniciativas com o objetivo de desenvolver o espírito empreendedor junto dos jovens, as quais pretendem incrementar uma cultura empresarial, baseada no conhecimento e na inovação.

Dar-se-á continuidade à concessão de apoios no âmbito do microcrédito, promovendo a integração no sistema económico de pessoas em situações de desfavorecimento social, contribuindo deste modo para uma maior coesão económica e social. O microcrédito define-se como um financiamento, de baixo montante, dirigido a pessoas que não encontram resposta no mercado de trabalho e que querem criar o seu próprio emprego ou pequeno negócio. Constitui um instrumento cada vez mais utilizado no combate à pobreza. O microfinanciamento já provou a sua importância em muitos países, como forma de combater a pobreza e a exclusão social.

Estas políticas integram-se numa gestão eficiente e eficaz de fundos europeus, em estreita articulação com a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, com a Comissão Europeia e com os organismos de auditoria e fiscalização nacionais e europeus. Neste período transitório, essa gestão inclui a preparação do período de programação 2021-2027, do REACT-EU e do Plano de Recuperação e Resiliência, essenciais ao desenvolvimento económico e social da Região no seio da Europa.

• Agricultura e Desenvolvimento Rural

O Plano Regional Anual para 2021, configura uma real perspetiva de recuperação da economia açoriana, também pela via do investimento na agroprodução de alimentos seguros, sustentáveis, nutritivos e diversificados, reconhecendo, nesta pandemia, a resiliência dos agricultores e das fileiras da agrotransformação, principalmente, no que diz respeito à perda de rendimentos dos agricultores.

É uma evidência a quebra no preço do leite pago ao produtor e a diminuição abrupta na procura de produtos tradicionalmente comercializados para restaurantes, cafés, hotéis e destinados à venda a turistas (vinho, hortícolas, flores, frutos subtropicais, como o ananás e o chá).

O planeamento documental para 2021 atribui à transferência de conhecimento, a novos métodos agroprodutivos e aos mercados, uma visão de compromisso entre todos.

O Plano Regional Anual para 2021 assegura vários desafios, mas simultaneamente garante várias oportunidades. Neste sentido, a política para o agrorrural açoriano nos próximos anos assenta numa visão de futuro, orientada para uma estratégia produtiva, onde se pretende ter uma agricultura saudável, sustentável, de preços justos e inclusiva.

O setor primário nos Açores assume uma expressão económica, social e territorial de grande relevância para a coesão regional, que marca a identidade de cada uma das nossas ilhas e o mérito das suas gentes.

Objetivamente, torna-se necessário diminuir a dependência alimentar exterior, melhorar a qualidade dos alimentos pela vertente nutritiva, procurar novos mercados e publicitar a sustentabilidade agroalimentar e o bem-estar animal na pecuária.

Em paralelo, serão avançadas medidas para fixar a população na agricultura e promover a agricultura familiar, valorizar a pequena e média escala da economia agrícola, melhorar o consumo local dos produtos locais, pugnar pela transparência das relações comerciais entre produção, transformação e distribuição, articular a investigação científica, a experimentação, a formação e a informação com a agricultura e desenvolver a agroindústria.

O investimento no «Relançamento Económico da Agricultura Açoriana» será executado no período 2021-2026, tendo por base planos de ação específicos para a inovação, vertidos em Planos Estratégicos Setoriais para as fileiras do leite e da carne e as fileiras das produções diversificadas.

Convém aqui constatar que a produção de leite nos Açores representa o nosso «Bilhete de Identidade», pelo que tem de receber uma atenção concreta.

Os fundos comunitários, neste período de transição, devem continuar a apoiar o investimento nas explorações agropecuárias, na sua modernização e reestruturação, e garantir o apoio direto aos agricultores. De todas as políticas de apoio europeu, importa referenciar o POSEI, que, na sua génese de princípios e valores, é muito mais do que um programa de apoio à agricultura açoriana; é, acima de tudo, um meio de reconhecimento da equidade e da solidariedade da União Europeia para com as RUP. O POSEI assegura a «dimensão ultraperiférica» e, como tal, consagra esta dimensão geográfica.

O POSEI é, sobretudo, a realização política, institucional e jurídica do Estatuto de Região Ultraperiférica, vertida no artigo 349.º do Tratado da União Europeia.

Neste âmbito, este documento previsional incorpora o POSEI num verdadeiro Estatuto de Região Ultraperiférica, ligando-o ao despovoamento e ao envelhecimento das populações, à imprescindibilidade de se fixar jovens e à urgente criação de emprego privado.

Estas preocupações obrigam a uma abordagem de iniciativas inteligentes, internas e de criatividades externas, num contexto de sustentabilidade do território, com responsabilidade para todos nós.

O investimento público está presente no plano, nas infraestruturas rurais (caminhos, água e luz) e de agrotransformação.

Toma especial ênfase no Plano Regional Anual para 2021, uma atitude de compreensão da agricultura em cada ilha, na ótica da especificidade e da complementaridade regional agroprodutiva.

• Assuntos do Mar

As políticas adotadas para o Mar dos Açores no Plano Regional Anual para 2021 centram-se numa visão estratégica de promoção de um oceano saudável, no combate às alterações climáticas e no restauro de ecossistemas, bem como no fomento ao emprego e a uma economia azul circular e sustentável. Estas políticas vão ao encontro da Estratégia Nacional para o Mar, bem como da concretização das diretrizes europeias que resultam da Política Marítima Integrada da União Europeia e na consolidação formal de uma estratégia regional para o Mar dos Açores.

O Governo Regional dos Açores dará seguimento às políticas de conservação da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos, nos termos do regime jurídico que lhes são aplicáveis a nível regional, da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM), das Diretivas Aves e Habitats da Rede Natura 2000 (RN2000) e da Diretiva Quadro da Água (DQA), bem como ao desenvolvimento de políticas setoriais de âmbito regional, como o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores, Plano Regional para as Alterações Climáticas e o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores, entre outros compromissos assumidos pela Região Autónoma dos Açores, a diversos níveis (regional, nacional e europeu).

Neste âmbito, destaca-se o projeto LIFE IP AZORES NATURA, que terá execução este ano, criado com o objetivo de obter um contributo significativo para a conservação de espécies e habitats, protegidos pelas Diretivas Habitats e Aves, classificados pela Rede Natura 2000, no território marítimo da Região. Tendo em conta a dimensão e complexidade deste projeto, revela-se necessário assegurar a contratação de serviços especializados e de consultoria para o cumprimento de tarefas específicas a desenvolver para o cumprimento do referido projeto.

O ano de 2021 será determinante para a preparação das intervenções no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027, não só nas áreas da proteção, resiliência e valorização da orla costeira regional, da proteção da biodiversidade marinha, do ordenamento do espaço marítimo e da economia azul sustentável, como também no que respeita à criação de instrumentos fundamentais para a execução de apoio ao setor do mar, nomeadamente no âmbito da pesca e da aquicultura, concretizáveis no próximo quadro comunitário de apoio, no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, cuja negociação e respetiva implementação serão acompanhadas pelo atual Governo Regional, no superior interesse da Região.

Com a aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional - Açores (PSOEMA) e o recente reforço das competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, torna-se prioritário, enquanto elemento estruturante para desenvolver e potenciar, de forma sustentável, a economia do mar, através do desenvolvimento de procedimentos eficientes de licenciamento de usos privativos do espaço marítimo.

Este plano deverá contar com o apoio de projetos internacionais, já aprovados no âmbito de instrumentos financeiros comunitários, nos quais a Região, através da Direção Regional dos Assunto do Mar, é parceira (PLASMAR +, MARCET II, INTERTAGUA, OCEANLIT, MISTC Seas III, SMART BLUE F, LIFE-IP Azores Natura, LIFE-IP CLIMAZ e RAGES). Dá-se, assim, continuidade aos trabalhos de conservação da biodiversidade, gestão ambiental marinha, ordenamento do espaço marítimo e costeiro e promoção da economia do mar.

Serão, igualmente, criados mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo, que permitam a tramitação administrativa de processos de licenciamento de uma forma eficiente e desburocratizada, esperando que essa simplificação venha a facilitar a submissão de novas candidaturas para a utilização privativa do espaço marítimo da RAA. Neste sentido, será de grande importância continuar com o desenvolvimento e atualização do geoportal SIGMAR Açores, com o intuito de disponibilizar cada vez mais informação relevante e garantir a criação de mecanismos eficazes de ordenamento do espaço marítimo.

Com grande expressividade no total do investimento imputado a 2021, está a gestão e requalificação da orla costeira, onde foi identificado um número significativo de zonas costeiras consideradas de risco que serão intervencionadas, de acordo com o plano de gestão, requalificação, estabilização e de proteção costeira. Foram, igualmente, consideradas verbas com o intuito de responder a estragos imprevisíveis resultantes de intempéries e outras situações extraordinárias.

Quanto à proteção, conservação e reabilitação das zonas balneares costeiras, privilegiar-se-á a cooperação com as entidades gestoras de zonas balneares em todas as ilhas, apoiando técnica e financeiramente as ações que visem melhorar o usufruto, em segurança, da prática balnear, através da valorização e requalificação das infraestruturas associadas aos espaços, bem como o desenvolvimento de projetos europeus em curso, tais como o projeto ABACO, assente na melhoria da qualidade das areias e águas balneares. A monitorização da qualidade das águas balneares será mais abrangente, incluindo-se novos locais de amostragem. Estimular-se-á a formação de nadadores-salvadores, comparticipando-se financeiramente os custos de formação. Com esta medida pretende-se o incremento de zonas balneares vigiadas e, consequentemente, mais seguras para os utentes.

Um dos pontos fulcrais do estímulo de crescimento da economia azul e da promoção de emprego qualificado e certificado na Região assenta na concretização dos eixos de ação estratégica de gestão da Escola do Mar dos Açores (EMA), a saber:

. Concretizar a criação formal do Estabelecimento de Ensino Profissional «Escola do Mar dos Açores» (EMA);

. Garantir a execução dos devidos processos de certificação da EMA (junto da DGRM e do ISN), com vista ao estabelecimento de condições do seu pleno funcionamento;

. Iniciar a atividade formativa (Formação Contínua de Ativos e Formação Profissional de Dupla Certificação).

Desta forma, será garantida a disponibilização de oferta formativa direcionada para as necessidades do mercado de trabalho, na promoção de emprego qualificado e de captação de jovens para as profissões em setores tradicionais e emergentes da economia do mar.

Como ação prioritária em 2021, será promovida a cooperação dos serviços responsáveis pelos assuntos do mar com os Parques Naturais de Ilha (PNI), apostando-se na formação com o objetivo de qualificar os recursos humanos dos PNI das áreas marinhas protegidas que compõem esses parques e no desenvolvimento de ações de valorização e gestão dos PNI, através do fomento e promoção de atividades marítimo-turísticas não extrativas e de investigação. Para além desta cooperação com os PNI, os assuntos do mar serão dotados com meios próprios para efetivar de forma mais completa e eficaz as boas práticas da Administração Pública Regional.

• Pescas e Mar

O Plano Regional Anual para 2021 prevê para o setor das Pescas e Aquicultura a introdução de padrões de governação baseados no conhecimento, na inovação e na qualificação, usando-os como motores de desenvolvimento, sustentabilidade e valorização dos recursos haliêuticos e das zonas costeiras. Neste sentido, a política regional terá como metas, para além do reforço do crescimento de uma economia azul, a manutenção e criação de emprego, através da capacitação dos ativos da pesca e do aumento do rendimento do setor, a valorização dos produtos da pesca e a melhoria das condições de trabalho dos pescadores, nomeadamente, através do investimento em infraestruturas e equipamentos de apoio à pesca, tendo sempre por base a adaptação do esforço de pesca aos recursos existentes, a segurança dos ativos da pesca e a proteção dos ecossistemas marinhos.

Neste contexto, serão desenvolvidas diversas iniciativas, no que respeita à promoção de uma pesca e uma aquicultura ambientalmente sustentáveis e eficientes, em termos sociais e económicos. Conscientes que a viabilidade económica e a competitividade do setor das pescas pressupõem a definição de estratégias que tomem em consideração o estado dos recursos, única via para garantir a exploração sustentável, a Região dá prioridade à avaliação científica dos recursos alvo das diferentes pescarias, com eventual adaptação da frota e das artes utilizadas aos recursos existentes, salvaguardando sempre as componentes social e económica do setor. No que à aquicultura diz respeito, pretende-se apoiar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas, abrindo portas aos investidores e identificando áreas com potencial para o exercício da atividade.

Uma das áreas de intervenção previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para o setor é a do desenvolvimento do «Cluster do Mar dos Açores». Da avaliação feita a nível regional, relativa à capacidade instalada em matéria de investigação e inovação nas áreas das ciências do mar, foi possível identificar necessidades urgentes de investimento a dois níveis:

. Infraestruturas científicas e tecnológicas;

. Número e qualificação dos recursos humanos dedicados à investigação na área das ciências do mar a trabalhar com e nas instituições e empresas regionais.

Neste seguimento, no âmbito do PRR para o desenvolvimento do «Cluster do Mar dos Açores», estabelecem-se os seguintes objetivos específicos:

. Assegurar a substituição do navio de investigação «Arquipélago» por uma plataforma moderna com altos padrões tecnológicos em termos de capacidades e de equipamentos e com elevado desempenho energético;

. Assegurar a criação de um centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao Mar (Tecnopolo MARTEC), partilhável com as instituições do SCTA e as empresas, indutor de I&D em áreas tradicionais e emergentes, como as áreas das pescas e produtos derivados, da aquicultura, da biotecnologia marinha, dos biomateriais e recursos minerais ou das tecnologias e engenharias marinhas;

. Assegurar a criação de instalações adequadas à exploração de culturas aquícolas;

. Dotar as autoridades regionais com competências no meio marinho, para que estas possam exercer de forma efetiva a sua função de autoridade ambiental Direção Regional dos Assuntos do Mar - DRAM ou o estabelecimento e execução de políticas de pescas Direção Regional das Pescas - DRP, através da criação de meios técnicos e infraestruturas que permitam a execução destas tarefas.

Importa referir que está previsto, para 2021, o lançamento dos procedimentos de contratação pública exigidos, com a finalidade de dar início à construção do novo navio de investigação, bem como a construção do Tecnopolo MARTEC.

Serão, igualmente, desenvolvidos diversos projetos aprovados no âmbito do Programa de Cooperação INTERREG, nomeadamente a execução do projeto PLASMAR+, que visa contribuir para o avanço do processo de Ordenamento do Espaço Marítimo nos arquipélagos da Macaronésia e para apoiar o desenvolvimento sustentável do crescimento azul, bem como a execução do projeto OCEANLIT, que visa reduzir os resíduos marinhos, ajudando, desta forma, à conservação e recuperação dos espaços naturais protegidos costeiros e oceânicos em arquipélagos insulares.

Paralelamente, será dada continuidade aos programas de monitorização das diferentes pescarias praticadas na Região, protocolados com o Instituto do Mar - IMAR (Açores), nomeadamente o Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA), o Cruzeiro Anual de Monitorização das Espécies Demersais (ARQDAÇO), o Programa de Monitorização do Banco CONDOR e o Programa de Monitorização e Gestão dos Recursos Costeiros (MoniCo). Serão também promovidos estudos de diagnóstico socioeconómico e demográfico dos ativos da fileira da pesca, respondendo, deste modo, aos objetivos de sustentabilidade ambiental, económica e social, prosseguidos pela Região. Pretende-se ainda apoiar a monitorização da qualidade organolética e níveis de contaminação dos produtos da pesca.

Quanto à execução na Região do Programa Nacional de Recolha de Dados (PNRD), está em curso o Programa Plurianual para o biénio 2020-2021, que inclui, à semelhança dos programas anteriores, a recolha de dados morfométricos e biológicos das principais espécies que ocorrem na Região, bem como a monitorização da pesca (comercial e lúdica), em terra e no mar.

Destaca-se que toda a informação recolhida no âmbito destes programas garantirá a produção do conhecimento necessário para apoio à decisão e aos compromissos e metas europeias estabelecidas no âmbito da conservação do bom estado ambiental, bem como a elaboração dos planos de gestão para as espécies de maior interesse comercial ou unidades populacionais em risco.

Continuar-se-á a valorizar o nosso pescado através da sua diferenciação, que reside não só na forma artesanal como é capturado, mas também na sua qualidade alimentar. A dignificação da atividade e a valorização do capital humano de suporte à pesca, através da sua formação e qualificação, serão também uma prioridade.

Por forma a garantir a melhoria contínua do desempenho organizacional e o acesso generalizado à informação, será disponibilizada, numa plataforma online georreferenciada, toda a informação oficial da pesca, bem como o acesso online a todos os formulários em uso.

Estas políticas de governação do oceano assentarão num trabalho de cogestão, articulando os interesses das diversas instituições e setores, e de responsabilização de todos os atores da fileira da pesca.

Destaca-se ainda que para a concretização de políticas de gestão sustentável dos recursos da pesca é necessário reforçar a fiscalização e controlo das medidas existentes, pelo que se deverá apostar no aumento de meios materiais, tecnológicos e humanos, que permitam que este controlo seja eficaz.

• Ciência, Tecnologia, Inovação e Transição Digital

O conhecimento, a qualificação e a inovação são fatores fundamentais do desenvolvimento das sociedades modernas, do crescimento económico sustentado, do bem-estar social, da riqueza e do progresso das regiões.

O impacto que a investigação, a transferência de conhecimento, a tecnologia e a inovação exercem nas empresas e noutras instituições de diversa natureza e, consequentemente, nas economias dos países e nas suas várias regiões é, hoje em dia, incontestável e incontornável.

O desempenho em inovação, resultante de atividades de transferência de tecnologia e da aplicação dos resultados da investigação fundamental e aplicada no tecido empresarial é, assim, um fator decisivo na competitividade de empresas e na criação de modelos de desenvolvimento sustentável, assentes na produção e apropriação do conhecimento por todos os setores da sociedade.

O grande desafio é, pois, reforçar a capacidade de as entidades regionais materializarem a investigação em efetiva inovação, sendo a produção de conhecimento científico e tecnológico, bem como o incremento da intensidade das atividades de transferência e cocriação desse conhecimento, aspetos fundamentais a ter em conta nas dinâmicas de desenvolvimento e progresso.

Nesse sentido, torna-se essencial definir e implementar uma estratégia concertada e integrada, em termos de políticas públicas e fontes de financiamento «multifundo», que seja capaz de promover uma efetiva interligação e convergência entre a ciência, a tecnologia, a inovação e o empreendedorismo, sinergicamente agregando, otimizando e sistematizando ações, iniciativas e medidas que potenciem a envolvência dos vários atores do sistema de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (ID&I).

Neste contexto, releva igualmente o papel das infraestruturas de ciência e tecnologia, designadamente dos Parques de Ciência e Tecnologia (PC&T) e a sua ação no estabelecimento de redes, de relações colaborativas e de processos de eficiência coletiva, com o intuito de criar as condições para a promoção de uma cultura de inovação, empreendedorismo e de competitividade.

Os PC&T são ambientes propícios ao ecossistema de inovação, à criação de sinergias e aproximação dos centros de conhecimento do setor produtivo, ao desenvolvimento da capacidade de investigação aplicada, ao incremento de atividades de transferência de conhecimento, ao desenvolvimento de inovações técnicas, de novos processos ou ideias, e ainda de empresas de base tecnológica, permitindo, através da proximidade e uso intensivo de tecnologias, otimizar o estreitamento de relações colaborativas entre os diversos atores.

O dinamismo já verificado no âmbito das atividades dos PC&T, por um lado, e a apresentação, por parte das empresas, de cerca de duas dezenas de projetos de ID&I em contexto empresarial, no eixo 1 do atual programa operacional, incluindo interações e parcerias com institutos, cooperativas e laboratórios regionais e Universidade, por outro, revelam já uma dinâmica interessante e prometedora no incremento do ecossistema de investigação e inovação regionais.

Em relação à aposta no setor aeroespacial, importa referir que o XIII Governo Regional dos Açores pretende tornar a Região numa referência relativamente a uma área a que todos reconhecem com potencial interesse. O XIII Governo Regional dos Açores dará, por um lado, continuidade a todos os projetos que sejam considerados potenciais criadores de riqueza e, por outro, alavancará outros que permitirão suportar novos pilares de desenvolvimento sustentável. O Espaço deverá ser muito mais do que o mero reconhecimento de potencial geográfico e, por isso, será criada uma estrutura permanente que deverá responder à necessidade de gestão das atividades espaciais na Região.

Reconhecendo ainda a abrangência associada às atividades espaciais, é de primordial importância garantir que as parcerias e projetos em curso na área do Espaço servem de incremento e força motriz ao desenvolvimento regional, assente na capacitação do capital humano e no desenvolvimento do potencial das infraestruturas tecnológicas espaciais já existentes na Região, e, por isso, justifica-se a definição de uma estratégia pública regional que deverá ser não só orientadora e referência para um melhor aproveitamento dos recursos, mas também para a criação de uma lógica de apoio e promoção ao ecossistema científico, empresarial e tecnológico, que se tem vindo a desenvolver em torno deste setor.

Há, portanto, não só uma aposta clara neste setor, mas também uma estreita colaboração com as autoridades locais, de forma a garantir a melhor harmonização possível destes projetos com o interesse local. O Espaço e as atividades espaciais serão para a Região um desígnio que deverá estar ao serviço dos cidadãos enquanto instrumento de desenvolvimento social e económico, sendo que a aposta na edificação de novas capacidades que visem a inovação disruptiva representará uma oportunidade através das políticas a implementar por este Governo Regional.

A transição e transformação digital têm um papel crucial e transversal nas atuais sociedades. No âmbito de um processo de modernização administrativa, por exemplo, este processo decorre por via da reorganização das suas estruturas, para otimizar os recursos, ou por via da definição de ferramentas de gestão estratégicas, fundamentais para operar uma visão transversal e vertical dos objetivos estratégicos e específicos.

Os trabalhadores da Administração Pública Regional que operam e promovem os serviços que prestam, bem como os cidadãos e empresários que recorrem a esses mesmos serviços, desempenham ambos um papel motriz no processo de evolução da sociedade.

A qualificação destes utilizadores é um dos mais importantes desafios societais que urge resolver. A capacidade de compreender e saber utilizar as tecnologias digitais é, hoje em dia, conditio sine qua non para que qualquer processo de otimização, melhoria, recuperação e reforço da resiliência seja bem sucedido.

Entende-se que a transição e transformação digital são um dos pilares neste processo de evolução. Por outro lado, a capacidade interna para identificar e caracterizar as deficiências é um dos primeiros passos que dará à Administração Pública Regional a capacidade para desenhar as suas soluções, na medida das reais necessidades dos seus utilizadores. No limite, esta falta de capacidade criará, naturalmente, uma dependência de terceiros no que toca ao planeamento, desenho, desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação que suportam as atividades das entidades da Administração Pública Regional, descurando o real foco: as necessidades dos cidadãos e empresários.

Mas a transição e transformação digital não se manifestam apenas na capacitação das pessoas e das empresas, ou na otimização dos processos e na desmaterialização dos serviços. Esta é, fundamentalmente, uma mentalidade, uma forma de estar no dia a dia. A transparência, apoiada numa cultura de partilha e de melhoria constante, são fatores cruciais para a geração de valor na sociedade. Os dados que são produzidos diariamente, quando devidamente analisados e desprovidos de um sentido de posse, são peça charneira para a adoção de uma postura mais aberta, recetiva à experimentação, à partilha e à tomada de decisão fundamentada, respondendo às reais necessidades da sociedade.

Por fim, a dispersão de sistemas de informação que suportam os serviços prestados pelas entidades da Administração Pública Regional impede o desenvolvimento de uma filosofia baseada na interoperabilidade, modularidade e abstração, que são sinónimo de uma eficaz e eficiente otimização dos recursos disponíveis. No limite, esta dispersão impede a mudança de paradigma de uma Administração Pública Regional reativa para uma que seja proativa e, mais tarde, para a implementação de uma Administração Pública Regional Seameless, em que a sua presença não é notada, no entanto, estando lá, resolvendo e dando resposta às necessidades de todos e de cada um de nós.

• Ambiente e Alterações Climáticas

Perante o cenário de emergência climática que o planeta atravessa, assume particular importância a concretização das medidas de adaptação e mitigação estabelecidas no Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), num processo contínuo de acompanhamento, que implicará a clarificação dessas medidas, bem como a criação de métricas para a avaliação do sucesso da sua implementação.

Perspetivando o compromisso de alcançar a neutralidade carbónica em 2050, impõem-se políticas e medidas nos vários setores com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), conducentes a uma economia competitiva e de baixo carbono, em conformidade com o previsto no Acordo de Paris e no Pacto Ecológico Europeu. Neste âmbito, perspetiva-se a implementação de projetos e estratégias de sequestro de carbono da atmosfera, como sejam a criação e implementação de novos planos e projetos de florestação na Região ou a recuperação das zonas de turfeira.

Ainda em termos de ação no âmbito do combate às alterações climáticas, encontram-se as medidas de transição energética, que passam pelo reforço da aposta na produção de energias renováveis, que, para além de incluir investimentos em projetos públicos, contempla, ainda, o incentivo à microprodução para famílias e empresas, a promoção da mobilidade elétrica, a atribuição de benefícios fiscais para aquisição de veículos elétricos e a expansão e densificação da rede pública de pontos de acesso para carregamento.

No que concerne à informação e ao conhecimento público referente aos fenómenos associados às alterações climáticas, promover-se-á a implementação do Plano de Comunicação e Capacitação para as Alterações Climáticas - 2021-2023, criando condições para o aumento da resiliência por via da sensibilização para a importância da adoção de comportamentos adequados.

Neste âmbito, procurando medidas eficazes que promovam a resiliência perante o fenómeno das alterações climáticas, promover-se-á, ainda, o desenvolvimento de estudos de previsão e avaliação dos impactes da subida do nível médio da água do mar nas zonas do arquipélago mais vulneráveis, atendendo especialmente ao aumento da frequência de fenómenos climatéricos extremos, de modo a permitir implementar sistemas de alerta numa lógica de proteção civil e de salvaguarda das populações.

Outro dos eixos ambientais em que a Região tem de progredir, e que constitui um desafio complexo, é a gestão dos resíduos. Neste particular, proceder-se-á à revisão do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA), prosseguindo a implementação de uma estratégia que, orientada para o respeito pelo princípio da hierarquia da gestão de resíduos, defina soluções sustentáveis e eficientes que permitam alcançar as metas e compromissos assumidos.

Nesta matéria, continuar-se-á a desenvolver campanhas de informação e sensibilização para a redução, reutilização e separação de resíduos, promover-se-á a melhoria dos sistemas de recolha porta a porta, da rede de ecopontos, ecocentros e recolha seletiva, estendendo-a a outros fluxos de resíduos, implementar-se-ão instrumentos com base na aplicação de sistemas PAYT (pay as you throw), permitindo a redução de custos com a gestão de resíduos aos cidadãos cumpridores e mais responsáveis do ponto de vista ambiental.

Dando resposta aos novos desafios europeus em termos da implementação de uma economia verde e circular, será realizada, também, uma forte aposta na promoção da recolha seletiva de biorresíduos e no combate à utilização dos produtos de uso único.

Em termos de Qualidade Ambiental, será promovida a revisão do Regime Jurídico da Avaliação do Impacte e do Licenciamento Ambiental, adaptando-se procedimentos que considerem as especificidades da Região e conformando-o com o direito europeu. Simultaneamente, proceder-se-á ao aumento da cobertura da rede de estações de monitorização da qualidade do ar existentes na Região em plataformas online e a disponibilização de informação pertinente ao público sobre impactos de determinados poluentes.

Ao nível da conservação da natureza e proteção da biodiversidade, continuar-se-á a implementação de programas e mecanismos de proteção da flora e da fauna autóctone e endémica dos Açores. Para além disso, será feito um reforço da estratégia de combate à progressão e de erradicação de espécies exóticas e invasoras. Promover-se-á, também, à realização de estudos de avaliação da capacidade de carga das áreas protegidas da Região e implementar-se-ão as cartas de desporto na natureza, como instrumentos privilegiados para a prossecução da sustentabilidade dos ecossistemas e da proteção dos recursos e valores naturais em presença, num contexto de crescente pressão turística.

• Ordenamento do Território e Recursos Hídricos

Em relação ao Ordenamento do Território, serão desenvolvidos trabalhos ao nível da Implementação do Sistema de Gestão Territorial, nomeadamente na Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores, adaptação do Regime Jurídico da Reserva Ecológica à Região Autónoma dos Açores e acompanhamento dos Instrumentos de Gestão Territorial dos Açores.

No quadro da avaliação de Instrumentos de Gestão Territorial, para o ano de 2021, iniciar-se-á o processo de avaliação do Plano Regional do Ordenamento do Território dos Açores. No campo da revisão e alteração de Instrumentos de Gestão Territorial, serão concluídos os trabalhos de alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge (POOC São Jorge), da Alteração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha da Terceira (POOC Terceira) e dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel (POOC São Miguel).

No que diz respeito à implementação de Instrumentos de Gestão Territorial, proceder-se-á à implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, à implementação dos Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas e de outros Instrumentos de Gestão Territorial.

No âmbito da Prevenção de Riscos Naturais, prevê-se, para o corrente ano, a elaboração de Cartografia de Pormenor para Riscos de Galgamentos e Inundações Costeiras [Sedes de Concelho - escala 1:2000], a implementação do Projeto AZMONIRISK - Monitorização das Zonas de Risco dos Açores, e ainda a implementação de Sistemas de Monitorização das Instabilidades Geomorfológicas Identificadas na Ilha de Santa Maria.

Relativamente à Cartografia, Cadastro e Informação Geográfica, prevê-se a realização de voos aerofotogramétricos em toda a Região Autónoma dos Açores, com vista à atualização da informação cartográfica de base, a aquisição de equipamento não tripulado para recolha de imagens aéreas, a renovação do equipamento de topografia e a aquisição de estações totais e GPS geodésicos.

No que diz respeito ao Cadastro Predial, prevê-se, para 2021, a aquisição e manutenção de equipamento de apoio a trabalho de campo, nomeadamente GPS de dupla frequência RTK e GPS Geodésicos, a realizar no âmbito da implementação do Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral (SiRGIC).

Nos recursos hídricos, destaca-se a Alteração do Programa Regional da Água, enquanto documento estratégico, fundamental na definição das políticas públicas e privadas na gestão dos recursos hídricos, que será operacionalizada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (3.º Ciclo) e no Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores (2.º Ciclo).

É também objetivo do XIII Governo Regional dos Açores proceder eficazmente à monitorização e manutenção da rede hidrográfica, nomeadamente na execução de trabalhos de limpeza e desobstrução, reparação e melhoramento desta, em ações a realizar em todas as ilhas do arquipélago da RAA. No âmbito da rede de monitorização do ciclo hidrológico, pretende-se proceder ao reforço dos equipamentos de monitorização do ciclo hidrológico e limnigráfico das águas superficiais e à instalação e manutenção da rede quantitativa das águas subterrâneas.

Na requalificação da rede hidrográfica, serão realizadas intervenções regulares programadas em função do processo de avaliação do estado da rede hidrográfica - Relatório do Estado das Ribeiras dos Açores. No grupo central, pretende-se desenvolver ações de intervenção e planificação dos caudais das ribeiras na ilha Terceira.

• Energia

No que diz respeito à eficiência energética, o Governo Regional dos Açores irá promovê-la na sociedade em geral e nos vários setores de atividade, com o objetivo de alcançar a racionalização do consumo de energia e a redução de custos. Esta é uma abordagem que também será feita por via de programas educativos, apostando nas gerações mais jovens, enquanto agentes de mudança, para que assumam o desígnio da liderança no processo de transição energética, com efeito multiplicador em toda a sociedade. Será dado especial destaque ao combate à pobreza energética, em cooperação com outros departamentos governamentais, uma vez que se pretende que os mais carenciados encontrem na energia uma forma de reduzir os seus encargos, dada a forte aposta na sensibilização e educação direcionada que será proporcionada neste âmbito.

Ainda, a produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis para autoconsumo por parte das famílias, das empresas, das cooperativas, das associações sem fins lucrativos e das Instituições Particulares de Solidariedade Social será impulsionada através da atualização e melhoria dos incentivos financeiros à aquisição e instalação de equipamentos e sistemas de produção de eletricidade, calor e águas quentes.

De referir que, a par do consumo da energia, o Governo Regional dos Açores irá também atuar na área dos combustíveis, eletricidade e ascensores, apostando na segurança e na qualidade do abastecimento de energia, bem como na inovação dos serviços energéticos prestados aos cidadãos.

No que à mobilidade elétrica diz respeito, pretende-se provê-la através da atribuição e concessão de incentivos financeiros sob a forma de subsídio não reembolsável, perante a aquisição de veículos elétricos, bem como de incentivos não financeiros, através de uma discriminação positiva dos seus utilizadores. Serão envolvidas entidades públicas e privadas na implementação de medidas e ações que estimulem a aquisição destes veículos, nomeadamente, no estabelecimento de zonas de estacionamento reservados, estacionamento gratuito, entre outras facilidades e acessibilidades.

A mobilidade elétrica será, também, promovida por via de uma aposta na formação e educação públicas, sensibilizando a comunidade para as vantagens ambientais e económicas do uso dos veículos elétricos e capacitando os recursos humanos (mecânicos e bombeiros) para atuarem nesta área.

Ainda neste âmbito, tem-se como objetivo prosseguir com a instituição de uma ilha modelo em soluções inovadoras no âmbito da mobilidade elétrica, bem como de uma cidade modelo com o propósito de servir de exemplo tanto a nível nacional, como a nível europeu.

Assim, o Governo Regional dos Açores vai participar ativamente nos projetos e consórcios europeus que integra, adquirindo conhecimento e investimento externo em diversas áreas em matéria de energia, nomeadamente eficiência energética, mobilidade elétrica e renováveis.

Em suma, e em matéria de energia, prosseguir-se-á, no Plano Regional Anual para 2021, uma política energética consciente, transformativa e inovadora, orientada para os resultados sociais, ambientais e económicos.

• Comércio e Indústria

Durante o ano de 2021, será dado especial ênfase aos grandes desígnios previstos no Programa do XIII Governo Regional dos Açores, nomeadamente no que se refere à desmaterialização dos processos e à simplificação de procedimentos.

Neste sentido, será apresentada uma proposta de revisão do regime de licenciamento dos estabelecimentos industriais na Região Autónoma dos Açores. Pretende-se, assim, alargar a abrangência da tipologia de estabelecimentos que fiquem enquadrados no procedimento mais simplificado. Será previsto um regime especial de localização para as pequenas unidades de produção local, dentro de determinados limites de produção. Pretende-se, do mesmo modo, a eliminação das taxas referentes à instalação de novos estabelecimentos, bem como à modificação e ampliação das indústrias existentes.

No âmbito das medidas destinadas a combater os impactos negativos resultantes da COVID-19, deverão ser promovidas alterações a programas de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Açorianos. Serão reforçadas as taxas de comparticipação previstas neste programa de apoio, passando para 25 % na aquisição de produtos com o selo «Marca Açores» por parte dos restaurantes. Já nos produtos abrangidos por denominações de reconhecimento comunitário, bem como no artesanato certificado dos Açores, a taxa de comparticipação passará para 35 %. Será também alargado o montante máximo anual do apoio financeiro por estabelecimento, que era fixado em 5000 euros. O valor máximo anual do apoio financeiro por estabelecimento será fixado em 7 500 euros, traduzindo num reforço de 50 % relativamente ao montante anteriormente estabelecido. Com esta ajuda adicional procura-se apoiar o setor da restauração e o setor produtivo e, paralelamente, pretende-se estimular a utilização e incorporação de produtos açorianos, em especial os que detêm o selo «Marca Açores» na gastronomia açoriana, contribuindo para uma mais fácil recuperação desta atividade.

A «Marca Açores» tem assumido um papel importante na promoção e valorização dos produtos açorianos nos mercados interno e externo. Pretende-se incrementar e valorizar a «Marca Açores», de forma que todos os produtos e serviços tragam um valor acrescentado, reforçando o seu posicionamento no mercado, alavancado numa estratégia de marca e em plataformas logísticas e digitais apropriadas, com mais-valias mais significativas para as empresas.

Dar-se-á início a um processo de análise estratégica da «Marca Açores», identificando os fatores diferenciadores e que possam maximizar a sua notoriedade, mas também as mais-valias associadas e os benefícios para as empresas que ostentam o selo desta marca de referência nos seus produtos e serviços.

Assumem especial importância os projetos dirigidos à produção de bens transacionáveis, inseridos em cadeias de valor associadas a recursos endógenos. Neste particular, será dada especial atenção ao Subsistema de Incentivos para a Internacionalização, particularmente à medida Acesso aos Mercados, que contempla apoios financeiros visando facilitar o encaminhamento dos produtos regionais para fora da Região e ao nível do comércio intrarregional. Esta medida permitirá melhores condições de penetração e posicionamento das empresas açorianas no mercado global, numa lógica de transversalidade a todos os setores de atividade e de compensação dos custos adicionais decorrentes da condição ultraperiférica dos Açores.

De forma complementar a estas medidas de apoio ao funcionamento das empresas, aprofundar-se-á a cooperação com o tecido empresarial e com as associações empresariais. Neste sentido, serão concertadas medidas de reforço da visibilidade da Região nos mercados externos, através da promoção dos seus setores económicos, com ênfase nos produtos e serviços açorianos. Nesta perspetiva, serão também celebrados protocolos de cooperação entre o Governo Regional dos Açores e as câmaras do comércio e indústria para a dinamização de campanhas do comércio tradicional, uma vez que as associações empresariais apresentam condições privilegiadas de proximidade e de conhecimento da realidade local.

Através do programa comunitário POSEI, na vertente do Regime Específico de Abastecimento, serão apoiadas cerca de 30 empresas açorianas do setor comercial e da indústria transformadora. O apoio comunitário incide sobre o abastecimento de matérias-primas, em especial os cereais para as indústrias de moagem e de fabricação de alimentos compostos para animais.

As políticas regionais visando a Qualidade e a Inovação Tecnológica dos Açores, direcionadas para todas as PME dos Açores, têm disponibilizado um conjunto de importantes instrumentos, não só ao nível material e financeiro, mas também no que respeita ao acompanhamento técnico. Será promovido o recurso a instrumentos de digitalização de processos e de comunicação.

Merecerão o devido apoio e acompanhamento os projetos de caráter mais específico, nomeadamente, no que respeita ao aproveitamento do recurso geotérmico, a exploração de massas minerais não metálicas e de águas de nascente e minerais naturais.

O papel do Governo Regional na área da defesa do consumidor é o de promover e apoiar ações de educação, formação, informação e esclarecimento do consumidor de um modo geral. Pretende-se apoiar as associações de defesa dos consumidores e colaborar na instalação e funcionamento do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores (CIMARA), por forma a agilizar a resolução de conflito de consumo.

• Artesanato

O Governo Regional quer afirmar a produção artesanal como um setor dinâmico, inovador e sustentável, que contribui ativamente para a riqueza e para a diversidade do património cultural e para o desenvolvimento económico da Região.

Tendo como objetivo a melhoria da competitividade das empresas artesanais regionais, pretende-se apostar na dinamização de atividades alicerçadas na valorização económica de produtos endógenos e inovadores, visando potenciar a melhoria das condições em matéria de internacionalização, como o acesso a novos mercados e a promoção do reconhecimento internacional do valor dos produtos artesanais regionais e da sua relevância cultural.

Deste modo, será reforçada a capacidade empresarial para a criação de novos produtos, associando a inovação e a tradição, de forma a valorizar o artesanato como uma característica não só económica, mas cultural da Região, sobretudo através de projetos como as Residências Criativas e a Azores CraftLab - Incubadora de Artesanato dos Açores, alargando a abrangência a todas as ilhas.

Será feita uma aposta em novos canais de distribuição e de comercialização, nomeadamente em plataformas globais de e-commerce, com vista à aproximação dos produtos artesanais açorianos de novos segmentos de mercado, bem como criadas novas leituras do território regional em torno do turismo artesanal, promovendo a produção artesanal como atividade contemporânea, atualizada e em constante transformação.

Pretende-se estimular o resgate das artes e ofícios, levando à preservação das culturas locais e à formação de uma mentalidade empreendedora, por um lado, através da capacitação dos artesãos para a sociedade de mercado e, por outro, através da educação, criar novos públicos e sensibilizar jovens para a importância das artes e ofícios.

Em 2021, o Governo Regional irá propor uma nova legislação, com o intuito de facilitar a distinção e a validação dos processos de indicação geográfica de origem e os produtos com o selo da marca coletiva Artesanato dos Açores, bem como implementar as alterações propostas ao Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato (SIDART), que permite apoiar a atividade profissional dos artesãos e o desenvolvimento económico das suas empresas.

Uma governação ao serviço das pessoas, próxima e transparente

• Informação e Comunicação Social

No reconhecimento da necessidade e do direito de todos as ilhas acederem e atraírem novas oportunidades, a Autonomia de Responsabilização pretendida desenvolver nesta XIII legislatura, para afirmar a identidade açoriana, os valores democráticos, a participação política da Região no plano nacional, europeu e mundial, tem de socorrer-se do rigor e da fluidez da informação e da comunicação institucional, tendo em conta que contribuem sobremaneira para efetivar a liberdade das pessoas, a participação da sociedade, a iniciativa dos agentes sociais e económicos, o bom funcionamento da Administração Pública Regional e das autarquias locais e para respeitar diferenças e criar sinergias entre as diferentes ilhas.

Em 2021, porque a comunicação social privada exerce uma verdadeira missão de interesse público e há que contribuir para o seu fortalecimento, através de um novo enquadramento legislativo de apoio financeiro, com objetividade, independência, estabilidade e regularidade nas áreas do desenvolvimento digital, da difusão informativa interilhas e para fora da Região, da acessibilidade à informação, valorização dos profissionais da comunicação social e apoio especial ao funcionamento e produção, incentivando o estabelecimento de parcerias com entidades externas à Região, bem como iniciativas na área da comunicação social que contribuam para a formação dos agentes do setor e para a promoção externa da Região.

O serviço público de rádio e televisão nos Açores e, bem assim, a cobertura informativa a cargo da agência de notícias pública, porque indispensáveis numa região de características arquipelágicas como a nossa, justificam o financiamento de ações formativas e outros eventos que promovam a atualização de competências profissionais dos colaboradores das Rádio e Televisão de Portugal e da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, em exercício de atividade nos Açores, assim como as obrigações complementares específicas do serviço público, mediante acordo específico para o efeito, a fim de promover a cultura dos Açores e divulgar informação sobre a vida social, política, económica e desportiva, de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a construção da Região como entidade política e para a consolidação da unidade dos Açores.

Providenciar-se-á a melhoria da prestação de serviços digitais no relacionamento do Governo Regional com os cidadãos, incrementando a presença online e a sua capacidade de interação.

Será desenvolvida a imagem do Governo Regional dos Açores, designadamente, através do Portal do Governo Regional dos Açores - Plataforma E-Citizen, compatibilizando-a com as boas práticas de gestão da informação e de relacionamento digital.

Em 2021, proceder-se-á, também, à atualização da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores e à disponibilização à Administração Pública Regional de acessos a bases de dados jurídicas, como forma de melhorar as suas valências e disponibilizar serviços consentâneos com as necessidades de produção regulamentar e de iniciativa legislativa do Governo Regional.

Será dada primazia a medidas de desenvolvimento do território regional de caráter interdepartamental, em resultado da articulação da ação de várias entidades, valorizando as lideranças locais e a capacitação institucional, difundindo plataformas de diálogo e de cocriação, de experimentação e implementação de políticas, em prol de processos inovadores de governança.