Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A — Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e…

Proceder ao acompanhamento das operações, promovendo as verificações de gestão documental e física junto dos beneficiários;

Analisar e validar os relatórios finais e documentação de suporte ao encerramento de cada operação cofinanciada;

Verificar os procedimentos de acompanhamento, adotados pelos organismos intermédios, incluindo a supervisão das verificações no local;

Realizar as tarefas de monitorização financeira dos programas operacionais, em articulação com as autoridades nacionais responsáveis pela coordenação técnica;

Assegurar os registos no sistema de dívidas e recuperações, resultantes das ações de verificação de gestão e das auditorias externas;

Acompanhar as auditorias de iniciativa da autoridade nacional de certificação, bem como de autoridades de auditoria nacional e comunitárias;

Promover as ações de follow-up e assegurar o registo e o cumprimento das recomendações resultantes das ações de verificações de gestão e de auditorias externas;

Assegurar o planeamento das tarefas e ações necessárias à elaboração dos relatórios de execução anuais e transmissão de dados à Comissão Europeia;

Preparar a documentação de suporte aos comités de acompanhamento dos programas operacionais;

Proceder à elaboração e atualização da descrição do sistema de gestão e controlo;

Propor medidas de prevenção de risco, em particular o risco de fraude, bem como outras infrações conexas e assegurar a avaliação de risco de fraude;

Promover a recolha e monitorização da informação necessária aos indicadores de realização, de resultado e de desempenho, para transmitir à Comissão Europeia;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Elaborar as propostas dos Planos Regionais Anuais e Orientações de Médio Prazo;

Elaborar os relatórios financeiros trimestrais e os relatórios financeiros e materiais anuais previstos no sistema de planeamento regional;

Desenvolver análises e elaborar estudos de natureza económica, social e territorial de apoio ao sistema de planeamento regional e à programação operacional com comparticipação comunitária;

Assegurar a realização da monitorização estratégica do sistema de planeamento regional e dos programas operacionais com comparticipação comunitária, nos termos exigidos na regulamentação comunitária;

Elaborar relatórios mensais e trimestrais sobre a execução dos fundos comunitários da Região Autónoma dos Açores;

Promover e participar em processos de avaliação da programação operacional financiada por fundos comunitários;

Preparar e elaborar a documentação exigida nos processos de reprogramação dos programas operacionais;

Apoiar o processo de preparação e negociação técnica dos períodos de programação comunitária;

Assegurar a representação técnica, em redes nacionais e comunitárias, no âmbito dos processos de monitorização estratégica referentes à aplicação dos fundos europeus estruturais de investimento;

Assegurar, ao nível técnico, todas as tarefas exigidas à participação da Região Autónoma dos Açores em programas de cooperação territorial;

Assegurar, nos termos exigidos pela regulamentação comunitária, as ações de divulgação e promoção do financiamento comunitário referentes às operações apoiadas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar todas as atividades de natureza contabilística e financeira, garantindo o cumprimento das obrigações legais e fiscais;

Elaborar o projeto do orçamento e proceder às alterações orçamentais necessárias à sua execução;

Manter atualizado o registo das operações resultantes da execução do orçamento;

Garantir a aquisição e gestão dos bens patrimoniais;

Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens;

Zelar pela segurança e conservação do património;

Assegurar o funcionamento adequado do serviço de higiene, saúde e segurança no trabalho;

Executar os atos referentes aos procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, bens e serviços;

Assegurar a gestão das atividades dos serviços gerais e de natureza administrativa;

Prestar toda a informação necessária ao processamento das remunerações dos trabalhadores afetos à DRPFE;

Organizar e manter atualizado o cadastro e registo biográfico dos trabalhadores afetos à DRPFE;

Organizar e acompanhar os procedimentos concursais no recrutamento de trabalhadores a afetar à DRPFE;

Coordenar as atividades dos trabalhadores com as categorias de assistente técnico e assistente operacional afetos à DRPFE;

Assegurar o expediente, o arquivo e a documentação;

Assegurar o serviço de reprodução e encadernação, no âmbito das atribuições da DRPFE;

Elaborar candidaturas e pedidos de pagamento da assistência técnica, garantindo o cofinanciamento comunitário;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

O aperfeiçoamento e modernização da administração pública regional, visando o aumento da eficácia global da gestão pública, a melhoria das suas relações com os cidadãos e a racionalização e desburocratização dos serviços públicos;

A gestão do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores, nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A, de 17 de novembro, na sua redação em vigor;

A gestão da Bolsa de Emprego Público dos Açores, nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de dezembro, na sua redação em vigor;

O estudo, coordenação e execução de medidas respeitantes à gestão e administração dos recursos humanos, assim como o respetivo controlo legal e financeiro da admissão de recursos humanos na administração pública regional, nele se incluindo as contratações a termo resolutivo ou em regime de prestação de serviços, designadamente tarefa e avença;

Apoiar a definição e acompanhar a execução das políticas referentes às relações coletivas de trabalho na administração pública regional e praticar os demais atos previstos na lei relativos à resolução de conflitos coletivos de trabalho, às estruturas de representação coletiva de trabalhadores e aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, no âmbito da administração pública regional;

Contribuir para o desenvolvimento e valorização dos recursos humanos da administração pública regional, através da operacionalização de programas de formação e qualificação;

Coordenar a implementação e acompanhar a operacionalização do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho da Administração Pública Regional;

Realizar, no âmbito das suas competências, auditorias de gestão aos órgãos e serviços da administração pública regional;

A implementação, gestão e desenvolvimento do sistema de gestão de qualidade dos seus serviços;

Propor e desenvolver medidas no âmbito dos serviços sociais do funcionalismo regional e no apoio socioeconómico aos trabalhadores em situações socialmente gravosas e urgentes;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Serviços consultivos:

Serviços executivos:

A Direção de Serviços de Recursos Humanos e Modernização;

Divulgar a Política da Qualidade da DROAP;

Manter em funcionamento o Sistema de Gestão da Qualidade da DROAP, assegurando, designadamente, a implementação, manutenção e revisão dos procedimentos necessários ao sistema, visando a sua melhoria contínua;

Coordenar a condução dos trabalhos do CQ, divulgar as respetivas convocatórias e as conclusões resultantes dos trabalhos do CQ;

Coordenar os trabalhos conducentes à elaboração e revisão do mapa estratégico e objetivos estratégicos da DROAP;

Coordenar os trabalhos conducentes à elaboração do balanced scorecard da DROAP, à recolha dos indicadores e à monitorização regular da sua aplicação;

Coordenar os trabalhos de elaboração do plano e relatório de atividades da DROAP;

Elaborar a proposta de plano de auditorias internas e submetê-lo à aprovação do diretor regional;

Representar, mediante indicação superior, a DROAP, em matéria de participação em fóruns e eventos correlacionados com a gestão e manutenção de Sistemas de Gestão pela Qualidade;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Realizar estudos de diagnóstico e prognóstico para a administração pública regional, no domínio das suas competências, e, se necessário, propor a elaboração de projetos de diplomas;

Propor e analisar, em termos estruturais, todos os projetos de diplomas que criem, modifiquem ou extingam serviços e organismos da administração pública regional, bem como o respetivo impacto financeiro;

Propor e dinamizar políticas de pessoal e de emprego público, bem como avaliar o impacte financeiro das despesas com recursos humanos e, em consequência, instruir os processos tendo em vista a tomada de posição do secretário regional sobre todas as admissões de pessoal na administração pública regional;

Promover a racionalização dos serviços da administração pública regional, a produtividade e o desenvolvimento socioprofissional dos recursos humanos, de modo a contribuir para o adequado funcionamento da administração pública regional;

Estudar, propor e acompanhar a aplicação de modernas técnicas de gestão, visando a desburocratização e modernização dos serviços públicos regionais;

Estudar, propor e acompanhar a execução de projetos departamentais ou interdepartamentais, designadamente no âmbito da aproximação da administração ao cidadão;

Assegurar a gestão da Bolsa de Emprego Público dos Açores, nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de dezembro, na sua redação em vigor, e do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos da Administração Regional dos Açores, nos termos previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A, de 17 de novembro, na sua redação em vigor;

Proceder à elaboração dos instrumentos de planeamento integrado e de investimentos, assegurando a sua articulação com os instrumentos de planeamento, de previsão orçamental, de reporte e de prestação de contas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Análise Organizacional;

Divisão de Modernização e Conceção Organizacional;

Centro de Formação da Administração Pública dos Açores.

Gerir os quadros regionais de ilha, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 49/2006/A, de 11 de dezembro, na sua redação em vigor;

Gerir a Bolsa de Emprego Público dos Açores, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de dezembro, na sua redação em vigor;

Gerir o Sistema Integrado de Gestão dos Recursos Humanos da Administração Regional, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2010/A, de 17 de novembro, na sua redação em vigor;

Proceder a estudos conducentes à definição da política de pessoal e ao seu impacte financeiro;

Analisar o impacte financeiro das propostas de criação, modificação ou extinção de estruturas orgânicas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Desenvolver medidas de reorganização da administração pública regional, de modo a aproximar os níveis de decisão aos níveis de operacionalização, obtendo-se ganhos de produtividade, eficiência e eficácia na prestação de serviços ao cidadão;

Propor a aplicação de métodos de racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos, bem como desenvolver projetos que visem a modernização da administração pública regional, em todas as suas áreas de atuação;

Elaborar medidas que visem a racionalização dos recursos disponíveis na administração pública regional;

Propor e analisar, em termos estruturais, a criação, modificação ou extinção de estruturas orgânicas;

Conceber programas de suporte à gestão dos serviços públicos;

Realizar auditorias de gestão, na ótica da qualidade total;

Propor, em articulação com os serviços da administração pública regional, medidas de aproximação ao cidadão;

Coordenar e acompanhar processos de implementação de metodologias e ferramentas da qualidade e do desempenho organizacional nos serviços da administração pública regional;

Acompanhar e recolher informação acerca de processos de acreditação e certificação nos serviços e organismos da administração pública regional;

Prestar apoio técnico e avaliar o funcionamento das Centrais de Serviços nos diferentes domínios de gestão;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Efetuar o diagnóstico das carências, em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional, nas áreas comuns a toda a administração pública regional;

Conceber, programar e realizar ações de formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional dos recursos humanos da administração pública regional;

Colaborar com outros órgãos e serviços da administração pública central e local na formação de ativos;

Assegurar a cooperação, designadamente com instituições congéneres, nos domínios da valorização dos recursos humanos da administração pública, da inovação e do apoio à mudança organizacional;

Gerir as instalações e os equipamento destinados à formação;

Promover projetos de apoio ao desenvolvimento e valorização dos recursos humanos e à mudança organizacional dos serviços e organismos da administração pública regional;

Prestar assessoria técnica, nas áreas da sua competência, aos diversos serviços e organismos da administração pública regional, assim como, quando lhe for solicitado, a outras entidades, nomeadamente órgãos e serviços da administração pública central e local;

Promover a elaboração de estudos, análises estatísticas e publicações nas áreas da sua competência, em colaboração com os demais serviços e organismos da administração pública regional;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Prosseguir as medidas necessárias à execução de políticas de pessoal e de emprego público;

Emitir parecer e, ou, elaborar projetos de diplomas em matérias referentes à administração pública regional;

Dar parecer jurídico sobre todos os projetos de diplomas que criem, reestruturem ou reorganizem serviços e organismos da administração pública regional;

Apreciar, no plano jurídico, os processos que, na área dos recursos humanos da administração pública regional, dependam de autorização do secretário regional;

Prestar apoio técnico-jurídico aos serviços da administração pública regional na área do funcionamento da administração pública;

Apoiar os serviços e organismos da administração pública regional nas ações de recrutamento e seleção de trabalhadores;

Promover a elaboração de documentos de apoio à atuação dos órgãos e serviços da administração pública regional;

Prestar apoio na definição das políticas referentes às relações coletivas de trabalho na administração pública regional, bem como acompanhar a respetiva execução;

Assegurar a prática dos demais atos previstos na lei relativos à resolução de conflitos coletivos de trabalho, às estruturas de representação coletiva de trabalhadores e aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, no âmbito da administração pública regional;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A Divisão da Função Pública;

A Unidade de Apoio Jurídico.

Emitir parecer e ou elaborar projetos de diplomas regionais em matérias respeitantes à área do regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas na administração pública regional;

Apreciar as propostas de diplomas emanadas dos órgãos de soberania nacionais na área do regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Analisar, no plano jurídico, as propostas de diplomas orgânicos dos serviços da administração pública regional;

Propor a transmissão de instruções de caráter geral e obrigatório em matéria da competência da DSJ a todos os serviços da administração pública regional;

Elaborar e difundir informação jurídica com interesse na área do regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, em matéria da competência da DSJ, a todos os serviços da administração pública regional, obtida a concordância do secretário regional;

Prestar apoio técnico jurídico aos serviços da administração pública regional, quando solicitado;

Assegurar e acompanhar a execução das políticas referentes às relações coletivas de trabalho na administração pública regional;

Efetuar o depósito e promover a publicação dos acordos coletivos de trabalho, da respetiva revogação, dos acordos de adesão, das decisões arbitrais e das deliberações das comissões paritárias, em colaboração com o departamento do Governo Regional com competência na matéria;

Proceder à publicação de avisos sobre a data da cessação da vigência de acordos coletivos de trabalho, em colaboração com o departamento do Governo Regional com competência na matéria;

Participar, nos termos da legislação aplicável, no processo de negociação dos instrumentos de negociação coletiva de trabalho, designadamente fornecendo às partes, na preparação da proposta de acordo coletivo e respetiva resposta, bem como aos árbitros no âmbito dos processos de resolução de conflitos coletivos e de arbitragem de serviços mínimos, a informação necessária de que disponha e que lhe seja requerida, em colaboração com o departamento do Governo Regional com competência na matéria;

Prestar assessoria aos árbitros, no âmbito dos respetivos processos de resolução de conflitos coletivos de trabalho;

Prestar apoio técnico e administrativo ao funcionamento da arbitragem, nos termos da legislação aplicável;

Promover as diligências e preparar os atos que, no âmbito da greve, sejam delegados no diretor regional pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças e da administração pública regional;

Proceder ao sorteio de árbitros no âmbito dos processos de resolução de conflitos coletivos e de arbitragem;

Praticar os atos relativos às comissões de trabalhadores, atribuídos por lei ao departamento do Governo Regional responsável pela área da administração pública regional;

Manter atualizadas as listas de árbitros elaboradas para resolução de conflitos coletivos de trabalho e arbitragem de serviços mínimos, bem como promover a sua publicação;

Manter atualizados mecanismos de acompanhamento e controlo do sistema de créditos de horas legalmente atribuídos aos membros das direções das associações sindicais para o exercício das respetivas funções;

Acompanhar a regulamentação coletiva do trabalho e as organizações representativas dos trabalhadores, designadamente, organizando e mantendo bases de dados nestas matérias, em colaboração com o departamento do Governo Regional com competência na matéria;

Realizar ou colaborar na realização de estudos e pareceres em matérias da área de competências da DSJ;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Apreciar, tendo em vista a decisão do secretário regional, todas as admissões de trabalhadores na administração pública regional, designadamente as nomeações e contração de trabalhadores nas suas diversas modalidades e respetivas renovações;

Analisar os processos, do ponto de vista da legalidade, tendo em vista a tomada de posição do secretário regional sobre pedidos de mobilidade de trabalhadores da administração pública regional;

Habilitar, no plano jurídico, a decisão superior sobre os pedidos de cedência de interesse público em que sejam intervenientes serviços da administração pública regional;

Apreciar, no plano jurídico, os pedidos de valorizações remuneratórias que sejam submetidos a autorização do secretário regional;

Prestar apoio técnico jurídico aos serviços da administração pública regional, quando solicitado, nas ações de recrutamento e seleção de trabalhadores;

Prestar apoio técnico jurídico aos serviços da administração pública regional, quando solicitado, em matéria do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública Regional dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, na sua redação em vigor;

Propor a transmissão de instruções de caráter geral e obrigatório em matéria da sua competência a todos os serviços da administração pública regional;

Elaborar e difundir informação jurídica com interesse na área do regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, em matéria da sua competência, a todos os serviços da administração pública regional;

Acompanhar o impacto, na administração pública regional, das medidas de âmbito nacional relativas ao seu setor de competência;

Participar, nos termos da legislação aplicável e sempre que necessário, em colaboração com a DFP, no processo de negociação dos instrumentos de negociação coletiva de trabalho;

Exercer, sempre que necessário, funções de apoio técnico e jurídico, em articulação com a DFP;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar o apoio técnico e financeiro à atuação dos serviços sociais da administração pública regional, bem como o apoio socioeconómico aos trabalhadores em situações socialmente gravosas e urgentes, e assegurar o processamento e o pagamento das respetivas verbas atribuídas;

Coordenar e acompanhar o processo de preparação e execução do plano anual e das orientações de médio prazo da Região Autónoma dos Açores, no que respeita às ações atribuídas à DROAP;

Coordenar a preparação e acompanhamento da execução do orçamento da DROAP, bem como elaborar os relatórios internos e os documentos de prestação de contas;

Coordenar todas as atividades de natureza contabilística e financeira, garantindo o cumprimento das obrigações legais e fiscais;

Coordenar os processos de aquisição de bens e serviços, mantendo atualizado, em articulação com a DSA da Terceira, o inventário dos bens de imobilizado e o controlo de existências em armazém;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Propor a definição da política de segurança e saúde no trabalho da administração pública regional;

Promover a implementação de serviços de segurança e saúde no trabalho nos serviços da administração pública regional, em alinhamento com a legislação aplicável;

Capacitar a administração pública regional em matéria de segurança e saúde no trabalho, através da dinamização de ações de formação, informação e sensibilização, que incorporem formação geral para dirigentes e trabalhadores e formação específica para os responsáveis pelos serviços de segurança e saúde no trabalho, nos diferentes organismos;

Elaborar planos de segurança e saúde ocupacionais, que contemplem medidas preventivas e de gestão em matéria da segurança da vida humana, nomeadamente realização de simulacros de emergência, formação em primeiros socorros e combate a incêndios, bem como em matéria de segurança no trabalho, nomeadamente avaliação dos riscos profissionais e verificação das condições físicas dos locais de trabalho;

Propor a implementação de medidas que visem a melhoria das condições de trabalho, tendo por base os riscos relativos à natureza do trabalho e as condições pessoais;

Efetuar, nos diversos organismos, vistorias técnicas ou auditorias internas de segurança;

Coordenar a operacionalização dos planos de manutenção dos equipamentos e sistemas automáticos de deteção de incêndios e intrusão;

Desenvolver o sistema de gestão de acidentes de trabalho e doenças profissionais da administração pública regional;

Elaborar e promover a divulgação do relatório anual do SST-APR;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Produzir informação estatística oficial, com o objetivo de apoiar a tomada de decisão pública, privada, individual e coletiva, bem como a investigação científica;

Apresentar uma estimativa das contas não financeiras e da dívida pública das administrações públicas regionais, de acordo com a metodologia do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais e do Manual do Défice e da Dívida aprovado pelo Eurostat, no quadro da Lei de Finanças das Regiões Autónomas;

Divulgar, de forma acessível, a informação estatística produzida;

Coordenar a atividade estatística regional, nomeadamente as estatísticas oficiais produzidas pelas entidades regionais com delegação de competências;

Cooperar com as entidades regionais e nacionais, bem como com organismos internacionais na área da estatística;

Promover a literacia estatística de todos os cidadãos e instituições açorianas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Realizar inquéritos e outras operações estatísticas;

Coordenar a atividade estatística na Região Autónoma dos Açores;

Criar, centralizar e gerir ficheiros de unidades estatísticas;

Participar na conceção dos suportes dos dados administrativos que possam vir a ser usados para efeitos estatísticos, de modo a assegurar, sempre que possível, a adoção das definições, conceitos e nomenclaturas estatísticas aprovadas pelo Conselho Superior de Estatística;

Realizar o registo prévio dos instrumentos de notação a utilizar na produção de estatísticas oficiais;

Certificar, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, I. P., a qualidade das estatísticas produzidas por entidades regionais;

Promover a realização de ações de formação e de divulgação na área da estatística;

Realizar estudos e análises de natureza económica, social, ambiental e demográfica;

Aplicar as coimas decorrentes dos processos de contraordenação estatística;

Estabelecer relações de cooperação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A Direção de Serviços de Produção Estatística;

A Divisão de Sistemas de Informação e Gestão de Dados;

A Unidade de Difusão e Comunicação;

A Secção de Apoio Administrativo.

Representar o SREA em juízo e fora dele;

Elaborar planos e relatórios de atividade do SREA;

Assegurar a gestão corrente do serviço;

Assegurar as atividades do SREA no âmbito do SEN;

Participar em atividades, de âmbito internacional, no domínio da estatística;

Dinamizar, acompanhar e avaliar as atividades de cooperação estatística;

Coordenar a elaboração do plano de formação;

Coordenar as ações relativas à aplicação do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias;

Assegurar outras atividades associadas ao relacionamento interinstitucional do SREA;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Participar na elaboração dos planos e relatórios de atividade do SREA;

Participar na elaboração do programa de formação do SREA e assegurar a sua boa execução;

Elaborar os respetivos planos e relatórios de atividade anuais;

Apoiar científica e metodologicamente a produção estatística oficial de interesse exclusivo regional;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Acompanhar e controlar a execução das atividades planeadas;

Inventariar as fontes administrativas regionais e coordenar a conceção dos suportes de dados administrativos suscetíveis de aproveitamento para fins estatísticos;

Coordenar, a nível regional, os processos de organização de informação estatística de base territorial;

Certificar tecnicamente, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, I. P., as operações estatísticas com interesse exclusivo para a Região Autónoma dos Açores;

Participar no recrutamento dos entrevistadores locais e gerir a sua atividade, em conjunto com as unidades orgânicas na sua dependência;

Promover e elaborar estudos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Apoiar o diretor do SREA, bem como as respetivas unidades orgânicas, na preparação e participação em atividades e reuniões em que o SREA esteja envolvido;

Propor e assegurar o desenvolvimento de parcerias e protocolos com outras entidades e institutos de estatística;

Apoiar a realização de eventos públicos de iniciativa do SREA e a preparação daqueles em que participe;

Dinamizar, acompanhar e avaliar as atividades de cooperação estatística;

Assegurar outras atividades associadas ao relacionamento interinstitucional do SREA;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Divisão de Estatísticas Económicas, Financeiras e Contabilidade Regional;

Divisão de Estatísticas Demográficas e Sociais;

Divisão de Recolha de Informação.

Planear, conceber e orientar os inquéritos nas áreas da sua competência;

Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas das atividades do setor primário, da indústria, da construção, do turismo e dos serviços, bem como de conjuntura e dos preços;

Cooperar, com a Unidade de Difusão e Comunicação, na elaboração das estatísticas correntes e no desenvolvimento das fontes de informação e indicadores necessários às publicações nas áreas estatísticas da DEEFCR, colaborando igualmente na conceção e elaboração das contas satélite relacionadas com estas áreas estatísticas;

Promover, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, I. P., a adoção de novas formas de recolha de informação;

Apoiar na preparação, desenvolvimento e execução de projetos, no âmbito de programas e iniciativas comunitárias, nas áreas da sua competência;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A realização dos recenseamentos gerais da agricultura e de outras operações estatísticas de caráter estrutural sobre explorações agrícolas e agroflorestais;

O desenvolvimento das operações estatísticas nas áreas da agricultura, silvicultura, pescas, desenvolvimento rural e indicadores agroambientais;

O desenvolvimento das operações estatísticas do comércio com o exterior;

O desenvolvimento das operações estatísticas nas áreas da indústria, construção, comércio interno, transportes, comunicações e turismo;

O desenvolvimento das operações estatísticas sobre o painel trimestral das empresas;

O desenvolvimento das operações estatísticas de caráter estrutural e trimestral, transversais aos diferentes setores de atividade na área das empresas não financeiras;

O desenvolvimento do sistema de contas integradas das empresas;

A recolha e crítica dos dados do índice de preços no consumidor;

As operações estatísticas na área da demografia e ciclo de vida das empresas;

As operações estatísticas do ambiente;

O desenvolvimento de outras estatísticas económicas e financeiras;

A modernização dos métodos de recolha de informação, telefónica e eletrónica, nas áreas da sua competência;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Participar nos trabalhos de elaboração e construção das contas regionais de âmbito nacional;

Participar na elaboração das contas económicas nacionais referentes à agricultura, silvicultura e pesca, bem como dos respetivos indicadores de rendimento;

Elaborar as contas satélite consideradas relevantes para a Região Autónoma dos Açores;

Participar na elaboração das contas não financeiras trimestrais das administrações públicas, bem como produzir a informação necessária a uma estimativa das contas não financeiras e da dívida pública das administrações públicas regionais, no âmbito dos trabalhos inerentes ao regulamento dos défices excessivos;

Participar, no âmbito do SEN, no grupo de trabalho com competência na área das estatísticas macroeconómicas;

Coordenar e promover o desenvolvimento de outros indicadores macroeconómicos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Planear, conceber e orientar os inquéritos nas áreas da sua competência;

Coordenar e promover o desenvolvimento das estatísticas da população, famílias e sociedade;

Cooperar, com a Unidade de Difusão e Comunicação, na elaboração das estatísticas correntes e no desenvolvimento das fontes de informação e indicadores necessários às publicações nas áreas da população, famílias e sociedade, colaborando igualmente na conceção e elaboração das contas satélite relacionadas com estas áreas estatísticas;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Estatísticas nas áreas das condições de vida das famílias, da saúde, funcionalidades e incapacidades, da proteção social e da educação e formação;

Estatísticas vitais e estatísticas nas áreas das migrações e de síntese demográfica;

Estatísticas nas áreas do mercado de trabalho, condições e relações de trabalho, salários e outros custos do trabalho;

Estatísticas associadas à utilização das tecnologias da informação e da comunicação, na sociedade portuguesa;

Estatísticas que visam caraterizar o sistema científico-tecnológico e a inovação;

Estatísticas ligadas à caraterização da oferta, procura e financiamento das atividades da cultura, desporto e lazer;

Novas formas e modernização dos métodos de recolha de informação, telefónica e eletrónica, nas áreas da sua competência;

Outras estatísticas não económicas e financeiras;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Proceder à recolha da informação estatística junto das famílias, empresas e outras instituições;

Proceder à validação e controlo de qualidade da informação recolhida;

Cooperar, com a DEEFCR e a DEDS, no processo de elaboração, recolha e validação da informação estatística;

Participar no recrutamento dos entrevistadores locais e gerir a sua atividade;

Gerir o centro de contactos para atendimento e apoiar a recolha de dados;

Promover, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, I. P., a adoção de novas formas de recolha de informação;

Desenvolver novas formas e modernização dos métodos de recolha de informação, telefónica e eletrónica;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A realização dos recenseamentos gerais da agricultura, bem como de outras operações estatísticas de caráter estrutural, sobre explorações agrícolas e agroflorestais;

A recolha e validação da informação estatística referente a operações estatísticas nas áreas da agricultura, silvicultura, pescas, desenvolvimento rural e indicadores agroambientais;

A recolha e validação da informação estatística referente a operações estatísticas do comércio com o exterior;

A recolha e validação da informação estatística referente a operações estatísticas nas áreas da indústria, construção, comércio interno, transportes, comunicações e turismo;

A recolha e validação da informação estatística referente a operações estatísticas sobre o painel trimestral das empresas;

A recolha e validação da informação estatística referente a operações estatísticas de caráter estrutural e trimestral, transversais aos diferentes setores de atividade, na área das empresas não financeiras;

A recolha e validação da informação estatística referente ao índice de preços no consumidor;

A recolha e validação da informação estatística referente a operações estatísticas do ambiente;

Estatísticas nas diferentes áreas das condições de vida das famílias, da saúde, funcionalidades e incapacidades, da proteção social e da educação e formação;

Estatísticas vitais e estatísticas nas áreas das migrações e de síntese demográfica;

Estatísticas nas áreas do mercado de trabalho, condições e relações de trabalho, salários e outros custos do trabalho;

Estatísticas associadas à utilização das tecnologias da informação e da comunicação na sociedade portuguesa;

Estatísticas que visam caraterizar o sistema científico-tecnológico e a inovação;

Estatísticas ligadas à caraterização da oferta, procura e financiamento das atividades da cultura, desporto e lazer;

Desenvolver novas formas e modernização dos métodos de recolha de informação, telefónica e eletrónica, nas áreas da sua competência;

Promover, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, I. P., a adoção de novas formas de recolha de informação;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar a execução e a coordenação dos projetos informáticos;

Colaborar nos trabalhos de planeamento, conceção e implementação de sistemas automáticos de informação;

Colaborar na elaboração de instrumentos de notação suscetíveis de tratamento informático;

Definir normas de utilização do sistema informático e de acesso pelos utilizadores, assim como coordenar e gerir o equipamento informático existente no SREA;

Realizar e participar em estudos de caráter técnico e económico necessários à aquisição de equipamento de tratamento automático da informação, telecomunicações e suporte lógico adequados à satisfação das necessidades do SREA;

Propor e promover ações de formação técnica dos trabalhadores da carreira de informática, em cooperação com os serviços regionais para tal habilitados;

Propor as medidas que visem garantir o intercâmbio técnico e científico no âmbito da informática;

Desenvolver as soluções informáticas, bem como realizar os apuramentos informáticos, necessárias às atividades do SREA;

Assegurar, em articulação com o INE, a construção, manutenção e gestão da infraestrutura de georreferenciação de suporte à atividade estatística oficial;

Implementar e assegurar a gestão, manutenção e coordenação do Sistema de Informação Geográfica do SREA;

Assegurar a gestão da informação recolhida, validada e analisada, através da utilização de um DataWarehouse (DW);

Operacionalizar os portais externo e interno e participar na sua conceção e desenvolvimento;

Assegurar a troca eletrónica de dados com todas as entidades externas;

Coordenar, definir e garantir a segurança informática, em particular a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade;

Assegurar e otimizar a gestão das infraestruturas informática e de comunicações;

Preparar as especificações das aplicações informáticas utilizadas nas operações estatísticas de âmbito exclusivamente regional, no âmbito da recolha, e coordenar os respetivos testes;

Gerir os sistemas de transmissão eletrónica de dados e de leitura ótica;

Codificar, registar e validar os dados recolhidos, com base em especificações definidas pelas unidades orgânicas de matéria;

Conceber e gerir, em articulação com as unidades orgânicas envolvidas, o sistema documental de apoio aos processos internos;

Gerir e garantir a salvaguarda dos equipamentos informáticos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Apoiar o diretor do SREA na definição da política de difusão do SREA;

Executar a política de difusão através da concretização do respetivo plano anual;

Realizar o registo prévio dos instrumentos de notação, a utilizar na produção das estatísticas oficiais com interesse exclusivo para a Região Autónoma dos Açores;

Assegurar, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, I. P., a gestão do sistema de metainformação, no que se refere a conceitos, definições e nomenclaturas;

Coordenar a atualização e otimização do portal do SREA;

Auscultar os utilizadores acerca das novas necessidades de informação estatística e respetivos meios de difusão, bem como da utilização dos existentes;

Colaborar com as unidades orgânicas na definição e conceção de operações estatísticas, visando a satisfação das necessidades dos utilizadores;

Assegurar os sistemas de relacionamento com os utilizadores de informação estatística;

Promover os produtos e serviços de difusão junto dos utilizadores;

Desenvolver produtos de difusão inovadores;

Proceder à pesquisa documental, no âmbito das atividades do SREA;

Assegurar a gestão do sistema de documentação e arquivo;

Executar a reprodução de publicações e outros documentos;

Assegurar a divulgação das atividades do SREA e da informação produzida;

Apoiar a realização de eventos da iniciativa do SREA;

Assegurar o serviço de reprodução e encadernação, no âmbito das atribuições do SREA;

Promover a literacia estatística aos mais diversos níveis;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Coordenar todas as atividades de natureza contabilística e financeira, garantindo o cumprimento das respetivas obrigações legais e fiscais;

Colaborar na elaboração do orçamento anual e controlar a sua execução;

Assegurar a gestão patrimonial e de tesouraria;

Coordenar os processos de aquisição de bens e serviços, mantendo atualizado o inventário dos ativos fixos tangíveis e o controlo de existências em armazém;

Assegurar adequadas condições de limpeza e higiene das instalações e de segurança de pessoas e bens;

Assegurar a gestão de aprovisionamentos, de conservação, manutenção e segurança de instalações;

Assegurar a gestão das atividades dos serviços gerais e de natureza administrativa;

Assegurar o funcionamento adequado do serviço de higiene, saúde e segurança no trabalho;

Centralizar a receção e expedição de toda a correspondência, controlando os respetivos custos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Assegurar, com o apoio das restantes unidades orgânicas, os procedimentos necessários à seleção, contratação e mobilidade de trabalhadores;

Apoiar as unidades orgânicas na gestão corrente dos recursos humanos;

Assegurar o processamento de salários;

Assegurar os procedimentos administrativos relacionados com as deslocações em serviço;

Participar no recrutamento dos entrevistadores locais e gerir a sua atividade;

Colaborar nos mecanismos de processamento do pagamento aos entrevistadores locais;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Prestar apoio jurídico ao diretor e às unidades orgânicas do SREA;

Apoiar as unidades orgânicas no domínio da aplicação do princípio do segredo estatístico;

Preparar, em articulação com as unidades orgânicas envolvidas, todos os documentos de natureza normativa ou contratual;

Coordenar todos os procedimentos inerentes aos processos de contraordenação estatística;

Acompanhar os desenvolvimentos normativos e jurídicos nacionais, europeus e internacionais com interesse para a atividade do SREA;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

A administração pública regional;

O setor público empresarial regional, associativo e cooperativo;

As fundações de direito público;

A administração local;

Quaisquer outras entidades, independentemente da sua natureza, quando sejam sujeitos de relações financeiras com a Região Autónoma dos Açores, ou quando se mostre indispensável ao controlo, indireto, de entidades, objeto da intervenção da IRAT.

«Administração pública regional», os órgãos, serviços e entidades da administração pública regional que, independentemente da sua forma ou designação, tenham sido incluídos neste subsetor, no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais;

«Setor público empresarial regional», as entidades nas quais a Região Autónoma dos Açores ou outras entidades públicas regionais possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante e ainda as empresas participadas em que a Região Autónoma dos Açores, ou outras entidades públicas regionais, de caráter administrativo ou empresarial, detenham uma participação permanente, de forma direta ou indireta, desde que o conjunto das participações públicas não origine influência dominante;

«Setor público associativo e cooperativo», as associações e cooperativas de direito público;

«Administração local», as autarquias locais, serviços municipalizados, entidades associativas municipais e empresas locais, sediados na Região Autónoma dos Açores.

Realizar ações inspetivas, auditorias e quaisquer outras ações de controlo e de fiscalização nos domínios administrativo, orçamental, económico, financeiro, patrimonial e de recursos humanos, em cumprimento com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira;

Proceder a inquéritos, sindicâncias e averiguações, bem como à instrução de processos disciplinares, que forem superiormente determinados, nos termos da legislação aplicável.

Exercer a tutela inspetiva administrativa e financeira, nos termos da legislação aplicável;

Realizar ações inspetivas, inquéritos, sindicâncias e outras ações de controlo, nos domínios administrativo, orçamental, económico, financeiro e patrimonial, em cumprimento com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira;

Proceder, junto da administração local, à averiguação do cumprimento do resultado das recomendações e propostas formuladas.

Harmonizar a formulação e a execução de políticas públicas da responsabilidade do Governo Regional;

Assegurar a utilização racional, conjugada e eficiente de recursos na administração pública regional;

Emitir pareceres sobre as matérias que, no âmbito da sua ação coordenadora, lhe sejam submetidas pelos membros do Governo Regional.

Elaborar projetos de diplomas legais e dar parecer sobre os que lhe sejam submetidos;

Promover investigação técnica, efetuar estudos e emitir pareceres;

Colaborar, no âmbito de ações de controlo da aplicação de fundos comunitários na Região Autónoma dos Açores, com órgãos regionais, nacionais e comunitários;

Participar em júris, comissões e grupos de trabalho regionais, nacionais e comunitários, em situações que constituam matéria de interesse específico para a Região Autónoma dos Açores;

Assegurar a articulação com as entidades congéneres, nacionais e internacionais;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

Definir a programação estratégica, a sua execução e monitorização, bem como a avaliação do desempenho;

Coordenar a elaboração do plano e do relatório de atividades da IRAT, bem como submeter à aprovação superior;

Dar cumprimento ao plano de atividades da IRAT;

Propor, superiormente, a realização de ações de controlo não incluídas no plano de atividades da IRAT;

Determinar a realização das ações inspetivas constantes do plano de atividades da IRAT, bem como as demais que forem superiormente determinadas;

Aprovar os relatórios resultantes das ações inspetivas e submetê-los a homologação superior;

Dirigir as atividades da IRAT, definindo as respetivas linhas de atuação, tendo em conta as suas atribuições, os objetivos gerais estabelecidos e as diretrizes superiormente determinadas;

Coordenar os planos setoriais de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas, bem como desenvolver estratégias adequadas para a prevenção da corrupção;

Assegurar a administração e gestão dos meios humanos e materiais que lhe estão afetos;

Estabelecer os normativos internos necessários ao cumprimento dos princípios pelos quais se rege a atividade da IRAT;

Definir e promover a política de qualidade, em especial nos processos organizativos e nas ações de controlo;

Propor a realização de inspeções extraordinárias, bem como inquéritos e sindicâncias à respetiva tutela;

Determinar a realização de ações de verificação do cumprimento das medidas em inspeção anteriormente efetuada;

Distribuir pelos inspetores os serviços de inspeção, auditoria, sindicâncias, inquéritos e averiguações, bem como a instrução de processos disciplinares;

Fixar os prazos para conclusão dos serviços e apresentação de relatórios, bem como prorrogá-los, quando as circunstâncias o exigirem;

Expedir as ordens de serviço e as instruções que julgar oportunas para a conveniente orientação e desenvolvimento das atividades da IRAT;

Submeter a homologação superior as propostas de cooperação com as estruturas regionais, nacionais e internacionais congéneres;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou por outros atos normativos;

Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.

O Corpo de Inspeção e de Auditoria;

O Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência;

O Núcleo de Apoio Técnico.

Proceder ao planeamento e realização de inspeções e auditorias e de outras ações de controlo, e elaborar os respetivos relatórios, bem como de outras ações que expressamente lhe sejam cometidas;

Propor a definição e orientação das ações e metodologias de atuação, de forma a conferir maior eficácia às ações de controlo;

Exercer o controlo dos planos de prevenção de riscos de corrupção, e infrações conexas, bem como realizar ações adequadas para a prevenção da corrupção e para a transparência dos entes públicos;

Proceder a todas as demais diligências processuais, determinadas superiormente.