Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A — Plano Regional Anual para 2021

No âmbito da coordenação da atividade governativa da Presidência do Governo Regional, serão dinamizados processos de construção coletiva das questões mais relevantes para o presente e para o futuro do desenvolvimento regional, iniciando-se, em 2021, a realização de um ciclo de anos temáticos especificamente direcionado para os desafios com interesse estruturante e comum ao nível da saúde, da educação, da agricultura e desenvolvimento rural, da cultura, ciência e transição digital, do ambiente, dos transportes, turismo e energia, da juventude, qualificação profissional e emprego, das obras públicas e comunicações, assim como no âmbito dos planos de reativação e retoma económica a serem implementados com recurso aos meios financeiros colocados à disposição da Região, pelo Estado ou pela União Europeia.

Neste enquadramento, serão, ainda, concedidos subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de ações e projetos que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região.

• Poder Local

O poder regional e o poder local são parceiros de um desenvolvimento comum. Assim, para o Plano Anual Regional para 2021 está prevista a realização das seguintes medidas:

. Estabelecer uma plataforma de apoio técnico às freguesias que lhes dê resposta adequada em tempo útil;

. Programar e iniciar a execução de um conjunto de ações de informação e formação para autarcas;

. Assegurar mecanismos de coordenação da cooperação financeira que garantam o cumprimento, em 2021, e no quadro legislativo vigente os requisitos de transparência, objetividade e equidade;

. Conceber um novo quadro regulamentar estável de enquadramento da cooperação com as freguesias, que cumpra integralmente os requisitos determinados no Programa do XIII Governo Regional: «Partilha baseada em critérios objetivos e equitativos, transparentes e escrutináveis, com previsibilidade e estabilidade no relacionamento do Governo Regional para com as câmaras e as juntas de freguesia»;

. Avaliar os mecanismos de cooperação com os municípios com o intuito de estabelecer um quadro instrumental adequado ao tempo presente e aos desafios que temos à nossa frente.

• Modernização, Eficiência e Transparência da Administração Pública

A crise pandémica COVID-19 veio reforçar a necessária implementação de um novo paradigma para a Administração Pública Regional, que abarca o aumento da eficiência e eficácia da gestão do bem público, a adoção de uma postura orientada para a transparência, para a partilha de dados e informação pública, o incremento da participação cívica, a sua transformação através da inovação, da transição digital e da simplificação de processos, de forma a alavancar a criação de valor e de conhecimento na Região, e a gestão desse conhecimento e das pessoas que o geram. Desta forma, destaca-se o reforço do investimento no processo de modernização e reforma assente, designadamente, num plano de modernização, rejuvenescimento e formação, para uma maior simplificação e desburocratização na Administração Pública Regional e na sua relação com os cidadãos e com as empresas açorianas.

A natureza insular e arquipelágica dos Açores requer também formas únicas de administração, impondo-se a adoção de centrais de serviços partilhados nas ilhas de menor dimensão de forma a reduzir a atual dispersão de serviços que acarreta encargos económicos suplementares sem benefícios para o cidadão. Desta forma, este Plano aloca já investimentos às Centrais de Serviços Partilhados, permitindo a gestão centralizada e integrada de recursos humanos e equipamentos, uniformizando procedimentos de aquisição e manutenção de bens e serviços, contribuindo assim para uma maior eficácia e eficiência da Administração Pública Regional e apetrechando esses serviços das necessárias competências para a sua eficaz operacionalização. Esta reconfiguração, pela escala que se obtém, permitirá, já em 2021, centralizar os serviços de manutenção da frota automóvel e parque de máquinas, implementando um sistema de gestão de frotas, e reforçar competências específicas ao nível de recursos humanos, até hoje deficitárias.

Esta lógica descentralizada de serviços tem já hoje um elemento de sucesso na Rede Integrada de Apoio ao Cidadão - RIAC, que reúne diversos serviços da Administração Pública Regional ao cidadão num único local. Essa política terá continuidade, adaptando a infraestrutura tecnológica da RIAC às novas realidades, através do investimento na renovação dos equipamentos biométricos associados à emissão do Cartão de Cidadão e do Passaporte Eletrónico, assim como no reforço dos serviços prestados, com a qualidade já reconhecida por todos os cidadãos.

A garantia da qualidade será reforçada pela crescente adoção de processos de certificação pelos organismos da Administração Pública Regional, assim como o acompanhamento rigoroso das normas e regulamentos em vigor, promovendo a transferência de informação e adoção de melhores práticas entre serviços e com outras regiões. Neste sentido, importa reforçar as competências dos funcionários públicos, reforçando os cursos e ações de formação nas áreas das Tecnologias da Informação e Comunicação e do Digital e promovendo, também, a participação em seminários e outras ações essenciais como a Gestão pela Qualidade Total e New Governance dos Serviços Públicos.

A modernização da Administração Pública Regional passa também pelos equipamentos e infraestruturas disponíveis, sendo essencial um reforço dos meios informáticos e digitais, assim como de ferramentas centrais, como é o caso do Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Pública Regional dos Açores cujas funcionalidades serão melhoradas de forma a permitir uma melhor interoperabilidade com outras bases de dados como a BEPA e a RIAC, a par da identificação das áreas funcionais e académicas, a inserção de conteúdos formativos e dos currículos dos trabalhadores da Administração Pública Regional.

Será dada continuidade à política de Orçamento Participativo, acolhendo projetos inovadores da sociedade civil, pugnando pela conclusão dos projetos resultantes das propostas vencedoras das edições 2018 e 2019, em estreita colaboração com as entidades responsáveis pela sua execução, materializando o envolvimento ativo e a participação dos cidadãos açorianos no processo de decisão de políticas públicas, promovidas pelo Governo Regional dos Açores.

Será criado o Gabinete da Prevenção da Corrupção e da Transparência, unidade a integrar na reforçada Inspeção Regional Administrativa e da Transparência (IRAT), com vista à promoção de uma cultura de integridade na esfera pública, a coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e o desenvolvimento de estratégias adequadas para prevenção da corrupção na Região. Numa primeira fase, decorrerá a capacitação deste serviço, que atuará essencialmente por duas vias: a do controlo e coordenação dos instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas e a da educação e sensibilização para a problemática.

É fundamental impulsionar uma maior acessibilidade, inclusão e abertura da Administração Pública Regional na sua interação com os cidadãos e empresários, dando continuidade à simplificação do quadro legislativo, e pela criação de instrumentos e ferramentas de apoio a uma maior transparência e facilidade de acesso à informação pública disponibilizada, sempre que possível, em formato de cocriação e/ou experimentação.

A informação fiável e credível é não só um pilar da transparência, como também é crucial para a tomada de decisões atempadas e fundamentadas, tanto pelo setor público como pelas atividades sociais e económicas do setor privado. Neste sentido, será gradualmente reforçada a independência técnica do SREA, definindo livremente os métodos, as normas e procedimentos estatísticos, bem como o conteúdo, a forma e momento da divulgação da informação, em ligação com o restante Sistema Estatístico Nacional ou o Sistema Estatístico Europeu.

No ano de 2021, o SREA pretende continuar a desenvolver a sua atividade enquanto autoridade estatística regional. Estão previstas várias operações estatísticas de iniciativa e interesse exclusivo regional e de âmbito nacional, operações a executar pelos cerca de 50 colaboradores, distribuídos pela Sede (Angra do Heroísmo), Núcleo de São Miguel (Ponta Delgada) e Núcleo do Faial (Horta). Pretende-se continuar a promover ações de literacia estatística, com vista a desenvolver uma cidadania mais consciente e uma melhor capacidade de leitura e interpretação da informação publicada, por parte de todos os agentes da sociedade açoriana. Promover-se-á a ligação a instituições de ensino superior e investigação científica, nomeadamente a Universidade dos Açores, gerando sinergias ao nível da disponibilização de informação estatística oficial a essas instituições, enquanto se impulsiona a aquisição de conhecimentos e competências técnicas por parte do SREA.

• Obras Públicas e Transportes Terrestres

Tendo em vista a criação de sinergias que promovam uma mais eficaz e profícua gestão do investimento público em matéria de obras públicas, uniformizando os procedimentos e adotando medidas de rentabilização de recursos humanos e financeiros adequados, é opção do Governo Regional dos Açores proceder à concentração e centralização das grandes obras públicas num único departamento governamental, a Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações (doravante, SROPC).

Para o efeito, a SROPC, enquanto departamento do Governo Regional com competência em matéria de obras públicas, sucede nas atribuições e competências dos demais departamentos do Governo Regional dos Açores, relativas às empreitadas de obras públicas e às aquisições de bens e serviços com elas relacionadas, assumindo a posição jurídica nos respetivos contratos já celebrados e nos procedimentos em curso, independentemente de quaisquer formalidades.

Neste contexto, no ano de 2021, o Governo Regional dos Açores propõe-se a, além do mais:

. Uniformizar procedimentos de contratação pública, quer de empreitadas de obras públicas, quer de aquisições de bens e serviços com elas relacionadas;

. Executar obras públicas de construção, reparação, renovação e reabilitação das redes viárias regional e florestal, de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, e de edifícios e equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, social, desportivo e de saúde, do património da Região;

. Operacionalizar os planos de monitorização de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, os planos de manutenção de edifícios e de equipamentos públicos do património da Região e os planos de gestão das obras de arte da rede viária regional;

. Desenvolver uma Plataforma para a Construção, que concentre a informação respeitante ao setor da construção, seus agentes económicos, sejam eles empresas ou projetistas, materiais de construção, publicitação de empreitadas em curso, legislação, entre outros.

Com referência aos transportes terrestres, a Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres (DROPTT), serviço executivo da SROPC, com competências em matéria de regulamentação, fiscalização e exercício das funções de coordenação e planeamento do setor dos transportes terrestres, supervisão e regulamentação das atividades desenvolvidas neste setor, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, visando ainda a promoção da segurança rodoviária, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes e a aplicação do direito contraordenacional rodoviário, propõe-se desenvolver, no ano de 2021, através do Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres, designadamente o seguinte:

. Consolidar o transporte público coletivo de passageiros como serviço acessível a todos os cidadãos, através das seguintes ações:

• Prestação de serviços em período de fim de semana nas diferentes ilhas da Região, em complemento do serviço em dias úteis, e serviço noturno na ilha de S. Miguel;

• Consolidação do serviço resultante dos novos contratos de serviço público referentes às ilhas de Santa Maria e Flores, com implementação de novos horários, carreiras e itinerários, e informação ao público;

• Manutenção da política de passes sociais (Passe 30 Dias, Passe 3.ª Idade Pensionista e Reformado e o Passe Desempregado);

• Apoio à consolidação económico-financeira das empresas concessionárias e prestadoras de serviços face ao elevado decréscimo da procura e ao incremento de custos resultantes das restrições e medidas de prevenção COVID-19 impostas ao setor;

• Implementação de um sistema integrado de gestão de informação e bilhética.

. Contribuir para a retoma económico-financeira do setor dos táxis, adotando, para o efeito, as seguintes medidas:

• Apoio ao funcionamento da central de radiotáxis 24 horas por dia na ilha de S. Miguel, face às dificuldades que a associação atravessa devido à drástica diminuição da procura pelo serviço de táxi, que se repercute na diminuição dos serviços prestados e consequente na diminuição das contribuições dos profissionais do setor na cobrança da designada «taxa de chamada à central»;

• Apoio aos profissionais do setor para fazer face à significativa perda de rendimentos resultantes da pandemia COVID-19, com a diminuição da procura em importantes atividades económicas, tais como os serviços de aeroporto, de turismo, transporte para unidades de saúde, entre outros;

• Apoio à implementação de novas tecnologias no setor de táxi, de modo a contribuir para o incremento da modernidade e competitividade do setor, nomeadamente em termos tecnológicos.

. Promover campanhas de segurança rodoviária visando combater as causas da sinistralidade rodoviária, mantendo os Açores como um destino seguro também a este nível.

• Laboratório Regional de Engenharia Civil

O Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) pretende, com o Plano Regional Anual para 2021, contribuir para reforçar a sustentabilidade do setor da construção civil nos Açores, tendo sempre presente a contínua adaptação dos serviços, ensaios e calibrações disponibilizados às necessidades das entidades públicas e privadas ligadas à construção civil e obras públicas na Região.

Para que seja possível concretizar estes objetivos é fundamental que os padrões de qualidade e eficiência do LREC sejam elevados, que a atividade laboratorial relevante seja acreditada e que o seu sistema de gestão de qualidade seja certificado.

A Investigação, Desenvolvimento e Inovação permitirá contribuir de forma decisiva para o cumprimento dos objetivos propostos num setor em constante evolução e adaptação. Esta é uma aposta que está bem refletida no Plano e Orçamento para 2021, onde mais de 75 % do orçamento do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC) está alocado precisamente à Investigação, Desenvolvimento e Inovação.

O Governo Regional, através do LREC, criará uma valência de Obras Hidráulicas e Marítimas, que permita diagnosticar e preparar decisões atempadas à manutenção das infraestruturas, assegurando a sua operacionalidade e bom funcionamento.

Outra área com significado para o LREC, neste ano de 2021 e seguintes, é a promoção da sustentabilidade e circularidade na sua área de atividade. Pretende-se assim continuar a adequação deste setor à aposta estratégica de fomento da utilização de materiais endógenos regionais, de redução da produção de resíduos, de construção e demolição e sua reutilização e incorporação em novos produtos e novas utilizações.

A divulgação do conhecimento científico e tecnológico continuará a ser uma das grandes prioridades da atividade do LREC, através da publicação científica, da promoção de cursos de formação e sensibilização, materializada no Plano de Divulgação do Conhecimento Científico e Tecnológico (PDCCT) e pela organização e participação em eventos científicos nacionais e internacionais.

• Comunicações

As ações a executar no Plano Regional Anual para 2021, desenvolvem-se em três grandes projetos, que refletem o conjunto das áreas de atividade e competências respetivas. No âmbito do projeto de Sistemas de Informação e Infraestruturas de Suporte estão previstas quatro ações:

. O Desenvolvimento dos Sistemas de Informação: Ações focadas na integração, eficiência e desempenho dos sistemas de informação em exploração, na gestão do licenciamento de software e na sua eficiência, na implementação de políticas de gestão e do desenvolvimento de software e na gestão e exploração das infraestruturas de computação e de armazenamento de dados;

. A melhoria dos Sistemas Informáticos: Ações de melhoria da infraestrutura de suporte da rede informática do Governo Regional e dos equipamentos terminais que a constituem;

. A Azores Cloud: Ação de modernização e centralização dos sistemas de computação e de armazenamento de dados do GRA, com incremento de segurança, de redundância e da sua resiliência, através da implementação de uma infraestrutura tecnológica de dois Datacenters em geografias distintas da Região Autónoma dos Açores;

. As redes de Dados e de Comunicações: Ação de otimização e exploração da rede de comunicações de voz, dados e Internet, a melhoria das condições de cobertura do acesso sem fios à rede e a gestão das comunicações móveis do Governo Regional.

No projeto Cibersegurança e Segurança da Informação preveem-se duas ações:

. A Infraestrutura de Segurança Informática e da Informação: Com a aquisição e implementação de soluções e de infraestruturas de segurança, a implementação de políticas de segurança no âmbito do perímetro da rede e da informação do Governo Regional;

. A Cibersegurança: Ação de desenvolvimento de ações de sensibilização, divulgação e formação no âmbito da cibersegurança, no contexto da Administração Pública Regional, setor empresarial da Região Autónoma dos Açores, e restante população em geral.

No projeto Redes Públicas e Tecnologias de Comunicação, são consideradas três ações:

. As Infraestruturas de acesso à Internet: Ação que visa o incremento da cobertura das redes públicas de acesso à Internet gratuito na Região Autónoma dos Açores;

. O Alert4you: Ação de melhoria e desenvolvimento do sistema de alertas e avisos à população;

. A Monitorização do setor das telecomunicações e dos serviços postais: Esta ação visa o acompanhamento da atividade dos operadores económicos do setor das comunicações, da sua oferta tecnológica e comercial nos Açores. O acompanhamento da atividade e iniciativas do Regulador e Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) e o acompanhamento do processo de substituição da rede Continente-Açores-Madeira (CAM), de cabos submarinos de fibra ótica que asseguram, de forma redundante, a comunicação dos Açores com o resto do mundo.

Afirmar os Açores no mundo

• Comunidades, Emigração e Imigração

Durante o ano de 2021, o Governo Regional dos Açores irá intensificar o apoio às comunidades açorianas espalhados pelo mundo, promovendo, ainda, um diálogo privilegiado com as respetivas organizações e desenvolvendo relações económicas, sociais, culturais e académicas com as inúmeras instituições da nossa Diáspora que partilham com os Açores objetivos comuns.

A implementação de mecanismos de difusão de informação que permita a plena integração dos açorianos e seus descendentes nas sociedades de acolhimento, através da sua participação social e do pleno conhecimento dos seus direitos e deveres cívicos, constitui um importante objetivo da ação do Governo Regional que será devidamente prosseguido.

Serão desenvolvidas iniciativas promocionais dos Açores contemporâneos como Região atrativa nos domínios económico, turístico e cultural, paralelamente às ações nas áreas da cultura e da preservação da identidade açoriana na Diáspora, potenciando assim a dimensão intergeracional das comunidades açorianas espalhadas pelo mundo.

A comunicação social e as novas plataformas de informação serão meios privilegiados de proximidade permanente entre a Região e a Diáspora, especialmente na conjuntura atual de condicionalismos sanitários.

O Governo Regional desenvolverá novas ações com as Casas dos Açores, enquanto instituições fundamentais na preservação e dinamização da identidade cultural e da difusão da açorianidade, reforçando o seu importante papel através do desenvolvimento de projetos comuns.

Paralelamente, serão reforçados os laços com instituições da Diáspora que permitam agilizar o regresso de emigrados, bem como desenvolvidas ações que visem informar e apoiar a sua reintegração na sociedade açoriana.

• Transportes Aéreos e Marítimos

A questão da acessibilidade afeta, de forma crítica, a competitividade e o desenvolvimento socioeconómico dos territórios insulares e ultraperiféricos, pois é a capacidade da mobilidade de pessoas e bens que potencia a dinamização das transações económicas, o que se traduz no incremento da competitividade das empresas e na melhoria das condições de vida das pessoas.

É facto assumido que, nos Açores, os transportes têm um impacto transversal em toda a economia regional, sendo fundamentais para o vigor económico e comercial da Região e assumem uma importância fulcral na sua coesão territorial e social.

Atendendo a que é difícil conceber um crescimento económico forte, criador de empregos e de riqueza, sem um sistema de transportes eficaz, que permita tirar pleno proveito do mercado interno e do efeito da globalização do comércio, pretende-se implementar uma política robusta de investimentos na área dos transportes.

Nesse âmbito, e no que diz respeito ao transporte aéreo, o Governo Regional assume como totalmente prioritário «salvar a SATA». Neste sentido, e indo ao encontro do Plano de Reestruturação apresentado pela SATA junto da Comissão Europeia, proceder-se-á a um aumento de capital já no corrente ano.

Pretende-se ainda fixar novas obrigações de serviço público, com a implementação da Tarifa Açores para residentes, que permitam alavancar a mobilidade dos açorianos, a frequência, a previsibilidade e a estabilidade no transporte, tanto de pessoas como de mercadorias.

Em relação às infraestruturas aeroportuárias, serão estabelecidos mecanismos de apoio à recuperação das empresas instaladas na Aerogare Civil das LAJES (ACL), assim como às operadoras aéreas em resposta à pandemia COVID-19, contribuindo para a retoma e eficiência do transporte aéreo, um dos principais motores de desenvolvimento económico. Serão criados instrumentos para promover e facilitar os investimentos das empresas que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto, quer em instalações, quer em equipamentos, permitindo que estas possam aumentar a sua capacidade de resposta aos operadores, em condições de segurança. Pretende-se rever o sistema de taxas aeroportuárias da ACL, diretamente ligadas ao utilizador final, estabelecendo equidade entre empresas e passageiros de e para a todas as ilhas da Região e otimizar a utilização do novo terminal de carga operacionalizando o seu funcionamento com as empresas e entidades. Para o aumento da resistência e correção do pavimento na placa de estacionamento «Charlie» e melhoramento das infraestruturas adjacentes, em 2021, deverão ser adquiridos os terrenos sob gestão da ACL, à República, permitindo à Região fazer os investimentos necessários.

O Governo Regional irá prosseguir com outras intervenções necessárias para permitir o melhoramento da operacionalidade e segurança dos aeródromos regionais.

Já no domínio dos transportes marítimos pretende-se dar continuidade ao serviço público de transporte marítimo de passageiros e viaturas interilhas, através de obrigações de serviço público, bem como melhorar as acessibilidades e frequências às ilhas de menor dimensão, com vista a um eficaz movimento de carga.

Ao nível das infraestruturas portuárias, tendo em vista aumentar os seus índices de produtividade e de segurança, prosseguir-se-á com obras de reperfilamento do cais -10 (ZH) e repavimentação do terrapleno do porto de Ponta Delgada, de construção da rampa ro-ro e ferry e obras complementares de abrigo do porto de Pipas, de requalificação do porto das Poças, de construção do terminal marítimo de passageiros do porto de S. Roque e de requalificação das oficinas do armazém e do edifício das operações portuárias do porto da Praia da Vitória, bem como a aquisição de um rebocador para o Porto de Ponta Delgada.

No âmbito dos investimentos decorrentes dos prejuízos causados pelo furacão Lorenzo, pretende-se dar continuidade à proteção de emergência ao terrapleno portuário e cais a -5 (ZH) do porto das Lajes das Flores, à construção de ponte-cais no porto das Lajes das Flores, à reparação do molhe do porto das Lajes do Pico, à reparação de danos no porto da Madalena, à reparação do manto de proteção e do edifício polivalente do porto das Pipas em Angra do Heroísmo e à reparação dos molhes dos portos comercial e de recreio de Vila do Porto, bem como lançar novos procedimentos para projetos em fase de desenvolvimento, como a reconstrução e requalificação do porto das Lajes das Flores, a reparação dos danos no porto das Pipas e Marina de Angra do Heroísmo, a reparação do cais comercial, redes técnicas do porto de Ponta Delgada e marina e a reparação dos danos na marina, cais comercial e edifícios do porto da Horta.

Em 2021, é também intenção deste Governo Regional, proceder à elaboração dum estudo relativo ao ordenamento e proteção da orla marítima do cais do Pico, bem como dum estudo relativo à necessidade de construção de um novo porto de mercadorias de Ponta Delgada.

O Governo Regional pretende, em 2021, iniciar o projeto relativo à construção de um museu da aviação açoriana e atlântica.

Noutra vertente, relacionada com a pandemia COVID-19, pretende-se atribuir um apoio à empresa Portos dos Açores, S. A., destinado a compensar a perda de receitas decorrentes das medidas extraordinárias tomadas, designadamente a isenção do pagamento de taxas nos portos, com vista a combater os efeitos desfavoráveis causados na atividade económica e na vida das empresas.

• Turismo

A situação pandémica veio suspender um percurso de crescimento sem precedentes no turismo da Região Autónoma dos Açores, resultante de uma dinâmica extraordinária da iniciativa pública e privada. Tanto a oferta, no que diz respeito ao número de unidades de alojamento turístico nas diferentes tipologias e o número de novas empresas e de novas atividades de animação turística, como a procura de visitantes vinham a crescer a um ritmo acelerado e com tendência para assim continuar.

As circunstâncias excecionais que vivemos levaram a que, depois de se alcançarem números de crescimento nunca atingidos, o turismo açoriano, à semelhança do que acontece em Portugal continental e no Mundo, viva atualmente momentos muito difíceis.

Ultrapassada esta situação excecional, os Açores, fortalecidos pela notoriedade conquistada enquanto destino de Turismo de Natureza e certificado como o primeiro arquipélago sustentável do Mundo, pela EarthCheck, segundo os critérios do Conselho Global do Turismo Sustentável (GSTC), estará preparado para enfrentar com otimismo a retoma da sua atividade económica.

A retoma do setor do turismo nos Açores alavancará outras atividades a este inerentes, direta ou indiretamente, devido à sua transversalidade económica, funcionando como motor para a recuperação económica da nossa Região. O desafio para a revitalização do setor do turismo é, também por isso, enorme e assume importância prioritária para este Governo Regional.

O enfoque nos projetos e políticas que elevem os níveis de sustentabilidade atuais será o nosso grande desafio da próxima década. Este é um esforço que conta com o envolvimento de todos e que é para todos. É nesse sentido que a sustentabilidade ambiental, económica, social, cultural e turística será prioridade inerente ao desenvolvimento turístico, que tende a focar-se na nossa economia verde e na nossa economia azul.

O Governo Regional irá reforçar a aposta em modelos positivos de desenvolvimento centrados na valorização do território e dos residentes, fortalecendo os ativos mais valiosos e diferenciados que temos, como o nosso património identitário natural e edificado e a nossa cultura e história, preservando-os e potenciando-os de uma forma responsável e sustentável, não pondo em causa a imagem de excelência que nos é reconhecida e que nos tem fortalecido como destino turístico de natureza e experiencial.

É pela via do posicionamento nos mercados emissores prioritários como destino turístico diferenciador, exclusivo, de natureza e sustentável que garantimos que o turismo nos Açores se poderá afirmar cada vez mais como uma atividade valorizadora dos nossos recursos naturais que consiga distribuir os fluxos de visitantes ao longo do ano e em todo o arquipélago, fazendo face à, ainda, marcada sazonalidade e que contribua efetivamente para a criação de riqueza e emprego.

Para a concretização destes objetivos será fundamental a melhoria das acessibilidades internas e externas, que devem, também, garantir uma oferta de ligações capazes de gerar fluxos turísticos, bem como a enfatização da comunicação dirigida aos segmentos alvo através de ações de promoção turística, nomeadamente, através do enfoque no marketing digital.

O aumento da notoriedade do destino no exterior junto dos segmentos de mercado definidos, em especial os direcionados ao Turismo de Natureza e Sustentável, será uma prioridade ao nível da promoção, pois impulsionará fluxos turísticos de valor acrescentado para a Região.

Serão fundamentais a implementação de um novo Plano Estratégico e de Marketing do Turismo dos Açores - PEMTA, enquanto ferramenta orientadora das estratégias de promoção externa do destino e organização do produto e o POTRAA - Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores, enquanto instrumento de gestão territorial para o turismo. Serão estes os grandes mapas orientadores das políticas de turismo a seguir nos próximos anos e que refletirão o futuro do turismo como atividade económica, mas, também, sustentável, geradora de valor e emprego. O processo de Certificação dos Açores como Destino Sustentável, pelos critérios da GSTC, continuará a ser a ferramenta orientadora no que diz respeito ao desenvolvimento dos Açores como Destino Turístico Sustentável, e, por isso, uma prioridade na sua implementação transversal aos setores público e privado. O Plano + Sustentável 20-23 e a Estratégia Turismo 27, definidos como referenciais estratégicos pelo Turismo de Portugal, são também planos de referência que serão implementados nas nossas práticas.

A qualificação e valorização do destino, tanto ao nível dos serviços como dos produtos, serão fundamentais para nos posicionar como um destino de oferta diferenciadora, fortalecendo-nos competitivamente perante mercados concorrentes.

Ao nível dos serviços, a qualificação passará pela formação de profissionais do setor, pela melhoria da imagem da rede integrada dos postos de informação turística e pela aposta em novas tecnologias, de forma a elevar a qualidade dos serviços prestados do «receber bem» e do «saber receber» e da valorização dos nossos conteúdos de informação turística, que se adaptarão às novas tendências e digitalização, com vista a promover um destino turístico diferenciado e ricamente diversificado.

Ao nível dos produtos, investir-se-á na inovação, organização, manutenção e reestruturação dos produtos atuais, tal como o pedestrianismo, o BTT, o canyoning, entre vários outros, adaptando-os aos novos perfis e tendências de consumo que se ajustam à Região. A implementação de infraestruturas, como as de apoio às empresas de animação turística e as que contribuam para a diversificação de uma oferta cada vez mais diferenciadora e com maior poder competitivo, em relação à concorrência, são também uma prioridade, com especial enfoque na rede de percursos pedestres, que conta já com 750 km, a rede de acesso à atividade de canyoning, a rede de percursos cicláveis e centros de BTT, e a valorização e implementação das rotas culturais, permitirão descentralizar o turismo pelas nove ilhas, de forma coesa.

A dinamização do turismo interno, através da programação de ações estratégicas que estimulem a deslocação e visita dos residentes e outras ilhas, é uma opção eficaz para gerar fluxos durante todo o ano, e que reduz os efeitos negativos da pandemia e da sazonalidade.

• Assuntos Europeus e Cooperação Externa

Os Açores são considerados parte integrante da projeção europeia além-fronteiras e um ponto geoestratégico determinante para dotar a Região e o País de um poder funcional decisivo no xadrez geopolítico mundial. Se, por um lado, os Açores são a fronteira mais ocidental da Europa, por outro lado, são as portas de entrada para um relacionamento transatlântico privilegiado com a comunidade internacional.

A Região atua direta e indiretamente no sistema internacional, no plano interno, em diálogo próximo com os órgãos de soberania com competência em matéria de política externa, ou agindo diretamente num exercício objetivo de paradiplomacia, como acontece com a cooperação com regiões de outros Estados, com vista ao desenvolvimento de programas de interesse comum e ao desenvolvimento de relações com entidades de países com afinidades culturais e económicas com os Açores.

Desde 1986, ano da adesão à União Europeia e com essa pertença comunitária, Portugal, em geral, e a Região, em particular, beneficiam de apoios que têm contribuído para o desenvolvimento económico, social e cultural a par de outras regiões europeias.

Deste modo, torna-se preponderante relançar toda a plenitude interpretativa da ultraperiferia, tal como vem definida no TFUE, com vista à construção de uma Europa justa, solidária e resiliente.

Um projeto supranacional, com alicerces a nível local, onde os Açores farão parte de uma voz comunitária, localmente.

Junto do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão Europeia, o Governo Regional pugnará pela defesa dos interesses dos Açores, invocando direitos e assumindo deveres, e estará especialmente atento à aplicação do princípio da subsidiariedade, valor essencial da construção europeia num período de redefinição estratégica, como o evidencia a recente iniciativa de uma Conferência sobre o Futuro da Europa que será igualmente impulsionada com a visão das nossas ilhas.

Impulsionar-se-á a ação da Região no Comité das Regiões, que ganha cada vez mais espaço no processo de decisão da União, em virtude da crescente adesão do «método comunitário» à aplicação do princípio da subsidiariedade e ao próprio desenvolvimento da organização política dos Estados-Membros.

A Região será, igualmente, parceiro ativo na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que decorre neste primeiro semestre de 2021. O trio de Presidências, instituído pelo Tratado de Lisboa, é atualmente constituído pela Alemanha (que decorreu no segundo semestre de 2020), Portugal (primeiro semestre de 2021) e Eslovénia (segundo semestre de 2021). Estão previstas realizar-se atividades em áreas determinantes para o arquipélago, seja ao nível dos oceanos, do espaço, assim como ao nível da defesa.

É neste presente ano que os Açores assumem a Presidência da Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas, considerada a principal estrutura de cooperação entre os presidentes dos órgãos executivos das regiões (Portugal, Espanha e França). Serão desenvolvidas ações em diversas ilhas ao nível de organização de eventos e de debates.

É também intenção do Governo Regional regressar com empenho aos trabalhos do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, assim como à Conferência dos Governos da Macaronésia.

Pretende-se, ainda, valorizar a cidadania europeia, promovendo iniciativas que permitam junto das gerações mais novas fomentar o espírito da solidariedade, da igualdade e da cooperação, divulgando-se os direitos, mas também os deveres inerentes a uma cidadania ativa que alavanque os propósitos dos Açores na defesa de uma Europa unida em prol das suas regiões.

Invocando Nemésio, para os açorianos, a geografia é tão importante quanto a história, a nossa posição geoestratégica impõe este feliz paradoxo entre a ultraperiferia e a centralidade atlântica.

IV - Investimento Público

Dotação do Plano

O Plano Regional Anual para 2021 contempla as ações promovidas diretamente pelos departamentos da Administração Pública Regional, mas também as que são executadas por entidades públicas que, em articulação com as respetivas tutelas governamentais, promovem projetos de investimento estratégicos, no quadro da política de desenvolvimento apresentada nas Orientações de Médio Prazo.

Os valores de despesa de investimento público previsto para 2021 ascendem a 953,8 milhões de euros, dos quais 732,4 milhões são da responsabilidade direta do Governo Regional.

A dotação financeira afeta ao objetivo «Políticas para a Coesão Social e para a Igualdade de Oportunidades», ascende a cerca de 276,3 milhões de euros, absorvendo 28,7 % do valor global do Investimento Público.

As áreas de intervenção que integram o objetivo «Um Futuro Mais Digital e Ecológico no Seio da Sociedade do Conhecimento» representam 28,7 %, a que corresponde uma despesa prevista de 274 milhões de euros.

O objetivo «Uma Governação ao Serviço das Pessoas, Próxima e Transparente», dotado com 74,1 milhões de euros, representa 7,8 % do valor global do Investimento Público.

Para «Afirmar os Açores no Mundo», está consagrada uma dotação de 329,3 milhões de euros, representando 34,5 % do valor global.

Repartição do Investimento Público por Objetivos de Desenvolvimento

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Investimento Público 2021 - Desagregação por Objetivo

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Investimento Público 2021 - Desagregação por Entidade Executora

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Investimento Público 2021 - Desagregação por Entidade Proponente

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Quadro Global de Financiamento da Administração Pública Regional

Em termos previsionais, para o ano de 2021, a despesa pública regional está estimada em 1 848,3 milhões de euros, dos quais 894,5 milhões de euros, de despesas de funcionamento e 953,8 milhões de euros de investimento público.

As receitas próprias constituem a principal fonte de financiamento do orçamento da Região, estimando-se que atinjam os 866,5 milhões de euros, o que corresponde a 46,9 % da totalidade da receita.

As transferências do Orçamento de Estado, da União Europeia e de outros fundos, asseguram a cobertura financeira de 77,2 % da despesa global de investimento público.

O Plano Regional para 2021 prevê uma dotação de 732,4 milhões de euros, de investimento direto do Governo Regional, num contexto de investimento público previsional de 953,8 milhões de euros.

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V - Desenvolvimento da Programação

O Plano Regional Anual para 2021 estrutura-se em 12 programas que por sua vez integram 125 projetos e 668 ações.

Neste capítulo será apresentada a descrição de cada uma das ações previstas, o respetivo enquadramento em programa e projeto e as respetivas dotações financeiras.

Programa 1 - Informação, Comunicação e Cooperação Externa

Programação financeira

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Programação material

1.1 - Apoio aos Media

1.1.1 - Programa de Apoio à Comunicação Social

Apoios a conceder aos órgãos de comunicação social, nos domínios do desenvolvimento digital, da difusão informativa interilhas e para fora da Região, da acessibilidade à informação, valorização dos profissionais da comunicação social e apoio especial à produção, incentivando o estabelecimento de parcerias com entidades externas à Região; Iniciativas na área da comunicação social que contribuam para a formação dos agentes do setor e para a promoção externa da Região pelos diversos órgãos de comunicação social.

1.1.2 - Plataforma Eletrónica de Comunicação com o Cidadão

Reformulação do Portal do Governo Regional dos Açores - Plataforma E-Citizen. Desenvolvimento da prestação de serviços digitais no relacionamento dos cidadãos com o Governo Regional.

Iniciativas de facilitação da comunicação do cidadão com a Administração Pública Regional. Aumento da presença web dos departamentos do Governo Regional dos Açores e ações de melhoria da sua comunicação institucional.

1.1.3 - Financiamento de obrigações específicas do serviço público de notícias e de televisão

Financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público de televisão, como forma de assegurar a existência de um serviço que promova a cultura dos Açores e divulgue informação sobre a vida social, política, económica e desportiva de todas as ilhas e por todas as ilhas, contribuindo para a construção da Região como entidade política e para a consolidação da unidade dos Açores; divulgação de informações de interesse geral, nomeadamente em matéria de saúde e segurança pública; comparticipação de ações formativas e outros eventos que promovam a atualização e o desenvolvimento das competências profissionais dos colaboradores da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. e da LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A. em exercício de atividade nos Açores.

1.2 - Jornal Oficial

1.2.1 - Acesso a bases de dados jurídicos

Disponibilização de acesso a bases de dados jurídicos pelos serviços da Administração Regional; estudos e pareceres jurídicos relacionados com a produção regulamentar e iniciativa legislativa do Governo Regional; atualização da plataforma de edição do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

1.3 - Coordenação da Atividade Governativa

1.3.1 - Relações com entidades governamentais externas e com outras entidades

Coordenação da atividade governativa regional com órgãos de soberania, com entidades governamentais externas e com outras entidades; dinamização de processos de construção coletiva das questões mais relevantes para o presente e futuro do desenvolvimento regional, nomeadamente através da realização de um ciclo de anos temáticos. Apoio a entidades públicas e privadas no âmbito de ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida dos açorianos, a salvaguarda das tradições, usos e costumes ou a promoção da Região Autónoma dos Açores.

1.4 - Relações com o Atlântico e Territórios de Interesse Estratégico para os Açores

1.4.1 - Centralidade Atlântica

Dinamização e valorização da dimensão atlântica da Região nas relações com os Estados, entidades territoriais, instituições, organismos externos, com interesse económico, político e estratégico; aprofundamento do conhecimento e das potencialidades do espaço Atlântico, enquanto motor e vetor de áreas políticas essenciais como o ambiente, os transportes, o conhecimento científico, recursos naturais, entre outros; valorização da dimensão geoestratégica da RAA, com uma visão prospetiva e de fortalecimento dos laços históricos e diplomáticos, através da promoção externa da Região e de atividades, protocolos, atribuição de apoios e/ou parcerias relevantes para aquele fim. Implementação de projetos comuns com a Macaronésia e aprofundamento de relações bilaterais com estes e outros territórios estratégicos. Reforçar a aproximação às representações diplomáticas e organizações internacionais para a promoção da Região.

1.4.2 - Formação e mobilidade regional e internacional

Promover a mobilidade interna e externa de jovens açorianos através do apoio a estágios regionais e internacionais, nomeadamente com a Bolsa Medeiros Ferreira, enquanto incentivo à candidatura junto do Colégio da Europa e do Programa Estagiar Europa, com a realização de estágios no Gabinete da RAA, em Bruxelas.

1.4.3 - HEXAGONE

Projeto estratégico de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020 com uma duração inicial de quatro anos (2016-2019) e prorrogado até 31 de dezembro de 2022. Integra seis parceiros, três deles europeus (Açores, Madeira e Canárias) e três não europeus (Cabo Verde, Senegal e Mauritânia) e tem por objetivos, por um lado, o aumento da cooperação entre os espaços europeu e não europeu do projeto e, por outro, o desenvolvimento de competências que possibilitem a concertação entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e outros fundos europeus, potenciando o surgimento de novos projetos.

1.4.4 - Ilhas de Inovação

Projeto de cooperação aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial INTERREG Europa com a duração de cinco anos (2017-2021). Integrando sete parceiros insulares dos Países Baixos, Dinamarca, Portugal, França, Grécia e Estónia, este projeto tem por objetivo a identificação e criação de oportunidades de diversificação das economias das regiões parceiras do projeto através da melhoria das suas políticas de inovação, nomeadamente no contexto dos setores da Estratégia de Especialização Inteligente.

1.4.5 - INTEGRA

O Programa de Integração de Mercados e Desenvolvimento Económico e Social Regional da Macaronésia, aprovado no âmbito do Programa de Cooperação Territorial Interreg Mac 2014-2020, pretende fortalecer a cooperação institucional entre as regiões da Macaronésia, através do desenvolvimento de uma estratégia conjunta em áreas de desenvolvimento económico, social e cultural, pretendendo fortalecer os setores estratégicos de alto valor agregado, como: economia azul, turismo sustentável, I&D, energia, entre outros, identificando os setores com maior potencial, capazes de gerar emprego e riqueza em cada uma das regiões, assim como em todo o espaço da Macaronésia.

1.5 - Os Açores no Espaço Europeu

1.5.1 - Relações transnacionais, inter-regionais e com as Instituições Europeias

Aprofundar a participação da RAA em palcos e espaços de cariz internacional, nacional e inter-regional. Relançar o conceito de ultraperiferia, com uma nova abordagem da aplicação do artigo 349.º do TFUE; dinamizar a relação da Região nos organismos de cooperação inter-regional que faz parte e junto das instituições nacionais e europeias, através de uma ação interventiva, participativa e defensora dos interesses da RAA. Estabelecer e aprofundar relações, atividades, protocolos; atribuir apoios e promover parcerias com entidades territoriais congéneres e outras instituições e/ou entidades, nacionais ou estrangeiras, relevantes para o interesse da Região.

1.5.2 - Açores na Europa

Consolidar a ação e função do Gabinete de Representação da Região Autónoma dos Açores em Bruxelas, enquanto defensor e promotor dos interesses da Região junto das instituições e órgãos da União Europeia. Promover o aprofundamento do conceito de ultraperiferia e das políticas subjacentes, como ponto de viragem para uma abordagem mais integradora da RAA e RUP na UE. Apoiar a preparação de quadros da Administração Pública Regional para o acompanhamento, conhecimento e especialização em áreas e políticas da UE com interesse para o desenvolvimento da RAA. Apoiar as instituições, organismos públicos e privados, associações, entre outros, da RAA, que assim solicitem, ações junto da UE. Celebrar protocolos, estabelecer parcerias e atribuir apoios destinados à aproximação dos Açores e a UE neste âmbito.

1.5.3 - Promoção dos valores e cidadania europeia

Promover e dinamizar a divulgação da UE e dos seus valores junto das escolas da RAA e da sociedade civil em geral. Promover a celebração de efemérides Europeias, como o Dia da Europa, através de iniciativas que impulsionem o conhecimento da UE. Aprofundar a relação com os Clubes Europeus e incentivar a sua ação pedagógica e difusora das temáticas europeias junto das comunidades escolares da RAA. Criar programas e atividades que apelem aos valores de cidadania e de democracia junto do ensino básico e divulgá-los junto dos órgãos da União Europeia e demais entidades. Dinamizar espaços para a informação e documentação europeia. Apoiar atividades/projetos, celebrar protocolos, parcerias com entidades promotoras das temáticas europeias.

Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades

Programação financeira

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Programação material

2.1 - Apoio à Infância e Juventude

2.1.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude

Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à infância e juventude.

2.1.2 - Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens

Defesa e Promoção dos Direitos das Crianças e Jovens através da ação do Comissariado dos Açores para a Infância.

2.1.3 - Reabilitação e requalificação de Creches e Centros de Atividades de Tempos Livres

Reabilitação do Centro de Atividades de Tempos Livres da Lomba do Alcaide e Obras de adaptação do edifício sede do Centro Comunitário da Terra-Chã.

2.1.4 - Rede de Amas

Esta medida pretende a criação de vagas através do alargamento da rede de amas existentes na RAA, permitindo assim a mais famílias a conciliação da vida profissional com a familiar.

2.1.5 - Construção de Creche em Santo António - Associação para o Desenvolvimento, em Ponta Delgada (São Miguel)

O equipamento pretendido irá dar a resposta necessária não apenas à freguesia, mas ao conjunto delimitado entre Fenais da Luz - a nascente - e os Mosteiros - a poente - tornando-se assim um equipamento com impacto em toda a costa norte de Ponta Delgada.

2.1.6 - Obras de beneficiação do infantário «O Carrocel» - Associação dos Funcionários da Administração Regional da Ilha Terceira, em Angra do Heroísmo

Obras em curso de beneficiação do infantário «O Carrocel» em Angra do Heroísmo, da AFARIT.

2.1.7 - Ampliação da Creche da Maia - Casa do Povo da Maia, na Ribeira Grande (São Miguel)

Ampliação da Creche da Maia, cujo dono de obra é a Casa do Povo da Maia.

2.1.8 - Adaptação de edifício e aquisição de terreno para apoio à Creche Coriscolândia - Kairós em Ponta Delgada (São Miguel)

Aquisição de terreno e obras de beneficiação do Centro de Férias.

2.1.9 - Construção de Centro de Atividades de Tempos Livres na Candelária - Associação de Juventude da Candelária em Ponta Delgada (São Miguel)

Este investimento vai permitir que as valências possam ter infraestruturas dignas, com os parâmetros de acordo com a legislação vigente. As atuais infraestruturas das respostas sociais, nomeadamente CATL e Centro de Convívio para Idosos, não obedecem aos parâmetros mínimos.

2.1.10 - Substituição da cobertura do edifício e pintura interior da Creche «A Pequenada» - Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel)

Obras em curso de substituição da cobertura do edifício e pintura interior da Creche «A Pequenada», cujo dono de obra é a Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada.

2.1.11 - Adaptação de edifício para Centro de Atividades de Tempos Livres de Santa Maria - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto (Santa Maria)

Obra em curso de adaptação de edifício para o Centro de Atividades de Tempos Livres de Santa Maria, cujo dono de obra é a Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto.

2.1.12 - Requalificação da Creche o Girassol - Centro de Bem Estar Social da Paróquia de Santa Cruz das Flores (Flores)

Requalificação da Creche o Girassol.

2.1.13 - Reforço das respostas da rede de Creches e CATL entre as freguesias de São Bartolomeu e Altares

Reforço das respostas da rede de Creches e CATL entre as freguesias de São Bartolomeu e Altares.

2.2 - Apoio à Família, Comunidade e Serviços

2.2.1 - Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores

Apoio especializado ao desenvolvimento e requalificação da rede de equipamentos sociais e programas sociais dos Açores.

2.2.2 - CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico

CEDO - Complemento Especial para o Doente Oncológico.

2.2.3 - Apoios para combate à pandemia COVID-19

Apoios para combate à pandemia COVID-19, através das IPSS e ISSA.

2.2.4 - Requalificação da casa dos doentes deslocados nos Açores

Requalificação da casa dos doentes deslocados na ilha do Faial.

2.2.5 - Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Comunidade e dos Serviços da Segurança Social

Criação, melhoramento e apetrechamento de edifícios e equipamentos de apoio à Comunidade e dos Serviços da Segurança Social.

2.2.6 - Criação do Centro de Acolhimento da Horta - Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial)

Criação do Centro de Acolhimento da Horta, pela Santa Casa da Misericórdia da Horta.

2.2.7 - Modernização do parque de viaturas das IPSS e Misericórdias

As instituições de cariz social apresentam algumas limitações no acesso às populações, desde o apoio no transporte para os mais jovens, bem como na rede domiciliária dos mais idosos, pelo que a promoção de aquisição de viaturas é sem dúvida uma forma de mitigar as distâncias entre as respostas sociais e a população, promovendo o acesso a serviços e respostas. Por outro lado, a aquisição de novas viaturas também surge como necessidade de renovar as frotas automóveis, respeitando, por exemplo, os valores recomendáveis de emissões de gases CO(índice 2) considerados poluentes. Numa ótica mais expectante, a substituição por viaturas híbridas ou totalmente elétricas, indo ao encontro da máxima da União Europeia, a promoção de energias limpas.

2.2.8 - Construção do Centro Intergeracional de Santo Antão - Centro Paroquial e Social de Santo Antão na Calheta (São Jorge)

Este investimento permitirá melhorar os serviços prestados pelo Centro Paroquial e Social de Santo Antão, uma vez que se trata da única instituição nesta zona geográfica a prestar este apoio à comunidade.

2.2.9 - Construção do Edifício Intergeracional da Feteira da Horta - 2.ª Fase - Casa do Povo da Feteira na Horta (Faial)

Este investimento permitirá construir um ATL e Centro de Dia.

2.2.10 - Construção do Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo - 2.ª Fase - Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca do Campo (São Miguel)

Esta fase inclui o edifício do Centro de Dia e Centro de Noite.

2.2.11 - Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina - Instituto de Santa Catarina (São Jorge)

Criação do Centro de Acolhimento Temporário na Urzelina.

2.2.12 - Reabilitação do Infantário «Arco-Íris» da Santa Casa da Misericórdia das Lajes do Pico

Reabilitação do edifício do infantário.

2.3 - Apoio aos Públicos com Necessidades Especiais

2.3.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência

Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio à deficiência.

2.3.2 - Construção de Centro de Atividades de Tempos Livres Inclusivo e de Centro de Dia Especializado - Lajes das Flores

Esta construção visa colmatar a lacuna existente na ilha das Flores, no apoio a pessoas com deficiência e que necessitam de cuidados para realizar atividades básicas diárias, importando referir o elevado número de Doentes de Machado Joseph existentes naquela ilha.

2.3.3 - Adaptação de Edifício a Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial - Santa Casa da Misericórdia da Horta (Faial)

Este investimento visa colmatar uma das necessidades de reinstalação das valências de CATL inclusive, CAO e Lar Residencial que se encontram em instalações pouco condignas, especialmente o CAO e Lar Residencial que se encontram em edifício pré-fabricado.

2.3.4 - Criação do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade - Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo (Terceira)

Obra que se destina a pessoas com demências, da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo.

2.3.5 - Reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência - Aurora Social em Ponta Delgada (São Miguel)

Obra em curso de reabilitação de edifício para Centro de Apoio à Deficiência, da Associação Aurora Social e APPDA, no concelho de Ponta Delgada.

2.3.6 - Construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel

Obra em curso de construção do Centro de Paralisia Cerebral de São Miguel, da Associação de Paralisia Cerebral de São Miguel.

2.3.7 - Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa - 1.ª Fase - Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa (São Miguel)

Construção do Lar Residencial e Centro de Atividades Ocupacionais na Lagoa, pela Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa.

2.3.8 - Construção do Centro de Atividades Ocupacionais da Zona Norte de Ponta Delgada - Associação de Desenvolvimento e Promoção de Santa Bárbara em Ponta Delgada (São Miguel)

Construção de um CAO e Lar Residencial através da Associação de Desenvolvimento e Promoção de Santa Bárbara.

2.3.9 - Construção do Centro de Atividades Ocupacionais no Pico - Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico)

Este investimento vira colmatar uma das necessidades de reinstalação da valência de CAO uma vez que se encontram em edifício pré-fabricado.

2.3.10 - Adaptação de imóvel a Lar Residencial em Santa Maria - Santa Casa da Misericórdia de Vila do Porto

Aquisição de imóvel e obra, visto que não existe esta valência em Santa Maria.

2.4 - Apoio a Idosos

2.4.1 - Criação, melhoramento e apetrechamento de equipamentos sociais de apoio aos idosos

Criação, melhoramento e apetrechamento de centros de dia, centros de noite, serviços de apoio ao domicílio, por forma a assegurar mais e melhores respostas de proximidade aos idosos.

2.4.2 - Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa

Programa de Incentivos à Iniciativa Privada Lucrativa.

2.4.3 - Rede de Cuidados Continuados dos Açores

Apoio à implementação da Rede de Cuidados Continuados Integrados (RCCI) dos Açores.

2.4.4 - Idosos em casa «Novos Idosos»

Aging in place significa a capacidade dos idosos continuarem a viver em casa e na comunidade ao longo do tempo, com segurança e de forma independente. Esta medida consiste na criação de um projeto-piloto de proximidade, através da constituição de um grupo de trabalho multidisciplinar de acompanhamento do plano de cuidados do idoso, bem como através do apoio financeiro ao seu cuidador informal.

2.4.5 - Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada (São Miguel)

Criação da Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada, obra a iniciar em 2021, com o fim previsto para 2023.

2.4.6 - Remodelação e ampliação do Lar de Idosos da Praia da Graciosa - Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa (Graciosa)

Este investimento capacita a IPSS de aumento de capacidade necessário/possível, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.

2.4.7 - Ampliação e requalificação da Casa de Repouso João Inácio de Sousa, nas Velas (São Jorge)

Este investimento capacita a IPSS de aumento de capacidade necessário/possível, tendo por base a lista de espera, bem como a regularização de questões estruturais existentes no edifício.

2.4.8 - Construção do Centro de Convívio de Castelo Branco - Casa do Povo de Castelo Branco (Faial)

A valência é existente e funciona em infraestrutura pertença da Diocese, sendo que o espaço é utilizado em simultâneo por diversas atividades, obrigando a IPSS muitas vezes a cancelar a atividade. Pretende-se com este novo investimento dotar a IPSS de um edifício próprio condigno para a atividade exercida.

2.4.9 - Ampliação do Centro de Dia da Conceição - Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial

Este investimento capacita a IPSS de aumento de capacidade necessário/possível, tendo por base a lista de espera, bem como regularização questões estruturais existentes no edifício.

2.4.10 - Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos - Santa Casa da Misericórdia do Nordeste (São Miguel)

Reabilitação da Estrutura Residencial para Idosos pela Santa Casa da Misericórdia do Nordeste.

2.4.11 - Ampliação do Centro de Alojamento temporário da Madalena - Santa Casa da Misericórdia da Madalena (Pico)

Ampliação do Centro de Alojamento Temporário da Madalena.

2.4.12 - Reconstrução e Ampliação de ERPI para criação de valência de Centro de Alojamento Temporário em São Roque do Pico - Santa Casa da Misericórdia de São Roque do Pico

Reconstrução e Ampliação de ERPI para criação de valência de Centro de Acolhimento Temporário em São Roque do Pico.

2.4.13 - Reabilitação e adaptação à função do Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Luz - Graciosa

Reabilitação e adaptação à função do Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Luz, na Graciosa.

2.4.14 - Construção da Estrutura Residencial para Idosos na Freguesia de Furnas

Projeto de Construção da Estrutura Residencial para Idosos na Freguesia de Furnas.

2.4.15 - Projeto para instalação de valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória

Instalação de valência de cuidados continuados no Lar D. Pedro V, na Praia da Vitória.

2.5 - Igualdade de Oportunidades, Inclusão Social e Combate à Pobreza

2.5.1 - Projetos de intervenção social de caráter inovador e experimental

Projetos ligados à violência doméstica e ao movimento da Vida Independente na Região

2.5.2 - Campanhas de sensibilização para a promoção da inclusão de minorias sujeitas a discriminações múltiplas

Campanhas que sensibilizem a comunidade para a problemática, designadamente encontro regional de Polos Locais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género (PLPCVDG) e Redes e diversas campanhas de informação, sensibilização e publicitárias.

2.5.3 - Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de crianças e jovens

Em particular, os projetos oriundos de contextos familiares desestruturados, através do desenvolvimento de estratégias facilitadoras e de promoção de estilos de vida saudáveis, de ocupação orientada dos tempos livres, da prevenção de comportamentos de risco e da promoção de parentalidade positiva.

2.5.4 - Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de idosos

Implementação de estratégias de apoio integrado e de cuidado, tendo como objetivo reduzir riscos de pobreza e de exclusão, bem como prevenir riscos de violência sobre este grupo. Nesta ação estão previstas ações que promovam o descanso do cuidador e a sua formação.

2.5.5 - Projetos de intervenção social vocacionados para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência e incapacidade

Implementação de estratégias integradas e de cuidado, bem como ações que promovam o desenvolvimento de competências pessoais, profissionais e sociais da pessoa com deficiência e a ocupação de tempos livres.

2.5.6 - Projetos de intervenção social vocacionados para a reabilitação e promoção da inclusão de públicos em situação de grave exclusão social

Projetos de nível da reinserção sociofamiliar ou profissional ou da integração em programas/formação, com vista à promoção da Igualdade de Oportunidades, bem como projetos de desenvolvimento local.

2.5.7 - Criação de estruturas multidisciplinares com intervenção técnica especializada

Criação de equipas com atuação local ao nível da prevenção, combate e atuação em situações de violência doméstica, bem como equipas que trabalhem a promoção da Igualdade de Oportunidades.

2.5.8 - Apoio técnico e capacitação das IPSS

Formação e capacitação das IPSS; auditoria e consultoria às IPSS no âmbito da qualidade dos serviços e Estudos.

2.5.9 - Fundo Regional de Ação Social

Mecanismo de apoio às famílias e de colaboração com IPSS, com vista a amenizar as desigualdades socioeconómicas, promotor da solidariedade e da coesão social.

2.5.10 - Medidas de combate à pobreza

Criação de novas medidas de apoio às famílias, com reforço de competências pessoais para autonomia e inserção.

2.5.11 - Garantir a igualdade de oportunidades a jovens de famílias carenciadas, na permanência no ensino superior - Propinas

Apoiar o pagamento de despesas aos estudantes universitários residentes nos Açores, cujos agregados se encontram em situação de grave carência económica.

2.5.12 - COMPAMID

Complemento para aquisição de medicamentos para idosos, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A, de 26 de fevereiro, com reforço do apoio financeiro.

2.5.13 - Sénior Ativo

Promoção da mobilidade interilhas das pessoas idosas e/ou com necessidades especiais como medida potenciadora de um envelhecimento ativo.

2.6 - Promoção, Reabilitação e Renovação Habitacional

2.6.1 - Promoção e apoio à habitação própria e a custos controlados

Subsídios não reembolsáveis a atribuir às famílias para comparticipação na aquisição, construção, ampliação e alteração de habitação própria, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de dezembro.

2.6.2 - Operações urbanísticas e reabilitação de infraestruturas habitacionais

Obras de urbanização e de reabilitação para disponibilização de fogos a pessoas singulares e de lotes a pessoas singulares e coletivas destinados à promoção de habitação própria permanente e à habitação de custos controlados, respetivamente, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto.

2.6.3 - Reabilitação do parque habitacional da Região

Obras de recuperação e reabilitação de habitações atribuídas a famílias em regime de arrendamento apoiado, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro.

2.6.4 - Programa «Casa Renovada, Casa Habitada» e combate à infestação por térmitas

Apoios financeiros a atribuir às famílias ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, reparação e beneficiação de fogos destinados a habitação permanente ou para arrendamento, bem como no combate à infestação por térmitas, cujo regime foi instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/, de 30 de junho.

2.6.5 - Salvaguarda habitacional em zonas de risco

Operações de realojamento de famílias a residir em zonas de risco, nomeadamente falésias, orla costeira e leitos de ribeiras, quer diretamente, quer através de contratos ARAAL a celebrar com os respetivos municípios.

2.6.6 - Operações de inserção e reintegração social

Estudo, avaliação e apoio ao desenvolvimento de políticas e medidas de inserção social de famílias. Investimentos no âmbito da estrutura técnica de cooperação e de planeamento interdepartamental e interdisciplinar.

2.6.7 - Conclusão das infraestruturas de Trás-os-Mosteiros, na Ribeira Grande

Empreitada de conclusão das infraestruturas de Trás-os-Mosteiros, na Ribeira Grande.

2.6.8 - Recuperação de Habitações nos Bairros do Aeroporto - Ilha de Santa Maria

Recuperação de Habitações nos Bairros do Aeroporto - Ilha de Santa Maria.

2.7 - Arrendamento Acessível e Cooperação

2.7.1 - Incentivo e apoio ao arrendamento

Subsídios ao arrendamento de prédios ou de frações autónomas de prédios urbanos, destinados à habitação, a atribuir a famílias, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, denominado por Famílias com Futuro.

2.7.2 - Construção/arrendamento de fogos para arrendamento/subarrendamento apoiado

Operações a levar a efeito com vista aumentar a oferta pública de habitação, quer pela via de novas construções, quer pela via da aquisição e/ou arrendamento do stock existente, para atribuição a famílias mais vulneráveis em regime de arrendamento/subarrendamento apoiado, no âmbito do regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro.

2.7.3 - Cooperação com autarquias - acordos de colaboração IHRU/RAA/municípios

Encargos com empréstimos contraídos para construção/aquisição de habitação destinada a realojamento de famílias residentes em barracas ou situações abarracadas, no âmbito dos contratos ARAAL celebrados com os municípios de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Fraca do Campo, Povoação, Nordeste, Angra do Heroísmo e Praia da Vitória.

2.7.4 - Condomínios e seguros

Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal em que a Região é detentora de frações habitacionais atribuídas em regime de arrendamento apoiado, instituído pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.

2.8 - Equipamentos Públicos e Adequação Tecnológica

2.8.1 - Reabilitação, conservação e manutenção de instalações

Reabilitação, conservação e manutenção dos Serviços da DRH dispersos nas várias ilhas da RAA de modo a assegurar melhor qualidade no atendimento às pessoas.

2.8.2 - Adequação e Adaptação Tecnológica dos Serviços

Atualização do equipamento informático e respetivo software.