Lei n.º 24-C/2022 — Lei das Grandes Opções para 2022-2026

As previsões de setembro do Banco Central Europeu (BCE) e da OCDE preveem um crescimento médio do PIB da área do euro de 0,9 % e de 0,3 %, respetivamente, para 2023. Consequentemente, a procura externa relevante para a economia portuguesa, que em 2022 tem um crescimento estimado de 8,3 %, deverá desacelerar em 2023 para 3 %.

De acordo com as expectativas implícitas nos mercados de futuros, o preço do petróleo deverá abrandar em 2023, para 78 USD/bbl, comparado com valores previstos de 98 USD/bbl em 2022, ao que poderá acrescer uma tendência de apreciação do dólar norte-americano face ao euro.

A política monetária deverá manter-se restritiva em 2023, prosseguindo a trajetória de normalização iniciada em 2022, a fim de contrariar a subida da taxa de inflação e a depreciação do euro face ao dólar. Assim, e considerando o mercado de futuros, as taxas de juro de curto prazo da área do euro deverão subir para 2,9 %, em média, em 2023 (previsto de 0,5 %, em média, em 2022).

3.2 - Cenário macroeconómico 2022 e 2023

Em 2023, prevê-se uma desaceleração da economia portuguesa, com um crescimento real de 1,3 % face ao crescimento estimado de 6,5 % para 2022, mantendo-se a convergência face à área do euro (crescimento de 3,1 % e 0,9 %, respetivamente, em 2022 e 2023) iniciada em 2017 e apenas interrompida em 2020.

O crescimento da economia portuguesa encontra-se fortemente condicionado pela evolução da conjuntura internacional e da política monetária, mas, ainda assim, em 2022, deverá registar um contributo positivo significativo da procura interna (4,4 p.p.), resultado do dinamismo do consumo privado e do investimento, reforçado pelo contributo da procura externa líquida (2,2 p.p.), com as exportações a crescerem acima das importações (18,1 % e 12 %, respetivamente).

Em 2023, o crescimento assentará num maior dinamismo do investimento (3,6 %), com base na plena implementação dos investimentos previstos no âmbito do PRR, o que permitirá amortecer, em parte, a desaceleração do consumo privado, de 5,4 % em 2022 para 0,7 % em 2023, num contexto de estabilização da taxa de poupança em níveis inferiores à sua média histórica.

Concomitantemente, prevê-se que as exportações de bens e serviços em 2023 cresçam apenas 3,7 %, devendo as importações crescer 4 %, acima da evolução da procura global, dado serem afetadas pelo conteúdo importado do investimento, o que resulta num contributo da procura externa líquida negativo (-0,3 p.p.).

QUADRO 6

Cenário macroeconómico 2022-2023 (%, p.p.)

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

Nota. - e estimativa; p previsão.

Fontes: INE - Contas Nacionais; Ministério das Finanças. 2022 e 2023 (OE 2022, Out22); 2024-26 (PE 22-26, Mar22).

Ao nível do mercado de trabalho, estima-se que o emprego cresça 1,9 % e 0,4 % em 2022 e 2023, respetivamente, resultando numa diminuição da taxa de desemprego para 5,6 % da população ativa em ambos os anos.

No que concerne à inflação, medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC), estima-se um valor de 7,4 % para 2022, devendo este desacelerar para 4 % em 2023, em resultado de uma amenização dos fatores externos subjacentes às pressões inflacionistas, de uma contenção das pressões internas, e da inversão da política monetária.

Em termos de contas externas, a capacidade líquida de financiamento da economia face ao exterior deverá melhorar de 2022 (0,3 %) para 2023 (1,5 %), o que resulta, por um lado, de uma melhoria do saldo da balança corrente (de -1,3 % para -1,1 %), e, por outro lado, de uma melhoria significativa da balança de capital (de 1,6 % para 2,6 %), decorrente da entrada substancial de fundos europeus referentes ao PRR.

4 - Boa governação

A condução das políticas públicas será marcada pela necessidade de assegurar a qualidade da despesa pública. A gestão orçamental deverá continuar a pautar-se por elevados níveis de exigência, essenciais no cumprimento das metas traçadas. Para o sucesso da implementação das políticas públicas é imperativo assegurar uma boa governação. Para fazer face a este desafio transversal identificam-se sete domínios de intervenção prioritários:

. Recuperação e convergência;

. Resposta ao aumento dos preços;

. Qualidade dos serviços públicos;

. SNS;

. Pacto social para a educação;

. Qualidade da democracia;

. Funções de soberania.

No período entre 2015 e 2019, antes do surgimento da pandemia, a mudança de políticas implementada pelos anteriores Governos tornou possível a recuperação de rendimentos e um forte crescimento da economia e do emprego. O Produto Interno Bruto português registou nesse período um crescimento de 11,5 % em volume (14). Esta trajetória abriu o caminho para se conseguirem contas certas, equilibradas e sustentáveis, um recuo da dívida pública de 131,2 % em 2015 para cerca de 116,6 % em 2019 (15) e o reforço significativo da sustentabilidade da segurança social. Adicionalmente, foi reconquistada uma reputação de credibilidade, estabilidade e sustentabilidade, perante os parceiros nacionais e internacionais, ultrapassando os processos de sanções e de défice excessivo e melhorando os ratings da República de forma significativa.

Em concordância com esta evolução, importa reforçar a credibilidade e a qualificação do Estado nas suas funções de governação, quer nas funções de soberania, quer nas funções de prestação de serviços com relevância para a sociedade. Neste sentido salienta-se o investimento na qualidade dos serviços públicos, valorizando a AP, o SNS e a escola pública.

Relativamente ao Estado de Direito Democrático, importa proteger os seus direitos e liberdades fundamentais, o que passa por prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, mas também pela valorização das funções de soberania e da Defesa Nacional.

Será de salientar o alinhamento dos objetivos deste desafio transversal com a Estratégia Portugal 2030 e com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Em particular, o investimento na qualidade dos serviços públicos apresenta um contributo relevante para a prossecução da agenda temática 2 - «Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento», e para a agenda temática 4 - «Um País competitivo externamente e coeso internamente» - da Estratégia Portugal 2030. No plano geral, a boa governação concorre para os objetivos do desenvolvimento sustentável 1) erradicar a pobreza; 3) saúde de qualidade; 4) educação de qualidade; 5) igualdade de género; 8) trabalho digno e crescimento económico; 10) reduzir as desigualdades; 13) ação climática; 14) proteger a vida marinha; 15) proteger a vida terrestre; 16) paz, justiça e instituições eficazes, e 17) parcerias para a implementação dos objetivos.

Um conjunto de instrumentos de planeamento e de políticas públicas serve a estratégia orientada para a boa governação (quadro 7). Neste, pontua a Estratégia Nacional Anticorrupção, aprovada em 2021, visando o combate ao fenómeno da corrupção, tido como essencial para o reforço da qualidade da democracia e para a plena realização do Estado de Direito.

QUADRO 7

Instrumentos de planeamento e de políticas públicas associados ao desafio estratégico transversal «Boa governação»

Desafio transversal: «Boa governação»

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

Os objetivos deste desafio transversal serão atingidos em parte pela execução de um conjunto de medidas cuja programação se apresenta no quadro 8. Será de referir que são apresentados os financiamentos programados à data de elaboração deste documento, abrangendo fundos provenientes do PRR e do PT 2020 para o período 2022-2026.

QUADRO 8

Programação do financiamento das medidas associadas ao desafio transversal - Boa governação (M(euro))

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/2022/12/25102/0000200089.pdf))

4.1 - Recuperação e convergência

Os próximos anos deverão ser marcados por um crescimento económico suportado em investimento público e privado e com o apoio do PRR. De acordo com as estimativas subjacentes ao cenário macroeconómico apresentado, Portugal deverá crescer 4,4 % entre 2019 e 2023. Portugal retomará, assim, nesse período, o processo de convergência económica e crescerá acima da média da UE. Este é um caminho que o Governo irá consolidar, prosseguindo uma política orçamental centrada na recuperação sustentável da economia, promovendo a justiça social e a proteção do ambiente e visando o pleno aproveitamento dos fundos europeus.

No âmbito da política orçamental, uma das principais condicionantes continua a ser o nível elevado da dívida pública. A redução da dívida não deixará de ser um desafio importante, em particular num contexto de normalização da política monetária do BCE. Não obstante, a orientação da política orçamental permitirá uma continuada redução do rácio da dívida.

O cenário macroeconómico traçado para os próximos anos deverá permitir reduzir a dívida pública para um nível inferior ao registado em 2019, ano anterior à pandemia, e, para 2026, final da legislatura, deverá alcançar uma redução da dívida para um nível pouco superior a 100 % do PIB. Esta evolução deverá igualmente permitir que Portugal atinja um marco decisivo para a sua credibilidade externa, deixando de pertencer ao conjunto dos três países mais endividados da UE.

Ao longo de 2023, a política fiscal estará assim focada na melhoria de rendimentos das famílias, por forma a permitir mitigar a subida generalizada dos preços, bem como a proporcionar às empresas as condições necessárias para a melhoria de rendimentos, salários e competitividade. Assim, ao nível do reforço dos rendimentos, o Governo promoverá a atualização dos escalões de IRS no referencial de valorização anual dos rendimentos para 2023, em paralelo com a continuação do movimento de alívio da tributação direta que tem vindo a ser praticado ao longo dos últimos anos. Este movimento deverá também focar-se nos trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre a remuneração mínima garantida e aproximadamente 1000 (euro) mensais de rendimentos, os quais sofrem atualmente de taxas marginais de imposto que penalizam a progressão de rendimentos.

No que diz respeito às empresas, a política fiscal voltará a dar um forte incentivo ao investimento, capitalização e inovação e focar-se-á também na criação de condições para aumentos salariais consonantes com o objetivo de valorização de rendimentos para 2023. Por último, a política fiscal continuará a incentivar os comportamentos ambientais mais responsáveis, dando continuidade à trajetória de aumento de tributação sobre produtos energéticos mais poluentes.

Uma melhoria do sistema fiscal que reduza os custos de contexto para as empresas dá prioridade, também, à simplificação do sistema fiscal, apoiando a relação entre contribuintes e administração fiscal e à revisão do sistema de benefícios fiscais. Melhor justiça fiscal implica também assegurar uma maior equidade fiscal, o que passará pelo reforço ao combate à fraude à evasão fiscal.

A utilização de forma criteriosa e rigorosa dos recursos financeiros que a UE irá colocar à disposição do País constitui uma oportunidade única para transformar Portugal e aproximar o padrão de vida dos Portugueses da média europeia. Para tal visa-se o pleno aproveitamento dos fundos europeus do PT 2020; a concretização integral e atempada dos investimentos previstos no PRR; o estabelecimento do Acordo de Parceria entre o Estado Português e a Comissão Europeia quanto ao PT 2030, no 1.º semestre de 2022, e o pleno aproveitamento dos fundos europeus atribuídos a Portugal.

Visando o pleno aproveitamento dos fundos europeus, o Governo irá:

. Criar um Simplex para os fundos europeus, de forma a agilizar procedimentos, a eliminar barreiras burocráticas e a assegurar o cumprimento de prazos (lançamento de concurso, análise de candidaturas e pedidos de pagamento) bem como assegurando o necessário rigor na análise e acompanhamento dos investimentos;

. Prosseguir o desenvolvimento contínuo do Portal Mais Transparência, disponibilizando informação detalhada sobre os projetos de investimento aprovados, sobre a concretização das realizações e dos resultados dos diferentes programas, bem como sobre as políticas públicas e apoios disponíveis, designadamente a comunicação do calendário dos avisos de concursos e dos prazos de decisão.

Importa considerar também o investimento a realizar no âmbito do PRR entre 2022 e 2026 em Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública (142 M(euro)): consistindo na implementação de soluções integradas de gestão, numa abordagem processual completa dos ciclos da receita e despesa no quadro da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.

4.2 - Resposta ao aumento dos preços

A agressão da Rússia à Ucrânia e o seu impacto na intensificação da disrupção das cadeias de distribuição em todo o mundo e, de forma particular, na subida da inflação, empurrando os preços para máximos históricos e atingindo o poder de compra das famílias, tem exigido uma particular atenção na condução das políticas públicas, requerendo a articulação entre a resposta aos desafios de curto prazo e os objetivos de médio e longo prazo.

Com o objetivo de mitigar os efeitos da inflação, o Governo continuará a adotar medidas de caráter excecional direcionadas para as famílias e setores mais vulneráveis aos efeitos do aumento de preços e ações de caráter mais geral de contenção de preços, em particular da energia e produtos petrolíferos.

Em simultâneo, a resposta aos efeitos da inflação engloba ainda medidas que pretendem fazer face aos desafios de dimensão nacional e europeia que a atual situação revelou e acentuou, designadamente no que respeita à redução da dependência global de combustíveis fósseis, à aceleração da implantação das energias renováveis e à maior integração da capacidade renovável da Península Ibérica no mercado único da energia.

Neste sentido, ao longo de 2022, o Governo tem vindo a responder à evolução das condições e perspetivas económicas com a adoção sucessiva de um conjunto abrangente de medidas de resposta ao aumento dos preços. Desde logo, com o prolongamento e reforço das medidas criadas no final de 2021, designadamente:

. Redução de ISP para compensar os aumentos de receita de IVA causados pelo aumento dos preços dos combustíveis;

. Suspensão do aumento da taxa de carbono, que se traduz numa poupança de 0,05 (euro)/litro;

. Disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus consumos de combustíveis (AUTOvoucher).

Com o agudizar da evolução dos preços, decorrente dos efeitos da guerra, entre março e maio de 2022 foi adotado um conjunto adicional de medidas, sobretudo direcionadas para as famílias e setores mais vulneráveis aos efeitos do aumento de preços, designadamente:

. Sistema de incentivos «Apoiar as indústrias intensivas em gás», com vista a apoiar a liquidez das empresas mais afetadas pelos aumentos excecionalmente acentuados do preço do gás natural, através de um incentivo a fundo perdido;

. Apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias;

. Mecanismo de apoio às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o apoio extraordinário de 60 (euro) por agregado familiar para compensar o aumento de preço do cabaz alimentar, distribuído em abril e agosto, e de 10 (euro) por botija de gás;

. Reforço do mecanismo de redução de ISP para compensar os aumentos de receita de IVA resultante do aumento dos preços dos combustíveis, abrangendo particulares e empresas;

. Mecanismo ibérico excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica, limitando de forma temporária o papel do preço do gás natural que se pratica hoje no mercado na formação de preço da eletricidade, no âmbito do MIBEL;

. Revisão extraordinária das tarifas de acesso às redes elétricas com a mobilização do Fundo Ambiental, dando continuidade à política de redução das tarifas já prosseguida no final de 2021, que permitiu estabilizar a subida do preço, em particular para as famílias, ao contrário do que sucedeu em muitos países europeus, onde se registaram aumentos muito acentuados dos preços.

No 3.º trimestre de 2022, de forma a acelerar a transição energética e a economia circular, o Governo apresentou o pacote de simplificação administrativa do licenciamento para a área do ambiente, destacando-se a agilização do licenciamento de painéis solares e a simplificação de outros procedimentos que reduzem os custos administrativos.

Em setembro, e já em condições de avaliar de forma mais robusta os impactos da persistência da guerra e as condições económicas e financeiras a nível nacional, o Governo adotou o Plano de Resposta ao Aumento dos Preços, Famílias Primeiro com as seguintes medidas:

. Criação de um apoio excecional aos rendimentos, no valor de 125 (euro) por adulto com rendimentos mensais até 2700 (euro);

. Criação de um apoio excecional a crianças e jovens no valor de 50 (euro) por cada dependente;

. Criação de um complemento excecional a pensionistas, equivalente a 50 % do valor mensal da pensão, pago no mês de outubro de 2022;

. Limitação a 2 % do aumento máximo das rendas das habitações e das rendas comerciais para 2023;

. Manutenção do preço dos passes urbanos e das viagens CP;

. Redução do IVA da eletricidade de 13 % para 6 %;

. Permissão de transição para o mercado regulado do gás, permitindo mais de 10 % de poupança na conta mensal do gás natural;

. Prolongamento da redução do ISP, incluindo a suspensão do aumento da taxa de carbono, a devolução da receita adicional de IVA via ISP e a redução do ISP equivalente à descida do IVA de 23 % para 13 %.

Ainda em setembro, o Governo adotou o pacote Energia para Avançar, plano extraordinário de apoio às empresas e à economia social em face do aumento dos preços da energia e para mitigação dos efeitos da inflação, designadamente:

. Reforço do apoio às indústrias intensivas no consumo de gás;

. Criação de linha de crédito destinada às empresas direta ou indiretamente afetadas pelo aumento acentuado dos custos energéticos e das matérias-primas e pelas perturbações nas cadeias de abastecimento;

. Criação de apoio a medidas de eficiência e de aceleração da transição energética no domínio industrial e no domínio agrícola;

. Criação de apoios ao emprego ativo e à formação qualificada de trabalhadores;

. Criação de apoio à promoção externa e internacionalização das empresas;

. Criação de apoio financeiro extraordinário ao setor do transporte ferroviário de mercadorias, com vista à mitigação dos efeitos de escalada de preços dos combustíveis e da eletricidade;

. Criação de linha de financiamento ao setor social e comparticipação financeira face ao aumento do valor do gás para as instituições particulares de solidariedade social ou entidades equiparadas sem fins lucrativos que desenvolvam respostas sociais de caráter residencial;

. Suspensão, até ao final do ano, do ISP e a da taxa de carbono sobre o gás natural utilizado na produção de eletricidade e cogeração;

. Majoração de IRC em 20 % dos gastos com eletricidade e gás natural e ainda os gastos com fertilizantes, rações e outra alimentação para a atividade de produção agrícola;

. Prorrogação do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário (GPE) e da redução temporária do ISP aplicável ao gasóleo agrícola, até ao final de 2022;

. Prorrogação até 30 de junho de 2023 do regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos.

No âmbito deste domínio de intervenção, está previsto o contributo das fontes nacionais de financiamento, incluindo através do Orçamento do Estado, para as seguintes medidas (2022-2026):

. Medidas de apoio às famílias, em particular às mais vulneráveis (1967 M(euro)), incluindo a criação de um complemento excecional a pensionistas (1000 M(euro)), a adoção do mecanismo de apoio às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o apoio extraordinário de 60 (euro) por agregado familiar distribuído em abril e agosto (127 M(euro)), o apoio excecional aos rendimentos, no valor de 125 (euro) por adulto com rendimentos mensais até 2700 (euro) (730 M(euro)) e o apoio excecional a crianças e jovens no valor de 50 (euro) (110 M(euro));

. Medidas de apoio às empresas mais intensivas em energia (521 M(euro)), incluindo o programa Apoiar as Indústrias intensivas em Gás (160 M(euro) reforçada em setembro para 235 M(euro)), linha de financiamento ao setor social com uma comparticipação financeira face ao aumento do valor do gás (120 M(euro)), o apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes de passageiros e de mercadorias (101 M(euro)) e os apoios à Agricultura e Pescas (65 M(euro));

. Medidas de apoio às empresas afetadas pelo preço da energia com uma linha de crédito de garantia mútua com carência de capital de 12 meses (600 M(euro)) aprovada em setembro de 2022 depois de uma primeira linha de crédito lançada em março (400 M(euro));

. Medidas de caráter geral de contenção de preços (2022 M(euro)), incluindo o conjunto de medidas com vista à redução do ISP (1154 M(euro)), a disponibilização do subsídio financeiro a atribuir aos cidadãos nos seus consumos de combustíveis - AUTOvoucher (133 M(euro)), a suspensão do aumento da taxa de carbono (360 M(euro)), a redução extraordinária das tarifas de acesso às redes elétricas (150 M(euro)), a compensação dos senhorios face à limitação a 2 % do aumento máximo das rendas das habitações e das rendas comerciais (45 M(euro)), a redução do IVA da eletricidade de 13 % para 6 % (113 M(euro)) e a manutenção dos preços dos passes urbanos e das viagens CP durante 2023 (67 M(euro)).

4.3 - Qualidade dos serviços públicos

Serviços públicos de qualidade são um dos instrumentos mais importantes para a redução das desigualdades e para a melhoria das condições de vida de todos. A qualidade dos serviços públicos depende da sua universalidade, da distribuição pelo território de modo a garantir um efetivo acesso a todos e ainda da sua tendencial gratuitidade. No plano do investimento na qualidade dos serviços públicos, a atuação terá lugar em torno de dois eixos principais:

. Valorizar, capacitar e rejuvenescer a AP;

. Simplificar, uniformizar, aproximar e desmaterializar o atendimento.

A valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da AP constitui um desígnio da presente legislatura. A partir de 2016 foi iniciado um processo sustentado de reposição de direitos e valorização na AP. Entre 2016 e 2019 procedeu-se à reposição de cortes salariais, ao descongelamento de carreiras e à reabertura de admissões. Entre 2019 e 2021 procedeu-se à revisão da política de admissões, ao desenvolvimento das carreiras e à reposição do princípio da atualização anual dos salários. A retoma do normal desenvolvimento das carreiras permitiu que desde 2018 mais de 640 mil trabalhadores da AP (87,6 %) tivessem pelo menos uma alteração de posicionamento remuneratório em resultado dos pontos obtidos em sede de avaliação de desempenho. Visando a valorização, a capacitação e o rejuvenescimento da AP, o Governo irá:

. Rejuvenescer e valorizar a AP, agilizando os processos de recrutamento, tornando-os mais céleres, em especial para jovens recém-licenciados, e promovendo as necessárias alterações à tabela remuneratória única, nomeadamente nas remunerações de ingresso das carreiras de assistente técnico e de técnico superior;

. Consolidar novos modelos de trabalho com a promoção de sinergias, a criação de redes de comunicação mais próximas e o robustecimento dos centros de competências (PlanAPP, JurisAPP, TicAPP, CAPE) associados ao reforço de capacidade técnica no apoio à definição, planeamento e implementação de políticas públicas;

. Capacitar a AP, apostando na formação e qualificação dos trabalhadores, através de parcerias com as instituições de ensino superior, e promovendo a valorização adicional aos titulares de doutoramento que já integram a AP;

. Reforçar a cibersegurança da sociedade em geral e das entidades públicas e privadas, em particular as que fornecem serviços críticos, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR.

Simplificar, uniformizar, aproximar e desmaterializar o atendimento público e demais interações necessárias com os serviços públicos são elementos centrais da AP preconizada, capaz de apostar na inovação de forma a responder às necessidades dos cidadãos e de aumentar a sua eficiência e a qualidade dos serviços prestados, devendo ser aproveitadas as oportunidades da sociedade digital para melhor servir as pessoas e as empresas e, simultaneamente, garantir uma maior proximidade dos serviços públicos aos cidadãos. Em termos da simplificação, uniformização, proximidade e desmaterialização do atendimento, garantindo a resiliência dos sistemas e infraestruturas digitais, o Governo irá:

. Disponibilizar um atendimento uniforme e omnicanal dos serviços mais procurados, garantido a sua simplificação e coerência, num portal único de serviços digitais de todos os serviços da AP, respeitando o princípio onlyonce;

. Reforçar a cibersegurança das entidades públicas, nas vertentes das infraestruturas digitais e operacionais, bem como o desenvolvimento de competências tanto gerais como especializadas dos recursos humanos, concretizando os investimentos previstos no PRR;

. Promover a interoperabilidade, com vista a garantir que não é solicitada ou sugerida aos cidadãos e empresas a entrega de documentos que a AP já possui;

. Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, harmonizando as circunscrições territoriais da administração desconcentrada do Estado, as quais serão integradas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), sem prejuízo do aprofundamento do processo de descentralização;

. Assegurar a existência de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definido um padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os municípios, e definir um nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, através de Espaços de Cidadão ou de unidades móveis de proximidade.

De encontro aos objetivos da simplificação e digitalização do atendimento público e reforço da resiliência dos sistemas e infraestruturas digitais, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR para os anos 2022 a 2026:

. Reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares (188 M(euro)) - este investimento visa a criação de um portal único de serviços digitais que permita ao cidadão e às empresas tratar de forma digital e desmaterializada os principais serviços da AP;

. Reforço do quadro geral de cibersegurança (41 M(euro)) - visando robustecer o quadro nacional de cibersegurança, aprofundando, de forma estruturada e integrada, a capacitação no domínio da cibersegurança e da utilização segura dos dados;

. Infraestruturas críticas digitais eficientes, seguras e partilhadas (79 M(euro)) - este investimento permitirá intervencionar a rede informática do Governo; investir na melhoria da cobertura e capacidade da rede de comunicações de emergência do Estado; renovar a arquitetura dos sistemas de informação e processos associados à gestão e controlo de fronteiras; e eliminar as redundâncias dos processos técnicos burocráticos das forças e serviços de segurança.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacional (2022-2026) está previsto o descongelamento de progressões e promoções na AP (1287 M(euro)), mantendo as regras de progressão nas carreiras restabelecidas de forma faseada entre 2018 e 2020, ano em que os acréscimos decorrentes das regras de progressão na carreira tiveram a sua plena expressão orçamental.

4.4 - Serviço Nacional de Saúde

O SNS foi e é a garantia do direito fundamental de todos os cidadãos à proteção da saúde, independentemente da condição social, da situação económica, ou da localização geográfica de cada um. A recente pandemia da doença COVID-19, à qual foram os serviços públicos de saúde que responderam ao desafio de identificar casos, isolar contactos, testar e vacinar pessoas e tratar doentes, sem exceção, reforçou a importância de apostar num sistema de saúde forte, que tenha as pessoas no seu centro e como pilar essencial o serviço público de saúde, acessível a todos e tendencialmente gratuito.

Às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia, o SNS respondeu com a confirmação da sua capacidade de reorganização e inovação, garantida através do reforço dos recursos humanos, financeiros, materiais e das infraestruturas ao seu dispor, que permitiram responder à emergência, realizar a campanha de vacinação e recuperar progressivamente a restante atividade assistencial.

Atualmente, o SNS enfrenta importantes desafios associados à evolução das necessidades em saúde e ao aumento das exigências e expectativas da população. Num quadro de recuperação da pandemia, as propostas para o SNS estão enquadradas numa abordagem centrada nas necessidades das pessoas, de forma a proteger e melhorar a sua qualidade de vida desde que nascem até ao final da vida.

Também com esse objetivo, e considerando a relevância que os recursos humanos assumem no SNS, como garante principal da sua qualidade, foi aprovado um Programa de Gestão Estratégica dos Recursos Humanos do SNS, assente numa visão multidimensional, com especial enfoque na valorização dos recursos humanos e no recrutamento planeado dos profissionais necessários às exigências da organização das respostas.

Visando um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população, o Governo irá:

. Melhorar o acesso a consultas e atividades de promoção da saúde e prevenção da doença, através de intervenções multidisciplinares adequadas às características de cada cidadão, nomeadamente de acordo com as estratégias e orientações do Plano Nacional de Saúde 21-30;

. Melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde;

. Fomentar a utilização da telesaúde como resposta de proximidade às necessidades dos cidadãos e criar um Centro Nacional de Telemedicina e uma Rede Nacional de Telemedicina;

. Otimizar o acesso ao medicamento, aproximando-o do utente, e a utilização dos medicamentos ao longo de toda a sua cadeia, garantindo maior eficiência nos processos aquisitivos, reforçando o papel das comissões de farmácia e terapêutica, apoiando os prescritores e incluindo os utentes e seus representantes nas diferentes fases do processo;

. Promover a sustentabilidade, aliando à introdução da inovação terapêutica medidas de promoção da utilização de medicamentos genéricos e biossimilares;

. Promover a integração e continuidade de cuidados centrada no utente, através dos sistemas de informação, em especial através da criação do processo clínico eletrónico único, que integre os diferentes níveis de prestação de cuidados e setores, permita o acesso à informação clínica relevante do cidadão em qualquer ponto da rede SNS e promova a autonomia do cidadão na gestão do seu processo de saúde;

. Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das Unidades de Saúde Familiar, garantindo que elas cobrem 80 % da população na próxima legislatura;

. Reforçar as Unidades de Cuidados na Comunidade, pela sua relevância no trabalho de apoio às pessoas mais vulneráveis, no domicílio e na comunidade.

. Alargar a todos os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) a capacidade para realização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica mais comuns, melhorando as suas respostas;

. Promover projetos de gestão integrada dos percursos dos cidadãos no SNS, reforçando a continuidade de cuidados e os mecanismos de integração dos serviços mediante o seguimento dos doentes com doenças crónicas;

. Concluir o processo de descentralização de competências na área da saúde, em especial através da participação dos órgãos municipais e dos órgãos das entidades intermunicipais no planeamento, na realização de investimento de construção, equipamento e manutenção de unidades de cuidados de saúde primários e na respetiva gestão, assegurando, não obstante, a requalificação de equipamentos e infraestruturas identificados, em articulação com a ANMP e com os municípios e as CCDR, como prioritários;

. Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados;

. Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais;

. Rever o modelo de financiamento dos hospitais, tendo em conta os cuidados prestados e a população de referência;

. Promover um plano plurianual de contratações, que permita projetar as necessidades do SNS e garantir, atempadamente, o recrutamento das equipas que assegurem as necessárias respostas em saúde;

. Garantir a oferta das primeiras unidades de dia e promoção de autonomia da rede.

. Constituir equipas de cuidados continuados integrados em todos os ACES;

. Constituir equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, em todos os ACES que ainda delas não dispõem, reforçando a dotação de recursos humanos das já existentes, investindo nas suas formação específica e valorização profissional;

. Concluir a cobertura nacional de serviços locais de saúde mental, nas respostas de internamento, ambulatório e intervenção comunitária, nomeadamente com a criação de serviços de internamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam, assim como com a constituição de centros de responsabilidade integrados;

. Implementar os planos regionais de saúde para as demências, promovendo uma sólida resposta intersetorial às pessoas que vivem com demência, às suas famílias e cuidadores;

. Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades;

. Rever os incentivos pecuniários e não pecuniários para a atração e fixação de médicos em zonas carenciadas;

. Criar e implementar medidas que visam substituir o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de profissionais de saúde, numa aposta clara nas carreiras profissionais e na organização e estabilidade das equipas com vínculo aos próprios estabelecimentos de saúde;

. Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem;

. Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde;

. Instalar a Direção Executiva do SNS, com o papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede e monitorizando o seu desempenho e resposta.

No âmbito do PRR, a resposta ao desafio do SNS desdobra-se nos seguintes investimentos a executar entre 2022 e 2026:

. Cuidados de saúde primários com mais respostas (466 M(euro)) - este investimento pretende melhorar o acesso, a qualidade e a eficiência dos cuidados prestados, completando a cobertura nacional dos programas de rastreio de base populacional, reforçando a capacidade de diagnóstico precoce, assegurando a continuidade dos cuidados ao longo da vida dos cidadãos; rever a carteira de serviços dos agrupamentos de centros de saúde, alargando as suas áreas de intervenção; qualificar as instalações e os equipamentos dos centros de saúde, assegurando condições de acessibilidade, qualidade, conforto e segurança para utentes e profissionais; e potenciar as respostas de proximidade, com enfoque no domicílio e na comunidade;

. Transição digital da saúde (257 M(euro)) - este investimento envolve a melhoria das infraestruturas de suporte aos sistemas de informação do SNS; a uniformização e digitalização dos canais de comunicação entre o cidadão e as unidades de saúde; a melhoria dos sistemas de informação da saúde, catalisando a modernização dos atuais processos de trabalho por parte dos profissionais de saúde; e a melhoria da qualidade e do tratamento dos dados em saúde;

. Rede nacional de cuidados integrados e rede nacional de cuidados paliativos (205 M(euro)) - consistindo num programa estruturado e faseado para apoiar financeiramente promotores do setor público, social ou privados no desenvolvimento de uma nova geração de respostas de proteção social aos cidadãos mais idosos e/ou dependentes, baseada em estruturas residenciais e também em respostas inclusivas na comunidade;

. Equipamento dos Hospitais do Seixal, de Sintra e Lisboa Oriental (180 M(euro)) - este investimento na aquisição de equipamentos permite alavancar um conjunto de investimentos previstos de reforço da rede hospitalar numa região altamente pressionada, principalmente nas áreas suburbanas, altamente povoadas e na sua maioria mais constrangidas social e economicamente, e que tradicionalmente dispõem de menos apoios financeiros;

. Conclusão da Reforma da Saúde Mental e implementação da Estratégia para as Demências (88 M(euro)), contribuindo para o reforço do SNS e para a melhoria da resposta às necessidades em saúde da população portuguesa;

. Sistema universal de apoio à vida ativa (10 M(euro)), visando incentivar a atividade física e a adoção de estilos de vida mais saudáveis.

Em alinhamento com esta resposta, no âmbito do PT 2030 está planeado, no objetivo estratégico 4 - «Portugal mais social e inclusivo», apoiar investimentos para garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde e promover a resiliência dos sistemas de saúde, incluindo cuidados de saúde primários, e a promoção da transição de cuidados institucionalizados para cuidados baseados na família e de proximidade (103 M(euro)).

No âmbito do Orçamento do Estado (e outros fundos nacionais) está previsto (2022-2026):

. Eliminação das taxas moderadoras (844 M(euro)) - concretização da dispensa de cobrança de taxas moderadoras em todos os serviços do SNS mantendo-se apenas nos serviços de atendimento de urgência quando não exista referenciação prévia pelo SNS;

. Capacitação da rede hospitalar e outros investimentos em infraestruturas e equipamentos de Saúde (1246 M(euro)).

4.5 - Pacto social para a educação

Nos últimos seis anos foram promovidas transformações da organização escolar que possibilitaram melhorias significativas: a redução da taxa de abandono escolar precoce de 13,7 %, em 2015, para 5,9 %, em 2021 (superando a meta europeia); a redução de mais de 70 % nas taxas de retenção e desistência no ensino básico; o aumento de 14 % das conclusões do ensino secundário em três anos. Entre outros efeitos, estes resultados permitem que exista atualmente o maior número de alunos a frequentar o ensino superior.

Apesar da melhoria da situação educativa, a pandemia da doença COVID-19 provocou um choque no sistema escolar nacional, gerando problemas inéditos aos quais foi necessário dar resposta adequada e tempestiva. Foram lançadas medidas diversas de reação imediata e mitigação, desde a garantia de proteção social aos alunos e às escolas de acolhimento até à formação de professores para o ensino a distância. Atendendo à magnitude do impacto da crise pandémica, houve também um reforço dos meios disponíveis nas escolas e da sua autonomia, de modo a permitir tanto o apoio aos alunos em situação de vulnerabilidade maior quanto a diversificação de oportunidades de aprendizagem - inclusive em situação de afastamento físico forçado durante a pandemia -, nomeadamente por via do recurso a ferramentas digitais.

Em razão do risco constituído pelas desigualdades agravadas pela pandemia, enquanto princípio de boa governação para a educação, importa prosseguir o esforço investido nas políticas públicas setoriais e, mais, promover um pacto social, implicando e mobilizando os profissionais do ensino, os pais e encarregados de educação, os estudantes, os parceiros sociais e as comunidades. Para tanto será procurada uma convergência estratégica em três eixos, os seguintes:

. Autonomia das escolas, descentralização e desburocratização;

. Garantir os professores necessários à missão da escola pública;

. Reforçar a participação dos alunos.

O alargamento nos últimos anos do espaço de decisão das lideranças escolares e dos professores tem vindo a contribuir para os resultados em termos de sucesso escolar. A resposta das comunidades educativas aos desafios suscitados pela crise pandémica revelou, numa situação inesperada e difícil, que a autonomia amplia a capacidade das escolas para responder adequada e atempadamente ao contexto local e às circunstâncias. Considerado isto, em relação à autonomia das escolas, descentralização e desburocratização, o Governo irá:

. Continuar o reforço da autonomia curricular e organizativa das escolas, aprofundando e generalizando medidas previstas no plano 21|23 Escola+, para a recuperação das aprendizagens comprometidas pelas dificuldades que se verificaram na pandemia;

. Reforçar o modelo de autonomia, administração e gestão das escolas, perspetivando uma maior participação e integração de toda a comunidade educativa, a valorização das lideranças intermédias e o reforço da inserção da escola na comunidade;

. Acompanhar a conclusão do processo de descentralização de competências para os municípios, assegurando a autonomia pedagógica plena das escolas e o cumprimento do objetivo de alívio de tarefas administrativas e assegurando a requalificação de equipamentos e infraestruturas identificados, em articulação com a ANMP e com os municípios e as CCDR, como prioritários;

. Reduzir as tarefas burocráticas que constrangem a atividade educativa dos docentes.

Nos anos mais recentes tem existido um investimento nos profissionais da escola pública, desde docentes a técnicos especializados, passando pelo pessoal não docente, aumentando o seu número e melhorando a sua situação profissional, nomeadamente em termos de vinculação, de progressão na carreira e de formação contínua. Apesar deste investimento, o diagnóstico de necessidades docentes a curto e médio prazo indica a necessidade de se continuar e até de se ampliar o esforço, de modo a garantir à escola pública os professores em quantidade, qualidade e motivação adequadas à sua missão. Neste sentido, para assegurar o pacto social para a educação, no âmbito deste eixo o Governo irá:

. Alterar o regime de recrutamento, com a introdução de fatores de estabilidade reforçada no acesso à carreira e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos, com a redução da mobilidade entre escolas, sempre que se justifique, com a vinculação direta em quadro de agrupamento ou quadro de escola e com a reorganização dos quadros de zona pedagógica (permitindo reduzir as respetivas áreas geográficas, quando adequado);

. Estabelecer um contrato-programa com instituições de ensino superior para desenvolver um modelo de formação de professores coerente com as necessidades e que confira capacidade formativa às instituições, incluindo alterações no modelo de estágios profissionais, que voltarão a ser remunerados;

. Desenvolver um programa de atração de titulares com habilitação profissional para a docência, mediante condições de estabilidade, e rever o regime de habilitações para a docência;

. Criar incentivos à carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes dirigidos às zonas do país onde a oferta é escassa e onde a partilha de recursos se mostre fundamental para a manutenção de oferta educativa e formativa.

Em relação ao terceiro eixo, considerando que a escola pública é um instrumento fundamental da formação cívica, esse espaço deve estimular e promover a participação dos jovens, de modo a envolvê-los no processo de definição de medidas de política educativa e a capacitá-los para a intervenção no espaço público, portanto para a democracia. Na prossecução deste objetivo, no quadro do terceiro eixo, o Governo irá:

. Rever o modelo de participação dos alunos nos órgãos de gestão das escolas, para a reforçar;

. Reforçar a participação dos alunos e dos seus representantes na análise de processos curriculares e na avaliação externa das escolas;

. Aprofundar os instrumentos de educação para a cidadania e para a literacia democrática;

. Responsabilizar os alunos pela construção de ambientes saudáveis e seguros nas escolas, continuando o programa de mentorias e aprofundando o seu envolvimento na resolução das questões relacionadas com indisciplina, assédio e violência;

. Promover a autonomia associativa dos estudantes, de modo a existirem associações de estudantes em todas as escolas e agrupamentos, sem esquecer a capacitação dos dirigentes respetivos.

4.6 - Qualidade da democracia

A democracia, tida como um valor garantido, tem vindo a sofrer ameaças cada vez mais frequentes e intensas. Prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, promovendo a participação dos cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais e investindo numa efetiva educação para a cidadania, revela-se essencial para combater fenómenos de populismo e de extremismo que podem pôr em causa o Estado de Direito Democrático.

Importa defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o nosso sistema político, assim como melhorar a qualidade da democracia. Neste plano, são cinco os eixos de intervenção fundamentais do objetivo estratégico aqui enunciado:

. Promover a literacia democrática e a cidadania;

. Garantir a liberdade de acesso à profissão;

. Travar um combate determinado contra a corrupção;

. Potenciar a autonomia regional;

. Aprofundar a descentralização.

Em termos da promoção da literacia democrática e da cidadania, o Governo irá:

. Lançar um plano nacional de literacia democrática, com um amplo programa de atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e pelo Plano Nacional das Artes;

. Prosseguir o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do processo eleitoral, consolidando e alargando a possibilidade de voto antecipado por mobilidade; continuando a estudar a implementação de sistemas de voto eletrónico presencial, concluindo a desmaterialização dos cadernos eleitorais e criando um portal de serviços da administração eleitoral e do recenseamento;

. Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal ConsultaLEX, diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários;

. Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: legislar menos (política de contenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar completo (regulamentação devida dos atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias e combate às práticas de goldplating); legislar com rigor (consolidar a avaliação dos impactos económicos e sociais da legislação aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à corrupção e às alterações climáticas) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos os cidadãos).

De forma a garantir a liberdade de acesso à profissão, o Governo irá:

. Impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência;

. Concluir a reforma da Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais e a adaptação dos respetivos estatutos.

Visando travar um combate determinado contra a corrupção, o Governo irá:

. Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoção por todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa de cumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a realização de um programa de formação, a designação de um responsável independente pelo cumprimento normativo e a aplicação de sanções para o respetivo incumprimento;

. Prosseguir o programa SIMPLEX, numa perspetiva de promoção da confiança na AP, eliminando atos burocráticos e barreiras administrativas que possam motivar o fenómeno da corrupção, ou ser interpretadas como tal.

Visando potenciar a autonomia regional, o Governo irá dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas.

No âmbito do objetivo de aprofundar a descentralização e a subsidiariedade, o Governo irá:

. Concluir a descentralização de competências setorialmente realizada, garantindo condições para o seu exercício pelas autarquias locais, designadamente através da criação de um mecanismo de atualização e ajustamento dos valores transferidos e assegurando a requalificação das infraestruturas e equipamentos prioritários;

. Proceder à avaliação independente da adequação dos recursos financeiros transferidos para o exercício das novas competências pelas autarquias locais, aferindo, igualmente, da eficácia e da eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos;

. Identificar novas competências a descentralizar para as comunidades intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias no ciclo autárquico, com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE);

. Ampliar a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, em especial as de âmbito local;

. Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas competências pelos municípios e freguesias;

. Prosseguir a revisão do subnível ii da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), através da divisão da Área Metropolitana de Lisboa em duas novas unidades territoriais correspondentes à península de Setúbal e à zona do Oeste e Vale do Tejo, assim dando maior coerência ao atual sistema de classificação e fazendo-o corresponder às dinâmicas económicas e sociais registadas;

. Reabrir o debate em torno do processo de regionalização com o objetivo de realizar um novo referendo sobre o tema em 2024.

Ainda no âmbito do processo de descentralização, e tendo em atenção a necessidade de melhorar o serviço público local e reforçar os mecanismos de transparência na governação local, o Governo irá:

. Aprofundar e ampliar as formas de participação dos cidadãos na governação local e através da dinamização da acessibilidade informativa e dos mecanismos de acompanhamento e controlo, pelos cidadãos, da atividade dos órgãos das autarquias locais e dos seus titulares;

. Estabelecer um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional, e através da abertura de Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos e um nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade.

4.7 - Funções de soberania

Na nova conjuntura criada pela agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, a participação portuguesa na UE aumenta ainda mais, e em vários planos: seja no plano geoestratégico (implementação da nova Bússola Estratégica para a política comum de segurança e defesa); seja no plano político-diplomático (sanções em curso contra a Rússia e a procura de criar condições para uma negociação capaz de chegar a uma solução para o conflito); seja no plano humanitário, (acolhendo os refugiados ucranianos); seja no plano económico (medidas para diminuir a dependência energética da Europa, conter a escalada dos preços e preservar o tecido económico e o emprego).

No presente contexto de mudança, Portugal será voz ativa, apoiando o processo de consolidação de uma capacidade de afirmação militar da UE, pugnando sempre pela complementaridade entre NATO e UE, pela manutenção e o reforço dos laços transatlânticos. Durante a legislatura, Portugal reafirma o compromisso de aumentar a despesa em defesa no âmbito da NATO, em linha com as decisões assumidas pelos Estados-Membros.

Portugal é reconhecido como um dos países mais seguros do mundo. Para continuar a ser reconhecido como tal, as forças e serviços de segurança devem ser dotados das condições adequadas ao exercício da missão que lhes está confiada. Por fim, a administração da justiça é um serviço público que integra o núcleo do Estado de Direito Democrático e que por isso deve atuar de forma transparente e eficiente.

A concretização do domínio «funções de soberania» requer a implementação de um conjunto de políticas públicas centradas nos seguintes eixos:

. Preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030;

. Robustecer a segurança interna;

. Uma justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social.

Visando preparar a defesa nacional para os desafios da década 2020-2030, é necessário prosseguir com a adaptação da defesa nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, para dar as respostas que se lhe impõem e prosseguir num novo ciclo.

Em particular, o Governo elege como um dos eixos prioritários «colocar as pessoas primeiro», cuja concretização procurará melhorar as condições da atividade militar e continuar os esforços de dignificação e apoio aos antigos combatentes, os deficientes das Forças Armadas e as suas famílias, designadamente através das seguintes ações:

. Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, promovendo a valorização profissional dos militares e o alinhamento da formação conferida nas Forças Armadas ao Sistema Nacional de Qualificações;

. Implementar a reforma do Sistema de Saúde Militar, dar continuidade ao projeto de expansão e capacitação do Hospital das Forças Armadas e de concretização do projeto do Campus de Saúde Militar, bem como continuar a valorizar o Laboratório Nacional do Medicamento;

. Dar continuidade à implementação do trabalho realizado no âmbito do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade 2019-2021;

. Continuar a dignificar e a apoiar os antigos combatentes e família, incluindo os deficientes das Forças Armadas, e prosseguir com a implementação e desenvolvimento do Estatuto do Antigo Combatente;

. Continuar o reforço da Ação Social Complementar e da sustentabilidade da Assistência na Doença aos Militares;

. Prosseguir a melhoria contínua de aproximação da instituição militar da sociedade, destacando-se os programas dirigidos aos mais jovens como o Referencial da Educação para a Segurança, a Defesa e a Paz e o Dia da Defesa Nacional.

No âmbito da adaptação da defesa nacional às realidades contemporâneas e às novas missões, e com o objetivo de reforçar e racionalizar os meios ao serviço da defesa e promover a economia da defesa, o Governo irá ainda:

. Continuar a valorização e integração do Ensino Superior Militar, apostando na qualidade da formação inicial e ao longo da vida, bem como os centros militares de investigação, e complementar a formação de âmbito especificamente militar com a oferta proporcionada pelo sistema de ensino superior universitário e politécnico, quando desejável;

. Continuar a executar a Lei de Programação Militar (LPM), com especial enfoque no reforço e modernização das capacidades das Forças Armadas, investindo no equipamento de importância estratégica e que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional;

. Continuar a valorizar, dignificar e rentabilizar o património da defesa nacional, em execução da Lei das Infraestruturas Militares, promovendo projetos relativos à melhoria das condições de habitabilidade e das condições de trabalho nas unidades, estabelecimentos e órgãos, no âmbito do Plano de Ação para a Profissionalização, e a contemplar o investimento necessário em segurança e vigilância das infraestruturas, bem como a previsão de ganhos de eficiência energética e de redução da pegada ambiental deles resultantes;

. Desenvolver o domínio da ciberdefesa, através da concretização das linhas orientadoras da Estratégia Nacional de Ciberdefesa, de forma articulada com as demais iniciativas em matéria de cibersegurança, assim como através da capacitação de recursos humanos especialmente qualificados para fazer face aos desafios do novo espaço de operações, designadamente edificando a escola de ciberdefesa, responsável pelo sistema de formação da ciberdefesa no âmbito das Forças Armadas;

. Concretizar as linhas orientadoras da Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço, capacitando as Forças Armadas no domínio operacional do espaço, enquanto elemento importante do ponto de vista da soberania, mas igualmente vital para uma economia moderna e para diversas atividades civis;

. Continuar a dar prioridade ao desenvolvimento de projetos com valor multiplicador e relevo internacional, como a edificação do Centro do Atlântico (Atlantic Center) na Região Autónoma dos Açores e a criação do Centro Multinacional de Treino de Helicópteros (MHTC), em Sintra, a edificação do Cyber Academia and Innovation Hub (CAIH), o Centro de Experimentação Operacional da Marinha e a Academia do Arsenal;

. Dar continuidade aos trabalhos de consolidação do enquadramento e reforçar as estruturas da Autoridade Marítima Nacional no ordenamento jurídico nacional;

. Prosseguir a internacionalização da economia da defesa, apostando nos clusters fundamentais para a relevância estratégica nacional, como sejam as áreas da construção e reparação naval, comunicações, sistemas avançados de simulação e treino, e nos campos da aeronáutica, naval, espacial e ciber;

. Continuar a consolidação do papel do Estado na gestão eficiente das participações públicas no setor da Economia da Defesa, de forma articulada e centralizada na IdD Portugal Defence, promovendo soluções economicamente racionais, impulsionando a economia da defesa, e promovendo sinergias entre o setor público e o setor privado;

. Reforçar o acompanhamento e apoio institucional, designadamente através da IdD, para incentivar o emprego qualificado, e promover e estimular a especialização nas indústrias de defesa, para ampliar a capacidade de exportação das empresas que operam em Portugal, facilitando o trabalho de internacionalização, consolidando o papel do Estado enquanto agente facilitador da internacionalização da indústria de defesa, em particular as indústrias emergentes da tecnologia e de elevado valor acrescentado.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) a execução dos investimentos previstos na LPM [1975 M(euro)) (16)] visando a modernização de equipamentos, a adequação de reservas de guerra para níveis compatíveis com o atual contexto geopolítico, o prosseguimento dos projetos estruturantes, a edificação de capacidades no domínio das tecnologias disruptivas, e a preparação, operação e treino de força; bem como a execução dos investimentos previstos na Lei das Infraestruturas Militares (110 M(euro)).

Para robustecer a segurança interna o Governo irá continuar a adotar medidas que visam proporcionar mais elevados níveis de segurança aos cidadãos, e que têm tornado Portugal um dos países mais seguros do mundo, bem como reforçar a proteção civil com particular enfoque nas dimensões de prevenção e preparação.

Para proporcionar aos cidadãos níveis mais elevados de segurança, o Governo irá:

. Prosseguir o investimento em infraestruturas e equipamentos e modernização tecnológica das forças e serviços de segurança, implementando a Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança para o período 2022-2026;

. Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais à atividade operacional;

. Dar continuidade ao plano plurianual de admissões nas forças de segurança para o período 2022-2026, assegurando o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos;

. Reforçar e modernizar os sistemas de telecomunicações, informação, comunicação e serviços da administração interna, em particular a rede nacional de segurança interna, melhorando a resiliência, segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado;

. Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público, e da sua preservação, e de patrulhamento, no sentido da realização do bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias locais;

. Aprofundar, em articulação com as autarquias, a implementação da nova geração de Contratos Locais de Segurança que concretize uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos.

Para reforçar a proteção civil, o Governo irá:

. Operacionalizar um novo modelo territorial de proteção civil, através da implementação de comandos sub-regionais, procurando uma maior proximidade às autarquias e CIM, aos agentes de proteção civil e às populações;

. Pôr em prática o novo Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, assegurando a articulação entre todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas (designadamente o programa Aldeia Segura/Pessoas Seguras), nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais;

. Assegurar um modelo de resposta profissional permanente a riscos de proteção civil, com a participação da Força Especial de Proteção Civil, da Guarda Nacional Republicana (GNR), das Forças Armadas, dos bombeiros sapadores, municipais e das equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários;

. Concretizar a aquisição de meios aéreos próprios para combate a incêndios rurais, de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e pela Força Aérea.

No âmbito do Orçamento do Estado e outras fontes de financiamento nacionais está previsto (2022-2026) um plano plurianual de programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança (607 M(euro)), que compreende um conjunto de investimentos em instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento necessário à prossecução das competências e atribuições das forças e serviços de segurança.

O Governo continuará empenhado numa justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social, tornando a justiça mais próxima dos cidadãos, aumentando a transparência da administração da justiça e criando condições para melhorar a qualidade e eficácia das decisões judiciais.

Visando tornar a justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível, o Governo irá:

. Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, mas que signifiquem mais burocratização da tramitação processual, bem como criar condições legais ou outras para otimizar a gestão processual;

. Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada dos sistemas de suporte à atividade dos tribunais;

. Investir na requalificação e modernização das infraestruturas da justiça, designadamente, prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;

. Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, designadamente, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, em especial quanto a processos de massas;

. Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

. Melhorar a recolha e o tratamento dos indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível em tempo real para os gestores do sistema, designadamente para os órgãos de gestão dos tribunais, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de risco de incumprimento dos prazos processuais e para o congestionamento dos tribunais;

. Reforçar a capacidade da investigação, em particular através da modernização tecnológica dos sistemas de informação e comunicação da Polícia Judiciária, bem como o reforço dos meios ao combate do cibercrime, incluindo os sistemas de receção e recolha de prova.

Por forma a aumentar a transparência e a responsabilização na administração da justiça, o Governo irá:

. Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, a divulgação quantificada dos tempos médios de decisão processual, em primeira instância e em recurso, por tipo de processo e por tribunal;

. Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de justiça atempado e sem desperdício de recursos;

. Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizem sempre linguagem clara e facilmente percetível por não juristas.

Tendo em vista criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais, o Governo irá:

. Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;

. Reforçar as respostas penais diferenciadas à criminalidade em função da sua gravidade, designadamente no âmbito dos sistemas de penas e de reinserção social;

. Reforçar a resposta e o apoio multidisciplinar oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas, e em articulação com o sistema judiciário;

. Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;

. Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal.

Ao encontro dos objetivos preconizados no domínio das funções de soberania, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR previstos para o período de 2022 a 2026:

. Justiça económica e ambiente de negócios (233 M(euro)) - o investimento previsto para esta reforma permite intervenções, enquadradas em plataformas digitais estruturantes (PD) e no reforço das infraestruturas e equipamentos tecnológicos: PD dos tribunais; PD para ciclos de vida dos cidadãos e das empresas; PD para a investigação criminal e forense e plataformas de gestão de conhecimento;

. Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval (111 M(euro)) - o investimento consiste no desenvolvimento de um sistema assente em três pilares fundamentais, Plataforma Naval Multifuncional, Centro de Operações e Academia do Arsenal; que contribuirão para a preservação do valor dos serviços ecossistémicos e para a saúde dos oceanos, fazendo a defesa do meio e do território, mantendo a preservação das cadeias de valor das diversas indústrias oceânicas e reforçando a capacidade operacional e científica do país.

5 - Desafio estratégico «Alterações climáticas»

Portugal foi o primeiro País do mundo a assumir o objetivo da neutralidade carbónica até 2050, na Conference of the Parties (COP) de Marraquexe, em 2016. Segundo a Comissão Europeia, Portugal é o país da UE que mais avançou rumo à neutralidade carbónica e que está em melhores condições de cumprir os objetivos de redução de emissões até 2030. A Presidência Portuguesa do Conselho da UE foi decisiva para obter a aprovação da Lei Europeia do Clima, tendo sido recentemente aprovada a Lei de Bases do Clima (17) pelo Parlamento. Portugal tem uma posição geográfica particularmente exposta num contexto de alterações climáticas e reconhece os custos que penalizam a inação perante estes desafios.

O desafio estratégico «Alterações climáticas» centra-se assim em quatro domínios de intervenção:

. Transição energética;